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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7636585 #
Numero do processo: 10380.011861/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter em diligência, votando pelas conclusões os Conselheiros Evandro Correa Dias e Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa.- Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.800  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  IRPJ  Recorrente  IPU CARGAS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  converter  em  diligência,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Evandro  Correa  Dias  e  Edeli  Pereira  Bessa.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa.­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton  Neves  da  Silva  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 11 86 1/ 20 07 -2 4 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10380.011861/2007­24  Resolução nº  1402­000.800  S1­C4T2  Fl. 248          2       Relatório Trata­se  de  julgamento  de  Recurso Voluntário  face  v.  acórdão  proferido  pela  DRJ que manteve integralmente o lançamento relativo a multa por atraso na entrega da DIPJ.  No  presente  caso,  a  DIPJ  deveria  ter  sido  entregue  até  30/06/2005,  porém  o  sujeito passivo entregou o documento em 17/07/2006.  Foi aplicada multa por atraso da entrega da DIPJ no importe de R$ 33.139,54.  Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido.     Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foi  lavrado auto  de  infração  de  multa,  no  valor  de  R$  33.139,54,  havida  em  decorrência  de  atraso  na  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  na modalidade  Lucro  Real  Trimestral,  referente  ao  ano  de  2004 (fl 4).  2.  Cientificado  da  penalidade  em  27.09.2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnatória  em  16.10.2007  (fls  1/3),  requerendo  a  aplicação  da  multa  mínima  (R$ 500,00),  já  que apurou prejuízo  fiscal  ao  final  do ano de 2004,  conforme  declaração  retificadora  apresentada  em  11.10.2007,  agora  na  modalidade Lucro Real Anual (fls 12/83) e Balanço Patrimonial (fls 6/11).     Em seguida a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação da  Recorrente, registrando a seguinte ementa:     Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  MUDANÇA  DE  REGIME.  INADMISSIEILIDADE.  O  contribuinte,  optante  ou  obrigado  ao  lucro  real,  que  não  proceder  aos  recolhimentos por estimativa ou não demonstrar, por balanços ou balancetes  de suspensão ou redução, que O valor acumulado já pago excede ao valor do  imposto,  inclusive o adicional,  calculado com base no  lucro real do período  em  curso,  está  sujeito  à  apuração  trimestral  do  tributo.  Nesse  contexto,  é  vedada  a  retificação  da  declaração  para  alterar  o  regime  do  lucro  real  trimestral para o lucro real anual.  Impugnação Improcedente  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10380.011861/2007­24  Resolução nº  1402­000.800  S1­C4T2  Fl. 249          3 Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos da  impugnação,  informando que o contador cometeu erro na DIPJ onde  inseriu dados de outra empresa que não tem relação com a autuada, requerendo o cancelamento  do Auto de  Infração ou a  redução da multa no patamar mínimo  tendo em vista que na DIPJ  retificada  foi  constatado  prejuízo  fiscal  e  por  fim  junta  documentos  (balancetes)  para  comprovar que fez o recolhimento das estimativas nos termos da modalidade de apuração do  Lucro Real Anual.     É o relatório.                                        Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10380.011861/2007­24  Resolução nº  1402­000.800  S1­C4T2  Fl. 250          4       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  trate  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa, devendo assim ser admitido.   No presente caso, a multa por atraso na entrega da DIPJ foi aplica mediante um  percentual, fixado em função do período de meses em que a Recorrente atrasou para entregar  sua declaração, sobre o total do imposto de renda declarado pela sujeito passivo.  A Recorrente não contesta o atraso na apresentação da DIPJ, porém alega que ao  retificar o documento entregue em atraso na modalidade de lucro real trimestral para lucro real  anual,  verificou  que  não  tinha  imposto  a  pagar,  mas  que  na  realidade  havia  acumulado  prejuízo.   Desta forma, entende a Recorrente que a base para aplicação da multa exigido  por  meio  do  Auto  de  Infração  não  está  correta,  requerendo  assim  o  cancelamento  do  lançamento ou então a redução da penalidade para o percentual mínimo de R$ 500,00.   Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades por este E. CARF/MF,  onde  a  título  exemplificativo,  cito  o  v.  acórdão  1301­002.734,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara desta Primeira Seção, que julgou processo com matéria muito parecida  com a dos autos. Vejamos a motivação do voto vencedor do r. decisum:    O ponto em torno qual gira a controvérsia está no valor da multa por  atraso na entrega da DIPJ do ano base 2006. A DRF aplicou a multa  tomando  por  base  o  valor  do  IRPJ  devido,  apurado  na  declaração  original.  A  recorrente  sustenta  que  o  parâmetro  deve  ser  dado  pelo  valor constante da DIPJ retificadora.  A  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ,  embora  motivada  por  descumprimento de uma obrigação acessória, tem seu valor fixado com  base  no  IRPJ  devido  no  período.  A  gravidade  da  falta  é  medida  tomando  por  parâmetro  o  débito  de  IRPJ.  Existe  proporcionalidade  entre esses dois valores.  A  lei  rechaça a  imposição de multa muito branda àqueles que,  tendo  apurado  elevado  valor  de  débito,  deixam  de  entregar  a  DIPJ  ou  entregam­na  com  atraso.  Pelo  mesmo  principio,  a  lei  repudia  a  imposição  multa  gravosa  àqueles  que,  embora  descumprindo  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10380.011861/2007­24  Resolução nº  1402­000.800  S1­C4T2  Fl. 251          5 obrigação  acessória,  apuraram  débitos  de  pequena  monta  ou  não  apuraram débito nenhum.  Seguindo essa lógica, se o contribuinte apresenta uma DIPJ indicando  determinado  débito  de  IRPJ  e,  posteriormente,  se  dá  conta  de  que  cometeu erro e apresenta uma nova declaração, com um débito menor,  é  correto  que  o  valor  da multa  seja  reduzido  na  proporção  do  novo  débito, de modo a conservar a proporcionalidade pretendida pela lei.  No  caso  em  exame,  a  recorrente,  após  a  entrega  da  DIPJ  e  a  notificação  da  multa,  constatou  a  existência  de  erro  e  o  corrigiu,  mediante  declaração  retificadora.  O  valor  do  débito  de  IRPJ,  informado  originalmente,  foi  reduzido  a  zero,  pois  a  declaração  retificadora apresentava prejuízo fiscal.  Segundo o critério de proporcionalidade adotado pela lei, a multa por  atraso  na  entrega  da DIPJ  deveria  ser  reduzida  ao patamar mínimo,  mas não sem que a autoridade fiscal realizasse uma verificação, ainda  que sumária.  Para  esse  fim,  os  autos  foram  devolvidos  à  unidade  de  origem,  que,  depois  de  proceder  à  verificação  solicitada,  apresentou  as  seguintes  conclusões:  a) A recorrente foi submetida a procedimento de fiscalização pela RFB,  abrangendo os  fatos ocorridos no ano base 2006,  tendo por objeto o  IRPJ  e  reflexos,  em  face  da  declaração  retificadora objeto  dos  autos  (DIPJ n° 1475933).  b) No ano base 2006, a recorrente apurou prejuízo fiscal no valor de  R$  7.168.617,40,  e  as  operações  que  deram  origem  a  esse  resultado  acham­se  consignadas  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  suporte  em documentos hábeis e idôneos.  c) À luz do art. 7º da Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19  da  Lei  n°  11.051/2004,  é  cabível  multa  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  em  face da entrega  intempestiva da DIPJ. Tratase  de  multa  mínima,  estipulada  no  §  3º,  inciso  II,  do  art.  7º  da  Lei  10.426/2002.  No  caso  em  tela,  é  pertinente  a  multa  mínima,  pois  verifica­se  ausência  de  base  de  cálculo  de  multa,  haja  vista  a  ocorrência de prejuízo fiscal.    Vejam D.  Julgadores,  no  julgamento do processo  acima  indicado, verificou­se  que prevaleceu o entendimento/interpretação de que a lei que regulamenta a multa por atraso  repudia  a  imposição  de  penalidade  muito  gravosa  àqueles  que  embora  descumprindo  obrigação acessória, apuram débitos de pequena monta ou não apuram débito nenhum.   Seguindo a lógica da interpretação dada a legislação da multa em discussão nos  autos, os D. Julgadores decidiram acolher o pedido do sujeito passivo para aplicar o percentual  mínimo da multa eis que na DIPJ retificadora foi constatado que existia prejuízo fiscal e não  imposto a pagar. Destaco abaixo a parte que fundamentou tal entendimento do outro Colegiado  que proferiu o v. acórdão acima indicado.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10380.011861/2007­24  Resolução nº  1402­000.800  S1­C4T2  Fl. 252          6   A  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ,  embora  motivada  por  descumprimento de uma obrigação acessória, tem seu valor fixado com  base  no  IRPJ  devido  no  período.  A  gravidade  da  falta  é  medida  tomando  por  parâmetro  o  débito  de  IRPJ.  Existe  proporcionalidade  entre esses dois valores.  A lei rechaça a imposição de multa muito branda àqueles que, tendo  apurado  elevado  valor  de  débito,  deixam  de  entregar  a  DIPJ  ou  entregam­na  com  atraso.  Pelo  mesmo  principio,  a  lei  repudia  a  imposição  multa  gravosa  àqueles  que,  embora  descumprindo  obrigação  acessória,  apuraram  débitos  de  pequena  monta  ou  não  apuraram débito nenhum.  Seguindo essa lógica, se o contribuinte apresenta uma DIPJ indicando  determinado  débito  de  IRPJ  e,  posteriormente,  se  dá  conta  de  que  cometeu erro e apresenta uma nova declaração, com um débito menor,  é  correto  que  o  valor  da multa  seja  reduzido  na  proporção  do  novo  débito, de modo a conservar a proporcionalidade pretendida pela lei      Desta  forma, assim como o decidido no  julgado colacionado,  também entendo  que a legislação concernente a multa visa penalizar de forma mais contundente aqueles que não  apresentam a DIPJ ou que apresentam com atraso o documento contendo grande disparidade de  IRPJ  a  pagar  e  não  visa  penalizar  de  forma  gravosa  aqueles  que  apresentam  sua  declaração  contendo erros de preenchimento ou posteriormente a  retificação apuram débitos de pequena  monta ou não apuram nenhum débito.  Transportando  este  entendimento  para  o  caso  em  epígrafe,  por  mais  que  seja  acolhido a alegação da Recorrente de que na DIPJ retificada foi apurado prejuízo fiscal e não  imposto a pagar, falta ainda analisar se é possível aceitar a alteração de regime de tributação,  eis que a primeira DIPJ foi entregue a Receita Federal na modalidade Lucro Real Trimestral e a  DIPJ retificada foi entregue na modalidade Lucro Real Anual.   A Recorrente apresenta em sede de Recurso Voluntário a DIPJ retificada (este  documento  já  consta  desde  a  autuação),  balancetes  mensais,  Demonstrações  de  Resultados  (mensal e acumulado), bem como o balanço geral acumulado de 31/12/2004.   Ao analisar o que consta nos autos, verifico que existe uma grande discrepância  entre a primeira DIPJ entregue atrasada e a segunda DIPJ retificada, o que leva a acreditar que  a primeira DIPJ foi entregue com erros de preenchimento, tornado­a praticamente imprestável.   Ou  seja,  a  documentação  acostada  aos  autos  leva  a  crer  que  ocorreu  erro  material  no  preenchimento  da  primeira DIPJ  apresentada,  eis  que  foi  preenchida  totalmente  erra,  sem qualquer nexo com os outros documentos utilizados para apurar o  imposto devido,  demonstrando  ser  possivelmente  verídica  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  contador  se  equivocou totalmente no preenchimento do documento.   Sendo assim, seguindo a jurisprudência acima colacionada e de acordo com os  documentos  constantes  nos  autos,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  deve  analisar  a  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10380.011861/2007­24  Resolução nº  1402­000.800  S1­C4T2  Fl. 253          7 documentação acostada ao Recurso Voluntário e confirmar se realmente no ano de 2004 não  existia imposto a pagar.  Entendo  que  a  verificação  pela  fiscalização  da  documentação  acostados  aos  autos, relativa a apuração do Lucro Real Anual, para confirmar a existência ou não de imposto  a pagar no período objeto da lide é de grande importância, eis que pode alterar a base a qual se  aplicou a multa por atraso na entrega da DIPJ, objeto deste Auto de Infração.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  nos  autos,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  de  Recurso Voluntário  e  indique por meio de  relatório  fiscal  se  realmente no período objeto do  Auto de Infração existia, ou não, imposto a pagar.  Em seguida, retornem os autos para julgamento do Recuso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 253DF CARF MF

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7674166 #
Numero do processo: 12898.000091/2008-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. MULTA. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A apuração de omissão de rendimentos, sem a demonstração de evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1.964, não autoriza a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à multa qualificada e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à multa qualificada e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.652  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MAURO DA SILVA DIAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. A apuração  de  omissão  de  rendimentos,  sem a demonstração de  evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei  nº 4.502, de 1.964, não autoriza a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  multa  qualificada  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 91 /2 00 8- 71 Fl. 749DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2201­01.164, proferido na Sessão de 13 de maio de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A  CONTAGEM DO PRAZO.  A  tributação  das  pessoas  físicas  fica  sujeita  ao  ajuste  na  declaração  anual,  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos  de  capital.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato  gerador (31 de dezembro de cada ano­calendário questionado),  que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da alienação  do  bem.  Entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado,  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  e  do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por  autoridade  competente  e  que  não  tenha  causado preterição  do  direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 12898.000091/2008­71  Acórdão n.º 9202­007.652  CSRF­T2  Fl. 3          3 Somente  à  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  sua  impugnação,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que  acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante.  RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO.  Quando  restar  configurado  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  a  título  de  emolumentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  os  valores  apurados  serão  adicionados,  para  efeito  de  cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.  MEIOS DE PROVA. INFRAÇÃO FISCAL.  A prova de  infração  fiscal pode realizar­se por  todos os meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.   SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados  levantados pela  fiscalização, bem como a  falta de  inclusão, na  Declaração  de Ajuste Anual,  de  rendimentos,  bens  ou  direitos,  mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de  fraude, que  justifique a  imposição da multa  qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  que  ausente  conduta  material  bastante  para sua caracterização.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA  CONCOMITÂNCIA.  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida isoladamente.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da exigência a multa isolada do carnê­leão aplicada de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  bem  como  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Margareth  Valentini,  que  provia  parcialmente  o  recurso  para  tão somente desqualificar a multa de ofício.  Fl. 751DF CARF MF     4 O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) Incidência concomitante da  multa por falta de recolhimento do carnê­leão com a multa de ofício; b) Qualificação da multa  de ofício.  Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Segunda Câmara,  da SEgunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 662 a  669.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  quanto  à  matéria  "a"  ­  incidência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  em  concomitância  com  a multa de  ofício,  que  são duas  infrações distintas,  não havendo óbice  à  incidência das duas penalidades.  Quanto à matéria"b" ­ qualificação da multa de ofício, sustenta, em síntese,  que a conduta do contribuinte caracterizou o evidente intuito de fraude, sendo devida a  exasperação da penalidade.  Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e  do Despacho que lhe deu seguimento em 02/07/2013 (e­fls. 680, o contribuinte não apresentou  Contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo. Quanto à admissibilidade do recurso, relativamente à  matéria concomitância da multa isolada, examino detidamente a matéria.  É  que,  do  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  não  identifico  similitude  fática  entre  ambos.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  não  trata  de  multa  isolada  aplicada  em  concomitância  da  multa  de  ofício,  mas  da  aplicabilidade  da  multa  isolada,  considerada a circunstância de que os rendimentos foram oferecidos à tributação.  Diante  da  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  não  há  como  se  aferir a existência do alegado dissídio jurisprudencial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apenas  parcialmente,  quanto  à  multa  qualificada.  Sobre  a  matéria  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  questão  diz  respeito  à  caracterização, na espécie, das circunstâncias que justificam a qualificação da multa. o relatório  assim descreve a conduta do contribuinte como justifica para a qualificação:  Fato  é que o  contribuinte omitiu em  sua Declaração de Ajuste  Anual  do  Exercício  2004/Ano­Calendário  2003,  livre  e  conscientemente,  de  forma  dolosa,  o  valor  real  do  rendimento  recebido de pessoa física durante o referido ano­calendário.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 12898.000091/2008­71  Acórdão n.º 9202­007.652  CSRF­T2  Fl. 4          5 Com  a  omissão  de  informações  que  deveriam  constar  em  sua  Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  logrou êxito  em se  eximir do pagamento de imposto de renda.  A declaração de imposto de renda é documento exigido pela lei  fiscal, como se verifica pela leitura do art. 12 da Lei n° 8.383, de  30/12/1991,  o  qual  estabelece  que  as  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  Declaração  de  Ajuste,  na  qual  se  determinará  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído.  A  sua  apresentação  contendo  omissões  de  informações configura, por si só, a hipótese capitulada no inciso  I, do artigo 1 0 da Lei n° 8.137/1990.  [...]  Assim,  em  razão  da  convicção  firmada  quanto  à  intenção  fraudulenta  do  contribuinte  em  se  eximir  do  imposto  devido  através de meios defesos em lei, qualificou­se a multa em 150%,  incidente  sobre  o  imposto  de  renda  decorrente  do  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDO  DE  PESSOA  FÍSICA,  como  previsto no art. 957, inciso II do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no  art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96.  Como  se  vê,  a  autoridade  lançadora  não  descreveu  nenhuma  conduta  que  configure evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  ao  se  reportar  aos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  4.502,  de  1.964,  que  descreve  as  condutas  caracterizadoras da sonegação. Confira­se:  Os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1.964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  O que a autoridade descreveu como conduta do sujeito passivo foi a própria  omissão de rendimento, infração tributária punível com a multa regulamentar de 75%.   Fl. 753DF CARF MF     6 Era indispensável, portanto, que a autuação tivesse demonstrado a prática de  alguma das condutas  tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1,964. Sem isso  não há previsão legal para a qualificação da multa de ofício.  Não merecer, portanto, acolhida a pretensão da Fazenda Nacional neste caso.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional apenas em relação à matéria multa qualificada e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                Fl. 754DF CARF MF

score : 1.0
7665253 #
Numero do processo: 10680.720834/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2004. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA ITR. DECLARAR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PREENCHER REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ITR. Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria declarar tais áreas, sendo que o recurso voluntário não o instrumento adequado para pedir inclusão da área. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUEM O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente e de interesse ecológico da incidência da tributação do ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM . JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referentes a processos judiciais ainda não transitados em julgado não vinculam o julgamento na esfera administrativa. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ATO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. GOVERNO FEDERAL O estado de calamidade pública decretado por ato do poder público estadual deverá ser reconhecido por portaria do Ministro de Estado da Integração Regional. APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar a contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a contribuinte fazê-la em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de 735,60 ha declarada como área de utilização limitada (reserva legal) e a glosa da área de 794,6 ha declarada com área de preservação permanente. Vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2004. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA ITR. DECLARAR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PREENCHER REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ITR. Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria declarar tais áreas, sendo que o recurso voluntário não o instrumento adequado para pedir inclusão da área. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUEM O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente e de interesse ecológico da incidência da tributação do ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM . JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referentes a processos judiciais ainda não transitados em julgado não vinculam o julgamento na esfera administrativa. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ATO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. GOVERNO FEDERAL O estado de calamidade pública decretado por ato do poder público estadual deverá ser reconhecido por portaria do Ministro de Estado da Integração Regional. APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar a contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a contribuinte fazê-la em outro momento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de 735,60 ha declarada como área de utilização limitada (reserva legal) e a glosa da área de 794,6 ha declarada com área de preservação permanente. Vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­005.030  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  SAINT ­ GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  POR  DOCUMENTO  OFICIAL  QUE  ATENDA  A  MESMA FINALIDADE.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos  pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses  após a entrega da DITR/2004.  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No  caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA  ITR.  DECLARAR.  ÁREA DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  PREENCHER  REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ITR.  Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de  cálculo  do  ITR,  além  de  preencher  os  requisitos  legais  estabelecidos  pelo  Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria declarar tais áreas,  sendo  que  o  recurso  voluntário  não  o  instrumento  adequado  para  pedir  inclusão da área.  ITR.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  NÃO  APRESENTADO.  LAUDO  TÉCNICO.  DOCUMENTOS  INFORMATIVOS.  NÃO  SUBSTITUEM O ADA.  O  laudo  técnico  bem  como  outros  documentos  informativos  não  suprem  a  falta  da  entrega  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 34 /2 00 7- 61 Fl. 238DF CARF MF     2 excluir  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico  da  incidência da tributação do ITR.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DISPENSA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  SUMULA CARF Nº  122.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato  declaratório  Ambiental  (ADA),  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal da base de cálculo do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  SECRETARIA  ESTADUAL.  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  SIPT.  APTIDÃO  AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no  VTN  registrado  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT,  com  valores  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  da  Agricultura  e  delineados  de  acordo  com a aptidão agrícola do imóvel.  JURISPRUDÊNCIAS.  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM . JULGAMENTO.  A  doutrina,  as  decisões  administrativas  e  a  jurisprudência  referentes  a  processos  judiciais  ainda  não  transitados  em  julgado  não  vinculam  o  julgamento na esfera administrativa.  ESTADO  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA.  ATO  DO  PODER  PÚBLICO  ESTADUAL. RECONHECIMENTO. GOVERNO FEDERAL   O estado de calamidade pública decretado por ato do poder público estadual  deverá  ser  reconhecido  por  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Integração  Regional.   APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO.  LEGALIDADE.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA.   Não  cabe  aplicar  o  princípio  da  verdade  material  para  desobrigar  a  contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  INÍCIO  DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a contribuinte fazê­la em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de 735,60 ha declarada como área de utilização  limitada  (reserva  legal)  e  a  glosa  da  área  de  794,6  ha  declarada  com  área  de  preservação  permanente. Vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que deu provimento parcial em  menor extensão.  (assinado digitalmente)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10680.720834/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.030  S2­C2T2  Fl. 239          3 Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  03­28.456  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  ­  DRJ/BSA,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2004,  acrescido  da multa  e  dos  juros de mora,  referente ao  imóvel  rural denominado Fazenda Bloco Serra Luís Soares, com  área  total  de  3.276,0  ha.,  Cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  0.633.928­0,  localizado  no  município de Caeté/MG (fls. 158/174 e 180/212).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/BSA (fl. 160) mencionou o seguinte:    Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 20.08.2007, a  Notificação de Lançamento n” 06101/00029/2007 de fls. 01/06,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  RS  642.943,94,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2004,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  31.08.2007,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Bloco Serra Luis Soares”, cadastrado na RFB, sob o  n° 0.633.928­0, com área de 3.276,0 ha, localizado no Município  de Caeté/MG.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  67/89)  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 158/174).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da análise do presente caso, a DRJ/BSA apreciou o lançamento nos  seguintes  termos  (fls. 174):  "isso posto, e  considerando  tudo o mais que do processo  consta,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  argüida  e,  no mérito  que  seja  julgado  procedente  o  lançamento relativo ao exercício de 2004, consubstanciado na Notificação de Lançamento n°  06l0l/00029/2007  de  fls.  01/06,  mantendo­se  a  exigência."  Conforme  ementas  a  seguir  transcritas (fls. 158/159):  Fl. 240DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  .  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO   Contendo a notificação de  lançamento  todos os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­  PAF  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  a  contribuinte  exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se  falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento  (Nulidade).  CALAMIDADE  PÚBLICA  ­  DO  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  DO IMÓVEL  A  decretação/homologação  do  Estado  de  Calamidade  Pública pelo Poder Público Estadual deve ser reconhecida  pelo Governo Federal.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente ADA.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  INTERESSE  ECOLÓGICO  Para  exclusão  dessas  áreas  de  tributação,  se  faz  necessário, além da comprovação da exigência relativa ao  ADA, a  existência  de  Ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  reconhecendo  as  áreas  imprestáveis  do  imóvel  como sendo de interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em  questão.  Lançamento Procedente  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10680.720834/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.030  S2­C2T2  Fl. 240          5   Do Recurso Voluntário   A empresa Saint ­ Gobain Canalzação Ltda, devidamente intimada da decisão  da DRJ/BSA, em 13/04/2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 179), apresentou, em  08/05/2009, por via postal (fls. 235) recurso voluntário (fls. 180/212).   Em sede de  recurso voluntário, a  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da  DRJ/BSA, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  Do Protocolo do ADA   No que diz respeito à exigência do ADA, a empresa alegou que os julgadores  da DRJ/BSA ignoraram as provas apresentadas, porque o ADA não foi protocolizado a tempo  (fl. 181), sendo que:  A  exigência  da  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  único  documento  o  comprovar  a  existência  do  área  de  preservação  natural,  não  encontro  respaldo  no  princípio  do verdade material, já que outros documentos, tais como a  vistoria  in  loco  do  órgão  conveniado,  comprovando  a  veracidade dos dados opostos no ADA devem ser  também  aceitos. (fl. 191).  O  STJ­  Superior  Tribunal  de  Justiça  jaz  reconheceu  a  desnecessidade  do  uso  do  ADA  para  exclusão  de  área,  ainda mais quando comprovada de outros meios: (fl.191 ).  Do Estado de Calamidade Pública   A  empresa  alegou  que  no  ano  de  2003,  o  município  de  Caeté/MG  sofreu  pesadas chuvas e inundações, frustrando safras e impedindo a correta utilização do terreno, por  este  motivo  houve  a  declaração  de  calamidade  pública  nos  termos  do  Decreto  Estadual  nº  43.166  de  24/01/2003,  conforme  Resolução  Federal  nº  03  do  Conselho Nacional  de  Defesa  Civil ­ CONDEC, sendo a intensidade do desastre de nível III (fls. 185), e também que:  Ha ainda interpretação menos favorável ao contribuinte ao  afirmar  que  “o  Estado  de Calamidade  Pública  decretado  para  determinado  município,  deve  ser  obrigatoriamente  reconhecido pelo Governo Federal, através de Portaria do  Ministério  da  Integração  NacionaI.".  Ora,  o  texto  da  Lei  9393/1996,  como  se  verá  adiante  não  faz  qualquer  referência  ao  que  foi  afirmado  pelo  delegado  de  julgamento.(fl. 183).        Da Área de Interesse Ecológico  No tocante as áreas de interesse ecológico, a recorrente alegou que tais áreas  devem ser aceitas e que não foram relacionadas na DITR/2004, mas que existem desde 1993  (fls. 192/198):  Fl. 242DF CARF MF     6 Assim, dentre os áreas de uso limitado (áreas de interesse  ecológico)  deve  também  ser  alijado  das  áreas  aproveitáveis, o extensão de 187,0  (cento e oitenta e  sete)  hectares,  não  utilizada  por  ser  área  de  bioma  (remanescente)  do  Mata  Atlântica,  protegido  por  lei,  através  de  ato  do  poder  publico  federal,  sendo,  portanto,  considerado  para  todos  os  efeitos  do  lei,  inaproveitável,  conforme  determino  o  artigo  10,  §l°,  letra  "b",  do  Lei  9393/96, in verbis: (fl. 195)  Da Área de Preservação Permanente   A recorrente  afirmou que a área de preservação permanente da propriedade  foi  lançada  como  sendo de 900,00 hectares  e  a área de utilização  limitada  (reserva  legal)  de  735,6 hectares,  alegou que  considerou os  aspectos  legais descritos nas Leis nº 9.393/96 e nº  4.771/65 para considerar as áreas de preservação permanente como foram descritas no art. 11,  incisos I e II, do Decreto nº 4.382/2002, e que não é a falta de entrega do ADA que vai tirar  essa condição (fls.198/203). Sendo que:   No  caso  em  tela,  esta  área  existe  na  propriedade  antes  mesmo do exercício de 2004, ou seja, desde o ano de l965,  por  definição  da  lei  4771/65.  não  cabendo  qualquer  ato  complementar  de  declaração  do  Poder  Público  para  que  aquela  área  possa  ser  considera  de  preservação  permanente,  já que são assim consideradas, pelo sa efeito  do  artigo  2°  da  Lei  4.771/65,  portanto,  independe  de  apresentação do ADA. (fl. 201).  A recorrente afirmou também que a área de 900,0 hectares, enquadrada como  preservação  permanente,  deveria  ser  retirada  das  áreas  tributáveis,  porque  são  de  utilização  naturalmente  limitada,  permanecendo  intactas  para  quaisquer  atividades  de  agricultura.  Inclusive  assevera  que  o  IBAMA  realizou  visita  in  loco  na  sua  propriedade,  constatou  a  referida  área  e  emitiu uma certidão  (fls.  100 e 231) na qual  reconhece  a existência de 901,0  hectares de área de preservação permanente (fls. 201/203).   Desta forma, alem de ter declarado em sua DITR/2003 (2004), a  existência  desta  área  de  901,0  (novecentos)  hectares  de  preservação permanente, a autuada providenciou ainda o ADA ­  Ato  Declaratório  Ambiental  (doc.  fls.),  e  também,  requereu  ao  IBAMA/MG  que  fosse  a  sua  propriedade  e  atestasse  a  sua  existência,  tendo  o  Órgão  emitido  a  anexa  certidão  comprovando  a  existência  da  área  de  901,0  (novecentos  e  um  hectares) de preservação permanente (doc. fls.).  Acrescentou  ainda  que  nem  mesmo  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância duvidou da existência desta áreas, mas não as acatou porque o ADA não foi entregue  tempestivamente (198/199).    Frisa­se:  nem  mesmo  o  Delegado  de  Julgamento  duvidou  da  efetiva existência destas áreas, mas não acatou as provas porque  não  foi  protocolizado  ADA  a  tempo.  Vejamos  a  síntese  de  sua  decisão:     Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10680.720834/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.030  S2­C2T2  Fl. 241          7 A  recorrente,  em  relação  a  reserva  legal,  asseverou  ainda  que  "Da mesmo  forma,  improcedente  a  afirmação de que não existe  área  averbada de Reserva Legal,  porque  não foi o ADA entregue a tempo" (fl.203/205). Sendo que:  A área total desta "reserva legal" é de 735,6 (setecentos e  trinta cinco vírgula  seis  ) hectares, devidamente averbada  em  23/05/1996,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  Matrícula 7885,  registro 01,  livro 2U  ,  fls.  220,  conforme  comprovou  o  IBAMA,  através  do  ADA  de  número  10731310048 63  (Anexo),  vía certidão expedida atestando  a sua existência (doc. fls.). (fl.203).    Da Previsão Contida no Código Tributário Nacional  A empresa continuou alegando que "não há dúvida, a Lei Civil e o Ambiental  são anteriores a tributário (Lei 9393/96 ou 4.771/65), e especificaram sobre matéria florestal no  âmbito  federal,  determinando,  técnica  e  juridicamente,  os  elementos  essenciais  para  a  definição, não só da propriedade como dos seus acréscimos e reduções, inclusive para efeitos  tributários, consoante o dispositivo no artigo 110 do CTN:" (fls. 205/206 ). Sendo que:   A  utilização  do  termo  legal,  notadamente  para  as  “áreas  de  “preservação  permanente“,  “reserva  legal"  e  “interesse  ecológico", não seria simplesmente um favor fiscal do legislador  aceitá­las na declaração de produtor rural relativo a DITR/2004  como sendo de áreas inaproveitáveis. (fl. 205).  Do Enfoque Doutrinário e Jurisprudencial  A  recorrente  ainda  alegou  que  "consoante  o  princípio  do  verdade material,  deve a ação fiscal ater­se predominantemente à constatação da real existência do todo. Jamais  pode o fisco deixar de considerar a existência das áreas de utilização limitada da propriedade,  conforme a lição doutrinaria da festejada Odete Medauar:" (fls. 206/211). Sendo que:   Constatando­se,  efetivamente,  a  existência  das  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal,  formalmente  declarada,  não  deve,  pois,  a  "forma"  prevalecer  sobre  o  tato  real, sob pena da afronta ao Estado de Direita, o que torna, in  casu, a decisão manifestamente ilegal. (fl.206)  A  recorrente,  com  o  objetivo  de  corroborar  os  seus  argumentos,  ainda  apresentou, ao longo do seu recurso, além da legislação correlata, doutrina, jurisprudências do  TRF  e  do  STJ  bem  como  acórdãos  de  decisões  administrativas  proferidos  por  DRJ  e  pelo  CARF.        Do Valor da Terra Nua  No tocante aos questionamentos contestando o arbitramento do valor da terra  nua,  a  recorrente  afirmou que  (fl.  211):  "não  resta  dúvida portanto,  de  que o  valor  utilizado  pelo agente  fiscal  foi o do primeiro semestre do ano de 2004 (até o dia 30/06/2004), quando  deveria  ser  o  do  último  semestre  de  2003,  que  data  vênia  refletia  o  valor  do  hectare  no  dia  01/01 /2004 (fato gerador)" e alegou o seguinte:  Fl. 244DF CARF MF     8 Ora  uma  propriedade  que  possuiu  a  maior  porte  como  de  preservação permanente  e uso  limitado, não pode  ter o mesmo  valor  da  área  de  propriedade  plano  sem  restrições  de  exploração, que é o que o fiscal quis dizer.(fl. 212).  Outro mister diz respeito ao cerceamento de defesa, pois apesar  de requerido, os valores do SIPT não foram encaminhadas junto  auto  de  o  infração,  sendo  portanto  nulo  o  julgamento  de  l°  instância neste aspecto. (fl. 212).  Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer que (fl. 212):  Protestando  pelo  juntada  posterior  e  oportuno  de  outros  documentos  ou  procedimentos  que  se  tornem  necessários  o  comprovação do direito da lmpugnante.  Requer, por fim que, V. Exas. se dignem, reconhecendo com base  nos prerrogativas legais e constitucionais supra enumerados sob  vigência  pleno,  o  procedência  da  presente  lmpugnação,  dando  por  legítimos  e  alterados  os  procedimentos  efetuados  nas  informações prestados relativos ao Imposto Sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, no exercício de 2004, para acatar a área  de  preservação  permanente  de  901,00  (novecentos  e  um)  hectares; a área de reserva legal averbada em 1996 de 736,00 (  setecentos e trinta e seis ) hectares; a área de interesse ecológico  (bioma  da  mata  atlântica  )  de  187,00  (cento  e  oitenta  e  sete)  hectares,  tudo  comprovado  por  certidão  do  órgão  conveniado,  bem  como,  a  ilegalidade  do  uso  do  SIPT  posterior  ao  fato  gerador, alem é cloro, do reconhecimento de existência de área  de calamidade pública por porte do Poder Público (Governo do  Estado  de Minas Gerais)  para  todos  os  seus  efeitos,  por  ser  a  melhor forma do reconhecimento do direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   De acordo com os autos, a recorrente contestou o acórdão com a decisão da  DRJ/BSA, apresentando as suas alegações no recurso voluntário apreciadas a seguir:  Da Área de Preservação Permanente ­ APP  No  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­ITR,  cabe  observar  os  requisitos  estipulados  para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96,  que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10680.720834/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.030  S2­C2T2  Fl. 242          9 administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da  tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos  termos da referida lei.  Todavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na  apuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na  Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro  do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de  1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000).  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de  27/12/2000.  Do  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  do  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da  obrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  correspondentes à de preservação permanente.  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  (...)  Fl. 246DF CARF MF     10 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original).  No que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e  apresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um  documento  de  cadastro,  junto  ao  IBAMA,  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o  conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária,  efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR.  Por outro lado, o questionamento da recorrente, afirmando que: "a exigência  da entrega  tempestiva do ADA, como único documento o comprovar a existência da área de  preservação  natural,  não  encontra  respaldo  no  princípio  do  verdade  material,  já  que  outros  documentos, tais como a vistoria in loco do órgão conveniado, comprovando a veracidade dos  dados  opostos  no  ADA  devem  ser  também  aceitos"  (fl.  191),  merece  acolhida,  pois,  compulsando os autos, nota­se a que a contribuinte apresentou um Laudo Técnico de Vistoria  (fls. 100 e 231) emitido pelo IBAMA, que após visita  in  loco, constatou a existência de uma  área de 901,0 ha enquadrada como preservação permanente:  II ­ RELATÓRIO DA VISTORIA  A  vistoria  do  imóvel  foi  realizada  com  auxilio  de  uma  planta topográfica e documentação da propriedade.  