4709906
# Numero do processo: 13683.000181/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO NO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE VEDADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSOANTE INCISO XIII, DO ARTIGO 9º, DA LEI 9.317/1996. EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2002.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32355
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4708906
# Numero do processo: 13639.000088/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não se toma conhecimento do recurso voluntário quando o mesmo não está acompanhado do depósito de 30% previsto na Medida Provisória n.º 1621-30.
Numero da decisão: 107-06120
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso Acórdão nº107-06.120.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4712752
# Numero do processo: 13766.000349/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA COM PRETENSOS CRÉDITOS POR CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
É de se negar provimento ao recurso, por ser de todo incompátivel a compensação de valores levantados através de auto de infração pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado pela alíquota correta de 0,5% (meio por cento), através de suposta compensação não requerida oficialmente pela recorrente junto à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, advinda de conversão de depósito judicial em renda da União Federal, tendo em vista não se vislumbrar dependência, nem tão pouco, respaldo legal para sua efetivação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4710781
# Numero do processo: 13706.002489/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - A contribuição de que tratam os Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88 teve sua execução suspensa, por força da Resolução nr. 49/95 do Senado Federal, após a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade daqueles decretos-leis. Auto de infração complementar, para adaptar a exigência nos comandos da LC nr. 07/70, excluindo-se os efeitos desses decretos-leis. Dá-se provimetno, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-04889
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4712304
# Numero do processo: 13727.000160/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11534
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4708909
# Numero do processo: 13639.000096/96-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO. Nos termos do inciso IV do artigo 399 do RIR/80, compete ao Fisco a desclassificação da escrita contábil apresentada pelo contribuinte quando a mesma contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para a determinação do lucro real.
IRPJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL INTEGRALIZADO. Os aportes de capital efetuados pelos sócios devem ser demonstrados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos p/conta da empresa à falta destes documento, é lícito, a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas.
PIS/FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 C/C LEI COMPLEMENTAR 17/73 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º PARÁGRAFO ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O PIS exigido com base no faturamento, nos moldes da lei complementar nº 07/70 deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05537
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4708681
# Numero do processo: 13631.000094/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade, em razão da denúncia espontânea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16290
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4708701
# Numero do processo: 13633.000051/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996.
NULIDADE.
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70235/72).
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34465
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo à partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4711484
# Numero do processo: 13708.001529/2005-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei nº 2.124/84.
Numero da decisão: 107-09.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4711424
# Numero do processo: 13708.000757/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Improcede a autuação com base em valores declarados e não comprovados, se da realização de diligência fiscal resulta a comprovação total dos valores glosados.
Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19046
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber