4629013
# Numero do processo: 16707.002844/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.771
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
10895063
# Numero do processo: 13982.000234/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.328
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4838315
# Numero do processo: 13955.000081/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Erro comprovado no preenchimento da ficha-cadastro. Retificação deferida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4616566
# Numero do processo: 10283.004528/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Exercício: 2001
APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.757
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4608044
# Numero do processo: 10935.001175/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - PRELIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Recurso parcialmente não conhecido, na preliminar, pela perda de seu objeto. MULTA E JUROS - Não cabem multa sobre parcelas integralmente depositadas, nem tampouco juros moratórios incidentes após a ação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes; I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por opção da contribuinte pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator) e F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e juros de mora.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM
4822309
# Numero do processo: 10783.011270/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) O crédito do imposto devido a devolução de mercadoria só é permitido se a empresa escriturar o Livro Modelo 3 ou registro em sistema equivalente. 2) Aquele produto que, embora não se integrando ao novo produto, for consumido no processo de industrialização, admite-se o crédito quando da sua aquisição. 3)
Caracterizada a relação de interdependência entre duas empresas, o imposto devido pelo fabricante quando da venda dos produtos de fabricação própria para interdependente será calculado com base no valor tributável mínimo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819377
# Numero do processo: 10580.002894/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Apenas argumentações sem as devidas provas não cancela o auto lavrado com base na legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10782082
# Numero do processo: 10650.001002/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a divergência apontada pela douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 63/64, e o que dispõe o artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 203-02.631, nos termos do
relatório e voto do relator-designado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4824292
# Numero do processo: 10835.002452/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do imposto (art. nº 50, parág. 5º, Lei nº 4.504/64) - Faz jus ao benefício o imóvel que na data do lançamento estiver com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - A intimação do sujeito passivo por edital, para pagamento do imposto, só é cabível quando improfícuas a intimação pessoal e a intimação postal ou telegráfica (art. nº 23, III, do Decreto nº 70.235/72).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
10767610
# Numero do processo: 10855.001948/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. declinar competência. para julgamento do Egrégio 3.° Conselho de Contribuintes. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tibereny Ferraz dos Santos.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA