4819966
# Numero do processo: 10640.000425/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Sacos e sacolas de plásticos, quando utilizados na embalagem de alimentos têm alíquota zero. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00786
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820483
# Numero do processo: 10675.000445/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02236
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820279
# Numero do processo: 10660.004057/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. As aquisições de bens com destino ao ativo imobilizado, ainda que onerados do IPI e procedidas por contribuinte deste tributo, não geram direito a crédito. Exegese do artigo 147 do Regulamento do IPI – RIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637/1998. Inaplicabilidade do princípio da não – cumulatividade. Recurso conhecido e não provido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12124
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4822432
# Numero do processo: 10805.001482/89-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO-AUTORIZADO. A distribuição de prêmios, mediante sorteio, é permitida, apenas, nas hipóteses previstas na Lei nº 5.768/71, alterada pela Lei nº 5.864/72. Inaplicável a multa no grau máximo se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00895
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820666
# Numero do processo: 10680.000731/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Instauração da fase litigiosa - Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada a destempo (arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00851
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823972
# Numero do processo: 10831.000474/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Pleito de isenção/redução do Imposto de Importação.
Concessão condicionada também a declaração, pela Cacex, de
inexistência de similar nacional.
Art. 17, parágrafo único, inciso I, II e III do DL 37/66,
regulamentado pelos artigos 132 e 205 do R.A.
Mercadorias não incluídas nas exceções.
Descabimento da multa administrativa (inciso IX do art. 526, do R.A.).
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-28036
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4821859
# Numero do processo: 10746.000335/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNICIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa moratória correspondente, no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11974
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823632
# Numero do processo: 10830.004111/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 1º, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.955
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso por conta da extinção do crédito prêmio em 30/06/83. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4823785
# Numero do processo: 10830.006307/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996
Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF nº 49, publicada em 10/10/95).
DECADÊNCIA. TERMO FINAL.
Havendo em 28/02/2002 novo Pedido de Restituição, ampliando os períodos de restituição originariamente protocolados em 29/10/1998, tais novos períodos não podem ser apreciados em virtude da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito.
SÚMULA Nº 11: “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.592
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do período julho de 1990 a novembro de 1994, formulado em outubro de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Odassi Guerzoni Filho, que acolhiam a decadência em face da contagem pelo pagamento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Marcelo de Freitas e Castro.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4822909
# Numero do processo: 10814.015727/93-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo
estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, incide a multa do inciso VII,
do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28136
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA