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6646264
# Numero do processo: 13819.001021/98-57
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 1803-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr:+45.t:3 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001021/98-57 Recurso n° 163.788 Voluntário Acórdão n° 1803-00.035 — 3° Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ASFALTOS CALIFÓRNIA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os saldos dos prejuízos fiscais controlados no Livro de Apuração do Lucro Real devem ser atualizados monetariamente de acordo com os índices oficiais. O excesso de compensação obtido por intermédio de coeficientes superiores aos indicados na legislação fica sujeito a lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ()VISA S n residente BENEDICTO ÇE4CIO JUNIOR ReAator Formalizado em: 8 M A9 200 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. n1 Processo n°13819.001021/98-57 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.035 Fl. 2 Relatório Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado em 04/03/1998, em decorrência de revisão interna da declaração de rendimentos, ano- calendário de 1993, retida em malha na ocasião de seu processamento. A autuação tem como base a compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de setembro e a conversão incorreta do Lucro Real para Ufir no mês de novembro. O crédito tributário resultante foi de R$ 54.100,49, abrangendo tributo, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/1998. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou impugnação, reconhecendo seu erro na conversão do Lucro Real em novembro de 1993, mas insurgindo-se contra a exigência relativa a compensação de prejuízos fiscais em valor maior que o devido. Afirma que o valor declarado no mês de setembro, CR$ 21.669.702,00, é o correto, discordando da importância determinada pela Receita Federal. A autoridade responsável pela apreciação da impugnação interposta, observando a ausência de intimação para esclarecimento das diferenças apuradas remotamente ou fundamento de sua eventual dispensa, conforme determina o artigo 30 da IN SRF n.° 94, de 1997, propôs a conversão do julgamento em diligência fiscal, a fim de que a autuante se manifestasse a respeito. Os fatos constatados na diligência foram relatados na Informação fiscal de fls.44/45, cujo trecho encontra-se transcrito a seguir: "Analisadas as peças constantes do processo e verificado o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), em diligência efetuada na sede da empresa, constatamos o seguinte: A divergência entre os valores registrados no Demonstrativo das Compensações de Prejuízo da Receita Federal de fls. 06, e os consignados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, Lalur de ils.41, tem origem em erro cometido no preenchimento do quadro 04 do anexo 02 da declaração de rendimentos , relativo ao mês de abril/93 ([128), onde constou na linha 39 o valor de CR$ 3.219.531 como sendo Lucro Real, quando pela soma das parcelas, trata-se na realidade de prejuízo fiscal de mesmo valor, ou seja, o contribuinte não colocou o valor "entre parênteses" o que provocou a glosa no mês de setembro por não constar nos controles da Receita o valor desse prejuízo. Está portanto correta, a compensação efetuada pelo contribuinte, conforme se depreende da análise do seu Livro de Apuração do Lucro Real. Com relação ao mês de novembro/93 está correto o lançamento efetuado, uma vez que se convertendo o Lucro Real de CR$ 15.803.927 para Ufir, utilizando-se a Ufir de 30/11/93 equivalente a CR$ 135,55, obtém-se o valor de 116.591,12 Ufir e não 89.096,45 Ufir como constou da declaração IRPJ als. 29)." Neste cenário, o fiscal responsável pela diligência manifestou-se pela manutenção apenas do lançamento referente à nversão incorreta do Lucro Re 1 para Ufir 2 f n Processo n° 13819.001021/98-57 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.035 Fl. 3 ocorrida em novembro, cancelando-se a exigência fundamentada na compensação de prejuízos fiscais. Ao analisar tanto a impugnação apresentada pela contribuinte, quanto o relatório de diligência fiscal, a 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP, optou por manter in totum o lançamento perpetrado, justificando que em relação ao mês de SETEMBRO/93 que: "9. A troca de sinais apontada, de fato, afetou os valores do sistema de controle de prejuízos fiscais. Contudo, mesmo corrigindo-se esse erro, a importância compensada pela defendente ainda é maior que a devida. Analisando-se a parte B do Lalur ql. 41), constata-se que a impugnante utilizou, nos meses de julho e agosto, coeficientes de atualização monetária diferentes dos oficiais, obtendo um saldo de prejuízos de períodos anteriores superior a que tinha direito. 10. O demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais de fls.46/48, cujos saldos já se apresentam recalculados, considerando o resultado negativo de abril de 1993, mostra que em setembro a reclamante poderia compensar um montante de CR$ 21.481.540, praticamente o mesmo valor indicado pelo auto de infração, CR$ 21.481.555,00. Ou seja, apesar do erro existente na declaração, a fiscalização ao executar o procedimento de malha, também detectou a troca de sinais e fez os ajustes necessários. Essa hipótese é confirmada, não só pela citada coincidência de valores, mas também pela ausência de autuação em junho, pois considerando os saldos existentes, conforme o demonstrativo de .17.06, haveria compensação indevida de prejuízos fiscais nesse mês, o que não ocorreu, certamente, porque a falta dos parênteses já havia sido notada. 11. Assim, conclui-se que a autuação relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais em setembro decorre da utilização de coeficientes de atualização equivocados, motivo pelo qual se mantém integralmente os valores lançados por intermédio do presente auto de infração." Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho argüindo que na diligência efetuada a autoridade fiscalizadora teria convalidado a compensação de prejuízos efetuada pela recorrente em SETEMBRO/93. Por outro lado, se a compensação fosse indevida por equívoco na aplicação dos índices de correção monetária, no mínimo deveriam ser explicitados quais os índices aplicáveis a atualização monetária de prejuízos fiscais no período anterior ao período de apuração autuado. É o relatório 6 3 I n Processo ri° 13819.001021/98-57 SI-TE03 Acórdão ri.° 1803-00.035 Fl. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Analisando a parte B do livro de apuração do lucro real da Recorrente (fls.38 a 42), verifica-se que na correção monetária do prejuízo fiscal efetuada nos meses de JUL/93 e AGO/93 ao invés de utilizar os índices oficiais de 1,3251 e 1,3022, respectivamente, constante do demonstrativo SAPLI de fls. 46 e 47, devidamente apurado com base nas UFIR's dos meses de JUN/JUL/AGO de 1993, a contribuinte aplicou indevidamente os índices de 1,309124 e 1,31802, que fizeram com que seu saldo de prejuízo fiscal acumulado em SET/93 fosse de Cr$ 21.669.702,00 e não os Cr$ 21.481,555 devidamente esclarecidos na decisão de P instância. Diante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1' i 4. março de 2009. - BENEDICTO CEL O B NíCIO JUNIOR 4 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1
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4715972
# Numero do processo: 13808.001680/99-67
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: INOBSERVANCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.
0 registro contábil, em data errônea, de custo, despesa ou receita, quer no resultado, quer no patrimônio liquido como ajuste de exercícios anteriores, se enquadra perfeitamente nas disposições de inobservância do regime de competência, que, conforme dispõe o PN CST n° 2/96, que interpreta o § 5º do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, só pode gerar lançamento se houver prejuízo ao fisco.
Numero da decisão: 1803-000.017
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: INOBSERVANCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. 0 registro contábil, em data errônea, de custo, despesa ou receita, quer no resultado, quer no patrimônio liquido como ajuste de exercícios anteriores, se enquadra perfeitamente nas disposições de inobservância do regime de competência, que, conforme dispõe o PN CST n° 2/96, que interpreta o § 5º do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, só pode gerar lançamento se houver prejuízo ao fisco.
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Luciano Inocetwio doSantos Relator E UTP,Do oq /d5sh Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Processo n° 13808.001680/99-67 Acórdão n.° 1803-00.017. CCO I /C05 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3' Turma da DRJ/SP, a qual julgou procedente em parte o lançamento, referente ao Auto de Infração, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL, cujo relato ate aquela fase processual passo a adotar: "Trata o presente processo de autuação contra a empresa em epígrafe, que resultou no lançamento de IRPJ (fls. 71/86) e de CSLL (fls. 87/91). No Termo de Verificação (fls. 68/70), a Fiscalização constatou que a Interessada levou para o resultado do ano-calendário de 1996, como despesa operacional, gastos que, por sua natureza, deveriam ser ativados, pois, de acordo com o artigo 244 do RIRB994, aprovado pelo Decreto 1.041/1994, constituíam custo de aquisição de bens do ativo permanente ou melhorias realizadas os gastos que tinham valor unitário superior a 393,13 UFIR ou cuja vida útil ultrapassava o período de um ano. Em decorrência dessa verificação, a Fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infra cão: 3.1. IRPJ - R$ 161.817,85 - Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — Enquadramento Legal # arts. 195, I, 244, e parágrafos 1" e 2", do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n" 1.041/1994. 3.2. CSLL — R$ 60.775,23 — Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — Enquadramento Legal 4 art. 2'; e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, art. 19 da Lei n" 9.249/1995, art. 57 da Lei n°8.981/1995, com a redação dada pelo art. I" da Lei n" 9.065/1995." Cientificado do auto de infração em 10/11/1999, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 10/12/1999, fls. 94/102, alegando, em síntese, que: "Observe-se que a autoridade singular não identificou expressamente o tipo de reparo feito, o tempo e as condições de uso do bem. A glosa dos custos ocorrida envolve "reparos e conservações do bem", tais como pintura de imóvel. A melhoria de um imóvel, como outros serviços, não se coadunam simplesmente com o conceito de melhoria, ou pretendem atribuir um aumento de vida útil, quando se sabe que esses serviços se prestam somente a uma melhor aparência do imóvel, não exercendo qualquer influência, minima que seja, nas bases que alicerçam a sua durabilidade (Acórdão CSRF 01-1.732 da Camara Superior de Recursos Fiscais). 4.2. 0 Conselho de Contribuintes tem, reiteradamente, decidido que, tratando-se de despesas com manutenção e reparos de imóveis, Processo n° 13808.001680/99-67 Acórdão n.° 1803-00.017. CCO I /CO5 Fls. 3 necessário que se verifique, além do valor dos dispêndios, se estes serviram para aumentar a vida útil do bem (Acórdãos n"s 103- 12.415/92 e 103-12.912/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes e Acórdão CSRF n" 01-1.732/94). No presente caso, não foi feita a verificação, cujo onus é da Fiscalização (Acórdão n" 105-6.756 do Primeiro Conselho de Contribuintes). 4.3. Para se efetivar esse tipo de glosa, deve-se observar, além dos valores, a natureza dos serviços e verificar se os mesmos justificam a afirmativa de que o bem teve o seu tempo de vida útil aumentado. Isto 6, se em tese, for suficiente para se definir a necessidade de imobilização. De qualquer forma, o Fisco precisa "provar", "demonstrar", deixar evidente o aumento de vida útil pelo prazo superior a um ano. Repita-se, não é o que se verificou nos autos. 4.4. A exigência embasada exclusivamente em valores, sem que seja indagado e comprovado se a natureza do serviço resultou efetivamente ern aumento de vida útil do bem, carece da devida fundamentação, não podendo, assim, subsistir o feito, como muito bem decidiu o Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos n" 103-12.415 e n" 103-12.912 (lis. 100/101). 4,5. A regra geral, portanto, é a de que "reparos e conservação de bens" são custos ou despesas dedutiveis. Gastos com reparação ou conservação devem ser entendidos como sendo a aplicação de recursos no sentido de manter o bem em condições eficientes de utilização, sem alteração de suas características, configuração ou tipo. É o que determinou o Parecer Normativo CST n" 22, de 22/04/1987 (transcrição parcial afl. 101). 4.6. Nesse sentido, o Acórdão n" 105-295 considerou como despesas operacionais dedutiveis os reparos efetuados para manter a funcionalidade normal do bem e evitar seu desgaste acelerado. 4.7. Os custos glosados (reformas de instalações elétricas, troca de disjuntot; reparação na instalação hidráulica, troca de caixilhos e serviços de pintura e similares) visam exclusivatnente manter a boa conservação do imóvel, nunca a de proporcionar mudanças na configuração ou na natureza do imóvel. 4.8. Por ultimo, para que não haja preclusão no direito de alegar e pedir e considerando a remota hipótese desta impugnação não ser provida em seu pedido principal, é cediço que, cm casos de inobservância do regime de competência no reconhecimento de custo ou despesa, os valores deduzidos antecipadamente devem ser adicionados ao lucro liquido do período em que houver ocorrido a dedução indevida e excluídos do lucro liquido dos períodos-base de competência. Ressalte-se que, "in casu", os valores glosados e que, segundo a Fiscalização, deveriam ser ativados, passariam a sofrer depreciação já no período-base do reconhecimento supostamente indevido da despesa. Essa norma vent preconizada no artigo 6", parágrafo 4 0 , do Decreto-Lei n" 1.598/1977, que foi interpretado pelo Parecer Normativo n" 02, de 28/08/1996." Processo n 0 13808.001680/99-67 Acórdão n.° 1803 -00.017. CCO I /C05 Fls. 4 Face ao exposto, a DRJ São Paulo/SP decidiu por manter parte do lançamento procedente, na qual a ementa assim dispôs: Ementa: IRPJ. GASTOS ATIVÁ VEIS. — 0 custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse um ano, deve ser ativado para ser depreciado ou amortizado. No tocante aos gastos para os quais não foi evidenciado o aumento de vida útil dos bens, cancela- se a exigência. NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO, — O aproveitamento da depreciação pressupek procedimentos contábeis próprios e oportunos, inadmitindo-se sua contraposição, no procedimento fiscal, para diminuir a exigência tributária respectiva. CSLL. A decisão referente ao auto de infração do IRPJ deve, no que couber, ser estendida a autuação decorrente, pela relação de causa e efeito existente entre elas. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória referente à parte remanescente do lançamento. o relatório. 4 Processo n° 13808.001680/99-67 Acórdão n.° 1803-00.017. CC() I /C05 Fls. 5 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Como destacado pela recorrente "os valores glosados e que, segundo a Fiscalização, deveriam ser ativados, passariam a sofrer depreciação já no período-base do reconhecimento supostamente indevido da despesa". Com efeito, o fato de a empresa ter registrado (antecipadamente) uma despesa ou custo que deveria ser contabilizado (inicialmente) como um ativo, mas que deveria ter sido levado ao resultado do exercício somente em período posterior, denota uma típica situação de inobservância do regime de competência, caracterizando, in casu, em uma mera postergação do recolhimento do IRPJ. Nesse sentido, assiste razão à recorrente, pois o registro contábil, em data errônea, como no caso vertente, de custo, despesa ou receita, quer no resultado, quer no patrimônio liquido como ajuste de exercícios anteriores, se enquadra perfeitamente nas disposições de inobservância do regime de competência, que, conforme dispõe o PN CST n" 2/96, que interpreta o § 5° do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, só podem gerar lançamento se houver prejuízo ao Fisco, cujo teor assim versa: "Após a vigência do Decreto-Lei 1.598, de 26 de setembro de 1977, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, deduct -10 ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto sobre a renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzindo em redução ou postergação de pagamento de imposto." (Grifamos) De fato, havendo postergação do recolhimento do IRPJ, como in casu, é perfeitamente cabível o lançamento relativo ao recolhimento postergado do aduzido tributo, cujo ônus probatório da postergação compete à autoridade lançadora, uma vez que não se trata de situação de presunção legal. Ocorre, porém, que não foi este o critério jurídico adotado pela autoridade lançadora em sua peça acusatória, qual seja, de que se trata de postergação no recolhimento do IRPJ, mas sim de uma situação de insuficiência de recolhimento pela glosa de despesa. Ora, se estamos diante de uma situação em que o critério jurídico do lançamento deveria ter sido o de postergação do recolhimento do IRPJ, mas o critério adotado foi o de que houve insuficiência do recolhimento daquele tributo, não cabe a este colegiado aperfeiçoar o lançamento para sanar essa irregularidade, pois o lançamento, como se sabe, é atividade privativa da fiscalização nos termos do art. 142 do CTN. Ademais também não se pode modificar o critério jurídico do lançamento sem afrontar o art. 146 do CTN. 5 Processo n° 13808.001680/99-67 Acórdão n.° 1803-00.017. CC() I /C05 Fls. 6 Com efeito, a tipificação inadequada da norma infringida, cujos fatos também não se amoldam A. infração cometida, macula irremediavelmente o lançamento, o qual não pode subsistir. Diante do exposto dou provimento ao recurso. assim que voto. Sala das Sessões m 18 -d março de 2009 Luciano Inocelcio dos antos e 6
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4634892
# Numero do processo: 11070.000285/2005-94
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DECORRENTE.
A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea das bases de cálculo negativas da CSLL registradas originalmente no LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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SI-TE03 Fl. 1 1:...fitte — ‘ - 411,1.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA jz?,(X5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11070.000285/2005-94 Recurso n° 161.494 Voluntário Acórdão n° 1803-00.011 — 3" Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente UNIMED MISSÕES SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS Recorrida P TURMAJDRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE. A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea das bases de cálculo negativas da CSLL registradas originalmente no LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 311 turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte !A ar o presente julgado. • UNIS A S Presidente BENEDICTO C SO B vICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 28 M AI 200 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. , Processo n° 11070.00028512005-94 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 18.02.2005 contra Unimed Missões Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos para a exigência de crédito relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente a fatos geradores ocorridos no períodos de apuração de 01.01.2001 a 31.12.2001. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação ocorreu porque a impugnante compensou indevidamente bases de cálculo negativas da CSLL inexistentes. O valor foi acrescido da multa de oficio com o percentual de 75%. A autuada, impugnou o lançamento, alegando, em síntese, o seguinte: a) Autuação deficiente - Foi intimada a justificar divergências entre os valores declarados na DIPJ/2002, ano-calendário de 2001 e os valores calculados com base na legislação em vigor (compensação a maior de prejuízos fiscais- atividade em geral -1991 a 2001- e compensação a maior de base de calculo negativa da CSLL- atividade em geral), - Justificou que não sabia se as divergências decorreram da descaracterização enquanto sociedade cooperativa, levada e efeito no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, que se encontrava aguardando julgamento no Conselho de Contribuintes; - Assim, não sabia exatamente do que deveria se defender, porquanto a autuação fora deficiente ao ponto de não indicar exatamente a irregularidade cometida; Citou o art. 10 do Decreto n°70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal para justificar que a autuação não descreve o fato, tomando-se dificil para a impugnante exercer de forma correta o seu direito de defesa, e em virtude disto pede a anulação do auto de infração em face do vicio formal apontado. b) Possível defesa: A impugnante foi autuada em face de ter cometido a irregularidade de ter compensado prejuízos indevidamente — saldo de prejuízos insuficiente; Este saldo negativo, segundo se depreendeu da autuação, teria sido utilizado pela fiscalização quando da autuação sofrida pela impugnante, em 03 de junho de 2001, no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, que foi mantido totalmente pelo Acórdão DRJ/STM n° 2081, de 13 de novembro de 2003; No lançamento relacionado a esse processo buscou-se a tributação integral de todos os resultados da impugnante, abstraída a disciplina legal das sociedades cooperativas Em decorrência foi autuada por diferenças no IRPJ, na CSLL, na COFINS e no PIS além de outra suposta irregularidade cometidas pela recorrente no lançamento dos mesmos tributos em decorrência da descaracterização da cooperativa; f gi 2 ,, Processo n° 11070.000285/2005-94 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 3 Todavia, como a referida autuação apurou valores que, pela legislação não são tributáveis, somente em razão da descaracterização passariam a ser, a impugnante entendeu que não poderia o fisco utilizar a base negativa existente de períodos anteriores naquele processo; Juntou cópia da decisão e do recurso do referido processo; Logo, a contribuinte não poderia ser penalizada pela nova autuação, na medida em que o fisco apropriou a base negativa em 2001 para compensar com valores que encontrou no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, o qual ainda não havia sido definitivamente julgado; Caso a autuação anterior não tivesse descaracterizado a sociedade cooperativa, certamente a nova autuação não subsistiria, porquanto correta a compensação anteriormente realizada. c) Conclusão Pelas razões apresentadas pediu a anulação do auto de infração, em face de não apontar corretamente os fatos ditos como sendo as irregularidades praticadas pela impugnante; Se assim não entendesse a autoridade julgadora, fosse julgada procedente a defesa, para ser cancelado o auto de infração lavrado na medida em que o Fisco não poderia realizar por sua conta a compensação de base negativa no processo administrativo que descaracteriza a sociedade cooperativa; Destarte, o deslinde do presente lançamento estaria ligado ao do PAF n° 11070001844/2001-50, devendo este aguardar o daquele. Ao analisar as razões de impugnação da contribuinte, a l a TURMA /DRJ- SANTA MARIA-RS, julgou procedente o lançamento por entender que: - No processo n° 11070.001844/2001-50, foram apurados em procedimento fiscal, resultados positivos nas atividades da impugnante com não associados, sendo assim, os saldos das bases de cálculo negativa da CSLL foram devidamente compensados na própria ação fiscal. - O processo n° 11070.001844/2001-50 foi julgado e resultou no Acórdão DRJ/STM n° 2.081/2003, cujo desfecho foi pela manutenção integral do crédito tributário constituído pelo procedimento fiscal. - Não há que se falar em invalidar o lançamento com base no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, já que a impugnante em suas alegações afirma ter sido autuada em face de ter compensado prejuízos indevidamente, considerado-se o resultado do Acórdão DRJ/STM n°2.081, de 13 de novembro de 2003 relativo ao PAF n° 11070.001844/2001-50. Desta forma, a impugnante entendeu as razões do lançamento e dele se defendeu, não cabendo, portanto, alegar que a autuação é deficiente, por não fazer a descrição dos fatos. 7 43 Processo n° 11070.000285/2005-94 S 1-T E03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 4 - Em relação a alegação no sentido de esperar pela solução do processo antes referido em grau de recurso no Conselho de Contribuinte é descabida, haja vista não existir previsão legal para suspender a tramitação do presente processo. - No mérito, os demonstrativos das compensações das bases de cálculos negativas da CSLL anexo às fls. 162 a 165, gerado pelo Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, da Base de Cálculo Negativa da CSLL e do Lucro Inflacionário — SAPLI, demonstra que a contribuinte não possuía saldo a compensar em dezembro de 2001. - Cientificada do resultado do julgamento de ia instância, a contribuinte recorreu a esse Conselho reiterando os argumentos de sua impugnação, incluindo, contudo, um tópico em relação a invalidade da multa por conta da insubsistência do lançamento e, trazendo à colação o acórdão proferido pela 8 Câmara do Conselho de Contribuintes em relação ao processo n° 11070.001844/2001-50. É a síntese do essencial. 4 Processo n° 11070.000285/2005-94 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Independente de outras alegações ou vicissitudes alegadas no âmbito do presente lançamento, o cerne do presente recurso, refere-se ao aproveitamento pela Recorrente na apuração da base de cálculo CSLL no ano-calendário de 2001 de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, que já teriam sido consumidas integralmente em lançamento de oficio consignado no processo n° 11070.001844/2001-50, que abrangeu os exercícios compreendidos entre 1997 e 2001. No recurso voluntário apresentado a este Conselho, a Recorrente trouxe à colação acórdão proferido pela 8' Câmara, relativo ao processo n° 11070.001844/2001-50, no qual não foram cancelados os lançamentos de IRPJ e reflexos. Consequentemente, os aproveitamentos ou as glosas de bases de cálculo negativas da CSLL efetuados naquele processo foram desconstituídos, logo, os prejuízos da Recorrente retomaram ao status quo ante, nos termos em que se encontravam registrados na parte B do LALUR, devidamente acostado pela Recorrente aos autos. Ademais, frise-se que o resultado do referido recurso voluntário foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Número do Recurso: 108-139034 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11070.001844/2001-50 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LIDA. Data da Sessão: 11/08/2008 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.928 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR M41ORL4. Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especiaL Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram 1( 5provimento ao recurso 5 . . • Processo n° 11070.000285/2005-94 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 6 Assim, diante da definitividade que passou a cercar as bases de cálculo negativas incorridas pela Recorrente até o ano-calendário de 2000, verifica-se haver saldo suficiente de prejuízos para convalidar a redução de base da CSLL efetuada na apuração do exercício de 2002, que foi realizada nos estritos limites do artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Nestes termos, DOU provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 BENEDICTO C LS o B ICIO JUNIOR 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1
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4636488
# Numero do processo: 13820.000007/2003-71
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DERIVADO DE IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE.
Reconhece-se o direito creditório correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ, constituído por Imposto de Renda Retido na Fonte de prestação de serviços, cuja retenção é comprovada à vista dos elementos do processo.
Numero da decisão: 1803-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 3* turma especial do primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ DERIVADO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Reconhece-se o direito creditório correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ, constituído por Imposto de Renda Retido na Fonte de prestação de serviços, cuja retenção é comprovada à vista dos elementos do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por L'ALLEGRO RESTAURANTE LTDA . ACORDAM os membros da 3* turma especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado P (7S-á L. VIS AÏ ' residen a, 4 )3". ça-ies-rie WAL . 1 R ADOLFO ARESCH ep • Relator 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior i Processo n° 13820.000007/2003-71 S 1-TE03 •Acórdão n.° 1803-00.004 Fl. 2 Relatório L'ALLEGRO RESTAURANTE LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2 Turma da DRJ CAMPINAS/SP, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de duas Declarações de Compensação às fls. 01 e 02, datadas de 08/01/2003, que discriminam diversos débitos de IRRF (códigos 0561 e 1708), apurados de setembro/2002 a dezembro/2002, de PIS e de COFINS (códigos 8109 e 2172) de novembro/2002, compensados com o crédito no total de R$38.322,46, especificado à fl. 04 como saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001. Às fls. 16/21 foi juntado PER/DCOMP no 41446.82976.150404.1.3.02-0083, transmitido em 15/04/2004, identificando crédito de saldo negativo de IRPJ de 2003, no valor de original de R$ 35.848,82, vinculando o número do presente processo para tratamento manual, compensando débitos apurados no mês de março/2004 relativos ao PIS, no valor de R$9.719,77 e à COFINS, no valor de R$27.824,70. O Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort da DRF Santo André/SP, por meio do despacho de 06/10/2005, fls. 86/88, RECONHECEU PARCIALMENTE o crédito pleiteado, no valor de R$ 37.979,03, HOMOLOGANDO as compensações até o limite do crédito reconhecido, sob a seguinte fundamentação: "a) Imposto de Renda Retido na Fonte ( ) Na análise deste item foram considerados os Comprovantes de Rendimentos de Retenção na fonte apresentados pela interessada (fls. 42/66), disponíveis no sistema SIEF-D1RF (fls. 67/81), com os quais foi recalculado o valor do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário de 2001 (Quadro de Ils. 82), totalizando R$35.043,81, computados na determinação do saldo negativo de IRPJ de 31.12.2001. ( ) Com as alterações processadas nos itens 'a' e 'b' acima, foi recalculado o saldo negativo do Imposto de Renda apurado em 31.12.2001, que passou de R$38.322,46 para R$37.979,03, conforme demonstrado no quadro abaixo. ( )" Tendo tomado ciência do despacho decisório em 21/08/2006, intimação e AR à fl. 99-verso, a peticionária protocolizou em 21/09/2006 a manifestação de inconformidade de fl. 100, apresentando os motivos abaixo reproduzidos: "A diferença encontrada nos Comprovantes de Rendimentos e de Retenção na Fonte refere-se à Empresa 'Plásticos Silvatrim do Brasil Lida; onde seu comprovante apresenta o valor de R$1.716,03 e nas NFs contabilizadas em 2001 houve retenção de R$2.101,02, cfe demonstrativo anexo. 2 Processo n° 13820.000007/2003-71 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.004 Fl. 3 O processo n° 13820.000007/2003-71 trata-se de Compensações do saldo negativo de 1RPJ de 2001 e os débitos relacionados nesta intimação refere-se a Compensações do ano calendário de 2003, çfe documentos comprobatórios anexos." A recorrente acrescenta à documentação juntada em sua petição inicial cópias dos seguintes documentos: • notas fiscais-faturas emitidas durante o ano de 2001, tendo como destinatária a empresa Plásticos Silvatrim do Brasil S. A. - CNPJ n° 63.016.281/0001-90 (fls. 123/158); Informe de Rendimentos Pagos pela citada empresa (fl. 120) e demonstrativo consolidando os valores das receitas e do IRRF no ano (fls. 121/122); • DIPJ/2004 retificadora, enviada à SRF em 20/09/2006, apontando saldo negativo de IRPJ no valor de R$35.848,82 (fls. 159/160); • Recibo de entrega em 20/09/2006 da PER/DCOMP retificadora da PER/DCOMP n° 41446.82976.150404.1.3.02-0083, identificando crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ de 2003, no valor original de R$35.848,82, atualizado em R$37.544,47 e os débitos compensados de PIS, de R$9.719,77, e de COFINS, de R$27.824,70, apurados no mês de março/2004 (fls. 161/167). Em 07/12/2006 o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução n° 1.169, proferida na 373' desta 2' Turma de Julgamento da DRJ CPS/SP para saneamento dos autos pela exclusão dos débitos no sistema PROFISC estranhos ao presente processo e intimação à fonte pagadora para esclarecimento de divergências na DIRF apresentada. Às fls. 189/190 o SEORT da DRF Santo André/SP elabora relatório de resultado da diligência, datado de 03/05/2007 informando, em síntese, a manutenção do crédito tributário reconhecido de R$37.979,03 em virtude da falta de atendimento da empresa intimada "Silvatrim" para esclarecimento de divergências da DIRF, bem como a regularização do cadastro do processo no PROFISC. Tendo sido reaberto o prazo para a contribuinte se manifestar, ciência em 23/05/2007 (AR à fl. 192-verso), em 20/06/2007 compareceu aos autos a declarante com as seguintes informações (fls. 247/248): a) em 10/05/207 foi providenciada a juntada aos autos da cópia autenticada ao DARF, fl. 245, complementando o valor da retenção do imposto devido de R$339,99, acrescido da taxa SEL1C e multa, totalizando o recolhimento de R$766,32 em 09/05/2007; b) tendo em conta a respectiva retificação da declaração tempestivamente, foi requerida a finalização do presente procedimento sem a imposição de qualquer sanção ao tomador e prestador de serviços. A 2' Turma da DRJ CAMPINAS/SP, através do acórdão 05-18.305 de 02 de julho de 2007, julgou improcedente a manifestação de nformidade, ementando assim a decisão: i 3 Processo n°13820.000007/2003-71 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.004 Fl. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano- calendário: 2001 LUCRO REAL. AJUSTE. IMPOSTO DEVIDO. DEDUÇÃO IRRF EFETIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA Na apuração do imposto devido com base no lucro real anual, torna-se dedutivel, como antecipação de recolhimento no período, o valor efetivamente retido pela fonte pagadora quando do recebimento pela pessoa jurídica das receitas faturadas, as quais são tributadas no período de competência em que prestados os serviços, conforme legislação vigente. DIRF. RENDIMENTOS PAGOS E IRRF. ERRO DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo sido comprovado nos autos qualquer incorreção nos dados constantes do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados pela fonte pagadora à peticionária, bem como da DIRF processada nos sistemas da Receita Federal, admite-se como dedutível na apuração do imposto devido no período apenas o valor do imposto declarado como retido. DIREITO CREDITORIO. NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA 1nexistindo a diferença de crédito pleiteada, resta não homologada a declaração de compensação dos débitos remanescentes. Ciente da decisão em 01/08/2007, conforme AR constante às fls. 271 v., a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/08/2007, onde reitera os argumentos da inicial de que não concorda com a não homologação da compensação, em virtude de que efetivamente sofreu a retenção do IRRF em relação a empresa PLÁSTICOS SILVATREVI DO BRASIL LTDA, informando adicionalmente que a fonte pagadora efetuou o recolhimento complementar do IRRF retido, conforme DARF anexo. É o relatório. 4 Processo n° 13820.000007/2003-71 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.004 Fl. 5 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação integral de declaração de compensação (fls. 01/02), pela SEORT da DRF Santo André (SP), por insuficiência de direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do Ano calendário 2001, no montante de R$ 343,43, conforme despacho decisório constante das fls. 86/88. A insuficiência do direito creditório estaria atribuída segundo a recorrente, ao fato de que foi reconhecido apenas parcialmente o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte da fonte, decorrente de prestação de servidos à fonte pagadora "PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA", onde a recorrente pleiteia a retenção de R$ 2.101,02 e a administração tributária reconhece o valor de R$ 1.716,03. A recorrente havia apresentado relação contendo as notas fiscais emitidas contra a PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA (fls. 207/208), acompanhada de cópia das notas fiscais emitidas (fls. 209/244); DARF complementar do I. R. R. Fonte recolhido pela PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL, no valor original de R$ 339,99, acompanhado de multa no valor de R$ 67,99 e juros de R$ 358,34 (fls. 245 e 249), período de apuração 06/01/2001, e DCTF da empresa 'PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL' contendo o IRRF devido em todo o ano calendário 2001. Conforme se depreende do voto da decisão de primeira instância (fls. 268 v), foram detectadas divergências nos meses de Janeiro/2001 (a favor da contribuinte) e novembro e dezembro de 2001 (contrárias ao levantamento da contribuinte). As divergências desfavoráveis à contribuinte relativas aos meses de Novembro e Dezembro de 2001, estariam justificadas segundo a decisão de primeira instância pelo fato de que as notas emitidas pela contribuinte em novembro e dezembro de 2001, somente foram pagas em 2002, fazendo com que a fonte pagadora (Plásticos Silvatrim) somente iria incluir estes pagamentos na DIRF de 2002. Diante disso, segundo o entendimento da DRJ Campinas, a contribuinte somente poderia compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte na DIRPJ de 2002 e não em 2001, embora devesse reconhecer as receitas em virtude do regime de competência, justificando-se plenamente a não homologação do direito creditório efetuado pelo SEORT da DRF Santo André (SP). Ainda segundo a DRJ Campinas (SP), embora tenha o contribuinte reconhecido em 2001 a receita decorrente da prestação dos serviços em Novembro e Dezembro, somente poderia utilizar o Imposto de Renda na Fonte, constante das notas fiscais, a partir do momento do efetivo pagamento por parte da fonte pagadora que teria ocorrido somente em 2002. . , • Processo n° 13820.1:100007/2003-71 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.004 Fl. 6 Inicialmente, há de se refutar a afirmação contida na decisão de primeira instância de que os valores só teriam sido pagos em 2002, pois não há qualquer comprovação nos autos corroborando esta assertiva. No entanto, mesmo que tal assertiva seja correta há que se cotejar a legislação que rege a matéria para o perfeito deslinde da questão. O art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), dispõe: (verbis) Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, a alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (DL n°2.030, de 09 de junho de 1983, art. 2°, DL n°2.065. de 1983, art. I°, inciso III, Lei n°7.450, de 1985, art. 52, e Lei n°9.064, de 1995, art. 69. grifamos Constata-se pois que o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, é o pagamento ou crédito da importância decorrente da prestação dos serviços profissionais, sendo válido para efeito da hipótese de incidência a situação que ocorrer primeiro. Conforme se verifica dos elementos constantes do processo, as notas fiscais relativas a prestação dos serviços correspondentes a administração de serviços com restaurante, foram emitidas e apropriadas como receita pela recorrente em 2001, sendo conclusão lógica de que as mesmas foram apropriadas pela contratante dos serviços como despesa também no ano calendário de 2001. Sendo assim, teria havido ainda em 2001 uma das duas situações que ensejaram a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda na Fonte sobre serviços prestados, fato corroborado pelas DCTF's do ano calendário 2001 da empresa PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA, onde registram débitos de I. R. R. Fonte — Código 1708 — fls. 352, 354, 355 e 356 compatíveis com as notas fiscais emitidas no mês de novembro de 2001 e a nota fiscal 15356, emitida em 07/12/2001, no valor de R$ 3.000,00, com retenção de R$ 45,00. Diante do exposto, é de ser reconhecido o direito creditório relativo ao I. R. R. Fonte relativo as notas fiscais emitidas em Novembro e Dezembro de 2001, para a empresa 'PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA' face a necessária correlação entre o reconhecimento pelo regime de competência das receitas por parte da emitente e das despesas por parte da contratante, ensejando independentemente de pagamento, o fato gerador do imposto de renda retido na fonte. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala d.9/2essões, em 18 de março de 2009 ie 4. ?et S.A WALTER ADOLF MARESCH 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1
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# Numero do processo: 15374.005199/2001-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS — ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.
Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a glosa de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, subsiste o lançamento.
IRRF — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU CUJA CAUSA Nik0 SEJA COMPROVADA.
Não tendo o contribuinte logrando êxito de comprovar com documentos hábeis e idôneos os beneficiários dos pagamentos ou a causa da operação que lhe deu origem subsiste o lançamento do IRRF.
Numero da decisão: 1803-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Santos Cri Relator CCO I /CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo no 15374.005199/2001-81 Recurso n° 162.164 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 1803-00.032 Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente MANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 90 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a glosa de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, subsiste o lançamento. IRRF — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU CUJA CAUSA Nik0 SEJA COMPROVADA. Não tendo o contribuinte logrando êxito de comprovar com documentos hábeis e idôneos os beneficiários dos pagamentos ou a causa da operação que lhe deu origem subsiste o lançamento do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. E`017elbo IfoJ Procdsso no 15374.005199/2001-81 Acórao n.° 1803-00.032 CC() I /C05 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 9' Turma da DRJ/RJOI, a qual julgou procedente em parte o lançamento, referente ao Auto de Infração, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em que o valor mantido foi no total de R$ 16.954,72 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). A aduzida exigência está consignada nos Autos de Infração do 1RPJ, de fls. 179/183, bem como dos dele decorrentes, do IRRF, de fls. 184/189 e o da CSLL, de fls. 190/193, lavrados pela Delegacia de Fiscalização em 06/12/2001, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, cada um deles acrescido de juros de mora e da multa de 75%, com fulcro no enquadramento legal indicado em cada um dos autos de infração. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 173/177, que faz parte dos autos de infração, o fiscal autuante descreveu o motivo pelo qual glosou várias despesas da interessada. Cientificado dos autos de infração, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 02/01/2002, fls. 205/216, alegando, em síntese, que: sr As despesas glosadas seriam dedutiveis, para efeito de apuração do lucro real, dando as suas razões para tal, com o que seriam insubsistentes o lançamento principal do IRPJ e os reflexivos da CSLL e do IRRF; e sr No caso do IRRF, mesmo que mantidas as glosas, o seu lançamento, ainda assim, seria improcedente, vez que, em nenhum momento, o autuante logrou demonstrar que, qualquer das despesas tenha beneficiado pessoa alguma, não se ajustando, pois, ao enquadramento legal apontado pela fiscalização. Em sede de julgamento, a DRJ Rio de Janeiro decidiu por manter parcialmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VElCULOS DE PASSEIO UTILIZADOS POR EQUIPE DE VENDAS. DEDUTIBILIDADE. Sao dedutiveis, para efeito de apuração do lucro real, as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos de passeio que, segundo o contribuinte, eram utilizados pela sua ' Proce!sso n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C05 Fls. 3 equipe de vendas nas atividades comerciais, bem como para entrega de produtos, sobretudo nos casos de maior urgência, se a fiscalização restringe-se unicamente a afirmar que se trata de bens móveis não relacionados intrinsecamente com a produção c comercialização de bens ou serviços. O parágrafo único do artigo 25 da IN SRF n" 11/1996 enumera bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização, não mencionando veículos de passeio, com o que, dentre outros motivos, deve ser considerada não exaustiva, pois caso contrário se chegaria a conclusão absurda de que nenhuma empresa pode ter veiculo de passeio intrinsecamente relacionado com a sua produção ou comercialização. CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO UTILITÁRIO EMPREGADO NA COMERCIALIZAÇA (5 E ENTREGA DE PRODUTOS. DEDUTIBILIDADE. Sao dedutiveis, para efeito de apuração do lucro real, as contraprestações de arrendamento mercantil de veiculo utilitário que, segundo o contribuinte, eram utilizado pela sua equipe de vendas nas atividades comerciais, bem como para entrega de produtos, sobretudo nos casos de maior urgência, se a fiscalização restringe-se unicamente a afirmar que se trata de bens móveis não relacionados intrinsecamente com a produção e comercialização de bens ou serviços. O parágrafo único do artigo 25 da IN SRF n" 11/1996 enumera bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização, mencionando especificamente, dentre eles, os veículos DESPESAS DE HOSPEDAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇA'0 ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. GLOSA. Devem ser glosadas as despesas relativas a hospedagem se o contribuinte não logra comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que as mesmas eram vinculadas as suas atividades. DESPESAS COM PAGAMENTOS DE CONTAS DE RESTAURANTES. INDEDUTIBILIDADE. A partir de 1° de janeiro de 1996, as despesas com alimentação só são dedutiveis, para efeitos de apuração do lucro real, quando fornecida pelo contribuinte, indistintamente, a todos os seus empregados. DESPESAS DE VIAGEM. MERA LIBERALIDADE. GLOSA. Deve ser glosada despesa de viagem de funcionário do contribuinte se este a paga por mera liberalidade. Prot!esso n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C05 Fls. 4 PAGAMENTO A EMPRESA DE CONSULTORIA E MARKETING. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. GLOSA. Deve ser glosada a despesa relativa a pagamento .feito pelo contribuinte a terceiros se não for comprovada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a motivação alegada. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIAIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelo contribuinte a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 0 valor pago será considerado liquido, cabendo o seu reajustamento para efeito de apuração da base de cálculo sobre a qual recairá o imposto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXIVO. Ressalvados os casos especiais, o lançamento reflexivo colhe a sorte daquele que lhe deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas." Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, no qual reprisou os argumentos trazidos em sua peça impugnatória relativos a parcela remanescente do lançamento. o relatório. 4 Processo n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C05 Fls. 5 Voto Conselheiro Luciano Inocencio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cumpre-nos, de plano, delimitar a controvérsia sob exame, qual seja, remanesce ainda no lançamento o IRRF sobre pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiário não identificado, bem como a glosa de despesas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, notadamente aquelas relativas aos pagamentos de: Hospedagem, Contas de Restaurante, Passagens Aéreas do Sr. Sebastian Langlais, esposa e dois filhos, T.K. Royal Representações e Turismo para a VIS Consultoria e Marketing Ltda. No que se refere às despesas glosadas, verifica-se que se tratam apenas de questões meramente probatórias, as quais já foram suficientemente enfrentadas pela DRJ, sem quaisquer novidades na fase recursal. Ora, não obstante as oportunidades que a recorrente teve, até aqui, não trouxe aos autos quaisquer provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar as presunções de omissão de receitas consignadas na peça acusatória do lançamento. Assim, não logrando a recorrente provar suas alegações, tampouco suscitando argumentos jurídicos capazes de obstar a pretensão fazenddria, há que ser mantido o lançamento. Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma do interessado, segundo o disposto na Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo cio dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I— (..) Omissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifamos) Processo n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C'05 Fls. 6 Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Desta feita, mantenho a glosa para o IRPJ e CSLL. Quanto ao IRRF, o artigo 61, §§ 1° a 3°, da Lei n° 8.981, de 30 de janeiro de 1995, determina que é sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou cuja causa não seja comprovada. Em outras palavras, os pagamentos efetuados, contabilizados ou não, sofrem incidência do IRRF quando não for identificado o beneficiário ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 0 rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Assim, a alegação da recorrente de que o lançamento do IRRF seria improcedente em razão de o fiscal autuante não comprovar quem teria sido beneficiado com os pagamentos das despesas glosadas não é um argumento válido, pois a incidência do IRRF se deu em consequência de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou sem a comprovação da sua causa, o que está previsto nos dispositivos arrolados no enquadramento legal. Desta forma, não tendo o contribuinte logrando êxito de comprovar com documentos hábeis e idôneos os beneficiários dos pagamentos ou a causa da operação que lhe deu origem subsiste o lançamento do IRRF. Portanto, entendo que é correto o entendimento da DRJ, mantendo o lançamento também em relação ao IRRF. Diante do exposto nego provimento ao recurso. o voto. -- Sala da -Sessaes maiCo de-2009 Luciano Inocencio dos Santos ,( • 6
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# Numero do processo: 10935.002879/2007-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS.
Não apresentando e comprovando, mediante documentação hábil
e idônea, a origem dos recursos depositados em conta bancária,
quando regularmente intimada a fazê-lo, configura-se a presunção
de omissão de receitas.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA OMITIDA. Cabível o arbitramento do lucro pela ausência de escrituração contábil, a receita omitida que se conheça, deve ser computada na apuração do IRPJ.
MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA.
Caracterizado o dolo e a fraude, impõe-se a multa de 150%, por
infração qualificada.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE.
0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de
oficio e o determinado expressamente em lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de
oficio e o determinado expressamente em lei.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação
tributária não é de competência da autoridade administrativa,
sendo exclusiva do Poder Judiciário."
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS, E COFINS.
No caso de manutenção do lançamento do IRPJ, devem ser
mantidos os lançamentos decorrentes, eis que interligados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 10935.002879/2007-11 165.408 Voluntário IRPJ 1803-00.006 18 demarco de 2009 MARCIO LUIZ BERNARTT 2° TURMA /DRJ-CURITIBA/PR Processo n° Recurso IV Matéria Acórdão le Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS. Não apresentando e comprovando, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em conta bancária, quando regularmente intimada a fazê-lo, configura-se a presunção de omissão de receitas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA OMITIDA. Cabível o arbitramento do lucro pela ausência de escrituração contábil, a receita omitida que se conheça, deve ser computada na apuração do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o dolo e a fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de oficio e o determinado expressamente em lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário." LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS, E COFINS. . 1 RDO DE ND E COUT Presidente a<AD Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCOI/C05 Fls. 2 No caso de manutenção do lançamento do IRPJ, devem ser mantidos os lançamentos decorrentes, eis que interligados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LUCIANO INOCÊNCI DOS SANTOS - Relat r 2 G OUT 2011 \I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocencio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ que manteve integralmente os lançamentos efetuados contra o sujeito passivo, qualificado nos autos, em decorrência de terem sido lavrados os autos de infração fls. 859/914. 0 contribuinte foi inscrito de oficio no CNPJ e, e intimado a fornecer livros e documentos da escrituração contábil e fiscal, tendo informado não possuir registros contábeis de suas operações, nem livro Caixa. A fiscalização, de acordo com o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999) efetuou o arbitramento; tendo a infração que ensejou o lançamento relativo a omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base legal no art. 532, do RIR de 1999, cuja exigência referem-se a: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, no valor de R$ 22.377,30, com fatos geradores em 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002; 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003; 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004; 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005. 2 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCO 1/C05 Fls. 3 b) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, R$ 10.100,65 devido A mesma infração descrita no lançamento do IRPJ; períodos de apuração de 01/05/2002 a 31/12/2005; base legal nos arts. 10 e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, I, 8°, I e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei e 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, I, a e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, R$ 46.619,35, em relação A mesma infração descrita; períodos de apuração de 01/05/2002 a 31/12/2005; e base legal no art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 30 e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória no 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória e 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições; art. 2°, II e parágrafo fink°, 30, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002; d) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, R$ 16.782,95, devido As mesmas infrações e fatos geradores descritas no lançamento do IRPJ, base legal no art. 2° e §§ da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 6° da MP no 1.858, de 1999, e reedições; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002. e) Exigem-se também, multa de oficio de 150 % do art. 44, II da Lei O 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, calculados sobre o imposto e as contribuições. Às fls. 845/856, estão descritos os procedimentos no Termo de Constatação Fiscal L-194/2007, As fls. 857 e 858 encontram-se os relatórios "Resumo das operações realizadas por `flipervendedoe e informadas pelo Mercado Livre" e "Créditos Bancários de origem não comprovada" do período autuado, todos cientificados a interessada junto com os autos de infração, em 19/07/2007, fl. 915. Insurgindo-se contra o lançamento, a recorrente impugnou tempestivamente os lançamentos em 21/08/2007, fls. 916/926, onde, em seu arrazoado: a) Afirma ser inadmissível que toda e qualquer movimentação bancária lançada a crédito na conta corrente configure recurso decorrente de vendas de mercadorias, e destaca que, em resposta a intimação fiscal, já havia esclarecido que nem todos os lançamentos a crédito representavam vendas de mercadorias, portanto, não configuram faturamento. b) Afirma que é verdade que a fiscalização a intimou para manifestar-se e justificar a origem dos créditos lançados nas contas bancárias, porém o fez de forma genérica, não individualizando os lançamentos destacados como crédito, e por isso, não cumpriu o requisito definido pelo art. 42 § 3° da Lei no 9.430, de 1996; aduz que somente se pode presumir que os valores creditados configuram omissão de receita quando o contribuinte, intimado para se manifestar sobre cada lançamento de forma individualizada, não comprovar a origem desses recursos. 3 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCO 11C05 FN. 4 c) Aduz que a fiscalização realizou investigação, tendo identificado a efetivação de algumas supostas vendas realizadas pela impugnante, porém não em relação à totalidade, aliás, nem mesmo em relação à maioria,dos créditos e, portanto, não haveria prova de que todos os créditos bancários em sua conta eram derivados de vendas. d) Afirma que não se atenderam os requisitos legais para a aplicação da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e que sem comprovação da realização das operações, não se pode presumir que todos os créditos bancários sejam ingressos referentes a recebimentos decorrentes de vendas de mercadorias, mesmo porque são contas pertencentes a pessoa fisica o que envolve movimentações bancárias que não configuram fatos geradores de obrigações tributárias. e) Afirma que, sendo o lançamento de oficio, cabe A autoridade administrativa demonstrar quais eventos configuram fatos geradores, não se podendo transferir, indevidamente, esse dever, ao sujeito passivo, e reclama de ausência de materialidade na acusação de prática de descaminho que lhe foi imputada f) Dado que se trata de mera presunção fiscal, não pode ser atribuida que foram fabricados no exterior e dudosamente trazidos ao Brasil, pois importa-se inúmeros produtos, e no mercado interno pode encontrar-se e a comercialização de tais produtos; aduz que não lid qualquer prova de que a litigante tenha praticado descaminho e, se a tributação por presunção é vedada, também é a imputação de infrações e a aplicação de penalidades correspondentes, com base em meros indícios e suposições. Reclama que a multa aplicada de 150% é excessiva, reiterando que, além de irregular o lançamento sobre todos os créditos em contas bancárias, não há prova de que a impugnante incidiu na prática de atos de sonegação e fraude, tratando-se de mera presunção da fiscalização, decorrente de indícios; e em infração ao art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. h) Reclama, além disso, a aplicação do principio da equidade do art. 108, IV do CTN, aplicável a situações em que a aplicação dos rigores da lei enseja injustiças não desejadas pelo legislador; afirma que a multa aplicada é confiscatória e desproporcional em relação à pequena gravidade da infração;cita que o Supremo Tribunal Federal — STF na ADIn n° 551-1/RJ DOU 14/02/2003, pág. 58, decidiu que as limitações constitucionais do poder tributante também se estendem As multas, ainda que estas não tenham a natureza jurídica de tributos; em síntese, acusa que foram afrontados os arts 150, IV e 145, § 1° da CF, de 1988; cita julgado do Tribunal Federal Regional de 4' Região - TRF 4' R que determinou a redução da multa de 75% para 20%, devido A pequena culpabilidade do contribuinte. Instada a se manifestar sobre as referidas argüições, a DRJ proferiu a decisão recorrida mantendo o lançamento, cuja ementa do acórdão em tela assim versa: 4 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 5 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. 0 lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, Cofins e CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o dolo e a fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 0 percentual de multa qualificada exigível em lançamento de oficio é o determinado expressamente em lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário." Inconformada com a decisdo proferida pela DRJ, a qual foi cientificada (fl. 949) em 23/11/2007, a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 950/960; em 20/12/2007,. no 5 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 6 qual, em síntese, reprisa os mesmo argumentos já trazidos na sua peça impugnatória, requerendo, por fim, a desconstituição do auto de infração. o relatório Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos necessários A sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Cumpre, de plano, destacar, que a prática habitual de atividade comercial desenvolvida, detalhadamente descrita no Termo de Constatação Fiscal L-194/2007, fls. 845/856, culminou na sua inscrição no CNPJ/MF, de oficio, na qualidade de empresário (firma individual), conforme processo n° 10935.001974/2007-06 (fls. 821/843). Ressaltando ainda, que as informações fornecidas pelo "Mercado Livre.com " dão conta da realização de quase 5 mil vendas efetuadas através da interne pela recorrente no período objeto da autuação, cujo montante das transações realizadas beira R$2,5 milhões (vide fl. 18 do Processo Administrativo n° 10935.002880/2007-46. Essa situação, cumulada com a ausência de escrituração contábil regular suportada por documentação idônea, que poderia obstar o arbitramento do lucro, já são mais do que suficientes para ensejar o lançamento. Contudo, a autoridade fiscalizadora, buscando assegurar a recorrente A possibilidade de elucidar adequadamente suas operações, intimou-a a explicar detalhadamente a origem dos recursos de sua movimentação bancária (pouco mais de R$ 1,5 milhão). Sem êxito nessa empreitada da fiscalização, restou caracterizada a hipótese de presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Desta forma, conquanto sendo a receita omitida aquela que se conhecia por ocasião do arbitramento do lucro, foi esta a que serviu de base para calculo dos tributos, sob aquela forma, em perfeita consonância com a legislação vigente. Quanto As demais alegações aduzidas pela recorrente no presente recurso, entendo que não merecem qualquer reparo os fundamentos trazidos na decisão recorrida, com voto da lavra da Ilma. AFRF relatora EVA MARIA LOS, peço vênia, para transcrever, como segue: "Do ônus da prova O impugnante afirma que a administração fiscal deverá sempre demonstrar quais eventos configuram fatos geradores, sendo que o ônus da prova é da autoridade administrativa. Não tem razão. Ocorre, no presente caso, a presunção legal já descrita nesse voto, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de 6 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 fato gerador; contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que elidam a presunção de omissão resultante. A criação de presunções legais está prevista na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), que assim dispõe em seus arts. 333 e 334: Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (-) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." (Grifou-se.) Portanto, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o principio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por outro direito. As presunções legais dividem-se em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruidas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem desfazê-las ou mostrar sua falsidade. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios, porquanto estes podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhados de elementos subsidiários que os tornem de valor indiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica-se não se tratar de simples indicio de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, cabendo contribuinte a produção da prova de que não teria ocorrido a omissão de receitas. Logo, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, esta prevista em lei, mas admite prova em contrário, caberia à interessada comprovar a sua improcedência, mediante provas que apresentasse. No texto a seguir reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: CCOI/C05 Fls. 7 7 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 8 0 efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico corn as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (Grifou-se.) Nesse sentido, são também brilhantes as lições de Maria Rita Ferragut in Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92): Discordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são, portam elevado grau de incerteza, prejudicando a necessária apuração dos fatos . Entendemos que as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, _id que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando, nessa perspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, manifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem lui certeza, relativamente a um fato quando o espirito se convence de sua existência ou inexistência'. A previsibilidade (inerente ao principio da segurança jurídica) quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. 0 enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta —já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito dificil — mas, indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem a conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente admitidas para os .fins de demonstrar a inveracidade _Pica do fato imputado. (. .) A Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo-lhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, indicado na Constituição e nas Leis. Conseqüência dessa premissa é a indisponibilidade do interesse público. A utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. t, nesse sentido, instrumento que o direito coloca a disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 9 instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. (Grifou-se) Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito a incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe a contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, de que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. Individualização dos depósitos/créditos em conta bancária. A litigante reconhece que a fiscalização a intimou para se manifestar e justificar a origem dos créditos lançados nas contas bancárias, porém o teria feito de forma genérica, não individualizando os lançamentos destacados como crédito e, por isso, não cumpriu o requisito definido pelo art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, o que invalidaria o lançamento. Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados ern conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, ern relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados 6). . ) Não procede a reclamação, dado que se pode verificar as fls. 128/161 o Termo de Constatação e Intimação Fiscal L-002/2007, acompanhado da relação de créditos nas contas correntes bancárias e de poupança dos bancos do Brasil, Bradesco e Real, relativas aos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, em que os créditos estão descritos um a uni, nas folhas 1 a 30 do anexo (fis. 131/161 do processo) que acompanha o Termo; ressalta-se que não foram detectadas transferências entre contas da contribuinte em bancos distintos e se informa que as transferências de contas poupança para contas correntes foram eliminadas da relação; a contribuinte é intimada a informar quais desses créditos tern outras origens que não as decorrentes da prática de atos do comércio, o que deve ser comprovado documentalmente; e é alertada que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, dá base legal ao lançamento fiscal por omissão de receitas, se os depósitos/créditos não tiverem sua origem esclarecida com documentação hábil e idônea. Adicionalmente, a fiscalização havia encaminhado a interessada cópia de arquivo magnético fornecido por Mercado Livre (trata-se do site MercadoLivre.com , no qual a interessada, na pessoa do seu titular, e com o codinome de Hipervendedor, era um dos dez maiores vendedores, na época), contendo todas as transações registradas em , 9 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 10 nome do titular da impugnante, no período de 05/2002 a 09/2005, e que demonstra que a as vendas efetuadas pela contribuinte eram de produtos de origem estrangeira. A resposta do titular da interessada a fl. 166, em 04/04/2007, foi declarar que "atualmente não desempenha, seja em caráter individual, seja mediante sociedade empresarial, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com finalidade lucrativa, mediante venda de bens e serviços a terceiros, que exija inscrição perante o cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ." Nenhum esclarecimento ou prova de eventuais depósitos/créditos que não fossem provenientes de venda de mercadorias foi apresentada; e ás fls. 170, em resposta a intimação fiscal, o titular da empresa afirmou textualmente: "(.) As movimentações realizadas através do mercado livre, bem como as movimentações financeiras realizadas junto its instituições bancárias mais acima citadas, dentro do período solicitado, foram feitas em nome do ora signatário. (.) ll . Multa qualificada de 150%. Descaminho. Comprovação. A impugnante aponta ausência de materialidade na acusação de prática de descaminho; afirma que o mero fato de as mercadorias vendidas terem sido fabricadas no exterior não o comprova, dado que poderiam ter sido adquiridas no Pais. Tem-se que descaminho e crime praticado contra o Estado, consistente na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no pais. Trata-se de espécie de gênero fraude fiscal. 0 Termo de Constatação Fiscal de Ils. 845/856, detalha no item "5. Prática de descaminho e outros ilícitos cometidos", descrição dos elementos que embasaram essas conclusões fiscais: Predominância absoluta de produtos para os quais não existe fabricação nacional, especialmente câmeras fotográficas digitais e projetores multimidia, ou de produtos onde a presença de importados é significativa, como notebooks e placas de computadores, inclusive a fiscalização, ao analisar o site Mercado Livre, com, classificou-o como um verdadeiro "camelódromo eletrônico"; 0 contribuinte foi intimado a comprovar a origem regular dos produtos vendidos, no item 2.3 (11. 130) do Termo de Constatação e Intimação Fiscal L-002/2007 e no item 8 (fl. 4) do Termo de Informa cão e Inicio de Ação Fiscal L 179/2007, não tendo apresentado qualquer documento, nem sequer tendo respondido a esse questionamento; 3 (tre's) clientes declararam ter recebido a mercadoria acompanhada de Declaração de Bagagem Acompanhada — DBA; 23 (vinte e três) clientes que identificaram a origem das mercadorias, indicaram a origem como China, Taiwan, Malásia e Tailândia; 10 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CCO 1/C05 Fls. 11 nenhuma mercadoria de origem nacional foi identificada. Concluiu pela prática de venda de produtos de origem estrangeira, cuja entrada no Pais não foi comprovada, apesar de a contribuinte ter sido intimada para tanto, ou que deu entrada mediante DBA, o que veda a sua destinação a comercialização. Assim a reclamação é improcedente. Previsão legal, e percentual. Conforme relatado neste voto e detalhado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 845/856, a empresa teve sua inscrição efetuada de oficio, como firma individual, dado que o titular vinha praticando, comprovadamente, desde 2002 até 2005, o exercício regular do comércio sem emissão de notas fiscais de venda e sem oferecer tais valores à tributação e, em alguns casos, emitindo nota fiscal de venda fria, clonada de empresas conforme detalhado ás fls. 845 e 853/854; tendo sido inscrita no CNPJ, os depósitos bancários nas contas do titular da empresa (e em contas de terceiros, conforme descrito ás fls. 852, "c"; 854, "b.9" e 805) foram caracterizados como omissão de receitas, dado que a interessada não comprovou que a origem fosse diferente da de recebimentos de vendas de produtos estrangeiros; e conforme já relatado, configurou-se também a prática de descaminho. As infrações descritas justificam a multa qualificada, conforme o art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996, e arts. 71, 72 e 73 Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." "Art 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 11 Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 12 Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. " Verifica-se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano ei fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano a fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Havendo dolo, sonegação e fraude, correto o lançamento da multa qualificada de 150%. Multa de oficio de 150%. Confisco. Sobre o percentual da multa de 150% reclama ainda de confisco e alega que um patamar considerado razoável seria o de 20%, este último também ilegal — apesar de nenhuma argumentação ter sido apresentada a apoiar esta última assertiva - ; diz que essa é ilegal, inconstitucional e confiscatória. Já se concluiu pela procedência da aplicação dessa multa, determinada pela legislação em vigor. A multa imposta está legalmente prevista e não pode ser dispensada ou substituf da pelos servidores fiscais, em função de seu livre arbítrio; na esfera administrativa a multa deve ser mantida pelo percentual de lei, em decorrência da vincula ção dos julgadores com os textos legais que prevêem a aplicação das multas nesses patamares. E a norma legal é muito clara ao fixar a penalidade: ela alcança todos aqueles que agiram com o evidente dolo e cometeram fraude, conforme disposto art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, transcrito; assim, estando caracterizado nos autos o dolo e fraude, deve-se manter a exigência da multa de oficio por infração qualificada, no percentual de 150%. Decisões administrativas e jurisprudência, invocadas. Por fim, no que se refere its citações de acórdãos administrativos, cumpre destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do GIN, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; cabe ressaltar, ainda, que no tocante its decisões judiciais mencionadas, em que a interessada não figura em qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais. Ilegalidade e inconsfitucionalidade 12 Sala das S sseie e-2,009. LUCIANO IN ator DOS SANTOS- R Processo n° 10935.002879/2007-11 Acórdão n.° 1803-00.006 CC01/C05 Fls. 13 Deve-se esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete as Delegacias de Julgamento tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento". Acrescenta-se aos argumentos já aduzidos no voto da decisão recorrida que a conduta reiterada da recorrente em quase cinco mil operações de venda, cujos rendimentos não foram declarados e tributados, quer na pessoa fisica, quer na pessoa jurídica, me parece suficiente a caracterizar o claro intuito doloso de ocultar do erário tais informações, o que, "persi", já justifica a qualificação da multa. Por fim, no que se refere h. CSLL, ao PIS e a COFINS, dado a indissociável conexão dos reflexos fáticos, devem ser mantidos os lançamentos decorrentes. Desta forma, pelos fundamentos discorridos nego provimento ao recurso. como voto. 13
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# Numero do processo: 13502.000618/2003-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1998
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO LEGAL - A compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores deve atender ao limite de 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado, fixado pela legislação de regência para vigorar a partir do ano-calendário de 1995.
Numero da decisão: 195-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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À te; . • , ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:;11-,':)- QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13502.000618/2003-11 Recurso n° 161.182 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 1999 Acórdio e' 195-0.124 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente TEMISA - TERRAPLANAGEM EQUIPAMENTOS E MINERAÇÃO LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO LEGAL - A compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores deve atender ao limite de 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado, fixado pela legislação de regência para vigorar a partir do ano- calendário de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente ()VI VES .. / BENEDICTO ELS BE CIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. i Processo n° 13502.000618/2003-11 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.124 Fls. 2 Relatório Trata-se do auto de infração de fls. 02 a 06, lavrado em 09/06/2003, que pretende a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, mantendo o valor de R$ 1.182,67 (um mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), além da multa de oficio e dos juros de mora calculados até 30/05/2003. Conforme descrição dos fatos constante do auto de infração, a autoridade fiscal informa que constatou em procedimento de revisão das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998 que o contribuinte efetuou compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões, previsto pela Lei n° 8.981, de 1995. O autuante informa que em resposta ao termo de intimação de fl. 01 o contribuinte apresentou cópia do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, e cópia da sentença no Mandado de Segurança n°200.33.00.000145-4 (fls. 18 a 25), que possui o seguinte dispositivo: "Por tudo quanto exposto, julgo parcialmente o pedido, concedendo a segurança para reconhecer a eficácia da Medida Provisória n° 812, de 1994, e da Lei n° 8.981, de 1995 (arts. 42 e 58), no que diz respeito às limitações ao direito de compensação, somente no exercício seguinte ao da sua publicação (eficaz, pois, a partir de 10 de janeiro de 1996) atinentemente ao imposto de renda, e a partir de 90 (noventa) dias contados da efetiva publicação da MP n° 812, de 1994 (convertida na Lei n° 8.981, de 1995) no que tange à contribuição social sobre o lucro". Informa também que do referido dispositivo nota-se que o comando da ação mandamental está limitado aos efeitos previstos pela MP n°812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995, cuja vigência foi limitada ao ano-base de 1995, tendo em vista a determinação expressa contida no art. 15 e 16, não possuindo tal comando judicial eficácia, após tais alterações legislativas, para exercícios posteriores. Os dispositivos legais que fundamentam os autos de infração estão indicados às fl. 03 e 06 dos autos. O contribuinte tomou conhecimento do auto de infração em 03/07/2003 (fl. 02), e em 01/08/2003 apresentou a impugnação de fls. 95 a 109, alegando, em síntese: a) a nulidade do auto de infração por não ter observado o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal — PAF, pois o crédito tributário lançado estava com a exigibilidade suspensa, em razão da sentença de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança (fls. 18 a 25), em trâmite na 7* Vara da Justiça Federal de Salvador; b) a inexistência da infração apontada ante a legalidade do proc4mento adotado pelo impugnante ao compensar integralmente os seus prejuízos fiscais; c) o Governo, desrespeitando a segurança jurídica, alterou os procedimentos relativos à compensação de prejuízos, cuja norma foi - • a em 31 de dezembro de 1994; 2 Processo n° 13502.000618/2003-11 CCOMP35 Ac6ndào n.° 195-0.124 Fls. 3 d) os prejuízos existentes e ocorridos até 31 de dezembro de 1994 encontram-se sob a égide da lei n° 8.383, de 1991, que então vigia, e determinava a possibilidade de compensação de prejuízos integralmente, em até quatro anos-calendários subseqüentes ao ano da apuração do prejuízo, sendo ilegítima a limitação da compensação dos prejuízos para os períodos posteriores a dezembro de 1994 na forma prevista na MP n° 812, de 31 de dezembro de 1994. e) a autuação fez incidir a tributação sobre o patrimônio, desrespeitando o art. 43 do Código tributário Nacional — CTN. O a MP n° 812, de 1994, pretende, ilegalmente, fazer retroagir os seus efeitos, visando atingir situação pretérita, em notório prejuízo para o contribuinte. O impugnante traz ainda excertos doutrinários e jurisprudenciais e diversos julgados do Conselho de Contribuinte que entende favoráveis às teses por ele defendidas, e requer, ao final a produção de todos os meios de prova acaso necessários para o deslinde da questão. A DRJ de Salvador julgou o lançamento procedente. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário expondo os mesmos argumentos sopesados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BE/VÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Não há que se falar em nulidade do auto de infração pelo fato de o contribuinte estar amparado com medida judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, primeiro porque o lançamento visa evitar decadência e segundo, porque no caso em questão, como veremos a seguir, a decisão judicial comentada pelo contribuinte não contempla a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais sem a limitação da trava dos 30% no ano- calendário de 1998. Outro aspecto que se faz pertinente destacar, refere-se ao fato de que a este Conselho não cabe analisar a legalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo previsto em legislação federal. Ademais, já é pacífico o entendimento de que a partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL pomente poderá ser realizada no limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e 4c1usões estabelecidas pela legislação de regência: "Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líq çk• 3 , • . Processo ic 13502.000618/2003-11 CC01/195 Acórdão o? 195-0.124 Fls. 4 ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." A decisão judicial da empresa, a qual nem sabemos se encontra-se em vigor, apenas permitiu a compensação sem a trava dos 30% no ano-calendário de 1995, como verifica-se pelo excerto transcrito a seguir: "Por tudo quanto exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para reconhecer a eficácia da Medida Provisória 812/94 e da Lei 8.981/95 (arts. 45 e 58), no que diz respeito às limitações ao direito de compensação, somente no exercício seguinte ao de sua publicação (eficaz, pois, a partir de 1° de janeiro de 1996) atinentemente ao imposto de renda, e a partir de 90 (noventa) dias contados da efetiva publicação da MP 812/94 (convertida na lei 8.981/95) no que tange à contribuição social sobre o lucro líquido." Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 1 e dezembro de 2008. Ck . BENEDICTO LS BE CIO JUNIOR 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10183.003857/2004-76
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no
artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n°9.065/95 não se aplica à atividade rural. Comprovado que a empresa exerce somente atividade agropecuária afasta-se a exigência.
Numero da decisão: 195-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I —fe n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !V= QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10183.003857/2004-76 Recurso a' 162.838 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ex(s):2000 Acórdão a° 195-0.0053 Sento de 21 de outubro de 2008 Recorrente AGROCISA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n°9.065/95 não se aplica à atividade rural. Comprovado que a empresa exerce somente atividade agropecuária afasta-se a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. /// dOPP OVIS AL ES 'residente e Relat. Formalizado em: 14 NOV 2(1)8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. 1/4 Processo n° 10183.003857/2004-76 CCOVT95 Acórdão n.° 195-0.0053 Fls. 2 Relatório AGROCISA AGROPECUÁRIA. COM. E INDÚSTRIA S. A, CNPJ N° 03.101.169/0001-26, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 2' Turma da DRJ em Campo Grande MS, contida no acórdão n°04-12.258 de 13 de julho de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 02/06, para formaliza* e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 135.129,12. O item apurado pela Fiscalização, relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, foi, em síntese, o seguinte: Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores. Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores: Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a título de base de cálculo negativa de períodos base anteriores, com os valores ali descritos. Inconformada com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 06/10/2004 (Aviso de Recepção às fls. 26), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 35/36), em 05/11/2004, alegando, em síntese, que: • Nas atividades rurais, a base de cálculo negativa da CSLL, apurada em exercícios anteriores, pode ser integralmente compensada com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite de 30%, conforme decisões n°339 a 343 da SRRF da 88RF, publicadas em 28//12/1999; • No pagamento da CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração do IRPJ, ou seja, o limite de redução de que tratamos não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração das atividades rurais, de acordo com as Leis n° 8981/1995 e 9.065/1995 r IN/SRF n° 11/1996 e 93/1997; • A empresa tem direito de compensar 100% de seu lucro na determinação da base de cálculo da CSLL; 2 Processo n° 10183.003857/2004-76 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0053 F. 3 A DIPJ do ano-calendário de 1999 foi indevidamente alterada na linha 30/22. A 2' Turma da DRJ em Campo Grande MS analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 04-12.258 de 13 de julho de 2.007, fl. 84 dos autos, vebis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - O lucro liquido ajustado nos períodos de apuração encerrados de 1995 até 1999, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, em, no máximo, trinta por cento. ATIVIDADE RURAL. - A exceção à trava de 30%, inaugurada pelo art. 46 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, não se aplica aos saldos acumulados até 1999, ainda que decorrentes da exploração de atividade rural (Solução de Consulta Interna COSIT n°38, de 29/10/2004). Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 97/108, onde repete as argumentações da inicial, complementando com jurisprudência administrativa. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório 4// W fir 3 , Processo n° 10183.003857/2004-76 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0053 fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Analisando os autos noto na DIPJ de folha 17 que atividade da empresa é agropecuária. A atividade rural não está sujeita à regra limitadora de compensação de prejuízos instituída pela Lei n° 8.981 de 1.995 nos termos do § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. 1N SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizado pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de beneficios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também a CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja, a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981/95, não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível à limitação de compensação de prejuízos, quer seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990. Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores 2das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-5base. 4 Processo n° 10183.00385712004-76 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.0053 Fls. 5 § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem, portanto às regras de depreciação. Se a lei especial admite, como incentivo, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído ao longo do tempo de beneficio à atividade (cinco anos nos casos de máquinas), significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. Há um evidente conflito entre a lei especial, e a lei limitadora de compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL. E nem se diga que tal regra não se aplica somente ao IRPJ, pois a apuração do resultado que leva em conta o investimento como despesa no ano antecede a apuração do lucro liquido, ou seja, nele interfere, logo admitir uma despesa maior em um período, gerando um prejuízo que não poderá ser compensado em sua totalidade seria um contra senso. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de dificil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: 9MP 1991-15 de 10 de março de 2000 5 . • Processo? 10183.00385712004-76 CC01/795 Acórdão ri, 195-0.0053 Fls. 6 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. O referido artigo é meramente interpretativo, pois se assim não o fosse não precisaria fazer remissão à lei que estabeleceu a limitação, o legislador teria modificado o artigo 16 da referida lei ou criado um inciso ou parágrafo para excluir a atividade rural. Como foi escrita a MP não há dúvida de que aplica-se o disposto no artigo 106 do CTN. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja, de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. A CSRF de longa data já pacificou esse entendimento como, por exemplo, nos acórdãos CSRF/01-04.336 E CSRF/01-04.339, cujas ementas foram transcritas pelo recorrente. Apenas para esclarecer, ao contrário do dito na decisão recorrida, hoje 2.008, não há lei específica é para excluir as empresas rurais da regra limitadora do IRPJ, como sempre ocorreu, tal exclusão surgiu de uma correta interpretação feita pela SRF, que através de Instrução Normativa excluiu tal atividade. Do mesmo modo podem os julgadores, quer de primeira ou segunda instância ou instância especial, interpretarem a legislação, preenchendo lacunas, resolvendo conflitos normativos, etc, de modo a cumprirem o seu papel de modo a evitar o prolongamento da lide no judiciário com evidente ônus financeiro para a União, não só com pessoal, como com a inevitável sucumbência. Assim, sendo o prejuízo ou base negativa advinda da atividade rural, não há limitação percentual para compensação, não se aplicando os dispositivos limitadores contidos nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95, por isso, conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala , c'S sk (es) . il. 9 em 21 de Outubro de 2008. ' ' A • . :./ *VIS AL 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1
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# Numero do processo: 11065.003949/2003-84
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração.
Normas Gerais de Direito Tributário.
DÉBITO DECLARADO EM DCTF - Não cabe lançamento de multa de oficio quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia — SELIC" (Súmula 1° CC n°4).
Numero da decisão: 195-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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CCOIR95 Fls. 1 , e n, 4,,,, ‘1: -,;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA :1P P- - .. ,f-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 11065.003949/2003-84 Recurso n° 162.132 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 195-0.154 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente ABASTEC ABASTECIMENTO LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO LTDA. Recorrida 1* TLTRMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS , Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração. Normas Gerais de Direito Tributário. DÉBITO DECLARADO EM DCTF - Não cabe lançamento de multa de oficio quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC" (Súmula 1° CC n°4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /J • . : e I (5V/11S AL ES / Presidente ç i S) . Processo n° 11065.003949/2003-84 Cal/MS Acórdão n.° 195-0.154 , Fls. 2 k . BENEDICTO C LSO ENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 20 MAR 2(09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório , ABASTEC ABASTECIMENTO LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO LTDA., qualificada nestes autos, recorre para este Conselho, contra decisão da P TURMA/DRJ- PORTO ALEGRE/RS, que julgou procedente auto de Infração, por meio do qual se exige Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ relativo ao exercício de 1999, no valor de R$ 16.978,83. A exigência fiscal originou-se de auditoria interna na DCTF, onde foram constadas as seguintes irregularidades: a) débito n° 10476180— valor R$ 5.091,64: falta de comprovação de pagamento de parte do débito, no valor de R$2.694,88, cuja forma de extinção declarada pela contribuinte em DCTF estaria atrelada a compensação com pagamento indevido ou a maior de DARF do IRPJ-estimativa mensal relativo ao período de apuração JAN/98 (valor principal de R$2.640,02), que, todavia, não foi localizado no banco de dados da RFB; b) débito n° 10476178 — valor R$11.638,09: pagamento em atraso, sem acréscimos moratórios, do valor de R$11.540,24 e falta de pagamento do saldo de R$97,85. Assim foi formalizada a seguinte exigência fiscal: a) do tributo devido de R$2.694,88, mais multa de oficio e juros de mora (débito n° 10476180); b) de multa de oficio isolada e juros de mora recolhidos a menor, em relação à parcela de R$11.540,24 recolhido em atraso (débito de n° 10476178); c) do tributo devido de R$97,85, mais multa de oficio e juros de mora, em relação ao saldo não recolhido do débito n° 10476178. Intimada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo preliminarmente a nulidade do procedimento por suposta ofensa ao contraditório e ampla defesa. No mérito, argüiu que as "compensações feitas a título de IRPJ" não teriam sido aceitas pela autoridade fazendária. Ao final, apresenta extensa argumentação contra a exigência da taxa SELIC, a multa de oficio e roga pela aplicação do instituto da deminCia espontânea. Ao julgar a impugnação apresentada a P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE-RS co sjs deu provimento parcial ao lançamento, om br eguintes colocações: 2 ' Processo n° 11065.003949/2003-84 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.154 Fls. 3 - somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o contribuinte e o fisco, não havendo falar-se em cerceamento de defesa na fase de fiscalização, que é inquisitorial; - os fatos que motivaram a autuação fiscal estão devidamente descritos no auto de infração e respectivos anexos, não tendo havido qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da contribuinte; - analisando-se a DCTF relativa ao quarto trimestre de 1998, na qual foi declarada a existência de DARF no valor de R$2.640,02 recolhido em 27/02/1998, e cujo valor corrigido teria sido aproveitado para amortizar o débito de R$5.091,64 relativo ao período de apuração OUT/08, não foi localizado nos sistemas da SRF o referido pagamento, bem como a contribuinte não logrou apresentar em sede de impugnação prova de sua efetiva realização; - a alegação de que haveria compensações não levadas em consideração pela autoridade fazendária não procede. O atraso no pagamento relativo ao IRPJ de DEZ/08 é fato inconteste: o débito venceu em 29/01/1999 e foi parcialmente quitado em 31/05/1999. Quanto à falta de pagamento em relação ao saldo de R$97,85, também não restam dúvidas. A contribuinte informou na DCTF a existência de DARF no valor de R$11.638,09, enquanto o pagamento foi de somente R$11.540,24, restando R$97,85 a descoberto; - é procedente a multa de oficio decorrente da falta de pagamento de tributos, havendo no caso concreto inequívoca subsunção dos fatos à essa hipótese de incidência, qual seja o art. 44, caput e inciso I, da Lei n°9.430/1996. Ainda neste ; - em face da previsão constante da Medida Provisória n° 303/06 e da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "a", do CTN, exonerou-se a exigência da multa isolada, até então aplicável aos casos de atraso no pagamento de tributo sem acréscimo de multa de mora. - o uso da taxa SELIC para correção de débitos, além de prevista em lei, já se encontra convalidada pela Súmula 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Cientificado da decisão a contribuinte apresentou recurso a este Conselho, reiterando os argumentos de sua impugnação. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmen '4 Dele conheço. Para facilitar a compreensão das razões do presente voto, faz-se útil promover a segregação do mesmo por tópicos. Vejamos: __557A) Preliminares do Recurso 3 * Processo n° 11065.003949/2003-84 CCOI/r95 Acórdão n.° 195-0.154 Fls. 4 Quanto ao cerceamento de defesa, é inexistente se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração, o que aconteceu nos presentes autos. Neste sentido: "Acórdão 104-21493. Número do Recurso: 142119 Cámara: QUARTA CÂMARA Data da Sessão: 23/03/2006 Relator: Remis Almeida Estol CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração." B) MULTA DE OFÍCIO — DESCARACTERIZAÇÃO. Apesar de não argüido pelo contribuinte, cabe ressaltar que em relação ao lançamento de oficio perpetrado pela autoridade há de se entender que o valor objeto de lançamento já se encontrava declarado em DCTF, razão pela qual não se mostra cabível a aplicação de multa de oficio. A multa de oficio revela-se impertinente à situação descrita como fundamento fático da cobrança fiscal. Observe-se que o próprio relato dos fatos dá conta de que a contribuinte assinalou as pendências transpostas ao auto de infração em DCTFs apresentadas ao Fisco. Logo, a penalidade cabível para o caso seria a multa de mora, embora tenha-se sancionado a contribuinte com multa de oficio: "PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF E RECOLHIDOS EM ATRASO. MULTA ISOLADA DE 75% IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a exigência de multa isolada de 75% sobre débitos recolhidos após a data fixada para o seu pagamento que foram devidamente declarados em DCTF. JUROS DE MORA. (Recurso 124461, Acórdão 203-09992, 3° Câm. do 2° CC, Rel. Cons°. Maria Cristina Rosa da Costa, sessão de 22/02/05)" C) Taxa Selic 4Apenas para não deixar sem resposta argumento apresentado p la Recorrente em seu recurso, destaque-se em relação à aplicação de juros calculados mensal ente com base na taxa SELIC sobre o valor de principal de crédito tributário constitui por meio de lançamento de oficio, a mesma já se encontra legitimada e reconhecida nos te os da Súmula n° 04 deste tribunal administrativo: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC." —.521 4' . . Processo n° 11065.003949/2003-84 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.154 Fls. 5 Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de oficio incidente sobre os montantes de R$ 2.694,88 e R$ 97,85. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. 67 BENEDICTO CE O : E 'CIO J1UNIOR • N. s Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 18471.000745/2002-68
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Reputam-se dedutíveis as despesas representadas por documentos hábeis e idôneos que o contribuinte logra comprovar em sede de recurso voluntário.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Pela intima relação
de causa e efeito, aplica-se à exigência da CSLL o decidido em
relação à matéria do IRPJ.
Numero da decisão: 195-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Reputam-se dedutíveis as despesas representadas por documentos hábeis e idôneos que o contribuinte logra comprovar em sede de recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se à exigência da CSLL o decidido em relação à matéria do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to _ i I., á VIS A ES ....9Preside JÁ/ a" S. GR) WALTER ADOLF/;/2ARESCH Relator Formalizado em: 1 O DE 72008 t,..5 1 Processo n°18471.000745/2002-68 CCOI/T95 ' Acórdão n.° 195-0.025 Fls. 617 v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Relatório CONSERVADORA SALTA DE ELEVADORES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 6' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração contendo lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL, f1.178 a 185, sobre fatos geradores ocorrido no ano- calendário de 1998, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. IRPJ (R$) CSLL (R$) 25.041,82 13.355,63 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 178 a 185 a infração decorreu de : CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS.GLOSA DE DESPESAS A empresa foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea as despesas declaradas nas planilhas mensais das DESPESAS OPERACIONAIS E GERAIS os valores concernentes aos itens de MATERIAIS DE CONSUMO e DESPESAS DE CONDUÇÃO, constantes no Livro Diário e DIPJ/99, a saber : MATERIAIS DE CONSUMO: Total anual das planilhas: R$ 132.285,03 Total comprovado: R$ 42.000,42 Glosa: R$ 91.284,61 DESPESAS DE CONDUÇÃO: Total anual das planilhas: R$ 81.691,94 Total comprovado: R$ 6.036,06 Glosa: R$ 75.660,88 192 TOTAL DA GLOSA: R$ 166.945A 2 Processo n° 18471.000745/2002-68 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.025 Fls. 618 DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência do auto em 10/06/2002 e apresentou impugnação em 05/07/2002, às fl. 219 a 222,onde argumenta em síntese que: As despesas de MATERIAIS DE CONSUMO e DESPESAS DE CONDUÇÃO que a empresa declarou nas planilhas , nos totais de R$ 133.285 e R$ 81.696,94, se compõe no seu livro diário n°20 das seguintes contas: MATERIAIS DE CONSUMO 3.1.01.03.11.005 — material de consumo-custo — R$ 90.978,15 DESPESAS DE CONDUÇÃO 3.1.01.04.023.005 — uso e consumo - despesa operacional — R$ 42.000,42 DESPESAS DE CONDUÇÃO 3.1.01.04.023.004 — condução e transportes - despesa operacional — R$ 42.000,42. Tratou-se de uma interpretação equivocada, a fiscalização só verificou os documentos e razões das contas material de consumo e condução e transportes do sub-grupo despesa operacional, deixando de verificar a conta de custo com os serviços prestados, material de consumo e despesa operacional condução e transportes conforme demonstra o balancete (anexo III). A documentação e cópia dos razões que a empresa apresenta, nos anexos I e II, correspondem as seguintes contas cujos documentos e razões contábeis, não foram verificadas pela fiscalização: 3.1.01.03.11.005 — material de consumo-custo — R$ 90.978,15 — Anexo I 3.1.01.04.023.005 — vale transporte uso e consumo - despesa operacional — R$ 7.660,88- Anexo II. À vista do exposto, espera e requer a impugnante que seja cancelado o auto de infração. A 6' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão 8730 de 27 de outubro de 2005, julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1998. Ementa: GLOSA DE DESPESAS. As despesas para serem dedutíveis têm que ser comprovadas por meio de documentação hábil e idónea. É mantida a glosa relativa a parte não comprovada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições A n o- c a len dá ri o: 1998. 3 Processo n° 18471.000745/200248 CCO1/T95 Acórdão n.° 195-0.025 FLs. 619 Ementa:CSLL.DECORRÊNCIA. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na proporção do mantido. Ciente da decisão em 14/12/2005, conforme AR constante às fls. 573.v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/01/2006, onde requer a reforma da decisão de primeira instância em relação à matéria remanescente, pela comprovação integral das despesas glosadas. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de IRPJ e CSLL, por glosa de despesas não comprovadas no ano calendário de 1998, remanescendo pequena parcela não exonerada pela DRJ Em sua decisão a DRJ RJ/I manteve a glosa de despesas relativa a conta "Materiais de Consumo" no valor de R$ 1.351,46, basicamente em virtude da falta de apresentação da nota fiscal da "Serralheria Josafá", no valor de R$ 1.045,00. Já na conta "Condução e Transporte" foi mantida a glosa referente requisições de vale transporte, no valor de R$ 1.786,68, R$ 1.768,68 e R$ 1.765,28, totalizando R$ 5.320,64, em virtude da não apresentação de documentos hábeis e idôneos para comprovação da realização das despesas (falta de autenticação mecânica comprovando o pagamento). Em relação ao primeiro item, esclarece a recorrente tratar-se na verdade da empresa "Serralheria Jotefa Ltda", apresentando cópia autenticada da nota fiscal n° 196 (fls. 583), no valor de R$ 2.090,00, datada de 04 de novembro de 1998. Considerando o valor e tempestividade da nota fiscal reputo comprovada a despesa glosada relativa à conta "Materiais de Consumo", no valor de R$ 1.045,00 (refere-se a exatos 50% da nota fiscal apresentada). Com relação às glosas na conta "Condução e Transporte" apresentou a recorrente os documentos de fls. 585, 586 e 587, compostos basicamente de cópia autenticada de requisições de vale transporte com respectivas autenticações mecânicas atestando o pagamento das mesmas. Considerando tratar-se da 3' via dos documentos constantes das fls. 465, 464 e 467, respectivamente, cuja validade foi impugnada por terem sido apresentados por cópia da 4' via que não continha a autenticação mecânica do pagamento, considerando ainda revestirem-se 4 Processo n°18471.000745/2002-68 CCOI/T95 • Acórdão n? 195-0.025 Fls. 620 R das características de normalidade e usualidade, considero igualmente comprovadas devendo exonerar-se a exigência também em relação a este tópico. Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso para exonerar integralmente a matéria tributável do IRPJ e pela íntima relação de causa e efeito também em relação à exigência da CSLL. .21Sala d ssões, em 20 de outubro de 2008. °A . 12'ç-(erre WALTER ADOLFO ARESCH 97 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1
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