4646884
# Numero do processo: 10168.005572/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. BASE DE CÁLCULO. DL Nº 2.449/88. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS.
A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 não pode atingir o ato jurídico perfeito relativo ao recolhimento efetuado em conformidade com seus ditames. Entretanto, no caso de recolhimento efetuado em desacordo com as normas deles dimanadas, constatada no prazo decadencial que a Administração Tributária detém para proceder a homologação, nos termos do art. 150 do CTN, deve a mesma autoridade, constatada a insuficiência do recolhimento, proceder ao lançamento do tributo com base na legislação cuja vigência foi restabelecida.
RECEITA OPERACIONAL.
A base de cálculo do Pasep, nos termos do Decreto-Lei nº 2.449/88, é o somatório das receitas que levam à apuração do lucro operacional, sendo irrelevante que normas de natureza contábil disponham de forma diversa, por não terem a faculdade de alterar as disposições legais que orientam o conceito de receita e ingressos constantes da legislação tributária.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do Pasep, consoante regulamentação da Lei Complementar nº 8/70 pelo Decreto nº 71.618/72, devia observar o faturamento relativo ao sexto mês anterior ao mês de ocorrência do fato gerador.
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO LEGAL.
As contribuições têm natureza jurídica de tributo. Normas legais que afastam expressamente determinadas receitas da composição da base de cálculo de tributos alcançam as contribuições. Precedente do STF.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
Constatada a realização de recolhimentos com insuficiência, impõe-se a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, consoante comandos legais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento levantada de oficio pela Conselheira Maria Teresa Martinez 1,6pez que, vencida juntamente com os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), apresentou declaração de voto; II) por unanimidade de votos, em rejeitar it preliminar de nulidade levantada no recurso; e RI) no mérito: a) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à exclusão da taxa de administração do FGTS da base de cálculo do Pasep. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero; b) pelo voto de qualidade, ena negar provimento ao recurso quanto à exclusão das receitas de aluguel da base de cálculo do Pasep. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; e c) por unanimidade de votos e 1) em negar provimento ao recurso quanto aos consectários do lançamento de oficio; e c.2) em dar provimento ao recurso: 1) quanto à exclusão da comissão para manutenção de contas do FGTS da base de cálculo do Pasep; 2) quanto ao reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do Pasep; e 3) quanto ao direito à compensação dos indébitos apurados em determinado período de apuração, devidamente atualizados pelos índices oficiais, com os débitos apurados em períodos subseqüentes.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
9512418
# Numero do processo: 10845.001460/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 303-00.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF Rio Grande-RS, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente a Conselheira Celita Oliveira Sousa
Nome do relator: ZORILDA LEAL SCHALL
4624868
# Numero do processo: 10814.005925/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4633091
# Numero do processo: 10845.001460/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência Final de Manifesto - falta de mercadoria.
Caracterizada a responsabilidade do transportador em processo fiscal-administrativo legal e perfeitamente acabado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares, que deram
provimento aplicando a IN/SRF - nº 12/76.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
4625937
# Numero do processo: 10930.001479/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4623600
# Numero do processo: 10494.001445/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4723565
# Numero do processo: 13888.000851/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS N*S 7.787/89,
7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e
DIES AI) QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se
até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Fatia Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4629784
# Numero do processo: 13819.001102/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.222
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4829685
# Numero do processo: 11020.000284/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte – inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do despacho decisório da DRF em Caxias do Sul - RS. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), que votaram para converter o julgamento do recurso em Diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4700874
# Numero do processo: 11543.002999/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE VERBA RETIDA NA FONTE - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFICIO — CABIMENTO - Portador de moléstia grave devidamente comprovada, com o preenchimento dos requisitos legais, tem isenção de IR.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que provêem parcialmente reconhecendo o direito à isenção apenas a partir de julho, inclusive.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SILVANA MANCINI KARAM