4822989
# Numero do processo: 10820.000567/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - A legitimidade do crédito está subordinado à prova de que os produtos devolvidos integraram o estoque. Essa prova, em princípio, é feita pelo registro dessas devoluções no Livro Registro da Produção e do Estoque. Não foi oferecida essa prova, nem a da existência de sistema de escrituração a ele equivalente. Incabível a apropriação de créditos relativos a mercadorias devolvidas nessas condições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00855
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4822398
# Numero do processo: 10805.000925/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO.
Desatendimento da exigência de apresentação de documentos
comprobatórios do direito creditório por parte do sujeito passivo
induz ao indeferimento do pedido.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28184
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4819788
# Numero do processo: 10630.000428/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03359
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821054
# Numero do processo: 10680.010871/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Somente pode ser reduzido quando existir base legal para isto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00708
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823005
# Numero do processo: 10820.000619/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VIA DE INTERPRETAÇÃO - BASE DE CÁLCULO APURADA LEGALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VTNm SEM LAUDO TÉCNICO - A base de cálculo do ITR é o VTN. Sua valoração excessiva somente poderá ser revista nas fases de Impugnação e de Recurso, através do contido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03409
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4822942
# Numero do processo: 10820.000231/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RESSARCIMENTO - Não se conhece de pedido de ressarcimento de imposto, a cujo anterior recolhimento foi obrigado em decorrência de julgamento de mérito, definitivo, irrecorrível administrativamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02417
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823462
# Numero do processo: 10830.002084/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. No mandado de segurança os embargos de declaração não são recebidos com efeitos suspensivos, porque a sentença deve ser executada de imediato. Assim, na situação de sentença de primeiro grau favorável ao contribuinte, seguida de reforma em segunda instância que lhe é contrária, os embargos de declaração por ele interpostos contra a segunda não mantêm suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pelo que no lançamento efetuado após a reforma deve ser exigida a multa de ofício, descabendo aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA. Os juros de mora somente não são devidos quando da existência de depósito. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, decorre de expressa disposição legal, sendo devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardar natureza de sanção.
Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10742
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819655
# Numero do processo: 10611.000769/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira - O conhecimento de transporte é prova de posse ou
propriedade da mercadoria. A vistoria aduaneira é o procedimento que
se destina a verificar a ocorrência de extravio de mercadoria
estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o
responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Negado
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28589
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4823822
# Numero do processo: 10830.006920/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI.
AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS.
Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI.
IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às aquisições de insumos destinados ao ativo imobilizado, tributados à alíquota zero e NT; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
4819618
# Numero do processo: 10611.000244/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1 - Juros de mora devidos a partir do vencimento da obrigação e, no
período entre 01.02.91 e 31.12.91, o valor é correspondente à
incidência da TRD sobre o mesmo.
2 - Correção Monetária, devida na forma da Lei nr. 7.799/90 (BTNF) e
da Lei nr. 8.383/91 (UFIR).
3 - Multa de mora descabida por não se ter configurado a hipótese de
sua evidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28210
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA