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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832160 #
Numero do processo: 12686.000082/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1º TRIMESTRE/98. Em se tratando de ressarcimento de créditos escriturais, o prazo prescricional de 5 anos rege-se pelo disposto no Decreto nº 20.910/32, contagem esta que se inicia partir do primeiro dia do trimestre seguinte, de acordo com a Portaria MF nº 38/97. Recurso negado
Numero da decisão: 202-18061
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fl. ' consoo de ContlibtMes MF-SeLt_9und°00 0.14yLicial daProcesso n-2 : 12686.000082/2003-61 pubi a I Recurso n2 : 135.128 " Fume 10-# Acórdão ns' : 202-18.061 , Recorrente : AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A - AMCEL Recorrida •: DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. 12 TRIMESTRE/98. Em se tratando de ressarcimento de créditos escriturais, o prazo prescricional de 5 anos rege-se pelo disposto no Decreto n2 20.910/32, contagem esta que se inicia partir do primeiro dia do trimestre seguinte, de acordo com a Portaria MF n 2 38/97._ . _ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A — AMCEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una inridade-de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em '.2sle maio de 2007. MF - SEGUNDO CQNSEi- F CONTRIBUINTE CONÇERE OFâGINAL. Brasília, ag- ! o 4 j AntoiTio Carlos Atulim • Cf— Presidente Sueli lolentino Mendes da Cruz Nisti Nidpe ti I 75t Maria Tera Martinez López - - - - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 1 , MF • SEGUNDO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES , Ministério da Fazenda . . CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes _e) Brasília, / c9-00 Processo n2 : 12686 000082/0O3-61 tt- Sueli Tolentino Niende da Cruz Recurso n2 135.128 m„,. s i „pe 91751 Acórdão n2 : 202-18.061 • Recorrente : AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A -• AMCEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de • - compensação, no qual a interessada pretende compensar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com fundamento da Portaria MF n2 38/97, para o período de janeiro a março de 1998. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado formálizou:pêdido de re.ivarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPJ, no l valor de (.) com fundamento na Portaria MF n.° 38/97, para o período de janeiro a• março de 1998, cumulado com pedido de compensação, no valor de (.). 2. A Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT da Delegacia da Receita Federal, através do Despacho Decisório de n.° 28/2005 (fls. 38/40), propôs o indeferimento do pedido e a não-homologação dos pedidos de compensação de n.'s 12686.000083/2003-13, 12686.000084/2003-50, 12686.000085/2003-02, 12686.000086/2003-49, 12686.000089/2003-82 e 12686.000095/2003-30, no que foi seguida pela autoridade a quo (fl. 40), ao fundamento de que o pedido de restituição (rectius, ressarcimento) já 'havia sido atingido pelo instituto da prescrição'. 3. No prazo legal, o contribuinte apresentou extensa manifestação de inconformidade (fls. 45/70), na qual aduz, depois de historiar os fatos, em síntese apertada: 3.1. Não se operou o instituto da prescrição, tampouco o da decadência; 3.2. O direito ao crédito presumido de IPI é fruído somente quando findo o ano- calendário, sendo que nos meses anteriores o que ocorre é uma mera antecipação estimada do valor do beneficio, já que o crédito presumido somente será verdadeiramente conhecido no final do período; 3.3. O prazo para constituir o direito ao crédito presumido de IPI relativo ao ano de 1998 'inicia-se no 'primeiro dia do mês subseqüente a quando este valor deveria ter sido definitivamente constituído', qual seja, I° de janeiro de 1999. No entanto, não há na legislação qualquer menção ao prazo de decadência de o produtor-exportador apurar o crédito; 3.4. O crédito presumido relativo ao ano de 1998 foi escriturado parcialmente no Livro • de Registro de Apuração de IPI — RAIPI no 10 decêndio de janeiro e no 3 0 decêndio de abril de 2003, dentro de prazo decadencial, vez que este somente se expiraria em 31 de dezembro de 2003; 3.5. A restituição constitui gênero do qual o ressarcimento constitui espécie (cita decisões do Conselho de Contribuintes, a última entendendo que o direito de o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento do crédito presumido prescreve no prazo • de cinco anos a contar da data do encerramento do balanço anual); 3.6. O crédito presumido foi devidamente utilizado entre os meses de outubro e dezembro de 2003. Dispõe, ainda, o art. 4° da Portaria MF n.° 38, de 1997, que o crédito . . • " • N* • , " SEGUNDO CONSEI.M0 C;£ CONTRIBUINTES 2Ministério da Fazenda CONFERZ COM O ORIGINAL 2 cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 025 j (".) / Fl. .• . .„ , . Processo Ii 12686.000082/2003=61 - . Sueliblentwo kiendes da Cruz Recurso n-9. : 135.128 Ntut. Siapt: 9171 Acórdão : 202-18.061 ~Now presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração . subseqüentes ao mês a que se referir o crédito; 3.7. Ainda que o prazo fosse aquele previsto no Código Tributário Nacional — CTN, quando trata da extinção do crédito tributário, a ação para cobrança do crédito tributária prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O . . dzrezto de utilizar o crédito presumido foi devidamente constituído em parte no mês de janeiro e abril de 2003, quando somente a partir de então começaria a contar o prazo de cinco anos para prescrição. Esta somente ocorreria em janeiro de 2006, em relação aos créditos constituídos em janeiro de 2001, e em abril de 2008, em relação aos créditos • • constituídos em abril de 2003; 3.8. Devem ser aplicadas as regras em vigor à época da ocorrência dos fatos relativos à_ _ _ _ . apuração do crédito presumido de IPI; 3.9. O total da receita bruta da empresa era decorrente de exportação. Em razão disso, acumulava créditos de IPI, haja vista que suas operações eram desoneradas deste imposto federal. Contudo, os créditos presumidos de IPI eram escriturados extemporaneamente, dentro de prazo de cinco anos, conforme legislação da época; 3.10. Não há dispositivo na legislação determinando que, se em certo prazo o contribuinte não utilizar o crédito de IPI, o mesmo será cancelado; • 3.11. No que tange à compensação, por, se tratar de direito potestativo, o prazo decadencial de cinco anos previsto no Decreto n.° 20.910, de 1932, e no art. 27 da Instrução Normativa — IN SRF n.° 460, de 2004, não é aplicável, 'pois para o direito à compensação basta apenas informar a compensação realizada, mediante a entrega da 'Declaração de Compensação' que • Se extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento' (cita Soluções de Consulta para embasar o seu entendimento); • 3.12. Em momento algum requereu ressarcimento em moeda corrente, mas se utilizou da Declaração de Compensação. Portanto, merece ser reformada a decisão, que tratou da • mesma forma pedido de ressarcimento em moeda corrente e Declaração de Compensação, 'que prescinde de qualquer requerimento bastando informar a compensação realizada'. 4. Ao final, depois de reafirmar que o direito à compensação não está sujeito ao prazo de cinco anos, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e sustentaçã o oral quando de eventual recurso à instância superior. É o que importa relatar." Por meio do Acórdão DRJ/REC n2 14.732, de 20 de fevereiro de 2006, os Membros da 52 Turma da DRJ em Recife - PE decidiram, por unanimidade de votos, negar • provimento à manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. 3 - „, Ministério da Fazenda ' FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo nst : 12686.000082/2003-61 Recurso n2 : 135.128 • Acórdão n2 : 202-18.061 Consoante o disposto no Decreto n.° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para 'pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos. Solicitação indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a interessada • apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: • i- que o crédito presumido do IPI é fruído em sua plenitude somente quando • findo o ano calendário, sendo que, nos meses anteriores, o que ocorre é uma mera antecipação estimada do valor 'do beneficio, portanto o direito da interessada de constituir o crédito se iniciaria no primeiro dia do mês, ou seja, • 12 de janeiro de 1999; • ii- que é direito líquido e. certo da interessada manter em sua escrita fiscal os • créditos remanescentes de IH para posterior utilização ou dedução, não • havendo prazo estipulado que determine até quando essa manutenção poderia perdurar. Se a norma não estipulou prazo, não é lícito ao intérprete estipula- lo; e iii- que a Portaria MF n2 38/97 trata de ressarcimento em moeda corrente e não de compensação, e que a interessada utilizou-se de "Declaração de • Compensação". Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, fundamentado no art. 33, § 2 2, da • Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e na Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. MF - SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COIT: O ORIGINAL Brasília iO Sueli ibientinti lendes da Cruz • Mit. sive 9 1 75 E t.1 ' • , • MF, .; SEGUNDO CO DE CONTRIBUINTES 2Munsteno da Fazenda • CONFEIr coikh O ORIGINAL 2 CC-MF t?f:Jrk:-. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, od- Q e2OD Processo n2 : 12686.000082/200361 .Recurso n2 : 135.128 Sueli Tete:minotif'endes da Cruz Mai Si:1)5:917M Acórdão n2 : 202-18.061 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ 0 recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e ' regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Antes de passar à análise do recurso voluntário, há de se fazer um reparo: muito embora conste dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de arrolamento de bens se faz obrigatório em se tratando de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há uma exigência do Fisco. Neste caso, a interessada se diz credora . da. Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, já trazidas a debate pela interessada por ocasião de sua manifestação de inconformidade, podem ser assim discriminadas: i- o crédito presumido do IPI é fruído em sua plenitude somente quando findo o ano calendário; sendo que, nos meses anteriores, o que ocorre é uma mera antecipação estimada, do valor do beneficio, portanto o direito da interessada de constituir o direito ao crédito se iniciaria no primeiro dia do mês, ou seja, 1 2 de janeiro de 1999; ii- é direito liquido e certo da interessada manter em sua escrita fiscal os créditos remanescentes de IPI para posterior .utilização ou dedução, não havendo prazo estipulado que determine até quando essa manutenção poderia perdurar. Se a norma não estipulou prazo, não é licito ao intérprete estipula-lo; e iii- a Portaria MF n2 38/97 trata de ressarcimento em moeda corrente e não de compensação, e que a - interessada utilizou-se de "Declaração de Compensação". Preliminar de mérito - Prescrição Em sendo prejudicial aomérito, inicio enfrentando a matéria relativa à prescrição. Em primeiro lugar, registre-se .que_versa a discussão sobre creditamento de crédito incentivado, meramente escriturai, "e não de discussão sobre restituição de imposto por • pagamento indevido ou a maior que o devido. Assim, penso equivocado o entendimento externado pela recorrente. Neste caso, ressarcimento de créditos escriturais, os interessados devem formular o pleito dentro do prazo de prescrição qüinqüenal, previsto no Decreto n2 20.910, de 1932 1 , não em dispositivos insertos na legislação codificada, como indica a jurisprudência administrativa e judicial, inclusive da Corte Superior, a seguir transcrita: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo é qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) 5 . , , . rAF` SÉGUNC' C ' •• • • , • • . •.• ONSW N!1)E'rCOM111-PC.JiNTES CC-MFMinistério da Fazenda- " , CONFERE CW• ;¡ O OR!GiNAi. _ Segundo Conselho de ContribuintesB rasha . Fl . _ Processo n2 : 12686.000082%2003-61. ' Sueli Toleritino Mendes da Cruz R,ecurso n2 : 135.128 Mut. Siape 91751 Acórdão n2 : 202-18.061 • • "IPI. CREDITAMENTO DE PRODUTOS ISENTOS. PRESCRIÇÃO. Estão prescritos os. , créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada . . dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Incidência do Decreto n° 20.910/1932" (22 C.C., Acórdão n2 202-15.824,de 16/09/2004). "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO.IPI CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.DECRETO N 20.910/32.APLICAçÃo. I. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. • 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no Ag n2 628895/PR, de 09/08/2005, IN de 03/10/2005). _ . _ _ _ "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO ESCRITURA.L - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS OU BENEFICIADOS COM ALÍQUOTA ZERO — PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Esta Corte, em inúmeros julgados, decidiu que, nas ações que visam ao • reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, referente à aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não-tributados e tributados à aliquota zero, o prazo prescricional é de 5 ,anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação.• 2. A ausência de similitude fática entre os julgados colacionados na petição dos embargos de divergência, impede o provimento do presente agravo. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EREsp n2 724.17/PR, de 28/02/2007, DJU de 19/03/2007) , - Parafraseando o EXMO. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no REsp 891.367/RN, "não se pode confundir as hipóteses de repetição de indébito tributário com as de aproveitamento de créditos escriturais decorrentes do mecanismo da não-cumulatividade. De fato, são distintas, seja quanto aos fundamentos, seja quanto ao modo de operacionalização, as hipóteses (a) em que a interessada busca recuperar quantias indevidamente recolhidas ao fisco e (b) aquelas em que, para dar cumprimento ao principio constitucional da não-cumulatividade,• pode abater do valor do tributo a recolher as somas pagas nas etapas anteriores da cadeia . produtiva." Portanto, no caso de creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, não se aplicam as normas relativas à restituição de tributos. De fato, a prescrição prevista no Código Tributário Nacional , — Lei n2 5.172, de 1966,— é relativa à ação de repetição de indébito, que somente é cabível no caso de pagamento indevido ou a maior do que o devido. Por se tratar de creditamento escritural de créditos de IPI, a prescrição rege-se pela aplicação da disposição do Decreto n2 20.910, de 1932, que instituiu um prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da violação do direito, para todas as ações contra os entes estatais. 2 2 A situação é semelhante à do crédito-prêmio de IPI, em relação ao qual o Superior Tribunal de Justiça já formou - jurisprudência: STJ, Segunda Turma, AGA n 2 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. • , 276: "TRIBUTÁRIO. 'PI CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 6 - "n • • n • 141Ê ItEGUNDO ce.k.NÈÈinbE CONT'RiBUINTE-S - " Ministério da Fazenda , . CONFERiE C.,0%I .0 ORIGINAL 22 CC-MF . - Segundo Conselho de Contribuintes 40"1- " ' Brasília %.4• -..) / Fl. at--)b-4 Processo n2 -12686.000082/2003-61 . Sueli Tolentino 11/4r endes da Cruz , Recurso n9- : . 135.128 Mat. Siape 91751 .." : Acórdão n 202-18.061 ° , • Ultrapassada essa questão, resta definir qual é a data que desencadeia a contagem •• • deste prazo. . . Estaria correto o entendimento da contribuinte no sentido de que o seu direito de •• constituir o crédito se iniciaria no primeiro dia do mês seguinte:ad ano-calendário de 1998, ou seja, 1 2 de janeiro de 1999, se estivesse em vigor à época a Portaria:MF n2 129, de 05/04/1995, -, • que previa que o período de apuração era anual. Contudo, a legislação em vigor em 1998 era a Portaria MF n2 038, de 28/02/1997, que alterou o período de apuração passando-o para mensal: • . Art. 3 0. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido_ . : exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de (.) § 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido... o contribuinte poderá solicitar, o seu ressarcimento em moeda corrente. , § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário...". Infere-se, pela redação da referida portaria, que após o encerramento do trimestre- ' calendário é possível verificar a parcela a compensar e o saldo remanescente passível de ; • ; ressarcimento em espécie, ou seja, o direito de pleitear o ressarcimento inicia-se no 12 dia subseqüente ao término do trimestre-calendário em que o direito foi verificado. Como é cediço, o prazo prescricional tem início no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente pára o contribuinte. No caso presente, começou a fluir em 1 2/04/1998, encerrando-se em 31/03/2003. Em vista disso, conclui-se que, tendo o pedido sido formalizado em 31/10/2003, já estava prescrito o direito de requerer o. ressarcimento do crédito presumido apurado no . . primeiro trimestre de 1998, encerrado . em 31/03/1998, uma vez que o mesmo ocorreu após os cinco anos, contados do encerramento do trimestre. Desta forma, após 31/03/2003, o direito ao aproveitamento desses créditos, seja •- por meio de dedução nos débitos do IPI, compensação com outrOs tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou ressarcimento em espécie, restou fulminado pela prescrição, não . podendo mais ser mantido na escrita fiscal ou utilizado sob outra forma pela recorrente. . Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, considerando que se configurou a prescrição do direito ao aproveitamento dos créditos, yoto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 23 . de maio de 2007. /tMARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ 2. Agravo regimental improvido." 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4833494 #
Numero do processo: 13504.000039/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4o. PREVALÊNCIA. LEI No 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4o, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4o, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4o, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RESTRIÇÕES DO ART. 170-A DO CTN. IRRETROATIVIDADE. A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (arts. 170-A do CTN; 74, §§ 1o e 4o, e 14, da Lei no 9.430/1996, com redação dada pela Lei no 10.637/2002 e pela Lei no 10.833/2003), enseja manifesta ilegalidade do lançamento, por violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144, do CTN. MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei no 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art. 106 do CTN), que previa aplicação da multa somente em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64, inocorrente no caso. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-80578
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CONFERE CO 3 10 ORIGINAI CCO2/C0 I •• Brasile 0 1 / oR. Fls. 267 Sihaoigatosa Mat. .ape 91745 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 13504.000039/2003-59 Recurso n° 137.722 Voluntário IMF-Segundo Conselho de Contrit.tuWas I Matéria PIS/Pasep no DIA_ ,63 Oficial NI& ::• rad° 1-10-1--igt-- Acórdão n° 201-80.578 Ruiria - Sessão de 19 de setembro de 2007 Recorrente BRASKEM S/A (Incorporadora da Nitrocarbono S/A) Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4. PREVALÊNCIA. LEI 1‘1 8.212/91. INAPLICAB ILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 0, E 173. APLICAÇÃO EXCLLTDENTE. As normas dos arts. 150, § 0, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RESTRIÇÕES DO ART. 170-A DO CTN. IRRETROATIVIDADE. A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (arts. 170-A do CTN; 74, §§ 1' e 4, e 14, 3Pli1/4j Vbri; 1 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.0 13504.000039/2003-59 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.578 Brasão, o og. Fls. 268 54.lvis5:5ZBarbasa Mat. Sapo 91745 da Lei d 9.430/1996, com redação dada pela Lei if 10.637/2002 e pela Lei n2 10.833/2003), enseja manifesta ilegalidade do lançamento, por violação ao principio da irretroatividade da lei tributária e ao • disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144, do CTN. MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei 112 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art. 106 do CIN), que previa aplicação da multa somente em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ia' 4.502/64, inocorrente no caso. Recursos de oficio negado e voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, António Ricardo Accioly Campos e Josefa Maria Coelho Marques, acompanharam a conclusão do Relator por outros fundamentos. O Conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Samuel Galdêncio, OAB/SP 11.744. 0100)U:a âgQ~ OSE A MARIA COELHO MARQUES # Presidente _ A.)1/1.A r's/lACIOdebíaér. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • • Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. • • t. • " Processo n.° 13504.000039/2003-59 CCO2/C01 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 201-80.578, CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 269 Brasile 03 / 01. . . Sdvierar5osa mai: Sige 91745 Relatório Trata-Se de recursos voluntário (fls. 106/125, vol. De de . oficio (fl. 93) contra o v. Acórdão DRJ/SDR n' 15-11.663, de 31/10/2006, constante de fls. 92/100, exarado pela 4' Turma da DRJ em Salvador - BA, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente (exonerando a multa de oficio) o lançamento original consubstanciado no auto de infração rt2 0000566 de contribuição para o PIS, notificado em 08/07/2003 (fls. 25/27 e 71), no valor total de R$ 1.822.965,00 (PIS: R$ 675.800,00; juros de mora: R$ 640.315,00; multa proporcional: R$ 506.850,00), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata no período de 13/02/1998 a 15/01/1999, cujas bases de cálculo estão demonstrados nas planilhas de fls. 29/33. Em razão desses fatos a d. Fiscalização acusa infringência aos artigos capitulados na peça acusatória e exigíveis a multa de 75% e os juros de Mora de 1% calculados à taxa Selic. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 92/100, exarada pela 4 g Turma da DRJ em Salvador - BA, julgou procedente o lançamento de PIS retromencionado, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do tránsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditó rio. MULTA DE OnC10. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de oficio. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos 'atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da Constituição Federal de 1988. MULTA DE ()MCI°. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de oficio. Lançamento Procedente em Parte". VGCli4 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE cpm O ORIGINAL • Processo n.° 13504.000039/2003-59 á n CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.578 Brasile, 05 Fis. 270 - mat. tape 91745 - Tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, o d. Presidente da Colenda 4' Turma da DRJ em Salvador - BA recorreu de oficio (fl. 93) a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto 112 70.235/72 (com as alterações das Leis n's 8.748/93 e 9.532/97) e do art. 22 da Portaria MF n2375/2001. Em suas razões de recurso voluntário (fls. 106/125, vol. I) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 173, vol. II) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1' instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento de oficio de débitos declarados em DCTF e a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, eis que, dado ciência da autuação em 08/07/2003, não mais poderia ter sido efetuado o lançamento, cujo fato gerador supostamente teria ocorrido anteriormente a julho de 1998, eis que os mesmos encontram-se extintos (§ 4' do art. 150 e art. 156, inciso V, do CTN, e jurisprudência deste Conselho); e b) no mérito, invoca o seu direito à compensação, nos termos do art. 66 da Lei n 8383/91 e decisão em ação judicial proposta que lhe teria dado ganho de causa, assim como a inaplicabilidade da norma veiculada pelo art. 170-A do CTN4L. É o Relatório. • • Processo n. 13504.000039/2003-59 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O ORIGiNALAcórdão n.• 201-80.578 Fls. 271 Brasília. 03 ocf StookroldsarSoss Mal: Sapa 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA, Relator O recurso voluntário (fls. 106/125, vol. I) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser parcialmente provido. De fato, inicialmente, verifico que a conclusão da r. decisão recorrida, quanto à questão da decadência, merece reforma, por não se conformar com o que dispõe a Lei Complementar e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudéncias judicial e administrativa. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art.. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançaniento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. • Acórdão da 1 1 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n1 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT, vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (C'TN, arts. 150, § 4 1, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 1, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o mi. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 21 Turma do STJ no REsp n1 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n1 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 1, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativis ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) \10111 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13504.000039/2003-59 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.578 Brasi..a. O4 1.22L Fls. 272 Silvf.Shosa Met. Stapa 91745 forma, os lançamentos das con kiiea vetais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (C77n), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da l' Câmara do 1 2 CC - Relator. Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURIDICA TRIBUTA. RIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CT1V. CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, HL 'h), e no CI7V (arts. • 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n't 101-94.602 da 1' Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005, e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (..) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (.)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 3' Câmara do 1" CC, Rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/2003, pág. 45, e in "Jurisprudência- IR" anexo ao Boi. ICH n.2 7/04) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ARI'. 150, § 4- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, II!), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, - vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão ri° 107-07.049, da 7' Câmara do 1 2 CC, Rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/1212003, pág. 38, e in "Jurisprudência- IR" anexo ao Sol. IOB n2 1/04) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original, notificado em 08/07/2003 (fl. 71), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 02/98 a 07/98, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos ara 150, § 4, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências I I, administrativa e judicial retrocitadas. t\=t"-- (Cri/ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEOINTES • • Processo n." 13504.000039/2003-59 CONFERE COMO CM:NAL CCO2JC01 Acórdão n.* 201-80.578 Brasile. 1_12te_ Fls. 273 SM° Sçasa maL. Slape 91745 Relativamente ao período não abrangido pela decadência, melhor sorte não-está reservada ao lançamento. De fato, tratando-se de compensações efetuadas em DCTF no período de 13/02/1998 a 15/01/1999, é evidente que não se pode aplicar ao caso concreto a restrição prevista na LC ri2 104, de 10/01/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, como reiteradamente proclamado pela jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "RECURSO ESPECIAL 77UBUTÁRIO. CONITUBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÓNOMOS E ADMLVLSTRADORES COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. IRRETROAI7VIDADE. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÉNCLA DA LC 104/2001. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTIV: COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO VEDADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO CIN. RECURSO DESPROVIDO. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. O art 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência. Assim, é viável exigir-se o novo requisito previsto no art. 170-A do CTN para as ações ajuizadas em data posterior à vigência da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001. 4. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 694.211-PR, Reg. n2 2004/0144267-1, em sessão de 12/09/2006, Rel. Min. Denise Arruda, publ. in DIU de 02/10/2006, p. 228) (negritei) Da mesma forma, a pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art. 74, §§ 1 2 e 42, e 14, da Lei n2 9.430/1996, com redação dada--- _ pelas Leis n2s 10.637/2002 e 10.833/2003) também enseja manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144, do CTN. • Finalmente, no que toca à exclusão da multa de oficio, a r. decisão recorrida não merece o menor reparo:), eis que, tendo sido aplicada em razão de compensações que, no entender da d. Fiscalização, afiguram-se indevidas, verifica-se que não subsiste a referida multa, como já tem reiteradamente decidido esta Colenda Câmara, com base no d. entendimento do d. Conselheiro José Antonio Francisco, que, por amor à brevidade, permito- me transcrever e que adoto como razões de decidir: "A MP nr1 2.158-35, de 2001, previa a necessidade de lançamento de j44111 oficio, com aplicação de multa de oficio, simples ou qualificada, a todos os casos em que houvesse vincula ção indevida a débitos declarados em DCTF. • • • - S&W1400 CDtOELHO DE CONTRu3121NrES COrJEP,E C;;;;•.;13 . • Processo n.• 13504.000039/2003-59 Brasika, O CO32C0 1 Acórdão n.• 201-80.578 Fls. 274 SPvio 552ábosa Mat.. Stape 91745 A MP n2 135, de 2003, convertida na Lei ri° 10.833, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida em que houvesse 'hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária', ou em que ficasse 'caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964'. A Lei rr° 11.051, de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em 'razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964'. Conforme previsto no § 2°, a multa a ser aplicada seria apenas a qualificada e, nos termos do § 4", seria cabível a aplicação da multa também nos casos de declaração considerada não apresentada, em face da nova redação do art. 74, § 12,11, da Lei n. 9.430, de 1996. Posteriormente, houve ainda alterações pela Lei n. 11.196, de 2005, art. 117', prevendo a aplicação da multa de simples ou da multa qual(cada, com possibilidade ainda de majoração da multa. No tocante à Lei n° 11.051, de 2004, pode haver dois entendimentos, quanto ao § 4° do art. 74: 1) inexistia hipótese de aplicação de multa simples ou 2) a multa qualificada deveria ser sempre aplicada, nos casos de declaração considerada não apresentada. Na segunda hipótese, há que se levar em conta que as disposições legais não trataram da instituição de tipo penaL Vale dizer, o dispositivo legal não instituiu um crime, representado pela conduta de apresentação de declaração de compensação com créditos de terceiros, especialmente por que não cogitou da pena. A única pena prevista naquela lei era a administrativa. Portanto, supondo-se que a segunda hipótese fosse verdadeira, a conduta de apresentar a declaração de compensação, naquelas condições, teria que representar crime, definido em alguma outra legislação que dissesse respeito a direito penal. Entretanto, a alteração que se sucedeu, com a previsão de multas simples e qualificada, demonstra que a conduta de apresentação de declaração com créditos de terceiros, entre outras, poderia ou não representar crime. tV)k 1"Árt 117. O art. 18 da Lei rte 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) 'Art. 18. (...) • § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos- 1- no inciso Ido capa/ do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 42 deste artigo'. " (NR) . , MF - SEGUNDO CONSF. ! 'r•a) tnx1TRIP111NTES a- Processo n.° 13504.000039/2003-59 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.578 Brasília, OS _p alt_ ot Fls. 275 S. Raio Íasa •• Mat• Sate 91745 Portanto, não havendo dolo, 4 que se concluir qu — - I autos não ensejava a aplicação da multa qualificada, à época do lançamento. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n'a 11.051, de 2004, aplicava-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei, em face das disposições do art. 106 do CTIV: 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;' c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo • da sua prática." (negritei) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio (fl. 71, vol. I) e DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 106/125, vol. I), reformando parcialmente a r. decisão recorrida de fls. 92/100, exarada pela 4 Turma da DRJ em Salvador - BA, preliminarmente, para proclamar a decadência e a extinção do direito de _ constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 02/98 a 07/98,, . nos expressos termos dos arts. 150, § 4P, e 156, inciso V, do CTN, e, no mérito, cancelar as exigências relativas ao período não abrangido pela decadência, em face da inaplicabilidade da restrição prevista no art. 170-A do CTN, conforme proclamado na jurisprudência citada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. 41frla/V141DSCIAm FERNANDO LUIZ DA G r LOBO D'EÇA f . • • • Processo n.°13504.000039/2003-59 CCO2C01— Acórdão n.° 201-80.578 - sEcuntoo CONSELHO DE CONTRIEUINTES •• Fls. 276 COM-ENE CeV2 Brasa .09 C.S.24... Sgvio OSO44 7Mt. Sk5N 91745 Declaração de Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial, que, informada pela contribuinte na DCTF, teria lhe reconhecido direito creditório relativo ao PIS, bem assim autorizada a satisfação desse direito via compensação com o próprio PIS. Ante a incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer se baseou em aspectos outros que só foram carreados para os autos após a impugnação e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido à contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito. Respeitosamente, considero que manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei riQ 8.748, de 1993, verbis: "5 3". Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notcação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p. 184), recomenda o seguinte: "Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração". No caso em pauta, o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pela contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento, in casu, é totalmente eletrônico e, não • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 13504.000039/2003-59 1 CONFERE COVI O CS:SINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.578 o 1 / OS. Fls. 277 Silvio á:atm Mat. Sapo 91745 obstante a sua validade, visto que autoriza - compe ente, n • amenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de rega, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora de primeira instância, já no âmbito do processo, fazê-lo acertar no que não viu. Foi isto que a decisão recorrida fez. Estas são, em suma, as razões pelas quais meu voto é para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ies, em I • de setembro de 2007. UM '0 WALBE° OSÉ DA S k VA • • • Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002484/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 31/08/2003 Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FUNDAMENTADA EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80722
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ASTROGILDO AZEVEDO Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 31/08/2003 Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FUNDAMENTADA EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OMO.ahLa, Wh011tittAfiv tStki Q MARIA COELH o 1 RQUtS Presidente GILENO B I' • TO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. n • 4 Processo n.° 11060.002484/2003-94 ME - SE.CUY:DO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CCO2/C011, •... NFERE COM O OP.'0:NALAcórdão n.• 201-80.722 Fls. 233 Brasilia. • r a4. 1 at_ &MO Sab0718 • Met aspe 91745 Relatório Trata-Se de Declaração de Compensação (fls. 01)02) apresentada pela contribuinte em 06/11/2003, onde é pretendida a compensação de débitos próprios de PIS relativos ao período de setembro de 2002 a agosto de 2003, com créditos provenientes de valores pagos a maior de PIS/Folha de Salários, código 8301, relativos ao período de janeiro de 1994 a maio de 1995, no montante de R$ 80.401,68. No dia 08/11/2004 foi protocolada contestação administrativa (fls. 15/18) contra a cobrança consignada no Relatório de Informações de Apoio para Emissão de Certidão. O contribuinte alegou que compensou o crédito relativo ao Processo Judicial n2 1999.71.02.004324-7, no qual se discutia a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS de 1% sobre a folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos, cujo pagamento teria sido efetuado indevidamente. Afirmou que a compensação foi devidamente informada nas DCTF, juntando cópias das mesmas (fls. 31/40), bem como cópia das guias de pagamento (fls. 42/47). Pediu pela anulação da cobrança. Em resposta à contestação administrativa, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Santa Maria (RS) enviou comunicado ao contribuinte (fls. 53/54) informando que os débitos em questão não poderiam ser compensados com base no Processo n2 1999.71.02.004324-7, já que ainda não teria havido o seu trkisito em julgado e que este se encontrava pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base no Parecer DRF/STM/Saort n2 90, de 17/09/2006 (fls. 109/111), o Delegado da DRF em Santa Maria (RS) proferiu Despacho Decisório (fl. 111, verso) não homologando as compensações, uma vez que o crédito compensado decorreu de decisão não transitada em julgado. O contribuinte foi cientificado da decisão no dia 06/09/2006 (AR de fl. 119). No dia 08/09/2006 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 121 a 137). Afirmou, resumidamente, que foi autora no Processo Judicial n2 1999.71.02.004324-7 (fls. 140/155) e que o referido processo teve decisão final entendendo pela inexigibilidade da exação nele discutida, bem como determinando o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos ao erário, tanto por meio de precatório quanto pelo procedimento de compensação regulado pelo art. 66 da Lei n2 8.383/91, conforme consignado no Acórdão de fls. 156/163. Com base no disposto na decisão judicial, o contribuinte passou a compensar os valores referentes à exação discutida judicialmente. Argumentou ainda que a decisão proferida pelo Tribunal Regional da 42 Região já havia transitado em julgado quando da apresentação de sua peça impugnatória, em 08/09/2006, haja vista o não provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, fato este que não teria sido observado pela autoridade fiscal ao _não homologar as compensações. Ponderou sobre o art. 170 do CTN e salientou ser firme a jurisprudência no sentido de compreender a limitação da compensação disposta no art. 170-A do CTN, dada pela LC n2 104/2001, sem aplicação retroativa, aplicando-se somente para pagamentos indevidos realizados após sua publicação. Destaca a diferença entre as regras de compensação previstas nos arts. 66 da Lei n2 8.383/91 e 170 do CTN. Explica que o direito de compensação é de índole eminentemente potestativa. 4tohiu LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COMO ORIGNALProcesso n.° 11060.002484/2003-94 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.722 Brasília' og . Fls. 234 Sedo 32,aboaa Ma: Sape 91745 • Na data de 07/12/2006 a DRJ em Santa Maria (RS), através do Acórdão ng 18-6.496 (fls. 174/183), decidiu pelo indeferimento da solicitação, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/09/2002 a 31/08/2003 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FUNDAMENTADA EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que houver reconhecido a existência do direito à compensação. Solicitação Indeferida". Tal Acórdão, resumidamente, considerou que a compensação só poderia ter sido realizada após o trânsito em julgado da sentença da medida judicial interposta pelo contribuinte. Tal trânsito em julgado só ocorreu em 30/08/2006 (fl. 170), por sua vez, o contribuinte se utilizou dos mesmos em compensações anteriores a esta data. Cientificado em 09/01/2007 (fl. 188) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/01/2007 (fls. 192/214), reprisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e, . ao final, pedindo pelo recebimento de seu recurso voluntário e pela procedência das compensações pleiteadas. É o Relatório. 041" •• Processo n.° 11060.002484/2003-94 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CON1O ORIGINAL CCO2/C01 Acérdio n.° 201-80.722 Fls. 235 Brasfita 09 r. og &Mo Stgerbota Mat.: MaPe 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade necessários, portanto, dele tomo conhecimento. O caso em questão trata de Declaração de Compensação realizada em novembro de 2003, com base em créditos reconhecidos por ação judicial interposta pelo contribuinte, que transitou em julgado depois de realizada tal compensação. Através do documento acostado à fl. 170, depreende-se dos autos que o processo judicial em questão transitou em julgado em 30/08/2006. Por sua vez, o contribuinte pleiteou a compensação ao final do ano de 2003. O contribuinte defendeu em sua peça a validade de tal operação, conforme o art. 66 da Lei n.9 8.383/91, considerando não aplicável ao caso a compensação a que se refere o art. 170 do CTN. Entendo de forma diferente. Uma vez que o crédito compensado pelo contribuinte não gozava de liquidez e certeza ao tempo da Declaração de Compensação, condição básica para a correção do procedimento compensatório, não se configurava como líquidos e certos os referidos créditos.. Portanto, o contribuinte extinguiu débitos fiscais próprios com créditos que - careciam de liquidez e certeza, fazendo com que a União deixasse de arrecadar quantias devidas à época pelo contribuinte. Nesse sentido, e justamente para evitar tais artificios, o legislador acresceu o art. 170-A ao art. 170 do CTN, vedando a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Vejamos: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lep n°104, de 10.1.200I)" Está claro que se encontra de forma expressa na lei o erro cometido pelo contribuinte, que, já sob a vigência do referido dispositivo legal, incluído pela Lei Complementar n9 104, de 10/01/2001, pleiteou a compensação em tela por meio de pedido protocolado ao final do ano de 2003 e através do qual intentava a compensação com débitos próprios relativos aos meses de setembro de 2002 a agosto de 2003. Demais disso, à época vigia a IN SRF n9 210/2002, cujo artigo 37 assim dispunha:• "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo. • _ :Estit 1) CON:,EU•0 DE COVIU91.1NTES COW-ERE. CO , ..: O ChiGNAL Passo n. 11060.002484/2003-94CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.722 8:attr:a, _0.3_i oj_ I nh7 • Fls. 236 Situsif, Serbosa Mal: Sapo 91745 • if J0 4 autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido.' (..)". Não poderia, portanto, a contribuinte compensar os créditos antes do trânsito em julgado da ação judicial, e quando o fez, corretamente o Fisco não homologou esta compensação, por estar em desacordo com as normas acima apontadas. Adicionalmente, entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial, favoravelmente ao contribuinte, não convalida a compensação anteriormente feita, pois que indevida à época de sua efetivação e, portanto, eivada de ilegalidade. Além do mais, se assim não o fosse, de pouco valeria o disposto no art. 170-A, eis que, mesmo antes do trânsito em julgado de uma ação judicial, bastaria ao contribuinte pleitear a compensação que, no caso de êxito, restaria o seu procedimento convalidado, tornando inútil o dispositivo que busca justamente evitar esta situação danosa ao erário. Dessa forma, não há dúvidas quanto à necessidade de haver sentença transitada em julgado para a devida liquidez e certeza, requisitos necessários à compensação dos créditos em questão. Tal entendimento é confirmado pela pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme ementa do Recurso Voluntário n2 126.106, transcrita abaixo: "PIS. Se o contribuinte se compensou de valores de eventuais créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, que conferiria liquidez e certeza aos créditos a serem compensados." Em face do exposto, decido por negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, mantendo a decisão proferida em 1 ! instância. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. L Gyft.• (GI ARR/ 'ETO 4,0A, 7e, , ' Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000690/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28846
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COM/LEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veiculo Mitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veiculo de uso misto.. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 Ã HOL ACOSTA PRESIDENTE e RELATOR PEOCUIADORIA.G3tAl DA FAZENDA FIACIOE7AE Coogdemaçae-Gmel rEprozonseçao Extraiu/kW Em LUCIANA COR: EL RORIZ PONTES O 9 JUN 1998 Proa/Mofa Ga Faiando Mulonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STE1NER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.846 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1993, modelo 1994, motor de 2.972 cilindradas, 151HP, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas em18105/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclasscação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3 0• do Sistema Harmonizado (Vil), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.06.00 - , "Veículos de uso misto"; com aliquotas de 35% para o LI. e 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", aliquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de alíquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-)multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.. c-)acréscimos legais. )1— 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 117.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.846 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifaria constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos T1PI/TAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, 1, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros" que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos e-) o disposto na Regra Geral Complementar-R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEICULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3'; f-) os JIPES MTTSUBISHE PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3', "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de aliquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.938 ACÓRDÃO N' : 303-28.846 h-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8* RF n° 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no ambito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas .1° e 6° Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (77PI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP n° 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-Jipe -Mitsubishi-Pajero 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/D1NOM n° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; j-) nos termos do art. 101, III, do D.L. 37/66 combinado com o art. 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; k-) protesta pela ¡untada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n° 32/93, formulando os quesitos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 117.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.846 Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO MAM' DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do C.TN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTIV não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do C77V, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no C77V e fundamentada, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n°37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totunr", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5.D0 EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições "1"-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.938 ACÓRDÃO N' : 303-28.846 prescritas no AD(N) COS1T n o 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativos da 1VBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as DIs em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classcação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n o 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no eimbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' RGI da NBM/SH (TIPUTAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrado, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os 'jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RUI 3' "c", combinada com a (RGC-l), ambas da NBM/SH (TIPUTAB), nos códigos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.846 referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 80 Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° RF 258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N°245, de 21/12/94 , publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF no 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim o descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cms. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a cairoceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COIMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío N° 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8° RE n° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.938 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.846 especcações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)". 6. DA CONCLUSÃO E DA 11V77MAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração dep. 01/12, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM) ff 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classcação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos auto consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.938 ACÓRDÃO N" : 303-28.846 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como veículos " de uso misto. As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 05/01/94. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8' Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8' Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." 71r- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.846 será classificado com base na 3'- ROI, da N.B.M.-(SH) TIPI/FAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra "3 - "C", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto "porque posicionados em código superior ao dos 'jipes". Posteriqrmente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8' Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-32/93, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -Dinon 02194, para serem considerados como "veículo misto" (fls. 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.846 cosméticos, como a fiiração para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-021.94, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o ADN/32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como "jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/81 Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como 'jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - D1NON- 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto". Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- D1NON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo "Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem k integralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.938 ACÓRDÃO N° : 303-28.846 Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. JO•A COSTA - RELATOR 12 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4833118 #
Numero do processo: 13153.000200/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70887
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.(2 De 4_1 J2,./ 199.1 A 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Vit.Mttei,U./ 4C‘ C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000200/95-03 Acórdão : 201-70.887 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 100.527 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDEVIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza - -na Galante de Moraes Presis nta \falte; a or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 (Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jp. x.re•-",m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESU(*;.:r`U Processo : 13153.000200/95-03 Acórdão : 201-70.887 Recurso : 100.527 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 e° MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000200/95-03 Acórdão : 201-70.887 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar esta ma 1 • . reclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das Se •es, em 02 de julho de 1997 • v4 ie "'O • '• 3

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4833322 #
Numero do processo: 13335.000015/84-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS (Decreto-Lei nº 1.136/70) - Atendidas as imposições legais e as aquisições estarem suportadas em documentação idônea, deve-se reconhecer o direito de aproveitamento dos créditos. CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS (art. nº 98, RIPI/82) - Sendo legítimos e alegados até a impugnação, é direito do contribuinte o aproveitamento na apuração do imposto, no período. Precedentes CSRF, unânimes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06135
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:55:18Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:55:18Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:55:18Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:55:18Z; created: 2010-01-30T01:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T01:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:55:18Z | Conteúdo => Z-C • C P/! -0 1 ' 9 11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13335.000015/84-29 Sessao de n 2$ de setembro de 1993 ACORDO No. 202-06.135 Recurso no g 78.590 Recorrente: ITAPICURU AGRO-INDUSTRIAL S/A Recorrida g DRF EM SINO LUIS - MA IPI - CREDITOS INCENTIVADOS (Decreto-Lei no 1.136/70) - Atendidas as imposiOes legais e as aquisiOes estarem suportadas em documentação idtnea, deve-se reconhecer o direito de aproveitamento dos cráditos. CREDITOS NMO ESCRITURADOS (art. 98, RIPI/82) - Sendo legítimos e alegados até a impugnarão, é direito do contribuinte o aproveitamento na apuração do imposto, no período. Precedentes CSRF, unãnimes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPICURU AGRO-INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos n em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALV r:S PANTOjA. Sala das Sessffes, em 23 e setembro de 1993. ide AO ÁrHELVI O E56 0 . E BARCF _03 • Presidente 40°fr jOSE CABRAL (j''41 '1(3- Relator ounniii#0. O AMARAL MARTINS - Procurador-Representag ir te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE: 1 9 rxiov 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORDES. hr/mas/cf-gb 1 t , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44P • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13335.000015/64-29 Recurso no: 76.590 Acareia) no 202-06.135 Recorrente: ITAPICURU AGRO-INDUSTRIAL S/A RELATORI O Este recurso voluntário já constou da pauta na Cessão de 07/06/89, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, oportunidade em que se decidiu converter seu julgamento em diliOncia à repartição de origem nos termos do Relatório e Voto do então Conselheiro-Relatar. Por objetividade e economia processual, para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros, leio o Relatório e Voto da DiligOncia no 201-3.118. Lido em plenário o inteiro teor das fls. 445/155. Cumprida a diligOncia, retornam os autos do processo, redistribuído para esta Câmara, para julgamento das razZes de recurso. E: o relatório. • 2 . At, _ .,. _• - - -7 - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘40:-.: . • ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13335.000015/84-29 Acórdão no: 202-06.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O ilustre Conselheiro-Relator autor do voto da diligOncia, decidiu por tal procedimento por respeito ao principio do contraditório, visando assegurar a recorrente seu direito de ampla defesa e, ao Fisco, o direito de oferecer sua contestação sobre os elementos juntados ao recurso voluntário. Como bem foi dito no voto condutor da (:1:1 :t determinada "A matéria é eminentemente tática como se verifica no relatório e da ementa da decisão recorrida, a seguir transcrita": "- IPI - E assegurado o crédito do IPS na aquisição de máquinas, aparelho% e equipamento% de fabricação naljÁNWA1 9 contabilizados no ativo fixo pelo preço de custo, incluindo o imposto. - O registro do bem no ativo fixo, à vista da la via da nota fiscal, é condição Indispensável para o gozo do incentivo do art lg do Decreto-Lei ng 1,136/70, - Somente à ia via da nota fiscal confere legitimidade ao crédito do IPI. OJ1~ via, somente com a indispensável comunicaçao à autoridade fazendária. - Não tipifica fato gerador do IPI, o consumo do produto industrializado, no próprio estabelecimen- to industrial. - Hao existe preço de mercado, como referOncia, no caso de remessa de produto industrializado para estabelecimento interdependente, se na praça só hâ um comerciante, o próprio. - Auto de infração improcedente, em parte." Toda controvérsia gira em torno do5 créditos incentivados (Decreto-Lei ng 1.136/70) e dos insumos aplicados em seu sistema produtivo. , 3 IW. ‘í .4 —,...- ... . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '14"è - 4-.' ' ..fr ; k, .- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg*-'2 0 .-.0" Processo no: 13335.000015/64-29 AcArdãb ngn 202-06.135 A farta cincumenta0:b trazida junto às razffes de recurso foi o esforço da apelante em comprovar suas alegaçffes de legitimidade do% créditos e, sobre a mesma, deveria a fiscaliza0o conhecer sua extensWo e se manifestar, querendo. O representante da fazenda nacional, ao cumprir a 1 ,diligencia, concluiu o trabalho fiscal asseverando (fls. 457):: 1 1 "...foram comparados os documentos constantes das folhas 352 a 439 do referido processo com as originais exibidas pela empresa naquela ocasiWo e confirmamos a idoneidade e autenticidade dos mesmos para quaisquer efeitos legais." N'ào mais oferecendo qualquer resistencia sobre a idoneidade e autenticidade dos documentos, tais provas constituídas militam a favor da recorrente, devendo as mesmas serem acolhidas por este Colegiado. Quanto ao item 7 do Auto de Infracao, efetivamente, quando de sua impugna0o, a empresa reconheceu o lançamento em duplicidade de varias notas, contudo, na mesma . oportunidade, asseverou que também deveriam ser considerados os , créditos relativos às notas fiscais nós 3.439 e 3.609, emitidas . pela COBRASCOM - Companhia Brasileira de Corpos Moedores. O . 'pleito se funda no art. 98 do RIPI/82 e junta cópia das notas . •fiscais autenticadas e folhas do Livro de Registro de Entradas (fls. 264/265 e 440/441). . Como a própria fiscaliza0Yo atestou a idoneidade e autenticidade de todos os documentos, os créditos, sendo legítimos e alegados até a impugna0o, devem ser aceitos como direito da contribuinte, como escriturados estivessem. E o que ima o art. 98 de RIPI/82. Vários precedentes deste Conselho, inclusive da Camara Superior de Recursos Fiscais, unãnimes. Vão essas raz0es de decidir que me levam a MR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesseies4 23 de setembro de 1993. jr..,...„ ir JOS -MAAtAROFANO , 4

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4831058 #
Numero do processo: 11080.000415/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA E JUROS - Se o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com base numa das hipóteses do inciso II do art. 151 do CTN, não poderá incidir o mesmo a multa e juros. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-CONCOMITÂNCIA - Se o contribuinte propõe contra a Fazenda Nacional ação judicial, por qualquer modalidade processual, entende-se como renunciadas as instâncias administrativas, ficando as autoridades administrativas competentes, impedidas de apreciar as razões de mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de 24 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 101-93.334 IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, está contida no art. 63 da 'Lei nr 9.430/96. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA E JUROS - Se o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com base numa das hipóteses do inciso II do art. 151 do CTN, não poderá incidir o mesmo a multa e juros PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL- CONCOMITÂNCIA - Se o contribuinte propõe contra a Fazenda Nacional ação judicial, por qualquer modalidade processual, entende-se como renunciadas as instâncias administrativas, ficando as autoridades administrativas competentes, impedidas de apreciar as razões de mérito. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS RENNER S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 11080.000415/99-14 2 Acórdão n° -101-93 334 • ,EDÁSON PERRODRIGUES PRESIDENTE' //, FRANCISCO DE ASSES '• , DA RELATOR (7 FORMALIZADO EM: 23 FTV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado) e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) . Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n°. :11080.000415/99-14 3 Acórdão n°. :101-93.334 Recurso nr. 123 679 Recorrente LOJAS RENNER S/A. RELATÓRIO LOJAS RENNER S/A, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls cuja ciência foi tomada em 29.01.99, no qual foi intimada a recolher o IRPJ e Contribuição Social s/ o Lucro do ano- calendário de 1996, exercício de 1997, com os acréscimos legais, em virtude de haver apurado a fiscalização as seguintes irregularidades: "Em 10.09.1988, através de Termo de Intimação, a Fiscalizada foi solicitada a informar os motivos para as exclusões efetuadas no LALUR e a apresentar as guias de depósitos judiciais relativos às quantias questionadas. Pela resposta à intimação, a Fiscalizada admitiu haver efetuado apenas um depósito judicial, alvo deste auto de infração. Em 31.12.96, a Fiscalizada procedeu à exclusão, via LALUR, da quantia de R$ 1.790.855,00, tendo por base índice inflacionário no ano-calendário correspondente. Em 08.05.97, efetuou depósito judicial no valor de R$ 429.642,97, sendo R$ 414.553,23 referente ao valor originária Este valor eqüivale à 25% (alíquota + adicional IR) sobre o valor excluído, depois da dedução da CSL. No processo nr 97.0007037-9, o mandado de segurança recebeu sentença favorável à fiscalizada, conforme decisão prolatada em 07.07 97, pelo Juiz Federal da 5 a. Vara de Porto Alegre. Em 31.12.96, a Fiscalizada procedeu à exclusão, da base de cálculo da CSL, da quantia de R$ 1.790.855,00, tendo por base índice inflacionário no ano-calendário correspondente. No processo nr. 97.0007362-9, o mandado de segurança recebeu sentença favorável à fiscalizada, conforme decisão prolatada em 07.07.97, pelo Juiz Federal da 5a. Vara de Porto Alegre. A presente autuação tem por propósito resguardar o interesse da Fazenda Nacional, ao prevenir a decadência do direito de lançar, nos termos do art. 63 da Lei nr. 9.430/96, relativamente a tributos cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. Processo n°. .11080 000415/99-14 4 Acórdão n°. .101-93. 334 151 do CTN Atendendo àquele dispositivo da Lei 9430/96, não se faz incidir multa de ofício para efeito da constituição do crédito tributário." Em 02.03 99, a autuada ingressou com a Impugnação de fls 117/141, onde alega que os valores objeto da autuação são indevidos< bem como ilegal a sua cobrança na forma como quer o fisco, por meio de auto de infração com a exigência dos juros de mora Na peça impugnatória, preliminarmente, contesta o fato de a fiscalização lavrar auto de infração com base em procedimento que está sendo submetido ao judiciário Quanto ao mérito, sustenta que, como forma de eliminar as distorções advindes da falta de correção monetária, traduzidas em um diferencial entre o valor contábil e o de mercado do patrimônio das empresas, causando uma falsa mensuração de resultados decorrentes do cômputo de irreais encargos de depreciação, amortização ou exaustão calculados sobre ativos subavaliados, procedeu ao cálculo da correção monetária do balanço do período-base de 1996, utilizando como indexador a UF1R índice oficial, reconhecendo seus efeitos fiscais sobre o resultado do período-base de 1996, via LALUR. Entende como legítimo o reconhecimento na declaração de rendimentos do exercício de 1997, desta parcela de correção monetária, com efeito sobre o resultado do ano-calendário de 1996, razão pela qual realizou, através de seu LALUR, o ajuste de seu resultado, considerando os reflexos sobre o mesmo, dessa correção monetária, lenitivo da inflação verificada em 1996, procedendo assim a exclusão do montante de R$ 1.790.855,00 de seu lucro líquido do período- base. Em sua decisão prolatada às fls o julgador singular salienta que o contribuinte admite que o fisco deva constituir o crédito tributário que entende Processo n°. .11080.000415/99-14 5 Acórdão n° -101-93 334 devido, sem a imposição de juros de mora. Assevera que a via judicial é uma opção adotada pelo contribuinte no seu livre exercício de escolha Porém o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial Somente ao Poder Judiciária é dada a capacidade de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. O exercício dessa faculdade produz, como efeito processual obrigatório, a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, e desistência do recurso interposto, a teor do parágrafo 2°. do art.. 1°. do Decreto-lei nr. 1.737/79, c/c parágrafo único do art. 38 da Lei nr 6.830/80. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer fase. Nesse sentido já se posicionou a administração tributária. Ressaltou que no processo há perfeita identidade de objetos entre a autuação, sua impugnação e a ação judicial Sendo assim, não há possibilidade de decisões conflitantes, visto que a supremacia hierárquica da esfera judicial torna o apelo impugnatório prejudicando quanto ao mérito, a teor do entendimento confirmado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nr 03/96. Por tais razões decidiu: "I - DESCONHECER da impugnação apresentada e DECLARAR A DEFINITIVIDADE dos créditos tributários de IRPJ e CSL lançados em decorrência do emprego da UFIR para correção monetária do balanço (item 111 da Impugnação, fl. 125), conforme determina o Ato Declaratório COSIT (Normativo) nr. 3, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, de 15.02.1996, uma vez que se trata de matéria discutida judicialmente II - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a parcela litigiosa dos lançamentos de IRPJ e CSL que não são objeto de ação judicial (exigência de juros de mora, item II da impugnação, fl. 119), para excluir a exigência de juros moratórios no que se refere ao IRPJ, seguindo a orientação do Parecer COSIT nr. 2 de 05 01.1999, mantendo a exigência destes, contudo, no lançamento CSL, conforme descrito nos itens 10 e 11 retro." Processo n°. .11080.000415/99-14 6 Acórdão n° :101-93.334 Segue-se o recurso de fls 160/187, protocolizado em 26.06 2000, onde a recorrente, reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatária, acrescentando que é completamente infundada a pretensão da Autoridade Julgadora no sentido de considerar o apelo impugnatório prejudicado quanto ao mérito. o Relatório '1/1 Processo n° 11080 000415/99-14 7 Acórdão n° 101-93.334 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade. Dele conheço. Da parte expositiva dos fatos verifica-se que a ora recorrente impetrou mandados de segurança objetivando lhe fosse assegurado o direito de corrigir monetariamente suas demonstrações contábeis da maneira por ela realizada, ou seja, exclusão, tanto da base de cálculo do IRPJ como da CSSL, da quantia de R$ 1.790.855,00, tendo por base de índice inflacionário de 1996. O lançamento sem a imposição da multa "ex-offício" foi efetuado, ficando entretanto com sua exigibilidade suspensa, na forma preconizada no art. 63 da Lei nr. 9.430/96. Em sua defesa inicial entende a impugnante que são indevidos os juros moratórias sobre o crédito tributário quando contestado em Mandado de Segurança, havendo depósito Sustenta que a correção monetária sobre seu balanço do ano de 1996 é absolutamente necessária para apuração do lucro real, enquanto acréscimo patrimonial a ser tributado, com o conseqüente reflexo na CSSL. Com razão a autoridade julgadora singular quando não conheceu da Impugnação interposta, no tocante ao mérito, por se tratar de matéria discutida judicialmente ,((a f" Processo n° 11080.000415/99-14 8 Acórdão n°. :101-93.334 Com efeito, a recorrente adotou a opção da discussão pela via judicial e o exercício dessa faculdade produz, como efeito processual obrigatório a perda de poder continuar a parte a litigar na esfera administrativa, sendo que, nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo COSIT nr. 03, de 14.02.96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação Relativamente aos juros de mora, a sua exclusão determinada pela decisão de 1° grau, sobre o IRPJ, representou medida imperiosa, em razão de depósito realizado O mesmo não acontece em relação ao lançamento da CSSL, uma vez que o Mandado de Segurança impetrado não foi garantido por depósito. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, -m 24 de janeiro de 2001 - -,__._'' ..........._.,-,- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA __ Processo n° 11080 000415/99-14 9 Acórdão n°. :101-93334 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela .Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O ..U. de 17 03 98). Brasília - DF, em 23 FEV 2.13N -;-, EpiSON PEREÀRARODRIGUES PRESIDENTE Ciente em O .5- /o PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4834066 #
Numero do processo: 13629.001043/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. PIS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO “A QUO”. PAGAMENTO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11358
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : DECADÊNCIA. PIS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO “A QUO”. PAGAMENTO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:34:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:34:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:34:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:34:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:34:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:34:22Z; created: 2009-08-05T18:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:34:22Z | Conteúdo => • CC-MF ;,.tt-Prit Ministério da Fazenda Fl. -) :::(7ii Segundo Conselho de Contribuintes ME-segundo Conselho de Cotla.ntilates. Processo n2 : 13629.001043/2001-66 puska4P no °242t1; a • Recur so n2 : 126.153 1.2 oth RUbriaa 'da - Acórdão n2 : 203-11.358 Recorrente : DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DFtJ em Juiz de Fora - MG DECADÊNCIA. PIS. 4.1,,EI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 14.'SRMO "A QUO". PAGAMENTO. O prazo para qae o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, MIN eit tbZEN'A - 2.' CC inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado CeNre'Rt. Cote O ORISINAL com base em lei posteriormente declarada 131As1u4 ..07 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, VISTO extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos negar provimento ao Recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que consideram passíveis de restituição/compensação os recolhimentos posteriores a 14/12/1991. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. „ torno ezerra teto Presid te C/dt>ete-h Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. eaal/inp . - 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ri; •:1?»•Te' - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13629.001043/2001-66 Recurso n2 : 126.153 Acórdão n2 203-11.358 Recorrente : DISTRIBUIDORA VALE DO AÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 4589 (fls. 128/130), de 23/09/2003, que negou o pedido de compensação formulado pelo contribuinte referente ao PIS e Finsocial, cujos fatos geradores ocorreram entre julho de 1998 e fevereiro de 1996 (PIS) e outubro de 1989 a abril de 1991 (Finsocial). O acórdão recorrido, que reconheceu a decadência ao direito pleiteado pelo contribuinte, foi vazado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. - Inconformado, vem o contribuinte defender a tese dos 10 anos para o pedido de restituição/compensação dos tributos lançados por homologação, para, ao final, pedir a reforma da decisão vergastada. É o relatório. MS % aZ t, - 2 • Ce COm Ent COr, e (mi-...zoim. BRÁSILIA _O 1 ni, 1 07 N. is -r• dr 2 .211CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,MIN (A • • CONO L;U:ri Processo n2 : 13629.001043/2001-66 Recurso n2 : 126.153 Acórdão n9. : 203-11.358 visto VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O direito e o prazo para se pleitearent restituições estão regulados no Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" (Grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso das contribuições para o PIS ou FINSOCIAL, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - apagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. An. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos I e 4; (...) (Grifos não-originais) 03 2° CC-MF azra'-e.' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MI! 4:A FAA:4 - A - Processo n2 : 13629.001043/2001-66 ei:Nruit cOri G v*,: Recurso n2 : 126.153 8RASILIA 1_0.1_1_07 Acórdão n2 : 203-11.358 ~TO Por outro lado, como o caso envolve a declaração de inconsti ucionalidade dos Decretos-Leis TN. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é providencial a transcrição do entendimento • da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exarado no Parecer PGFN/CAT/N° 550, de 1999, quanto ao assunto: 17. (...) Embora seja inquestionável, como afirmado acima, o efeito ex tunc a eficácia erga omnes da decisão declaratória, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos." (Grifo não- original) Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, afastando qualquer dúvida a respeito: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o padeamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário extingue-se após o transcursos do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extincão do crédito tributário - arts. 165. 1 e 168. I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (...) (Grifo não-original) Como o pedido de restituição/compensação da interessada foi protocolado em 14 de dezembro de 2001, resta, assim, decaído o seu direito aqui formulado, razão pela qual voto pelo não provimento do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 0.ç setembro de 2006. 6/ ialál/Telábe.- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 4 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000361/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência que veio desacompanhado de prova evidente, ainda que em forma de amostra, quanto à sua real necessidade. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Produtos não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica, não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, e não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. IMPORTAÇÕES. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, tais como os localizados no exterior, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12317
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência que veio desacompanhado de prova evidente, ainda que em forma de amostra, quanto à sua real necessidade. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Produtos não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica, não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, e não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. IMPORTAÇÕES. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, tais como os localizados no exterior, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.

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B. LOCH Recorrida DEU-JUIZ DE FORM/v10 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração . 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência que veio desacompanhado de prova evidente, ainda que em forma de amostra, quanto à sua real necessidade. LPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. wng . DA rs:71•! 'n ft - 2: CC BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Produtos não CONFERE ec.;;0 O ed.olum. classificados como Sumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia VISTO elétrica, não são consumidos diretamente em contato COM o produto em elaboração, e não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE 1NSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COF1NS. IMPORTAÇÕES. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, tais como os localizados no exterior, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, 2. Processo ri.' 13600.000361/00487 CCO2!CO3 Acórdão n.° 203-12.317 Fls. 316 por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por_ unanimidade devotos, negou-se provimento quanto aos-insumos importados e energia elétrica; --- - e II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à incidência da taxa Selic.Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. ANTONI9IBEZERRA NETO • Presidente (2, GUERZONI FIPIO kelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. s SE. DA /01 tett' 1. v e • Processo n.° f3600 0003610047 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.317 Fls. 317 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI, para a recuperação das importâncias recolhidas a titulo de PIS/Pasep e Cofin.s, nos termos da Lei no 9.363, de 16 de dezembro de 1996 (conversão da Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995), formulado em 23/06/2000, relativo às aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários ocorridas no período de janeiro a março de 1998, no valor de R$ 3.711,91. Baseado no Relatório Fiscal elaborado pela DRF em Sete Lagoas/MG, a Seção de Orientação e Análise Tributária da mesma DRF, proferiu Despacho Decisório concluindo pelo deferimento parcial do pleito, em R$ 2.317,16, por conta da inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos seguintes valores: valor do IPI pago nas aquisições; insumos adquiridos no mercado externo; e gastos com energia elétrica; além de erro de cálculo na relação percentual entre a receita de -exportação-eareceita operacional bruta. A Manifestação de Inconformidade se insurgiu contra o deferimento parcial, contestando as glosas relativas às aquisições de insumos no mercado externo e aos gastos com energia elétrica. Protestou pela realização de perícia para que a análise dos insumos se estendesse a outras entradas que não as escrituradas sob os códigos fiscais 1.11 e 2.11, bem como aos insumos provenientes das filiais. Aproveitou a Manifestação de Inconformidade para consignar seu pleito de que, em lhe sendo deferido o beneficio, que o mesmo se faça acompanhar da correção monetária pela taxa Selic. Declaração de Compensação, datada de 28/11/2002 e vinculada ao crédito constante do pedido de ressarcimento, à fl. 213, tendo sido a mesma homologada parcialmente, consoante Despacho Decisório de fl. 230. Nova Manifestação de Inconformidade foi apresentada, desta feita, contra o despacho de homologação parcial da compensação. Acórdão da DRJ em Juiz de Fora/MG, n°09-15.502, proferido pela 3 a Turma em 7/02/2007, indeferiu a solicitação da empresa, inclusive quanto ao pedido de perícia. No Recurso Voluntário a recorrente insiste na realização de diligência para que fique comprovada a aquisição de insumos escriturados sob outros códigos fiscais que não os 1.11 e 2.11 para os quais teria o fisco restringido a análise. Alega não ter juntado amostra de documentos para comprovar suas alegações visto entender ser necessária a análise de toda a documentação. . Transcreve jurisprudência administrativa e legislação do fisco estadual que estaria a referendar a sua pretensão de ver reconhecido o direito de incluir na base de cálculo do incentivo os gastos com energia elétrica, as aquisições feitas no mercado externo e a correção monetária do crédito reconhecido. É o Relatório. kiL1P.I. DÁ PC.- ••,, 2.• cc . CONFE ruzi. c:: o z_,./C:NAL egaStl R 053 VISTO 4 r- ce Processo n.° 13609 000361 100-R7 1 CCOZ CO3 Acordão n.° 203-12.317 s 1: C. Nr- E k CC ür: PC:NAL Fls. 318! BEASLA OS 1. VISTO Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não considero necessária a realização da diligência visto que a fiscalização deixou bem evidenciado em seu relatório e nos quadros demonstrativos nos quais apontou os motivos da retificação do valor do pedido que já realizara o tipo de análise que a recorrente pretende seja efetuada em forma de diligência. Além disso, conforme ressaltou a DRJ, a recorrente deixou de fazer acompanhar o seu pedido de diligência, de uma prova, ou de uma amostra das provas, de modo que restasse uma ponta de dúvida quanto à legitimidade do procedimento adotado pelo fisco. Nem mesmo na fase recursal, porém, logrou a recorrente_ fazê-lo, alegando apenas que uma amostra documental não seria suficiente e que a análise deve- - - — envolver toda ela. Ora, o pedido envolve apenas três meses e bastaria que juntasse uma nota fiscal de cada mês para demonstrar o que afirma. Indefiro, pois, o pedido de diligência. A lide está posta diante deste Colegiado, portanto, quanto aos seguintes temas: glosa dos insumos adquiridos no exterior, dos gastos com energia elétrica e a incidência da correção monetária ao valor a ser ressarcido. No que se refere aos insumos adquiridos no exterior a argumentação contrária à sua admissão está no enunciado do próprio dispositivo legal que instituiu o incentivo, qual seja o artigo 1° da Lei n°9.363, de 1996, verbis: Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, corno ressarcimento das contribuicões de que tratam (..), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva (grifei) Ora, a expressão ressarcimento contida no dispositivo não tem outro significado que não o de compensar, indenizar, prover, reparar aquilo que tenha sido despendido em uma etapa anterior e é notório que no preço dos insumos fornecidos pelas pessoas domiciliadas no exterior foi embutida qualquer parcela a titulo de PIS/Pasep e da Cofuas, pela simples razão que não incidem tais contribuições sobre os negócios praticados pelas mesmas. Além disso, o dispositivo legal é expresso em restringir as aquisições ao mercado interno. Quanto aos 'gastos com energia elétrica, o fundamento para a não permissão de sua inclusão na base de cálculo está no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363, de 1996, que dispõe ser necessário se recorrer, subsidiariamente, à legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem. , . Não há no processo qualquer indicação sobre a forma de utilização da energia elétrica por parte da empresa. Assim, supõe-se que a mesma sirva de força motriz de máquinas, • / . MIN :`A.n.NrA 2't. CON:FEPE 1...(:rr, üCRIGINAL Pnicesso n,* 13609.000361,00-81 3RASILIAc8 (O EA. CCO2t03 Acórdão n.° 203-12.317 Fls. 319 VISTO equipamentos etc. Assim, não são consumidos diretamente, em contato com os insumos, tampouco com o produto final. Daí não dar direito aos créditos em questão. É que legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI198), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/82 (RIPI182), permite extrair o conceito desses insumos: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao - novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo — se compreendidos entre os bens do ativo permanente:– De outra parte, o Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do • art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente ao art. 147, I, do RIPI198, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua yálida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insinuo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Assim, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos com energia elétrica e outras formas de combustíveis, ou de força motriz, teria aproveitado a edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, igualmente denominada de "crédito presumido de LPI", em que são, sim, permitidos, dentre outros, os custos com energia elétrica na composição de sua base de cálculo. Se não o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um, em que são considerados os gastos com energia elétrica (Lei 10.276/2001), e, outro, em que não o são (Lei 9.363/96). No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara.Superior de Recursos Fiscais: . . "CSRF/02-01.362. Decisão: Dar Provimento por maioria. Ementa:IP1 – Crédito Presumido – 1. Energia Elétrica – Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou ' fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." P. • Processe n. 4 136091,003n1 00-5' cc02'c03 •Acórdão n.°203-12.317 Fls. 320 . Sobre se a energia elétrica se enquadra no conceito de insumo, veja-se o entendimento do STJ, no Resp 782699/RS, de 16/05/2006, DJ 25/05/2006, p.216: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (.) IN. ENERGIA ELÉTRICA. CREDTTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (.) 5. A energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a titulo de IPI na operação de saída do produto industrializado. (4". Assim, embora utilizada no processo produtivo, total ou parcialmente, o consumo de energia elétrica se deu de modo indireto, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Boa parte dessa argumentação — de que não se enquadra no conceito de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediário, vale também para afastar a pretensão de ver incluída na base de cálculo do incentivo os gastos com fretes. Atualização Monetária pela taxa Selic Para o caso de ser vencido quanto às exclusões da base de cálculo delineadas acima, passo a tratar da atualização monetária dos créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento. O § 4° do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, ao dispor que "...a compensação ou restituição será acrescida de juros ....Selic (..), acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição (..)", está claramente a se referir a pagamento indevido ou a maior, que poderá, em vez de ser devolvido, ser empregado na compensação de débitos. Assim, não previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confinidem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 (fundamento do pedido da empresa) é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os • débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. Conforme dito acima, a lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência coNr fr.Ft LUP1. C Crit..:iNALle 6RASiLIA‘08 / (O 1 ( • • 4 VISTO • ?recesso n.° 13609.000361,100-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.317 Els, 321 Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007 ODASSI GUERZON 'ELHO • • • - ‘1... CO3ÍtL CCjf O o'ruGINAL SRASLIA 1' O • • _ _ Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13571.000076/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção de obrigações, no encerramento do ano-base, já pagas durante o curso do mesmo, enseja presunção de omissão de receita. Cabe ao sujeito passivo prova de pagamento, no exercício seguinte, através de documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05335
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida n DRF EM ARACAJU - SE FINSOCIAL/FATURAMENTO - PASSIVO FICTICIO. A manutençao de obrinaçffes, no encerramento do ano- base, já pagas durante o curso do mesmo, enseja' presunçao de omissao de receita. Cabe ao sujeio passivo prova de pagamento, no exerci cio seguinte, através de documentaçao hábil e idOnea. Re curo provido em parte. '' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por LATICINIOS BURIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo n Conselho de ' Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia as \ parcelas indicadas no voto do relator. • \ Sala das Sessffes, em 20 )/ c:Jutubro de 1992. • H EL. V :I: O 3V .:: D O A 1:;: CF; ... O S • I"' r e is en te • • • - jOSE CABRALy FANO Rel,,tor • jOSE C JS D AL5f1DA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional • VISTà EM SESSMO DE ,1 3 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHEs ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ORLANDO ALVES GERTRUDES e OSCAR LUIS DE MORAIS. - OPR/mdm/ACijA Pct• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :: 13..571-000.076189-71 Recurso no:: E34 714 Acórd2.Yo no: 202-05..335 Recorrente : LATICINIOS BURIL LTDA. • • RELATORIO • • O 131. - c3se2n te re c c.c 1"50 á -foi - 13 re c :i. cl o por es t. C2 ma ra em sessWo de 06/1.2 /90 „ opa rtun a cl c-3 em que seu jul. c:j a men te foi. co m/c.? t o em (111. :i. en cia à Rapa r .1“,ao ele.? Or ig em „ on orme Re 1 a t ór :i. o e Voto de:, f 1. s 1. 430/144 r, os quais ora r ei. O para me 1. h o r 1 e m ra n c; a cios :i.lust Co n s e heir os Cu til pr ria a cl :11.1 çjOn c:1 a „ r e t.o r nam presen ernen t e os ut (às ;após juntada cl o cs •3. e Men t os sol i t cl os „ que in uem a c:: pi. a cio A c rd 'Mo no 105- .6 603 „ da Clt.d. n ta Cãmar a do Pr ro C on s c."..?1. h c3 de Co nt 1 bui n tes 'f: 1 s 147/158 ) „ que „ por u n ani mi (Jade cie v o 't os „ deu provimento par c:: :i. a I. ao r c .3c::t.tr iso volunt ár o :i.nter po s t o no p ro c e s is o rei a t. :i.v (3 à (e X :i. On ci. a cio mpos '1(3 de., R e n ci a 1:: ' cx, isso a ur :rd :1 c:a - I R PJ E O rr•iatóri ci • • • • • • , • • 41,W,5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.571-000.076/89-71 • Acórato no 202-05.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TOSE CABRAL GAROFANO • • Creio n'ão haver muito a apreciar neste processo, visto a decisWo inserta no acórdNo do IRPJ. Tanto naquele acórd'do coma neste recurso, a matéria fática tratada foi prática de omissWo de receitas - comum à ambas exigOncias fiscais - pelo que os. argumentos de defesa ficaram submissos à produçWo de provas que pudessem infirmara. asserçaes da fiscalizaçXo. l'ao trazendo a Recorrente a este processo qualquer outro elemento de prova, além daquelas apresentadas no processo de IRPj„ que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela Fazenda Máblica e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas razffes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdMo do IRFOn nab encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo princípio da simetria ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razXo, deve-se aplicar . a mesma disposi0o legal" - voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessffes. em 20 de outubro de 1992. .ffieween-, TOSE CABE'-.. ' 3AROFANO • • • • •

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