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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839707 #
Numero do processo: 19740.000230/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. As disposições relativas à Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19284
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n• 19740.000230/2004-75 btotes e Con‘nv,a0 consewto , tos__ Recurso a° 149.080 Voluntário Ç se40620 1 00‘" p Matéria COFINS ,3t...... ee fLub#0 - Acórdão n• 202-19.284 Sessão de 04 de setembro de 2008 • Recorrente COOPERATTVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS • SERVIDORES ESTADUAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - COOPFISCO Recorrida DRJ-11 no Rio de Janeiro - RJ • ASSUNTO:. CONTRIBUIÇÃO PARA_ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.1NTEMPESTIVIDADE. - - -- -0 sistema jurídico brasileiro referente -à legalidade das formai é -do tipo_rígido,:_peloi qual _ o _prazo:estabelecido _ para _fins_de — instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que _ . _ . _ regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. As disposições relativas à Lei n 2 9384/99 não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. MF - SEGuk00 CONSEJO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília JG iJO 1_24 ANTiNIO CARLOS A 4 LIM Cetma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 _ Presidente CA-- 1 • • • ME - SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 19740.000230/2004-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão a° 202-19.284 Brasília, J 6 . 1 .10 ir (Se Fls. 360 Cetma Maria de Albuque • e Mat. Sia. 94442 41. /Is ;J..... gt)3 6._"( CH§TlitAttO n-A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 45 Turma de Julgamento da DR.1-11 no Rio de Janeiro - RJ. Por bem descrever os fatos e por economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 58 a 69, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor total de R$ [.1, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/1999 a 11/1999, 02/2000, e 04/2000 a 07/2002, . _ incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados _ _ até 31/05/2004. - 2. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fi. 67, consta que a falta de recolhimento da Cofins foi apurada sobre as receitas brutas, conforme demonstrativo do Termo de Verificação Fiscal (as. 09/15). _ 3. No referido Termo de Verificação Fiscal, consta, em síntese, que: I) as cooperativas de crédito, apesar de sujeitas à norma geral que regulamenta a atividade cooperativa (Lei n° 5.764/71), são instituições financeiras (§ 1° do art. 18 da Lei n° 4.595/64) e sujeitam-se à legislação aplicável às instituições de que trata o § l*do art. 22 da Lei n°8.212/91; 2) em relação aos períodos de apuração encerrados até janeiro de 1999, as cooperativas de crédito encontravam-se fora do campo de incidência da Cofins por força do disposto no § único do art. 11 da LC n° 70/91; 3) a partir de fevereiro de 1999, com o advento da Lei n°9.718/98, as cooperativas de crédito passaram a integrar o campo de incidência da Cofins. O mesmo diploma legal determinou a nova base de cálculo da Cotins, que passou a ser o faturamento da pessoa jurídica, correspondente à receita bruta composta pela totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o ripo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Além das exclusões já admitidas pela Lei n°9.701/98 e pela própria Lei n°9.718/98, também passaram a ser admitidas as exclusões de que trata o art. 2° da Ml' n° 1.807/99. A alíquota da contribuição foifixada em 3%; \ 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19740.000230/2004-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/02 Acórdão n.° 202-19.284 Etresule, -1 6 r -10 r_a— Fb. 361 Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 944425. ---- 4)para facilitar a apuração da contribuição por parte do contribuinte foi editada a IN SRF n° 37/99, que instituiu uma planilha modelo contemplando toda a legislação que trata da base de cálculo; 5)foi impetrado o Mandado de Segurança n° 2000.50.01.007185-0 — 1° VF — (ES), no qual a empresa busca amparo judicial para a concessão de medida liminar para a suspensão da exigibilidade da Cofins no percentual de 394 bem como do recolhimento do PIS na alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, nesses casos permanecendo a impetrante obrigada ao recolhimento dos tributos na forma das legislações anteriores, inciso I, do art. 6° da Lei Complementar 70/91 e, quanto ao PIS, ao recolhimento de I% sobre a folha de salários; 6)posteriormente, em 18/04/2001, foi julgado extinto o processo, se m apreciação do mérito, face à ilegitimidade de parte da indigitada Autoridade Coatora; 7) com a extinção do processo, os créditos tributários são totalmente exigíveis. Conforme declaração do contribuinte (fl. 08), os débitos referentes ao PIS e Cotins, no período de fevereiro de 1999 a julho de 2002, não foram incluídos no Paes, assim como não foram objeto de nova ação judicial; 8) como parte dos trabalhos de auditoria da Cofins, foi feito o cotejo entre a Cofins recolhida ou declarada pelo contribuinte em suas DCTF de fevereiro de 1999 a julho de 2002 (lis. .70/71) e o efetivamente . - -- devido nos mesmos períodos, calculado com base na escrita contábil — _ _ do contribuinte e na legislação mencionada----------- 9)para os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a julho de 2002, o contribuinte apresentou as planilhas padronizadas pela fl g SRF 37/99 (fls. 16 a 36), sendo que os créditos tributários em relação à Cofins foram declarados e recolhidos parcialmente em montantes insign(ficantes; 10) assim sendo, as diferenças apontadas entre a Cofins declarada ou recolhida (das duas a maior) e a efetivamente devida pelo contribuinte são passíveis de exigência de oficio, conforme planilhas (fls. 13/15); 4. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam à . ft 64. 5. Cientificada em 29/06/2004, conforme jl. 65, a interessada ingressou, em 29/07/2004, com a petição delis. 171 a 203, por meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: a fiscalização federal, ignorando a essência dos princípios que gravitam em torno do cooperativismo, nada mais fez do que ilegalmente tributar o "ato cooperativo", pois os valores tributados são distribuídos aos próprios cooperados; a exata noção do que seja "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (art. 146, inciso III, alínea "c", da CF/88) só poderá ser perfeitamente esclarecido. quando da elaboração do conteúdo da lei complementar referida no 3 , LIF -5E0000 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ir 19740.000230/2004-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°.202-19.284 • Braellia À r) grg Fls. 362 Celine Maria de Albugo() ue Mat. SiaPC 94442 art. 146, III, "c", da CF/88, pelo que se mostra inadequado formalmente e, pois, ilegal/inconstitucional, que o ato cooperativo venha a ser indevidamente tributado pelo fisco federal; ancorado no Princípio da Hierarquia das Leis, medida provisória (ou lei ordinária) não pode revogar prescrição constante de lei complementar. Assim, tem-se por ilegítima e inadequada a edição da MP 1.858/99 e suas reedições; baseado nos artigos 44; 62; 76; 150, I; 195, § O; e 246 da Constituição Federal de 1988, conclui que a MP 1.858/99 não é instrumento legislativo hábil para instituir ou alterar figuras tributárias; • • a cobrança da Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas, bem como a alíquota de 30% com base na Lei n° 9.718/98, são inconstitucionais; inconstitucionalidade do art. 15 da MP n°1.858-9 e reedições por ferir o princípio da Isonomia e da Igualdade Tributária; não obstante as inconstitucionalidades da Ml' n° 1.858/99, a Cofins-só poderia ser cobrada das sociedades cooperativas a partir dos fatos geradores ocorridos após o mês de novembro de 1999, em virtude do disposto no art. 195, sç 6° da CF/88; por fim, requer seja - dado_provimento à impugnação para tornar -__ _ insubsistente o Auto de Infração em questão. "- - - Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão nos termos da ementa a seguir reproduzida: .. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/07/2002 Ementa. COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da Cofins relativa às instituições financeiras. Irrelevante, portanto, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. 1NCONSTITUCIONAUDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade dou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Regularmente cientificada da decisão em 10/09/2007, a autuada apresentou em • 15/10/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em apertada \t * 4 • Processo n° 19740.000230/2004-75 MF -UGINDO CONSELHO GE CONTRIGIANTES GCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão n.°202-19184 Brasília J.G. JO Fls. 363 Coima Maria de Albuquerque Mat. Siape síntese, preliminarmente, a tempestividade do recurso ed face da ciência em "13/09/2007"; e, no mérito, os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Alfun requer o provimento do recurso para reformar in totum a decisão recorrida, em especial, a inexistência da obrigação de recolher a Cofias sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, ou, alternativamente, existência da relação jurídica tributária somente a partir de novembro de 1999, bem como seja alterada a base de cálculo de receita bruta para faturamento. É o Relatório. • Voto. Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressupostos de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 10/09/2007, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento recepcionado no endereço fiscal da recorrente (fl. 279), dia de expediente normal na repartição jurisdicionante e não em 13/09/2007, como alega no recurso. Apresentou o recurso voluntário em 15/10/2007, segunda-feira (fl. 281). Constata-se que a apresentação do recurso voluntário se deu em data posterior _ ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, uma vez que o trintklio legal se iniciou em 11/09/2007, terça-feira, e se completou no dia 10/10/2007, quarta-feira. ____ A rega legal relativa aos prazos processuais (arts. 52 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado- dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusizo representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, ". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." 5 . • • •• Processo n• 19740.000230/2004-75 CCO2/CO2 Acórdão nf 202-19.284 • F1s. 364 Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. • As disposições relativas à Lei n2 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo fiscal, conforme abaixo se reproduz: . "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Ademais, ainda que assim não fosse, quando a matéria argüida é revestida de formalidades processuais com estabelecimento de prazos preclusivos, o art. 63 da mesma lei também afasta a apreciação de recurso interpostos fora do prazo, verbis: "Art. 63. O recurso ;ião será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; (..) IV - após exaurida a esfera administrativa. - -- - —_ _ _ 22 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusdo administrativa." _ ._ Sem ignorar- o disposto no § r acima reproduzido, deve ser esclarecido que a autoridade administrativa competente para rever de oficio os atos ilegais já se manifestou nos autos acerca da legalidade da exigência. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. 6S- CRISTINA ROSDA Cf)1Á XORIC:11:1Aru" STE Mat Sia • e 944 42 4 IA? ea:m4C)49:NMECEaR:ENatOE414 :3: buque'. !" SrSS k 6 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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4839667 #
Numero do processo: 19647.003717/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210/2002 e 460/2004, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:22:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:22:32Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:22:32Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:22:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:22:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:22:31Z; created: 2009-08-04T22:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-04T22:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:22:31Z | Conteúdo => _fr • CCO2/CO2 Fls. 414 • ,a;;I;Ig:n 1„ MINISTERIO DÁ FAZENDA \"! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44Z,40-''' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.003717/2004-78 „ • Recurso no 152.384 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento • Acórdão na 202-19.516 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente NETUNO ALIMENTOS S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210/2002 E 460/2004. • São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF n28 210/2002 e 460/2004, pois,2 I t) além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não, I 1 g impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. • §/ %.• 'CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. § DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 4, , RESOLUÇÃO I\12 71/2005, lio SENADO DA REPÚBLICA.- o O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- w .9 Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desdez ..q lu RI 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei tou, > 1n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do • 2 01 Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi ,reavaliado e nem reinstituído por norma . jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1' do Decreto-Lei - 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 • 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei tf 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei r1.2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência ao que remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. • • • • • Processo n° 19647.003717/2004-78 '.10 -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 CONFERE COMO ORIGINAL • Fls. 415 Brasília, 02, • MIM Cláudia Silva Castro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT -IBÚTN—T" E por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ANT IO ARLOS A LIM • •Presidente %4IOL,4 AIWNI1011 ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. " Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/07/2002 a 30/09/2002, apresentado em 28/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, tendo em vista que o crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em Belém - PA também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a • Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. • É o Relatório. 2 • Processo n° 19647.003717/2004-78 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 416 ' Brasília, 13 lvana Cláudia Silva Castro .‘" • Mat. Sia e 92136 VOtO Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator . . O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto corno forma de decidir, e abaixo transcrevo, • excerto do voto proferido pêlo Conselheiro Antonio Carlos Atulán no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2. 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. . Os Atos Norniativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: • . 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa ao extinto crédito-prêmio ...' o• Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável• o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. • • A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem • ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais .è infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n 2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de • motivação e cerceamento de defesa. • Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2• 3 • • MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRiBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 19647.003717/2004-78 Brasília, _là/ 02 1 O , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 417 • 9 Mat. Sia • e 92136 • 1.658, cie 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei 712 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio • do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§12 e 22, concedia às empresas fakricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações" • realizadas no' mercado interno, resultando, assim, que os • estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, • lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI,i calculado como se devido fosse, sobre a venda de • produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à . exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de •24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art.. 1 0 - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de Março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício fmanceiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 20 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: 4 MF —*SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGuW;1:. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 19647.003717/2004-78 Brasília, .15 /_ 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 lvana Cláudia Silva Castro P., Fls. 418 Mat. Sia e 92135 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de • janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% • (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do • Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo 'art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que eicportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1..722, de 03/12/1979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do 1PI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram • introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. • O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o •• estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, e, • tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu • objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de • 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1:658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destaà duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei • n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, • enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não • houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor, do disposto no art. .• 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a • outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de •• 30 de junho de 1983. • A tese da vigência por prazo indeterminado 5 • MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OF60INAL Processo n° 19647.003717/2004-78 CCO2/CO2 Bra i i a .C-2.---t. Acórdão n.° 202-19.516 i : ana láudia fjva"-J Mat. Sia 092136 Fls. 4 /9 • Na esteira da 'decláração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 L724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o 'legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à • exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de . forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do • • incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído' o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da • recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-sè a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja •transcrição é a seguinte: • 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de • dezembro de 1979, e o inciso I do artieo 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. • A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu, na Vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de • 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, unia vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar • que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — , repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658,. de • 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19647.003717/2004-78 CONFERE COMO ORIGINAL Bratainliaa.C—alláudia—Q2Silva Castro Acórdão n.° 202-19.516 Fls. 420 Mat. Sia . e 92136 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1 969,em 30/06/1983. - Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em • inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei, n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, l a Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de • 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: • _ - 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS N°5 • 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. . 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em • junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseq- üentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio • • do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) • Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes • na página de pesquisa do STJ na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. • Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos- do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s • 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou: de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez • qualquer referência aos Decretos-Leis n 2s .1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N°1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atrib *ções que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, 7 • , Processo n° 19647.003717/2004-78 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.516 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Fls. 421 31 (),1 o, Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92135 - DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969: Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da • República. • JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio Ror prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. • O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem • revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de • que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. • O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei 722 491, de 05/03/1969) nos arts, 12, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei 122 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre •produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 10 do Decreto-lei II" 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. - , Tendo em vista; que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de • 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do • crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 30 do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: :Art.30 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 19647.003717/2004-78 Brasilla. l ,f 02 05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 ivana Clàutlia Silva Castro 4 M.3t. Siape 92136 Fls. 22 491, de 05 de março de 1'969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'.. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o :direito ao crédito-prêmio à exportação. Corno este artigo também n não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art.' 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do . Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o-art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações ,efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigênéia e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. A luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar • uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento • para a tese da ,reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. - No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode _ conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do lPI - subvenção às exportações. No • • contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos 'de natureza financeira (não tributária) à exportação de • manufaturados, :a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo • • suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. LIA re2ra, as empresas sabiam que o aiuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-11 491/69 e ao 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU , = CONFERE COM O OR/GINAL I"ES Processo n° 19647.003717/2004-78 Brasília CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 Fls. 423• Nana Cláudia Silva Castro g,/ Mat. Sia 2213 • respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, § 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada clátisula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à• exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os , beneficios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos• beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ- 172/98 do Advogado Geral da União que iem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de• • julho de 1998, ! da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON •DE 'PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do artr-40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, - tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. 1 ' Justificada, portanto, a ' razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a - seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, .Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) io MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuiliTE$ , CONFERE COMO ORIGINAL • O" • 1 Brasi I ia, 12) Processo n° 19647.003717/2004-78 1 lvana Cláudia Silva Castro +I/ CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.516 Mat. Sia e 9213E Fls. 424 , Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. . 2. Na hipótese, os fatos geradores, Consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984.. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' • • (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n9 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento 'de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de • 24/02/2003, p. 469. Estando' o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha out não natureza setorial, para os • fins do art. 41 do ADCT da CF/I 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. • Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402; de 08/01/1992, uma vez que não era • incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da , União, dos Estados, do ,Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação: Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 2 73/93, art. 40, § 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era iitcentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. • e 11 • Processo n° 19647.003717/2004-78 ~UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 425 • Grasilia. lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia . e 921 3$ • A Lei n2 8.402, de 08/01/1 "2, realmente restabeleceu alguns • incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II, III e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem à ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, H, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- ' Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. • Por seu turno, o art. 1 2, § P2, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72T O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.' Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal • • razão é que 'também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n 2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, 'como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. • Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n 2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de • garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- - prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos rrespectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. • 12 , MF —"SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUMES CONFERE COMO OR/OINAL a. 0c) Processo n° 19647.003717/2004-78 Brasíli / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 lune Cláudia Silva Castro 4-/ Fls. 426 Mr.t. Sia e 9213E • Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à expifftação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." • Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que . suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- , prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. • Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969." • Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas , garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua • vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência ' da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. ,IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N" 491/69 (ART. 1"). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n" • 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para - 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n" 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na • extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81„ não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, Dl de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REs n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06i\2/05. 13• • e • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19647.003717/2004-78 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 Brasilia .13 i Q if Oc9 Fls. 427 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO • (1105) Relator(à) p/Ac6rdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) • órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. ' Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) • De todo o exposto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n 2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 , 1.722/79; • 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; • 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as • demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 • 491/69;e • 5 — o crédito-prêmio à . exportação não foi reavaliado e riem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do ' art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. • .Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. AI io ei ER • 14 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000034/2006-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/01/1998, 14/01/1998, 21/01/1998, 28/01/1998, 04/02/1998, 11/02/1998, 18/02/1998, 25/02/1998, 04/03/1998, 11/03/1998, 18/03/1998, 25/03/1998, 01/04/1998, 06/04/1998, 15/04/1998, 22/04/1998, 28/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998, 09/06/1998, 17/06/1998, 24/06/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 15/07/1998, 22/07/1998, 05/08/1998, 12/08/1998, 02/09/1998, 09/09/1998, 30/09/1998, 07/10/1998, 14/10/1998, 21/10/1998, 04/11/1998, 02/12/1998 CPMF. DECADÊNCIA. Não havendo pagamentos antecipados ou configurando-se hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência da CPMF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81295
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

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BOINTES• -EGUNDO CONtlE1H0 DE,CONTRI CONFERE COM O C FANAL CCOVCO I Fls. 405 siS Mat. Sapa 91745 C.-kH • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t;tt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' tk:n2i• PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 19740.000034/2006-62 Recurso n° 137.944 Voluntário Matéria CPMF • • Acórdão n° 201-81.295 Sessão de 05 de agosto de 2008 • Recorrente BANCO RURAL S/A • Recorrida DRJ no Rio de Janeiro I - ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/1998, 14/01/1998, 21/01/1998, 28/01/1998, 04/02/1998, 11/02/1998, 18/02/1998, 25/02/1998, 04/03/1998, 11/03/1998, 18/03/1998, 25/03/1998, 01/04/1998, 06/04/1998, 15/04/1998, 22/04/1998, 28/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998, 09/06/1998, 17/06/1998, 24/06/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 15/07/1998, 22/07/1998, 05/08/1998, 12/08/1998, 02/09/1998, 09/09/1998, 30/09/1998, 07/10/1998, 14/10/1998, 21/10/1998, 04/11/1998, 02/12/1998 CPMF. DECADÊNCIA. Não havendo pagamentos antecipados ou configurando-se hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência • da CPMF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado. • Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1g)1/4)\-/ . sewetvo copysiEtke CONTReMff-S COlZki COM O Processo n° 19740.000034/200642 CCO7JC0i • Acórdão ri! 20141.295 ElearakiNg0 --- lis 406 &Mo rrna $145 me • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, cru dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. 414aeOlick, • SE A MARIA COELHO MARQUË Presidente JO T *MO FRANCISCO • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Alexandre Gomes e Gileno GurIão Barreto. 2 Processo n° 19740.000034/2006-62 C= I Acórdão n.° 201 -81.295 Fls. 407 • Wir-SE------------C"IGUNDCONFE CREINSW.CCOMOCK- 9" ;GINALAL_____ NTES ser» 5.21-#(1" Mat: Seve lia Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 315 a 339) apresentado em 13 de dezembro de 2006 contra o Acórdão n2 12-11.478, de 24 de agosto de 2006, da 92 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I - RJ (fls. 292 a 304), que considerou procedente exigência de • CPMF, relativamente a fatos geradores ocorridos em 1998, formalizada em auto de infração de 9 de fevereiro de 2006, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. • MULTA DE OFICIO QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A conduta reiterada da instituição financeira tendente a dificultar o conhecimento do Fisco sobre a ocorrência do fato gerador da CPMF, ao prestar serviços de pagamentos com recursos sem o devido registro na conta de depósitos do cliente, denota o intuito de fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964, justiJicando a aplicação da multa de 150% pois tais práticas decorrem • de ações voluntárias dirigidas no sentido de reduzir o resultado tributável do contribuinte do qual a instituição é a responsável • tributária. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF • Ano-calendário: 1998 Ementa: CPMF. FATO GERADOR. Ocorre o fato gerador da CPMF nos lançamentos a débito na conta de depósito do cliente, a teor do inciso I do art. 22, da Lei n° 9.311/1996, de titularidade da cliente. • Incide CPMF, também, nos pagamentos intermediados por instituição • financeira, por conta e ordem de seu cliente, mediante a utilização de recursos entregues ao banco e não creditados nas contas de depósito, de acordo como o inciso VI do mesmo dispositivo legal acima • mencionado, ainda que custodiados em conta de depósitos vinculados, consoante legislação tributária de regência. Lançamento Procedente". • As causas da autuação foram descritas no termo de verificação de fls. 167 a 182 e são resumidas a seguir: 3 •o CONFERE m - SEGUNDO mCGO:tRIBUINTES , COM OProcesso ' 19740.000034/200642 CCO2/C0 1 Acórdão ri, 20141.295 Braska.%&__L x5--g a_.2 Fls. 408 Sa sigc, t Mr.: &Ia 174.5 "O presente procedimento fiscal, respaldado pelo MPF 0716600 - 2005-00046-6 (fls. 1 e 2), foi instaurado em virtude de duas representações, a saber: 1)A primeira, encaminhada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, com o fito de verificar a falta de retenção e recolhimento de CPMF ocorrida na conta na 80-000187-0, agência 0036, titulada por Maria de Lourdes Falhares Del Piccolo - CPF: 029.439.706-03, por conta de 'serviços' que estariam sendo prestados ao titular da conta na emissão de 'DOCs', transferências e distribuições de recursos (oriundos de cheques diversos) para outras contas correntes, diretamente, sem o devido registro a crédito e débito na conta corrente do titular. Além disso, também teriam sido constatados estornos da CPMF sem qualquer motivação legal. Para tanto, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG municiou a referida representação com informações obtidas em atendimento às Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF de números 06.1.04.00-2001-00036-7, 06.1.04.00- 2001-00045-6 e 06.1.04.00-2002-00022-0 (fls. 55 a 87). 2) A segunda, encaminhada pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, com o fito de verificar a falta de retenção e recolhimento de CPMF ocorrida na conta n2 96203, agência 0015, titulada pelo S1ND EMPRESAS TRANSP COLETIVO URBPASSAGEIROS GOIÂNIA - CNPJ: 33.638.032/0001-76. Para tanto, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO municiou a referida representação com os extratos bancários da empresa em tela, obtidas em virtude da quebra de sigilo n° 2001.35.00.005223-0 (fls. 88 a 165)". Em relação à primeira representação ainda esclareceu o seguinte: "A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG detectou duas situações na conta n° 80-000187-0, que chamaram de pronto sua atenção; Nos meses de abril e maio do ano-calendário de 1998, a fiscalizada estornou débitos a título de CPMF no montante de R$500, 00 e • R$3. 200,00 respectivamente, oriundos de lançamentos a débitos na • conta relativos a aplicações financeiras em 'CDB RURAL'; Entre os meses de agosto e novembro verificaram-se diversos lançamentos a débito de histórico 'CH. DEP. DEVOLV' (Cheque • depósito devolvido), lançamentos estes que, a principio, seriam redutores da base de cálculo da CPMF devida. Ocorre, todavia, que • por meio das informações obtidas em atendimento às Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF de números 06.1.04.00-2001-00036-7, 06.1.04.00-2001-00045-6 e 06.1.04.00-2002- 00022-0 (lh. 58 a 87), ficou constatado que diversos débitos a titulo de 'CH. DEP. DEVOLV' ocorreram não por terem sidos compensados na conta do titular, mas sim por não terem sidos compensados em contas correntes de terceiros. Explica-se: a titular da conta corrente em tela, por intermédio Banco Rural S/A, efetuava 'DOCs', transferências e ‘N- 4 "4'4f n eEt;enutH COflflRE COMO Processo n° 19740.000034/2006-62 D1TRISUIN ES &estua, 52P--1-22a---1112W5 CCOVC01 Acórdão n.° 20 1 41 29 5 Fl s .4O9 MatfS4aps 91 7 45 distribuições de recursos (oriundos de cheques diversos) para outras , contas correntes, diretamente, sem o devido registro a crédito e débito na conta corrente do titular. Quando, por algum motivo, estes cheques não eram compensados diretamente na conta de terceiros, a fiscalizada imediatamente debitava os valores dos cheques na conta corrente do titular que usufruía dos serviços por ela prestados. Em vista disso, a fiscalização encaminhou-se para apurar a falta de . retenção e recolhimento de CPMF ocorrida na conta n° 80-000187-0, agência 0036, titulada por Maria de Lourdes Falhares Dei Piccolo - • CPF: 029.439.706-03. Primeiramente foi a fiscalizada intimada, em 08/03/2005, a apresentar (fls. 6 e 7): • a) uma descrição do serviço (produto) que permitia um cliente do banco efetuar DOCs, transferir e distribuir recursos (cheques de terceiros) para outras contas correntes, sem, contudo, transitar em sua • própria conta corrente; • b) Justificar os estornos de CPMF nos montantes de R$500,00 e R$3.200,00, ocorridos nos meses de abril e maio de 1998, respectivamente. Em resposta, a fiscalizada declara que não ofereceu qualquer produto ou serviço e, que o fato em questão ocorrera de forma isolada e a princípio localizada. Em razão disso, alegou não existir sistema • informatizado e, que os cheques devolvidos eram lançados a débito em contas-correntes a partir de anotaçõesfeitas nos verso dos mesmos (fls. 13). Com relação aos estornos ocorridos nos meses de abril e maio, a fiscalizada afirma que em ambos os casos, apesar de apresentarem o histórico 'estorno', não se tratavam de cancelamento de cobrança de CPMF, mas sim, para cada caso, um crédito de valor correspondente, • a título de boncação feita pela instituição por força da aplicação • • financeira feita pela ex-correntista. Anexa, ainda, cópias dos avisos de lançamentos (comprovantes de entrega de recursos em reais), diretamente na conta-corrente da ex-cliente, nos valores de R$ 500,00 • e R$ 3.200,00, datados de 29/04/98 e 19/05/98, respectivamente (fls. 14 e15). Neste momento, cabe deixar claro que as cópias dos avisos de lançamentos só comprovam que a titular da conta corrente teve um • crédito no montante de R$ 3.700,00 a título de bonificação. Não há nenhum elemento que comprove a retenção e o recolhimento da CPMF. Em 19 de abril de 2005, lavrou-se nova intimação à fiscalizada, requisitando-lhe, dessa feita, o embasamento legal pela não retenção e • recolhimento da CPMF do titular da conta n° 80-000187-0. dos • valores que serviram para emissão de DOCs, transferências e distribuição de recursos (cheques de terceiros) para outras contas correntes, sem que esses tenham transitado pela conta corrente do titular. Os valores, objetos de questionamento, foram os seguintes; 7.1 • 11.1F -SUBA :O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 19740.000034/2006-62. CCO2/C01 Ac6rdào ri .° 201-81.295 iblitilia.%1V-1—aa--42025- Fls. 410 . • SP.46.5-- ~Ma • Mat.: e 91145 • Em resposta, a fiscalizada declara não ter sido possível identificar uma . justificativa para dispensa da CPMF nos casos elencados (fls. 18 e 19). - (4". . A seguir, a Fiscalização analisou a questão da elisão fiscal e da interpretação econômica do fato gerador, citando o art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 66, de 1998 1 , para • , concluir pelo cabimento da autuação. Ademais, considerando que o sujeito passivo "estava dotado da vontade de • cometer a ação, ou a omissão, e de produzir o resultado" e "tinha consciência da conduta, do • ' resultado e da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado", concluiu que caberia a • aplicação da multa qualificada, ainda ressaltando o seguinte: "As peças probatórias revelam que: a) uma das condutas adotadas foi a de impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a diminuir a contribuição de que seria • responsável, obtendo-se, em prol da instituição financeira, o proveito • de uma política de captação de recursos. Melhor afirmação é a de que o banco quis organizar - e organizou - um sistema interno pelo qual se viabilizou a possibilidade de não efetuar lançamentos a crédito e a débito na conta corrente escriturai. Assim, embora sem conseguir • impedir a circulação escriturai do crédito financeiro - daí o fato • gerador. - o banco responsável, em conluio com o titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036, praticou condutas reiteradas cuja intenção foi a de excluir ou modificar as características essenciais desta circulação, não promovendo o registro do crédito total dos recursos para não ter que registrar o débito, e estipulando beneficios • para ambos, sendo um desses ganhos pretendidos a economia indevida da contribuição. • Na esfera de liberdade individual, as partes poderiam, em princípio, celebrar qualquer espécie de negócio jurídico indireto, como realmente celebraram. Contudo, restringe-se a liberdade dos contratantes, quando seus fins forem proibidos pelo direito. Aqui, o comando do artigo 72 da Lei 4.502/64 reconhece o uso irregular do direito pela existência do dolo especifico na conduta ora descrita. Os agentes deixaram visível que a intenção foi a de impedir a ocorrência do fato gerador e a de excluir ou modificar as características essenciais da circulação dos créditos financeiros, tudo para tentar livrar o contribuinte da CPMF, quando da permissão de emissão de 'DOCs', transferências e distribuições de recursos (oriundos de cheques diversos), tudo sem transitar na conta corrente do titular, para outras contas correntes, bem como estornos da CPMF sem qualquer motivação legal "Art. 1° Nas hipóteses em que a instituição financeira utiliza recursos provenientes de créditos, direitos ou valores, inclusive decorrentes de cobrança bancária, não creditados na conta de depósito de seu titular, para efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou • Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será calculada sobre o • montante dos referidos créditos, direitos e valores." 6 •./ .4% ^", "44; • , Piocesso n° 19740.000034/2006-62 Acórdão n.° 201-81.295 ~Là, Jo05 CCO2/C0. • Els. 411 kide Sia. 1745 A circulação dos creditos sem transitar na conta corrente revela, por pane dos autores, vontade dirigida aos resultados condenáveis em comento. • b) Inegavelmente, houve o objetivo de esconder da Fazenda Pública a • capacidade contributiva do titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036. Nesse tema, o apoio do artigo 13 do Código Penal, como ' recurso de integração, é fundamentai a que se considere como causa qualquer ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Pois bem! No exame do elemento subjetivo da sonegação, à luz do artigo 71 da Lei 4.502/64, vê-se que a sanção é dirigida à ação (ou à omissão) cuja intenção direta não é a de reduzir a contribuição, e sim a de impedir que o Fisco tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, de suas circunstâncias materiais e da condição pessoal do contribuinte. E foi o que ocorreu: os autores procuraram, ao máximo, impedir que o titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036, surgisse nas movimentações dos créditos, eliminando as evidências por meio das quais a capacidade contributiva do titular da conta pudesse receber efetiva mensuração. A arquitetura da montagem do esquema que se desenhou, a possibilidade de emitir DOCs, transferências e distribuições de recursos (cheques de terceiros) para outras contas correntes, diretamente, sem o devido registro a crédito e débito na• conta corrente do titular, merece ser vista como causa planejada para isolar a visão do Fisco, impedindo-o de conhecer a circulação dos• créditos se a condição de contribuinte inerente ao titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036. Com efeito, a prestação das informações a respeito da CPMF retida, na forma da Portaria MF n° • 106, de 15 de maio de 1997, com base no artigo 11, § 2°, da Lei 9.311/96, certamente não abrangeu os valores levantados no presente trabalho. Aliás, o raciocínio é muito simples: se houve aparatos engenhosos criados para sustentar a inocorrência do fato gerador, foi necessário suprimir as possibilidades de avaliação da capacidade contributiva, por parte da autoridade fazendá ria, induzindo-a a vislumbrar, no negócio jurídico indireto, que o titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036 jamais esteve presente. c) O conluio entre a Fiscalizada e o titular da conta corrente n° 80- 000187-0, agência 0036, visou aos efeitos citados nas letras 'a' e '6', supra, pois as condutas verificadas geraram benefícios recíprocos. São inegáveis as vantagens que as partes lograram com as ações descritas neste trabalho: a fiscalizada implantou uma política agressiva de captação de recursos; o titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036, não sofreu a retenção da contribuição devida. O 'modus operandi' dependia do consentimento mútuo. Ao responsável não é admissivel desembaraçar-se, ao menos, do dolo eventual, pelas práticas ilícitas relatadas, uma vez considerando as conseqüências inteiramente previsíveis para o empresário bancário. Assim sendo, a multa no lançamento de oficio será de 150% de acordo com a Lei 9.430/96, art. 44, inciso II." Quanto à segunda representação, destacou o seguinte: 0-1\ 7 MF - SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL na • Processo e 19740.000034/2006-62 Brasiet ic) llseVr-jj ccovco I Acórdão n.• 201-61.295 Fls. 412 Sadio Ç#Irbrea • ma. 91745 'Em vista disso, a fiscalização encaminhou-se para apurar a falta de retenção e recolhimento de CPMF ocorrida na referida conta. Desta forma, em 07/11/2005, esta Fiscalização intimou a fiscalizada (fls. 40) a manifestar-se sobre um demonstrativo da CPMF devida a cada período de apuração (fls. 41 a 49), elaborados a partir dos extratos • bancários. • A fiscalizada, em referência à intimação datada de 07/11/2005, declara • que na apuração dos valores recolhidos a título de CPMF, só foi • possível identificar um montante de .R8 6.745,12 de um total devido de R$ 80.223,74. ((is. 50 a 52). • Pelo exposto, em face da falta de retenção e recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de • Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, será efetuado lançamento de ofício, por meio de Auto de infração. Para tanto, elaborou-se um demonstrativo da CPMF devida a cada • período de apuração (fls. 182 a 192), confrontando os valores devidos com aqueles efetivamente retidos e apurando, em seguida, as diferenças a serem lançadas de oficio. Consideramos, como data de ocorrência dos fatos geradores, o último • dia de cada período de apuração. • O lançamento em questão, ora realizado junto ao Banco Rural 5/A, • responsável pela contribuição, restringi-se às operações mencionadas neste Termo, realizadas na conta corrente n° 96203, agência 0015, e • em conformidade com o art. 9°, ,f 2°, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93." Em seu recurso voluntário, após discorrer sobre sua tempestividade, o • arrolamento de bens, o Acórdão de primeira instância e os fatos relativos à autuação, a interessada alegou que teria ocorrido a decadência, por não se aplicar ao caso dos autos o disposto no art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, conforme decisões judiciais e administrativas citadas. Quanto ao mérito, alegou que, relativamente aos incisos I a III do art. r da Lei•- n2 9.311, de 1996, a hipótese de incidência da contribuição exigiria a intermediação por instituição financeira, enquanto que a hipótese do inciso VI aplicar-se-ia "somente às operações não realizadas, do ponto de vista formal, por meio de instituições financeiras, sendo que os contribuintes serão aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão". Nesse contexto, a autuação seria nula por "vicio de enquadramento legal", à vista do disposto nos arts. 202, 111, e 203 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). • A seguir, abordou a questão da norma antielisão, alegando que a "teoria da substância sobre a forma apenas teve espaço no ordenamento jurídico a partir da Lei Complementar e 104, de 10 de janeiro de 2001, que alterou o art. 116 do CTN, incluindo o parágrafo único (...)", cujos procedimentos não foram, ainda, "estabelecidos em lei ordinária". F 1113U NIES • GUCONFERE COM O C481604AL da Ase Processo n° 19740 000034/2006-62 la.{±2.1.3____ ‘ 4/0//45-1 dr i CO32/C0 Acérdão n.° 201-81.295 Pis 413 Mat 5x 91745 Contestou a existência de simulação com base nas disposições dos as. 102 e 103 do Código Civil, afirmando que "os atos realizados se concretizaram exatamente como foram declarados" e que não teria havido infração à lei. Na seqüência, citando entendimento da doutrina e jurisprudência, alegou que a multa aplicada seria confiscatória. Posteriormente, apresentou o pedido de fls. 363 a 366, relativamente ao arrolamento de bens. É o Relatório. 9 • Processo n` 19740.000034/2006-62CCO2/CO1 CCCar-wt0100 C um_ E5Acórdão n.• 20141.295 14F Sa 654FERE COM ° at --aya Eis. 414 • . . Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. • Em relação à decadência, a questão é saber se se aplicaria ao caso da CPMF a disposição da Lei n2 8.212, de 1991, art. 45. A referida lei foi editada para regular a "organização da Seguridade Social", instituir "Plano de Custeio" e outras providências e, no tocante às fontes de financiamento, • dispõe o seguinte em seu art. 11: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada • aos segurados a seu serviço; (Vide Lei n°11.098, de 2005) (Vide Lei n° • 11.196, de 2005) (Regulamento) b) as dos empregadores domésticos; • c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; (Vide Lei n° 11.098, de 2005) (Vide Lei n° 11.196, de 2005) (Regulamento) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento • e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos." • Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de • 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei • 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n 2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.sttgov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RTF): io MF -SEGUCNODONI,COERrAr40000EsCIGONALNTRIBUINTES Processo n° 19740.000034/2006-62CCOLCO1 Acórdão n. • 201-81.295 8/6sr53, 0 / 2/2E( Fls.415 • • lidi3tSTSSS945 - "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justcadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida Súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 2 45, de 2004, art. 22, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]" Portanto, à Cotins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. A respeito S da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÉNCIA - LANÇAMENTO POR • HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 rE 173 DO CTM. 1. Nas exações. cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CIVI). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. 3.Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, conforme esclarecido no relatório, não havendo pagamentos antecipados e pressupondo-se ter ocorrido dolo, aplica-se, ao caso, o termo inicial do art. 173, I, do CTN. O último período de apuração do auto de infração foi dezembro de 1998. Como a última contribuição desse período venceria em janeiro de 1999, ela poderia haver sido lançada somente em 2000. Assim, o prazo de decadência iniciar-se-ia em 1 2 de janeiro de 2001 e terminaria em dezembro de 2005. II Lotk, G"-----C 617R1BUINTES MF7SEGuteartRESICA141° P n 19740.34/2006-62 0 ORIGINAL 4 • C072/C01Acórdão 6.° 201 -81.295 F15.416ema". 2,63 91745 COMO o lançamento ocorreu em 2006, houve decadência. • À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. *JOigeS/ ONIO FRANCISCO 12 Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000764/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1992 a 31/01/1999 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de Cofins pelo lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCESSO DE CONSULTA. DESCABIMENTO. Os efeitos das consultas formuladas por entidade de classe operam-se na forma prevista no art. 51 do Decreto nº 70.235/72, observadas as regras do art. 48, caput, e § 5º, da Lei nº 9.430/96. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica à Cofins a isenção prevista no Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e a Suíça, de 22 de junho de 1956, relativo à isenção recíproca de Imposto de Renda para as empresas brasileiras e suíças de navegação aérea e marítima. ISENÇÃO. SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR. EMPRESA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a isenção da Cofins sobre serviços destinados ao exterior à venda de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa estrangeira. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Deverão ser lançados de ofício os créditos tributários da Cofins que não tenham sido declarados, confessados ou pagos espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81373
Nome do relator: Walber José da Silva
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS .. Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 - COFINS. DECADÊNCIA: LANÇAMENTO. Nos termos do art. ,175, I, dó CTN, decai em 5 (cinco) anos o ••• , • , direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de . .' Cofins pelo lançainento. ,.., . PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCESSO DE CONSULTA. DESCABIMENTO. ,. . ; Os efeitos das consultas formuladas por entidade de classe. . .. . operam-se na forma preyista no art. 51 do Decreto n 2 70.235/72,, observadas as regras do art. 48, caput, e § 52, da Lei n2 9.430/96.,,. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. " Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão =‘• -• proferida por autoridade competente com . observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível.. ' ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL 1NAPLICABILIDADE. .. , r , . Não se aplica à Cofins a isenção prevista no Acordo, por troca de . . notas, entre o Brasil e a Suíça, de 22 dê junho de 1956, relatiyo à isenção ;recíproca' , dê. • Imposto de Renda :paia : as empresas * " ' ,3"'`k ''...--•t-r .:- -: -. '-: ., . , , . , • - .-: .n.::-.?•.;-... ' ..- - - - , - brasileiras e suíças de navegação aérea e Mantilha. — - ' .•'. - ISENÇÃO.. ' SERVIÇOS : DESTINADOS".::3•4`0EXTERIOR. EMPRESA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a isenção da Cofins sobre serviços destinados ao I ;., exterior à venda de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa estrangeira. . - • (...wi.k: . . , : . ••!. • •••..:-.)::.•*: ;;;'•.• "***. • • • • •-'•:•-:•• • • , * • tv;-•:,. seGuNme CONSELHO DE CON'TiteUl!fr .ES, • : dIs.N‘PENE‘e0151'0 'O N3*INAL ••• • , •,•*,•:` ,••• • • • Processo n° 13808.000764/2001-41 f,d-) CCO2/C01 Acórdão n *201-81.373 Dras.12, j iarb • • Fls. 744 •••••'• •2'"- ••• • • • Mal: Siape • LANÇAMENTO DE OFICIO OBRIGATORIEDADE . ' . Deverão ser lançados de Oficio os creditos tributários da Cofins• que não . tenham sido declarados, confessados ou pagos • espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso voluntário Provido em parte. „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO ' - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: ' I) pelo Voto de qualidade, para reconhecer a decadência dos periodOs de apuração ocorridos entre abril de 1992 e novembro de 1995, inclusive. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano • • Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência em maior extensão, por força do art. 150, § 0, do CTN; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto às demais matérias. , ., ,* 4/(34.LUai oboulr, • IOSE A MARIA COELHO MARQ S • Presidente • ' WALBE4 JOSÉ DA S VA •••:: Relator , . . , " ; • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira . • e Silva e José Antonio Francisco. • , • , , 2 • •.* ',' • • . . .. . - Processo n° 13808.000764/2001-41 . , , - ,,,, .,_,.....,. ,-,...-, . n.) Cc. tÇ•':TRILI UNTES CCO2/C0 1 , ""- T.,.,C. ' 'MO ORICONIAL• • ,.. Acórdão n.° 201-81.373 - e) /. . Fls. 745 I -s ` SJvA . ,60".::3,t,ov3 - Relatório . --- , Contra a empresa SWISSAIR S/A SUISSE POUR LA NAVIGATION - AERIENNE foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cotins, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de recolhimento da exação no período de abril de 1992 a janeiro de 1999. ., '. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 45/109; alegando, nos termos da síntese feita na • decisão recorrida que: a) o auto de infração é nulo por abranger período em relação ao qual estava suspensa a exigibilidade do crédito (entre março de 1994 e outubro de 2000) por força de decisão favorável proferida em processo de consulta formulada por entidade representativa das companhias aéreas internacionais, nos termos do § 12 do art. 48 da Lei n2 9.430/96; b) devem ser excluídas as multas e os juros de mora cobrados, por força do ,... - . disposto no § 2Q do art. 161 do Código Tributário Nacional, uma vez que o Fisco pode alterar •,, s ' orientação anterior constante de consulta, mas não pode exigir penalidades até a data da . , modificação; ‘ ' c) decaiu o direito de a Fazenda constituir a exigência fiscal no período de abril - de 1992 a dezembro de 1995, já que a regra de decadência prevista no Código Tributário ' Nacional é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4Q); d) está isenta da Cofins por força de Acordo Internacional entre o Brasil e a Suíça para evitar a dupla tributação, firmado por troca de notas em 22 de junho de 1956 (fls. ' 201 a 203), e embasada em renomada doutrina (fls. 204 a 245, 251 a 294, e 308 a 367) e farta -- .. jurisprudência (fls. 295 a 299, 302 a 307, 420 a 444, e 458 a 529); , e) por nunca haver recolhido a Cotins, não discriminou em seus livros fiscais as- . . ..., . . exclusões da base de cálculo dessa contribuição, limitando-se a escriturar as receitas obtidas no ‘ ' período a que se refere o auto de infração; ., ' f) os valores constantes do auto de infração se apresentam equivocados, eis que englobam receitas de outras empresas aéreas, correndo o risco de lhe ser cobrada Cofins, . • calculada de foi-ma aleatória, arbitrária e totalmente equivocada;• . . . á está isenta da Cofins por força do disposto no art. 7 2, inciso VI, da Lei ,. Complementar n2 70/91, que dispõe sobre a isenção dos serviços destinados ao exterior; e, . . , ., . . , h) existem companhias aereas internacionais que são, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, beneficiadas pela isenção da Cofins, devendo, portanto, ser ' aplicado o princípio constitucional-tributário da igualdade (art. 150, inciso II, da CF). .. . , , - , , ,.. ,, . ,. trIg +- SEGUNCOCONSEI Oh0 IGIriRti StiiNTE -' . ', ' * . . , ., CONEET—',E CO!,./ - Processo n° 13808.000764/200141 - Bres2, , Q3 i 03 CCO21C01i'' - „,.. " . , Acórdão n.°, 201-81.373 '- • ---- ------ . Fls. 746 ,S,Iv . ..: Sartcn sa . , Mat., S:ape 9/746. , ' - , . . . Requer, ao final, a realização de diligência e perícia em seu escritório de representação rio Brasil, a fim de que sejam comprovadas as exclusões do faturamento apurado - . • no auto de infração, para tanto indica perito e formula quesitos. .. . . A Delegada da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos . •:---. '‘....- '. -• termos da Decisão DRJ/CTA n' 443, de 23/04/2001, cuja ementa abaixo transcrevo: , • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ,.. Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSO DE CONSULTA. Somente na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão, proferida em processo de consulta já solucionado é que a nova. . orientação atingira os fatos geradores que ocorrerem após a sua .' • publicação na imprensa oficial ou após a ciência do con.sulente., - . PRELIMINAR DE DECADENCIA. ., . , . • - ' ‘ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins : decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ‘ - àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. -. ISENÇÃO DA COFINS POR FORÇA DE ACORDO INTERNACIONAL .' ENTRE O BRASIL E A SUÍÇA. INAPLICABILIDADE... Não se aplica à Cofins a isenção prevista no Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e a Suíça, de 22 de junho de 1956, relativo à' isenção recíproca de imposto de renda para as empresas brasileiras e - .. suíças de navegação aérea e marítima. ISENÇÃO SOBRE SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR. - ' EMPRESA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE. Não .se aplica a isenção da Cofins sobre serviços destinados ao exterior ". . à venda de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa estrangeira. Assunto: Processo Administrativo Fiscal , . • , .. Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999, . . . Ementa: DILIGÊNCIA OU PERICIA. INDEFERIMENTO. .‘ É de se indefei-ir o pedido "de - diligências ou perícias quando . consideradas prescindíveis. . • LANÇAMENTO PROCEDENTE". • A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância nó dia 19/06/2001, • ' conforme AR de fl. 566. •- - - ' ''' 1' ' . ` Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, . • - • ; : . no dia 19/07/2001 o recurso voluntário de fls. 567/644, no qual repisa os argumentos da . , 4 IMF - Si*"."'":1J!..:.1"'C Ci.iNS ,..1,1 a ''Z ,'" Ct:s , /1041.1tNTES s .. . , . - .. • t.Cti'.-ç."":"'...:, CZ., ,c..:.C-k:::À/NAL Processo n° 13808.000764/200 1-4 1 -re•-.1!',1 _5.93 tro 3 .AV20..2., CCO2/C0 1 Acórão n. 0201 -81.373 . Fis 747 ,' mat.. Sino 91745 '. impugnação, refuta os argumentos da decisão recorrida sobre os efeitos da consulta (Decisão n' 124/94) e sobre as exclusões da base de cálculo. Alem disto, entende a recorrente que:. ., . . • a) o indeferimento do pedido de diligência configura cerceamento do direito de defesa devendo a decisão ser reformada ou anulada neste ponto. b) a expressão lucros, a que se refere acordos internacionais, deve ser entendida - como sinônimo de receitas, pois dela provém; c) o serviço de transporte aéreo internacional se equipara ao fornecimento de , - alimentação e bebidas aos aviões que se destinem ao exterior (LC n° 85/96); e - , , . d) deve ser aplicado in casu o princípio constitucional-tributário da igualdade, 1- (eqüidade) a que se refere o inciso II do artigo 150 da CF/88 para ter o mesmo tratamento ‘ ' dispensado a outras companhias aéreas. . Por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, os autos subiram . . sem o depósito recursal ou o arrolamento de bens. Por despacho de fl. 713 a Presidente deste 2° Conselho de Contribuintes. . , devolveu o processo à DRJ em São Paulo I - SP para as providências a que se refere o inciso II do artigo 3' da Portaria Conjunta PGFN/SRF n'-' 6/2003.- , . . ` A DRJ em São Paulo I - SP -devolveu o processo a este 2° Conselho de Contribuintes informando que não havia nada a fazer nos autos porque a recorrente não formulou pedido de remissão do crédito, como exige a referida Portaria Conjunta F'GFN/SRF n' 6/2003, . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na fl. 719. Atendendo a sugestão deste Conselheiro-Relator, a Presidente da Câmara . - determinou o retorno dos autos à repartição de origem para informar se a sentença de mérito do mandado de segurança que trata do arrolamento de bens foi reformada e, também, para : informar se a recorrente formulou pedido de remissão do crédito tributário lançado neste processo Atendendo à solicitação acima, a RFB informa que restou prejudicado o objeto , do mandado de segurança em face do ADI RFB n° 09/2007 e que a recorrente não fon-nulou . pedido de remissão do crédito tributário. Voltaram os autos a este Conselheiro-Relator. E o Relatono. \ '' : -. -::- - - .,,,:',--' .., .- „' :.', :` .;,''' „ :-. - . ''- 0j) -- Y''''•-- .. .. , . , . s., .. . . , Processo - - - - f•-"-ai'.-Esetr ,--0,,,, j.,_,'".&(>••Witxtau • - .. ,- r rocesso n° 13808.000764/2001-41 . .. _ a, ...., -- " t-'5,,, COO& - CCO2/C01 ' - • . . Acórdão n.° 201-81.373 '-"4";-.......1V -1(33~.: jo2Q6 Fls. 748 Voto , Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relator , - ... O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A empresa recorrente pleiteia o cancelamento do lançamento alegando: (i) nulidade do auto de infração; (11) improcedência da multa de oficio e dos juros de mora em face.., ., . de consulta administrativa formulada; (iii) decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar , o lançamento para os fatos geradores ocorndos ate dezembro de 1995; (iv) que é isenta da . Cofins por força de acordo Brasil-Suiça e, também, pelo disposto no art. 72, inciso VI, da Lei„ Complementar n 70/91; (v) que nunca recolheu a Cofins e, por esta razão, não escriturou as . - exclusões da base de cálculo inclusive as receitas de outras empresas; (vi) deve ser realizada perícia/diligência na contabilidade da recorrente para apurar as exclusões da base de cálculo; (vii) deve ser aplicado o princípio da igualdade, uma vez que outras companhias aéreas gozam da isenção da Cotins; e (viii) é nula a decisão da DRJ porque indeferiu o pedido de diligência, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Analisarei, em sede de preliminar, as alegações de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e a argüição de deeadência. -- - - Entende a recorrente que o auto de infração não poderia ser lavrado porque . . abrange período em relação ao qual estava suspensa a exigibilidade do crédito (entre março de - 1994 e outubro de 2000) por força de decisão favorável proferida em processo de consulta - formulada por entidade representativa das companhias aéreas internacionais, nos termos do § 12 do art. 48 da Lei n2 9.430, de 1996; Sem razão a recorrente.. ... . ._. - - - A decisão recorrida foi esclarecedora e precisa nos seus fundamentos. De fato, • . não havia à epoca da lavratura do auto de infração, processo de consulta encerrado e com . decisão favorável à entidade consulente, portanto, não há que se falar em aplicação do § 12 do art. 48 da Lei n' 9.430/96.. , ". . - . ' • .. . , '. ' Além do que foi dito na decisão recorrida, devo acrescentar que o recurso ‘ .. previsto no processo de consulta (§ 5 do art. 48 da Lei n- 9.430/96) e sem efeito suspensivo. • ' . - ,-' ". ----- ."-. ,' : , : '' . Mesmo ;.considerando a . absurda , hipótese da existência de suspensão da . :- .2..., - exigibilidade do, credito tributário relativo' aoS, fatos geradores de março , de 1994 a outubro de 2000, -' ainda , assim o auto de infração sena lavrado para prevenir a decadência porque a - atividade : administrativa ,do lançamento é obrigatória, . não havendo previsão legal para a.., autoridade fiscal deixar de efetuar o lançamento na hipótese aventada. . .. , . ME - sEGuNDo coNsEWo bEcÓNTRIBuINTEs ‘ ; ". ' • . s' . . . , c' v,(Fr..rss'olv:.:Y.t..)-;:(1n7•2!NAt.. , • , Processo n 13808.000764/2001-41• . 1,,,r3,)„.:: _ _„b?,..3 . . ..._ ____ Acórdão n.° 201-81.373 - • • . '. . * ' 49FIs 1. Ratificando e adotando os fundamentos da decisão recorrida, voto no sentido de indeferir o pedido de nulidade do auto de infração, formulado pela recorrente. , - ,. . '. ' Também entendo que não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de nulidade da decisão recorrida em face do indeferimento do pedido de diligência que, no seu . entender, caracteriza cerceamento do direito de defesa. A uma porque e obrigação da - recorrente manter a contabilidade de acordo com as regras comerciais e fiscais de tal sorte que . - cada fenômeno econômico-financeiro-patrimonial deve ser registrado em conta especifica na contabilidade; a duas, os fenômenos econômico-financeiros que poderiam ser excliiidos (ou , incluídos) da base de cálculo da Cofins deveriam estar registrados em conta específica, a ., . exemplo do faturamento transferido (ou recebido) para outra -companhia aérea; a três, é obrigação dela recorrente apurar a base de cálculo da Cofins, cabendo ao Fisco verificar a , retidão do procedimento da recorrente; a quatro, o indeferimento do pedido de realização de. , ,. . diligência ou de perícia, entende a autoridade julgadora prescindível, não caracteriza - • . cerceamento do direito de defesa. ‘ ` Pelas razões acima, voto no sentido de indeferir o pedido de nulidade da decisão ,.. recorrida. , - - Quanto à decadência, entende a recorrente .. que está decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 1992 a dezembro de 1995, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN. , Com razão, em parte, a recorrente... . . , De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n' 8.212/91, nos ' termos da Súmula Vinculante n' 8 do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante n2 8- São inconstitucionais o pai agrafo único do , artigo 52 do Decreto-Lei n2 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n'- 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributézrio. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Guinar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cartnem Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE - ' 138.284, rel. Min. Carlos Venoso, DJ 28/8/1992. .. Legislaçâo: Decreto-Lei n2 1.569/199Z art. 52, parágrafo único,. Lei n2 8.212/1991, artigos 45 e 46; e CF, art. 146, III." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência dodireito de.. , , . , efetuar o lançamento é tratada nos arts. 150 e 173 do CI'N. O primeiro deles assim prescreve:, , • : -- " .-.. - • "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos --. :,•-.'...-„' -. . tributos cuja legislação- atribua ao sujeito passivo s° dever de antecipar • . . ' o pagamento sem prévioe.-ame da autoridade administrativa Opera-se.. ... . pelo ato em que a referida autoridade,' tomando conhecimento da datividade assim exercia pelo obrigado, expressamente a homologa. .. , ,, W , 7 . t DO C0 1,4SE:L1•4 :)OF CONLTRInI/INTES t'è 1:PiG1NIAL , Processo n° 13808 000764/2001-41 CCO2/C01 . Acórdã° n 'e 2°1 '81.373 • • , , Fls. 750 • I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo . , extingue o credito, sob condição resolutoria da ulterior homologação . ao lançamento. ,f 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a 2 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a , ocorrência de dolo, fraude ou simulação." , Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrendo do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: ' - "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se - definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela . notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do ' crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim,- a antecipação do pagamento é condição. • essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir . a satisfação da obrigação principal. . , Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se àS normas aplicáveis ao pagamento , , . . . . •por homologação os créditos tributários ja satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do " pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento à ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. No presente caso, não houve pagamento e a ciência do lançamento ocorreu no dia' 13/02%2001. Aplica-se portanto a regra do art.':173, .I, do CTN. Desta forma estão decadentes os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 30 de novembro de 1995; . •-_, Em face' do . exposto, - voto no sentido de acolher, em_ parte, .a • preliminar de , • decadência suscitada pela recorrente. , • Passemos ao exame do mérito. - . . . ' ' , s - ,. - • - '" , . ‘ '—r-',..--7F..mG----,-JU----4v,,,i-i'ao, ,. ,J -.L' e,c,`41;',';'01- . ' • .' ..• , .• ' "".! - .‘"".- ' —c. 04,4tERE é-P;A C. -‘)RVUNt. , r . ., Processo r1I10 13808.000764/2001-41, ,23 23 ....„.11W93. CCO2/C01 14 \ Fls 751 NUL' Sb/Ne 91745 " /, . . • • ,• - . Antes, porém, de analisar os argumentos de mérito, apreciarei o pedido da • --' - • recorrente para reformar a decisão recorrida e determinar a realização da perícia requerida na " -, .. -• ' impugnação. . .•., ,. , . A perícia solicitada pela recorrente destina-se a apurar as exclusões que ela , , • entende existirem na base de cálculo da Cofins, tais como -reembolsos, repasses, endossos, ' cade sharing, PTA e outros acertos com outras companhias". Tais fatos econômicos devem estar perfeitamente registrados na contabilidade da recorrente, independente de ela recorrente estar ou não isenta da Cofins. Não há relação entre uma coisa e outra. Os referidos acertos com outras companhias (recebimentos e pagamentos) deveriam ter sido apresentados pela recorrente , • à Fiscalização ou apresentados na impugnação, independente de perícia feito pelo Fisco, até ... - porque a auditoria fiscal já foi realizada e a recorrente teve a oportunidade de se insurgir contra os resultados apurados na auditoria fiscal. Sendo de responsabilidade da recorrente apurar e recolher a Cofins, não há razão para nova auditoria fiscal para apurar as supostas exclusões (e, ., também inclusões) na base de cálculo da Cofins. Não vejo razão para reformar a decisão recorrida para determinar a realização da , . . . , pericia solicitada e, portanto, ratifico e adoto os fundamentos do indeferimento da decisão . . recorrida porque também entendo absolutamente desnecessário efetuar a perícia solicitada, se a ' própria recorrente é que tem a obrigação de ' apurar a base de cálculo da Cofins e, se discordar_ ... • da apurada pelo Fisco, que prove com base na contabilidade e documentos que deram suporte ‘ . aos lançamentos contábeis qual é a verdadeira base de calculo da exação. ' Pelas razões acima, irreparável a decisão de primeira instância que, nos termos do art. 18 do Decreto n2 70.235/72, indeferiu o pedido de realização de perícia formulado pela . recorrente. ".• ' Passemos ao exame das razões pelas quais a recorrente entende que é isenta da Cofins ' Entende a recorrente que está isenta da Cofins por força de Acordo Internacional , entre o Brasil e a Suíça para evitar a dupla tributação, firmado por troca de notas em 22 de . , junho de 1956 (fls. 201 a 203), e embasada em renomada doutrina (fls. 204 a 245, 251 a 294, e - , 308 a 367) e farta jurisprudência (fls. 295 a 299, 302 a 307, 420 a 444, e458 a 529). , . Os fundamentos da decisão recorrida, neste particular, são cristalinos ao • ' provarem que a isenção prevista no Acordo Internacional firmado entre o Brasil e a Suíça não ‘ ' alcança as contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da Cofins. O referido acordo é ‘ _ ' restrito ao Imposto sobre a Renda. Portanto, não vejo razão para reformar a decisão recorrida, neste particular. A recorrente postula a isenção • prevista no art. 72, inciso ,VI, da Lei, Complementar ,n ..70/92, e a ,decisão, recorrida, com propriedade, entende que a , venda de , ..• - ' serviços dentro dó país -feita por empresa estrangeira, não representa exportação de -serviços e • . ,• ' ...,', • - não há ingresso de 'divisas : Tal Operação, por 'Obvio, 'não se equipara á Venda , de mercadorias ' feitas: por empresas estabelecidas no país a empresas aéreas estrangeiras com destino ao exterior.' Aqui pode haver o ingresso de divisas ou,-' no minimo, diminui a remessa ,de divisas, . ... . • '(lucros) para o exterior no valor equivalente ao custo incorrido no país, quando a empresa é ‘ • estabelecida no pais _ .. , , .. , Mi- ,,s,...tur ; min (.,' if.,Ft. ro• —74.7-R---"--"'. ,., ,, , , COU75.': t;W',1 O ORCPP4AL - - ; ' ' • .• Processo n° 13808 000764/200141 / CCO2/C01 „ -.. -", ' .. ' Acordar) n. 201-81.373 . - .---_. . Fls. 752 ,42t. Siant 01745 Ao contrário do que entende a recorrente, a receita auferida internamente não, -- . representa ingresso de divisas e, ao contrário, parte dela poderá ser remetida para o exterior sob ... a forma de lucros. Também por ser o lucro decorrente da receita, não se pode concluir que lucro e ' ....- . receita são equivalentes devendo ter o mesmo tratamento tributário. E elementar que lucro e receita são institutos completamente diferentes e, especialmente em direito tnbutano, os - . mesmos não podem ser tratados igualmente, ou seja, sujeitos à mesma tributação. O acordo .. internacional isenta a recorrente do Imposto de Renda, que incide sobre o lucro, e não a Cotins, • . que incide sobre o faturamento ou sobre a receita, dependendo do período de apuração. - Sobre as exclusões da base de cálculo, como foi dito acima, cabe à recorrente . provar a real base de cálculo da exação, identificando as exclusões permitidas na legislação, -- - caso entenda que a apurada pela Fiscalização não é a verdadeira base de cálculo. A sua ' contabilidade deve espelhar todos os atos negociais ocon-idos, suficiente para identificar as transações com todas as outras pessoas (físicas ou jurídicas), inclusive outras companhias aéreas. Eventual falha na escrituração contábil não pode ser invocada para eximir-se do ' . . cumprimento de obrigações fiscal-tributárias. Quanto à multa de oficio e os juros de mora lançados, também não há reparos a ‘ fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico e adoto. Devo, no entanto, acrescentar , que na consulta formulada por entidade de classe os efeitos referidos , no art. 48 do Decreto n' - - , 70.235/72 só alcançam os seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da — - - ' decisão. Mais ainda, a consulta é decidida em instância única e eventual recurso de divergência , será impetrado sem efeito suspensivo, a teor do art. 51 do Decreto ri' 70.235/72 1 , c/c o art. 48, .' capitt, e § 5', da Lei n2 9.430/96 ., . . Sobre a pretensão da recorrente para se aplicar o princípio da eqüidade, em face ' de as companhias aéreas norte-americanas terem tratamento tributário diferente da recorrente, ' • também andou bem a decisão recon-ida porque, de fato, a recorrente está em situação diferente, ,. 1 "Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os \ , efeitos referidos no art. 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da \ ,- 2 "Ar t. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Fedei ai os processos adminiso-ativos de consulta serão -" . • solucionados em instância única. § 5' Havendo diferença de conclusões enti-e soluções de consultas relativas a unia mesma matéria, fundada em - idêntica noi-ma jurídica, cabe 1-ecui-so especial, sem efeito suspensivo, pa,-a o .5,-,g2i o de que ti atao inciso 1 do ,§• - ' , -, - - , , , • ,, ; .- - " ^ ' , ' . ....___,:--,--,--7--:":t.txRIZ ' . ' --' '.. .- ''.:.-- ,., ‘1.'.5-i,',P,1; -, - ' - •, . P ° Acórdã 1j808 1 000764/2001 41 ‘ • • -0 in- raeP CCO2/C01 ...- - . - o n ° 201 8 373 . DI- .-L'"'- "'"` ' • '''' - . - s tIat.:Sla e9174 , . ' haja vista que a abrangência do acordo firmado pelo Brasil com os Estados Unidos da América ' • é diferente do firmado com a Suíça. Portanto, situação diferente, tratamento diferente. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas," voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar . ‘ extinto, pela decadência, os créditos tributários referentes aos periodos de apuração ocorridos - - ' entre abril de 1992 e novembro de 1995, inclusive. , '• Sala das Ses ~ es em O ' de setembro de 2008. ' WALBEIt JOSÉ DA SILVA ... • • , ,.. , •• • •• .. , . ,, . . .• , . . . , . . , , .. ,. .. Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000889/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80892
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:45Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:45Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:45Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:45Z; created: 2009-08-03T16:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:45Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • • Brasllia, 03 cagL CCOVall Fls. 227 SiivayeMS:Wartiosa Mat. Stape 91745 4.nt rei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘-ki- PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 13702.000889/2003-11 Recurso n° 136.355 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 201-80.892 MF-Snordo CoraellNo da ccott;t,,:altes Publicado no ()Aso aviai Sessão de 12 de fevereiro de 2008 (19_06._ Recorrente GERDAU S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de TI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do TPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAM:15NR) ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINIS1RA11VAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. e -__ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU1NTES Processo ri.° 13702.000889/2003-11 CONFERE COM O OF Cr1AL CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.892 &asno. n-7 1_03_2 7-coe. Fls. 228 Sino Scfgeois IML: 9130 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. • 4 dg eitetiCÍct paar• S A MARIA COE O ARQU S Presidente \i4A4,1 I 1 1! e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Guijão Barreto. _ MF SEGUNDO COt4SEI-HO CONFERE COMO COERGI;l. CONTRIBUINTES Processo n.• 13702.000889/2003-11 CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.892 BragUa 0 11_(2 12212£ rts. 229 smvicp r latbosa a: Sag/ 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 106/130, vol. I) contra o Acórdão DRJ/RPO n2 10.873, de 08/03/2006, constante de fls. 84/99 (vol. I), exarado pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de as fls. 67/73, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taboão da Serra - SP (fls. 60/66), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 60.983,51 (fls. 01/04), formulado em 30/09/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2000 a 12/2001, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho da DRF em Taboão da Serra - SP (fls. 60/66), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração de julho de 2000 a dezembro de 2001 Os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI devem ser indeferidos liminarmente, sem exame do mérito. RESSARCIMENTO INDEFERIDO". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 84/99 (vol. O, exarado pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 67/73, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taboão da Serra - SP (fls. 60/66), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IN. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 106/130, vol. I) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IN nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § r do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n 2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência doidti art. 1 2 do DL n2 491/69. É o Relatório. .• MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES• • Processo n.• 13702.000889/2003-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.892 Brasile. O 7-1 _23_/ 2008 Fls. 230 simp MM.: siepe 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770- RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do 87'F tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o 57'J (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, parágrafo único; art. 475-L, P; redação da Lei n 2 11.232/05)." (cf. Acórdão da 1 1 Tunna do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do TI, em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 12 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2000 a 12/2001. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 1! Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in NU de 17/04/2006, p. 169; Precedentes: REsp n2 591.7081RS, rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 09/08/2004; REsp n2 541.239/DF, rel AÃ MF - SEGUNDO coNsamo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRGINAL Processo n.• 13702.000889/2003-11CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.892 Brasile _O -77_08 &Matosa Fls. 231 ma: Siam 91145 Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005; e REsp n 9 762.989/PR, julgado pela Primeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a urna as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 ! Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IP'. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS- LEIS N'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. (.) 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. 17. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio .; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência .; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios', muito embora à semelhança do DL 1 724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados O DL. 1685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69'; o DL 1722 'altera a fôrma de utilização dos estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional .; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os beneficias do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos benejicios do crédito-prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • ' Processo n.° 13702.000889/2033-11CCO2/C01 I:2 9. 0,3 .279S •Acórdão n.• 201-80.892 S9404(almt:54. Fls. 232 Sape 9/745 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou inteiramente a matéria, conforme prevê o sç 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil. 19.6) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83. 19.c)Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d)Deveras, o art. 1° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o „sç .1° do art. 2° da LICC. 19]) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a 'reafirmação' do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do benefício fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.h)Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. (..) 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. 1° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. 1PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 15. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÕRIA E dl/ EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO 16Pkik- - - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13702.000889/2003-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.892 BrasIfie. O 7/____Ít 220R Fls. 233 Skno Mal: SSP 91745 PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722179, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 11 e 1.894/81 (art. 31, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADC1', já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' (a) 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regyanunto substene-se na rega ck ge: a dedsão que panuncia a inconstitucionalidade tem W1/4' __— ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13702.000889/2003-11CCO28:01 Acórdão n, 201-80.892 Brasão ()*1 D3 1 . ,01? • Fls. 234 Sido SoTt&c;esa Mat: SQs 91745 caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RI'.! 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (57F, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida • pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, R7:1146/461). 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. (-) 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GA 77 (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio; obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio' do GATT, encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XVII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n.° 13702.000889/2003-11 C2/C01• Acórdão n. 201-80.892 Brasilla. O / (23 1..aRcA Fls. 235 Sallo asisa Mal. Sapo 91745 uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ônus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (1?.E 186.623-3/RS MM. Carlos Venoso, DJ 12.04.2002 e RE 186.359- 5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito- prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modcações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito-prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prémio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma divida externa que nulifica o atinginsento dos mais elementares nobres desígnios de uma nação. (1)>À- -_ 1AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL• Processo n.° 13702.00088912003-11 CCO2/01 Acórdão n.° 201-80.892 Bresiba. 7 03_czartf Fls. 236 0:-Wriosa Piot: Ser 91745 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encanado como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus-naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prá fica através da função jurisdicional 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficia Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (.)." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n2 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n 2 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1 2 daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n 2 1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969 " (cf. Acórdão da 1 1 Turma do STJ no REsp n2 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222; Precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004; e REsp n 2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83" por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2 2 Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2000 a 12/2001 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente, e não extinto, o que no caso inocorreu. - —__ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM C ORIGINAL • Processo n.• 13702.000889/2003-11 CCO2/C01 Acórdão n.•201-80.892 Brasília, O / O / ja)(57. Fls. 237 siMotMal : 1745 Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sal as Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. • LaMt10~,4fre FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 1.6 _ —_ — Page 1 _0141900.PDF Page 1 _0142100.PDF Page 1 _0142300.PDF Page 1 _0142500.PDF Page 1 _0142700.PDF Page 1 _0142900.PDF Page 1 _0143100.PDF Page 1 _0143300.PDF Page 1 _0143500.PDF Page 1 _0143700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000853/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não comprovada a existência do crédito que se pretende compensar, não deve haver a compensação. APROVEITAMENTO DO IPI. RETROAÇÃO DA LEI Nº 9.779/99. É descabido o aproveitamento de créditos do IPI relativos à aquisição de produtos anterior a 1o de janeiro de 1999, conforme súmula no 08 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: “SÚMULA No 8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança,exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1o de janeiro de 1999.”
Numero da decisão: 203-13409
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não comprovada a existência do crédito que se pretende compensar, não deve haver a compensação. APROVEITAMENTO DO IPI. RETROAÇÃO DA LEI N° 9.779/99. É descabido o aproveitamento de créditos do IPI relativos à aquisição de produtos anterior a 1° de janeiro de 1999, conforme • súmula n° 08 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: • "SÚMULA Ar 08 O direito ao aproveitamento dos créditos de 1P1 decorrentes da aquisição de matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança,exclusivamente, os Sumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de lo de janeiro de 1999." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDall ç os - bros • TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO4? CONSELHO DE Cs IT BU #op , idade de votos, em negar provimento a recurso. 4" Pim SON 1 DO ROSENBURG FILHO • •resident - mF-SEGuND—ar--------40 DE C TRIEON CONFERE COM O ORIGINAL 1„NrES eraSrlia--4C—I-16 vã' • Marido Ctit; ()beira Mat. Step° 9/650 - Processo n. 13709 000853/2002-96 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.409 Fls. 94 JEAN CLE to - MENDONÇA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • - MF43EGUNDO CONSELHO DE CONTróBUINIES CONFERE COM O ORIGINAL ct, 0' 1 o 8411934dio de °Mera Met 91650 \if 2 - - Processo n° 13709.000853/2002-96 0:02/CO3 Acórdão n.° 203-13.40S UNDO CONSELHO DE Doig stmNitsCONFERE COM O OR1 I- Fls. 95 Bialt4"4126-1 Mn* Sde Ouve" Ma( Siepo 91650 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IP!, no qual o autor pretende ser ressarcido de crédito referente ao 3° trimestre de 2001, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 (fl.01), para compensação de débitos do mês de agosto de 2002 (fl.28), porém o único saldo encontrado pelo auditor-fiscal é referente a 31/12/1998. Em 21 de março de 2002 a contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento do • IPI no valor de R$ 42.459,13 (fl. 01). • Na fl. 45 consta Informação Fiscal, onde o Auditor informa que foi verificado que o valor requerido para ressarcimento não tem relação com qualquer saldo credor do IPI acumulado trimestralmente, registrado no livro de registro do contribuinte. "Na verdade, o que a interessada foi somar alguns créditos de IPI de notas fiscais de entrada de tal forma que os totais se aproximassem aos valores constantes dos pedidos de ressarcimento". Também consta na Informação Fiscal que o há saldo credor na escrituração fiscal do contribuinte no montante de R$ 147.117,57, referente a 31/12/1998, no entanto, esse • crédito não recebeu o tratamento previsto nos arts. 4° e 5° da N/SRF n° 33/99. Ao fim, o auditor concluiu a Informação Fiscal afirmando que o processo foi mal instruido, e que a escrituração apresentada pelo contribuinte contém falhas, cujo saneamento é inócuo. • Nas fls.54 a 59 a Delegacia da Receita Federal, por meio de Despacho Decisório, nega o ressarcimento com base na Informação Fiscal. Em 22/03/2006 o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade • (fl5.62/64), com os seguintes argumentos: O contribuinte não é devedor da União, portanto não pode ser cobrado. • Não há irregularidades quanto à formação do crédito do qual o ressarcimento é • requerido. • O processo está conforme a escrituração fiscal anexada à Manifestação de Inconformidade, onde demonstra que o ressarcimento solicitado "está materializado legalmente na escrita da Recorrente". Ao fim, solicitou a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal, para que fosse concedido e ressarcimento. A DRJ julgou da seguinte forma (fls.79/82) - "Em razão de inexistência de débitos do IPI em sua escrita fiscal, as • condições de saldo credor apurado em 31/12/1998, estabelecido no art 5° da instrução em comento (IN SRF 33/99), não lhe são aplicáveis. Assim, só resta à contribuinte a determinação do saldo credor apurado em 31/12/1998, o que, 3 - Processo n° 13709.000853/2002-96 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.409 Fls. 96 no caso especifico (inexistência de débitos), só pode ser efetivado mediante o estorno, no RAUL do montante de R$ 147.117,57. (.) Diante do não atendimento dessa determinação, pela empresa, é de se indeferir o ressarcimento pleiteado". A contribuinte foi informada da decisão de DRJ em 27/12/2006 (fl. 84 frente e • verso). • Inconformada protocolizou Recurso Voluntário em 25/01/07 (fls. 87/90): O Recurso Voluntário é composto de quatro laudas, nas quais não contém citação de nenhum dispositivo e legal, nem de qualquer jurisprudência. É simplesmente a cópia da Manifestação de Inconformidade apresentado à DRJ, sem qualquer alteração. Sendo assim, toma-se desnecessário descrever mais uma vez os argumentos usados pela recorrente. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONfRISUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL DresRe. n24 ./ 02 mame dr/rode Oliveira Mai Sopa 91650 4 piticesso n. 13709.000853/2002-96 LW-SEGuND"-----r----------r_ CONSELHO DE CON IBUIN723 CCO2./CO3 Acórdão n.• 203-13.409 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 97 S~s - O . Mai* Qssino tra<Oihns SiaP• 9/650 Voto CONSELHEIRO JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O voto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. Quer a recorrente ser ressarcido do crédito do IPI referente ao 3° trimestre de 2001, porém, conforme informação fiscal, na escrituração da recorrente não há saldo credor de IPI acumulado para o trimestre em questão, o crédito existente em nome da recorrente é referente ao período de 31/12/1998. Quanto ao saldo encontrado, relativo ao período de 31/12/1998, a DRJ reconheceu a existência desse saldo, porém, negou o ressarcimento por esse crédito não atender ao disposto nos arts. 4° e 5° da IN/SRF n° 33/99. O cerne da questão gira em tomo da possibilidade de o crédito do IPI de 31/12/1998 poder, ou não, ser ressarcido através de compensação de tributo que não sejam o IPI. A recorrente não comprovou a existência de crédito de IPI em seu nome no trimestre em evidência, assim como não refutou de maneira convincente a Informação Fiscal de que o único crédito encontrado na contabilidade da recorrente é referente a 31/12/1998. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 tem o seguinte texto: "Art.11.0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - II'!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda".(grifo nosso) Ocorre que essa lei entrou em vigor somente a partir da data da sua publicação, ou seja, 19 de janeiro de 1999, além de depender das normas da Secretaria da Receita Federal para a sua plena eficácia. Para não haver dúvida a respeito da abrangência da aplicabilidade da Lei n° 9.779/99, a Secretaria da Receita Federal editou a IN/SRF n° 33/99 que no art. 4 0 dispõe o seguinte: "Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei IV° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999". Processo e 13709.000853/2002-96 CCO2/CO3 Acórdão 203-13.409 Fls. 98 — Por essa Instrução Normativa, a aplicação da lei que regulamenta o aproveitamento do crédito do IPI ficou restrita aos insumos recebidos a partir de 10 de janeiro de 1999. Logo, a Lei n° 9.779/99 não pode retzoagir. O entendimento da IN/SRF 33/99 foi ratificado por este Segundo Conselho de Contribuintes na súmula n° 08, in verbis: 'SÚMULA N' 08 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-printas,produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuia salda seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcançáexclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de lo de janeiro de 1999". Apesar de não ter informação da tributação da saída do produto produzido pela recorrente, é certo que ela não pode ser compensada com créditos anteriores a 01 de janeiro de 1999. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 , - JEAN CLEUTER S I II • • ONÇA • O V CO~ EGUNcoNDO Fcratise com% cmoit4AL TES • de Oben Mais Mat • 91" 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002065/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante no 8, do STF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Em matéria tributária, a compensação tem regra específica de cumprimento obrigatório. Aqui não há compensações automáticas ou na forma prevista no art. 368 do Código Civil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81429
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Matéria PIS - Auto de Infração Acórdão n° 201-81A29 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 • PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS. Súmula • Vinculante n2 8, do STF. • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Em matéria tributária, a compensação tem regra específica de cumprimento obrigatório. Aqui não há compensações automáticas ou na forma prevista no art. 368 do Código Civil. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. „ . . . MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 13839.002065/2002-59CCO2/C01 Brasília:Z-5— / / ./ 17,490g . Acórdão ri.” 201-81.429 F. I36 Silvio ,,Orzr !tosa Mat: lape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MQ6UliCal, ilLittA0k3141((-2." OSE A MARIA COELHO MARQUES '! Presidente WALBER( OSÉ DA S VA Relator , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. . . • Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes e, ocasionalmente, Gileno Gurjão Barreto. . . , 2 • - • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE CuM O ORIGINAL - Processo n° 13839.002065/2002-59 CCO2/C01 , Acórdão n.o 20141429 Brasília, / 4 / !PO g Fls. 137 SItvio - fr.,:rbe5a Mat.: Siape 91745 , • - Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento do PIS, relativo aos meses de julho a setembro de 1997, tendo em vista que não foi . localizado o processo judicial, informado na DCTF do 3 2 trimestre de 1997, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário declarado. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 10.292, de 19/08/2005 - fl. 63/66. Ciente desta decisão em 30/09/2005, a interessada ingressou, no dia 28/10/2005, com o recurso voluntário de fls. 70/90, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - se deu a "prescrição administrativa", nos termos do art. 174 do CTN; • 2 - é nulo o auto de infração porque a intimação se deu por carta, afrontando a - legislação (que não cita) que decreta que a intimação deve ser pessoal, na pessoa do diretor ou representante legal da empresa; 3 - a recorrente é credora da Fazenda Nacional, no valor de R$ 3.178.582,78, conforme matéria ajuizada junto à Justiça Federal e que entre as partes já se deu a compensação, com fillcro no art. 368 do Código Civil; e 4 - todos os brasileiros são credores da União em face da "efetivação do floating" quando da criação do Plano Real. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 134. É o Relatório. R...A ,. . 3 . • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUiNTES • CONFERS CO!'.0. O ORIGINAL • , ' Processo n° 13839.002065/2002 -59 ér'astha / 1 2.0197 CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-81.429 Fls. 138 Silvl.arbosa ›f' Mat.: S pa 91745 : . • Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a recorrente declarou em DCTF, com exigibilidade suspensa, os - , débitos dos períodos de apuração de julho a setembro de 1997, por força de decisão judicial exarada no Processo n2 97.0606064-2, que não foi comprovado, no entender da Fiscalização. Na impugnação, a recorrente junta cópia da decisão (liminar) judicial proferida • , no processo acima indicado (ação cautelar), autorizando a compensação de créditos de PIS com débitos também de PIS. A DRJ recorrida excluiu a multa de oficio e manteve a cobrança do débito, com multa de mora. No recurso voluntário a recorrente alega a nulidade do auto de infração porque a intimação se deu por via postal (entende que a intimação deve ser pessoal e na pessoa do diretor ou representante legal da empresa) e, também, a "prescrição administrativa", que entende ser qüinqüenal e, no mérito, alega que é credora da união e que ocorreu a compensação do débito na forma do art. 368 do Código Civil. - Sobre a nulidade do auto de infração este Colegiado já firmou entendimento : sobre a validade da ciência por via postal, nos termos da Súmula n2 6, de 2007, deste Colegiado, abaixo reproduzida. "SÚMULA IV 6 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." . Quanto à alegação de que ocorreu "prescrição administrativa", na forma do art. 174 do C-TN, na realidade, não há crédito tributário constituído definitivamente, portanto não . se aplica ao caso o art. 174 do C'TN. O que pode ser contestado é a decadência do direito de a •. Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 173 do CTN). 1. De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n 2 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante n 8, do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante n2 8- São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n' 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ng 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributario• : . ; Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a , • ,• Fazenda Nacional efetuar o lançamento é tratada nos art. 150 e 173 do C -TN. O primeiro deles assim prescreve: 4A/Yk, @,,f 4 éAF - SEGUNDO CONSE1140 DE CONTRIBUINTES •:' CONFERE COM O ORIGINAL * , • . , , Processo n° 13839.002065/2002-59 IStagN, _c_2k CCO2/C0 I Acórdãon°201 Fls. 139 sih; rb'osa Mat.: 'r 91745 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar . o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se - pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da, atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (-) § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a .decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição , • essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, Portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento - por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do , • pagamento. Não havendo,. portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo -decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. • - . . . - No presente caso, não houve pagamento antecipado e a ciência do lançamento ocorreu no dia 10/06/2002. Aplica-se, portanto, a regra do art. 173, inciso I, do crN, e, desta forma, não há que se falar em decadência porque esta somente iria ocorrer no dia 01/01/2003, • ' - posto que o crédito tributário do período de apuração mais remoto é o do mês de julho de 1997. - g 5 • , . . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR3UNTES • . »CONFERE COi/ O ORIGINAL . Processo n° 13839.002065/2002-59 ' Pra álla, 1 i_ko CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.429 Fls. 140 , •, Ma : Siape 91745 Alega a recorrente que ocorreu a compensação de créditos seus junto a União com os débitos lançados e que a compensação foi feita com fulcro no art. 368 do Código Civil e não com base da legislação tributária, que não se aplica ao caso. Engana-se a recorrente. A compensação de débitos de impostos e contribuições , de competência da União e administrados pela Receita Federal do Brasil obedece a regas especificas de cumprimento obrigatório pelos contribuintes, hoje consolidadas na IN SRF 600/2005 e alterações posteriores. _ Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1, da Lei n 9.784/19991). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2008. à W 'ALBE • ,JOSE DA VA x L„. , • "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (-) § 1' A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante . „ do ato." - , . " , , , , 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4839564 #
Numero do processo: 19515.001142/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. ENTIDADES IMUNES - RECEITAS FINANCEIRAS - Incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias.
Numero da decisão: 105-16.836
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I 4A +1. r... 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA v_ t:: vit ? i'zr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.4:.evt-f> F=aCt'-';',: - QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.001142/2004-54 Recurso n° 158.973 Voluntário Matéria COFINS - EXS.: 2001 a 2005 Acórdão n° 105-16.836 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE Recorrida 1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. ENTIDADES IMUNES - RECEITAS FINANCEIRAS - Incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LEGIÃO DA BOA VONTADE ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo • .ue passam a integrar o presente julgado. I 'o ., OVIS ALVE /Presidente \ LS O »j,b):,e t;011 ES G ARÃES R latorlir Form. . ... em: 07 MAR 2008 1 gb . , _ Processo n° 19515.001142/2004-54 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105.16.838 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. I(;) 2 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC0I/CO5 Acórdão n.° 10546.836 Fls. 3 Relatório LEGIÃO DA BOA VONTADE, entidade já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.418, de 20 de janeiro de 2005, da l a Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de COFINS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide da exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente ao ano-calendário de 2000, formalizada em decorrência da constatação dos fatos adiante descritos. Através do Ato Declaratório Executivo n° 0192, de 12 de novembro de 2003, retificado através de publicação no Diário Oficial da União de 20 de novembro do mesmo ano, a entidade em referência teve suspenso o beneficio de imunidade. Em conformidade com o relatado pela autoridade de primeiro grau, na ação fiscal levada a efeito na entidade ficou apurada, conforme "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 131/135), ausência de recolhimento da COFINS. No período compreendido entre janeiro a dezembro de 2000, a ausência de recolhimento decorreu da suspensão de sua imunidade; de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, não teria sido recolhida a contribuição incidente sobre as receitas relativas a atividades não-próprias (receitas financeiras), escrituradas no Livro Razão, às contas R401, R402 e R403, não informada em DCTF. Inconformada com o lançamento tributário, a entidade apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 153/169, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a autuação seria nula em razão de erro no enquadramento legal constante do auto de infração e porque a matéria em questão não seria de isenção, mas de imunidade tributária, razão pela qual entendia estar amparada pelas disposições do § 7°, art. 195 da CF/88, bem como nos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91, e não como apontado pela fiscalização (Lei n°9.532/97); - que, neste sentido, estaria a própria IN SRF n° 247/2002; - que, no mérito, também requeria a nulidade do lançamento, vez que, estando abrangida pela imunidade, não caberia a autuação para exigir a COFINS, seja para o ano de 2000, seja em relação aos períodos posteriores; Ao final, requereu o sobrestamento do processo até o julgado de sua manifestação de inconformidade quanto ao Ato Declaratório Executivo n° 192. A 12 Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.418, de 20 de janeiro de 2005, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PRECLUSA. e/ 7 3 Processo n°19515.001142/2004-54 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-18438 Fls. 4 O momento processual adequado para discutir sobre o cumprimento dos requisitos legais necessários à fruição da imunidade ocorre no momento da apresentação da manifestação de inconformidade ao ato declarató rio que suspendeu o beneficio fiscal e não na impugnação ao lançamento dele decorrente, em razão de operada a preclusão da matéria. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO. INOCORRÊNCIA. A menção a dispositivo legal que não prejudica o entendimento acerca da infração verificada bem como da respectiva penalidade não vicia o lançamento, não gerando prejuízo ao exercício da ampla defesa, hipótese em que impor-se-ia sua anulação. LANÇAMENTO REFLEXO. COFINS. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de ser decorrente, relativamente ao ano-calendário de 2000. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. As receitas financeiras decorrentes das atividades não-próprias da entidade compõem a base de cálculo da contribuição. Inconformada, a entidade apresentou o recurso de folhas 229/252, através do qual esclarece, de inicio, que a contestação engloba duas matérias distintas, quais sejam, a referente a imunidade da entidade e a referente aos aspectos materiais do auto de infração. QUANTO A IMUNIDADE, sustenta: - que o único fundamento que dá embasamento ao Ato Declaratório Executivo que suspendeu a sua imunidade tributária é a falta de comprovação de despesas no valor de R$ 3.414.035,55, insertas na conta 3.1.1.06.04 (D604) no Razão Analítico; - que apresenta neste ato todas as comprovações de despesa, sem exceção, prestando mais uma vez os esclarecimentos necessários ao desenrolar da questão; - que os lançamentos n° 11970 (documento n° 107979/2000 no valor de R$ 64.788,60) e 49292 (documento n° 1072031 no valor de R$ 14.350,31) foram estornados, como pode ser visto das retificações em anexo; - que os desencontros de valores entre algumas notas fiscais e o que foi efetivamente pago é devido à cobrança de multa e juros por parte dos credores, fato facilmente constatável em razão dos cheques emitidos (transcreve-se, abaixo, quadro demonstrativo apresentado pela recorrente); LANÇ DOCUM VALOR DATA VALOR DATA DO MULTA ORIGINAL VENCTO CHEQUE CHEQUE (R$) (R$) (RS) 12392 107,2 /99 60.900,46 25/12/99 64.674,36 14/01/00 3.773,90 Qr 4 . .. . . Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.838 Fls. 5 12393 107324/99 235.652,16 25/01/00 250.255,14 14/02/00 14.350, 31 11971 107880/00 236.346,87 25/01/00 250.697,18 17/03/00 14.350,31 11643 106730/99 235.016,20 25/11199 249.579,77 15/01/00 14.563,57 39906 6478860/00 61.080,00 25/01/00 65.789,22 27,28 e 4.709,22 29/03/00 - que todos os demais lançamentos estão guarnecidos de notas fiscais, cheques e recibos de pagamento, sem exceção, como se vê dos documentos em anexo; - que a maior parte das despesas tidas como não comprovadas foram realizadas com a Fundação José de Paiva Netto, que é entidade que também goza da imunidade tributária, visto não ter qualquer fim lucrativo (anexa: estatuto social da entidade; declarações de renda e declaração do curador das fundações no estado de São Paulo); - que, guardando um paralelo utilizado pela própria Administração Pública, não há que se falar em desvio ou omissão da contabilidade diante da inexistência de lucro da Fundação José de Paiva Netto, nos mesmos termos da Religião de Deus (transcreve fragmentos da decisão de primeiro grau onde a correspondente autoridade julgadora explicita o entendimento de que, tratando-se de repasse efetuado para outra entidade imune, não caberia a suspensão da imunidade); NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - que, ainda que se supere a primeira preliminar, o julgamento em primeira instância deve ser anulado em virtude de violação expressa ao art. 5 0, LV da Constituição Federal e artigo 10, IV do Decreto n°70.235, de 1972, eis que houve cerceamento de defesa; - que o artigo 77 do Decreto-Lei n° 5.844/43 não possui em seu texto nenhum inciso, e, conseqüentemente, o inciso III que consta no auto de infração; - que embora o Fiscal tenha feito menção ao artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), ele não deixou claro qual seria o caso específico em que ela se encontrava; - que é obrigação fiscal a tipificação minuciosa sobre a suposta ilegalidade, conforme prescreve o inciso IV do art. 10 do Decreto n°70.235/72; - que a falha do enquadramento legal dificultou, para não dizer impossibilitou a recorrente de exercer seu direito de defesa, estando clara a nulidade da autuação (transcreve o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal e manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de nulidade de auto de infração). QUANTO AO MÉRITO, argumenta: - que a hipotética suspensão da imunidade abarca apenas os impostos da alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, como determinado pelo art. 12 da Lei n°9.532/97; QC:17 s Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.836 Fls. 6 - que a autorização constitucional para a cobrança da COFINS não está na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, mas sim na alínea "b" do inciso I do art. 195; - que, tratando-se de contribuição social, a sua imunidade constitucional deflui do parágrafo 7° do art. 195, e não da alínea "c" do inciso VI do art. 150 do texto constitucional; - que as exigências estabelecidas em lei são as prescritas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991; - que a prova maior de que a norma aplicável ao presente caso é a Lei n° 8.212, de 1991, e não a Lei n° 9.532, de 1997, está na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 247, de 2002 (transcreve os arts. 3°; 9° e 47 do referido ato); - que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme declaração emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, estando de acordo tanto com o art. 195 da Constituição Federal quanto com o artigo 55 da Lei n°8.212, de 1991; - que vê-se também uma indicação errada da base de cálculo eleita pela Fiscalização, qual seja, a receita bruta de R$ 212.924.106,09 (ano-calendário de 2000), vez que a falta de comprovação de despesas (R$ 1.795.562,41) abarca o período compreendido entre março e dezembro de 2000; - que a Fiscalização deixou de descontar as doações em gêneros (doações não financeiras), o que reduz sobremaneira o valor deste faturamento; - que o valor total auferido a título de receitas contributivas (conta 4.1.1) foi de R$ 212.248.637,92, sendo que, abatendo-se as doações em gênero (R$ 67.199.498,07), apura- se uma receita de R$ 145.049.139,80; - que, se fosse admitida a aplicação da COFINS sobre as doações auferidas por ela, quando muito a sua base de cálculo para o ano de 2000 seria R$ 145.049.139,80, deduzidos os meses de janeiro a março. Às fls. 528/533, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes prolatou decisão (Acórdão n° 202-17.567) no sentido de não conhecer do recurso voluntário, vez que, estando a exigência da COFINS lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto de renda, a competência seria do Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 537/539, identifica-se petição da autuada no sentido de que o presente processo permaneça sobrestado até o julgamento do processo n° 13808.001223/2002-11. Às fls. 542, o Presidente da Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 103-0.184/2007, de 18 de julho de 2007, manifestando-se no sentido de que seria conveniente que o presente processo tramitasse juntamente com os processos n's 19515.001140/2004-65 e 13808.001223/2002-11, encaminhou os autos a esta Quinta Câmara. É o Relatório. e 6 Processo n° 19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 Eis. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente ao ano-calendário de 2000, formalizada em decorrência da constatação dos seguintes fatos: a) suspensão de imunidade para o período de janeiro a dezembro de 2000; e b) ausência de recolhimento da contribuição incidente sobre receitas consideradas não abrangidas pela imunidade (receitas financeiras), para o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004. No que tange ao lançamento efetuado com base na suspensão de imunidade, a autoridade de primeiro grau assim se pronunciou: a) Da Suspensão da Imunidade 7. O lançamento relativo ao período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000, ora levada a efeito, decorre da conseqüência imediata da suspensão do beneficio fiscal gozado anteriormente pela interessada. 8. Assim, assiste razão quando pede para que o julgamento de sua impugnação seja precedida da decisão acerca da manifestação de inconformidade apresentada em face do Ato Declarató rio n° 192 que suspendeu sua imunidade tributária no período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000. 9. Tendo em vista a prejudicialidade dessa questão, determina o art. 32, § 9° da Lei n° 9.430/96 que ambos os procedimentos sejam decididos simultaneamente, motivo pelo qual foram colocados na pauta desta sessão e julgados os processos n° 13808.001223/2002-11 e 19515.001140/2004-65, cujos autos trataram da suspensão da imunidade e dos lançamentos do IRPJ e da CSLL dela decorrentes, dos quais transcrevo, a seguir, o voto relatado por mim e seguido pela unanimidade dos membros desta Turma Julgadora que manteve a suspensão da benesse fiscal: 10. Como se percebe, suspensa a imunidade, sujeitou-se a impugnante ao regime tributário das demais pessoas jurídicas, razão pela qual foram lançados os valores devidos a título de IRPJ e CSLL nos autos do processo n°19515.001141/2004-18 e, agora, em relação à COF1NS relativa ao período entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000. Processo n° 195 I 5.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.835 Fls. 8 Na mesma linha do voto condutor da decisão de primeira instância, releva reproduzir o entendimento esposado na apreciação do recurso voluntário interposto pela entidade, relativamente à suspensão da imunidade (processo administrativo n° 19515.001140/2004-65). Nessa linha, ali restou consignado: Trata o processo de suspensão de imunidade, declarada em virtude da constatação de que a entidade não observou, no ano-calendário de 2000, requisitos para gozo do beneficio. De acordo com a Notificação Fiscal de fls. 401/405 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, apenso ao presente, a suspensão do beneficio foi consubstanciada nas seguintes constatações: - concessão de empréstimos gratuitos à Fundação José de Paiva Netto, de 1995 a 1998; - repasse de valores à entidade denominada RELIGIÃO DE DEUS, em 1999 e em 2000 (R$ 4.755.848,98); e - não comprovação de despesas, em 2000 (R$ 6.331.766,82). Através da referida Notificação Fiscal foi efetuada proposição no sentido de se suspender a "isenção" da entidade nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. A citada Notificação Fiscal foi lavrada em 02 de maio de 2002. Às fls. 406/412, identifica-se detalhamento do procedimento fiscal levado a efeito na entidade (RELATÓRIO DE DILIGENCIA FISCAL). Às fls. 413/423, a entidade rebateu as acusações constantes da Notificação Fiscal. Às fls. 444/450, o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, atendendo proposição apresentada em despacho fundamentado, determinou o retorno dos autos à Divisão de Fiscalização — Serviços daquela unidade para que se fizesse diligência na entidade no sentido de juntar ao processo os documentos que não foram apresentados. Tal iniciativa teve por base a constatação de que não foram encontradas no processo provas de que a entidade tinha sido intimada a apresentar os comprovantes de despesas. Releva esclarecer que na apreciação de fls. 444/450 a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, analisando os termos da Notificação Fiscal emitida e as razões de defesa apresentadas pela entidade, concluiu, em apertada síntese, que: - no caso dos empréstimos concedidos, se o beneficiário dos recursos é pessoa imune ou isenta, não estaria caracterizada razão para a perda do beneficio; ,257 8 Processo n° 19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 p, - relativamente aos repasses de valores à entidade Religião de Deus, o fato de a contabilidade não ter sido efetuada de forma adequada, também não implicaria suspensão de imunidade. Às fls. 543/547, identifica-se nova NOTIFICAÇÃO FISCAL, consubstanciada, em síntese, na seguinte constatação: ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 3.314.035,55, conforme demonstrativo. Em razão de tal fato, através da referida Notificação foi feita nova proposta de suspensão de "isenção", alcançando, desta vez, somente o ano-calendário de 2000. De acordo com o documento de fls. 553 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11(apenso, como falamos, ao presente), a entidade não contestou essa segunda Notificação Fiscal. Às fls. 555/556, identifica-se expedição de ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO suspendendo, para o ano-calendário 2000, a IMUNIDADE da entidade. O referido Ato Declarató rio foi retificado e republicado, conforme fls. 557. A entidade, ora recorrente, impetrou, em 09 de fevereiro de 2004, impugnação ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO emitido, peça essa que foi anexada ao processo administrativo n° 13808.001223/2002-11 (fls. 602/609). Às fls. 79/83 do presente processo administrativo, identifica-se TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, cientificado a recorrente em 08 de junho de 2004, no qual encontram-se descritas as seguintes constatações: lucro real não declarado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 8.085.303,00 e não comprovação de despesas, no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 1.795.562,41. Diante de tais apurações, foram lavrados os autos de infração defls. 84/97. Apreciando a impugnação interposta pela entidade, a 10 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório n° 192, de 12 de novembro de 2003, e, rejeitando as preliminares suscitadas, julgar procedente, no mérito, os lançamentos efetivados através dos autos de infração referenciados. No recurso voluntário interposto, foram anexados os seguintes documentos: Fls. 205/224 — Procuração, substabelecimento e Estatuto Social; Fls. 225/267 — Documentação relativa ao ARROLAMENTO de bens e direitos; Fls. 268/283 — Cópia das folhas do Livro Razão relativas à conta n° 3.1.1.06.04 (D604); Fls. 284/450 — Comprovantes de despesas; Fls. 451/4 63 — Estatuto social da Fundação José de Paiva Netto 9 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC0I/CO5 Acórdão ft° 105-16.836 Fls. 10 Fls. 464/467 — Cópias de DIPJ da Fundação José de Paiva Netto Fls. 468/469 — Declaração do Curador de Fundações no Estado de São Paulo acerca da regularidade da Fundação José de Paiva Netto. Às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, a entidade juntou notas fiscais emitidas pela FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO que, somadas, perfazem os seguintes totais: R$ 192.000,00; R$ 480.000,00; R$ 672.000,00 e R$ 440.000,00, respectivamente. Pelo que se pode depreender, tais notas correspondem aos valores listados às fls. 82 (Termo de Verificação Fiscal — documentos 36.863/36.870; 36.855/36.862; 37.569/72 a 86 e 38.271/38.274, respectivamente). Em conformidade com a decisão de primeira instância (abaixo transcrita), não obstante o fato da suspensão da imunidade da Recorrente ter sido promovida em razão da ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 3.314.035,55, após a apresentação da manifestação de inconformidade contra o Ato Declarató rio correspondente, tal valor foi reduzido para R$ 1.795.562,41. 9. O auditor-fiscal designado para fiscalizar a interessada constatou, ao final do procedimento, que valores lançados como despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a dezembro de 2000 na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico, não contavam com suporte documental, resultando na expedição do Ato Declarató rio Executivo n°0192, DOU de 20.11.2003. 10. A inconformidade da interessada cinge-se à tentativa de demonstrar que foi comprovado a quase totalidade das despesas, remanescendo apenas um saldo de R$ 11.359,41 (onze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos), relativo a determinados documentos que fez enumerar e que não teriam sido por ela encontrados. Não faz em sua manifestação qualquer contrariedade aos fundamentos legais e jurídicos que fundamentaram a suspensão de sua imunidade, ficando restrita à dilação probatória. 11.Todavia, os fatos documentados nos autos demonstram que, mesmo após apresentada a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório, assim como a impugnação aos autos de infração, ainda restaram sem comprovação despesas lançadas no valor de R$ 1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). 12.Senão, vejamos. Consta da Notificação Fiscal que motivou a expedição do ato suspensivo da imunidade da interessada, uma análise dos documentos apresentados durante os trabalhos fiscais e um quadro discriminando os lançamentos contábeis que não estavam suportados por documentação comprobatória de sua ocorrência, totalizando o valor de R$ 3.314.035,55 (fls. 545 — autos n°13808.001223/2002-11). 13. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada transcreveu o mesmo quadro (fls. 610 — autos n° 13808.001223/2002-11), regist os documentos que entendeu estarem acobertando os 9 Processo n°19515.001142/2004-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.838 Fls. 11 lançamentos efetuados, à exceção daqueles que assumiu como não encontrados e que somariam apenas R$ 11.359,41. 14. Todavia, dentre as cópias de notas fiscais, cheques e recibos juntadas à manifestação de inconformidade, não estão presentes, embora tenha a interessada afirmado o contrário, os documentos fiscais n'5 9159355, 36867/8/9/70, 36863/4/5/6, 3685/60/1/2, 36855/6/7/8, 37569/72 a 86 e 38271/2/3/4, correspondentes ao valor de R$ 1.784.203,00 que, somado às despesas cujos comprovantes confessadamente não foram encontrados pela manifestante, resultam no montante de R$ 1.795.562,41. 15. A equipe de fiscalização que lavrou o auto de infração relativo ao IRPJ e à CSLL, também chegou a esta mesma conclusão, a teor dos fatos relatados no item 3 e 3.2 do Termo de Verificação de fls.79/83 deste autos, em que restou concluído que, efetivamente, a interessada não comprovou como despesas contabilizadas na conta D604, o valor de R$ 1.795.562,41: Como se observa, a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, apesar de ter informado que trazia aos autos documentos capazes de transformar a ausência de comprovação de despesas em módicos R$ 11.359,41 (R$ 1.795.562,41 — R$ 1.784.203,00), efetivamente continuou não comprovando despesas no montante de R$ 1.795.562,41 (R$ 1.784.203,00 + R$ 11.359,41). Não obstante, a entidade, ao apresentar o seu recurso voluntário, trouxe aos autos os documentos de fls. 372/387; 412/435 e 447/450 que, somados, perfazem o total de R$ 1.784.203,00. Calcada no princípio da verdade material, esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência para que fosse apreciada a consistência da prova documental trazida pela Recorrente. Nesse diapasão, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo produziu o Relatório de fls. 569/576, do qual releva transcrever o seguinte fragmento: 1:3 I) Intimamos os contribuintes, em 24/5/2007, a apresentarem os elementos abaixo especificados, relativos aos anos-base de 2000 e 2001: a) Livro-Diário; b) Livro-Razão; c) Balancetes Analíticos Mensais; d) Livro-Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. 2) Após análise dos Livros e documentos apresentados, verificamos a contabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas, a folhas 3 a 387; 412 a 435 e 447 a 450, o que atende às formal' ades 11 Processo n°19515.001142/2004-54 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-16.836 Fls. 12 exigidas nas disposições contidas nos artigos 258 e 259, do Decreto n° 3.000, de 1999. 3) Com o intuito de auxiliar os trabalhos do julgamento, conforme solicitação a folhas 486, juntamos a este Processo cópias autenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais a seguir discriminados, nos quais constam escrituradas as referidas notas fiscais /ou respectivos valores: Diante desse quadro, em que a única razão trazida pela autoridade fiscal para suspender a imunidade da Recorrente foi consubstanciado na ausência de comprovação de despesas, e que, após a instrução probatória promovida nos autos, restou não comprovada a módica quantia de R$ 11.359,41, entendemos que não seria razoável manter a suspensão de imunidade proposta no processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso. Assim, deixando de apreciar, por despiciendo, as razões de mérito trazidas pela Recorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Como se vê, diante dos elementos reunidos nos autos, acolheu-se as razões trazidas pela entidade em sede de recurso voluntário, decretando-se, com isso, o cancelamento da suspensão de imunidade proferida nos autos do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11. Assim, no que tange a parcela de crédito tributário relativa ao período de janeiro a dezembro de 2000 tratada no presente processo, cujo fundamento da exigência teve por suporte a suspensão da imunidade da entidade, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. A segunda parcela da exigência, relativa ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, foi formalizada com base no entendimento de que as receitas financeiras, por não estarem vinculadas às atividades próprias da entidade, deveriam ser submetidas à incidência da contribuição. A autoridade de primeiro grau, como se percebe do fragmento do voto condutor da decisão abaixo transcrito, argumentando que a entidade não contestou expressamente o lançamento promovido sob o fiindamento ora apreciado (receitas não-próprias da atividade), deixou de enfrentar a questão. b) Da nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal 11. Sustenta a autuada que o auto de infração deve ser anulado porque foi feito menção ao artigo 77, inciso III, do D.L. n° 5.844/43, observando ser inexistente o mencionado inciso, bem como ao art. 149 do C.T.N., sem que fosse especificado a qual das hipóteses nele previstas enquadra-se o caso da autuada, resultando em afronta ao disposto no art. 10, inc. IV do Decreto n° 70.235/72. 12 . . . . Processo n°19515001142/2004-54 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-18.838 F. 13 12.Sem razão a impugnante. Confira-se, inicialmente, o art. 77 do D.L. n°5.844/43 e o art. 149 do C.T.N.: ... 13.Os dispositivos atacados não tratam de condutas a serem seguidas pelo particular, cujo descumprimento caracteriza infração à administração do tributo, mas sobre as hipóteses em que é cabível o lançamento de oficio. Ou seja, tratam de disposições genéricas acerca do ato privativo do lançamento dirigidas à autoridade fiscal, impondo- lhe deveres e limites de sua atuação, em nada versando sobre o direito material que teria sido infringido pela impugnante. 14.Neste sentido, tais comandos em nada prejudicam o entendimento quanto à infração cometida, não havendo em se falar em ocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. 15. Vê-se que os fundamentos legais e jurídicos para que fosse constituído o crédito tributário estão assentados na falta de recolhimento da COFINS no período de 2000 a 2004, em razão da suspensão da imunidade e em função de ter deixado a autuada de oferecer à tributação, receitas decorrentes de operações financeiras. 16.Uma vez constatada a situação fática, coube à autoridade fiscal, por dever de oficio, exigir os tributos não recolhidos decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias as quais estava sujeita a entidade autuada, consignada nos demais dispositivos mencionados no campo destinado ao enquadramento legal do auto de infração, estes sim, devendo estar especificamente mencionados, conforme sucedeu ao caso. 17.Desta forma, restando claramente descritos os fatos que ensejaram o lançamento, bem como os dispositivos legais infringidos, não há que se falar em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do auto de infração, devendo ser rejeita esta preliminar. II— Do Mérito 18.A autuada, em sua impugnação, assim como na apresentada em face do lançamento da CSLL, deduz razões recursais relativas ao mérito da própria suspensão de sua imunidade que deveriam ser apresentadas dentro do lapso temporal para manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo n° 192. Como já consignado nos autos do mencionado processo, a matéria encontra-se preclusa, impedindo sua análise neste momento processual. 19.Quanto às razões de fato e de direito específicos ao lançamento da COFINS, quedou-se silente a impugnante. 20.Portanto, considerando que os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ relativo ao ano calendário de 2000 aplicam-se à COFINS, sobretudo quanto aos valores relativos à receita bruta tributável, em reconhecimento à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes e de que são tributáveis as receitas financeiras fyobtkl ela entidade no período de janeiro de 2001 a 31 de março de 13 Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 Fls. 14 2004, voto no sentido de que seja considerado PROCEDENTE o lançamento. (GRIFO NOSSO) Discordando, em parte, dos argumentos que embasaram a decisão da Turma Julgadora, entendemos que a entidade, ainda que de forma incipiente, contestou o lançamento ora sob análise. Com efeito, conforme descrição contida no próprio Relatório do acórdão em questão (item 4.2), a entidade, alegando estar alcançada pela imunidade, protestou pela nulidade do lançamento, tanto para o ano de 2000, quanto para os períodos posteriores. Nesse particular, cabe destacar que o lançamento ora em discussão não foi efetivado sob a égide da suspensão da imunidade, mas, sim, por se considerar que os resultados advindos das operações realizadas no mercado financeiro não se vinculam à atividade própria dos entes imunes, devendo, em razão disso, serem submetidos à tributação. Não obstante, apesar de singela a contestação trazida pela Recorrente (a de que, estando alcançada pela imunidade, não caberia o lançamento da contribuição para o período em questão), ela deve ser apreciada. Em primeiro lugar, releva notar que, no presente processo, a autuação, a decisão da Turma Julgadora e as peças de defesa apresentadas pela entidade, cuidaram do lançamento ora apreciado (COFINS sobre RECEITAS FINANCEIRAS) como se ele representasse mero reflexo do tratado no processo administrativo n° 19515.001140/2004-65 (IRPJ e CSLL). Na verdade, a formalização da exigência da COFINS sobre receitas financeiras foi efetuada (ao que tudo indica) em contexto de verificações obrigatórias e, a partir da descrição da infração contida na peça acusatória, não tem, para a autoridade fiscal, qualquer relação com o fato de a entidade ser ou não imune. Com a devida permissão, com isso não concordamos, pois, sendo imune a entidade (observe-se que o Ato Declaratório Executivo n° 0192 tratou de SUSPENSÃO DE IMUNIDADE), o regime jurídico aplicável passa a ser diferente do das demais pessoas jurídicas. Nessa linha, procedem os argumentos da Recorrente de que a autorização constitucional para a cobrança da COFINS não está na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, mas, sim, na alínea "h" do inciso I do art. 195, e de que, tratando-se de contribuição social, a sua imunidade constitucional deflui do parágrafo 7° do art. 195, e não da alínea "c" do inciso VI do art. 150 do texto constitucional. Discordamos, também, da conclusão trazida pelo voto condutor da decisão da Turma Julgadora no sentido de que, relativamente à receita bruta tributável, os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ relativo ao ano calendário de 2000 aplicam-se à COFINS (item 20 do voto em referência), eis que ali o lançamento foi promovido com amparo na suspensão da imunidade, enquanto que o que agora está sendo apreciado, como já dissemos, independeu desse fato, até porque inexistente ATO DECLARATÓRIO capaz de dar suporte a tal pretensão. No presente item, a solução da lide está, a nosso ver, na resposta à seguinte indagação: as receitas financeiras estão ou não vinculadas às atividades próprias das entidades imunes? C.:251:9 14 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.8313 ns. 15 Considerado o disposto no artigo 12 da Lei n°9.532, de 1997, os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras não estão abrangidos pela imunidade. Contudo, além da disposição está relacionada ao disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, que só diz respeito a impostos, sua aplicação encontra-se suspensa, eis que o Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3. Em que pese o fato de a Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada tratar de disposição relativa a impostos (art. 12 da Lei n° 9.532/97), releva transcrever manifestação do Ministro-Relator Sepúlveda Pertence acerca da questão posta em discussão. Nesse sentido, restou consignado no seu voto: Aqui, afigura-se-me chapada a inconstitucionalidade formal e material da exclusão questionada. Inconstitucionalidade formal, porque a norma atinente à delimitação do objeto da imunidade, supera a alçada da lei ordinária e se reserva — segundo o parâmetro do precedente acolhido à lei complementar. Mas ao primeiro exame, há também inconstitucionalidade material: "rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras" são renda, alcançados, pois, pela imunidade constitucional, quando beneficiária dela a instituição imune e, portanto, não subtraiveis, sequer por lei complementar, do âmbito da vedação constitucional de tributar. Uma das informações prestadas questiona é se as aplicações no mercado financeiro sio atividades próprias de instituição beneficente sem finalidade lucrativa. Como antes ficou dito, o que descaracteriza, para o fim da imunidade, a instituição de fins não lucrativos não é que ela possa ter resultados financeiros positivos, mas, sim, que se destine a distribuir esses resultados como lucros aos seus associados. (GRIFO NOSSO) Respeitadas as ressalvas antes esposadas, tratando-se de manifestação advinda da mais elevada corte judicial do pais (ainda que de natureza monocrática), entendemos que o melhor caminho a ser seguido é o que converge para a observância do principio norteador da decisão exarada monocarticamente pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o de que o elemento caracterizador da violação à condicionante da imunidade, no caso vertente, não está na origem dos recursos, mas, sim, na sua destinação. Nessa linha, incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias. .52 15 .. . Processo n° 19515.001142/2004-54 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-10.836 Fls. 16 Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008. r \ \ ,s's: WILSONief....:-'\..N :C 7 S - 16 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000761/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicílio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13578
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2.'CO3 As. 543 , 49;k::ks ti----.." . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":*-14,41fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000761/2001-15 Recurso n° 140.742 De Oficio e Voluntário Matéria Auto de Infração da Cofins Acórdão n° 203-13.578 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrentes ALVORADA SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. (Nova denominação de BBV Serviços e Negócios Ltda.) E DRJ-CAMPINAS/SP DM-CAMPINAS/SP - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. - Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicilio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM a„: . Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • :st' NTES, •or unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a • -dei de proi . ' ra instân .. n• ermos do 'to do Relator. ' '.• L •N Ir ED • ROSENBURG FILHO Presiden e MF-SEGUNDO CONSELHO DE COIIIRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL as ()g i o,-2, o9 Marlkle Cu - de Oliveira"t I Mat. Sapo 91650 Processo n• 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.578 Fls. 544 • ILórCGUERZONI F el:toSrSi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro tf) Miranda. __ _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONWTRINTIS CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, / 49 / 09 Mate Ceno da abeira Met. Sei» 91650 2 ; Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO7JCO3 Acórdão n°203-13.518 Mr.icalWOCOODE muar!' Fls. 545 CONFERE COMOORIGIRAL marido C‘cto Ofiree Pdat Sope 91650 ra Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 08/02/2001, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor recolhido e o valor apurado pelo Fisco como sendo devido, da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a janeiro de 1999. O valor da autuação atingiu a R$ 1.123.137,62, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Verificações (Cofins), a autuada teria deixado de incluir na base de cálculo da contribuição os valores que contabilizara em grupo de Receitas, nas seguintes rubricas contábeis: Rendas de Juros Ativos, Juros Mútuo Compugraf Juros Mútuo Ezibrás Imóveis, Receitas de Outros Serviços, Juros de Mútuo Petrela Comércio Ltda., Receita de Vendas de Atletas e Comissão de Créditos. O enquadramento legal da infração se deu nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n°70/91. Na Impugnação apresentada, a autuada, em sede de preliminar, suscita a decadência da Cofins relativamente aos anos de 1995 e 1996, em face do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, para ambos os períodos, e mesmo se tomado como base lega o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional para o ano de 1995. Em seguida, alega que as receitas de Comissões de Créditos e de Outros Serviços já haviam sido oferecidas à tributação. Alega cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de não conseguir localizar os valores eleitos pelo Auditor- Fiscal para fins de composição da base de cálculo da contribuição. No mérito, admite que as rubricas acima referenciadas são mesmo receitas financeiras, mas que, por força do disposto no art. 2°, da Lei Complementar n° 70/91, a base de cálculo da Cofins é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza, e que, portanto, não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Quanto à multa de oficio, entende a autuada que a mesma deveria ser afastada em virtude da alteração havida no controle da sociedade, e que, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento responderia apenas pelos tributos devidos até a data da aquisição. Traz julgados do STF e da CSRF que entende lhe socorrer. Relatório Fiscal elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - Delis, em atendimento ao pedido de diligência formulado pela 5' Turma da DRJ em Campinas/SP, aponta modificações substanciais na formação da base de cálculo da contribuição, em beneficio da autuada, tendo sido a mesma cientificada do seu teor em 29/05/2006, e recebido um prazo de dez dias para se manifestar a respeito. Despacho da Defis datado de 30/06/2006 atesta o não recebimento de qualquer manifestação por parte da autuada sobre o teor da Diligência e remete o processo para julgamento à DRJ em Campinas - SP, que, por meio do Acórdão n° 05-14.336, de 15/08/2006, manteve parcialmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRI N° 05-14336 de 2006 3 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.000761/2001A 5 Brasflia 09 / no? i 09 CCO2FCO3 Acórdão n.° 203-13.578Fls. 546 Marido fe, (0 de Medra List Sapo 9165O Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soc'al - Cofins Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inexistência. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o auditor fiscal explicitou detalhadamente a fornta de obtenção da base de cálculo e a autuada exerceu plenamente sua defesa, inclusive apontando diferenças entre os cálculos do auditor fiscal e seus registros contcibeis. Cofins. Decadência. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n" 4.524, de 2002. Cofins. Receitas Financeiras. Não Incidência. Antes da vigência da Lei n° 9.718, de 1998, a Cofins não incidia sobre as receitas financeiras. Faturamento. LC 70/91. Incidência. A receita proveniente das atividades estabelecidas como objeto no contrato social da pessoa jurídica integra a base de cálculo da Cofins prevista na Lei Complementar n" 70, de 1991. Erro de Fato. Base de Cálculo. ot Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, cancela-se a exigência correspondente. Multa de Oficio. No caso de tributo devido e não recolhido nem declarado, procede-se ao lançamento do tributo acrescido da multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430. de 1996. Multa de Oficio. Sucessão não Configurada. Responsabilidade dos Sucessores. A alteração do controle acionário da controladora não configura sucessão por incorporação na controlada, nem alienação desta. Ainda que efetiva a sucessão, aplicar-se-ia a multa de oficio à incorporadora por infração cometida pela incorporada, mesmo que apurada após a incorporação. Lançamento Procedente em Parte. Houve o Recurso de Oficio. O documento de fl. 448 dá conta de que a ciência de tal decisão se deu no dia 13/10/2006. Documento de fls. 453/465, datado de 08/06/2006 e firmado pela autuada traz considerações sobre a autuação, mas mais especificamente sobre o resultado da diligência efetuada pela Defis, contestando-o em relação aos valores relativos ao mês de setembro de 1997, março, maio e agosto de 1998, sendo que, em relação aos meses de dezembro de 1995 e de maio de 1998, teria havido uma majoração em relação ao auto de infração, mas que tais períodos já estariam atingidos pela decadência. No mais, repete as considerações feitas na peça impugnatória para se defender de toda a autuação. Registro que sobre a primeira página do referido documento foram apostos dois carimbos, certamente pela Unidade da DRF que os recebeu, qual seja, a DRF em Osasco/SP: "Protocolado por insistência do interessado" e"DRF/Osasco — 08 jun 2006". No Recurso Voluntário, a autuada, inicialmente, suscita a decadência, pelo transcurso dos cinco anos estabelecidos no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, do lançamento relativo aos períodos de apuração anteriores a 02/02/1996. Em sede de preliminar, pede a nulidade do julgamento da DRJ, alegand e i cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de a decisão ora recorrida, não ter analisado o 4, 0 'os O 4 .. .1 Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n! 203-13.578 Fls. 547 termos de sua manifestação quanto ao resultado da diligência então realizada. Contesta a afirmação da DRJ de que não teria se manifestado no prazo legal quanto ao teor da diligência, visto que formalizou a entrega de tal documento no dia do vencimento do prazo que lhe fora concedido. Aproveita para reiterar a mesma argumentação trazida quando da impugnação, qual seja, de que sua defesa, na verdade, vem sendo cerceada desde a lavratura do auto de infração, vez que não conseguiria identificar exatamente a origem dos valores utilizados para a lavratura do mesmo. Passa a apontar vários equívocos da auditoria fiscal e que os mesmos não teriam sido corrigidos quando da realização da diligência, referindo-se especificamente ao mês de setembro de 1997, bem como, ainda, à base de cálculo eleita para o mês de junho de 1998. Esclarece que as suas receitas operacionais decorrem, exclusivamente, de intermediação e agenciamento de negócios, representação comercial, comercialização e distribuição de bens, locação de bens móveis em geral, aquisição e cessão de ativos financeiros e direitos creditórios, atuação como mandatária em operações financeiras e de créditos, e participação como acionista e/ou quotista em outras empresas, e que as mesmas não podem ser confundidas com as receitas financeiras. Repisa os argumentos expendidos na impugnação k:1)..quanto à incorreta aplicaçã a multa de oficio. É o relatório ME-SEGUNDO CONSELHO DE Cdikril8UIN725 CONFERE COM O ORIGINAL anona eag / eb2 ,03 le ~atm turno de Onere Met Sapo 91850 PI 1. 5 9 Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.578 Fls. 548 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COlitRIBUINTIS CONFERE COMO ORIGINAL emsnia. ,n3 0,02 / 09 Medida tÉo de Olivelra Mal Siaps916.o Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/10/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/11/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No item 7 do Acórdão ora recorrido consta, verbis: 7. Regularmente cientificada do resultado da diligência em 29/05/2006, conforme AR de fl. 404, a autuada não se manifestou no prazo legal, e os autos retornaram a esta DRJ/Campinas. Conforme bem apontou a Recorrente, isso não corresponde à realidade dos fatos, visto que, conforme relatei acima, no dia 8 de junho de 2006, a autuada logrou formalizar, junto à DRF de Osasco/SP, a entrega de documento endereçado ao Delegado da DRJ em Campinas manifestando-se quanto ao teor da diligência que fora determinada por aquela instância de piso. Tendo sido cientificada do resultado da diligência no dia 29/05/2006 e lhe tendo sido concedido um prazo de dez dias para se manifestar, o fez dentro do referido prazo. O fato de a Recorrente ter formalizado a entrega do referido documento na DRF de Osasco, localidade esta que, diga-se, de passagem, é o seu domicílio fiscal, tendo feito, ainda que "...por insistência... I ", e esta Unidade, por sua vez, ter encontrado algum tipo de dificuldade para encaminhá-lo prontamente à DRJ em Campinas, certamente provocaram o desencontro de informações que levou esse órgão de julgamento a não tomar conhecimento das tais manifestações da autuada acerca do resultado da diligência. E isso, a meu ver, causou sério prejuízo à defesa da autuada, vez que ela fizera algumas considerações pontuais no referido documento contestando o resultado da diligência e as mesmas não foram levadas em conta quando do julgamento da DRJ. Em face do exposto, invoco a parte final do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e voto por anular a decisão da DRJ de fls. 407/422, devendo referida instância de piso de manifestar acerca do conteúdo d6 documento de fls. 453/465 que A mim soa incompreensível tal observação feita mediante um carimbo "Protocolo por insistência do interessado", primeiro, porque o documento fora entregue dentro do prazso, e, segundo, que a entrega se de na DRF de Osasco, local onde a autuada mantém o seu domicilio fiscal. Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.578 Fls. 549 fora tempestivamente apresentado. Prejudicada, pois, a análise do Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 06 novembro de 2008 ei DAssidrERzoNT FIL MF-SEGUNDO CONSELHO a COgrülk3UNTES CONFERE COM O OPJGIUPJ- aR walkia Cmeitulsiepo adt 6011sovelra 7 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000558/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.162
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar o direito à restituição pleiteada. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra Suzana Carolina Piva, OAB/DF 22240.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • n “. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;..L9. - PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13886.000558/00-10 Recurso 135.954 Voluntário Matéria PIS/Pasep Restituição Acórdão e 201-81.162 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que refira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar o direito à restituição pleiteada. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Suzana Carolina Piva, OAB/DF 22240. S* iditOCULC-cl. •A. MARIA COELHO MARQr'a Presidente 4 4, WALB J *SE DA " LVA Relato n • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente). 4..u:.r Processo n° 13886.000558/00-10 CCOVC01 Acórdão n.• 201-81.182 Fls. 328 !na :;174 3 Relatório No dia 09/10/2000 a empresa ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de 10/01/89 a 31/10/95, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Limeira - SP deferiu parcialmente o pedido da recorrente para reconhecer exclusivamente o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados posteriormente a 09/10/1995. Para os demais pagamentos declarou prescrito o direito de requerer administrativamente a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 255/259. Ciente da decisão em 05/10/2001 (fl. 263), a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 264/282, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido (fl. 287). A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n° 7.369, de 01/03/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE SUSPENSÃO DA DIGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/05/2005, conforme AR de fl. 294, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 31/05/2005, o recurso voluntário de fls. 295/317, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição (cita jurisprudência deste Colegiado) e sobre o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, mesmo não tendo procedido nenhuma compensação. 44‘A- M 2 MF - SEGUNDC . • "" • CONTP.113U1NTEN • CO1=:::1R1':. ;SINAL Processo e 13886.000558100-10 Bras111s./, CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.182 e Fls. 329 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 326. É o Relatório. 3 fo,p - SEGUN ' - ' ' _ 1 Processo n°13886.000558/00-10 ccovcot Pursitia,_ t _ 45 /..) Acérdáo n.• 291411.162 Fls. 330 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos legais e dele conheço. Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento do pedido de restituição, feito em 09/10/2000, de contribuição para o PIS paga nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade competente da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido para os pagamentos realizados anteriormente a 09/10/1995, reconhecendo o crédito para os demais. Com o único objetivo de fazer o devido registro, passo a expor meu entendimento pessoal sobre o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. Ao que foi dito no Acórdão recorrido, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 Q e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos lei! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, 'morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear 451tki @1. 4 ---- ISELHO 9.9t216..)11/44 - SEGitiortFERE" ° °"31 g 14 —1 Processo n° 13886.000558/00-10 &estua, CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.162 SI" 91745 Fls. 331 IML restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar ri 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1'; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. A despeito deste meu entendimento pessoal, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo que o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995. Pelo princípio da economia processual, declino do meu entendimento pessoal em favor da jurisprudência dominante deste Colegiado (Acórdãos n 2s 201-74.281, 201-79.998) para declarar que o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução ng 49 do Senado Federal, ou seja, do dia 10/10/1995. Entendem a maioria dos Membros deste Colegiado que, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de di 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Ainda mais, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit ri2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No caso concreto, a contribuinte ingressou com seu pedido de restituição no dia 09/10/2000. Neste caso não há óbice a que o pedido de restituição seja atendido em sua integralidade. Fica resguardada à RFB a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pela contribuinte. • MF - SPGUNDO , . . ,,V.,•41175 Processo n° 13886.000558/00-10/Zr flt Brew CCO2/C01 Ac6reláo n.• 20141.162 Fls. 332 'JIM° stLf • -- Mal: 1"r SIS Relativamente ao efeito suspensivo da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, entendo que não assiste razão à recorrente porque, além dos fundamentos da decisão recorrida, que adoto, não há pedido de compensação formulado antes da decisão da DRF em Americana - SP, que indeferiu parcialmente o pleito da recorrente. Ademais, qualquer compensação que a recorrente venha a fazer deve observar a legislação vigente, consolidada na N SRF n 2 600/2005, e alterações posteriores. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar o direito à restituição pleiteada na inicial, ressalvado o direito de o Fisco verificar a sua exatidão. Sala das Sessies, em 04 de junho de 2008. 4, WALB : I • JOSÉ 4 DA ILVA \I 6 Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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