4816210
# Numero do processo: 10074.000763/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A falta de registro no livro Modelo 1 enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 366, I, do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816630
# Numero do processo: 10140.001576/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS GRAUS DE UTILIZAÇÃO E/OU DE EXPLORAÇÃO DA TERRA. - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO Á ADIMPLÕNCIA RELATIVA A EXERCÍCIOS ANTERIORES. - Segundo a inteligência do art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80, a redução prevista nos artigos 8º, 9º e 10, do mesmo regulamento, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, exceto nos casos de suspensão do crédito tributário, previstos no art. nº 151 do CTN. Na espécie vertente, segundo informação do INCRA, o Recorrente não quitou o ITR relativo aos períodos de 1.987 a 1.989, ficando impedido, destarte, de fruir o benefício fiscal referente ao lançamento de 1.990. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00291
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816486
# Numero do processo: 10120.003829/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 dias do conhecimento da decisão a "quo". Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02095
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817913
# Numero do processo: 10283.008304/89-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26611
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4818535
# Numero do processo: 10410.001898/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03897
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4816496
# Numero do processo: 10120.004546/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999.
Ementa: Imunidade objetiva sobre operações com derivados de petróleo. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. O contribuinte tem o dever de prestar as informações solicitadas no curso do procedimento fiscal, pena de agravamento da multa de ofício, na negativa reiterada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12254
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4817397
# Numero do processo: 10280.001490/89-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL DE ENTRADA MODELO. 3 - Importador de produtos sob regime de admissão temporária está obrigado à emissão de Nota Fiscal de Entrada - Modelo-3 (art. nº 256, II - RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00933
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818914
# Numero do processo: 10480.010124/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. O fato do importador beneficiário do regime ter
efetuado a industrialização em estabelecimento de terceiro não
descaracteriza o regime se as demais condições foram preenchidas.
Numero da decisão: 303-28516
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4818215
# Numero do processo: 10380.004247/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO/ESTORNO - Uma vez devidamente comprovados e sustentados por documentação idônea e alegados até a impugnação merecem ser aproveitados os créditos por devolução e/ou estorno de mercadorias. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02340
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817930
# Numero do processo: 10283.008852/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissao de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26878
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA