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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823331 #
Numero do processo: 10830.000304/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80430
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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Processo n* 10830.000304/2006-51 Recurso u° 138.748 Voluntário tobointes Maria IPI - Ressarcimento nsest,0 de erc"la ‘34c) . . tAF-Segu'eTo- neno ONá0a I Acórdão u* 201-80.430 de Roto" Sessão de 18 de julho de 2007 • Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP_ • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/0112001 ••• Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS , ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS . OU DE ALlQUOTA• ZERO.• • .„ • O principio da não-cumulatividade do 'IN é implementado pelo sistema de compensação do débito 'ocorrido na saída • de produtos do estabelecimento do cohtribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação • anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LÉIS. APLICAÇÃO. • • Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes . . •. ./ •„ ,• - Processo ti t 0830, 0003 04,200-5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL cco: cm Acórdzio a." 201-80.-130 Brasília, 0‘ r O Fls. 111 S...igtbosa Mat.: Siape 51745 ACORDAM os Mem•ros da PI 'TIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. • YOSàA MARIA COELHO MARQqES Presidente ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY ÓAMPOS R lator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. , tviF - SEGUNDO CONSÉLHOIS CárNTRIBIMES l'roccsso 1083G.000304/2006-51 CC0.2 CO/ CONFER:E COM : 0 bRIGINAL. ' Acórdão o. 201-80.430 Fls. 112 Bras1F-:, (2i / 0_5 SiTiarbosa Mat.: Siape 91745 Relatório No dia 19/01/2006 a empresa PIRELLI PNEUS, já qualificada nos autos, • ingressou com o pedido de restituição de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de janeiro de 2001, de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 1.875.791,95, incluídos juros calculados pela taxa Selic. .• A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. , A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente. nos termos do Acórdão DRJ/RPO n." 14-14.129, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 • DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. • É inadmissível,por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos-infralegais. , Solicitação Indeferida". • Ciente da decisão de primeira instância em 11/06/2007, fl. 74, a interessada interpôs recurso voluntário em 07/02/2007, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI e \s , ela ã.o.as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAI_ Processo ri.° 10830.000304 '2006-5 1 CCO2 Cr? I , Acórdão n.°.201-80.430 OILJ £2-5-1 : • 4 - Fls. 113 solo . arbosa • Mat.: Siape 91745 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal • como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 109. • É o Relatório. \ • - " • • Processo n." 10830.00ü304,200b-5 MÊGt4DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2.:C01 Acórdão n.°201-80.430 CONFERE COM O ORiGiNAL Fls. 114 . , B2:4111a, I (29- s-çie 'O( •7--. 1 rtift0V3 • Mat.: Siape 91745 •Voto, Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele • conheço. • A recorrente está pleiteando a restituição de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com alíquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posiCionado no mesmo sentido do Acórdão • recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos: • - Andou bem o Acórdão recorridc, ao afirmar que a administração pública rege-se • pelo princípio da estrita legalidade (CF, alt. 37, caput), especialmente em matéria de - • administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. . 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe • " -*•: cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. • • - • Somente nas condições previstas nos arts. l' e 4' do Decreto n' 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal , como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. • A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do • IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o •tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos fribiita-d-os- de- estabélèéimento. •- • "Art. I.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação • do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (-) Art. 4• 0 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; • III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou ccscelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo dm Administração açúana ddia, afastar único. azNena hipótese de a crédito aplicação a çad a qlei ataand trata ;ear u ta atiimpugnação normativo federal, recurso declarado dã oo definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órk s s • dores, singulares ou coletivos, da A inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." ME - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1G1NAL Processo n." 10830.0003042006-51 C11:2 el )1 Acórdão n.° 201-80.430 Brasi1ia, 6 / 09 i C Eis. 115 Silvlo SiOãrbes.a Mat.: Siape 91745 A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; 3£ 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis _II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo " único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: . , "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o , . montante devido resulte da diferença a maior, em determinado p3riodo, , entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o • pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos, que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em •seu estabelecimento) para -ser compensado com n que for devido mas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e • reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da -Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados • saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir im sto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que itji débitos e créditos a serem compensados mutuamente. , •\ • • . • .rg • ' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE.,CONTRIBUNTES CONFERE COM GORAL - Processo n." 10830.00030412006-51 C CO2 CO I .Fls. 116Acórdão n.° 201-80.430 BrnsUia, .9 7)-9- .. Silvio Srboa 'Mat.; Siape 91745 • Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n" 4.502164, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: • "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos • entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do origina]) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o • • que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. • A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na Nota Fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com • o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devida em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento honve) do tributo na operação de entrada de • insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. , O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. 0 mesmo Dão foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a • recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. • Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6' do art. -150, que-reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.-.) § 6. 0 Qualquer 'subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a• impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei • especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei) A utilização de crédito presumido ou ficto,"que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática o-curnulatividade do IPI. Tanto é que sna legislação -do imposto, em harmonia com o preceito stitucional acima reproduzido, •• • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE,CONTRIE3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ti.' I 0830.0003(14,2006-5 1 CCO2 CO1 Acórdão n°201-80.430 Brasala, 06 1 03 I 0+' Fls. 117• SMoSÍ‘Ãatbosa • • Mat.: Stape 91745 • existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que não é, de fato, - imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do R1131/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo • à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. • Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido • alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. >,\ NTONIO RICARDO ACCIOL CAMPOS • • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do • imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu • valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n° 400, de 1968, art. 6°)." „ Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4824111 #
Numero do processo: 10831.002033/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Infração administrativa ao Controle das Importações. - Apresentação de Guia de Importação à Repartição aduaneira após decorridos os quinze (15) dias corridos para tal procedimento, estabelecidos pela Portaria DECEX n. 15/91. - Cabível a imposição da penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33008
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T08:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T08:01:30Z; Last-Modified: 2010-01-16T08:01:30Z; dcterms:modified: 2010-01-16T08:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T08:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T08:01:30Z; meta:save-date: 2010-01-16T08:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T08:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T08:01:30Z; created: 2010-01-16T08:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-16T08:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T08:01:30Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO 1\1-' : 10831-002033/93.47 SESSÃO DE : 19 de abril de 1995 ACÓRDÃO I•r- : 302-33.008 RECURSO NP- : 116.572 RECORRENTE : FORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP - Infração administrativa ao Controle das Importações. - Apresentação de Guia de Importação à Repartição aduaneira após decorridos os quinze (15) dias corridos para tal procedimento, estabelecidos pela Portaria DECEX n' 15/91. - Cabível a imposição da penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade do A.I., vencido o cons. Luís Antonio Flora. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 19 de abril de 1995 / , SÉRGIO DE CASTRO VES Presidente tp ELIZABETH EMIL O DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ti S kg : ?IAntrig . PARES rocurador da Fazen• a Nacional VISTA EM 30 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : 'UBALDO CAMPULO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro OTACiLIO DANTAS CARTAXO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 : 116.572 ACÓRDÃO N-Q : 302-33.008 RECORRENTE : FORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO RELATÓRIO Ford Indústria e Comércio Ltda. submeteu a despacho aduaneiro, através da DI n2 12489, de 20/08/93, diversas mercadorias estrangeiras sob o regime especial "Drawback Suspensão", solicitando a apresentação a posterior da Guia de Importação respectiva, com base na Portaria DECEX ng- 15/91, art. 1 2, letra "c". Em ato da conferência documental, a fiscalização constatou que a interessada apresentou citada Guia fora do prazo estabelecido pela Portaria DECEX n 2 15/91, lavrando o Auto da Infração de fls. 01, para exigir da autuada o crédito tributário correspondente à multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (30% sobre o valor da mercadoria). Regularmente intimada, a importadora impugnou tempestivamente a ação fiscal, alegando, em síntese, que: 1 ) ao solicitar o desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão, assinou Termo de Compromisso, no Quadro 24 da referida DI, no sentido de apresentar o PGI ao órgão emissor competente no prazo de 40 dias da data de registro da DI, sob pena de incorrer na violação do art. 526 do R.A., compromisso este totalmente cumprido; 2 ) apresentou a GI emitida à repartição aduaneira 21 dias após a data de emissão do citado documento; 3 ) Embora o regime de importação adotado pelas autoridades brasileiras exija a emissão prévia de GI, algumas situações especiais (entre elas, as importações vinculadas a operações de drawback genérico) mereceram tratamento diferenciado, pelo qual a GI pode ser emitida "a posteriori", conforme disposto nas Portarias DECEX n 08/91 e n2 15/91. Nestes casos, portanto, desde que exista a respectiva GI, não se configura o fato típico descrito no item II do art. 526 do R.A.; 4) no seu caso, a GI foi solicitada e emitida no prazo legal e mesmo que seu pedido de emissão tivesse sido efetuado fora do prazo, ainda assim a sanção prevista no art. 526, II, do RA não teria aplicação, porque o fato típico nela descrito não retrata o fato descrito no Auto de Infração, que se refere a importação desobrigada de licença; faei-eX. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1' : 116.572 ACÓRDÃO 1\12 : 302-33.008 5 ) a fiscalização entendeu aplicável ao caso destes autos o principio contido no parágrafo primeiro do art. 526. do R.A., que considera como tendo sido realizada sem GI a importação cujo embarque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de 40 dias do prazo de validade deste documento, sendo que tal entendimento somente poderia ser aplicável nos casos em que a emissão da GI deve ser anterior ao embarque das mercadorias no exterior e tal embarque ocorre mais de 40 dias após o vencimento da guia; 6) a Portaria DECEX ri2 08/91, alterada pela Portaria DECEX n 15/91, estabeleceu uma exceção ao regime de emissão prévia da GI e determinou um prazo para a apresentação do pedido de guia de importação - PGI - ao órgão competente (o que foi cumprido) mas, a rigor, não determinou um prazo para a apresentação dessa guia às autoridades fiscais (apenas menciona que a guia terá validade de 15 dias para fins de comprovação junto à repartição aduaneira), nem tampouco estabeleceu sanção para a falta de observância de tal prazo; 7 ) no próprio termo de compromisso constante do Quadro 24 da DI, a obrigação assumida pelo importador, sob as penas do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, é a de apresentar o PGI ao órgão competente no prazo de 40 dias da data de emissão da DI correspondente, não constando qualquer compromisso no sentido de se apresentar a guia de importação no prazo de 15 dias da emissão da mesma; 8 ) a aplicação, ainda que por analogia, do principio contido no parágrafo primeiro do art. 526 acima mencionado ao caso concreto, não tem o menor cabimento, uma vez que lá se considera sem guia a mercadoria embarcada no exterior após o decurso de 40 dias da expiração do prazo de validade da guia , enquanto aqui o embarque, o desembarque e o desembaraço estão dispensados da apresentação prévia da GI, desde que a mesma seja solicitada ao órgão competente no prazo de 40 dias da data do registro da DI; 9 ) o simples atraso na comunicação ou na apresentação da GI à autoridade fiscal não pode, de forma alguma, dar ensejo a aplicação de qualquer das multas elencadas no art. 526 do R.A., que trata das infrações administrativas ao controle das importações, já que a entrega da referida guia fora do seu prazo de validade para a autoridade aduaneira não configura infração administrativa ao controle das importações, mas mero descumprimento de obrigação fiscal acessória; 10) no presente caso todos os requisitos de controle das importações foram plenamente atendidos, não havendo como se sustentar que a importação foi feita ao desamparo de guia. A guia de importação em questão venceu-se após produzir todos os seus efeitos relativamente ao controle das importações. O vencimento da validade não retira, de nenhuma forma, os efeitos já produzidos, da mesma forma que as guias relativas aos casos em que devem ser emitidas previamente à importação, tem prazo de validade de 180 dias e portanto, vencem após terem amparado regularmente a operação de importação, sem que por isso deixem de ser documentos válidos para todos os fins, inclusive fiscais; ~e:g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 : 116.572 ACÓRDÃO N2 : 302-33.008 11) o máximo que poderia ter ocorrido é o descumprimento de uma obrigação fiscal formal e acessória, sendo que o Regulamento Aduaneiro não fixa prazo para apresentação de tais guias de importação, não sendo portanto aplicável à hipótese sequer a multa genérica referida no inciso IV do art. 522 do RA, e a Portaria DECEX flQ 15/91, também não fixa penalidade para a apresentação de tais guias de importação após 15 dias da emissão das mesmas; 12 ) finaliza solicitando que seja dado total provimento à impugnação apresentada e que o Auto de Infração seja julgado insubsistente com o conseqüente cancelamento da multa imposta. Ao apreciar a impugnação, a autora do feito considerou as alegações apresentadas pela autuada improcedentes, pelo que expôs: 1 ) preliminarmente, observou que, embora conste do processo Procuração outorgada pela interessada constituindo seu procurador, bem como substabelecimento dos poderes, o signatário da impugnação não está identificado, impossibilitando a confirmação de seus poderes. 2 ) No mérito, o entendimento da interessada de que a Portaria DECEX 15/91 não fixa prazo para a apresentação da guia de importação à repartição aduaneira, é contrariado pelo próprio texto legal pois, em seu art. l', além de estabelecer que o pedido de GI deve ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 dias corridos após o registro da DI, determina também que a GI conterá a cláusula seguinte. "Essa guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme DI(s) abaixo relacionada (s), e tem validade de 15 dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro." 3 ) Se a comprovação junto à repartição onde ocorreu o desembaraço pudesse ser feita a qualquer tempo, a critério do importador o prazo de validade de 15 dias corridos após a emissão não constaria da própria guia por determinação da legislação que ampara as exceções em que é admitida a emissão de GI após o embarque da mercadoria no exterior. 4) Conforme foi admitido pela própria impugnante, houve a inobservância de uma obrigação acessória o que, de acordo com o disposto no art. 113, § 3, do Código Tributário Nacional, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 5 ) Quanto à alegação de que o art. 526, inciso II, do R.A., não é aplicável por ter sido feito o pedido de guia e a mesma ter sido emitida, tal argumento não é compatível com a legislação uma vez que "importação de mercadoria do exterior sem guia" , prevista no mencionado dispositivo legal, não se refere somente à existência física da guia, mas, principalmente, a sua validade e ao momento de sua emissão, como pode ser constatado nos incisos do art. 526 que graduam a penalidade em função do tempo e do prazo de validade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 : 116.572 ACÓRDÃO N2 : 302-33.008 6 ) O próprio parágrafo 1 do referido art. 526, que se aplica a importação sujeita a emissão de GI previamente ao embarque no exterior, vem comprovar tal entendimento, ao estabelecer que "será considerada como tendo sido realizada sem GI ou documento equivalente, a importação cujo embarque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de 40 dias do prazo de validade desses documentos". Por tal dispositivo, mesmo em casos de existência fisica da guia, o art. 526, inc. II, do RA é aplicável, em função de fatores temporais e prazo de validade da própria guia. 7 ) No caso em tela, em que a Portaria DECEX n 2 15/91 ampara o pedido de GI posteriormente ao registro da DI, a interessada, com a finalidade de comprovar junto à repartição aduaneira que objetiva a licença para a importação já efetivada, apresentou um documento (GI) fora do seu prazo de validade, portanto, um documento que não surte mais efeitos que não tem mais valor para os fins para os quais foi emitido. Configurou-se, assim, importação sem guia, sujeitando o importador à penalidade capitulada no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro. 8 ) Finaliza propondo a manutenção do Auto de Infração. Com a base nos fundamentos de fato e de direito exposto no Relatório e Parecer expostos pelo SESIT (fls. 96/100) aprovando-os e integrando-os a sua Decisão (fls. 101), a autoridade de primeiro instância julgou a ação fiscal procedente, impondo à autuada o pagamento do crédito tributário discriminado no Auto de Infração. Com guarda de prazo, a importadora recorreu da decisão singular, insistindo em todas as razões que apresentou na impugnação, especialmente em que: 1 ) o termo de compromisso assumido no Quadro 24 da DI em exame foi devidamente cumprido, uma vez que o PGI foi protocolado no prazo de 39 dias da data do registro da DI, resultando na emissão da competente Guia de Importação que, no presente caso se deu dentro do prazo de 40 dias. Foi assim obedecido o disposto no art. 1 2 da Portaria DECEX n2 15/91, que trata das importações vinculadas a operações de drawback genérico, que é o caso destes autos; 2) o fato de a recorrente ter apresentado a Guia de Importação às autoridade fiscais após 15 dias de sua emissão não justifica a manutenção da exigência fiscal, tendo em vista que a referida Portaria apenas menciona que a guia terá validade de 15 dias, não determinando que sua apresentação à repartição após este prazo ensejaria a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do RA, e mesmo que o fizesse não teria qualquer efeito uma vez que uma simples Portaria não é instrumento legal hábil para prever a aplicação da penalidade. 3 ) No presente caso, a Guia de Importação foi solicitada no prazo legal e a importação foi amparada por GI, fato que por si só já exclui a aplicação dessa norma. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NP- : 116.572 ACÓRDÃO N2 : 302-33.008 4 ) Mesmo que o pedido de emissão da referida guia tivesse sido efetuado fora do prazo legal, ainda assim tal sanção não teria aplicação, porque o fato típico nela descrito não retrata o fato descrito no Auto de Infração, que se refere à importação desobrigada de licença, ou seja, não amparada por GI. 5 ) O Auditor Fiscal autuante entendeu aplicável ao caso destes autos o princípio contido no parágrafo primeiro do art. 526 do RA, princípio este somente aplicável nos casos normais, que dependem de emissão de guia previamente à importação. 6) Contudo, a Portaria DECEX d- 08/91, alterada pela Portaria DECEX 15/91, estabeleceu uma exceção ao regime da emissão prévia de GI e determinou um prazo para a apresentação do pedido de guia de importação - PGI - ao órgão competente, estabelecendo também um prazo de validade de 15 dias para a referida guia de importação, para fins de comprovação junto à repartição aduaneira, sem, contudo, estabelecer sanção para a falta de observância deste Ultimo prazo. 7 ) Tanto assim é que, no próprio Termo de Responsabilidade constante do Quadro 24 da DI, a obrigação assumida pelo importador, sob as penas do art. 526 do RA, restringe-se, exclusivamente, à apresentação do PGI ao órgão competente no prazo de 40 dias da data da emissão da DI correspondente, não constando qualquer compromisso no sentido de se apresentar a GI no prazo de 15 dias da emissão da mesma. 8 ) Assim, a aplicação, ainda que por analogia, do princípio contido no parágrafo primeiro do art. 526 acima mencionado ao caso concreto, não tem o menor cabimento, uma vez que lá se considera sem guia a mercadoria embarcada no exterior após o decurso de 40 dias da expiração do prazo de validade da guia, enquanto aqui o embarque, o desembarque e o desembaraço estão dispensados da apresentação prévia da GI, desde que a mesma seja solicitada ao órgão competente no prazo de 40 dias da data do registro da DI; o que efetivamente ocorreu e está provado nestes autos. 9 ) O simples atraso na comunicação ou na apresentação da GI à autoridade fiscal não pode dar ensejo à aplicação de qualquer das multas elencadas no art. 526. do RA, pois o mesmo trata de infrações administrativas ao controle das importações, o que não se configura no caso. O que ocorreu foi mero descumprimento de obrigação fiscal acessória. 10 ) Na importação objeto do litígio, todos os requisitos ao controle das importações foram plenamente atendidos, posto que a operação dependia de guia de importação emitida a posterior, fato este que foi cumprido com absoluta observância dos requisitos e do prazo legal de 40 dias da data do registro da DI. 11) Não há como se sustentar que a importação foi efetuada ao desamparo de guia. A guia de Importação em questão venceu-se após ter produzido todos os seus efeitos relativamente ao controle das importações. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 : 116.572 ACÓRDÃO N2 : 302-33.008 12 ) A apresentação da GI ao fisco fora de prazo não constitui infração administrativa ao controle das importações, podendo ensejar, no máximo, a aplicação de penalidade relativa ao descumprimento de uma obrigação fiscal formal e acessória. 13 ) O Regulamento Aduaneiro não fixa prazo para a apresentação de tais guias de importação, não sendo portanto aplicável à hipótese sequer a multa genérica referida no inciso IV do art. 522, do RA. Por outro lado, a Portaria DECEX n 2 15/91 também não fixa penalidade para a apresentação de tais guias de importação após 15 dias da emissão das mesmas. 14) Em assim sendo, não pode a fiscalização pretender aplicar a penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do RA para situação diversa daquela que os seus termos contemplam. 15) Para o caso em exame, não existe previsão para a imposição de penalidade. 16) Em Direito Tributário vige o principio da tipicidade cerrada, exigindo subjunção do fato à norma legal ( cita a Prof Yonne Dolacio de Oliveira, no "curso de Direito Tributário " ) , tipicidade esta que resta inadmissivelmente prejudicada, na autuação imposta à recorrente. 17) Cita ementas do Tribunal de Impostos e Taxas que, no âmbito estadual, tem cancelado reiteradamente autos de infração em função de sua capitulação estar incorreta. 18) Insiste em que o Auto de Infração em tela não pode prevalecer, uma vez que inexiste capitulação legal para a suposta infração cometida pela interessada, não podendo ser-lhe aplicada penalidade que em nada tem a haver com os fatos descritos nos autos. 19) Encerra seu recurso requerendo que lhe seja dado integral provimento, reformando-se a decisão de primeira instância e julgando-se o Auto de Infração inteiramente improcedente, com o cancelamento da exigência formulada. E o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 : 116.572 ACÓRDÃO N2 : 302-33.008 VOTO O recurso em pauta, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: a apresentação da Guia de Importação à repartição aduaneira onde se promoveu o desembaraço fora do prazo estabelecido pela Portaria DECEX n 15 / 91. Inicialmente, quero salientar que a regra geral pela qual são regidas as importações brasileiras é a de emissão de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Em alguns casos, porém, a administração, para facilitar e agilizar o processo de importação, procurou favorecer os importadores, facultando-lhe a apresentação da guia de importação emitida anteriormente ao desembaraço das mercadorias, conforme as disposições contidas na Portaria DECEX n" 08 / 91 Mais além foi a administração na concessão deste beneficio, ao alterar o art. 2, letra b ", da citada Portaria, através da Portaria DECEX n 2 15 / 91, retirando a expressão quando a guia de importação deverá ser emitida anteriormente ao desembaraço" , e possibilitando que, a critério da empresa, nas exceções de que trata, as mercadorias sejam submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia." Contudo, ao conceder este beneficio, a administração criou determinadas obrigações administrativas a serem cumpridas pelos interessados, ou seja, prazos a serem obedecidos com referência ao pedido de emissão da guia de importação ao órgão competente e à apresentação deste documento à repartição de desembaraço aduaneiro, para fins de comprovação da licença de importação. Estes prazos estão perfeitamente determinados no parágrafo segundo do artigo segundo da Portaria DECEX n2 15 /91. Se o prazo para apresentação da guia de importação à repartição aduaneira não fosse importante, ele não estaria mencionado e determinado na própria Portaria que estabeleceu o beneficio. Estas poucas obrigações que foram impostas pela norma a que se refere, são irrisórias face à desregulamentação e à agilização dos procedimentos administrativos nas importações que foram possibilitadas aos beneficiários. Dois prazos foram estabelecidos pela Portaria DECEX d 15 / 91, como se segue: - " o pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 ( quarenta ) dias corridos, após o registro da declaração de importação " , e ~dr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 : 116.572 ACÓRDÃO N2 : 302-33.008 - a guia assim emitida "tem validade de 15 ( quinze ) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro " . Não é o termo de compromisso assumido no quadro 24 da Declaração de Importação que estabelece a total obrigação que deve ser cumprida pelo importador. Ele apenas trata do primeiro compromisso a ser respeitado pelo signatário, ou seja, da apresentação do pedido de emissão de guia ao órgão competente. A própria guia, por sua vez ( e de acordo com cláusula estabelecida pela Portaria DECEX n2 15 / 91 ) , determina o novo prazo a ser respeitado, relativo à sua apresentação à repartição aduaneira, uma vez que tem validade de 15 dias corridos após sua emissão. Tal cláusula significa que, após os citados 15 dias, a guia perde sua eficácia, não mais atendendo ao objetivo pelo qual foi solicitada e emitida. Um documento que não tem valor legal não pode ser aceito como documento. Não é uma simples Portaria que prevê a aplicação de penalidades, como insiste o recorrente, ao afirmar que ela não é instrumento legal hábil para tal. Citado ato apenas outorgou, em alguns casos, um beneficio, condicionando - o a algumas obrigações. A penalidade, no caso, está prevista no próprio Regulamento Aduaneiro, uma vez que, não tendo a guia de importação valor legal, é como se não existisse, inferindo importação ao desamparo de guia, sujeitando o infrator à penalidade capitulada no inciso II do art. 526 do citado Regulamento. Não se discute, aqui, o fato da importação ter sido realizada sem apresentação prévia de G.I , uma vez que esta era uma concessão à qual o importador fazia jús. O auditor fiscal, no caso, não aplicou o principio contido no parágrafo primeiro do art. 526 do RA. Apenas citou tal dispositivo para salientar que, no caso de guias de importação, não basta apenas que existam materialmente, sendo fundamentais sua data de emissão e seu prazo de validade, para que tenham valor legal. O que se discute, é a própria existência da guia de importação face à sua eficácia, portanto dentro de seu prazo de validade. No que diz respeito à alegação de que, no processo em pauta, o que ocorreu foi. mero descumprimento de obrigação fiscal formal e acessória, cumpre lembrar que, de acordo com o disposto no artigo 113, parágrafo 3 2, do Código Tributário Nacional, tal fato converte-se em obrigação principal no que se refere à penalidade pecuniária. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•12 : 116.572 ACÓRDÃO 1•12 : 302-33.008 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de abril de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 10

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4824469 #
Numero do processo: 10840.002797/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/91 - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A relação jurídica-tributária nasce contra o sujeito passivo das hipóteses legais. Provado que a cobrança se insurge contra parte ilegítima, nula é a mesma. Notificação de lançamento nula, por erro na identificação da parte passiva do ITR/91 em relação à área identificada nos autos. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71213
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De i 2. / O 6- / ,,,,g C Processo : 10840-002797/91-71 C L.Qh . ''''' Acórdão : 201-71.213 Rubrica Sessão : 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.362 Recorrente : ESPÓLIO DE MARIA THEREZINHA CURI MARCONDES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR/91 - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSVIVO - A relação jurídica- tributária nasce contra o sujeito passivo das hipóteses legais. Provado que a cobrança se insurge contra parte ilegítima, nula é a mesma. Notificação de lançamento nula, por erro na identificação da parte passiva do ITR/91 em relação à área identificada nos autos. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPÓLIO DE MARIA THEREZINHA CURI MARCONDES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 idif ''7 Luiza -- . Gal nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). • fclb/gb 1 051 MIINISTÉRIO DA FAZENDA tss°:M=4--;., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840-002797/91-71 Acórdão : 201-71.213 Recurso : 101.362 Recorrente : ESPÓLIO DE MARIA THEREZINHA CURI MARCONDES DE SOUZA RELATÓRIO O espólio de Maria Therezinha Curi Marcondes de Souza recorre da decisão a quo que mantém a exigência do ITR/91. A lide se instaurou por alegação da então impugnante que averba não ser parte passiva na relação jurídico-tributária, posto nunca enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 32 do CTN. Todavia, não atendeu à intimação de fls. 17/18 para que comprovasse suas alegações. Por este fundamento entendeu a decisão recorrida que, a teor do art. 333, I do CPC, não comprovou a interessada o direito alegado. Na via recursal a este Egrégio Conselho, mantidas foram as alegações, mas mais robusta a documentação probatória acostada aos autos. Contra-arrazoa a Fazenda Nacional no sentido de que este Colegiado decida o mérito, examinando os documentos juntados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Ar!tor,-1-,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840-002797/91-71 Acórdão : 201-71.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Bem lançada a decisão monocrática. Ao Processo Administrativo Fiscal aplica-se subsidiriamente o Código de Processo Civil. Não pode a instabilidade, nas relações jurídicas, permanecer ad infinitum. Se o contribuinte alega direito seu, deve prová-lo nos momentos que a legislação o oportuniza. Não o fazendo, não pode ser declarado seu pretenso direito, devendo ser mantida a exação. Contudo, ao contrário do processo civil, onde a verdade processual impera, baliza-se o Processo Administrativo Fiscal pelo princípio da verdade material, onde a instrução probatória pode fazer-se até na via recursal. É a hipótese dos autos. Neste sentido, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 06/13 e 26/30, entendo restar aclareada a situação fática. A de cujus pleiteou a área de terra identificada junto ao Governo do Mato Grosso, estando hoje a área no território do estado de Mato Grosso. Não atendendo aos requisitos para a aquisição do domínio da área lhe foi indeferido o pedido. Veio a falecer em 1983 (fl. 04). Portanto, reconhecendo-se que a hipótese ensejadora do fato gerador do ITR/91 não surtiu seus efeitos contra o reclamante, posto identificar na espécie que não houve sujeição passiva de sua parte (não se enquadra na previsão do art. 32 do CTN), a cobrança da mesma é nula. Pelo exposto, DECLARA-SE A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE FLS. 03 É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 3

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4821364 #
Numero do processo: 10711.004328/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Falta de mercadoria. Mercadorias embarcadas em contêineres, clausuladas house to house, e descarregadas sem nenhuma ressalva que indicasse indícios de avaria, de violação dos lacres de origem, como também, diferença apurada de peso. Responsabilidade não comprovada do transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32022
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
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Sessão de 26 de abril de 19 91 ACORDÃO N. o 302-32.022 Recurso n.° 113.046 - Proc. 10711/004328/89-47 Recorrente EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A - REPRESENTADA POR UNIMA RE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorridá IRF/Porto-RJ Falta apurada em Conferencia de Manifesto. Mercadorias em • barcadas em conteiners, clausuladas house to house, e des carregadas sem nenhuma ressalva que indicasse indícios de avaria, de violação dos lacres de origem, como também, diferença apurada de peso. Responsabilidade não comprova- da do transportador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgadd. S ss - , em2.de ab de 1991. - niMPWAL gg' MEL/à - -sidente • INALDO DD n b;:h1 ELeS ,, á 'ES - Relator ,PÍ ,aff - dr" D f. TA t% ' UZ E "" S - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 3 O JA 1992 Particip.ram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Affonso Monteiro de Barros Me nusier, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, José Sotero Telles de Me- nezes, Luiz Sérgio Fonseca Soares (suplente convocado) e Alfredo Antonio Goulart Sade. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 =046 ACÓRDÃO N 2 R02-32.022 RECORRENTE : EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A - REPRESENTADA POR UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : IRF - Porto R.J. RELATOR : INALDO DE VASCONCELOS SOARES RELATÓRIO Em ato de Conferência Final de Manifesto foi apurado falta de volumes com caixa contendo peras e maças frescas vindas de Lisboa/navio Olinda, tendo emitido o auto de Infração 420/89 - fls. 34, Imposto de Importação de Cr$ 8.743,32 e multa de Cr$ 4.371,66. A Autuada devidamente intimada, impugnou tempestivamen- te a Ação Fiscal fls. 41/43 e 63/6 4, alegando o seguinte: a) ilegitimidade da parte passiva "ad causam"; 110 h) inexistencia de responsabilidade do transportador mar{timo, tendo em vista que as mercadorias foram transpor tadas em "Container" na condição de "House to Housean do descarregadas sem quaisquer avarias ou violação; c) que os "Containers" foram descarregados no porto em per feito estado, com seus lacres de origens intactos, não tendo sido objeto de qualquer ressalva por parte de de positária na época devida; d) que os consignatários das mercadorias assumiram inteira responsabilidade por ocasião de desova; e) aplicação incorreta da taxa de câmbio. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a Ação Fiscal fls. 69 a 71, e inconformada com o feito, o transporta dor, em tempo hábil, vem recorrer ao Terceiro Conselho de Contribuin tes, fundamentos nos seguintes termos: I) Inexistencia de Responsabilidade do transportador marl timo, devido as mercadorias terem sido transportadas em01 timo, na condição de "House to House" e que fo ram descarregados sem qualquer avaria ou violação e des carregados no Porto com os lacres de origens intactos, inclusive sem nenhuma ressalva por parte da depositária; 2) Cálculos incorretos na aplicação de taxa de câmbio, que • não considerou a data da ocorrência do fato gerador. Ar tigo 19 do CTN e 1 2 do Decreto-lei 37/66. É o relatório. (1"\ Rec.: 113.046 sERvico PUBLIC,: FECEPAL Ac.: 302-32.022 VOTO Considerando que as mercadorias foram embarcadas em "con tainers "House to House" e que não há nenhum esclarecimento ou ressal va nos autos do processo que indique que foi descarregado com indi cios de avaria ou violação dos lacres de origens, como também qual quer diferença de peso. Voto pelo provimento de recurso prejudicado os demais ar gumentos. • Sala das Sessões, 26 de abril de 1991. INALDO DE VIllt CELO. SOARES - Relator •

score : 1.0
4821146 #
Numero do processo: 10680.015750/2004-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/02/2000 a 26/02/2003 Ementa: PARCELAMENTO PAES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos incluídos no Paes por confissão de dívida feita antes do início da fiscalização não devem ser objeto de lançamento de ofício. LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO OU NÃO PARCELADO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada. DÉBITO INEXISTENTE. Se o fato gerador da CPMF não ocorreu ou se o valor devido foi recolhido pelo banco responsável pela retenção, não há que se falar em insuficiência de pagamento. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.755
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio para manter o lançamento de R$ 270.028,67. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.314.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CO", c n49 Matéria CPMF conserPowo dm. t 09-5.0420111r.a.---I Acórdão n 201-80.755 ef) de Rude. - t.a ,r° 4y • Sessão de 21 de novembro de 2007 0S- Recorrente DR.! EM BELO HORIZONTE - MG 190‘) Interessado Fiat Automóveis S/A Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/02/2000 a 26/02/2003 Ementa: PARCELAMENTO PAES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos incluídos no Paes por confissão de divida feita antes do início da fiscalização não devem ser objeto de lançamento de oficio. LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO OU NÃO PARCELADO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogado. DÉBITO INEXISTENTE. Se o fato gerador da CPMF não ocorreu ou se o valor devido foi recolhido pelo banco responsável pela retenção, não há que se falar em insuficiência de pagamento. Recurso de oficio provido em parte. tbuk- - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo ri CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.755 Brns:lia, 0 9 , oj____, 08 • Fls. 346 Silvio .,4•5**-.1Aarbcce Ma. Sope 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio para manter o lançamento de R$ 270.028,67. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.314. ' I 4 ,:, o Q)À0,6, . • t oS ‘ A MARIA COELHO MARQU S Presidente 4171VIWALB (2 OSÉ DA SI VA Relator \. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES• Processo n.• 10680.015750/2004-60 CCO2JC01CONFERE CO •.1 O ORGiNAL Acórdão n.• 201-80.755 Fls. 347 Brasília, oj _ O AP - SM° At2.13 Ma' Supe 91745 Relatório Conta a FIAT AUTOMÓVEIS S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de CPMF não retida e nem recolhida pelos bancos em obediência à decisão judicial e que a empresa deixou de incluir no parcelamento Paes, tudo referente a fatos geradores ocorridos entre 23/02/2000 e 26/02/2003. O Termo de Verificação Fiscal, integrante do auto de infração está acostado às fls. 188/194. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões de defesa estão sintetizadas no relatório da decisão recorrida - fls. 329/330. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão if 02-13.716, de 02/04/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 23/02/2000 a 26/02/2003 A falta ou insuficiência de recolhimento da CPMF enseja o lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis. A opção do contribuinte pela inclusão de seus débitos no Parcelamento Especial - PAES implica confissão irrevogcivel e irretratável de dívida. Lançamento Procedente em Parte". A Turma de Julgamento recorreu, de oficio, do crédito exonerado que montou a RS 2.744.120,31, mais acréscimos legais. O crédito mantido pela decisão recorrida foi transferido para o Processo n2 13603-000.804/2007-46. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 344. É o Relatório. 4, 51, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10680.015750/2004-60 CONFERE CC :i O L ;-:.131NAL CCO7JC01 Acórdão n.• 201-80.755 Fls. 348 Brasilla. o 1 oR- Ska, tartosa Sie 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso de oficio atende às exigências legais e dele conheço. A Turma de Julgamento da DRJ recorrida excluiu da autuação os seguintes valores: 1 - R$ 856,20 porque a autuada comprovou que no período de 03 a 09 de janeiro de 2002 não houve movimentação bancária no Banco Safra; 2 - R$ 169.497,20 porque no demonstrativo informado pelo Banco do Brasil este valor é indicado com a descrição "devolução" e "recolhimento normal" e não com a indicação "sem cobrança"; e 3 - R$ 2.603.766,91 porque foi incluído no parcelamento Paes - dívida confessada antes do início da fiscalização. Com relação aos itens 1 e 2 acima, entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida porque os créditos tributários exonerados, efetivamente, não deveriam ter sido constituídos pelas razões acima enumeradas. Quanto aos débitos excluídos do lançamento porque os mesmos foram incluídos no parcelamento Paes, a decisão recorrida incorreu em erro parcial ao considerar que os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 22 a 28102/2003, com vencimento no dia 05/03/2003, no valor total de R$ 768.535,11, foram incluídos no parcelamento Paes, relacionados à fl. 258, repetido na fl. 267. O último período de apuração da CPMF incluído pela recorrente no Paes foi o ocorrido de 15 a 21/02/2003, com vencimento no dia 26/02/2003, no valor original de R$ 793.297,97. A decisão recorrida incorreu em erro ao considerar que o período de apuração do débito acima foi o dia 26/02/2003, uma quarta-feira, quando na realidade o último dia da semana foi o dia 28/02/2003 (sexta-feira). O dia 26/02/2003 foi a data do vencimento da CPMF da semana anterior. A CPMF relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 22 a 28/02/2003, com vencimento no dia 05/03/2003, repito, não foi incluída no parcelamento Paes. Ocorre que no dia 31/07/2003 a empresa autuada efetuou o pagamento da CPMF com vencimento no dia 07/03/2003 (na realidade o vencimento correto é 05/03/2003 - observe-se que todas as datas de vencimento colocadas nos Darf pagos no dia 31/07/2003 foram às sextas-feiras quando o correto é às quartas-feiras), no valor original de R$ 498.506,44, conforme confirmação de pagamento às fls. 230/232. Este pagamento, no entanto, não foi excluído do valor devido e apurado pela Fiscalização (fl. 229), para o período de apuração de 22 a 28/02/2003, para encontrar o valor da CPMF a ser constituído ou lançado neste auto de infração. s@1/4À- . - - — MF - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES • CONFERE Cf.'';'4 OR;CliNA1. Processo n.• 10680.015750/2004-60 CCO2/C01 Acórdão a.° 201-80.755 Brasilia, n9 / o 4 Fls. 349 Silvá (W5.- (504a Mat. Bispe 91745 Portanto, do valor lançado no auto de infração, relativamente à CPMF com vencimento no dia 05/03/2003, no valor de R$ 768.535,11, deve ser excluído o valor efetivamente pago no dia 31/07/2003, no valor de R$ 498.506,44, remanescendo um débito no valor de R$ 270.028,67 (duzentos e setenta mil, vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Devo, por fim, acrescentar que o fato de os débitos serem incluídos no Paes em valor superior ao efetivamente devido e apurado pela Fiscalização, sujeito a revisão com a entrega das declarações CPMF dos bancos omissos, não gera direito a "crédito", como defende a recorrente e muito bem refutado pela decisão recorrida, cujos fundamentos, neste particular, ratifico e adoto porque, de fato, erros de declaração ou confissão de débitos devem ser corrigidos no âmbito do programa Paes e não através de "compensação", como postula a recorrente. Se não há crédito a favor da recorrente, não há que se falar em compensação. Não há previsão legal para efetuar a compensação de débitos não pagos com o valor de débitos declarados/confessados a maior em pedido de parcelamento ainda não quitado, mesmo sendo no âmbito do programa Paes. Mais ainda, a extinção dos débitos submetidos a parcelamento, à medida que são efetuados os pagamentos das parcelas mensais, dá-se do débito de vencimento mais remoto para o débito de vencimento mais recente e não ao contrário, como defende a recorrente. Pelo que precede, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio para manter o lançamento do débito de R$ 270.028,67, acrescido de multa de oficio e juros de mora, cujo fato gerador ocorreu no dia 28/02/2003 e o vencimento no dia 05/03/2003, indevidamente exonerado pela decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 e novembro de 2007. Át WALBE OSÈ DA SII? A Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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4822780 #
Numero do processo: 10814.008536/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de Mercadoria apurada em conferência final de manifesto. Caracterizada a responsabilidade do transportador. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 522, inciso II, "d", do Regulamento Aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32603
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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(VIAÇA0 AEREA RIO-GRANDENSE) Recorrid IRF-AISP/SP AIO Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto. Caracterizada a responsabilidade do trans- portador. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 522, inciso II, "d", do Regulamento Aduaneiro. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1993. • ate-e SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente ELIZABETH EMITIO MORAE.J CHIEREGATTO - Relatora • - RObA MARIA SALVI DA CARVA da Faz.Nacional VISTO EM SESSAO DE : 2 2 OUT 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Wlademir Clóvis Moreira, Ricardo Luz de Barros • Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. -2- MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.281 - ACORDA° N. 302-32.603 RECORRENTE : VARIG S.A. (VIAÇA0 AEREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : IRF-AISP/SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Contra a empresa supra citada foi lavrado, em 04/12/91, o Auto de infração de fls. 01, com o seguinte teor: -Em ato de análise no SETMAN, constatamos no Conhecimento Aéreo HAWB s/n, MAWB n. 042-81847150, constante da FCC do Termo de Entrada n. 5916-0 de 27/08/91, falta de 4 (quatro) volumes consignados à Equitel S.A. Equip. e Sist. de Telecomunicações. Pela verificação da FCC do Termo de Entrada acima, conforme preceitua o artigo 476 do Regulamento Adua- neiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, pela consulta ao Projeto Delta-Controle de Carga em 02/12/91 e também Carta da Cia. Transportadora de 16/09/91, fica caracterizada a falta da mercadoria. Tendo em vista o que preceitua o artigo 86 parágrafo único, combinado com o artigo 87, II, c, do Decre- to n. 91.030/85, fica caracterizada a ocorrência do fato ge- rador do Imposto de Importação e, de acordo com o artigo 478, parágrafo 1. IV do mesmo Decreto, o responsável, pelos impostos, na falta de mercadoria, é o transportador. Assim sendo, fica a VARIG S.A. - viação Aé- rea Rio-grandense intimada a recolher os tributos e multas conforme artigo 521 - II - d, do Decreto n. 91.030/85. Segue, em anexo, pró-forma da DI relativa às mercadorias faltantes". (NOTA: a capitulação legal para a identifica- IMO ção da responsabilidade foi, na decisão, corrigida para o art. 478, parágrafo 1., VI). Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, alegando que: a) o artigo 478 do Regulamento Aduaneiro, em seu parágrafo 1., atribui ao transportador a responsabilida- de pelo tributo quando há ; substituição de mercadorias após o embarque , falta de mercadoria descarregada em volume com indicio de violação, avaria visível fora do volume, dife- rença para menos de peso ou dimensão dos volumes, falta ou avaria fraudulentas, ou, ainda, falta de volumes ou mercado- ria a granel transportados. b) Nenhum destes fatos é relatado no Auto de infração. Há, somente, a afirmação de que em um ato de aná- lise foi constatada falta dos volumes. Nenhuma menção a in- dícios de violação ou avaria visível no volume, ou diferença de peso; ou ainda fraude do transportador. Como, então res- ponsazabilizá-lo Rec. 115.281 Ac .302-32.603 -3 - c) a ausência de vistoria aduaneira torna o Auto de Infração lançado extremamente frágil, desprovido de maiores elementos que pudessem lhe dar o necessário funda- mento factual, de modo a imprimir-lhe o molde legal. d) a simples falta de mercadoria não implica em responsabilidade da transportadora, uma vez que não exis- tem provas nem indícios verdadeiros desta responsabilidade, sendo que a ausência de volumes decorre, frequentemente, de erro de preenchimento do expedidor. e) Requer que a autuação seja considerada im- procedente. 'As folhas 09 encontra-se carta da empresa transportadora à importadora, datada de 16 de setembro de 1991, anexando a falta apurada. Na informação fiscal, o autor do feito consi- derou as alegações da autuada improcedentes, pelo que expôs: - o artigo 478, parágrafo 1, inciso V e tam- bém o inciso VI do Regulamento Aduaneiro determina a respon- • sabilidade do transportador, no caso de falta de volume, in- dependente se fraudulenta ou não; - a falta de volumes foi confirmada , inclu- sive pela carta da própria Cia. Aérea; - Vistoria aduaneira só cabe quando existe: dano, avaria, extravio e acréscimo de "mercadoria " e não a falta de "volumes", conforme preceitua o art. 468 do mesmo decreto acima; - é pela manutenção do auto de infração. Em decisão às fls. 14, a autoridade de pri- meira instãncia julgou procedente a ação fiscal, fundamenta- do-se no relatório e parecer de fls. 11 a 13, pelos quais a alegaçbes da defesa não devem ser acolhidas face ao disposto no art. 478, parágrafo 1, inciso VI do R.A., vez que o fato ocorrido foi a falta, na descarga, de volume manifestado", sendo que a resposnabilidade do transportador não foi deter- minada nem pela situação prevista no inciso II do parágrafo 1. do art. 478 - volume descarregado com indícios de viola- ção -, nem pela prevista no inciso V do mesmo artigo - ava- • ria fraudulenta. Complementou que o que determinou a citada responsabilidade foi a verificação da falta de volumes pelo exame da folha de Controle de Carga (FCC) da Termo de Entra- da em confronto com os dados constantes no Conhecimento Aé- reo, hipótese prevista no inciso VI do artigo 478, inciso 1. Finalizou lembrando que a própria autuada confirmou a falta apurada. Com guarda de prazo e inconformada, a autuada recorreu da decisão singular a este Egrégio Conselho, insis- tindo em suas razões da fase impugnatória e especialmente em que: a) o artigo 478 do R.A. somente responsabili- za o transportador para os casos de falta de mercadoria quando houver Indícios de violação; comprovar-se falta frau- dulenta, e, tratar-se de falta de mercadoria a granel. b) quanto às duas primeira hipóteses, ficou comprovada sua não ocorrência: por outro lado, não se pode caracterizar "volumes" sem especificar quais seriam, como mercadoria a granel, a qual é transportada sem qualquer em- -4- Rec. 115.281 Ac. 302-32.603 balagem ou acondicionamento. Nesta terceira hipótese é a di- ferença de peso que caracteriza a falta, por não existir "número de volumes". c) Portanto, inexiste enquadramento legal ca- paz de ensejar a responsabilidade do transportador, sendo que o mesmo está sendo autuado por mera suspeita. d) Como documentos podem ser preenchidos er- roneamente, não há como deixar de reconhecer a improcedên- cia da autuação. e) requer que o auto de infração seja julgado insubsistente. E o relatório. • • -5- Rec.115.281 Ac.302-32.603 VOTO A matéria do litígio é a falta de volumes apurada .em ato de conferência final de manifesto. Reza o artigo 476 do Regulamento Aduaneiro que "a conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada em ter- ritório aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga." Esclarece o art. 86 do citado Regulamento, em seu parágrafo único, que "para efeitos fiscais, será consi- derada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ANL for apurada pela autoridade aduaneira". 111/ Complementa o artigo 87 do mesmo documento legal (inciso II, "c") que, "para efeito de cálculo do im- posto, considera-se ocorrido o fato gerador... no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de ... mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira." O mesmo Regulamento aduaneiro, no artigo 478 (parágrafo 1., inciso VI) determina que "a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio da mercadoria será de quem lhe deu causa" sendo que "para efei- tos fiscais, é responsável o transportador quando houver... falta na descarga, de volume (grifei) ou mercadoria a gra- nel, manifestados". No caso, o legislador não contemplou, como alega a recorrente, apenas o caso em que o volume apresenta indícios de violação, ou em que haja fraude, ou mesmo em que a mercadoria seja transportada a granel. Considerou, além dos citados nos incisos I, III e IV do parágrafo 1. do arti- • go 478 do RA, o caso de "falta, na descarga, de volume mani- festado" - inciso VI (não apenas de mercadoria a granel). Verifica-se portanto, que se concretizou a responsabilidade do transportador no que se refere à falta de volumes apurada pela autoridade aduaneira. No que se refere à não realização de vistoria aduaneira, a matéria não socorre a transportadora pois esta vistoria só pode ser realizada em volumes que foram desem- barcados e nos quais pode haver falta ou avaria de mercado- ria. No caso, os volumes não che garam, portanto não há como se falar em vistoria aduaneira. Em relação à multa prevista no artigo 521,in- ciso II, "d", do Regulamento Aduaneiro, sua aplicação é per- feitamente cabível, pois está perfeitamente tipificada a si- tuação em que ela é aplicável. -6- Rec. 115.281 Ac.302-32.603 Face ao exposto, connheço o recurso por tem- pestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in- tegralmente a decisão de primeira instância. Sala das Sess3es, em 14 de abril de 1993. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO-Relatora ANL •

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4821221 #
Numero do processo: 10711.000179/94-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Produto "brometo de lítio". Posição tarifária no capítulo 38 da TAB, embasada pelo Laudo Técnico Oficial. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33295
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RECORRENTE : SPRINGER CARRIER S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/R1 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. • Produto "bremeto de lítio". Posição tarifária no capítulo 38 da TAB, embasada pelo Laudo Técnico Oficial. ' Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho 41, de Contribuintes, por unanimidade de votos,em manter o Imposto e excluir as multas e pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso, quanto aos juros moratórios, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que os excluiam totalmente e o Cons. Ricardo Luz de • Barros Barreto , que os excluia no período entre a data da apresentação da impugnação e do julgamento definitivo na esfera administrativa. Relatora designada • para redigir o acordão a cons.Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de março de 1996 ~‘•0". ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora Designada • • do O ej Xerael. &anon ncin sucional VISTA EM 24 JUN 1996 Procurador • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.886 ACÓRDÃO N° : 302-33.295 RECORRENTE : SPRINGER CARRIER S/A RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO • RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • RELATÓRIO Em ato de Revisão Aduaneira, a Fiscalização entendeu por desclassificar o produto importado pela recorrente (brometo de lítio) da posição vr 2827.59.99.00 para a posição 3823.90.9999, aplicando, em tal ato a diferença do , multa do art. 526, IX do R.A., do art. 364 do RIPI e multa da Lei 8.218/91 e juros de mora. O Laboratório Nacional de Análises emitiu laudo sobre o produto • em tela, concluindo tratar-se de uma preparação química à base de brometo .de lítio, • contendo cromato de sódio, e que tal adição não constitui um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e o mesmo torna o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação. Assim, a autoridade fiscalizadora entendeu que o produto em litígio só se enquadraria na Posição TAB 3823.90.9999, relativo a " Produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições - qualquer outro". Os argumentos básicos da autuada e ora recorrente em suas peças impugnatória e recursal são os seguintes, em síntese: • 1) O Laudo Técnico Oficial confirma tratar-se de brometo de lítio; 2) que o A.I. deve ser declarado nulo por não descrever suficientemente os fatos; 3) a adição ao cromato é imperiosa, " vez que, tal substância age como passivante sobre metais, inibindo sua ação corrosiva. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.886 ACÓRDÃO N° : 302-33.295 A concentração de cromato de sódio na solução em tela é muita baixa, não descaracterizando o uso do produto principal e; 4) Que, em decorrência desses fatos, só cabe a classificação dada pela recorrente. É o relatório. •••n••..• C1r44( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.886 ACÓRDÃO N° : 302-33.295 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo apenas do cons, relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratórios. • Isto porque entendo-as pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de Tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data da ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária. No processo de que se trata, a data do registro da Declaração de Importação é que marca este momento. Sala das Sessões, em 28 de março de1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA - DESIGNADA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.886 ACÓRDÃO N° : 302-33.295 VOTO VENCIDO EM PARTE • O processo sob exame versa sobre a classificação tarifária do • produto "brometo de lítio", enquadrado pelo importador na posição 2827.59.99.00, sendo desclassificada pela fiscalização para a posição 3823.90.9999. O Laudo Oficial de fls. 15 conclui tratar-se de uma "preparação química à base de brometo de lftio contendo cromato de sódio". A adição de cromato de sódio torna o produto particularmente apto para casos específicos, finaliza, assim, o referido Laudo. Tal conclusão técnica, por si só, exclui o produto em litígio do Capítulo 28 (vide notas do capítulo). A própria recorrente em sua peça recursal afirma que a adição de cromato de sódio serve como inibidor de corrosão, vez que o produto "brometo de lítio" tem efeitos corrosivos bem acentuados. Em relação à posição dada pela Fiscalização, tenho-a como correta. Com efeito, as Notas do Capítulo 38 estabelecem que não estão ali compreendidas os "produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente". O produto em tela não apresenta Constituição química definida por tratar-se de uma "preparação" com um outro produto químico, confirmando, assim, seu enquadramento no referido Capítulo. Ademais, em data posterior aos fatos aqui referidos, o Ministério da Fazenda expediu Portaria numerada 232 e publicada no DOU., de 28/04/94, onde estabelece Um "EX" para o produto brometo de lítio enquadrando-o na posição 3823.90.9999, corroborando a posição dada pelo Fiscal autuante no caso vertente. Em assim sendo, em relação ao mérito do processo, nego provimento ao recurso. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.886 ACÓRDÃO N° : 302-33.295 Contudo, excluo do crédito tributário os valores pertinentes as multas capituladas no art. 364, II, do RIPI, do art. 40 da Lei 8.218/91, do art..526, IX do R.A., bem como os juros de mora, por não aplicarem-se à espécie, ratificando, assim, minha posição firmada em outros julgados. - Eis o meu voto. Sala das Sessões em 28 de março de 1996 A „,Ár 4 PdIAMigL CAM ' 1u ( O NETO - Relator • - 6 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001709/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AVARIA. Não tendo sido cumprido o previsto no art. 470 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030/95, não há como ser responsabilizado o transportador por avarias. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33300
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de março de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE • 2C c" c.,L, CÁk RICARDO LUZ DE B OS B TO RELATOR de cid k tV0 '2 3 JUN 1997 Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. - RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.577 ACÓRDÃO N° : 302-33.300 RECORRENTE : MILLON AIR INC RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto os termos do relatório de fls. 33/34, que abaixo transcrevo: "Apresento o relatório do presente processo, acompanhado de parecer, nos termos da Portaria n° 10831 gi 85/85. A interessada efetuou importação de 352 volumes contendo televisores, marca First Line, acobertados pelo MAWB 034- 1003.0064-HAWB MA 11411041 e termo de atracação n°94.02903-0, de 04/12/94. Tendo a empresa importadora constatado que os volumes supra mencionados encontravam-se molhados e danificados, solicitou a realização de Vistoria Oficial, nos termos do artigo 468, parágrafo 10 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Constituída a Comissão de Vistoria, procedeu-se a intimação das partes (fls. 15, 18, 20), sendo que em 28/12/94, foi dado início aos trabalhos, na presença de todos os interessados, para identificação da responsabilidade e apuração do crédito tributário correspondente. Em 29/12/94, foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira, conforme fls. 24/26, onde a Comissão concluiu que o transportador é responsável pela avaria (volumes molhados e danificados), pois o mesmo assinou o Termo de Avaria de fls. 13/14, elaborado pelo depositário, sem fazer qualquer ressalva excludente de sua responsabilidade. Convém ressaltar ainda que o representante legal do transportador não compareceu na data marcada pela comissão de vistoria, apesar de regularmente intimado. Conforme preceitua o artigo 550, inciso I, do R.A/85, o Transportador foi intimado a no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar ou recolher o crédito tributário. Tendo tomado ciência da intimação Sasar n° 042/95 em 24/03/95, o Transportador apresentou impugnação alegando basicamente: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.577 ACÓRDÃO N' : 302-33.300 a) O sujeito passivo do lançamento é o depositário. b) Que a mercadoria quando desembarcada estava em perfeitas condições, sendo entregue ao depositário no exato momento da descarga, ou seja, dia 04/12/94, às 16:30 hs, como consta da FCC. c) Se o depositário não possui condições de cumprir com aquilo que é de sua competência, não pode repassar a terceiros atos e responsabilidades frutos da sua incapacidade. d) O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia." Ao decidir, fundamentou-se a ALF-VIRACOPOS/CAMPINAS, aos seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que o presente processo, percorreu os trâmites legais, estando em condições de ser decidido; CONSIDERANDO que a impugnação foi apresentada tempestivamente; CONSIDERANDO que o artigo 467, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, considera como dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório, e extravio toda e qualquer falta de mercadoria e no seu parágrafo único que será considerado total o dano ou avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria; 1111 CONSIDERANDO que a vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível, sendo realizada a pedido ou de oficio, sempre que a autoridade aduaneira, tiver conhecimento de fato que a justifique (artigo 468, parágrafo 10 do Regulamento Aduaneiro/85); CONSIDERANDO que o artigo 478, parágrafo 1 0, estabelece que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa, sendo que para • efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume e falta de volume manifestado; CONSIDERANDO que ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade 3 -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.577 ACÓRDÃO N° : 302-33.300 (artigo 480 do R.A./85) e conforme estipulado no parágrafo 2° do mesmo artigo, as provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria; CONSIDERANDO que a chegada da carga deu-se em 04/12/94, embora a transferência de custódia da mercadoria ocorreu somente em 07/12/94, lapso de tempo suficiente para avariar os volumes devido as chuvas freqüentes da época; CONSIDERANDO que salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (artigo 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85); CONSIDERANDO que no caso de extravio/avaria de mercadoria importada não incide o Imposto de Produtos Industrializados, pela não configuração de seu fato gerador; CONSIDERANDO que o transportador assinou o Termo de Avaria n° 008004 de fls. 12/13 sem fazer qualquer ressalva excludente de sua responsabilidade, concordando com as irregularidades apontadas pelo depositário, Não se conformando, recorre a este Conselho MILLON AIR INC, pleiteando a reforma do julgado, reiterando os argumentos da fase impugnatória, quais sejam: a) o responsável pelas avarias apontadas é o depositário; ler b) que as mercadorias foram desembarcadas em 04 de dezembro de 1994, em perfeito estado, conforme se verifica da FCC; c) Incide na espécie o enunciado dos arts. 470 e 478 do Regulamento Aduaneiro; d) que a carga foi desembarcada em 04/12/94 e a vistoria só ocorreu em 15/15/94; É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.577 ACÓRDÃO INP : 302-33.300 VOTO Nos termos do art. 470 do RA cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria. A folha de controle de carga - FCC de 04/12/94, assinada pelo depositário, fls. 12, não aponta, em campo próprio, qualquer avaria, sendo que o termo de avaria somente foi lavrado em 15/12/94, na qual consta que os mesmos estavam amassados, molhados e abertos. Não tendo o depositário lavrado termo de avaria, nos termos do art. 470, não pode o ~portador ser responsabilizado pelas avarias apontadas, ainda quando as mesmas estão relacionadas a volumes molhados, sendo que as fotos juntadas pela recorrente demonstram de forma inequívoca a precariedade do armazenamento. Desta forma, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 1996 í. e„.. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR • Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000685/90-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por desenbolsos superiores que as entradas declaradas e sem comprovação de sua origem externa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04572
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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NU g• 9, 2 D•J.--1 C C S'?....'124 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. @ 10.835-000.685/90-37 mias - Sessão de 24 de outubro de 19_91_ ACORDA() N.' 20204572 Recurso re 85.409 Recorrente COURA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracteri zada por desembolsos superiores que as entradas de- claradas e sem comprovação de sua origem externa.Re curso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COURA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Sala das Ses/Or., em de outubro de 1991. AM 4; HELVIO ESCD I EDO BAR ELLOS - PRESIDENTE JE 7 'nagf:E .,A:dior ATOR tnIr OSÉ A • LOS D ALME'D , LEMOS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 22 N0V1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros M.,I0 ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e WOLLS ROOSEVELT DE ALVA RENGA (Suplente). -02- S(51 < MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.835-000.685/á0-37 Recurso N2: 85.409 Acordão N2: 202-04.572 Recorrente: COURA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por omissão de receita operacional e, como conseqüencia, também pela insuficiência na de- terminação da base cálculo do PIS-FATURAMENTO, que gerou Auto de Infração no total de 513,56 BTNF de credito apurado, em dezem- bro de 1986 e 1987, conforme se constata às fls. 01. As fls. 10/12, procedeu sua impugnação ao citado Au to, voltada para o processo do IRPJ. As fls. 14, a informação fiscal limita-se a dizer que este é decorrente do processo de n4 10.835-000.096/90-86r rei- . terando aqui os termos da informação efetuada naquele processo, da qual junta cópia. Às fls. 22/23, encontra-se decisão proferida pela autoridade singular, mantendo parcialmente o feito. A recorrente às fls. 27, diz ter interposto recurso cr ao processo nQ 10.835-000.096/90-86 (IRPJ), e vem respeitosamente solicitar o seu acatamento, do qual este é reflexo. Este processo em sessão do dia 20.03.91, desta Câmara foi baixado em diligência à repartição de origem, voltando, agora, pronto para julgamento. É o relatório. —segue- -- -03- . . SERVIÇO PCSLICO FE".:Er->t. Processo nQ 10.835-000.685/90-37 Acórdão :IQ 202-04.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR De início, registre-se que: - a recorrente pagou parte do débito, como atestado às fls. 30, deste, nada restando a fálar; - na decisão singular, foi comprovada e excluída da exigencia o valor de Cz$ 268.000,00; A lide restante, caracterizada pelas omissões de re ceitas, tais como, suprimento de numerário de sócio e outros, pra- ticados pela suplicante, pelos desembolsos maiores que as entradas declaradas, como assim demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, em confronto com as alegações e peças trazidas aos autos restou pro vado nesta fase, a favor da recorrente, somente a quantia de Cz$ 35.927,13 excluída da exigencia no processo de IRPJ, como bem se vã pelo Acórdão nQ 101-81.757, às fls. 38/42. Valor este que tam- bém excluo neste, adotando aqui as mesmas razões de decidir do jul gado supra. Pelo que tomo conhecimento do recurso voluntário tem- pestivo, para. dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigen cia a quantia de Cz$ 35.927, 13. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. .ZAR

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Numero do processo: 10840.002524/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Afasta-se a multa de ofício e juros de mora, quando o lançamento foi levado a efeito tão somente para prevenir a decadência, pois que a tributação da exação estava com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11558
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Afasta-se a multa • de oficio e juros de mora, quando o lançamento foi levado a efeito tão somente para prevenir a decadência, pois que a tributação da exação estava com sua exigibilidade suspensa por • força de medida liminar. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAPLAN VEÍCULOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Roberto Velloso (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig que acolhiam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assispara redigir o - voto vencedor; e II) por - iminimidade -de votos ., em dar provimento ao recVeierelaçãv'o- aos períodos não decaídos (semestralidade e cancelamento da multa e juros sobre depósitos judiciais). Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Albert Limoeiro AOAB 21718. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. Antonio Ora Neto Presidente ‘áii0150gr E ea--(01friPV e , as d - Assis _ W elnr-Design-ro - - Participaram, ainda, do presente j lgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric _ _ Moraes de Castro e Silva. _ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. • Eaal/inp- _ . _ . _ . s SECL:t _ _ .•.7/Xl‘L C .astieLW__ / 1 1 O g maruim da Oliveira Mat Sopa 91650 •L Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes El Processo n° 10840.002524/2001-96 • Recurso n° : 129.061 • Acórdão n° : 203-11.558 Recorrente : GAPLAN VEÍCULOS PESADOS LTDA. • RELATÓRIO • Trata-se de exigência fiscal formalizada no auto de infração lavrado e cientificado em setembro de 2001, relativo à Contribuição para o Programa da Integração Social (PIS), referente aos meses de competência novembro/dezembro de 1991, janeiro a dezembro de 1992, e, janeiro a dezembro de 1993. • Em impugnação, a interessada, em apertada síntese, afirma que decaído está a exigência constante do aludido auto, assim como não procede a multa de oficio e os juros -aplicados com base na taxa SELIC, sendo que, ao final, reclama que a Fiscalização não observou • o critério da semestralidade para o PIS. - O lançamento, pela DRJ Ribeirão Preto, foi julgado procedente, conforme decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/RPO n o 6.540, de fls. 308/317. • Inconformada, a interessada interpõe tempestivamente recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes; sendo que, em suas razões de apelo, repisa seus argumentos de impugnação. _ E o relatório. _ • NIF-SEGUNDO CONThiSUINTES CONFERE C 3.,1 o DrasMa, ao / / o 2 Mankla C smo de Uivem Mat. Sia 091650 _ 2 - .,r-SEBUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O C,RIGNAL MiniStéri0 da Fazenda2° CC-MFBrasília. AO / .ts4 g n. r i.:71- Segundo Conselho de Contribuintes 4 Mar$ldeC1deor Jeira _32a1 Mat. SiaPe 91650 Processo n° 10840.002524/2001-96 Recurso n° : 129.061 Acórdão n° : 203-11.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade para com Acórdão da DRJ-Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente a exigência • do PIS formalizada contra a recorrente. • A meu entendimento merece reparos a decisão recorrida, pois deixou de aplicar o • instituto da decadência ao caso em concreto, como, aliás, alegado em razões recursais pela recorrente. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. • Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CT7V, refugindo à aplicação do disposto no art 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTIV, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTIV." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n°108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro liquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial • • desloca-se da regra geral (173 do CT1V), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108- • 05241, Rel Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). • r-n C ONFERE COM O ORI6INTArialirr 22 CC-MF • -• Ministério da Fazenda Etterak_s_._3 12 / t dlç Fl.5.42: [ ;., .5.: Segundo Conselho de Contribuintes 2'ff mame Curai de Oliveira Processo.n° 10840.002524/2001-96 Mat. 8:opa 97650 •Recurso n° : 129.061 - Acórdão n° : 203-11.558 O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 40; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. • Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem • do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se definam os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a • Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária; entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições " (FINSOCIAL, COFINS e- CSLL), que - tiveram,• por força de Ldiscutiveh: legislação - • superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal • não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). • E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(-) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (O.F., art. 239). (..). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela • exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4"; art. 154, I); (..). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, . assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no ar!. • 149). (..).A questão da -- prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, V). Quer dizer, os I "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146,11.1, "b", da CF. " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 4 • ,..r•StGUNO0 COhStrj6-57^7-0;FrFt CONFERE COM O ORiGh4/1- NT" CC-MF A...-ra< • Ministério da Fazenda Brat% <-30 e Fl. s'fr7,-",,it Segundo Conselho de Contribuintes ogit 3 SE Processo n° 10840.002524/2001-96 Matilde Cu e OU„. Mat Sepe 91650 eira Recurso n° : 129.061 - Acórdão n° : " 203-11.558 prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 • Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUT'ÁRIO DECADÉNCIA O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTIV). •Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, . constituir o seu crédito tributário. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. Recurso especial provido.'d .;„ . In casu, portanto e em razão do , acima exposto, quanto_ aos créditos tributários remanescentes objetos do Auto de Infração lavrado em setembro de 2001 (fatos geradores novembro/dezembro de 1991, janeiro a dezembro de 1992, e, janeiro a dezembro de 1993) procedente é a manifestação preliminar de inconformidade manejada pela recorrente em apelo voluntário, pois aplicável na espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, em razão de haver promovido recolhimentos realizados e provados (depósitos judiciais). Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo provimento ao recurso interposto, pois decaído o direito da Fiscalização lançar os períodos em discussão nestes autos. Vencida a preliminar em comento, necessário se faz adentrar ao exame de mérito, consignando que deva ser dado provimento parcial ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização, para o caso em concreto adote o critério da semestralidade para o PIS, conforme entendimento já sedimentado neste Colegiado. Aliás, é ainda imperioso observar que o aludido critério deve também ser adotado uma vez que a recorrente detém em seu favor decisão judicial transitada em julgada afirmando que para os recolhimentos do PIS deve ser expressamente observada a LC n° 7/70. 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Venoso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 3 Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 . . . 4'!i• CC-MF "••:.” •,.„ Ministério da Fazenda n. 191 .4:Á' Segundo Conselho de Contribuintes ti)' - • Processo no 10840.002524/2001-96 Recurso n° : 129.061 Acórdão n° : 203-11.558 Assim, dou parcial provimento ao recurso interposto para que se observe o critério da semestralidade para o PIS, nos moldes em que reclamado, cabendo à Fiscalização observar a certeza e liquidez dos valores objetos da autuação, haja vista não poder ser provido nada além do que de direito, à recorrente. Por fim, cabe o afastamento da multa de oficio e juros de mora, pois o lançamento foi levado a efeito com a exigibilidade suspensa e tão somente para prevenir os efeitos da decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. - ~111111^ 1_ DALTON 'T- ‘. • 11 a IRA A • „ ' MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL _n n Y ema s..913 r C"), Markteersinode Oltveíra M at lámpe 91650 6 . ,F-sEolmoo corisuu-ra DE CONTRIBUINTES CONFERE C 0..1 O ORIGINAL • • -4'.4 ,„y Ministério da Fazenda ‘4 _nas._ 3 o 0.4 CC-MF rf •k? FI Segundo Conselho de Contribuintes .32L7 Matildeamarro de Oftveka Processa n° 10840.002524/2001-96 Mat. Slape 91650 — - - Recurso n° : 129.061 Acórdão n° : 203-11.558 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Divido do ilustre relator, por interpretar que o prazo decadencial do PIS é de dez anos, contados a partir de cada fato gerador mensal. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em setembro de 2001, e o período de apuração mais antigo, dentre os lançados, é novembro de 1991, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data • de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). • Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. • Dispõe o referido:texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido • constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." - - Observe-se que a norma inserta no inciso 1 do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. . O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § I° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,4 filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 5 que No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras "(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9110, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, S aulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 7 • MF-SEGUNDOCO^r:t:LPO L I E CONTRIBUNTES • . CONFERE COM 0 ORi.G 2* CC-MF.NAL - •••• re. Ministério da Fazenda ir alkCP' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bre „. Processo no • 10840..002524/2001-96 marfide cu ~ira•-• Mat Sia 91850 . . Recurso n° : 129.061 Acórdão n° : 203-11.558 entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficfa, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever, de sua.antecipação tributos cuja - legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e.. decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste 3 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de • eiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariame :amento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 41.• 8 MF-sEGumpo CONTRIBUINTES • CONFERE Cc.» I o ORIC.NAL • BrasfliaS • ra Ministério da Fazenda 2° CC-MF • '.t/.;j2..,A" Segundo Conselho de Contribuintes 329 Marlicle Curti Olmeira Sittoe Processo n° 10840.002524/2001 Mat 91650 -96 _ . Recurso n° : 129.061 - • Acórdão n° : 203-11.558 sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, :XV, .b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, Hl, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). • Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- 9 . 4-SEGUNDO CONSt-z.nO DE e.:;owr-granrstrE CONFCRE 10 O: . CW41, 3 : CC-MFMinistério da Fazenda -Segundo Conselho de Contribuintes Bras 322_ília' 4.— o Fl.g - "•e.4 ^C54 {laa Processo n° •: 10840;002524/2001-96 Marilde C.. go Cnitle Stape Si Recurso n° : 129.061 . Acórdão n° : 203-11.558 desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. . Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se • vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e • contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade •Sociais e contribuições- sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a • previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou • econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia • (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e iubesPécietributária. b" ' — Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a • assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e • 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que • serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos •materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de • valores e de créditos e de direitos de natureza financeira",6 e a base de cálculo o valor da • transação financeira. 6 Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das • Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n°21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF f. •vamente prorrogada pelas EC n os 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 10 • M1.1F-SEGUNDO CQN:- Or: CONTRfIJflfl • COUr ERC O C, ..tur Ministério da Fazenda mamo. /0. t) 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .29 4 .aRit- Matado de Oben • Processo n° 10840.00252412001-96 Mat. S;t3pe 91650 - _ • Recurso n° : 129.061 Acórdão n° : 203-11.558 Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o WMF • quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é • distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, • podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;7 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, • aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade • Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em • vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. • 195, § 6°, da Constituição; ao LPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. • 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há • vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no LPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como *contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a • Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou- por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.715/98, assentou o seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. • PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1 - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2" T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. 7 Cf. arts. 74, § 3°c 75, § 2°, do ADCT. 11 g)1 • ) • Muusténo da Fazenda I Briesio3 , / Cf-S' r) 2 CC-MF • Fl. "no :1`;-""" Segundo Conselho de Contrib • tes11111 x /1! _a92: , . 'nane*" Medido a • de Oliveira Procesnn n° 10840.9_0,2,534/2001:96 Mat. Siepo 91650 _ • Recurso n° : 129.061 Acórdão n° : 203-11358 (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições • previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP • (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 69; a2. • Outras da seguridade social (art. 195, parág. 49: não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág, 69. A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de Mi complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 59, as contribuições do SENAGdo . SESL do SENAC (art. • 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. (-) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdencidria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. • (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143; pg. 313/326, relator . Min: Cãi-los- Velloso, negrito ausente do original). Pelo exposto, rejeito a alegação de decadência. Sala das Sessõ - • • • - ,s-,: de 2006. EMA 4"r_4,00-40140 ft. DE ASSIS 12 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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