4813335
# Numero do processo: 00008.450500/20-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0675
Nome do relator: Não Informado
4812789
# Numero do processo: 00845.056065/81-43
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0894
Nome do relator: Não Informado
4866945
# Numero do processo: 13706.004313/2007-16
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
IRPF. LEI 8.852/1994. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.
O princípio da universalidade acompanhado das previsões da Lei 7.713/1988 (§1º e §4º do art. 3º) e a ausência de lei específica que outorgue isenção tributária sobre o adicional de tempo de serviço implica reconhecer sua natureza tributável.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 16/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4835703
# Numero do processo: 13811.000855/86-91
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI - Classifica-se o produto industrializado de acordo com suas características físicas, confrontando-se os dados existentes no rótulo do produto e os constantes de laudo técnico. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68685
Nome do relator: Não Informado
4841923
# Numero do processo: 10855.003043/2006-43
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 30/11/2004, 31/12/2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS
Quando pagamentos são realizados com numerários a margens da
contabilidade, presumi-se a omissão de receitas.
MULTA ISOLADA ESTIMATIVA A falta recolhimento das estimativas após o encerramento do exercício, não sujeita a pessoa jurídica à penalidade da multa isolada.
Numero da decisão: 1202-000.083
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relatar) e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) que negavam provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4813372
# Numero do processo: 10711.003810/88-98
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1695
Nome do relator: Não Informado
4812706
# Numero do processo: 00008.450588/66-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0406
Nome do relator: Não Informado
4813112
# Numero do processo: 00805.051211/81-20
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0698
Nome do relator: Não Informado
4814652
# Numero do processo: 10980.010456/84-72
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0656
Nome do relator: Não Informado
4814146
# Numero do processo: 10580.021113/86-90
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1252
Nome do relator: Não Informado