4785221
# Numero do processo: 13982.000068/94-40
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09384
Nome do relator: Não Informado
4782283
# Numero do processo: 10510.001245/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10178
Nome do relator: Não Informado
4783480
# Numero do processo: 10510.000083/94-49
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02467
Nome do relator: Não Informado
4786243
# Numero do processo: 10608.000061/91-72
Data da sessão: Sun Jun 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07893
Nome do relator: Não Informado
4785517
# Numero do processo: 13855.000010/94-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07818
Nome do relator: Não Informado
4784766
# Numero do processo: 10945.000335/92-86
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
EXERCÍCIO 1989 -
DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 80 da Lei n° 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis
tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP).
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-01.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4786524
# Numero do processo: 10850.000288/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06287
Nome do relator: Não Informado
4783984
# Numero do processo: 10380.002082/92-17
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02174
Nome do relator: Não Informado
4786172
# Numero do processo: 10983.000368/94-87
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07583
Nome do relator: Não Informado
4785212
# Numero do processo: 11040.000623/91-70
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04998
Nome do relator: Não Informado