4782833
# Numero do processo: 10768.042217/86-31
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTOS DE DADOS - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os gastos relativos à implementação de centro de processamento de dados o qual deverá ser capitalizados para que possa ser depreciado no prazo de vida útil.
IRPJ - PAGAMENTOS DE "ROYALTIES" PARA SÓCIOS NO EXTERIOR - São dedutíveis os pagamentos efetuados a título de "royalties" a sócios no exterior que não mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. A regra do artigo
232, III do RIR/80 só se aplica aos sócios, pessoas físicas.
IRPJ - PROVISÃO PARA PARTICIPAÇÕES NO LUCRO - Não são dedutíveis os valores provisionados no balanço a titulo de participações de empregados no lucro, uma vez que só são dedutíveis provisões expressamente previstas na legislação do imposto de renda.
Recurso que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 107-01.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da tributação as parcelas de Cr$ 2.210.344.254 no período-base de 1985. NCZ$ 2.167.342,98 no lº semestre de 1986, conceder o direito à depreciação e amortização sobre parcela ativada no período-base 1985 e o ajuste no Patrimônio Liquido no lº de 1986, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4782062
# Numero do processo: 10805.000598/89-01
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12880
Nome do relator: Não Informado
4784629
# Numero do processo: 10845.004937/92-31
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02647
Nome do relator: Não Informado
4786306
# Numero do processo: 10725.001011/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05643
Nome do relator: Não Informado
4782698
# Numero do processo: 10140.001098/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11647
Nome do relator: Não Informado
4782422
# Numero do processo: 10835.000395/93-08
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13041
Nome do relator: Não Informado
4783888
# Numero do processo: 11070.000994/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01973
Nome do relator: Não Informado
4784402
# Numero do processo: 10768.007809/91-19
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01491
Nome do relator: Não Informado
4784650
# Numero do processo: 10480.003775/91-18
Data da sessão: Sat Jun 14 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1313
Nome do relator: Não Informado
4786069
# Numero do processo: 10680.003242/94-51
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08058
Nome do relator: Não Informado