4819409
# Numero do processo: 10580.004306/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08046
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818006
# Numero do processo: 10314.000845/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Ex" benefício - Somente se beneficia do "Ex" a mercadoria que se
enquadra exatemente no Ato Concessório. A capacidade do equipamento
para efetuar outras operações maiores e mais complexas invalida o
enquadramento, Art. 111 CTN.
Numero da decisão: 302-33468
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4816404
# Numero do processo: 10120.001772/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - É nula a Decisão proferida por autoridade
incompetente, de conformidade com as disposições do art. 9., parágrafo 2. c/c o art. 59, inciso I, todos do Decreto n. 70.235/72. Acolhida preliminar de nulidade levantada pela Recorrente.
Numero da decisão: 302-33012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade da peça. Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por incompetência da autoridade que a proferiu, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819556
# Numero do processo: 10580.009837/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. ALEGAÇÃO ATÉ A IMPUGNAÇÃO. CONDIÇÕES.
A oposição de direito de crédito de IPI a auto de infração pode ser realizada até o momento da impugnação, mas deve ser acompanhada de prova.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal, no âmbito de apuração do imposto.
INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Os insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79151
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819157
# Numero do processo: 10510.000915/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PRELIMINAR - Não há cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração é lavrado baseado em documentos válidos e oferecidos pela própria empresa. Atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nr. 70.235/70. MÉRITO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73, uma vez que os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF. MULTA PROPORCIONAL - Redução de 100 para 75%, conforme dispôs o artigo 44 da lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03738
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4817784
# Numero do processo: 10283.005111/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Configurada a responsabilidade do
transportador aéreo pela falta, na descarga, de mercadoria procedente
do exterior, mantém-se contra o mesmo as exigências formuladas no Auto
de Infração (imposto de importação e multa do art. 106, II, "d", do DL
37/66)
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32833
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4818005
# Numero do processo: 10314.000627/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - A isenção fiscal prevista na Lei 8191/91, referendada pela Lei 8.643/93, só beneficia produtos industrializados novos. A consulta só inibe o procedimento fiscal no que respeita à espécie consultada e até o trigésimo dia posterior á ciência da decisão, segundo o disposto no art. 48 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28802
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4816905
# Numero do processo: 10168.001279/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido recurso de ofício referente à desoneração de multa administrativa de valor inferior à alçada legal de 150.000 UFIR, estabelecida no inciso I do art. 34 do Decreto nr. 70.235/72, na sua redação atual.
Numero da decisão: 202-08798
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816332
# Numero do processo: 10120.000534/89-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se ab initio. Procedimento Administrativo que não contém no Auto de Infração, imputação precisa à luz da pretensão perseguida. A decisão de primeiro grau deve, também, analisar todos os fatos discutidos no feito e para tal, à semelhança do tido como "principal" deve ser instruído com todas as peças de convicção para serem julgados. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68805
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817129
# Numero do processo: 10183.004874/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO SEM DESCONTOS LEGAIS. Decisão da autoridade fiscal quanto à regularidade posterior ao lançamento ITR/90. Considera-se preenchido o requisito que permite o desconto desde a emissão do ITR/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07193
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO