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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678787 #
Numero do processo: 10855.000647/2006-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - À luz do art. 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, e do § 2º da Lei 9.430/1996, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria, em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, há que ser efetuada a equiparação à pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos. In casu, a lavratura de auto de infração na pessoa física (IRPF) constitui erro na identificação do sujeito passivo e nos tributos exigidos, haja vista que o correto seria a exigência de IRPJ e Reflexos. Preliminar Acolhida. Lançamento Cancelado.
Numero da decisão: 102-48.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Conselheiro Relator, e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I ,SÀ.‘;Ok. MINISTÉRIO DA FAZENDA titett-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000647/2006-38 Recurso n° 154.085 Voluntário Matéria IRPF - Exercício 2002 Acórdão n° 102-48.035 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente JOSÉ ROBERTO POMPEU Recorrida 3° TURMA DRJ SÃO PAULO II / SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - À luz do art. 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199, e do § 2° da Lei 9.430/1996, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria, em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, há que ser efetuada a equiparação à pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos. In casu, a lavratura de auto de infração na pessoa fisica (IRPF) constitui erro na identificação do sujeito passivo e nos tributos exigidos, haja vista que o correto seria a exigência de IRPJ e Reflexos. Preliminar Acolhida. Lançamento Cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Conselheiro Relator, e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente , • Processo o.° 10855.000647/2006-38 CCOI/CO2 Acórdão n.* 102-48.035 Fls. 2 ANTONI JOSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 9 2, NOW 26 1 4 NOV 2036 _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. - Processo n.° 10855.000647/2006-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.035 Fls. 3 Relatório JOSÉ ROBERTO POMPEU recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA DRJ SÃO PAULO II / SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da • decisão recorrida (verbis): "Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 734 a 740), com valor total do crédito tributário, incluindo multa e juros de mora, calculados até 24/02/2006, de R$ 16.480.956,57. 2. A fiscalização alcançou o ano-calendário de 2001, no qual, conforme termo de verificação de fls. 707 a 733, constatou-se omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Outrossim, foi agravada a multa para o percentual de • 225% em decorrência de embaraço à fiscalização e por ter sido qualificada por conluio entre o autuado e a empresa individual • CLO VIS BENEDITO GOMES ANGA TUBA, CNPJ n° 72.746.654/0001- 70. 3. Tal arranjo se caracterizou em face de diversos pagamentos • efetuados por JOSÉ ROBERTO POMPEU pela aquisição de produtos agrícolas por CLO VIS BENEDITO GOMES ANGA TUBA, o que ensejou também a constituição de termo de sujeição passiva (fls. 742 e • 743), contra o último, por solidariedade decorrente de interesse comum na situação que constitui o fato gerador. 4. Ambos apresentaram tempestivamente impugnações; o sujeito •passivo, às fls. 748 a 767; o devedor solidário, às fls. 768 a 776. 5. Na sua impugnação, o sujeito passivo alega que a autuação foi • calcada em prova ilícita por ter sido obtida mediante violação do sigilo bancário, pois a quebra não foi realizada com autorização judicial, o que macularia 'a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das • pessoas', bem como o sigilo de dados, todos direitos individuais fundamentais albergados pela Constituição Federal. Outrossim, opõe a seu favor o principio constitucional da irretroatividade, que teria sido infringido ao se aplicar, a todo ao ano de 2001, a Lei Complementar n° 105, que teria entrado em vigor apenas em 10/01/2001. 6. A impugnação do devedor solidário, em boa parte, detém-se por longa explanação sobre o conceito de solidariedade tributária, para ao final reconhecer a sua possibilidade na hipótese de interesse comum independentemente de dispositivo legal especifico. Nada obstante, afirma que não há provas para tal no caso concreto; nas suas palavras: `...entendemos que o Auditor Fiscal fixou a solidariedade partindo do pressuposto que houve conluio entre as partes, porém tal fato precisa ser exaustivamente provado e isso em momento algum • . • • . Processo o.° 10855.000647/2006-38 CCOI/CO2 Acórdão n." 10248.035 Fls. 4 ficou provado no procedimento administrativo, muito pelo contrário as provas carreados nos autos conduzem a um só devedor' (...)". A DRJ proferiu em 10/05/2006 o Acórdão n° 15.294(11s. 785-589), que traz as seguintes ementas: "INCONSTITUCIONALIDADE — não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. RETROATIVIDADE — a Lei Complementar 105/2001, por ampliar os poderes conferidos à fiscalização federal, aplica-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim — e não aqueles — anteriores à vigência da Lei. SOLIDARIEDADE — não merece acolhida a mera alegação genérica de não haver prova da relação entre o sujeito passivo solidário e o titular das movimentações financeiras, quando em contradição com documentos colhidos pela autoridade lançadora. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada ao contribuinte em 07/08/2006(AR fl. 794), que interpôs o recurso voluntário em 05/09/2006, fls. 797-814, no qual repisa as alegações da peça impugnatória. Por sua vez, o Sr. Clovis Benedito Gomes Angatuba, ao qual foi atribuída sujeição passiva solidária, apresentou seu recurso voluntário em 05/09/2006, fls. 817-285, também reiterando as alegações iniciais, acima resumidas. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 11/09/2006 (fl. 831) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. • Processo o.' 10855.000647/2006-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.035 Fls. 5• Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido refere-se a omissão de rendimentos por presunção legal (depósitos bancários de origem não justificada). Na análise dos autos formei convencimento de que a fiscalização incorreu em erros na constituição do crédito tributário, pelo que em preliminar propugno seja cancelado o auto de infração; e, se for o caso, a critério da autoridade tributária, outro seja lavrado na devida forma, observados todos os preceitos da legislação em vigor, especialmente quanto ao prazo decadencial. Passo a discorrer sobre a preliminar ora suscitada. De início é relevante transcrever alguns parágrafos do Termo de Constatação fiscal, às fls. 707-710, que foi lavrado no encerramento da auditoria, sendo parte integrante do Auto de infração (vide fl. 736): "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e dando prosseguimento a ação fiscal iniciada em 24/03/2005 - IRPF - Movimentação Financeira Incompatível - Ano-Calendário 2001, (.) , CONSTATEI os fatos relatados e elencados a seguir: (.) 5. O contribuinte em questão apresentou, no ano-calendário de 2001, pequena receita bruta declarada (R$ 39.832,40) e também não possuía alta capacidade econômica (total de bens declarados em 2001: R$ 290.299,71). Levando em consideração sua elevada movimentação financeira naquele ano (R$ 14.887.184.82), esta fiscalização efetuou em paralelo, com o intuito de identificar o verdadeiro titular dos recursos movimentados pela pessoa física objeto da atual ação fiscal, uma circularização (rastreamento) de aproximadamente 640 cópias de cheques, emitidos pelo fiscalizado no ano-calendário de 2001, encaminhadas pelas instituições financeiras; 6. Como resultado do trabalho de circularização (rastreamento) supramencionado, através da emissão de Mandados de Procedimento Fiscais Extensivos, foram obtidas as seguintes informações: 6.1 A maioria dos intimados respondeu que efetuou, em 2001, a venda de produtos agrícolas, notadamente de milho e feijão, ao Sr. José Roberto Rompeu - CPF n° 377.425.078-20, que atuava como intermediário nas operações de compra; 6.2 Parte dos intimados alegou que efetuaram vendas para a firma individual CLÓVIS BENEDITO GOMES ANCA TUBA - CNPJ n° 72.746.654/0001-70 e receberam através de cheques emitidos José Roberto Pompeu - CPF 377.425.078-20; 6.3 Destaco aqui, em especial, a intimação, enviada em 09/08/2005, ao ESCRITÓRIO CONTÁBIL FISCO LOPES S/C LTDA. - CNPJ n° 66.843.343/0001-26, Processo n.° 10855.00064712006-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.035 Fls. 6 respondido pelo seu representante junto à SRF - o Sr. Francisco de Assis Lopes - CPF n° 032.698.688-04, o qual informou a esta fiscalização que a importância recebida mediante a emissão de cheque no valor de R$ 5.257,80, assinado pelo seu correntista titular, o Sr José Roberto Pompeu, destinava-se ao pagamento das despesas referentes à Folha de Pagamento - Jul 12001 e INSS - GPS - Jul/2001 da empresa CLO VIS BENEDITO GOMES ANCA TUBA - CNPJ 72.746.654/0001-70; 6.4 Em 05/12/2005, o Termo de Intimação - MPF 0811000-2005-00031-7-Extensivo solicitava informações ao produtor rural, Sr. Antônio Carlos Rodrigues - CPF 556.678.998-68, por ser beneficiário de cheques do Banco Bradesco - Agência 0409- 0, no valor total de RS 221.743,00, emitidos e assinados pelo correntista titular, o Sr. José Roberto Pompeu - CPF 377.425.078-20. Anexa ao citado Termo, encontrava-se uma Declaração, datada de 16/12/2005, com firma reconhecida, assinada por José Roberto Pompeu - CPF 377.425.078-20, com o seguinte teor: • • 6.4.1 Declara que o Sr. Antônio Carlos Rodrigues foi autorizado a emitir as notas fiscais de produtor (em nome de terceiros), relacionadas na resposta à intimação, as quais seriam referentes às vendas efetuadas pela empresa CLO VIS BENEDITO • GCMES ANGATUBA - CNPJ 72.746.654/0001-70, onde o signatário trabalhava somente no Departamento Financeiro; • 6.4.2 Declara, ainda, que o adiantamento dos valores da aquisição de milho e feijão produzidos pela Fazenda Santa Marta - Instr. Est. P - 0171.1409.6/000; de milho produzido pela Fazenda Rodeio - Inscr. Est. P - 0229.0677.7/000 e de milho produzido pela Fazenda Planalto - Insctr. Est. P - 0171.1118.5/000 (imóveis rurais de propriedade do Sr. Antônio Carlos), foram efetuados por cheques de sua emissão, cujos cópias das Segundas Vias das Motas Fiscais de Produtor relacionadas fazem parte da documentação comprobató ria enviada a esta fiscalização. 7. Vamos aqui tecer algumas considerações acerca das informações prestadas pelos produtores rurais circzdarizados (rastreados), nas quais o sujeito passivo atuava como intermediário na compra de produtos agrícolas: 7.1 Tanto o Código Comercial como o novo Código Civil, definem como intermediário, a pessoa que adquire o produto do fornecedor para revendê-lo posteriormente; 7.2 Em momento algum foi-nos apresentada doéumentação fiscal hábil e idônea que comprovasse a compra ou venda de produtos agrícolas efetuadas pelo fiscalizado; 7.3 O que pode ser depreendido, em tese, é que JOSÉ ROBERTO POMPEU - CPF • n° 377.425.078-20 e CLOVIS BENEDITO GOMES ANCA TUBA - CNPJ n° 72.746.654/0001-70 atuavam enz conjunto, com os mesmos interesses econômicos, ou • seja, o Sr. José Roberto Pompeu pagava,. sem contrapartida de documentação fiscal, os produtos agrícolas adquiridos por CLOVIS BENEDITO GOMES ANGA TUBA, ordenando que os mesmos fossem entregues diretamente a um terceiro, definido aqui como comprada , o qual recebia Notas Fiscais do produtor agrícola, dando assim uni "cunho de idoneidade" à transação. 8 Em resposta ao Termo de Intimação N° 02, recebido mediante AR pelo fiscalizado em 27/01/2006, no qual esta fiscalização indagava sobre a real natureza do vinculo entre a Pessoa Física JOSÉ ROBERTO POMPEU - CPF 377.425.078-20 e as Pessoas Jurídicas CLO VIS BENEDITO DE SOUZA ANGA TUBA - CNPJ 72.746.654/0001-70 e ILM4 COMÉRCIO DE CEREAIS - CNPJ 50.351.162/0001 - CNPJ 50.351.162/0001- 42 e/ou seus proprietários, respectivamente, Clovis Benedito Gomes - CPF 303.175.038-35 e Irineu Lopes Machado - CPF 556.630.108-82, depreende-se o que segue: . • • Processo n.° 10855.000647/2006-38 CCOUCO2 Acórdão n.• 102-48.035 Fls. 7 8.1 Dado que não foram encontrados registros de Vinculo Empregatício do fiscalizado na DIRF - Ano de Retenção 2001, consultada nos Sistemas SRF, ou na cópia da Relação de Funcionários da empresa individual Clovis Benedito Gomes Angatuba - CNPJ 72.746.654/0001-70, apresentada pelo Escritório Contábil Fisco Lopes S/C Ltda. - CNPJ 66.843.343/0001-26, o sujeito passivo, através de seu advogado, ratifica que atuava na empresa Clovis Benedito Gomes Angatuba "informalmente", na fitnção de controlador financeiro; 8.2 A empresa individual Clovis Benedito Gomes Angatuba é a sucessora, desde 1993, da empresa individual Irineu Lopes Machado Angatuba - ILMA - CNPJ 50.351.162/0001-42, cancelada na JUCESP no referido ano, conforme cópias de documentação apresentadas, protocoladas naquele órgão, no ano-calendário de 1993. 9. Face ao acima exposto, esta fiscalização entende que: 9.1 A atividade exercida pelo fiscalizado não deve ser considerada como intermediação, assim sendo, todos os valores dos créditos/depósitos em suas contas- correntes, discriminados mensalmente em planilha anexa a este Termo de Constatação, os quais não tiveram sua origem comprovada pelo contribuinte, dado que o sujeito passivo deixou de apresentar a esta fiscalização documentação comprobatória hábil e idônea, serão considerados como OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, sendo lavrado o competente Auto de Infração, com base legal no art. 849 do RIR/99; 9.1 O fiscalizado apresenta fortes indícios de atuação conjunta COM a empresa individual CLO VIS BENEDITO GOMES ANGA TUBA - CNPJ 72.746.654/0001- 70, sendo vislumbrada afigura do conluio definida no art. 73, c/c os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964 - Código Penal, ensejando, dessa forma, a multa qualificada prevista no art. 957. II, do R1R199, com matriz legal no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e agravamento previsto no art. 959, 1, do RIR/99, com embasamento no ,§* 2°, do art. 44 da referida Lei. Será oferecida a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais; 9.3 O sujeito passivo e a empresa individual CLOVIS BENEDITO GOMES ANGA TUBA - CNPJ 72.746.654/0001-70 apresentam evidências consistentes de atuação conjunta, visando interesses económicos comuns, conforme relatado no subitem 7.3, embora não estejam relacionados entre si por constituição jurídica (sociedade de direito), ainda assim deverão responder solidariamente pelo crédito tributário lançado, com base no art. 124, 1, do CTN. Será lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, constituindo a pessoa jurídica CLO VIS BENEDITO GOMES ANGA TUBA - CNPJ 72.746.654/0001-70 como Sujeito Passivo Solidário, o qual também receberá cópia deste Termo de Constatação e do Auto de Infração ora lavrados. (..)"(Negritep. Extrai-se do transcrito que a auditoria foi criteriosa e, principalmente, aprofundou nas investigações, apurando, se não a origem dos depósitos, a destinação preponderante dos recursos, exatamente o que se espera nas atuações fiscais da SRF, especialmente em se tratando de depósitos bancários. Todavia, na constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deixou de observar o disposto no 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000 de 1999, que dispõe: "Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n" 1.706, de 1979, art. 2"). 4 4 Processo n.° 10855.00064712006-38 CC0I/CO2 Acórdão n.°102-48.035 Fls. 8 § r' São empresas individuais: 1- as firmas individuais (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea `a2; - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alinpa 'b' ); (.) § 2° O disposto no inciso lido parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: (.) III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea 'c'); (.)" (Negritei). Vejamos também o disposto no art. 42 da Lei 9.430 de 1996, base legal para arbitramento das receitas e rendimentos em face de depósitos bancários, com destaque ao §2°.: "Au. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (Negritei). Assim, tendo sido verificado, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria, em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, o correto seria efetuar a equiparação à pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos (IRPJ e reflexos). A fiscalização aduz que não foi comprovada a origem dos depósitos (item 9.1, supra transcrito). De fato não foram trazidos aos autos documentos que identificam a "proveniência" dos valores depositados, embora isso também pudesse ter sido feito, caso a _ - I, Processo n.° 10855.000647/2006-38 CC0I/CO2 Acórdão rt.° 102-48.035 Fls. 9 fiscalização solicitasse aos bancos cópias por amostragem das centenas de "DOC" • (transferências interbancárias) relacionados às fls. 711-733. Todavia, mesmo sem esses documentos, estou plenamente convencido de que os depósitos são frutos das vendas dos produtos adquiridos e pagos mediante a emissão de cheques dessa mesma conta-corrente bancária. Não há outra conclusão possível à situação aqui versada. Ora, se o Sr. Jose Roberto Pompeu e seu sócio, sr. Clovis Benedito Gomes Angatuba, compraram produtos agrícolas é evidente que foi para comercialização, ou seja, venda. Em verdade, ao se tributar integralmente os R$ 14.887.184,82 movimentados nessa conta está se exigindo o tributo (IRPF) sobre a receita bruta da atividade do contribuinte, e • não sobre o acréscimo patrimonial. In casu, a lavratura de auto de infração na pessoa fisica (IRPF) constitui erro na identificação do sujeito passivo e nos tributos exigidos, haja vista que o correto seria a . exigência de IRPJ e Reflexos, com arbitramento dos lucros, se não fosse possível apurar o lucro real. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes tem caminhado no mesmo • sentido das conclusões aqui expostas; e não poderia ser diferente pois converge à melhor interpretação das normas vigentes sobre a matéria, senão vejamos: Câmara: SÉTIMA CÂMARA Recorrida: 3' TURMA/DRJ-RECIFFJPE Sessão: 11/08/2005 Relator: Albertina Silva Santos de Lima Decisão: Acórdão 107-08228 Ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FISICA A PESSOA JURÍDICA — INSCRIÇÃO DE OFICIO NO CNPJ — Constatado pela fiscalização, que a • pessoa física exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como • pessoa jurídica e a sua inscrição de oficio no CNPJ, nos termos do art. 127 do RIR/94, de forma a buscar a sua exata qualcação e possibilitar o • adequado lançamento dos tributos cabíveis. • OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO • COMPROVADA — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Constatado pela fiscalização que a movimentação bancária da pessoa fisica provém da exploração de atividade mercantil e uma vez equiparada a pessoa jurídica, correta a consideração • dos depósitos bancários de origem não comprovada, de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, como receita, para fins de arbitramento do lucro, por inexistência de escrituração. Câmara: SEXTA CÂMARA Matéria: IRPF • Recorrida: r TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão: 18105/2005 Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-14602 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FISICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou A• • Processo n.° 10855.000647/2006-38 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.035 Fls. 10 comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos-calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoafísica. Câmara: QUARTA CÂMARA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrida: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão: 14/04/1999 Relator Elizabeto Carreiro Varão Decisão: Acórdão 104-16978 Ementa: IRPJ - REVENDA DE MERCADORIAS - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - A venda de mercadorias por pessoa fisica que desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, impõe-se a equiparação à pessoa jurídica. ARBITRAMENTO - A inexistência de escrituração fiscal e comercial, justifica-se o arbitramento dos lucros, com base nas receitas apuradas pelo fisco. Câmara: SEGUNDA CÂMARA Matéria: IRPF Recorrida: 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão: 21/09/2006 Relator Antônio José Praga de Souza Decisão: Acórdão 102-47928 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Na apreciação de prova o julgador tem plena liberdade para formar seu convenchnento. Comprovada a origem de depósitos bancários, deve cancelar-se a exigência nessa parte. DEPÓSITOS BANCÁMOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS FINANCEIROS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - À luz do art. 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), verificado que o contribuinte realiza operações de empréstimos de recursos financeiros, em caráter habitual, deve ser efetuada a equiparação a pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos nessa parte. Repita-se o erro na identificação do sujeito passivo, neste caso, implicou também em erro na constituição do crédito tributário quanto aos tributos exigidos, haja vista que o correto seria a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro, do PIS e da Cofins. Diante do exposto, em face da preliminar de ilegitimidade passiva, por mim suscitada, voto no sentido de cancelar o lançamento. Sala das Sessões— DF, em 08 de novembro de 2006. ANTON O JOSE P GA DE SOUZA Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4678579 #
Numero do processo: 10850.003416/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 10850.003416/2002-01 Acórdão n.º 302-38.278CC03/C02 Fls. 64 Exercício: 1998 Ementa: DA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência de rebanho no imóvel durante o ano-base de 1997, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF nº 43/97, com redação do art. 1º, V, da IN/SRF nº 67/97 deve ser mantida a ‘glosa’ da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38278
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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CCO3/CO2 Fls. 60 . . ,.. AuNisyÉnao DA F AZ E N 1) A Mi- A ...r.-:‘ TERCUAIR.40 CO1NISFI MO DE CONTRIBUINTES e.4-ánAw. SEGUIDA.. C .A.MICA.R.A.--z,v---,- Processo n° 10850 _0 03 4 1 6/2002-01 Recurso n° 133.942 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-3 8.278 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente HAMILTON ANTONIO GOUVEIA 1C0E CASTRO Recorrida DRJ-CA__IVIPO GRANDE/N4S 111 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR_ Exercício: 1998 Ementa: DA.. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA. DE PASTAGENS. Não comprovada., através de documentação hábil, a existência de rebanho no imóvel durante o ano-base de 1997, e considerando-se o disposto no inciso II, do art.. 16, da IN/SR_F n° 43/97, com redação do art. 1°, V, da IN/SR_F n° 67/97 deve ser mantida a 'glosa' da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3UTN-TES, por unanirMdacie de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. i EP JUDIT D D - 4 - " - IVIAR_CONE)ES - " Ir- DO - Presidente , • , Processo n.° 10850.003416/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.278 Fls. 61 . . / 14 I LUIS A 111 I4 RA - Relator Participaram, ainda, do p esente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • - Processo n.° 1 0850.0034 1 6/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-3 8.278 Fls. 62 Relatório O auto de infração obj eto do presente litígio foi lavrado para exigir da contribuinte, acima identificada, valores relacionados ao Imposto Territorial Rural - ITR (R$ 1.334,46) relativo ao exercício 1998, acrescidos de juros cie mora (R$ 982,29), e multa proporcional (R$ 1.000,84), tudo sob a alegação de haver glosa parcial das áreas declaradas com sendo área de pastagem_ Houve impugnação tempestiva,, onde afirma, em síntese que: - comparando a EM-TR.198 com a. DITRJ97 verificou que houve uma diminuição do rebanho de gado, permanecendo a mesma área de pastagem; - tal fato deu-se em razão da degradação de uma parte da área de epastagem, obrigando a. impug,nante fazer a sua recuperação; - juntou declaração de engenheiro agrônomo atestando que as notas fiscais de aquisição de ca_lcário, fertilizantes, óleo diesel, peças de trator e implementos apresentados pela irnpugnante, são passíveis de utilização na reforma. de 55,0 ha da pastagem_ Em ato processual seguinte consta, o acórdão 6.066 da DRJ de Campo Grande (fls. 33/37), que indeferiu a solicitação. Os principais fundamentos que norteiarn a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são (que, os documentos comprobatórios acrescentados dizem respeito a exercício diverso ao do lançamento, não sendo eficazes para. considerar a área de pastagem em recuperação pleiteada pelo interessado no exercício em pauta, bem como não há nenhum documento técnico, como parecer ou laudo, que orientasse tal procedimento no ano base em tela, comprovando, assim, a área em descanso_ Regularmente intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, • tempestivamente, às fls. 42/43, seu Recurso Voluntário endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes. Foi apresentado arrolamento de bens. No que tange ao mérito da causa, a recorrente, em síntese, alega que houve um erro de digitação, uma vez que o Demonstrativo de Gado relativo ao ano de 1997, assim como o Imposto de Renda apresentado no mesmo ano se equivalem, sendo, portanto, documentos hábeis e idôneos. Juntou Demonstrativo do Movimento de Gado referente 1997; DIRPF/98, ano calendário 1997; e DITR/98 retificadora. É o Relatório_ _ . Processo n.° 10850.003416/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.278 Fls. 63 . . Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo, envolve questão atinente à competência deste Conselho e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Diante da glosa parcial das áreas declaradas com sendo área de pastagem a recorrente, em síntese, alega que houve um erro de digitação, uma vez que o Demonstrativo de Gado relativo ao ano de 1997, assim como o Imposto de Renda apresentado no mesmo ano se equivalem, sendo, portanto, documentos hábeis e idôneos. Juntou Demonstrativo do Movimento de Gado referente 1997; DIRPF/98, ano calendário 1997; e DITR/98 retificadora. Assevera, também, a recorrente que os índices de lotação pecuária foram estabelecidos em total desacordo com o § 3° do art. 10, da Lei 9.393/96, eis que a Secretaria da Receita Federal não ouviu o Conselho Nacional de Política Agrícola, sendo inválidos os lançamentos feitos com base nos atos administrativos expedidos pelo INCRA e pelo Ministério da Agricultura. Neste tópico, penso que não assiste razão à recorrente, uma vez que, como bem observado pela decisão recorrida, a fiscalização adotou, de fato e de direito, os índices estabelecidos pelo INCRA e do Ministério da Agricultura, que não são incompatíveis com a legislação atual. Não é a falta da referida oitiva que vai exonerar os contribuintes do ITR neste quesito. Ademais, não existe notícia que referidos atos normativos foram expressamente revogados para que deixem de ser aplicados. No que se refere aos documentos juntados pela recorrente com o intuito de desconstituir a glosa da área de pastagem, de minha parte tenho a ponderar que são insuficientes ao fim a que se destina. Caberia à recorrente instruir o processo com outros documentos que comprovassem efetivamente a existência do rebanho no imóvel em questão, a exemplo da Declaração de Produtor Rural ou mesmo da Declaração expedida pelo Instituto de Agropecuária (IMA) atestando a existência do rebanho no imóvel objeto da autuação no ano- base de 1997. Em grau de recurso a recorrente protestou pela juntada oportuna do laudo técnico, o que fez através da petição de fls. 206/261. Às fls. 144, o laudo faz menção ao efetivo pecuário que, no meu entendimento, ainda não supre a falta apontada pela respeitável decisão de primeiro grau de jurisdição. É de se estranhar que, inclusive, conforme conteúdo probatório dos autos, o recorrente declarou 142 cabeças de gado e retificou a DITR para 187. Por outro lado, quanto à decisão recorrida entendo que esta andou bem e deve ser mantida. Reportando-se às provas constantes dos autos, a decisão recorrida enfatiza que elas dizem respeito a exercício diverso do lançamento, não sendo eficazes para considerar a área de pastagem em recuperação pleiteada pelo interessado no exercício em pauta, bem como nenhum documento técnico, como parecer ou laudo, que orientasse tal procedimento no . . • . • l Processo n.° 10850.003416/2002-01 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-38.278 Fls. 64 . . ano base em tela, comprovando, assim, a área de desc a-riso, não há como modificar o lançamento contestado. Ante o exposto, e encampando os demais argumentos da decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 I\%ILUIS AN 1 41 kti. F • RA - Relator e •

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Numero do processo: 10875.000113/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de janeiro de 2000, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou-se a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:54:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:54:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:54:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:54:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:54:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:54:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:54:40Z; created: 2009-08-10T11:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:54:40Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAcégr.,A,F ' ;̀rt,n , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. "-t.a.* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.000113/00-43 Recurso n° : 134.146 Acórdão n° : 303-33.840Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : RA ALIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da • CF), fixa-se o termo a guo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de janeiro de 2000, logo sem o vício da prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Dau4 Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução a. cesso à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreci• emais questões de mérito, na forma do • relatório e voto que passam a integr: ente julgado. 011.ale ANELN111 . • • esident * rã a k ti, 0 •irj VI; Ar. Relator Formalizado em: 99 MAI , Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fifwa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM . . ' Processo n° : 10875.000113/00-43 Acórdão n° : 303-33.840 RELATÓRIO Em 19/01/2000, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls.117-119) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Guarulhos/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (ls.134- 165) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação (fls. 167-171). • No recurso (fls.177-193) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. Relação de bens e direitos para arrolamento à fls.194. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. r".. • 2 • Processo n° : 10875.000113/00-43 Acórdão n° : 303-33.840 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. 411 A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação confiitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao F1NSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato nado Federal, suspendendo a execução das normas que m 'oraram liquotas da aludida 3 . • , Processo n° : 10875.000113/00-43 Acórdão n° : 303-33.840 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n°1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade • Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de janeiro de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, para que se digne julgar as demais questões de mérito. OÉ como eu voto. 1 Sala das ` - • esji O , , ezembro de 2006. ás VÁ É eth, inl,. L • 1.t • ' ,) • , r 4 _ Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4680946 #
Numero do processo: 10875.002145/2004-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO – O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - ÔNUS DA PROVA – BASE DE CÁLCULO IMPONÍVEL - Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do Fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece, subsidiariamente, as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material expresso na norma criadora do tributo. Infirmada, face à ocorrência de erro de fato, será ajustada para refletir a verdade material. LANÇAMENTOS DECORRENTES - As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.890 IRPJ — REEXAME NECESSÁRIO — RECURSO DE OFÍCIO — O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - ÔNUS DA PROVA — BASE DE CÁLCULO IMPONIVEL - Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do Fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou i extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece, subsidiariamente, as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material expresso na norma criadora do tributo. Infirmada, face à ocorrência de erro de fato, será ajustada para refletir a verdade material. LANÇAMENTOS DECORRENTES - As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em . CAMPINAS/SP. cA1)3 / tf' 1" ."4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.002145/2004-41 Acórdão n°. :108-08.890 Recurso n° : 145.187 Acórdão n°: :108-08.890 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 99140RIV "ADOV PRESI E TE )1" ar SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR• FORMALIZADO EM: 0 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO. 2 tf' L 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"11 ';;;:(Cilf .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.002145/2004-41 Acórdão n°. :108-08.890 Recurso n°. : 145.187 Recorrente :18 TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP RELATÓRIO A 1 8 TURMA — DRJ — CAMPINAS/SP recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e reflexos (PIS, CSL e COFINS) referentes aos anos-calendário de 1999 a 2001 (fls. 1.134/1.178). O Acórdão recorrido (fls. 328/342) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim ementado: "ERRO. INCULPAÇÃO DE PROFISSIONAL CONTÁBIL. Corre à conta do contribuinte a circunstância de não haver escolhido com critério o profissional contábil (culpa In eligendo), bem como a circunstância de não curar, eficaz e permanentemente, de avaliar o serviço prestado por indigitado profissional (culpa invigilando). INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. Como não existe arbitramento condicional, a forma do ato administrativo do lançamento, regularmente constituído (lucro arbitrado) não pode ser modificada (para lucro real, presumido) pela apresentação, na fase de impugnação, dos documentos cuja inexistência foi a causa do arbitramento. PROVA . APRESENTAÇÃO. A oportunidade para apresentação de prova documental é por ocasião da impugnação. PERÍCIA. Se a matéria versa assunto cuja comprovação pode ser feita a parati dos autos, de- eiciendo é a conversão do julgamento em diligência. iat 3 4e1 Q11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES}'t OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.002145/2004-41 Acórdão n°. :108-08.890 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Antes de se consolidar o total de receita omitida por período, é certo que cada depósito deve ser analisado individualmente e, se o caso, desconsiderado, para evitar duplicidade, porque decorrente de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica (lei n° 9.430/96, art. 42, § 3°). IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, COFINS E PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes." O contribuinte não apresentou recurso voluntário da parte mantida, conforme despacho da repartição fiscal a fls. 2.737. É o Relatório. alP" 4 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --tAtit:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.002145/2004-41 Acórdão n°. :108-08.890 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela 1 'Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em CAMPINAS/SP que submete a reexame necessário a exoneração promovida no Ac. 7.560, de 28/0912004 (fls. 26742708). Houve arbitramento dos lucros porque o autuante considerou imprestável a escrita. E o Colegiado de origem exonerou a exigência, através do acórdão, a partir dos documentos de fls. 1273/2657 provando que no cômputo da base de cálculo autuada, houve inserções em duplicidade, de valores movimentados. (conforme provam itens 18.3, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, sintetizada no item 40, nos termos seguintes: "40. Os Quadros 03, 04, 05 e 06, explicitam, então, e com base no Quadro 02, as exigências de IRPJ/Adicional, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS remanescentes, respectivamente. Já nos Quadros 07, 08, 09 e 10, vão os comparativos entre a autuação original, o que remanesce mantido neste voto, e a porção excluída." O somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF n° 375 de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. . • "1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N`11)Vi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.002145/2004-41 Acórdão n°. :108-08.890 Constatou a autoridade de 1°. grau a ocorrência de inexatidão nos critérios utilizados como base de cálculo do lançamento, conforme bem explicitado em suas razões de decidir. Presentes se encontravam os pressupostos de ocorrência do fato imponível. Sua quantificação seria operada sobre a base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Ensina Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) as funções da base de cálculo no crédito tributário. Serve para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato iurídico, para, combinando-o a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Esta infirma, afirma ou confirma o critério material expresso na norma criadora do tributo, como instrumento jurídico que se presta para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, pois houve erro material na execução dos trabalhos ora examinados. Por isto nenhum reparo cabe na decisão recorrida. Por isto voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2007. 41144SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017902/92-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - INSTITUICÕES FINANCEIRAS - A Contribuição ao FINSOCIAL, devida pelas instituições financeiras, foi instituída pela disposição do § 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.940/82, à alíquota de 0,5% (meio por cento) da receita bruta. 2 ) O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei nr. 7.689/88; artigo 7 da Lei nr. 7.787/89; artigo 1 da Lei nr. 7.894/89 e do artigo 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 3) Em observância ao Decreto nr. 2.346/97, as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4) É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5%, quando se tratar de instituições financeiras, devendo a exação limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei nr. 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei nr. 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir a alíquota da exação a 0,5%.
Numero da decisão: 201-72433
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2.P ÜG O Si (79/ o 29c c--------- -Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.017902/92-44 Acórdão : 201-72.433 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 105.726 Recorrente : BANCO SAFRA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP }INSOCIAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A Contribuição ao FINSOCIAL, devida pelas instituições financeiras, foi instituída pela disposição do § I° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, á aliquota de 0,5% (meio por cento) da receita bruta. 2) O Supremo Tribunal Federal, ena julgamento do Recurso Extraordinário n° I 50.764-UPE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o F1NSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9" da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7387/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei tf 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 3) Em observância ao Decreto n°2.346/97, as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4) É incabível a aplicação de aliquota superior a 0,5%, quando se tratar de instituições financeiras, devendo a exação limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82. com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n°2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Recurso a que se da provimento parcial, para reduzir a aliquota da exação a 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO SAFRA SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira, Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 .n//// Luiza Hel s •e Moraes Presidenta Ana N I Olímpio Floranda Relatora Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/OVRS Can • ,x741. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES t::;:arSÉC, Processo 10880.017902/92-44 Acórdão : 201-72.433 Recurso : 105.726 Recorrente . BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, passamos a transcrever o relatório da decisão recorrida. "A Instituição financeira acima identificada foi, em ação fiscal direta efetuada em seu estabelecimento, autuada e notificada do crédito tributário consignado no Auto de Infração/Finsocial Faturamento, de fls. 06 e instruido no Termo de Verificação de fls. 02, onde estão descritos os fatos que tipificam as infrações cometidas e a seguir relacionadas. O contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos as contribuições para o FINSOCIAL previstas no Decreto-Lei n° 1940, de 25/05/82, relativas aos meses de competência de maio a dezembro de 1991, nos montantes especificados às fls. 02 Tais valores que estão detalhados no Demonstrativo de fls. 03, foram tributados de oficio, através da lavratura do competente Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação sofrida, veio a contribuinte, tempestivamente, apresentar sua impugnação à referida exigência fiscal (conforme doc. De fls 10 a 33), cuja síntese é, a seguir transcrita: 1 — Afirma a interessada que é "injuridica a peça básica do presente procedimento administrativo, eis que lastreada em ordenamentos que afrontam disposições constitucionais aplicáveis à espécie". 2 — Que, após a edição da nova Constituição Federal, o art. 9° da Lei 7.689/88, declarou mantido o Finsocial criado pelo Decreto-Lei 1940/82, e alterou a sua base de cálculo para o "faturamento". 2 ç'21021 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14:0k :7 Processo : 10880.017902/92-44 Acórdão : 201-72.433 3 — E que, o art. 70 da Lei n° 7787/89 majorou a aliquota de 0,5% para 1,0% a partir de l" de setembro de 1989 e o art. I" da Lei n° 7894/89 aumentou a aliquota para 1,2%, a partir de 11 1 de janeiro de 1990. E, finalmente, que o art. I" da Lei 8.147/90 majorou a aliquota para 2,0% a partir do exercicio de 1991. 4 — No item 7 de sua peça impugnatoria a interessada armila que tanto a Lei 7689/88 como aquelas que aumentaram a aliquota conforme acima mencionado, são inconstitucionais. 5 — No titulo I de sua impugnação (fls. 13 a 23) a interessada discorre a respeito dos motivos pelos quais se manifesta pela inconstitucionalidade do FINSOCIAL, por desrespeito ao art. 154, I, da CF., após a caracterização de tal tributo como imposto e não contribuição. 6 — Ainda no mesmo titulo, afirma a impugnante que, mesmo que não se aceitasse ser o FINSOCIAL um imposto e sim uma contribuição, mesmo assim o mesmo arti go da CF estaria sendo afrontado, pois, "ao definir o faturamento como base de cálculo desta contribuição, o legislador utilizou-se da mesma base de cálculo do PIS, o que importaria em bi-tributação. 7 — Às fls. 23 a interessada conclui o titulo E afirmando que, "não tendo sido atendidas as disposições . eilawainacirtgais aplicáveis à espécie, toma-se injuddica a cobrança" do Finsocial. 8— No titulo lide sua impugnação (fls. 13 a 25) a interessada conclui pelo não atendimento, pelo legislador, ao art. 36 das disposições transitórias da CF, que estabelece que os fundos existentes na data da promulgação, extinguir-se-ão, se não forem ratificados pelo CN, no prazo de dois anos. 9 — lá, no titulo seguinte (III), manifesta-se a interessada pela inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo e dos aumentos da aliquota do Finsocial. Que a Lei 7689/88 é incompetente para definir a base de cálculo do imposto, eis que a única apta para tanto, em seu entendimento, seria a lei complementar, conforme disposto no art. [46 da CF. Afirma igualmente, que a exigência de Lei Complementar se faz também em razão de aumento de aliquota, aproveitando para citar artigo de renomado tributarista. 3 C2113 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"-See" Processo : 10880.017902/92-44 Acórdão : 201-72.433 10 — No titulo IV a contribuinte se posiciona pela "absoluta impossibilidade jurídica da subsunção da hipótese sub judice ao artigo 9" da Lei 7689/88, afirmando que a impugnante, como instituição financeira que é, "NÃO VENDE E NÃO FATURA", que faturamento é o ato de faturar, que significa emitir faturas, e que os Bancos não as emitem, c que, por conseqüência não são contribuintes do Finsocial." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, entretanto, de acordo com as determinações do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduziu a multa de oficio ao percentual de 75%, e, conforme a 119 SRF nÓ 032/97, subtraiu, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, os juros de mora calculados com base na TRD, remanescendo, nesse período, os juros de morai à razão de 1,0% ao mês• calendário ou fração-, assim-ementando a•decisão: • "Questões relativas à inconstitucionalidade de leis tributária não são apreciadas nesta esfera administrativa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs reçurso voluntário, repisa os argumentos expendidos na impugnação, no tocante à inconsfitueionalidade da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL como ao seu não enquadramento como contribuinte de tal contribuição. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 74), onde defende a manutenção da decisão de primeiro grau É o relatório. 4 ,P3Étn:n MINISTÉRIO DA FAZENDA >55$ 4:F.;' "ZZL,„LiZ: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 454,-Mt/ Processo : 10880.017902/92-44 Acórdão : 201-72.433 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A Contribuição ao F1NSOCIAL devida pelas instituições financeiras foi instituida pela disposição do § 1" do artigo 1" do Decreto-Lei ti ci 1.940/82, nos seguintes termos: "Art. F. É instituida, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custes investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. § 1°. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras." (grifamos) Da simples leitura do dispositivo legal supra transcrito, as instituições financeiras, categoria empresarial onde se enquadra a recorrente, expressamente referidas no § 1°, sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição à aliquota de 0,5%. Em 21 de dezembro de 1987, com o advento do Decreto-Lei n° 2.397, a contribuição referida passou a incidir sobre as rendas e receitas operacionais, como disposto em seu artigo 22: "Art 21 O parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1940,. de 25 de maio de 1982, cujo "caput" foi alterado pelo artigo I° da Lei n" 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos 2° e 3° e acrescido dos parágrafos 40 e 5°: § I'. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por • cento) e incidirá mensalmente sobre: a) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitias as seguintes exclusões: (...);" Assim, no tocante às instituições financeiras, era este o quadro legislativo em vigor para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, quando do advento da Constituição Federal de 1988, sendo que, por meio de dispositivos legais posteriores à atual Carta Magna, foram instituidas majorações da aliquota inicial: o artigo 7' da Lei n" 7.787, de 30 de junho de 5 b21 5 ' • MINISrÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIELIINTES 4C:k."2+35 Processo : 10880.017902/92-44 Acórdão : 201-72.433 foram instituidas majorações da aliquota inicial: o artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, alterou-a para o percentual de 1,0% da base de cálculo; o artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, majorou a aliquota para 1,2%, e o artigo I ° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, fixou a aliquota da contribuição em 2,0%. Frente às alegações de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição para o F1NSOCIAL, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-JIPE, confirmou a exigibilidade de tal contribuição, declarando, entretanto, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 90 da Lei if 7689/88; artigo 7° da Lei n" 7 787/89; artigo I' da Lei n°7.894/89 e do artigo 1 0 da Lei n°8.147/90, sendo que os três últimos referidos, como já enfatizado, alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, Em atendimento as disposições citadas, é estreme de dúvidas ser devida a contribuição para o FINSOCIAL quando se trata de instituições financeiras, que, como se viu, sempre estiveram sujeitas ao mesmo regime jurídico aplicável às demais empresas comerciais e mistas. Entretanto, resta pacificado neste Colegiado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n" 1 940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela.introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n°2.397/87, para adequá-lo à decisão da Corte Suprema, que deverá ser observada pela Administração Publica, de acordo com a legislação' que regula o tratamento a ser dado aos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A Medida' Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.770-44, de 13/01/99, que dispensam a constituição de créditos, o Muizatnento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da correspondente â contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota supenor a 0,5% com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercicio de 1988. onde prevalece a aliquela de 0,6%, por força do aflige 22 do Decreto-lei n°2.397/87. O Decreto n" 2346. de 10/10197, em seu artigo dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser • uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta c indireta, 6 02/6 s-aY MINISTÉRIO DA FAZENDA Serrit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017902/92-44 Acórdão : 201-72.433 Com essas considerações, dou provimento parcial, no sentido de que seja, reduzida a aliquota da exação para 0,5% Sala de Sessões, em 02 de fevereiro dei 999 Wzaõta-r.sla_ jetne3/4NAkPQ-LOLINTPrHOLANDA 7

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4680850 #
Numero do processo: 10875.001491/2003-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPENSAÇÃO – Como o direito a crédito surgiu apenas com o trânsito em julgado do processo judicial, não há falar em decadência do direito de restituição do tributo quando exercido em prazo inferior a cinco anos contados da decisão judicial. Se a motivação do lançamento do débito objeto de compensação centra-se tão-somente na decadência do direito à restituição do indébito, não pode a autoridade julgadora produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido trazidos pela fiscalização, sob pena de ofensa a necessária imparcialidade. A atuação de ofício do julgador é apenas no sentido de complementar e esclarecer provas trazidas aos autos e a busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção de argumentos e provas.
Numero da decisão: 107-09.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata se declara impedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I , • • ".4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10875.001491/2003-21 Recurso n° 155.409 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1998 e 1999 Acórdão n° 107-09.552 Sessão de 12 de Novembro de 2008 Recorrente ITAU GESTÃO DE ATIVOS S.A Recorrida 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO — Como o direito a crédito surgiu apenas com o trânsito em julgado do processo judicial, não há falar em decadência do direito de restituição do tributo quando exercido em prazo inferior a cinco anos contados da decisão judicial. Se a motivação do lançamento do débito objeto de compensação centra-se tão-somente na decadência do direito à restituição do indébito, não pode a autoridade julgadora produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido trazidos pela fiscalização, sob pena de ofensa a necessária imparcialidade. A atuação de oficio do julgador é apenas no sentido de complementar e esclarecer provas trazidas aos autos e a busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção de argumentos e provas. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAU GESTÃO DE ATIVOS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata se declara impedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÃAI 1n4 gár,Ten INICIUS NEDER DE LIMA Presidente e Relator • Ç\ 2"°)Formalizado em: e3 s, Processo n° 10875.001491/2003-21 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.552 FLs. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Selene Ferreira de Moraes (Suplentes Convocadas), Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Silvia Bessa Ribeiro Biar e Hugo Correia Sotero. Relatório Trata o presente processo de exigência de crédito tributário objeto de compensação, em que foi deferida parcialmente a compensação de créditos de PIS de outro contribuinte (Banco Francês Brasileiro SA) com débitos de CSLL da contribuinte. No respectivo processo de compensação, o Despacho Decisório 181/00 da Delegacia Especial das Instituições Financeiras (fls 2 a 4) indefere parcialmente o pleito de compensação por entender decaído o direito de restituição dos créditos de PIS anteriores a fevereiro de 1993 em razão do pedido ter sido protocolizado apenas em 28/01/98. Consta do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades — CSLL às fls. 39, que o lançamento de oficio objeto deste processo decorre de revisão interna do mencionado pedido de Compensação de Créditos com débitos de terceiros, que não foi integralmente reconhecido pelo despacho decisório n° 181/00. Afirma o auditor, que efetuou o lançamento dos valores de CSLL para salvaguardar os interesses do fisco. Ressalte-se, por relevante, que o mencionado despacho decisório foi revisto pelo Conselho de Contribuintes (acórdão 202-14.521), por ocasião do julgamento do processo compensação. A decisão da Segunda Câmara entendeu não estar configurada a decadência em razão do direito a repetir o indébito nascer tão-somente com o trânsito do processo judicial que apreciou o litígio sobre direito de restituição de créditos de PIS que só ocorreu em 07/11/1994. Daí a decisão de segunda instância administrativa determinou o retorno dos autos a Delegacia de Julgamento para que se afastasse a preliminar de decadência e prosseguisse na apreciação do mérito do litígio. Inconformada, a interessada apresenta impugnação, por meio da qual solicita seja revista a decisão prolatada, alegando, em síntese, que a decisão sobre o parcial indeferimento no processo de restituição foi anulada pelo Conselho, de modo que não existe mais infração. Além disso, sustenta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da concessão de tutela antecipada na Ação Ordinário n° 2001.61.00.030533-3, obtida após o indeferimento da restituição do crédito de terceiro. Defende, por fim, o não cabimento da multa de oficio aplicada. A DRJ de São Paulo I manteve o lançamento por entender que a existência de pedido de restituição/compensação em andamento não impede a lavratura de auto de infração. Sustenta, ainda, a procedência da multa de oficio aplicada sobre o débito indevidamente compensado por não estar presente uma das hipóteses do art. 63 da Lei n° 9.430/96. 2 Processo n° 10875.001491/2003-21 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.552 Fls. 3 Cientificada da decisão a interessada interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos já expostos na peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro — MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. A questão posta ao conhecimento do Colegiado cinge-se do lançamento de oficio que constitui crédito tributário objeto de compensação. Do exame da fundamentação da autuação, verifica-se que o auditor motiva a acusação com a referência ao indeferimento do pedido de compensação pelo despacho decisório da Delegacia da Receita Federal no processo de restituição/compensação. Ou seja, restringe-se a remeter o leitor para a fundamentação da decisão parcialmente denegatória. Ora, o despacho decisório indeferiu o direito ao crédito com fundamento no decurso do prazo decadencial de restituição previsto no art. 168 no CTN. Não há qualquer outra motivação de indeferimento, tanto no auto de infração, quanto no termo de verificação anexo. Ressalte-se também que o lançamento não foi realizado para prevenir a decadência e tampouco com suspensão da exigibilidade. Assim, deixo de examinar os argumentos relativos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à aplicação da multa de oficio, em razão do entendimento que apresentarei sobre o mérito do lançamento. Nesse sentido, entendo acertada a decisão do Egrégio Segundo Conselho que reviu o posicionamento defendido pelo despacho decisório, porquanto o direito de repetição do indébito, no caso em tela, foi discutido inicialmente em Juizo e, apenas com o trânsito em julgado em 07/11/1994, surgiu o direito da contribuinte de pleitear a restituição administrativa. Desse modo, não há falar em decadência do direito de restituição dos créditos indicados pelo contribuinte na compensação objeto do lançamento, eis que o pedido foi realizado em prazo inferior a cinco anos do surgimento do indébito. Como o autuante, não descreve qualquer outra razão para fundamentar a exigência fiscal, não há como o julgador inovar a acusação, trazendo novas razões fáticas e legais para sustentar o indeferimento do direito a restituição de créditos e, por conseguinte, a manutenção do lançamento. Ressalte-se que o mérito do processo de restituição/compensação ainda será julgado na esfera administrativa. Isso demonstra a impropriedade de se separar o processo de lançamento do débito do processo de compensação a ele vinculado, praxe administrativa que prevaleceu até o advento da Lei n° 10.833/03. 3 le -4 e 4IP n . Processo n° 10875.001491/2003-21 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.552 Fls. 4 Ocorre que a exigência fiscal deve ser julgada tal como formulada. Não pode a autoridade julgadora produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido levantados pelos interessados nos autos, sob pena de ofensa a necessária imparcialidade. A atuação de oficio do julgador é apenas no sentido de complementar e esclarecer provas trazidas aos autos, e a busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção de argumentos e provas. O exame da motivação trazida no lançamento releva os motivos fáticos e legais que fundamentam a exigência, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão chegada pela autoridade fiscal. Desse modo, é preciso que o contribuinte tenha conhecimento das razões que levaram o autuante a tomar determinada posição, para que possam exercer, plenamente, seu direito de defesa. Como a fiscalização baseou sua acusação na ocorrência da decadência do direito de restituição do indébito e esse fundamento não procede, não há como manter a exigência tal . como formulada. Dado o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - ) F, , 12 de novembro de 2008. / Ir 4 Ar MARC e Pi CIUS NEDER DE LIMA I -t 4 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005801/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13056
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Pub wc49 ru) Dicir ¡ai caáo MINISTÉRIO DA FAZENDA de I Ru bata SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v:‘",-,-,41%-, • c2c2) Processo : 10880.005801/99-14 Acórdão : 202-13.056 Recurso : 115.876 Sessão • 21 de junho de 2001 Recorrente : CRIEM CENTRO DE RECREAÇÃO E EDUCAÇA" O INFANTIL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n° 10.034/2000 e TN SRF n° 1 1 5/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIEM CENTRO DE RECREAÇÃO E EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessiag, em 21 de junho de 200 1 /, Mar inicius Neder de Lima Pre ii nte Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z5rk Processo : 10880.005801/99-14 Acórdão : 202-13.056 Recurso : 115.876 Recorrente : CRIEM CENTRO DE RECREAÇÃO E EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 155.582, de fl. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo ao final que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES Para isso, alega o seguinte: - a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; - a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade ( art. 150, II, da CF); - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contrafação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico 2 52r ,2H MINISTÉRIO DA FAZENDA tt;144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005801/99-14 Acórdão : 202-13.056 Recurso : 115.876 administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola; e - os sécios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n.° 002381, de 26 de julho de 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratário, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente., apresenta o Recurso, de fls. 56/68, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos, por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005801/99-14 Acórdão : 202-13.056 Recurso : 115.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente CRIEM CENTRO DE RECREAÇÃO E EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA., tem por objetivo: "educação infantil, recreação, maternal, jardim pré- primário", como consta da cláusula primeira, alínea "c," de seu contrato social, de fl. 16. Como relatado, a matéria em exame, refere-se à. inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. Cumpre observar que é de se afastar os argumentos deduzidos, pela ora recorrente, no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n.° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à orbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já. salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Quanto ao mérito, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à sistemática do SIMPLES, visto que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n.° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N7! .t& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !"141,Ét, Processo : 10880.005801/99-14 Acórdão : 202-13.056 Recurso : 115.876 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, 1, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte, em razão do princípio da legalidade objetiva. Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a Recorrente permaneça na condição de optante ao SIMPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 —/497€((-7-1 ADOLFO MONTELO 5

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Numero do processo: 10880.010824/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13181
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúnicia à via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:07:13Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:07:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:07:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:07:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:07:13Z; created: 2009-10-23T11:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T11:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:07:13Z | Conteúdo => .7 . MF - Segu' nclo Conselho de Coranwa. n.. . __ Publicado no Diário °final da Undo ..!WI MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Jet. g fr,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:1:441.-:;,› Processo : 10880.010824/99-51 Acórdão : 202-13.181 Recurso : 116.298 Sessão - . 29 de agosto de 2001 Recorrente : SIR ESCOLA DE IDIOMAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIR ESCOLA DE IDIOMAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõr 29 de agosto de 2001 / .4./ M.M. • : I inicius i•Teder de Lima dente ff 1-./- ...I, yRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cUcesa 1 2, -I 2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA S71•<to - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010824/99-51 Acórdão : 202-13.181 Recurso : 116.298 Recorrente : SIR ESCOLA DE IDIOMAS S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 20 e 21). Em 05/05/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou, impugnação (fls. 01 a 12), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. A impugnante, entendendo enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n° 9.317/1996, artigos 2°, 30, 5° e 8°, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.732/1998, optou pela inscrição no SIMPLES. 2. O desenquadramento feito pela Receita Federal com base no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/1996 é inconstitucional e, mesmo que não fosse, não poderia ser aplicado contra a impugnante por não exercer a atividade de professor e sim de empresa regularmente constituída. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA frt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.010824/99-51 Acórdão : 202-13.181 Recurso : 116.298 3. A requerente preenche todos os requisitos para o enquadramento no sistema tributário do SIMPLES, principalmente a condição de faturamento previsto no artigo rda referida lei. 4. É flagrante a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 9.317/1996 por contrariar fundamentalmente o artigo 150, inciso II da Constituição Federal. O referido artigo também contraria o art. 179 da CF. 5. Além desses artigos constitucionais, o art. 90 da Lei n° 9.3 1 7/1996 fere o art. 50 da Constituição Federal que determina que todos são iguais perante a Lei, logo não se pode tratar os iguais de forma desigual como se pretende. 6. Da leitura dos artigos constitucionais fica evidente que o referido artigo discrimina a atividade exercida pela requerente, excluindo-a do direito de ser microempresa ou empresa de pequeno porte. 7. Mesmo desconsiderando a inconstitucionalidade acima, o artigo 9°, inciso XIII da referida lei não se aplica à impugnante por tratar-se de empresa que vende serviços e não de professor, atividade autônoma de lecionar, ou seja, aquele que presta serviços de forma liberal ou contratado. 8. A impugnante é uma empresa que vende serviços. O professor dentro da escola não é profissional liberal, tem que se ater ao regimento da escola, obedecer programas e horários, enfim é um empregado contratado sob o regime da CLT. 9. Neste diapasão, a própria Receita Federal já se manifestou através do Parecer Normativo n° 15, de 23/09/1983, em normatização dos Decretos- lei n° 1.790/1980 a 2.030/1983, os quais determinavam a incidência do imposto retido na fonte de lucros distribuídos aos sócios das pessoas jurídicas, nas alíquotas de 15% e de 3%. 10. No caso mencionado no parecer, a escola não podia enquadrar-se como profissão que contrata profissionais regulamentados para beneficiar-se do recolhimento de 3% de impostos sobre os dividendos distribuídos aos sócios, devendo recolher 15%. Entretanto, atualmente, ao analisar o art. 90 da lei que introduziu o SIMPLES, considerando que manter a mesma interpretação do passado beneficiaria a escola em recolher menos impostos 3 J3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010824/99-51 Acórdão : 202-13.181 Recurso : 116.298 e contribuições, o entendimento é outro, ou seja, a escola é equiparada a profissão devidamente regulamentada de professor. 11. A requerente enquadra-se totalmente no item 5.3.2 do parecer da própria Receita Federal supra mencionado, inclusive obtendo receita de outras rubricas, por esse motivo não deve ser equiparada a profissão regulamentada de professor, conforme equivocada interpretação da Receita Federal em face do art. 9°, da Lei n° 9.317/1996, fazendo jus ao enquadramento no sistema de tributação pelo SIMPLES. 12. A própria Receita Federal através de uma decisão administrativa já se manifestou favoravelmente a inclusão no sistema SIMPLES de pagamento de impostos as escolas que mantém atividade de berçário, educação infantil e pré-escolar. Cabe esclarecer que estas atividades dependem e muito de profissionais habilitados para cuidar das crianças nesta idade, portanto como poderia a Receita Federal estabelecer dois julgamentos diferentes sobre o mesmo assunto. 13. A Justiça Federal tem apreciado alguns Mandados de Segurança, com deferimento de liminar e Ação Declaratória com pedido de Tutela antecipada decidindo favoravelmente aos requerentes e, inclusive, a proprietários de escolas de ensino fundamental, médio e de idiomas, nos mesmos moldes das alegações supra mencionadas. 14. A impugnante, dessa forma, vem solicitar que a sua exclusão do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES seja de pronto cancelada, em função da atividade da empresa requerente não estar contida nas vedações impostas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996." A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Mocroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 4 _IS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010824/99-51 Acórdão : 202-13.181 Recurso : 116.298 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. ARGIIIÇ AO DE ENCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade de leis, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 35/61, no qual, em suma, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) a própria Secretaria da Receita Federal já manifestou-se favoravelmente à inclusão no SIMPLES de escolas que mantém atividade de berçário, educação infantil e pré-escolar (Decisão n° 06/97 da SRRF - 8 RF), atividades que dependem muito de profissionais habilitados; b) na AIV1S n° 97.0008609-7, ajuizada perante a 22 ' Vara Federal, foi concedida segurança para as empresas associadas ao Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDILIVRE, para garantir aos seus filiados o direito de participar do SIMPLES (fls. 48/53); c) apresenta cópia de declaração do SINDILIVRE no sentido da participação da recorrente no polo passivo da aludida ação (fls. 61); e d) a Lei n° 10.034/00 autoriza as empresas prestadoras de serviços de ensino pré-escolar, creche e ensino fundamental, a optarem pelo SIMPLES, conforme cópia ás fls. 54. É o relatório. 5 .1t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ‘ ‘t.'2u SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.¡;.n o Processo : 10880.010824/99-51 Acórdão : 202-13.181 Recurso : 116.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente processo trata da inconformidade da recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Acontece que a recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDILIVRE, do qual é filiada, ajuizou, perante a 22 8 Vara Federal, a AMS n° 97.0008609-7, pugnando pelo não enquadramento das empresa a ele filiadas ao aludido dispositivo legal, tendo, inclusive, obtido a segurança nesse sentido. Desse modo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar, não conheço do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 29), tosto de 2001 ANTO • - •111 I S • AI: e • O 6

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4681846 #
Numero do processo: 10880.005793/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06943
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Sessão • 05 de dezembro de 2000 Recurso : 115315 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEIVIPINHO DA ALEGRIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTIT'UCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEMPINHO DA ALEGRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2000 (IS \ \N\ Otacflio 1 ntas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Conta Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/mas/ovrs 1 18 d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; - %- Processo : 10880.005793/99-80 Acórdão : 203-06.943 Recurso : 115.315 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEMPINHO DA ALEGRIA S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 46/47: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 0511211996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com nova redação dada pela Lei n° 8.74811993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 27 a 42), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP n°128.026, com procuração à 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.3 17/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.31711996 na pane que estabelece condições qualificativas e não apenas quantifi cativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. stkn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (7á4Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10880.005793/99-80 Acórdão : 203-06.943 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam micro empresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5.A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência apressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, cie insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 7.25611984. 7.A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "(grilos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratário de exclusão em tela (doc. fls. 46/51), mediante decisão assim ementada: 15- • Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.005793/99-80 Acórdão : 203-06.943 "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 55/67, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei if 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. 4 *a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005793/99-80 Acórdão : 203-06.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR °TACHA) DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei tf 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 5 / g MINISTÉRIO DA FAZENDA ti 7"r fre , 11/4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005793/99-80 Acórdão : 203-06.943 Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n° 9.317196, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legaL Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9' da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." t3\ 6 ilks MINISTÉRIO DA FAZENDA '_)f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005793/99-80 Acórdão : 203-06.943 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 WAU 11‘ OTACÍLIO D • C • TAXO 7

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4682193 #
Numero do processo: 10880.008685/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO LIBERAL SEM PRÉVIO AJUSTE - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador, por constituir ato de mera liberalidade da pessoa jurídica. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÔNUS DA PESSOA FÍSICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA eçeirzi!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=i3O35)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Recurso n°. : 126.192 Matéria : IRPF — Ex (s): 1993 Recorrente : HUMBERTO DE ANDRADE E SILVA Recorrida : 6a TURMA/SÂO PAULO/SP II Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.095 VALORES RECEBIDOS A TITULO DE GRATIFICAÇÃO LIBERAL SEM PRÉVIO AJUSTE - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador, por constituir ato de mera liberalidade da pessoa jurídica. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÔNUS DA PESSOA FISICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as Importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01189 a 31/12/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO DE ANDRADE E SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ ...4".4 og.-e— . MINISTÉRIO DA FAZENDA4:.:_ril • !st mf,,At -1•;*” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 illiMotil:E- LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fLA . • "r1.,!/Y N S• P / • LLMANN T! a FORMALIZADO EM: 1 7 sET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e Ct. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .flin" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 Recurso n°. : 126.192 Recorrente : HUMBERTO DE ANDRADE E SILVA RELATÓRIO HUMBERTO DE ANDRADE E SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 829.798.558-04, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a Rua Maria Tereza F. Rodrigues, n.° 84 — Bairro Parque Continental, jurisdicionado a DRF em São Paulo — SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 165/170, prolatada pela 6a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 174/176. O requerente apresentou, em 22/04/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se trata de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas especiais recebidos a titulo de indenização por demissão sem justa causa, de corrente do "Projeto AVA — Análise de Valor de Atividades", instituído pela empresa Lubeca — Empreendimentos e Administração Ltda., CNPJ 50.274.844/0001-07, no ano-calendário de 1992; 3 s; MINISTÉRIO DA FAZENDA 80, :it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 - que é evidente que o interessado pretende usufruir dos benefícios estabelecidos pela Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, na qual foi dispensada a constituição de créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária e na qual foi, também, autorizada a revisão de ofício dos lançamentos à mesma matéria; - que ocorre que essa IN-SRF n° 165 trata apenas das verbas indenizatórias recebidas a titulo de incentivo para adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV), não amparando as verbas especiais recebidas nas demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; - que se analisando o referido Projeto AVA (fls. 28/35), verifica-se que se trata de um plano de reestruturação da empresa a longo prazo, com vistas à redução de custos administrativos e operacionais. De acordo com ele, poderá haver demissões por conta dos seus efeitos. O projeto em si, é um ato unilateral da empresa, sem características der um PDV; - que se observa também que o interessado recebeu uma indenização adicional a título de "gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte dessa sociedade" (fls. 06), tratando-se portanto, de mera liberalidade da empresa e não uma indenização por adesão voluntária do empregado. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 06/11/00, a sua manifestação de inconforrnismo de fls. 50/52, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 A ‘-ã MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o/ --z( k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -431.-rt5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685199-13 Acórdão n°. : 104-20.095 - que com referência ao pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo para adesão a plano de demissão voluntária, que na iniciativa privada é titulada como AVA — análise de valor de atividade; - que na realidade trata-se de um PDV — plano de demissão voluntária, e que para as empresas estatais, nas autarquias e na economia mista o nome adotado é PDV e, enquanto nas empresas privadas foi adotado como AVA; - que conforme demonstrado no quadro acima, gostaria de salientar que os projetos são iguais, não havendo assim, alternativa para empregados a esse tipo de plano, a não ser contribuindo com a empresa para redução dos custos, em contrapartida a empresa repara as perdas com a lesão ao patrimônio, com a perda temporária de remuneração, dando como recompensa verbas indenizatárias a titulo de incentivo a adesão/demissão. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a DRJ em São Paulo - SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/SPO, com base, em síntese, no entendimento de que ocorrera a decadência. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 5 r" atig.'!.n.'n' MINISTÉRIO DA FAZENDA „liq* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/03/01, conforme Termo constante às fls. 72/73, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (27/03/01), o recurso voluntário de fls. 74/79, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. Na Sessão de 23 de janeiro de 2002, acordaram os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância; determinando seja prolatada nova decisão com enfrentamento do mérito. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 128/135, ao qual foi negado seguimento pela Presidência da Câmara, conforme constata às fls. 153/154. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Agravo à Câmara Superior de Recursos Fiscais de fls. 156/158, o qual foi rejeitado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Retomando o processo para novo julgamento a 6' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SP, indefere a solicitação amparada, em síntese, nos seguintes argumentos: - que iniciando a análise do pleito, nota-se que as alegações expendidas pelo impugnante não hão de prosperar. Após a publicação da IN — SRF n° 165, de 31/12/98, as indenizações pagas a título de PDV, sejam pelo setor público, sejam pelo setor privado, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ihs,jk ::, te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 encontram-se isentas de imposto de renda. Logo, sob essa ótica, não há qualquer controvérsia. Porém, o âmago da questão situa-se em se os valores auferidos pelo impugnante oriundos de sua rescisão de contrato de trabalho enquadrar-se-iam ou não no conceito de PDV. Assim, cabe uma análise da legislação em vigor à época do auferimento dos rendimentos e dos atos que regulam e/ou regulamentam a isenção para rendimentos auferidos a titulo de PDV: - que a incidência do IR sobre os valores recebidos a título de gratificação paga por mera liberalidade do empregador na rescisão contratual está definida no inciso IX do art. 21 do RIR/80; - que objetivando dirimir eventuais dúvidas, foi publicado o PN COSIT n° 01/1995, que no seu item 4 esclarece que a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho não gera direito à isenção do IR, prevista para as indenizações trabalhistas definidas na legislação pertinente; - que como o contribuinte não trouxe aos autos documento algum que comprovasse que a gratificação recebida por ocasião da rescisão contratual enquadrava-se no conceito de indenização por adesão a plano de demissão voluntária, não há como lhe retirar a natureza tributável. Os documentos de fls. 28/35, como muito bem explanado no despacho decisório de fls. 44/45, apenas demonstram que houve um projeto denominado AVA — Análise de Valor de Atividades, que não citava qualquer plano de desligamento, adesão ou gratificação, não se enquadrando no conceito de Plano de Demissão Voluntária. Ainda, o ora impugnante não trouxe aos autos o Termo de Adesão ao Plano de Demissão Voluntária. Assim, não conseguiu comprovar que a empresa realizou um PDV e muito menos que seu desligamento se deu por adesão ao referido plano. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão é a seguinte: 7 ' -fr., MINISTÉRIO DA FAZENDAwb' t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-;--74;cea> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1992 Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. Constitui rendimento tributável qualquer remuneração especial não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. Apenas são isentas as verbas indenizatórias recebidas a título de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV), não amparando as verbas recebidas nas demais hipóteses de desligamento. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/07/03, conforme Termo constante às fls. 170, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (20/11/03), o recurso voluntário de fls. 174/179, instruído pelos documentos de fls. 181/214, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 ssa..44 "r MINISTÉRIO DA FAZENDA2er.:L4 , f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo, se verifica que a lide versa sobre pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas especiais recebidas a título de indenização por demissão sem justa causa, decorrente do "Projeto AVA — Análise de Valor de Atividades", instituído pela empresa Lubeca — Empreendimentos e Administração Ltda. CNPJ 50.274.844/0001-07, no ano-calendário de 1992. Verifica-se na petição de fls. 02/03, que o interessado pleiteia a isenção do imposto de renda das indenizações recebidas da empresa acima mencionada, no valor de Cr$ 148.276.133,00 e do valor do resgate da Reserva de Benefícios do Plano de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAfr --;:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 Previdência Privada da Vera Cruz S/A, no valor total de Cr$ 42.858.578,62 (parcela do empregador), conforme os recibos de fls. 04/06. Não resta dúvidas, que o interessado pretende usufruir dos benefícios estabelecidos pela Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, na qual foi dispensada a constituição de créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária e na qual foi, também, autorizada a revisão de ofício dos lançamentos referentes à mesma matéria. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 08 que a retenção do tributo se deu em dezembro de 1992 tendo o interessado pleiteado a restituição em 22/04/99 (fls. 01). Conforme se verifica no relatório, inicialmente, no julgamento singular a autoridade julgadora embasou as suas razões de decidir na ocorrência do decurso de prazo decadencial, sem apreciação do mérito. Posteriormente, afastada a decadência no julgamento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a hipótese do pedido se tratar de PDV, a autoridade Julgadora em Primeira Instância indeferiu o pedido do requerente por entender que a verba recebida não se tratava de verba de PDV e sim uma gratificação paga por mera liberalidade do empregador. Esta liberalidade é reconhecida pelo próprio empregador, conforme se verifica às fls. 06 dos autos do processo. Assim sendo, não há mais a necessidade de se analisar o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição do imposto de renda que io set 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 1°,1 ..;:tdr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685199-13 Acórdão n°. : 104-20.095 indevidamente incidiu sobre valores recebidos a titulo de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, matéria já superada pela decisão anterior desta Câmara. Quanto à matéria de mérito, entendo que deve ser indeferida a pretensão do requerente pelos motivos abaixo. Verifica-se de forma clara no Recibo à fls. 06, que a verba de Cr$ 148.276.133,00 paga pela empresa Lubeca Empreendimentos e Administração Ltda. foi efetuada a titulo de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador. Da mesma forma, está consignado no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 08/09, que a causa do afastamento foi dispensa sem justa causa, contendo todas as verbas rescisórias pagas. Sendo que a gratificação em discussão não consta como sendo uma das verbas rescisórias. Ora, o contido no documento de fls. 06 põe por terra a pretensão do requerente, já que a empresa declara textualmente que a gratificação paga é por mera liberalidade, sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte da sociedade, o requerente foi, simplesmente, dispensado da empresa e recebeu uma gratificação além das verbas rescisórias normais pagas a qualquer empregado. Ou seja, demissão incentivada informal, como mera liberalidade da empresa, conforme consta do próprio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 08. Ademais, analisando-se o referido Projeto AVA (fls. 28/35), se verifica que se trata de um plano de reestruturação da empresa a longo prazo, com vistas á redução de custos administrativos e operacionais. De acordo com o projeto, poderá haver demissões 11 4t/ 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA w_efrt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 por conta dos seus efeitos. O projeto em si, é um ato unilateral da empresa, sem características de um PDV. É sabido que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que não cabe razão ao requerente já que os valores pagos como gratificação pela pessoa jurídica foram a titulo de mera liberalidade e não a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, estes sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Como também não tenho dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA td.P:;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a titulo de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento da requerente não se deu através da adesão a Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o requerente não atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional como gratificações pagas por liberalidade da empresa. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o documento de fls. 28135, expedido pela Lubeca, se verifica que o mesmo não atende as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, ou seja, não havia um plano formal que estipulasse as cláusulas exigidas, tais como: a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Ou seja, o PDV na essência, é um plano de ajuste de pessoal implementado por entidades jurídicas, aberto a todos os empregados, cuja adesão é sempre em caráter voluntário. O que não foi o Projeto AVA. 13 h;-.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA rn10" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 O que se tem no processo é que o interessado recebeu uma indenização adicional a titulo de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador, tratando-se, portanto, de mera liberalidade da empresa e não uma indenização por adesão voluntária a algum plano de demissão incentivada. Discute-se nos presentes autos o direito de restituição de imposto de renda na fonte e na declaração, retido, recolhido e pago sobre importâncias correspondentes ao resgate de contribuições de previdência privada, recebidos no ano-calendário de 2002. Verifica-se, ainda, que o suplicante/requerente, também, está solicitando devolução do imposto de renda na fonte incidente sobre o resgate de previdência privada recebida, em 04 de dezembro de 1992, da companhia Vera Cruz S/A Previdência Privada no valor de Cr$ 42.858.578,62, com IR Fonte de Cr$ 8.643.764,65 (fls. 02/04). As normas legais sobre assunto se manifestam da seguinte forma: Medida Provisória n°2.159-70, de 24 de agosto de 2001: "Art. 7° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." 14 - eb MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-11w.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (..-)- LI — valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Como se vê, exclui-se da incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP 1.559-25/98, art. 7°), inclusive a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90). Assim, não restam dúvidas que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12195. Perfilhando a legislação retro citada, entendo que o suplicante/requerente somente teria direito a isenção no resgate daquelas contribuições cujo ônus fosse seu e ainda restrita ao período de 01/01/89 A 31/12/92, data do desligamento do plano. Entretanto, está solicitando a restituição do imposto sobre a parcela de contribuições da instituidora no 15 et vb,va 44. to MINISTÉRIO DA FAZENDA.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008685/99-13 Acórdão n°. : 104-20.095 valor de Cr$ 42.858.578,62,conforme se verifica às fls. 02/04, ou seja, está solicitando a restituição de imposto sobre parcelas cujo ónus não foi seu. Ora, o suplicante/requerente teria que apresentar documento da fonte pagadora, discriminando, em reais, o montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no período de 01/01/89 a 31/12192. Procedimento não realizado, e nem poderia ser realizado, já que o documento de fls. 04 demonstra, de forma clara, que o valor da restituição solicitada se refere a contribuições suportadas pelo empregador. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004 NiStire(Igítil 16 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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