4677699
# Numero do processo: 10845.002153/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A falta de instrução processual por parte da administração tributária com registros de seu poder, acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte e torna a decisão prolatada nula, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
11076249
# Numero do processo: 10880.006745/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.602
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4669590
# Numero do processo: 10768.032668/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. Justifica-se a cobrança de crédito tributário via lançamento de ofício quando os débitos não forem pagos nem declarados em DCTF.
DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449. INCONSTITUCIONALIDADE. Como a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449 foi reconhecida pelo STF com efeitos ex tunc, justifica-se plenamente a cobrança do PIS com base na LC nº 7/70.
Recurso negado..
Numero da decisão: 203-11.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4668617
# Numero do processo: 10768.009197/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. LITÍGIO INSTAURADO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. Não caracteriza a confissão do débito objeto do lançamento contestado, devolve-se o processo à instância a quo para que aprecie a impugnação.
Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, devolvendo-o à instância a quo para que aprecie a impugnação.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11001400
# Numero do processo: 13637.000113/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11007604
# Numero do processo: 10768.030488/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.496
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4829260
# Numero do processo: 10980.007838/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - a) ASPECTOS FORMAIS DO LANÇAMENTO - Desde que observados os quesitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não pode prosperar a argüição de nulidade relativa aos aspectos formais; b) CRÉDITOS FISCAIS - A quantificação de seu valor só é possível através de documentos ou de demonstrativos analíticos, sendo que, sem tais bases, resta impossível proceder seu aproveitamento; c) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Estando correta a classificação fiscal atribuída pelo próprio contribuinte nos documentos fiscais, não cabe ao Fisco modificá-la; d) JUROS DE MORA COM BASE NA TRD, ANTERIORMENTE A 1º DE AGOSTO DE 1991 - Conforme posição unânime deste Colegiado, em consonância com a orientação jurisprudencial do STF, não pode prosperar a aplicação de juros de mora, com base na TRD, anteriormente a 1º.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a 1º de agosto/91. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11001404
# Numero do processo: 10735.002580/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4834202
# Numero do processo: 13637.000248/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4669278
# Numero do processo: 10768.023710/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O juízo sobre inconstitucionalidade de lei tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
MATÉRIA LEVADA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Defeso está às instâncias administrativas de julgamento o conhecimento de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, em função da prevalência deste sobre o decidido pelos tribunais administrativos.
PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
A partir das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994, e posteriores, a base de cálculo da contribuição para o PIS, para as instituições financeiras e equiparadas, passou a ser a receita bruta operacional, até a vigência da Lei n° 9.718/1998.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA
Devem ser afastados os juros moratórios atinentes ao crédito tributário garantido por depósito judicial em montante integral.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL.
O depósito do montante integral, antes do início da ação fiscal, impede a aplicação da multa de ofício e evita a fluência dos juros de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relato
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO