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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6925761 #
Numero do processo: 11080.900117/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO Não há nos autos documentação suficiente para comprovar a liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que frustra o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.163
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Fazenda Nacional ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO Não há nos autos documentação suficiente para comprovar a liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que frustra o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara lia Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ~ç~ MARCOS URELIO PÊ~~V ALADAO - Presidente. ~,CNVct~ ~~ ~q~l.U~tOJ: . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRf\ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudifío e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: • Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB Porto Alegre relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, em virtude exame de declaração de compensação nos quais não foi homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública. A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando que ao fazer levantamento de importâncias pagas a titulo de Pis (alíquota de 0,65%) e Cofins (alíquota de 3%) conforme disposição da Lei 9. 718/98, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo. Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida. Afirma que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3 0, 92, inciso IH, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Também é alegado que houve burla à lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01103/2003a 31/03/2003 Ementa: RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Compensação nãoHomologada o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. ~/ É o Relat6ri~ 2 . . Processo nO 11080.900117/2008-24 Acórdão n.o 3201-001.163 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira S3-C2T1 FI. 2.049 ,I Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Foram diversos os argumentos incluídos na decisão recorrida para afastar o direito pleiteado pela ora recorrente, sendo certo que, especificamente houve um argumento que justifica, por si só, a manutenção daquela decisão, qual seja: Por fim, cabe ainda ressaltar que ao contrário do alegado pelo representante legal da interessada, não há nos autos qualquer documentação comprobat6ria da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio. De fato, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que comprove seu alegado direito, sendo, portanto, impossível deferir seu pedido, pois não satisfeito seu ônus probatório, na forma do art. 333, I, do CPC e do mencionado art. 170 do CTN. ~/\O\A;cy(k~ ~C\~. rvtARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - r'eldtor• integral. Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e negar-lhe provimento 62 3 00000001 00000002 00000003

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5874289 #
Numero do processo: 10805.720007/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.031
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 13820.000101/2001-68.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 13820.000101/200 /1-4, . • ,../ sou Maced• Aos- • Presidente /V-4,211 Emanue_r--2, Relator 41' EDITADO EM 15/1 •/2010 Participaram do iresente julg.mento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi erzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relat),rio O processo trata das Declarações de Compensações de fls. 01/110, transmitidas eletronicamente entre 17/05/2003 e 14/12/2004, todas vinculadas a processo administrativo anterior, de n° 13820.000101/2001-68, que contém pedido de restituição referente do PIS nos períodos de apuração entre outubro de 1995 e outubro de 1998, por conta da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n°9.715, de 1998. • 1 Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: A autoridade jurisdicionante proferiu o Despacho Decisório de fis. 116, cuja fundamemação remeteu ao não reconhecimento do direito creditório no âmbito do PAF n° 13820.000101/2001-68 para não homologar as compensações declaradas. Conforme cópia juntada às fls. 114/115, o indeferimento do direito creditó rio foi fiindamentado seguinte forma: ...é devido o PIS com fundamento na LC 7/70 nos períodos de outubro/95 a fevereiro/96 e RIP n o 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, a partir de Março/96. Não tem fundamento a alegação da interessada da inexistência do fato gerador no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9715/98. Cientificada em 12/02/2007, a contribuinte apresentou, em 13/03/2007 a Manifestação de Inconformidade de fls. 122/128, cuja folha de rosto faz remissão a processo judicial, o que é corrigido na primeira página interna com referência ao processo onde se discute a restituição. Á interessada, em sua manifestação, argumenta, em síntese, no seguinte sentido: a instituição ou modificação da exigência da contribuição ao PIS devem ser veiculadas por meio de lei complementar e não por lei ordinária ou medida provisória; com a declaração de inconstitticionaliclade dos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1998, hestaram indevidos os recolhimentos ao PIS que tivessem excedido a aliquota de 5%, incidente sobre o Imposto de Renda, prevista na Lei Complementar 7/70, sendo direito das empresas contribuintes que enquadravam nesta previsão legal, repetir ou compensar tais débitos; não é cabível, ainda, a alegação de que com o advento da Lei 9.715/98, decorrente da conversão de medida provisória, seja infundida eficácia às modificações irregularmente inseridas na legislação do PIS. A reiterada reedição de medidas provisórias não superam a anterioridade nonagesimal própria das contribuições e burlam a provisoriedade de sua natureza constitucional. A prática de legislar por via de medida provisória viola os princípios da legalidade, da anterioridade e segurança jurídica; a recorrente tem o direito constitucionalmente garantido de proceder a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos da contribuição ao PIS em conformidade com a Lei Complementar n° 7/70, afastando-se as alterações promovidas pela Medida Provisória 1212/95 e subseqüentes reediçiões. Reitere-se, a conversão da Lei 9.718/98 piei, da última medida provisória, sucedânea da Medida Provisória n° 1212/95, não tem o condão de sanar o vicio de que padece toda a série de reedições, uma vez que a lei exigida no caso em tela, lei complementar, possui rito especifico, que não se coaduna com o da lei referida, e muito menos com as sucessivas medidas provisórias. A 3a Turma da DR.' ratificou a decisão de origlmantendo a não homologação da compensações. 4" • - — 2 Processo n° 10805.72000742005-52 S3-C4TI Resolução nã) 3401-00.031 Fl. 245 Após asseverar que "existe uma ligação de dependência entre o Pedido de Restituição formalizado no PAF n° 13820.000101/2001-68 e as compensações aqui sob exame" e reconhecer a conveniência da juntada deste processo àquele, julgou de forma separada em homenagem ao principio da celeridade processual, e embora tenha recomendado a juntada dos autos pela autoridade preparadora. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste nas compensações, pretendendo que o PIS seja exigido nos termos da LC n° 7/70 e não na forma prevista na MP n°1212/95. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos pelo Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por depender do desfecho do pedido de restituição objeto do processo n° 13820.000101/2001-68. Como relatado, os créditos são oriundos de indébito do PIS debatido naquele processo, ainda em trâmite e que em 31/08/2007 foi movimentado para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Santo-André-SP, conforme os sistema comprot (consulta na intemet, em 22/02/2009). Em face da dependência, é necessário aguardar o término daquele processo, que definirão direito creditório alegado nas compensações discutidas neste. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que se aguarde a decisão final no processo n° 13820.000101/2001-68. Após, deve ser acostada ao presente cópia da decisão definitiva naquele proc so, com retomo dos autos a este Colegiado para apreciação. • Off) ,4 Emanuel asi .• • sis 'V _ 3

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5951747 #
Numero do processo: 10283.003031/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.099
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Ir Processo n 102S3.003031/2006-41 S3-C312 ' Resoluetto a' 3302.00.099 II I 970 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1935 a 1963) apresentado em 20 de agosto de 2009 contra o Acórdão n° 01-14.562, de 07 de julho de 2009, da 3 5 Tul ma da DR.1/BEL (lis. 1932 a 1933, verso), cientificado em 31 de julho de 2009 e que, relativamente a pedidos de restituição e declarações de PIS e Cofins dos períodos de janeiro a dezembro de 2001 (lI. 1886), não conheceu da impugnação da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIRE.11 0 1 RIBLITARIO Ano-calenchirio 2001 INCONS711 UCIONALIDADE_ A auto: Wadc adminisuativa não possui atribuição par a aprecim a argiiição de inconstitucionalidade de dispositivos le.gais Os mos regularmente editados segundo o processo constitucional go:arn de presunção de constitucionalidade até &cis& cm contrário do Pode: Judicicitio DECISÕES ADMIN1S7RAT !VAS As decisões administrativas prole:1(1as pelos Conselhos de Contribuintes não se constituent en: normas gc als. razão pela qual seus julgados não se aproveitam en: relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, na jot ma do art 100 do C"IN Impugnação não conhecida 0 pedido, apresentado em 26 de maio de 2006, foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fl. 1900, em 15 de outubro de 2008 v com base na informação fiscal de fls.. 1891 a 1899. A DR.J assim relatou o Data-se de pedido de resat:110o apr escutado pela interessada acima identificada, relativo ao P1S/Pasep e à Coigns supostamente pagos a maim no ano de 2001. alegando a inconstilucionalidade do §' 1" do al l 3" da Lei n" 9 718, de 27 de novemb, o de 1998 2 A DRE Manaus indefin in o pedido sob os ar pmentos c/c que inexiste previsão legal para exclusão de rec.-elms da base de cálculo das cm:alb:Wes, salvo aquelas expressamente pier/sias na legislação, e que a autoridade administradva está rest: lia ao cumprimento da legislação tributária, sendo impedida de apreciar questões como as suscitadas na solicitação 3 Clentificada en: 22 10 2008 (AR /1 1904) a interessada apresentou, tempestivamente, em 21 I I 2008, manifestação de inconfounidade 1908/1928) na gnat, em sintese, .faz or:a:Gad° ace, ca cio histárico das bases de cálculo das con:: ibuiçães, miter ando seu posicionamento sobic a inconstitucionalidade do § 1" do a:! 3" da Lei ri 9 718, de 1998. o qua( aileron a definição. conteúdo e alcance de instituto dc ».u; Jr.):.;,;; I Processo n" 10283.003031/2006-41 S3-C3 t 2 Re.S0h./00 ti " 3302-00 099 F1 1 971 direão privado, pela Constituição Federal. contratiando regret do art 110 do Código Fribtadrio Nacional (CTN) - Lei n 5 172, de 2.5 de outubro de 1966 4 Defende não set válido aos órgãos da Adminisu ação absterem-se de catalisar petição pasta pelo administrado, devendo :elm - pela fimção pública e estas ciente de que a interpretação a aplicação do di, eito converge'', au embate cane mas, optando scarp e pot faz..er uso daquela que está em prefirita harmonia com o s-istema Ent couseepiencia, "por não defluir necessidade de decr elação Won dechuação de inconsfitucionalidade, may. apenas a avaliação da aplicabilidade de resn lçclo conflitante com o ix óprio ot denamento f raconstitticional. ci arum idade administrativa deveria, ao menos, conhecer pedido, afastando da norma que vulnera o or derrame»to ou aplicando aquela que se lhe apt eseme ;mils adequada" .5 eirgumenta que a decisão illVelie valores ao subjulgar dheramente a hierarquia e a segurança jut Id/ca propuguados pela CF, ressaltando ester, sedimentado o posicionamento do STF sabre a inconsiitucionalidade do I" clo art. 3' da Lei n 9 718. de 1998, pelo quo solicita a refin ma do despacho decisório e o reconhecimento do direito crediteirio, acrescidos de juros Selic, requerendo ainda a produção de todos os meios de provas admissíveis em processo adminisnativo fiscal. especificamente, diligencias, peticias e juntadas dc documernos No recurso, a Interessada alegou que a DRJ teria incorrido em eno ao não apreciar o mérito da questão, uma vez que se trataria de aplicação de regras para solução de antinomia normativa e não de lei por inconstitucionalidade. A seguir, tratou da base de cálculo do PIS e da inconstitucionalidade de sua ampliação pela Lei nu 9.718, de 1998, citando entendimento pacifico do STF sabre a muter ia. o relatório. I ••• It; r..o: 1I V 3 Processo n° 1 0283.00303112006-41 S3-C3[2 Resolua) n° 3302-00.099 11 I 972 VOTO Conselheiro José Antonio Francisco, Relator 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento. A Interessada apresentou os pedidos em dezembro de 2005, dentro do prazo previst (Dan f de fls. 88 e seguintes). Em relação ao mérito, a única matéria submetida ao recurso foi a possibilidade do pedido, à vista de a DIU sequer haver conhecido da impugnação da Interessada e de não ter havido verificação da formação da base de cálculo. Na ft. 30, a Interessada juntou planilha de apuração dos valores relativos ao ano de 2001. Segundo a planilha, além das devoluções, descontos incondicionais, [Pt, revel são de provisões e receita de bens do ativo permanente, a Interessada excluiu da base de calculo os valores de variação cambial ativa (regime de caixa) e de "outras receitas". Em relação à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, sobreveio, entre a aprovação da diligência e seu retorno, a declaração de inconstitucionalidade da major ação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do Car f, Anexo 11 da Portaria MP ng 256, de 2009, dispõe o seguinte: Art 62 Fica vedado aos membros das nu tuas de Julgamento do ('A I& afaslin a aplicaçao on deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto , sob fundamemo de inconstitucionedidade Parágrafo rinico O disposm no capur nao se aplica aos casos ele tratado, acordo inter nacional, lei ou all»rot malivo• 1 - que já tenha sido declar ado inconslinecional por decisdo plenária definitiva do Supremo Tribunal Federed, ou 11 - quo fimdameme cl édito ii ibmin io objeto de a) dispensa legal de constimicdo on ele ato declaratório do Procurador-Geral da Ferencla Nacional no for ma dos arts 18 e 19 da Lei n° 10522. de 19 de Julho de 2002; b) minutia da Advocacia-Ger al da thrido, na for ma do art 43 da Lei Compkmentat n° 73, de 1993, ou c) par ecer do Advogado-Geral da Unido apt ovado pela Presideme da Repalica. na fen ma cio ar t 40 da Lei Complemental n° 73, de 1993 Dessa forma, se o SW já houver se pronunciado definitivamente peio seu plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo Ulric°, I, do artigo acima citado permite que a aplicação da lei seja afastada. Em 15 de agosto de 2006, publicou-se decisão do Pleno do SIP no âmbito dos recursos extraordinários 357.950 e 358273, transitada ern julgado em 5 de setembro, que . .. • I • I:J ....II: 4 1) t \ li t3-c312 Process° II" I 0283 00303 I /200(-1 I ItesoluOu rt " 3392-00,099 E I 973 considerou inconstitucionais as alterações das bases de calculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei n° 9.718, de 1998, art. 3 0, § 1°, O Acórd5o e a ementa tiveram as seguintes redações: Após os rotas dos Senhores Ministros Marco ¡lure° (Rabbi), Carlos Velloso e Sepfilveda Pei fence, conhecendo do rectos° e provendo-o. ern parte, e dos vows dos Senhoi es Ministros Ce:ar Peluzo e Celso de isle/Jo. p1 ovendo-o, imegialmente, pediu vista das autos o Senhor Ministry, Eras GI au Falco am, pela recoi rode, o Di Ives Gandra da Silva Mullins e, pela recoil ida. o Dr Fabricio da Procurador da Fazenda Nacional Ausente. justificadamente, neste julgamento. o Senhor Alinistro Nelson labial (Pre•sidente) Presidência da Senhora 11 ,11rd-sir a Ellen Gi tide (Vice-Presidente) Plencirio, 18 05 2005 Decitião Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos lei mos do § 1" do artigo I" da Resolução n" 278. (le 15 de de:limbic) de 2003 Presidência do Senhor Midst, o Nelson Jo hi ai Notch ia. 1.5 06 200.5 Decisão O Tribunal poi unanimidade, conhecen da reciu so extra°, dinário e, poi maim ia, deu-lhe p, ovimento, em path?, para decimal a inconslitucionalidade do § I' do al ligo 3 0 da Lei n" 9 718, de 27 de novembi a de 1998, vencidos, parciahnenie, as Senhoi es Minim as Ce:cu Peluso e Celso de Mello, que declaravam tambêm a inconstitucionalidade do artigo 8"e, Wilda, os Senhoi as Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gihnar Alende•s e o Presidente (Minisiro Nelson Jabind. que negavam p1 ovimento ao recurso Ausente, justificadamente, a &mho, a A finish a Ellen Gracie Plencirio, 09 11 2005 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3". § I DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 0 •sistema juridic° brasileiro não contempla a fight, a da constitucionalickule supeilvniente 7RIBU7ÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A Homo pedagógica do artigo 110 clo Código Tiibuithio Nacional ressulta cc impossibilidade de a lei nibutória alteicu a definição. o conterido e a alcance de consagrados institutos, conceitos e foi mas de direito privado utilkados expresso ou implicitamente Solnepik-se ao aspecto foi mal o principio da realidade, considei arks os elementos ii iburái ios CON1RIBLW.-10 SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOC-10 - INCONS1 ITUCIONALIDADE DO § DO ARTIGO 3 0 DA LEI N" 9 718/98 A jwisprudincia do Supremo, ante a reciação do al tigo 195 da Carta reds?, unte; lo, à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomat as expiesscies i ecella bruin e firmament° como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadoi ias, de serviços ou de mer cadorias e serviços E inconstinicional o § I" cio artigo 3 0 da Lei n" 9 718/98. no que ampliou o conceito de receita • •i , rcr p .; Process° if 10283.0030311'2006-41 S3-C3 12 ResolK8o n 3302-00,099 VI 1 974 bruta pat a envolvet a totalidade das teceitas aufin idas poi pessoas idicas, independentemente da atividade poi elas desenvolvida e da classificação contábil adotada Dessa forma, em tese a Interessada teria direito à restituição, mas é preciso. antes, verificar se a apuração dos valores dos indébitos está coireta. Portanto, o presente recurso deve ser objeto de diligencia, no âmbito da qual a Fiscalização deverá verificar se a apuração apresentada pela Interessada corresponde aos seus registros contábeis e, além disso, deve ser demonstrada a formação da base de cálculo pretendida pela Interessada como correta, especialmente quanto As exclusões de "outras receitas" e das receitas que não representariam faturamento. Após elaboração de relatório, a seu respeito a Interessada terá o prazo de trinta dias para se manifestar. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) Jose Antonio Francisco . ;;;;• 1:‘ ; I t ."[1 1(..• . )

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6104566 #
Numero do processo: 11020.001409/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO As despesas passíveis de gerar crédito devem estar respaldadas em documentos revestidos de formalidades extrínsecas e que permitam identificar a natureza do serviço prestado e da mercadoria adquirida. Ausentes tais formalidades, impõe-se a glosa dos valores. A contrario senso, se os documentos preenchem as formalidades e o que é mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas. MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES Constatado que o montante despendido com a aquisição de mercadorias e serviços engloba insumos empregados no processo produtivo e outras despesas não passíveis de tal classificação, impõe-se o rateio de tais dispêndios e, caso não seja possível sua realização, a glosa dos valores considerados para efeito de cálculo dos créditos. DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. COLHEITA Os serviços necessários à colheita da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com o pagamento de tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. O direito de utilizar créditos decorrentes de aquisição de mercadorias e serviços não alcança empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação. FRETES A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem suportados pelo vendedor somente passou a vigorar em 01/02/2004 e, ainda assim, não se estende a transferências entre estabelecimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.969
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar os créditos decorrentes de despesas com mão-de-obra terceirizada, empregada na extração de madeira e devidamente documentada em nota fiscal idônea
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001409/2004­63  Recurso nº  507.001   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.969  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  PIS/Pasep ­ Compensação  Recorrente  JN TIMBER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO  As  despesas  passíveis  de  gerar  crédito  devem  estar  respaldadas  em  documentos  revestidos  de  formalidades  extrínsecas  e  que  permitam  identificar  a  natureza  do  serviço  prestado  e  da  mercadoria  adquirida.  Ausentes tais formalidades, impõe­se a glosa dos valores.  A  contrario  senso,  se  os  documentos preenchem as  formalidades  e  o  que  é  mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar  créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas.  MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES  Constatado  que  o  montante  despendido  com  a  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  engloba  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  outras  despesas  não  passíveis  de  tal  classificação,  impõe­se  o  rateio  de  tais  dispêndios  e,  caso  não  seja  possível  sua  realização,  a  glosa  dos  valores  considerados para efeito de cálculo dos créditos.  DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE.  Os  gastos  atrelados a bens do  ativo permanente devem ser  incorporados ao  valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de  vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para  efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados.  COLHEITA  Os  serviços necessários à colheita da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 com  o  pagamento  de  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte.  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.  O  direito  de  utilizar  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  não  alcança  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias com o fim de exportação.  FRETES   A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem  suportados pelo vendedor somente passou a vigorar em 01/02/2004 e, ainda  assim, não se estende a transferências entre estabelecimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acatar  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  mão­de­obra  terceirizada,  empregada  na  extração  de madeira  e  devidamente  documentada  em  nota  fiscal  idônea  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em desfavor do Acórdão 10­21.120  ­ 2ª Turma da DRJ/Porto Alegre, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/10/2003  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas que não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme consta do relatório de verificação às fls. 118 a 121­v, a Autoridade  Fiscal, após análise da escrita do sujeito passivo e dos comprovantes apresentados, rejeitou os  créditos baseados nas seguintes aquisições:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001409/2004­63  Acórdão n.º 3102­00.969  S3­C1T2  Fl. 2          3 a) Gasolina, óleo diesel e lubrificantes diversos: face à não segregação entre o  consumo  atrelado  ao  processo  produtivo  e  aquele  destinado  transporte  de  empregados  e  diretores a serviço;  b) Partes e peças diversas, glosadas com base nos seguintes fundamentos:  ­  Representariam  itens  que  não  se  incorporariam  ao  processo  produtivo  (rolamentos,  retentores, arruelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado, dentre  outros);  ­  Representariam  itens  sujeitos  a  desgaste  por  ação  direta,  mas  que  não  poderiam  ser  considerados  em  face  da  ausência  de  segregação  entre  o  processo  produtivo  objeto  do  presente  processo  e  outras  atividades  desempenhadas  pela  recorrente  (construção  civil);  ­ Parte dos documentos que respaldariam esses créditos estariam ilegíveis e,  consequentemente, não permitiriam a identificação dos itens adquiridos ou representariam nota  fiscal  de  venda  a  consumidor,  que  não  trazem  em  seus  elementos  a  exata  identificação  do  adquirente;  c) Fretes   Aduz a autoridade fiscal que a  legislação de regência só passou a admitir o  creditamento do frete suportados pelo vendedor a partir de 1º de fevereiro de 2004 (art. 3°, IX  da Lei n° 10.833, de 2003) e, ainda assim, não englobaria os fretes referentes a transferências  entre estabelecimentos.  d)  Ausência  de  comprovação  da  vinculação  dos  serviços  ao  processo  produtivo   Serviços  contabilizados  nos  CFOP  relativos  a  aquisição  de  serviços  de  industrialização por encomenda e “outros serviços” foram alvo de glosa em razão dos seguintes  fundamentos:  ­ Ausência de identificação do serviço prestado (notas fiscais nº 55, expedida  por José Clair Padilha de Souza e nº 2, por Miguel Tramontin);  ­  Serviços  descritos  como  construção  civil,  supostamente  vinculada  à  manutenção  do  imóvel,  mas  que,  em  verdade  representariam  benfeitorias  e  despesas  pré­ produção, que não poderiam ser considerados insumos;   ­ Impossibilidade de verificação da efetiva prestação dos  serviços, em face  dos  instrumentos  contratuais  não  se  encontrarem  registrados  em  cartório  de  títulos  e  documentos;  ­ Ausência de “pertinência com a situação fática”.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  os  contratos  diriam  respeito  a  “serviço  temporário” e a contribuinte atestaria que não contratara trabalhadores temporários, nem teria  conhecimento  da  sua  contratação  pelas  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  execução  dos  serviços.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 ­ Ausência  de  comprovantes  do  recebimento  dos  produtos  provenientes  da  prestação de serviços ou de ordens de serviço:   Segundo consta do Relatório Fiscal, a Contribuinte teria informado que, após  a emissão da nota fiscal, as anotações relativas às toras extraídas, os registros relativos ao seu  recebimento eram descartados e que, por tal motivo, não mais possuiria tais comprovantes em  seus arquivos;  Consignou­se, ainda, que os documentos relativos ao serviço de extração de  madeira não informam a quantidade extraída, razão pela qual não seria possível aferir a efetiva  prestação de serviço e a consequente destinação comercial da madeira.  ­ Impossibilidade de segregação dos custos associados à extração de madeiras  daqueles associados à manutenção de florestas e a reflorestamento:   Na medida em que os primeiros dispêndios poderiam ser computados como  insumos  e  os  últimos  deveriam  ser  alvo  de  contabilização  no  Ativo  Imobilizado,  na  conta  “reflorestamento” ou na conta "benfeitorias em propriedades de terceiros”.  Consta do Relatório Fiscal a  informação de que,  segundo a Contribuinte as  operações de “roçadas” representariam entre 15 e 20% do total;  ­ Falha documental:  Os  documentos  emitidos  por  Paulo  Roberto  Correa  da  Silva  e  Manoel  Antonio  Pereira  e  Cia  Ltda.  não  preencheriam  formalidades  extrínsecas,  uma  vez  que  não  conteriam a inscrição “Nota Fiscal”. No que se refere aos documentos expedidos pela pessoa  jurídica Manoel Antônio Pereira e Cia, foi ainda anotada a ausência do número de inscrição no  CNPJ.  Devidamente intimado, compareceu a Contribuinte ao processo para, em sede  de Manifestação de Inconformidade, contestar as glosas nos seguintes termos:  a) Combustíveis e lubrificantes:  Diferentemente do alegado, a resposta apresentada em 13 de outubro de 2008  informara  o  destino  dos  combustíveis,  mas  suas  razões  teriam  sido  ignoradas.  Elenca  as  máquinas utilizadas, seu emprego no processo produtivo, bem assim o  tipo de combustível e  lubrificante relativo a cada uma delas.  Questiona, ademais, a glosa  integral em razão de que os  insumos utilizados  nos veículos de transporte seriam mínimos, se comparados com os efetivamente utilizados no  processo produtivo.  b) Partes e peças:  As  partes  e  peças  seriam  insumos  para  fins  de  apuração  do  crédito  de  PIS/Cofins.  As  instruções  normativas  que  embasaram  a  ação  fiscal  seriam  manifestamente  ilegais,  pois  impõem  restrições  não  previstas  em  lei,  que  permitiria  o  desconto  de  créditos  atrelados a bens e serviços que desempenhariam o papel de insumo.  Sustenta que o conceito de insumo, para efeito de apuração de crédito de IPI  é diferente daquele aplicável ao PIS e à Cofins, atrelado à totalidade das receitas auferidas que,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001409/2004­63  Acórdão n.º 3102­00.969  S3­C1T2  Fl. 3          5 para serem obtidas, exigiriam a assunção de custos e despesas. Cita doutrina que respaldaria tal  pretensão.  Assim, as partes e peças glosadas (rolamentos, retentores, arruelas, parafusos,  porcas, correntes, correias, arame farpado, pregos), seriam itens obrigatórios e essenciais, para  a  consecução  de  sua  atividade  e,  consequentemente,  não  poderiam  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva.  Tece  considerações  acerca  da  desoneração  do  processo  produtivo perseguida pela não cumulatividade.  c) Fretes:  Por equívoco, apurou fretes nas operações de venda.  d) Serviços não comprovadamente utilizados no processo produtivo:  Segundo se extrairia do contrato social da contribuinte seu objeto social seria  o reflorestamento, o manejo de florestas, o beneficiamento de madeira, a indústria e comércio,  a importação e exportação de madeiras.  Consequentemente,  seria  insubsistente  o  raciocínio  de  que  roçadas,  plantio,  extração de toras não estariam atrelados ao processo produtivo.  Antes de  serrar a madeira  seria necessário extraí­la, arrastá­la e empilhá­la.  Antes disso, seria necessária a realização de roçadas para abrir caminho na floresta.   Questiona,  ainda,  o  que  denominou  formalismo  excessivo  empregado  na  análise dos contratos. A contribuinte contratou prestadores de serviços, conforme se extrai das  notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos apresentados.  Discorda do fato de que a ausência da inscrição “nota fiscal” nos documentos  expedidos por Paulo Roberto Correa da Silva e Manoel Antônio Pereira e Cia  lhes  retiram a  validade, na medida em que as mesmas trariam no bojo a descrição dos serviços e o destaque  do imposto.  Tal falha, no se sentir meramente formal, deveria ser imputada à gráfica que  os imprimiu. Ressalvadas as hipóteses de conluio e fraude, que não se verificariam no presente,  a glosa das despesas representaria violação ao princípio da não cumulatividade.  Por outro lado, a contribuinte seria terceira de boa­fé e, como tal não poderia  ser penalizada pela falta de terceiro.  Finalmente, a exigência de comprovação de recebimento dos produtos seria  fruto  do  desconhecimento  das  atividades  da  contribuinte.  Reitera  que  a  conferência  dos  serviços  é  realizada  na  floresta  e,  após  tal  conferência,  emitida  a  correspondente  nota  fiscal,  bem assim que o não arquivamento dos controles internos não torna o serviço inexistente.  Questiona,  finalmente,  a  emissão  de  extrato  de  débito  em  nome  de  pessoa  jurídica diversa da detentora dos créditos litigiosos.  Após  a  regular  ciência  do  acórdão  recorrido,  comparece  a  Contribuinte  ao  processo para, essencialmente,  reiterar as alegações manejadas por ocasião da  instauração da  fase litigiosa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não foi suscitada preliminar.  Antes de  adentrar  na  análise  dos  elementos  carreados  ao processo,  entendo  pertinente esclarecer a opinião deste relator no sentido de que o conceito de insumo, para efeito  de  apuração  de  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos,  não  segue  o mesmo  viés  que  norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Neste, privilegia­se  o critério físico e naquele, o da pertinência.  Evidentemente, isso não significa equiparar a  insumo, para efeito de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  toda  e  qualquer  despesa  inerente  à  atividade  econômica.  Em  relação a esse aspecto, preciso é o comando do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, na versão  que vigia à época da apuração da contribuição:  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  às  benfeitorias  em  bens  de  terceiros,  o  valor  do  crédito  será  apurado  mediante  aplicação  das  alíquotas  do  PIS  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização, conforme consignado no §1º, III do mesmo art. 3º1  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito do PIS os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no  caso dos bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Por outro  lado,  justamente em razão de que não se poderia apropriar  toda e  qualquer  despesa  como  insumo,  é  que  a  apuração  dos  créditos  não  pode  prescindir  de  uma  escrituração  que  permita  identificar  o  dispêndio,  permitindo  que  se  afira  natureza  do  bem  o  serviço e, principalmente, o seu emprego.  Igualmente importante, finalmente, é destacar a vedação expressa no § 3º, I e  II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;                                                              1 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001409/2004­63  Acórdão n.º 3102­00.969  S3­C1T2  Fl. 4          7 Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  1. Combustíveis e Lubrificantes  Pedindo vênia ao Recorrente, não vejo como reconhecer os créditos relativos  às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Evidentemente,  tal  convicção não  tem qualquer  relação com a natureza das  despesas,  textualmente contempladas no já  transcrito inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002.  Como  já  mencionado,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstre  qual  foi  o  valor  ou  quantitativo  efetivamente  empregados  nas  máquinas  que  compõem  o  processo  produtivo  da  Recorrente  e  quais  são  utilizados  em  veículos  que,  se  observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade.  2. Partes e Peças  Sabidamente, por  força do § 2º do art. 301 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  19992,  bens  com  duração  superior  a  um  ano  ou  partes  e  peças  passíveis  de  incorporação  a  bens  daquela  natureza,  que  não  se  desgastem  no  período  de  um  ano,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e  depreciados  ou  amortizados no período de sua vida útil.   Devido  a  tal  regra,  não  há  como  considerar  insumos  partes  e  peças  que  tenham se incorporado aos bens que compõem o ativo imobilizado.  Da mesma forma, se não é possível  segregar a utilização dos bens, entre as  atividades atreladas à extração e beneficiamento de madeira e as demais atividades exercidas  pela Recorrente, não há como considerar os dispêndios com insumos passíveis de utilização em  mais de uma atividade.  Corretas, portanto, as glosas relativas ao presente item.  3­ Fretes  Como já destacado, o  sujeito passivo admite o equívoco perpetrado quando  da apuração de crédito baseados em despesas de fretes sobre vendas, o que dispensa maiores  análises.  Corretas, portanto, as glosas relativas a esse grupo de despesas.  4 ­ Outros Serviços cuja Vinculação ao Processo Produtivo não Restaria Comprovada  Algumas  das  glosas  referentes  ao  presente grupo  estão  atreladas  à  falha na  descrição dos serviços, e, pelos fundamentos já expendidos anteriormente, devem ser mantidas.  Sem a descrição dos serviços, não há como reconhecê­los.                                                              2  §  2º    Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art.  45, § 1º).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Por outro lado, sem a devida segregação, não há como acatar os pagamentos  que  englobam  extração,  beneficiamentos  e  replantio  de  floresta,  na  medida  em  que  estes  últimos devem ser incorporados ao valor desses bens do ativo e exauridos juntamente com os  mesmos.  Igualmente  descabido  é  o  crédito  alegado  como  decorrente  de  despesas  de  construção civil, mas que, em verdade, representam beneficiamentos em imóveis de terceiros.  Ou  seja,  os  beneficiamentos  (roçadas),  o  plantio  e  as  demais  benfeitorias  passíveis  de  amortização  não  são  insumos,  para  efeito  do  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  Penso  igualmente  que  os  documentos  que  não  preenchem  os  requisitos  formais mínimos, como o número de inscrição no CNPJ e a inscrição “nota fiscal”, igualmente  não merecem ser considerados.  Entretanto,  estou  convicto  de  que  a  ausência  de  controle  do  quantitativo  extraído e de registro do contrato em cartório, por si, sejam motivos suficientes para que não se  acatem as despesas com extração de madeira.  Em  primeiro  lugar,  como  é  cediço,  regra  geral,  a  averbação  no  correspondente Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como função primordial a  garantia da publicidade do ato, não representando, portanto, condição para sua validade.  Em  segundo,  não  concordo  que  a  ausência  de  quantificação  da  madeira  extraída,  arrastada  e  empilhada  inviabilize  a  aceitação  das  despesas,  na medida  em  que,  se  cotejados  os  valores  pagos  e  os  estipulados  nos  contratos,  facilmente  se  chegaria  ao  quantitativo extraído. Até porque, o crédito litigioso não decorre da aquisição de determinada  quantidade de madeira extraída, mas o valor do serviço contratado.  Finalmente,  não  consigo  divisar  na  aparente  incongruência  na  resposta  à  intimação o efeito assumido no Relatório Fiscal.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  efetivamente  negou  que  tenha  contratado  trabalhadores temporários e alegou desconhecimento da sua contratação, mas isso longe está de  reduzir o poder probante do contrato.   De  fato,  analisando  as  notas  fiscais  às  fls.  72  e  73,  emitidas  pela  pessoa  jurídica  Florestal  Caraúno,  percebe­se  que  o  valor  descontado  a  título  de  Contribuição  corresponde ao percentual fixado no art. 31 da Lei nº 8.212, de 19913, o que demonstra que,  pelo menos para o executor do serviço, estava­se diante de locação de mão­de­obra, nos termos  da Lei nº 6.019. de 1974.  Conclui­se,  assim,  que  há  uma  divergência  de  interpretação  acerca  do  enquadramento da relação contratual ou que simplesmente o sujeito passivo entendeu que esse  fato lhe seria prejudicial.  Penso,  entretanto,  que  quaisquer  dessas  duas  hipóteses  longes  estão  de  influenciar a relação se subsunção do fato a norma, até porque, no que se refere à solução do  presente litígio, pouco importa a modalidade contratual empregada.                                                              3 Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001409/2004­63  Acórdão n.º 3102­00.969  S3­C1T2  Fl. 5          9 Não custa destacar, nesse aspecto, que a vedação aos créditos decorrentes de  pagamento de mão­de­obra diz  respeito  exclusivamente aos pagamentos realizados a pessoas  físicas, ex vi do § 2, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 20024.  Nesse  aspecto,  traz­se  à  colação  a  orientação  sedimentada  na  Solução  de  Consulta nº 30, de 26 de janeiro de 2010,da Superintendência da Receita Federal do Brasil da  9ª Região (original não destacado):  As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de  produção,  a  contratação  de  mão­de­obra  de  pessoas  jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP.  Ante  ao  exposto,  considero  suficientemente  comprovadas  as  despesas  descritas nas notas fiscais de fls. 72 e 73.  5­ Aviso de Cobrança   O  órgão  julgador  de  piso  já  se manifestou  acerca  da  alegação  de  falha  na  expedição  do  aviso  de  cobrança,  em  nome  de  pessoa  jurídica  que  não  integra  a  lide,  determinando  a  correção  de  tal  falha,  que  torna  prescindível  a manifestação  deste  colegiado  acerca da matéria.  6­ Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  exclusivamente  os  créditos  sobre  os  valores  relativos  a  despesas  com  extração  de  madeira  documentadas nas notas fiscais às fls. 72 e 73  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              4 § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5951743 #
Numero do processo: 10283.901886/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.095
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Granda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Alan Fialho Granda.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator  EDITADO EM:  26/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada,  transcreve­se  o  relatório  produzido  pela  Delegacia de Julgamento:   Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/11/2004  pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  6912,  do  período  de  apuração de 31/05/2004,  com  arrecadação em 15/06/2004, no valor originário de R$ 12.841,34.     Fl. 355DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.901886/2008­09  Resolução n.º 3302­00.095  S3­C3T2  Fl. 350          2 A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18.07.2008  (fl.  06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  07.08.2008,  manifestação  de inconformidade na qual alega (fls. 10/11):  "A requerente declarou na DCTF 2° TRIMESTRE/2004  ter apagar (e  pagou­se) de PIS no mês de maio o valor de R$ 12.841,34, conforme  DARF em anexo.   Posteriormente,  constatou­se  que  o  valor  real  a  ser  pago  era  de  R$  5.475,62,  ou  seja,  inferior  ao  valor  informado  na  referida  DCTF,  gerando, portanto, um crédito de R$ 7.365,72.  (.)  Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF de origem  dos  créditos,  o  que  gerou  a  vinculação  de  um  débito  com  valor  equivalente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a  serem  utilizados  para  compensação  e  conseqüentemente  a  reprovação  do  PER/DCOMP."  Juntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte  que "se torna equivalente o débito compensado com o valor pago".  Após  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a DRJ  de Belém,  entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, em decisão  que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi interposto Recurso Voluntário onde se alega que:  a)  formalizou  pedido  de  compensação  por  meio  de  PERD/COMP  apontando  pagamento indevido ou a maior de Cofins relativo ao período de apuração 31/03/2004;  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.901886/2008­09  Resolução n.º 3302­00.095  S3­C3T2  Fl. 351          3 b) o credito relativo ao pagamento a maior não foi reconhecido, por ausência de  comprovação  de  sua  existência,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  documentos  fiscais  hábeis a comprovar o direito creditório;  c)  nos  termos  do  art.  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  houver necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos poderá ser  aceita  a  juntada  de  documentos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  motivo  pelo  qual  promove a juntada de documentos fiscais que comprovam a existência do crédito;  É o relatório.      Voto  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  O  direito  ao  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  compensação  informada  por  meio  de  PERD/COMP  foi  indeferido,  pois  o  alegado  pagamento  a  maior  estaria  atrelado  a  valor declarado em DCTF como devido.  A  Recorrente  por  sua  vez,  informou  que  em  sua  DCTF  teria  sido  informado  valor  que  não  correspondia  ao  valor  efetivamente  devido  a  título  de  COFINS  e  que  por  descuido não teria sido efetuada a retificação desta DCTF.  A DRJ de Belém, em suas razões de decidir assim consignou:  Assim,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido com o pagamento, não se mostra suficiente que o contribuinte  promova  a  redução  do  débito,  confessado  em  DCTF,  fazendo­se  necessário,  ainda  e  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal fora  diversa e o pagamento respectivo de fato indevido.  Junto com o Recurso Voluntário foram juntados ao presente processo copia do  DARF, do PERD/COMP, da DCTF retificadora e dos livros fiscais que segundo a Recorrente  comprovariam a ocorrência do pagamento a maior informado.  Assim,  tendo  por  norte  o  principio  da  verdade  material  e  verificando  a  necessidade de análise dos documentos por parte da autoridade preparadora, entendo por bem  converter o presente processo em diligência para que:  a) sejam analisados os documentos  juntados ao presente processo  junto com o  Recurso  Voluntário,  em  complemento  aos  já  apresentados  anteriormente,  informando  se  de  fato existe pagamentos a maior ou indevidos;  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.901886/2008­09  Resolução n.º 3302­00.095  S3­C3T2  Fl. 352          4 b)  seja  intimada  a Recorrente  para  que  informe  o motivo  da modificação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  lhe  seja  dada  ciência  do  resultado  da  presente  diligencia.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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6095363 #
Numero do processo: 13005.000614/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃOCUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-17T12:11:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2306077_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-17T12:11:02Z; Last-Modified: 2010-12-17T12:11:02Z; dcterms:modified: 2010-12-17T12:11:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2306077_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:8617e00d-d53f-4094-9a56-dcb0e80879dd; Last-Save-Date: 2010-12-17T12:11:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-17T12:11:02Z; meta:save-date: 2010-12-17T12:11:02Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2306077_0.doc; modified: 2010-12-17T12:11:02Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-17T12:11:02Z; created: 2010-12-17T12:11:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-12-17T12:11:02Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-17T12:11:02Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 128 1 127 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13005.000614/2007-78 Recurso nº 507.238 Voluntário Acórdão nº 3102-00.777 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PIS/PASEP - RESSARCIMENTO Recorrente DOUX FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO- CUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Luciano Pontes de Maya Gomes - Relator (assinado digitalmente) Fl. 297DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 José Fernandes do Nascimento - Redator designado. EDITADO EM: 17/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Trata-se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18- 10.938, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS. Antes que nos debrucemos sobre as razões recursais, é conveniente que previamente revisitemos os atos e fases processuais já vencidas, pelo que passamos a reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá-las com fidelidade: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP Exportação (formulário instituído pela IN SRF n° 563, de 2005) relativo ao primeiro trimestre de 2003, totalizando o valor de R$ 561.971,17, conforme documento de fl. 01. Ao pedido de ressarcimento a contribuinte juntou extenso arrazoado (fls. 02/15) onde informa ter requerido ressarcimento de créditos em espécie, sendo atendida. No entanto, o montante solicitado lhe foi creditado pelo valor original, entendendo que o mesmo seria passível de atualização monetária. À fl. 05, tratando do objeto do presente processo, diz que há o locupletamento na medida em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução em espécie. Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/66. O Órgão de origem anexou os extratos de fls. 67/68, tendo emitido o Parecer DRF/SCS/Saort n° 017/09, de 11/02/2009 (fls. 69/76), constando, também, na fl. 77, o Despacho Decisório DRF/SCS n° 062/09, daquela data, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (RS), considerando a solução proposta no Parecer, resolveu não reconhecer o direito creditório pleiteado pela interessada e indeferir o pedido de correção pela SELIC do valor correspondente ao ressarcimento do PIS/PASEP não cumulativo exportação alcançado no processo n° 13897.000524/2003-56. Determinou fosse o sujeito passivo cientificado da decisão e intimado da possibilidade de apresentação, no prazo legal, de manifestação de inconformidade contra o despacho administrativo proferido. A contribuinte foi cientificada em 18/02/2009 (AR de fl. 79) e, não conformada com o despacho proferido pela autoridade administrativa de origem, apresentou, através de procuradora, Fl. 298DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 129 3 em 11/03/2009 — fls. 80/95 — sua manifestação contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos: DOS FATOS • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de PIS relativo ao 1° trimestre de 2003, o qual foi atendido em momento bem posterior ao de seu protocolo, sem a devida correção monetária, donde a empresa teve seus créditos significativamente reduzidos, em montante equivalente à diferença da correção monetária computada desde a data da constituição até sua liberação; • os valores em questão não são créditos escriturais, mas sim créditos oriundos de incentivos fiscais outorgados à Manifestante, o que lhe dá direito ao ressarcimento. E esse ressarcimento deve corresponder à integralidade do direito pleiteado; • a pessoa jurídica que efetuar exportações sujeitas à modalidade não cumulativa do PIS e da COFINS, poderá solicitar o ressarcimento de créditos de PIS nos termos das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; • a demora no ressarcimento dos valores caracteriza um locupletamento duplo: a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS pelos contribuintes das operações anteriores, valores que ficam nos cofres públicos até que seja constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente; b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução em espécie. • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa desigualdade de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em desfavor dos primeiros, eis que os débitos daqueles para com a Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa SELIC (a partir de 1°/01/1996); • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida, restando uma parcela decorrente da não aplicação da correção, tendo a empresa apresentado pedido complementar (correção monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB; • as razões trazidas pela autoridade administrativa no Despacho ora atacado não merecem prosperar. Do DIREITO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Fl. 299DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 • a autoridade administrativa afirma que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros, sendo uma das razões para o indeferimento do pedido, mas não a única; • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de 01/01/1996, em virtude da regra insculpida no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, a compensação ou restituição/ressarcimento de créditos do contribuinte deve ser corrigida apenas pelos juros da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partira da data do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada, excluindo-se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza mista; • considerando-se que a Administração Pública se encontra vinculada aos preceitos normativos veiculados através de normas legais, em atenção ao princípio da legalidade (se refere à completa submissão da Administração às leis, devendo esta tão-somente,obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática), deve ela aplicar as disposições da Lei n° 9.250, de 1995, no sentido de aplicar a taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da empresa; • a jurisprudência do STJ é assente quanto à aplicação da taxa SELIC nos ressarcimentos de créditos existentes em favor dos contribuintes. Transcreve ementa de julgado daquela Corte, bem como de decisões do Conselho de Contribuintes, que entende sustentar a sua tese; • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice de correção monetária a partir de 1996, deve a Autoridade Administrativa, em respeito ao princípio da legalidade, dar o devido cumprimento às disposições legais trazidas pela Lei n° 9.250, de 1995. Do DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA • a correção monetária serve tão-somente para recompor determinado valor corroído pelo tempo, sem, no entanto, representar nenhum acréscimo ao valor principal. Registra posicionamento de doutrinador e discorre acerca de compensação, restituição e ressarcimento, entendendo que o legislador, ao garantir o direito à aplicação da taxa SELIC, objetivou estabelecer um equilíbrio, devolver, indenizar, compensar o contribuinte; • ressalta que a aplicação da sistemática não represente ônus para o devedor, ou vantagem para o credor, pois não retrata acréscimo patrimonial, mas manutenção do valor monetário defasado pelo decurso do tempo; • refere a entendimento adotado pelo Poder Judiciário — se o Fisco cobra os seus créditos acrescidos de SELIC, da mesma forma deve proceder quando a situação é inversa — citando a Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior, Fl. 300DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 130 5 registrando parte de Parecer da Advocacia Geral da União e do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; • entende que aquele artigo dispõe expressamente sobre o seu caso, dizendo que os créditos relativos ao ressarcimento de PIS não-cumulativo, decorrentes de incentivo fiscal outorgado às exportadoras, e resultantes do pagamento de PIS em produtos exportados, representam direito líquido e certo da empresa; • o ressarcimento de créditos concedidos por lei, sem a devida correção monetária, prejudica em demasia as empresas exportadoras, visto a desvalorização da moeda no período compreendido entre a data da constituição do crédito e a compensação ou o ressarcimento em espécie; • é cristalino que a não aplicação da correção monetária dos créditos ressarcidos, desde a data da sua constituição, implica desnaturação da relação previamente ajustada entre as partes; • pagamento ou ressarcimento sem correção monetária equivale, manter o desequilíbrio da prestação e provoca lesão intolerável para o credor, seja ele ente público ou privado. Registra ementas de julgados do Conselho de Contribuintes, ressaltando que nos relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção monetária dos créditos de IPI, percebe-se a menção ao art. 108 do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa em lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá valer-se da analogia, ou seja, poderá usar as mesmas regras utilizadas para a restituição de impostos pagos a maior ou indevidamente. Como frisado, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, prevê a correção monetária desses valores. Registra entendimentos doutrinário e da CSRF; • entende que no caso em tela se faz necessário o uso da analogia a fim de garantir o direito de ter ressarcido em espécie os crédito de PIS não-cumulativo oriundos de incentivo fiscal, acrescidos da devida correção monetária. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC • transcreve parte do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, cita posicionamento de doutrinador e entende que cumpre à autoridade fiscal aplicar a taxa SELIC sobre os créditos ressarcidos à empresa no período compreendido entre a sua constituição e o ressarcimento, eis que aquela taxa foi o instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União Federal capaz de equiparar os créditos e débitos de natureza tributária, fazendo valer o princípio constitucional da isonomia; • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes de incentivos legais, dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos ressarcimentos, levando à conduta protelatória por parte da SRF, em manifesto prejuízo dos contribuintes; Fl. 301DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 • a empresa merece ter seus créditos restituídos de forma real, se fazendo necessária a incidência da taxa SELIC desde a respectiva constituição até o ressarcimento; • a taxa SELIC configura remuneração de valores por força do decurso do tempo, na forma com que instituída, ou seja, outra natureza não se pode atribuir àquela taxa senão a que manifesta conotação de correção monetária, a partir de 1°/01/1996. Registra julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário; • a empresa pugna pela reforma in totum da decisão combatida, ressaltando que a aplicação de dois pesos e de duas medias provoca insegurança no contribuinte, já que todo e qualquer débito (independente da denominação do mesmo) é exigido pela Fazenda Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos valores já ressarcidos. DO PEDIDO • requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento integral dos valores relativos ao presente processo administrativo, referentes à SELIC, por todos os motivos expostos e comprovados anteriormente; • pede e espera deferimento. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou o documento de fl. 96. O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ (fl. 97). Ao enfrentar o tema, a 2ª. Turma da DRJ de Santa Maria/RS entendeu por manter o despacho decisório, rechaçando os argumentos trazidos pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, pelas razões bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida Finalmente no Recurso Voluntário (fls. 127/145), que ora é objeto de exame, a empresa epigrafada se indispõe contra o acórdão a quo, pugnando pela sua reforma Fl. 302DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 131 7 para que seja admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da contribuição ao PIS. Como motivação, basicamente reitera a Recorrente seus argumentos já trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade. Os autos então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal. É o que interessa ao julgamento. Voto Vencido Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator Presentes os requisitos formais de admissibilidade recursal, passo ao respectivo exame. Consoante bem observou a instância de julgamento a quo, observa-se que a lide renovada em sede de recurso voluntário, assim como o foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade, restringe-se exclusivamente à questão da atualização monetária, pela taxa Selic, dos créditos objeto de pedidos de ressarcimento acatados pela unidade de origem em seu valor principal histórico. No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão, informados no pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, divergimos das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC (art. 66, §3º, da Lei n. 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI. Conforme muito bem pontuou a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n. 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade, constitucionalmente assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal. Fl. 303DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 8 E não se trata aqui em transbordo da competência desta instância administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco.” (Acórdão n. 203-11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes fiscais em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS: Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. (...) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. (...) Fl. 304DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 132 9 Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos. De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: Ementa: IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido de vedar a correção em razão das normas jurídicas previstas nos artigos 13 e 15 da Lei n.º 10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos. Sendo assim, reconhecida como já o foi pelas instâncias inferiores a pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da correção monetária a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento perante a Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para dar-lhe provimento, no sentido de reconhecer a correção monetária, pela Selic, sobre o pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Luciano Pontes de Maya Gomes Voto Vencedor Fl. 305DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 10 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado. Os presentes autos versam sobre pedido de ressarcimento do valor da taxa Selic incidente sobre o valor originário do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa – exportação do 1° trimestre de 2003, pleiteado pela Recorrente por meio do processo administrativo n° 13897.000524/2003-56. De acordo com petição de fls. 02/15, pleiteou a Interessada a atualização do valor do citado crédito, com base na variação da taxa Selic, ocorrida desde a constituição do crédito ou, alternativamente, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento originário. Segundo as planilhas de fls. 52/53, a base de cálculo utilizada na apuração do valor solicitado foi o valor originário do saldo remanescente pleiteado pela Interessada e não o valor originário do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal, no âmbito do citado processo. Logo, entendo oportuno esclarecer que os aspectos atinentes à apuração do valor do crédito pleiteado não foram analisados no Despacho Decisório de fl. 77 nem no presente Acórdão recorrido. De fato, as razões que serviram de fundamento para o indeferimento do presente pedido foram de natureza exclusivamente jurídica, baseadas no argumento de que havia expressa proibição legal para o pagamento da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento do mencionado crédito. Dessa forma, tendo em conta as razões de defesa aduzidas na peça recursal em apreço, tenho que a presente controvérsia restringe-se exclusivamente a questão jurídica, concernente à existência ou não de previsão de amparo jurídico para a incidência da taxa Selic sobre o valor do saldo remanescentes dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- Cumulativa – exportação do citado trimestre. Definido o cerne da presente controvérsia, peço vênia ao nobre Relator para manifestar a minha discordância em relação ao seu entendimento. Inicialmente, tenho que os presentes autos não tratam de ressarcimento de crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, conforme entendeu o ilustre Relator. De fato, segundo a própria Recorrente (fl. 03), o pleito em tela trata de pedido de ressarcimento do saldo remanescente do crédito escritural da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, formulado com fundamento no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que dispõe o seguinte, in verbis: Art. 5º A contribuição , para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em consequência, contrariamente ao que alegou o nobre Relator, a proibição veiculada no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2002, por força disposto no inciso VI do art. 15 deste mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei nº10.865, de 2004, também se aplica ao Fl. 306DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 133 11 saldo de crédito remanescente da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, nos termos a seguir a transcrito: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI - no art. 13 desta Lei. (grifos não originais). Cabe esclarecer que a redação do § 4º 1 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a hipótese de ressarcimento do crédito em destaque. Logo, diante da vedação expressa determinada nos citados preceitos legais, revela-se totalmente descabida a pretensão da Recorrente. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria a Recorrente, pelas razões que a seguir aduzirei. Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização do valor do crédito a ser ressarcido, com base na taxa Selic, calculada a partir da data constituição do crédito ou do protocolo do pedido de ressarcimento, com o argumento de que seria penalizada pelo atraso no pagamento do referido valor, assim com haveria grave ofensa aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito. Discordo desse entendimento, com o devido respeito. No que tange ao alegado prejuízo com a mora no pagamento do valor do citado crédito, entendo que ele inexiste no presente caso, pelas seguintes razões: (i) o direito creditório objeto do ressarcimento em tela é proveniente de um benefício fiscal, logo, a falta de atualização monetária ou qualquer outro acréscimo moratório não implicará qualquer prejuízo ao beneficiário, mas apenas não realização de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público tem que está amparado em lei, que não existe no caso vertente. Assim, tratando-se de crédito de natureza escritural, decorrente de incentivo fiscal, o ressarcimento do saldo remanescente de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa – exportação, também por falta de previsão legal, não comporta quaisquer acréscimos, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios. 1 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)". Fl. 307DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 12 Esse é também o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme ementas dos recentes julgados que seguem transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impede a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "não houve oposição do Fisco ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI, tanto que a empresa não restou obrigada a recorrer ao Judiciário para garantir o direito aos créditos". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.124.555/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM LIBERAR TAIS CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS. 1. Cuida-se de demanda em que a empresa, ora recorrida, objetiva a correção monetária de valores ressarcidos administrativamente a título de IPI (crédito presumido de IPI), de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária, por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido de ressarcimento. Consignou que, embora a impetrante não requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo, a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada aos limites de atuação da Fazenda. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. Fl. 308DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 134 13 4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008. 5. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1.115.099/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010) Com base no conteúdo das transcritas ementas, resta claro que, se não existe previsão legal para a incidência de atualização monetária ou de juros moratórios, não pode o aplicador da lei, seja ele da esfera judiciária e, muito menos ainda, da seara administrativa, suprindo e invadindo a competência do legislador, numa autêntica função de legislador positivo, autorizar ou permitir que sejam corrigidos monetariamente ou acrescidos de juros moratórios o saldo dessa modalidade de crédito. Se assim o fizesse, tanto aplicador quanto o julgador estariam afrontando os ditames legais que norteiam a competência para o exercício da função administrativa e judicante. Além disso, por força do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), a competência para elaboração de lei está reservada ao Poder Legislativo. Na suposta ausência de lei, no meu entender, não pode o aplicador ou julgador suprir eventual ausência legislativa, com o escopo de fazer justiça no caso concreto, conforme defende alguns. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consignada nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 16.776⁄RS 2 , cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM A NÃO-CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF⁄88 E ART. 49 DO CTN) (...) 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 3. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 416.776⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16⁄02⁄2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em: <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007. Fl. 309DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 14 acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. 5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais) Também não me impressiona a alegação de que a não atualização dos referidos créditos implicaria grave ofensa ao princípio da isonomia. No caso, é pertinente a seguinte indagação: isonomia com o quê? Segundo a Recorrente, isonomia em relação ao pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Não vejo como ser aferido qualquer critério isonômico entre as duas situações jurídicas em comparação, uma atinente ao pagamento do tributo devido e a outra relativa ao pagamento do crédito a que contribuinte tem direito a ressarcimento. A razão é clara, a começar pela posição que ocupa os sujeitos que integram as respectivas relações jurídicas, onde cada um deles posiciona-se de forma distinta e contraposta. De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de sujeito ativo, enquanto que o contribuinte atua como sujeito passivo. Por outro lado, na relação jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte. Além disso, não se deve olvidar que a previsão de cobrança de juros moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa Selic, decorre de determinação expressa de lei (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, tal previsão inexiste no caso da mora no pagamento do ressarcimento do saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação. Dessa forma, fica mais uma vez demonstrado que a questão relevante para o deslindo da presente controvérsia está relacionada também com a falta de previsão legal para a concessão do acréscimo da taxa Selic ao valor originário do saldo remanescente do crédito em apreço. Segundo a Recorrente, se a jurisprudência administrativa e judicial estendeu aos créditos passíveis de ressarcimento a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, por analogia, a partir de janeiro de 1996, também tais créditos deveriam ser acrescidos da taxa Selic, conforme estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 66 3 da Lei nº 8.383, de 1991, que previa a atualização monetária, quanto o § 4° do art. 39 4 da Lei nº 9.250, 3 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...)" 4 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) Fl. 310DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 135 15 de 1995, que prevê a incidência da taxa Selic, tratam exclusivamente da restituição do indébito tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos. É cediço que o direito a restituição do indébito tributário não se confunde com o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação. As diferenças entre ambos os institutos jurídicos são marcantes. No quadro a seguir, estão relacionadas as principais: DIREITO DE RESTITUIÇÃO DIREITO DE RESSARCIMENTO Tem origem no fato jurídico do pagamento de tributo indevido. Tem origem no fato jurídico da exportação do insumo industrializado. Trata-se de devolução de tributo irregularmente pago. Trata-se de devolução de tributo regularmente pago. Tem por objetivo recompor a situação patrimonial do contribuinte, indevidamente desfalcado por recolhimento indevido de tributo. Tem por objetivo a concessão de subvenção financeira ao exportador de produtos industrializados no País, como forma de incentivo fiscal ao produtor-exportador. Tem como fundamento axiológico o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Tem como fundamento axiológico o princípio da extrafiscalidade. Aliás, cabe ressaltar que o ressarcimento do crédito em apreço não representa uma forma de restituição dos valores das contribuições anteriormente recolhidas indevidamente pelo exportador ou até mesmo por outros contribuintes, nas operações anteriores do ciclo econômico dos insumos utilizados no processo produtivo, como alegado pela Recorrente. Na verdade, o ressarcimento do crédito em tela consiste numa forma de subvenção financeira de natureza governamental, concedida sob a forma de incentivo fiscal ao exportador dos produtos nacionais industrializados. Por tudo isso, é forçoso concluir que o fenômeno jurídico da restituição ou repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do ressarcimento do crédito escritural, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma de integração analógica entre os dois institutos jurídicos. É cediço que para o emprego da analogia é necessário que haja ausência de norma, isto é, que a lei seja lacunosa. No âmbito tributário, há norma específica que confirma tal regra, refiro-me ao caput do art. 108 do CTN, segundo o qual a integração da legislação tributária somente pode ser empregada diante da ausência de disposição legal expressa. No caso em tela, não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de previsão legal acerca da atualização ou incidência de juros moratórios sobre os valores originários dos créditos objeto de ressarcimento, com base na taxa Selic, não se configura § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Fl. 311DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 16 ausência de norma legal, mas, conforme anteriormente demonstrado, omissão desejada pelo legislador, que no uso de sua prerrogativa, não editou a norma concessiva do direito ao acréscimo da taxa Selic sobre tal modalidade de crédito. Não se deve confundir opção legislativa com omissão legislativa. No caso presente, o que houve foi uma clara opção do legislador por não conceder o acréscimo moratório, calculado com base na taxa Selic. Mais uma vez, é oportuno ressaltar que por força do princípio da indisponibilidade do interesse público somente mediante lei poderia ser concedido o direito de atualização reivindicado pela Recorrente. Principalmente, tendo em conta que tal índice tem natureza de juros moratórios, portanto, não se prestando para fim de correção monetária, forma de atualização que, segundo alguns, comportaria acréscimo ao valor originário. Ad argumentadum, em consonância com princípio da eventualidade, ainda que houvesse a suposta lacuna normativa, seria inaplicável ao caso qualquer forma de integração analógica, haja vista que não há entre o instituto da restituição do indébito tributário e do ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, um elemento de identidade essencial entre eles, que lhes conferisse verdadeira semelhança, caracterizada pela presença das mesmas razões motivadoras de suas existências. Com essas considerações, entendo inaplicável qualquer modalidade de acréscimo legal, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios, calculado com base na taxa Selic, ao valor originário do saldo remanescente do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, por duas razões: (i) a existência de expressa vedação legal para tal acréscimo (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), e, ainda que não existisse tal vedação, o que admito apenas em caráter eventual, (ii) por falta de previsão legal não cabe a referida atualização. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser mantido na íntegra o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 312DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10540.900085/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/11/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Caso exista a apresentação de documentos que possam comprovar o direito creditório, estes deverão ser analisados pelas instâncias julgadoras, independente da existência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das questões de mérito.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 80          1 79  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.900085/2008­30  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.790  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  DOCELAR SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2003  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  LIQUÍDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  INDEPENDENTE  DA  RETIFICAÇÃO DA DCTF.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto  de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Caso exista a apresentação de documentos que possam comprovar o direito  creditório,  estes  deverão  ser  analisados  pelas  instâncias  julgadoras,  independente da existência de retificação da DCTF.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a devolução do processo à instância  recorrida para análise das questões de mérito.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.       Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições o relatório da primeira  instância, que passo a transcrever.  "O estabelecimento acima identificado  formalizou PERDCOMP  eletrônica,  fls.  08  a  12,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com o  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior,  do  tributo  de  código  6912  —  PIS  (Programa  de  Integração Social), referente ao PA de 30/11/2003.      A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, nº' de rastreamento 757696830, de 24/04/2008, fl. 03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte,  "restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008,  conforme  informação à  fl.  22,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, fls. 01 a 02, alegando que:  =>  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei n° 10.637, de 2002;  => considerando as movimentações da empresa e com espeque  na Lei n° 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 1.066,50. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  6.160,17,  que  foi  objeto de compensação, conforme PERDCOMP às fls. 08 a 12;  =>  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação."    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  o  despacho  decisório,  indeferido  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente.  A  decisão  da DRJ  foi  assim  ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10540.900085/2008­30  Acórdão n.º 3102­001.790  S3­C1T2  Fl. 81          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou  a  restituição,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida.,   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações apresentadas na  impugnação,  reafirmando que não utilizou o seu direito de crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados  na  declaração  de  compensação, anexando ao recurso, cópias do livro Razão, Livro Diário e planilha de cálculo.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  A  teor  do  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  não  homologado  em  auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da  DCTF, pois existiu o recolhimento indevido da contribuição para o PIS.   A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira  instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não  foi  intimada  em  nenhum  momento  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  conclusões  da  auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação.   Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria  interna,  que  consiste  na  revisão  de  declarações  de  forma  eletrônica.  Entendo  não  existir  nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe  for  possível  ou  por  determinação  de  diligência  nos  termos  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas  é  obrigação  de  quem  contesta  e  não  da  autoridade  julgadora.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas  são  suficientes  para  a  comprovação das alegações constantes do Recurso.   Quanto a discussão sobre a necessidade da retificação da DCTF, entendo que a  comprovação do  crédito  independe da  retificação da DCTF, pois,  tendo em vista  a perda da  espontaneidade  do  contribuinte,  tal  retificação  não  possui  o  condão  de  garantir  o  direito  creditório. Assim,  o  caminho  a  ser  seguido  é  a  apreciação  do mérito  do  direito  creditório  a  partir das alegações e provas documentais apresentadas pelo contribuinte na sua manifestação  de inconformidade e no Recurso Voluntário.   Diante do exposto, entendo que o mérito do direito creditório deva ser analisado  e tendo em vista que a autoridade de piso não se manifestou sobre esta matéria, voto no sentido  de determinar o retorno dos autos a autoridade a quo para que seja realizado novo julgamento  apreciando  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente  a  luz  dos  documentos  apresentados.       Winderley Morais Pereira                                      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13897.000294/00-57
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1993 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13897.000294/00­57  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.720  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FIRMENICH & CIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1993  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 02 94 /0 0- 57 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 29/09/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 07/88 e 12/93.   É o relatório.          Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13897.000294/00­57  Acórdão n.º 9900­000.720  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13897.000294/00­57  Acórdão n.º 9900­000.720  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13897.000294/00­57  Acórdão n.º 9900­000.720  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13897.000294/00­57  Acórdão n.º 9900­000.720  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 29/09/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  07/88  e  12/93.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13848.000151/99-05
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991, 01/10/1995 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 21/10/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do contribuinte pleitear restituição da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais são relativos ao período de apuração de outubro de 1989 a dezembro de 1991 e outubro de 1995. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do  acórdão  de  número  02­03.538,  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial interposto  pela  Fazenda Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  21/10/1999,  restituição/compensação de valores de PIS relativos aos períodos de apuração de outubro de  1989 a dezembro de 1991 e outubro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme ementa  a seguir:  “PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do RE nº 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional  de  05  (cinco)  anos  para  o  pleito  da  contribuinte  é  a  data  da  publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, 10/10/1995,  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13848.000151/99­05  Acórdão n.º 9900­000.771  CSRF­PL  Fl. 357          3 que  atribuiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte,  suspendendo a execução daqueles diplomas legais.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  368/393 requerendo não fosse conhecido o recurso extraordinário da Fazenda Nacional ou que,  na remota hipótese de o mesmo ser conhecido, que lhe fosse negado provimento.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  no  período  de outubro de  1989 a dezembro de  1991  e  outubro de  1995,  e  que,  portanto, o pedido de restituição, protocolado em 21/10/1999, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13848.000151/99­05  Acórdão n.º 9900­000.771  CSRF­PL  Fl. 358          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.  De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 21/10/1999, no que se refere  à  totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de  apuração de outubro de 1989 a dezembro de 1991 e outubro de 1995.    Nanci Gama                              Fl. 361DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13851.000872/99-21
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000872/99­21  Recurso nº  126.737   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.540  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 08 72 /9 9- 21 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000872/99­21  Acórdão n.º 9900­000.540  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0300  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0293, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBU ÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1989a 31/10/1995  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N" 49/1995.  A  contagem do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indevida  incidência apenas  se  inicia a partir da data em que a  norma  foi  declarada  inconstitucional,  ver que o  sujeito passivo  não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes  do STF.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  gzic  deu  provimento no recurso.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0313, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000872/99­21  Acórdão n.º 9900­000.540  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 06/1989  a 10/1995, fls. 059, e o pedido de restituição foi protocolado em 19/08/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000872/99­21  Acórdão n.º 9900­000.540  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  19/08/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  19/08/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  19/08/1989  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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