4656582
# Numero do processo: 10530.001731/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação intempestiva da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4664085
# Numero do processo: 10680.003699/98-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CTN - ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO – ARTIGO 160 – A observância de ato normativo impede a exigência de correção monetária e juros, que só incidem a partir de 30 dias da publicação da nova orientação oficial da autoridade administrativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06875
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4665675
# Numero do processo: 10680.013753/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei n 8.200/91, revogada pela Medida Provisória n 312, de 11/02/93, foi revigorada pela Lei n 8.682, de 14/07/93, que convalidou os atos praticados com base na MP. A base de cálculo do tributo, para fins da realização incentivada prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, no período entre a edição da MP n 312/93 e da Lei n 8.682/93, era o montante do lucro inflacionário corrigido apenas pelo BTNF, desconsiderando-se a correção monetária complementar da diferença em relação ao IPC.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4665663
# Numero do processo: 10680.013649/96-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CSL – ILL – MULTA - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA - Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação.
LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo em vista a constatação de erros insanáveis cometidos no lançamento, tal como o erro quanto ao período-base e a base de cálculo, cancela-se o lançamento efetuado, bem como os lançamentos decorrentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4664153
# Numero do processo: 10680.003929/00-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - Correto o procedimento de recomposição do saldo do lucro inflacionário a realizar, de maneira a levar em conta o montante já realizado pelo sujeito passivo, ao abrigo do artigo 31 da Lei n 8.541/92, o qual, por não ter sido informado na respectiva declaração de rendimentos, continuava a integrar o saldo a realizar.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06940
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao de ofício. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo, OAB/MG n° 74.142.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4621655
# Numero do processo: 13839.000146/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Legítimo o lançamento de ofício de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal, efetuado antes da edição da Medida Provisória no 135, de 2003, convertida na Lei no 10.833, de 2003.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.
Numero da decisão: 2202-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
4622968
# Numero do processo: 10280.004908/2003-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4622429
# Numero do processo: 10140.000641/00-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4621749
# Numero do processo: 10166.001934/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGAS, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CONDIÇÕES. A tributação de 40 % dos rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está
condicionada a que o contribuinte comprove que prestou pessoalmente o serviço de transporte de carga.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4621639
# Numero do processo: 10140.000131/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. - Somente se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o
valor do resgate de contribuições de previdência privada recebido por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 ° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Dispositivos Legais: arts. 39, XXXVIII, e 43, XIV, 623 e 633 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