4670657
# Numero do processo: 10805.002334/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4672143
# Numero do processo: 10825.000253/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71553
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4673516
# Numero do processo: 10830.002366/2002-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência Afastada.
Numero da decisão: 106-14.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4669987
# Numero do processo: 10783.005006/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA – PROPOSITURA DE MATÉRIA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO – PREJUDICADA O EXAME DE MÉRITO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA-
Uma vez demonstrado, pela certidão de objeto e pé, que o contribuinte ingressou com medida judicial precedente ao presente processo administrativo, discutindo o mesmo objeto de mérito da autuação, é de julgar prejudicada a discussão idêntica no foro administrativo, vez que cabe ao Judiciário tal competência constitucional.
Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4669792
# Numero do processo: 10783.000722/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS.
Mantida a glosa de despesas operacionais tendo em vista que
o sujeito passivo apesar de regularmente intimado na fase de
auditoria não apresentou documentos hábeis e idôneos e na
impugnação e no recurso voluntário, apenas protestou para
que fossem efetuadas diligências sem apresentar as provas
que, afinal, não são volumosas por se tratarem de despesas
contabilizadas como de promoção em clubes.
IRPJ — RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIA— MÚTUO ENTRE COLIGADAS — O crédito pelo pagamento de imposto de responsabilidade da empresa coligada ou interligada representa mútuo e deve ser apropriada a receita de variações monetárias, já que o contrato de mútuo firmado estabelece a atualização do saldo com base na variação da OTN.
IRPJ — RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIA — MÚTUO ENTRE COLIGADAS — O adiantamento dado à empresa coligada ou interligada para acerto de fornecimento de mercadorias e prestação de serviços durante o mês não constitui mútuo tendo em vista que o contrato firmado pelas partes considera-se mútuo a partir do mês subseqüente ao do
adiantamento
TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito
Recurso voluntário provido, parcialmente.
Numero da decisão: 101-93.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a parcela de Cz$ 1.111.615.472,12, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4673168
# Numero do processo: 10830.001394/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - Reconhecendo a própria repartição autuante o equívoco do lançamento, por certo que este deve ser cancelado na parte inconteste. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75308
Decisão: Por unanimidade de votos,negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
4670831
# Numero do processo: 10805.002997/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1999, 2000, 2001
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - PRAZO - PRORROGAÇÃO - É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.
Nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto 70.235/72, “os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.”
Se o órgão da Receita Federal já estava em greve quando a intimação foi recebida e assim permaneceu até a data do protocolo da manifestação de inconformidade, o prazo para sua apresentação nem sequer se iniciou.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.036
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar tempestiva a manifestação de inconformidade, devolvendo os autos à DRJ para análise do pedido, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4672378
# Numero do processo: 10825.001133/94-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO – CONHECIMENTO APÓS JULGAMENTO – INSUBSISTÊNCIA DO JULGADO – Acórdão prolatado após extinção do crédito tributário, pelo pagamento, ainda que não conhecido o fato, perde seus efeitos, tornando-se insubsistente.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: CSRF/01-05.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados
opostos pela DRF em Bauru/SP, a fim de tornar insubsistente o Acórdão n° CSRF/01-04.156, de 14/10/2002 e NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, por falta de objeto.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4671958
# Numero do processo: 10820.002754/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - 1. CONSTITUCIONALIDADE - A Liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149) - 2. LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4º, Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º, Lei nº 8.022/90). 3 - BASE DE CÁLCULO - Sobre o VTN Tributado, base de cálculo da Contribuição á CNA, aplica-se a tabela e indicadores constantes da Nota/MF/SRF/COSIT/COTIR nº 393/96. Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-06107
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4669354
# Numero do processo: 10768.027382/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO - Na ausência da demonstração nos autos, da recusa da pessoa jurídica em apresentar sua escrituração contábil e fiscal, descabe o arbitramento do lucro da Sociedade pelo Fisco.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93349
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Impedido de votar o Conselheiro Francisco de Assis Miranda.
Nome do relator: Kazuki Shiobara