4801085
# Numero do processo: 13851.000330/89-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11751
Nome do relator: Não Informado
4800172
# Numero do processo: 13829.000111/87-59
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DcragY) DE PRIMEIRA
INSTANCIA.
INCOMPETENCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL.
Por força do disposto no art. 25 do Decreto n9
70.235/72, o julgamento do processo compete, em
primeira instância, aos Delegados da Receita Federal,
quanto aos tributos administrados pela Se
cretaria da Receita Federal, de tal sorte que i
mudança de domicilio fiscal, devidamente comunicada
à autoridade local, transfere a competência
para julgamento para a autoridade a que ficar subordinado o contribuinte. A decisão prolatada p;
la autoridade que jurisdicionava o antigo domici
lio do contribuinte é nula de pleno direito, exceto
se ocorrer a prorrogação de competência, pe
la observância cumulativa dos requisitos previstos
no art. 99 e seus parágrafos do Decreto n9
70.235/72.
Numero da decisão: 103-08.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4800995
# Numero do processo: 10166.004302/89-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11305
Nome do relator: Não Informado
4797037
# Numero do processo: 10983.000913/91-10
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15551
Nome do relator: Não Informado
4801527
# Numero do processo: 10680.006495/88-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11555
Nome do relator: Não Informado
4797651
# Numero do processo: 13409.000019/88-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10337
Nome do relator: Não Informado
4799321
# Numero do processo: 10166.007707/90-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12352
Nome do relator: Não Informado
4797371
# Numero do processo: 10380.009898/91-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13326
Nome do relator: Não Informado
4800553
# Numero do processo: 13709.000029/89-43
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14464
Nome do relator: Não Informado
4801695
# Numero do processo: 10680.006015/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12324
Nome do relator: Não Informado