Verificou­se  uma  área  de  reflorestamento  de  1350,00  ha,  901,00  ha  de  preservação  permanente,  735,60  ha  de  reserva  legal  e  187,00  ha  de  floresta  com  característica  de Mata  Atlântica.  A área de preservação permanente  está assim considerada,  desde  15  de  setembro  de  1965,  data  da  edição  da  Lei  4.771/65,  por  estar  devidamente  tipificada  no  artigo  2°.  desta Lei.      Dessa  forma,  entendo  que  o  Laudo  Técnico  de  Vistoria  (fls.  100  e  231)  emitido  pelo  IBAMA,  atestando que  no  imóvel  existe  uma área  de  901,0  ha  de preservação  permanente,  permite  concluir  que  a  empresa  Saint  ­  Gobain  Canalização  Ltda  faz  jus  à  exclusão de tal APP da base de cálculo do ITR, pois, o referido Laudo é mais consistente do  que o ADA, uma vez que não se trata de mera informação, mas de reconhecimento efetivo da  existência da APP.  Neste aspecto, para corroborar o fundamento para tal decisão de reconhecer a  área  de  901,0  ha  como  preservação  permanente,  nos  termos  do  Laudo  Técnico  de  Vistoria  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10680.720834/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.030  S2­C2T2  Fl. 243          11 emitido pelo IBAMA, cabe citar o acórdão nº 9202­01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos:   No  caso  em  tela,  apesar  de  não  possuir  esse  documento  específico,  o  sujeito  passivo  possui  declaração  de  órgão  ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o  imóvel  está  inteiramente  inserido  em  área  de  preservação  permanente.  Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais  consistente do que aquele exigido pela  lei, pois não se  trata de  mera  informação  para  que  o  órgão  ambiental  verifique  que  o  imóvel  possui  área  de  preservação  permanente,  mas  de  reconhecimento do fato pelo órgão.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  exigência  legal  foi  atendida  por  documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma  mais completa a intenção do legislador.  Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  APRESENTADO  TEMPESTIVAMENTE.  POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE  À MESMA FINALIDADE.  Para ser possível a dedução da área de preservação permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente  ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda  à  finalidade  de  informar  ao  órgão  ambiental da existência da área.  No  caso,  foi  apresentada  declaração,  expedida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF  antes  do  exercício  fiscalizado,  de  que  o  imóvel  estava  totalmente  abrangido  em  área  de  preservação  permanente  definida  por  decreto  estadual,  documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois  já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Assim,  entendo  que  a Recorrente  faz  jus  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR da área de preservação permanente que  foi  reconhecida pelo Laudo Técnico de Vistoria  (fls.  100 e 231)  emitido pelo  IBAMA e que, nestes  termos, deve  ser  restabelecida  a  área de  794,6 ha declarada pela empresa como área de preservação permanente e que foi glosada pela  Fiscalização (fl. 8).  Fl. 248DF CARF MF     12 Da Área de Interesse Ecológico  No  que  diz  respeito  à  Área  de  Interesse  Ecológico,  nota­se  que  a  decisão  proferida pela Delegacia de Julgamento foi nos seguintes termos:   Quanto  à  possível  existência  de  áreas  de  interesse  ecológico  (187,0 ha), como requer a impugnante, é preciso ressaltar que,  além de não ter sido cumprida a exigência relativa ao ADA, faz­ se  necessário,  para  fins  de  excluir  tais  áreas  da  incidência  do  ITR,  a  apresentação  de  Ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  reconhecendo  as  mesmas  como  sendo  de  interesse  ecológico ­ exigência esta aplicada a partir do exercício de 1997  e  prevista  no  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n°  9.393/96, a seguir transcrito:  Neste  caso,  mesmo  havendo  áreas  passíveis  de  enquadramento  como  de  interesse  ecológico,  nota­se  que  a  recorrente  além  de  não  ter  declarado  tais  áreas,  não  apresentou o ADA no prazo normativo bem como não apresentou o  ato  específico do órgão  competente, federal ou estadual, declarando as áreas como de interesse ecológico.   Todavia,  caso  a  contribuinte  comprovasse  que  possuía  os  requisitos  para  excluir da base tributável a área de interesse ecológico, entendo que o procedimento adequado  deveria ser a retificação da declaração para sua inclusão, uma vez que a referida área não foi  declarada, portanto não foi glosada pela fiscalização e assim, não se tornou objeto da lide.  Além  do  mais,  cabe  observar  que  a  Fiscalização  somente  glosou  área  de  preservação permanente e área de reserva legal e que o recurso voluntário não é o instrumento  adequado  para  requerer  tal  retificação  com  a  inclusão  da  área  de  interesse  ecológico.  Ressaltando que não se pode retificar a declaração, após o início da ação fiscal, pois precluiu o  direito à espontaneidade da contribuinte.     Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  No caso da Área de Reserva Legal, para efeito de sua caracterização com o  objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido nos § 4º e § 8º do art. 16 da Lei nº  4.771/65,  código  florestal,  que  determina,  além  da  exigência  do  interesse  ecológico,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia  do  Poder  Público  quanto  a  localização  da  área  limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição  da matrícula do imóvel.   Dito  isso,  passou­se  a  analisar  os  autos,  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência de Área de Reserva Legal,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  nº 4.771/65. Assim,  com base nos documentos apresentados, cópia da certidão emitida pela Cartório de Registro de  Imóveis (fls. 105, 113, 118, 124/125 e 130/131) bem como nos termos lavrados pelos órgãos  ambientais IBDF e IEF/MG (fls. 108/109, 114/115, 120/121, 126/128 e 132/134), foi possível  verificar que houve cinco averbações de área com interesse de preservação ambiental, a título  de  reserva  legal  declaradamente  nos  termos  dos  art.  16  e  44  da  Lei  nº  4.771/65,  código  florestal, conforme dados extraídos para a Tabela 1.  Tabela 1: Averbações de área para reserva legal  Identificação  data averbação  Área Ha  Termo  Fl. Autos   Fund. legal  AV­4­7887  06/02/2001  404,85  IEF  105­108/109  art. 16 e 44  AV­2­7885  23/05/1996  67,16  IBDF  113­114/115  art. 16 e 44  AV­3­7880  06/02/2001  21,85  IEF  118­120/121  art. 16 e 44  AV­3­7906  06/02/2001  12,06  IEF  124/128  art. 16 e 44  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10680.720834/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.030  S2­C2T2  Fl. 244          13 AV­3­7884  06/02/2001  229,72  IEF  130/134  art. 16 e 44  Fonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e Termos (fls. 101/134)  Da análise dos registros que constam das averbações da citada certidão (fls.  105,  113,  118,  124/125  e  130/131)  realizada  em  conjunto  com  os  termos  (fls.  108/109,  114/115, 120/121, 126/128 e 132/134) emitidos tanto pelo IBDF quanto pelo IEF/MG, pode­se  inferir  que  foi  averbada  com  reserva  legal  uma  área  correspondente  à  735  ha,  resultante  da  soma das cinco áreas averbadas  individualmente  (404,85+67,16+21,85+12,06+229,72), como  descrito está na Tabela 1.   Dessa análise, denota­se que foram preenchidos os requisitos definidos para  caracterização de 735,64 ha como Área de Reserva Legal, nos termos dos §§4º e 8º do art. 16  da Lei nº 4.771/65, código florestal de 1965.   Isto posto, nota­se que a contribuinte, nos anos de 1996 e 2001, antes do fato  gerador do ITR/2003, já possuía uma área de 735,64 ha averbada no registro de imóveis a título  de  reserva  legal, mas  que  a DRJ/BSA manteve  o  lançamento  exclusivamente  em  função  da  falta de apresentação do ADA.   Todavia,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  122,  o  cumprimento  dos  requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação  tempestiva do ADA.   SUMULA CARF Nº 122.  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Dessa forma, entendo que a contribuinte faz jus a exclusão da base de cálculo  do ITR exercício de 2004, a área de 735.60 ha correspondente a reserva legal, tendo em vista  que houve averbação no registro público de imóveis da respectiva área antes de ocorrência do  fato gerador,  conforme entendimento  extraído da Súmula CARF nº 122. Neste  sentido, deve  ser cancelada a glosa da área de 735.60 ha declarada como área de utilização limitada (reserva  legal).     Do Estado de Calamidade Pública  No tocante ao estado de calamidade pública, a controvérsia se instalou devido  a contestação da recorrente que se insurgiu contra a decisão da DRJ/BSA, a qual decidiu que  precisa de  reconhecimento pelo governo  federal  para validar o  estado de calamidade pública  instituído por decreto estadual.  Dessa forma, passou­se buscar o deslinde da controvérsia que fora instalada,  para verificar se o estado de calamidade pública precisava ser validado pelo governo federal.   De acordo com o inciso I, do art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 256 de  11  de  dezembro  de  2002,  para  efeito  de  considerar  utilizada  pela  atividade  rural,  a  área  aproveitável  do  imóvel,  a  ocorrência  de  calamidade  pública,  além  do  reconhecimento  pelo  poder público local, precisava também do ser reconhecida pelo Governo Federal  Art.  18.  Observado  o  disposto  nos  arts.  23  a  29,  considera­se  utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitável do  Fl. 250DF CARF MF     14 imóvel  rural  que,  no  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR:   I  ­  esteja  comprovadamente  situada  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público  local  e  reconhecida  pelo  Governo  federal,  da  qual  tenha  resultado  frustração de safras ou destruição de pastagens;   No  mesmo  sentido,  observa­se  Decreto  nº  895  de  16  de  agosto  de  1993,  redação  vigente  á  época  do  fato  gerador  do  ITR/2004,  que  dispõe  sobre  a  organização  do  Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) defesa civil, estabeleceu no seu art. 12 que o estado  de  calamidade  pública  será  reconhecido  por  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Integração  Regional.   Art.  12.  O  estado  de  calamidade  pública  e  a  situação  de  emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Condec,  serão  reconhecidos  por  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Integração  Regional,  à  vista  de  decreto  do  Governador  do  Distrito Federal ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo  Governador do Estado.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  não  há  como  acatar  o  estado  de  calamidade pública, para efeito de aplicação do art. 10, § 6° da Lei 9.393/96, haja vista que não  consta  dos  autos  o  reconhecimento  pelo  governo  federal  do  referido  estado  de  calamidade  pública invocado pela recorrente. Dessa feita, permanece incólume a decisão da DRJ/BSA que  assim  proferiu  (fl.  166):  "Em  relação  ao  estado  de  calamidade  pública  pleiteado,  não  cabe  acatá­lo, uma vez que não consta dos autos que o Decreto n° 43.166/2003, às fls. 79/80, que  decretou o estado de calamidade pública em referência, tenha sido reconhecido pelo Governo  Federal."    Da Previsão Contida no CTN  A recorrente alegou que a lei civil e a lei ambiental foram publicadas antes da  lei  tributária do  ITR  (Lei  nº 9.393/96),  as quais dispõe  técnica e  juridicamente os  elementos  essenciais  para  definição  da  propriedade,  seus  acréscimos  e  reduções  inclusive  para  efeitos  tributários. Invocando o art. 110 do CTN para sustentar seus argumentos.   Todavia, a recorrente apresentou suas alegações mas não apontou qual foi o  instituto que a Lei nº 9.393/96 pudesse  ter alterado ou contrariado nos  termos do art. 110 do  CTN,  assim,  tal  questionamento,  da  forma  como  apresentado,  demonstra  tratar­se  de  uma  argumentação genérica.   Contudo, observando a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 que "Dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências." não se verificou qualquer  alteração da definição, do  conteúdo  e do  alcance de  institutos,  conceitos  e  formas de direito  privado, como previsto no referido art. 110 do CTN.  Outro  ponto  questionado  pela  recorrente  de  que  (fl.  205)  "a  utilização  do  termo  legal,  notadamente  para  as  “áreas  de  “preservação  permanente“,  “reserva  legal"  e  “interesse  ecológico",  não  seria  simplesmente  um  favor  fiscal  do  legislador  aceitá­las  na  declaração de produtor rural relativo a DITR/2004 como sendo de áreas inaproveitáveis." não  tem  como  prosperar,  isto  porque  a  isenção  realmente  é  um  favor  concedido  por  lei,  dispensando o contribuinte do pagamento do imposto.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.720834/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.030  S2­C2T2  Fl. 245          15 No  caso  das  áreas  de  “preservação  permanente“,  e  “interesse  ecológico",  o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, tratou de estabelecer as definições  para efeito de  caracterização e proteção, enquanto que a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de  1996, art. 10, inciso II, estabeleceu que estas áreas estariam excluídas da base de incidência do  ITR. No mesmo  sentido, observa­se que o § 1º,  art.  17­O, da Lei  nº 6.938/81 e  inciso  I,  do  parágrafo  3º,  art.  10,  do Decreto  nº  4.382/2002,  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  entrega  do  ADA, para efeito da desoneração do ITR.   Isto posto, nota­se que o ente tributante, no caso a União, concedeu à isenção  do  ITR,  paras  as  áreas  de  “preservação  permanente“  e  “interesse  ecológico",  contudo  criou  uma  obrigação  legal,  entrega  do  ADA,  para  fazer  jus  a  esta  desoneração.  Inclusive  cabe  ressaltar  que  a  obrigatoriedade  de  entrega  do  referido ADA,  além  da  repercussão  tributária,  permite a entidade responsável pela fiscalização ambiental verificar a existência ou não de tal  área declarada.   Dessa forma, a exoneração do pagamento do ITR, por exclusão da base de cálculo  das áreas de “preservação permanente“ e “interesse ecológico", não desobriga o contribuinte de  cumprir a obrigações instituídas por lei, neste caso a entrega do ADA, no prazo regulamentar e  que possibilita a redução do ITR.  Assim  sendo,  rejeito  o  argumento  da  pessoa  jurídica  Saint  ­  Gobain  Canalização Ltda de que a Lei nº 9.393/96 pudesse  ter alterado ou contrariado o disposto do  art. 110 do CTN bem como a isenção não é um favor legal concedido.  Do Enfoque Doutrinário, Jurisprudencial   Quanto à alegação de que existe a necessidade de observância do Princípio da  Verdade Material, afirmando que (fl. 206): "consoante o princípio da verdade material, deve a  ação fiscal ater­se predominantemente à constatação da real existência do todo. Jamais pode o  fisco deixar de considerar  a  existência das áreas de utilização  limitada da propriedade,  (...)".  entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que, a recorrente pretendeu se eximir  de  uma  obrigação  legal,  deixar  de  apresentar  do  ADA  no  prazo  definido  pela  legislação,  invocando o princípio da verdade material.   Neste  contexto,  entendo  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar provas ou  determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for necessário, mas não  permite ao  julgador, deixar de exigir um documento em que sua entrega seja obrigatória por  lei.  Isto porque, no presente caso, não se está discutindo os  tipos de provas apresentadas nos  autos e sim, o cumprimento da obrigação de entrega do ADA, para usufruir a redução do ITR,  como previsto no § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e também no inciso I, do parágrafo 3º, art.  10, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.  Isto  posto,  entendo  que  para  se  obter  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR  e  usufruir  tal  isenção,  a  recorrente  deveria  cumprir  o  que  determina  as  normas  no  que  diz  respeito  a  entrega  do  ADA,  entretanto,  os  documentos  acostados aos autos não tem o condão de substituir a entrega tempestiva do ADA, exatamente  por falta de previsão legal. Além do mais, por se tratar de isenção tributária, a interpretação da  norma que determina a obrigatoriedade do ADA deve ser realizada nos termos do artigo 111,  II, do CTN, que não permite interpretação extensiva.  Fl. 252DF CARF MF     16 No  tocante  ao  argumento  apresentado  pela  recorrente  de  que  o  servidor  deveria aplicar a discricionariedade dentro dos critérios da razoabilidade,  invocando ainda os  princípios do ordenamento jurídico e da proporcionalidade, também não merece prosperar.  No caso da discricionariedade,  como definido  está na própria peça  recursal  (fl.  207),  que  permite  à  autoridade  administrativa  "certa  margem  livre  de  apreciação  da  conveniência  e  oportunidade  de  soluções  legalmente  possíveis",  bem  como  no  caso  da  razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que não há espaço para aplicá­los no contexto da  ação  fiscal.  Isto  porque,  quando  a  autoridade  fiscal  constatar  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir uma determinada obrigação, deverá fazer o lançamento correspondente, nos termos do  art. 142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN), porque a lei não lhe permite nenhuma margem  de  escolha  bem  como  não  lhe  permite  fazer  juízo  de  valor  sobre  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da norma tributária.  Assim,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  considerações  sobre  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  entrega  do  ADA,  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa ou julgadora, uma vez que a obrigação definida  objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário.  Aliás,  aplica­se  o  mesmo  entendimento  em  relação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo que  a norma  legal que determina  a entrega do ADA não permite  a  autoridade  fiscal  exigir  diferente  do  qual  foi  estabelecido  na  referida  norma,  nem  fazer  diferenciação sobre a aplicação ou não da norma.   Então,  uma  vez  constatada  o  descumprimento  da  obrigação  de  entregar  o  ADA,  deve  ser  feita  a  glosa  das  áreas  excluídas  indevidamente  da  tributação  do  ITR,  não  permitindo  à  autoridade  fiscal  fazer  juízo  de  valor  sobre  tal  exigência  conforme  está  disciplinada  na  norma  tributária.  Além  do  mais,  o  lançamento  tributário  realizado  pela  Autoridade Fiscal é uma atividade administrativa, obrigatória e vinculada nos termos do artigo  142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN).  Em relação as decisões administrativas, cabe esclarecer que, de acordo com o  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  tais  decisões  para  se  tornarem  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia.   No  presente  caso,  as  decisões  administrativas  trazidos  aos  autos  não  estão  amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as  referidas decisões não têm efeito vinculante.         Já em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que  os efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105,  de  16  de  março  de  2015),  somente  obrigam  as  partes  envolvidas,  uma  vez  que  a  sentença  judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória  de  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado para julgamento como representativo da controvérsia.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.720834/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.030  S2­C2T2  Fl. 246          17  Isto  posto,  entendo  que  a  doutrina,  as  decisões  administrativas  e  a  jurisprudência  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  não  vinculam  este  julgamento  na  esfera  administrativa.  Da Apuração do Valor da Terra Nua ­ VTN ­   As alegações da recorrente contestando o arbitramento feito pela fiscalização  para apurar o valor da terra nua do imóvel não merecem prosperar.  De acordo com a descrição dos fatos enquadramento legal da notificação de  lançamento (fls. 02/07) e do extrato com informações sobre o SIPT com os valores por aptidão  agrícola  emitido  pela  RFB  (fl.  12),  os  valores  se  referem  ao  exercício  de  2004,  portanto,  passível de aplicação ao presente lançamento.   Percebe­se  que  os  valores  médios  informados  no  extrato  SIPT  têm  como  origem  a  Secretaria  Estadual  da  Agricultura  e  estão  delineados  de  acordo  com  a  aptidão  agrícola  e  definidos  da  seguinte  forma,  por  hectare:  a)  pastagem  pecuária  R$  4.000,00;  b)  cultura lavoura R$ 4.500,00; c) campos 3.000,00 e d) matas R$ 1.500,00. Percebe­se também o  valor médio do VTN calculado com base na DITR para o exercício de 2004 de R$ 2.001,22.   Com base nas informações que constam no extrato do SIPT (fl. 12), verifica­ se que a  fiscalização arbitrou o valor da  terra nua tendo como parâmetro o menor valor com  aptidão agrícola informado pela Secretaria Estadual da Agricultura que foi de R$ 1.500,00 por  hectare, referente a matas.   Quanto a alegações de cerceamento de defesa, porque os valores do SIPT não  foram encaminhados junto com o auto de infração, também não procedem, isto porque todas as  informações  referentes  ao  arbitramento  do  VNT,  inclusive  o  valor  atribuído,  constam  da  descrição dos fatos enquadramento legal da Notificação de Lançamento (fls. 02/12) bem como,  o extrato com os valores médios informados pela Secretaria Estadual da Agricultura constam  dos autos a folha 12.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  porque  a  recorrente,  além  de  receber  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  94  e  138)  ainda  poderia  consultar o presente processo que ficou a sua disposição na unidade de preparo.  Apresentação posterior de provas  Ao  final,  a  recorrente protesta pelo  juntada posterior de outros documentos  ou procedimentos que se tornem necessários o comprovação do seu direito  No que se refere ao requerimento pela produção posterior de provas, a título  de  documento  novo,  não  prospera,  uma vez  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que está precluso o direito de apresentar novas provas documentais.   Art.16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 254DF CARF MF     18 processual,  a menos  que:  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  9.532, de 10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº 9.532, de  10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(acrescentado pela Lei nº  9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem apreciados pela autoridade julgadora de  segunda  instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Estas são as razões para o indeferimento da produção de novas provas, com  as ressalvas do § 4º do art. 16 supra transcrito.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a  glosa  da  área  de  735.60  ha  declarada  como  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  e  a  glosa da de 794,6 ha declarada com área de preservação permanente.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000845/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000,2001, 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSTOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA (CONJUNTA). Conforme estabelece a Súmula CARF nº 29, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, no mérito, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores efetuados na conta corrente nº 8700 da agência 0562 do Bradesco, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­005.014  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  ORIGEM COMPROVADA.   Recorrente  SILVIA MARIA CALLAS SUCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000,2001, 2002  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA. MATÉRIA  SUMULADA.  SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção  estabelecida  pelo  citado  dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPOSTOS  BANCÁRIOS.  CONTA  BANCÁRIA SOLIDÁRIA (CONJUNTA).  Conforme  estabelece  a  Súmula CARF nº  29,  todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à  lavratura do auto de  infração com base na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade  do lançamento.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 45 /2 00 5- 46 Fl. 652DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 636          2 De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores efetuados na conta corrente nº 8700  da agência 0562 do Bradesco, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 529/557, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP, de fls. 515/522, a qual julgou procedente em parte o lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 418/427, lavrado em 29/3/2005, relativo aos  anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, com ciência do RECORRENTE em 30/3/2005,  conforme termo de fls. 430.   O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no  valor de R$ 998.008,96, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  acostado  às  fls.  395/417, durante a fiscalização a contribuinte não logrou em comprovar a origem dos depósitos  recebidos em suas contas correntes mantidas no HSBC Bank Brasil S.A e HSBC Investiment  Bank  Brasil  S.A  (fls.  333/339),  Unibanco  S.A  (fls.  181/332)  e  Bradesco  S.A  (fls.  68/180),  cujos extratos foram obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira encaminhados  às instituições financeiras ante a incompatibilidade da movimentação bancária da contribuinte  (fls.  20/31,  compiladas  no  “Resumo  da Movimentação  Bancária  e  CPMF”  de  fl.  379)  e  os  rendimentos por ela declarados (fls. 32/38).  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 637          3 A RECORRENTE apenas  apresentou  requerimento para dilação de prazo  e  cópia de suas DIRPFs. Ante a ausência de comprovação ou qualquer manifestação por parte da  contribuinte,  a  fiscalização  separou  os  depósitos  “superiores”  (fl.  380)  e  “inferiores”  (fls.  381/384)  e  consolidou  os  depósitos  de  “interesse”  (fls.  385/389),  com  base  nos  quais  foi  efetuado o presente lançamento do imposto de renda. A tabela de consolidação dos depósitos é  a seguinte (fl. 390):       Da Impugnação   A RECORRENTE apresentou sua  Impugnação de  fls. 442/444. Em síntese,  defendeu a impossibilidade de apresentar as provas solicitadas pela fiscalização ante ao curto  prazo que lhe foi dado, eis que não tem a obrigação legal de manter escrituração contábil.  Também defendeu que seus rendimentos foram devidamente declarados pelo  seu cônjuge, Victor Sucar, e que a maioria das transferências bancárias eram movimentações  financeiras entre contas dele (fls. 447/476).    Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente  em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 515/522).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 1999. 2000. 2001 e 2002  DEPÓSITO BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 638          4 Tendo  a  contribuinte  comprovado  parcialmente  a  origem  dos  depósitos bancários tributados, os respectivos valores devem ser  excluídos  do  lançamento,  mantendo­se  parte  da  omissão  de  rendimentos apurada pelo fisco.  Lançamento Procedente em Parte.  No mérito, a autoridade julgadora reconheceu a origem de diversos depósitos  como proveniente de transferências de conta de sua titularidade, pois eram provenientes do seu  cônjuge, Victor Sucar, conforme planilhas de fls. 518/519.   Dos  depósitos  apontados  pela  RECORRENTE  como  provenientes  de  seu  marido, a DRJ apenas não acatou como comprovada a origem de três créditos, pois, apesar de  provenientes  de Victor  Sucar,  seus  destinos  foram  contas  que  não  foram  objeto  do  presente  auto de infração, quais sejam:    Por tal razão, excluiu do lançamento os seguintes valores:  · Ano­calendário 1999: R$ 293.000 00;  · Ano­calendário 2001: R$ 90.988 00; e  · Ano­calendário 2002: R$ 158.300,00.  Assim,  retificou  o  lançamento  conforme  tabelas  às  fls.  520/521  e  demonstrativo de apuração às fls. 521/522    Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/6/2009,  conforme AR de fl. 527, apresentou o recurso voluntário de fls. 528/557 em 21/7/2009.  Em  suas  razões,  reiterou  os  argumentos  da  impugnação,  além  de  alegar  a  decadência de parte do crédito tributário, a ilegalidade da taxa Selic e o caráter confiscatório da  multa de ofício.    Do Pedido de Conexão  Em 19/05/2011, a RECORRENTE pleiteou a conexão do presente processo  ao de nº 19515.002763/2004­55, instaurado em razão da omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos de origem não comprovadas na conta bancária de seu cônjuge, Sr. Victor Sucar,  pelo fato de ambos tratarem da mesma matéria, já que as partes possuem contas bancárias em  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 639          5 comum e declaração de IR feita em conjunto, o que atrairia a conexão nos termo do art. 47 do  RICARF (fls. 609/610).    Do Pedido de Sobrestamento  Em  22/01/2013  a  RECORRENTE  atravessou  nos  autos  a  petição  de  fls.  611/620, oportunidade em que pleiteou o sobrestamento do presente processo, nos termos do  art. 62­A, §1º, do RICARF, em decorrência do tema a ser julgado pelo STF, nos autos do RE  601.314,  envolvendo  o  fornecimento  de  informações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial  e  a  possibilidade  de  aplicar  as  informações  referentes  à CPMF,  com  base  na Lei  nº  10.174/2001, de forma retroativa, temas, estes, com repercussão geral reconhecida.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Sobrestamento  Entendo como prejudicado o  tema envolvendo o  sobrestamento do  feito,  já  que o RE 601314  foi  julgado pelo STF  (com decisão  transitada em  julgado em 11/10/2016),  oportunidade em que restou fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225):  I ­ O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  II  ­  A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.  Nesse  sentido,  não  há  necessidade  de  sobrestamento  dos  autos,  eis  que  solucionada  a  controvérsia  apontada  pela  RECORRENTE,  restando  esclarecido  que  o  lançamento  não  se  encontra  eivado  de  vícios  de  inconstitucionalidade  sobre  a  obtenção  de  informações bancárias com base na CPMF, obtidas diretamente junto às instituições financeiras  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 640          6 com  base  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  assim  como  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa das informações obtidas mediante instrumento trazido com a Lei nº 10.174/2001.    Da Conexão  Também  não  merece  acolhida  o  pedido  de  conexão  com  o  processo  nº  19515.002763/2004­55, instaurado em face do cônjuge da RECORRENTE, Sr. Victor Sucar. A  RECORRENTE  afirmou  que  ela  e  seu  cônjuge  “possuem  contas  bancárias  em  comum  e  Declaração  de  Imposto  de  Renda  é  feita  em  conjunto”,  por  esse  motivo  deveria  haver  a  conexão dos processos com o julgamento em conjunto para evitar decisões conflitantes.  Contudo, no presente processo administrativo, apesar de também se tratar de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovadas,  as  contas  investigadas  são  as  de  titularidade da RECORRENTE e  não  as  de  titularidade  do Sr. Victor  Sucar.  Nos  autos  do  processo  nº  19515.002763/2004­55  devem  estar  sendo  investigadas  as  contas  do  Sr.  Victor,  porém  se  lá  existem  contas  conjuntas  com  a  ora  RECORRENTE,  é  uma  peculiaridade  que  deve  ser  apontada  e  resolvida  nos  autos  daquele  processo administrativo.  Ademais,  não  prospera  a  afirmação  da  RECORRENTE  de  que  ela  e  seu  cônjuge possuem “Declaração de Imposto de Renda é feita em conjunto” (fl. 610). Da análise  das fls. 362/378 e das fls. 582/606, constata­se que as declarações de IR da RECORRENTE e  de seu cônjuge são feitas em separado.  Conforme  adiante  será  detalhado,  caso  a  conta  bancária  investigada  no  presente processo fosse movimentada pelo cônjuge da RECORRENTE, este era um  fato que  deveria ser comprovado nestes autos a fim de haver a apuração de omissão de rendimentos em  nome da pessoa a quem pertencem os créditos efetuados nas contas; caso contrário, é de rigor o  lançamento do crédito  fiscal em face do  titular da conta bancária, por expressa determinação  legal. De acordo com a Súmula CARF nº 32, a presunção de omissão de rendimentos no caso  de  não  comprovação  da  origem de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  é  infração  a  ser  investigada  em  nome  da  pessoa  (física  ou  jurídica)  titular  da  conta  bancária,  salvo  se  comprovada  de  forma  inequívoca  a  utilização  da  conta  por  terceiros,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso:  Súmula CARF nº 32  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Conforme  adiante  exposto,  as  contas  conjuntas  para  as  quais  não  houve  a  intimação de todos os co­titulares para comprovação dos depósitos serão excluídas do presente  lançamento. Desta forma, restarão apenas contas individuais da contribuinte, de modo que fica  ultrapassada a alegação de que a RECORRENTE e seu cônjuge “possuem contas bancárias em  comum"  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 641          7 Reitero que se no processo movido em desfavor do Sr. Victor existem contas  conjuntas  com  a  ora  RECORRENTE,  esta  questão  deve  ser  apontada  e  resolvida  nos  autos  daquele processo administrativo.  Assim,  não  há  qualquer  fato  que  enlace  a  dependência  de  ambos  os  processos, sendo dispensável a conexão dos mesmos.    Decadência  Afirma que a RECORRENTE que pela regra do art. 150, §4º do CTN, houve  decadência dos créditos relativos ao período anterior a março de 2000, uma vez que somente  foi intimada do auto de infração em 30/3/2005.  Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF  é  complexivo. Ou  seja,  embora  apurado mensalmente,  está  sujeito  ao  ajuste  anual  quando  é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  (...)”  Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  (acórdão nº 2402­005.594; 19/01/2017)  Além  disto,  todos  os  lançamentos  foram  lavrados  por  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, atraí a  regra insculpida na súmula nº 38 do CARF:   Súmula CARF nº 38  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­ Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 642          8 C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria  do  Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 643          9 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (grifou­ se)  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por  ter  sido  prolatada  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  antigo  CPC,  a  decisão  supramencionada deve  ser observada por  este CARF, nos  termos do  art.  61,  §2º,  do  Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta forma, o prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I,  do CTN pois não houve qualquer pagamento antecipado de imposto de renda, a qualquer título,  que enseje a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, conforme comprovam as declarações de ajuste  anual constantes nas páginas 32/38.  Nestes  termos, em relação ao ano­calendário 1999 (período mais remoto), o  primeiro dia do exercício subsequente ao que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é o dia  1º/1/2001,  visto  que  o  fisco  apenas  poderia  ter  efetuado  o  lançamento  referente  ao  ano  calendário de 1999 após a data estipulada para apresentação da declaração de ajuste anual,  in  casu, 28/4/2000 (último dia útil do mês de abril).  Considerando que a data de intimação da RECORRENTE foi 30/3/2005, não  houve  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  pois  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  até  01/01/2006. Portanto, improcedente a alegação de decadência do crédito tributário.    MÉRITO  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 644          10 Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende a RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  a RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Deveria,  então,  a  RECORRENTE  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 645          11 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Desta  forma,  analisar­se­á  as  justificativas  apresentadas  pela  RECORRENTE.    Da Tributação dos Rendimentos em Nome de seu Cônjuge  Afirma que é casada com Victor Sucar sob o regime de comunhão universal  de bens e, por isso, menciona em suas DIRPF que os bens do casal estão todos na declaração  do seu marido . Assim, defende que o fato de “ter os bens do casal relacionados na declaração  de  imposto  de  renda  de  seu  marido  não  a  impede  que  mantenha  suas  próprias  contas  bancárias e as movimente sempre que entender necessário, desde que seus saldos, no final de  cada ano, componham a declaração de bens de seu marido, o que sempre ocorre”.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 646          12 Contudo,  é  preciso  ter  em mente  que  o  presente  lançamento  tem  por  base  depósitos de origem não comprovadas efetuados em contas da RECORRENTE, e não alegação  de acréscimo patrimonial a descoberto. Sendo assim, a informação sobre os bens pertencentes à  RECORRENTE é irrelevante para o deslinde do presente caso.  Conforme exposto, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece a presunção de  omissão  de  rendimentos  no  caso  de  não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  conta de depósito. Tal infração é investigada em nome da pessoa (física ou jurídica) titular da  conta bancária, conforme estabelece a Súmula CARF nº 32:  Súmula CARF nº 32  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Sendo assim, a afirmação da RECORRENTE de que os recursos depositados  em  suas  contas  bancárias  pertencem  ao  seu  cônjuge  (ou  são  comuns  ao  casal)  deveria,  necessariamente,  estar  acompanhada de  documentação  hábil  e  idônea,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.   A RECORRENTE afirmou que ela e seu cônjuge “possuem contas bancárias  em comum e Declaração de Imposto de Renda é feita em conjunto”.  Neste sentido, observo que, das contas investigadas pela autoridade fiscal, a  conta  corrente  nº  8700  da  agência  0562  do  Bradesco,  é  do  tipo  Solidária  (e/ou),  conforme  dados da conta à fl. 70 e os extratos de fls. 74/127. Tanto que a instituição financeira afirma  expressamente  que,  “por  não  constar  a  existência  de  processo  administrativo  instaurado  contra pessoa do co­titular da conta bancária, deixamos de fornecer os seus dados cadastrais”  (fl. 70).  Neste sentido, deveria o co­titular da conta corrente nº 8700 da agência 0562  do  Bradesco  ter  sido  intimado  para,  junto  com  a  RECORRENTE,  comprovar  a  origem  dos  depósitos efetuados na mencionada conta, o que não ocorreu no presente caso.  Não  há  informação  de  quem  seja  o  co­titular  da  mencionada  conta  no  Bradesco, mas  isso  não  afasta  a obrigação  da  autoridade  fiscal  fazer  tal  investigação,  pois  a  conta  poderia  ser  movimentada  exclusivamente  pelo  outro  co­titular  que  não  a  RECORRENTE.  Caso  ainda  assim  não  restassem  comprovadas  a  origem  dos  recursos  ou  a  assunção  da movimentação  exclusiva  por  parte  de  um  dos  co­titulares,  deveria  a  autoridade  fiscal ter efetuado o lançamento de forma proporcional em relação à quantidade de co­titulares,  já que a RECORRENTE apresenta sua declaração em separado, nos termos do art. 42, §6º, da  Lei nº 9.430/96:  Art. 42. (...)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 647          13 será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Contudo, nada disso restou observado no presente caso, já que não há noticia  de  intimação  do(s)  co­titular(es)  da  conta  corrente  nº  8700  da  agência  0562  do  Bradesco.  Portanto, entendo que os valores referentes à mencionada conta conjunta devem ser afastados  da base de cálculo do presente lançamento, conforme preceitua a Súmula nº 29 deste CARF:  Súmula CARF nº 29  Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de  rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­ titulares.  Para  as  outras  contas  investigadas  (nº  113.035­6  e  nº  200.406­3,  ambas  na  agência 0139 do Unibanco), não há qualquer alteração a ser feita, já que ambas não são do tipo  conjunta, informação que se extrai dos documentos de fls. 181/332.  Portanto,  merece  prosperar  em  parte  o  argumento  de  defesa,  devendo  ser  afastados do  lançamento os créditos efetuados na conta corrente nº 8700 da agência 0562 do  Bradesco.     Dos Valores Oriundos da Partilha de Bens  Afirma  a  RECORRENTE  que  em  30/8/1999  recebeu  um  depósito  de  R$  142.417,71  na  conta  8700  do  Bradesco  em  razão  da  partilha  de  bens  de  Afdoquia  Chohfi  Callas.  Tal  questão  encontra­se  superada  em  razão  da  exclusão  dos  valores  depositados na conta nº 8700 do Bradesco, ante a não intimação do co­titular pela fiscalização  para comprovação dos depósitos.    Dos Valores Oriundos da Imobiliária Sucar e de Li Danji a Título de Aluguel  Quanto  aos  depósitos  que  alega  ter  recebido  da  Imobiliária  Sucar  e  de  Li  Danji  como pagamento de alugueis,  entendo como não comprovada a origem. Em principio,  esclareço  que  a  RECORRENTE  não  aponta  onde  foram  efetuados  os  referidos  depósitos.  Assim,  caso  tenham  sido  efetuados  na  conta  nº  8700  do  Bradesco,  tal  questão  deve  ser  superada  em  razão  da  exclusão  dos  valores  depositados  na  mencionada  conta  ante  a  não  intimação do co­titular pela fiscalização para comprovação dos depósitos.  Por  outro  lado,  caso  os  valores  tenham  sido  efetuados  nas  contas  do  Unibanco, esclareço que, conforme  já exposto, para afastar a  tributação não basta comprovar  de onde os recursos vieram, mas sim que os depósitos são provenientes de rendimentos isentos,  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 648          14 não  tributáveis  ou  já  oferecidos  a  tributação. No presente  caso,  ainda  que  estes  rendimentos  tenham sido  recebidos a  título de alugueis, o que não  restou comprovado ante a ausência de  documentação hábil e idônea, tal fato por si só não é suficiente para afastar a tributação.    Dos Valores Oriundos de Doações de seu Irmão   Quanto  as  supostas  doações  recebidas  de  seu  irmão,  João  Carlos  Callas,  entendo que  a RECORRENTE, mais  uma vez,  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  que  tais  ingressos  são  frutos  de  doação,  em  especial  a  declaração  e  o  pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, efetuada à Fazenda  Estadual competente.  De  igual  forma,  a  RECORRENTE  não  aponta  onde  foram  efetuados  os  referidos depósitos, devendo­se esclarecer que, caso tenham sido efetuados na conta nº 8700 do  Bradesco,  tal  questão  deve  ser  superada  em  razão  da  exclusão  dos  valores  depositados  na  mencionada conta ante a não  intimação do co­titular pela  fiscalização para comprovação dos  depósitos.    Dos Valores Oriundos de Contas de sua Titularidade  Por  fim,  alegou  também  que  parte  dos  depósitos  são  provenientes  de  transferências entre contas de sua titularidade, quais sejam:    Verifico que todos os valores acima foram depositados na conta nº 8700 do  Bradesco.  Assim,  tal  questão  encontra­se  superada  em  razão  da  exclusão  dos  valores  depositados  na  mencionada  conta,  ante  a  não  intimação  do  co­titular  pela  fiscalização  para  comprovação dos depósitos.    Fl. 665DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 649          15 Taxa Selic  A  RECORRENTE  alega  ser  indevida  a  aplicação  da  correção  do  crédito  tributária pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    Multas de ofício aplicada em caráter confiscatório  A  RECORRENTE  argumenta  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  estaria  ferindo o princípio do não­confisco, motivo pelo qual deveria ser anulada, ou então reduzida.  Entendo que também são insubsistentes as alegações da RECORRENTE.  O  lançamento  ora  em  análise  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  que  originou a constituição do crédito  tributário. Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício  aplicada no percentual de 75% decorre de previsão  legal  em  razão do  lançamento de ofício,  conforme disciplina o art. 44, I da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Em princípio,  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE sobre a aplicação de multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer  que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à  sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 19515.000845/2005­46  Acórdão n.º 2201­005.014  S2­C2T1  Fl. 650          16 A aplicação  da multa  é  dever da  autoridade  fiscal,  que  tem  a  obrigação  de  aplica­la sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim,  no  momento  em  que  o  auditor  realiza  de  ofício  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  deve  ser  aplicada  a multa  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  sobre  o  imposto  suplementar calculado, por estrita determinação legal.   Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito  confiscatório.  A  análise  de  tal  matéria  é  de  competência do STF, que é o competente pela guarda da Constituição da República, nos termos  do art. 102 da Carta Magna.  Portanto, entendo pela improcedência dos argumentos do contribuinte.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para afastar do lançamento os créditos efetuados na conta corrente conjunta nº 8700  da agência 0562 do Bradesco, conforme razões acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 667DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900196/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-004.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900196/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.938  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  DIBEM ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 96 /2 01 1- 36 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.900196/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.938  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de COFINS ­ mercado  interno.   A  DRF  em  São  Luís,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito alegando impossibilidade de confirmar a existência do direito creditório, tendo em vista  que a interessada, mesmo intimada, não apresentou Dacon contendo informações do período de  apuração do crédito pleiteado. Adotou por fundamento legal os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  que  agiu  de  boa­fé  quando  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. E  que a falta de preenchimento do Dacon, à época, se deu por situações alheias a sua vontade.   A DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não homologou a compensação declarada, nos  termos do Acórdão 06­050.491. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DACON.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos  aproveitados,  vinculados  aos  respectivos  elementos  de  prova,  podendo  a  autoridade  administrativa  condicionar  o  reconhecimento  dos  créditos  à  apresentação  de  documentos,  escrituração fiscal ou informações que julgar necessárias.  COFINS.  MERCADO  INTERNO.  VENDAS  A  VAREJO  E  NO  ATACADO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática da não cumulatividade, realizadas por comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  bebidas  e  refrigerantes,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do  crédito  de  aquisições,  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica, desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.900196/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.938  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Suscita  que  a manutenção  dos  créditos  de  PIS/Cofins  na  escrita  fiscal  tem  respaldo no art. 17 da Lei 11.033/04. Aduz que o fato de as aquisições serem efetuadas com  alíquota zero não impede o creditamento dessas Contribuições. Por ser tal norma posterior, que  regulamenta a mesma matéria, revogou o art. 3º, I, b da Lei nº 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.933, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 10320.900191/2011­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.933):  "(...)  O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no  despacho  decisório  de  direito  creditório  (ressarcimento/compensação)  em  razão  da  impossibilidade de análise do crédito pleiteado em face da omissão da contribuinte na entrega  de Dacon.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  para  negativa  ao  pleito,  contrapondo  as  razões  arguidas na manifestação de inconformidade, foi de que as saídas por revenda de produtos da  contribuinte  (bebidas  e  refrigerantes)  inserem­se  no  regime  de  tributação  concentrada  (na  indústria) com alíquota zero em suas operações e, portanto, vedada a apropriação de crédito de  PIS/Cofins a teor do art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  A  recorrente  insiste que o art  17 da Lei  nº 11.033/04  revogou os dispositivos que  vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados.  A solução do  litígio cinge­se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e  manutenção de crédito nas aquisições de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas,  classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 da TIPI, pela recorrente  Não  há  controvérsia  nos  autos  sobre  a  vedação  do  créditos  ns  aquisições  da  recorrente nos termos do art. 3º, I, b, das referidas Leis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.900196/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.938  S3­C2T1  Fl. 5          4  I bens adquiridos  para  revenda,  exceto em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  (...)  b no § 1o do art. 2o desta Lei.”  A divergência entre a decisão recorrida e a contribuinte é acerca da possibilidade de  manutenção  dos  créditos  nos  termos  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/04. Destarte,  a  solução  do  litígio é decidir quanto à aplicação no caso dos autos da vedação de crédito expressa nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 frente ao disposto no art. 17.  A matéria  foi  tratada  com acurada  análise  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­ 003.517,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  25/04/2017,  sobre  fatos  ocorridos  no  mesmo  período  do  presente  processo,  que  ao  final  conclui  pela  natureza  interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, na trazendo  nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Assim, adoto as  razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus  fundamentos na  situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi­las:  "  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004   No  próprio  despacho  decisório,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por outro  lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF  no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre  os  diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é  monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente)  previstas  em  lei,  entre  as  quais a  Lei  no  10.485/2002, na  qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações  monofásicas,  mas  a  operações  expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo  “monofásica”  aparece  uma  única  vez  na  Lei  no  10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se  perceba  que  o  legislador não  teve  a mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada pela recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos  à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.900196/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.938  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de apuração das  contribuições,  assumem  reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais,  que  indiscutivelmente  vedavam  o  desconto  de  créditos  para  as  operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui  já  destacado.  Resta,  assim,  à  defesa,  um  único  argumento  que  não  esbarraria  na  discussão sobre a  constitucionalidade das vedações  existentes, de que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação,  cabe  salientar que,  em 09/08/2004  foi publicada a  Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório  (e  não  constitutivo) do comando:  “19. As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência  do  direito ao crédito.  E  isso  decorre  claramente  da  conclusão  lógica/semântica  de  que  é  impossível “manter” aquilo que não se tem.  E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito  previsto  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação  a  insumos  tributados na aquisição  (ainda que a  saída do produto  final  esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações  estabelecidas  no  corpo  das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não  foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas limitou temporalmente a utilização do saldo­credor acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403003.488,  Rel.  Cons.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.900196/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.938  S3­C2T1  Fl. 7          6  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito  de crédito existente nas  leis de  regência pela Lei no 11.033/2004, em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da  Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea  "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão  contida no  art.  17  da Lei  n°  11.033/04  tratase de  regra geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica  por  força  da  referida  vedação legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801004.111  a  139,  todos  unânimes,  Rel.  Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às  vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno  Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência de  tais  vedações,  previstas  nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre a  recorrente,  a  nosso  ver,  então, a  tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de  créditos, nas  leis de  regência das  contribuições. A  Lei  no  11.033/2004  não  traz  disposição  “mais  específica”  que  as  constantes  nas  leis  de  regência, mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não  sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece  ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão  de  que  cada  comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.900196/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.938  S3­C2T1  Fl. 8          7  Ressalta­se,  ainda,  que  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  saída  é  tributada  à  alíquota  zero  ­  como  a  revenda  de  produtos  tributados  de  forma  concentrada  ­  implicaria  verdadeira  isenção  (posicionamento  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores),  sendo  ilógico  assegurar­lhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei.   Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que  mantém,  em seus precedentes,  a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos postulados,  inclusive com o  fundamento de que é irrelevante à  solução da controvérsia decidir quanto a  aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO.   Transcrevo precedentes:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE  DO  CICLO  ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO   1. O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência no sentido de  que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,  "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  2. Com efeito, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  3. Ademais, ressalva­se a impertinência para a solução da controvérsia  da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1.698.583/DF,  Rel. Ministro  HERMAM BENJAMIN,  segunda  TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  SÚMULA  83/STJ.  1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que  o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável  às  empresas  que  se  encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.9.2010,  DJe  22/9/2010).  2. Agravo Interno não provido  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.900196/2011­36  Acórdão n.º 3201­004.938  S3­C2T1  Fl. 9          8  (AgInt  no  Agravo  em  REsp  1.199.305/SP,  Rel.  Ministro  HERMAM  BENJAMIN,  segunda  TURMA,  julgado  em  22/05/2018,  DJe  23/11/2018)  Portanto,  mantém­se  a  vedação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  conforme  disposições  estabelecidas  nas  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, e  não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de transcrever a declaração de voto, apresentada no processo paradigma, por manifestar entendimento  que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. No entanto, sua  íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­004.933).                              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.900031/2008-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.640  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ e CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  GOBBI COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  LUSTRO.  COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  constitui­se  em  confissão  de  divida  nos  termos  da  legislação  vigente. Na  apresentação  de DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  quinquenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.  DILIGÊNCIAS  SUPLEMENTARES.  INVIABILIDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS  AO  LONGO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Quando  a  parte  não  aproveita  as  diversas  oportunidades  ao  longo  PAF,  no  sentido de carrear a  instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a  chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência.  Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 00 31 /2 00 8- 43 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 90          2 A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  LUSTRO.  COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  constitui­se  em  confissão  de  divida  nos  termos  da  legislação  vigente. Na  apresentação  de DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  quinquenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.  DILIGÊNCIAS  SUPLEMENTARES.  INVIABILIDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS  AO  LONGO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Quando  a  parte  não  aproveita  as  diversas  oportunidades  ao  longo  PAF,  no  sentido de carrear a  instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a  chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência.  Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 07­28.035 (e­fls. 56 à 61) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  compensação proposto pelo Contribuinte.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 91          3 O Despacho Decisório (e­fl. 09), de 07 de março de 2008, aduz que não foi  possível confirmar a existência do crédito pleiteado, haja vista a discrepância nas informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação.  O  teor  é  categórico  em  constatar  que  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  àquele  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   (i) a insubsistência do indeferimento da homologação compensatória,  em virtude de discrepâncias para menor do valor pleiteado na DCOMP, de modo que  não haveria lugar para glosa com base na divergência de valores, quando o valor objeto  da compensação é menor do que o valor do saldo negativo. Ademais, a DIPJ relativa ao  exercício  em  análise  permitiria  a  conclusão  de  real  ocorrência  de  prejuízo  fiscal  compensável;  (ii) que o saldo negativo de tributos a compensar deve ser atualizado  pela correção monetária, aplicando­se­lhe a taxa SELIC;  (iii) que o instrumento da PER/DCOMP era plenamente dispensável,  pois  seu  resultado  não  se  sagrou  positivo  para  aquele  exercício,  havendo,  portanto,  prejuízo  fiscal;  assim,  seja  pela  existência  de  saldo  negativo  acumulado,  seja  pela  inexistência de fato gerador no período sob análise, devido ao prejuízo fiscal apurado,  não se vislumbraria procedente o lançamento perpetrado pela autoridade fiscal.  (iv) pelo princípio da eventualidade, requer seja eventual equívoco ou  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  seja  exatamente  dessa  forma  interpretado,  evitando  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  inclusive  com  correção  de  ofício  em  seu  favor;  (v) pelo princípio da subsidiariedade, que, caso mantido o lançamento  pelo  não  acatamento  da  compensação,  fosse  reconhecida  a  decadência  do  respectivo  crédito.  Como  arrazoado,  o  Acórdão  da  DRJ  expõe  que  o  Contribuinte,  em  sua  DCOMP, informou que o crédito utilizado correspondia a "saldo negativo" de IRPJ, enquanto  que, na exordial, cambiou para "prejuízo fiscal". Contudo, ainda que ultrapassado tal aspecto,  haveria,  sim,  relevância  na  divergência  de  valores  então  apresentados.  Logo,  existiria  inequívoca  irregularidade  no  preenchimento  da DCOMP. Assevera,  ainda,  que  o Recorrente  sequer se prestou a  retificar quaisquer declarações, mesmo sendo oportunizada  tal  faculdade.  De arremate, afasta a alegação de decadência, pois a exigência do  tributo pode ser  feita com  base na própria DCOMP.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte  reitera a maior parte das  alegações exibidas em sua Manifestação de Inconformidade, contudo, transmuda sua referência  para o enfoque ao "saldo negativo" do crédito, ao invés do "prejuízo fiscal", então rechaçado  pelo  Acórdão  a  quo.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  diligência.  Cumpro  em  transcrever  os  principais trechos:  I  ­  Ocorre  que  é  equivocado  tal  entendimento,  já  que  o  valor  constante  no  PERD/COMP  é  menor  do  que  o  valor  do  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  na  DIPJ,  sendo  que  o  fato  de  o  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 92          4 referido saldo negativo se referir ao mesmo ano calendário não  prejudica o direito da recorrente.  Basta  ver  que  no  exercício  2000  houve  apuração  de  saldo  negativo  da  CSLL,  fato  desconsiderado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  que  poderia  der  baixado  os  autos  em  diligência  para apurar tal fato.  Em  outros  processos  administrativos  também  há  discussão  a  respeito  de  compensação  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  exercícios  2000;  2001;  2002;  2003;  e  2004,  existindo,  pois,  claros  fundamentos  de  que  a  contribuinte  ora  recorrente  tem,  sim direito à compensação buscada.   (...)  Deste  modo,  a  simples  divergência  de  valores  quando  o  valor  objeto  da  compensação  é  menor  do,que  o,yalor(do  saldo  negativo  não  pode  ser  motivo  para  o  indeferimento  do  pleito.  Nem poderia ser diferente!  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  relativa  ao  exercício  em  análise  permite  a  conclusão  da  existência  de  saldo  negativo  do  tributo  a  ser  compensado.  Quando  muito,  simples  diligência  da  autoridade  fazendária poderia sanar qualquer dúvida a esse respeito.  Desse  modo,  a  divergência  apontada  não  é  motivo  para  o  indeferimento da compensação.  II  ­  A  tese  da  Fazenda  de  que  não  ocorre  prescrição  no  caso  concreto  é  equivocada,  já  que  o  artigo  23  da  Instrução  Normativa  210/2002  exige,  sim,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  quando,  ainda  que  objeto  de  declaração  de  compensação,  não  estiver  confessado  nem  lançado  anteriormente ao envio da DCOMP, com se pode ver do texto do  referido normativo legal:   (...)  Em  se  tratando  de  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação, caso do IRPF e a CSLL, o prazo decadencial tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  que  dispõe a norma insculpida no art. 150, § 4.°, do CTN:   (...)  Assim,  como  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  17/03/2008,  qualquer  fato  gerador  supostamente  ocorrido  no  ano de 2001 está alcançado pela decadência.  Pelo exposto, requer­se:  a)  o,  provimento  do  presente  recurso  para  deferir  a  compensação  buscada,  haja  vista  a  evidente  e  possível  compensação do tributo com o saldo negativo, ainda que exista  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 93          5 divergência  entre  os  valores  constantes  na  DIPJ  e  no  PERD/COMP, ainda que do mesmo exercício fiscal;  b) sucessivamente, pede­se a baixa dos autos em diligência para  verificar  a  existência  de  saldo  negativo  do  tributo  a  ser  compensado no exercício anterior, dada a existência de processo  administrativo relativo àquele exercício; e  c) a declaração de extinção do crédito tributário pela ocorrência  de decadência.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário, na forma do art. 16, § 4º, "a", "b" e "c", sob razões que justifiquem a  busca da verdade material, ou ainda nos limites do exame das matérias de ordem pública.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Da decadência   Por primeiro, afasto a alegação de decadência. Isso porque o marco a quo  do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da apresentação da DCOMP, que, por seu turno,  é  o  veículo  introdutório  da  compensação  ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 94          6 incoerência admitir­se como início a contagem decadencial em etapa distinta, pois sequer  há móvel fático­jurídico para sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 95          7 uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Rechaçada, portanto, a alegação de decadência.      2. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  É  imperativo ressaltar que seu veículo introdutório é aquele descrito na IN SRF 210/2002 e  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 96          8 seguintes  (vigentes  à  época),  pelo  que  faço  o  mister  de  transcrever  seus  dispositivos  pertinentes:  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo ou  contribuição administrado pela SRF, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da SRF.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "  Declaração de Compensação" .  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo  sujeito passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União;  e   IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (Refis)  ou  do  parcelamento a ele alternativo.  §  4º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto  de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à  SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração de Compensação".  § 5º A  compensação de  tributo ou  contribuição  lançado de  ofício  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Art.  22.  Constatada  pela  SRF  a  compensação  indevida  de  tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­homologação  da  compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no  prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 97          9 manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento de seu direito creditório.  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá  ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de ofício  e  intimado a  efetuar o pagamento do débito ou a  impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de  sua ciência.  Complemento  tais  aspectos  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão  n°  1302­002.403,  Rel.  i.Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa ­, que expõe o trâmite correto na retificação dos valores apresentados  na DCOMP, bem como seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 98          10 Na  DCOMP  em  análise,  a  contribuinte  informou  que  o  crédito utilizado correspondia a  saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2003. Porém, alega agora que o  crédito  refere­se a prejuízo fiscal.  É  preciso  esclarecer  que  no  regime  de  compensação  por  DCOMP,  regulado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002, e IN editadas posteriormente, não existe previsão  para  utilização  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  Por outro lado, supondo que o crédito refira­se em verdade  a  “saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003”,  como informado na DCOMP, é relevante sim o fato de haver  discrepância  entre o valor  informado na DCOMP e aquele  apurado na DIPJ, ainda que o valor informado na DCOMP  seja inferior ao valor apurado na DIPJ. É que o erro pode  ser decorrente do período de apuração e não só dos valores  informados.  É  o  que  pode  ter  ocorrido  na  presente  DCOMP,  pois  os  débitos  compensados  são  estimativas  mensais  de  IRPJ  dos  meses de janeiro a dezembro de 2003 (f.42/43). Portanto, o  saldo  negativo  de  IRPJ  não  poderia  ser  aquele  do  ano­ calendário  de  2003  como  parece  pretender  a  recorrente,  pois  aqueles  débitos  somente  poderiam  ser  compensados  com  saldo  negativos  de  anos­calendário  anteriores  ao  de  2003.  Além  disso,  no  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  DCOMP as “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo  de  Períodos  Anteriores”  que  comporiam  o  saldo  negativo  apurado no ano­calendário de 2003 (f. 39, DCOMP), são os  mesmos  débitos  que  se  pretende  compensar,  o  que  denota  irregularidade no preenchimento da DCOMP.  Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se necessário que o Recorrente comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido  e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto é, sem a qual não aquela pode ocorrer. O  ônus probatório do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é  especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 99          11 cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  eventualmente  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 100          12 alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 101          13 Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não resta claramente demonstrado o alegado saldo negativo. Logo, verificando­se correção  no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.        3. Da DCOMP como instrumento de confissão de dívida  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 102          14 Já  no  que  cinge  à  apresentação  da  DCOMP  e  as  consequências  dela  decorrente,  não  assiste  razão  o  argumento  exposto  pelo  Contribuinte.  Esta  conclusão  se  extrai  do  texto  do  art.  74,  §6°,  da  Lei  9.430/96,  o  qual  dispõe  de  forma  hialina  que  a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil  e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados. De mais a mais, cumpre lembrar  que a indigitada DCOMP do presente PAF foi transmitida em 28/07/2004 (e­fl. 23), logo,  está inteiramente consignada dentro do plexo normativo aduzido alhures.   Por  consectário  lógico  e  inarredável,  a  confissão  de  dívida  também  reforça  a  intelecção  sobre  termo  inaugural  do  lustro  decadencial,  que,  conforme  exposto  acima, foi inteiramente respeitado pelo Fisco.  Aliás, nesse aspecto a decisão da DRJ também é patente e plena de razão,  de modo que fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Quanto à alegada decadência do direito de o fisco constituir  o  crédito  tributário,  é  preciso  esclarecer  que  o  crédito  tributário referente aos débitos indevidamente compensados  prescinde  de  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício,  em  razão  de  a  exigência  poder  ser  feita  com  base  na  própria  DCOMP,  conforme  prescreve  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os  judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a exigência dos débitos indevidamente compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  4. Da inviabilidade da realização de diligências  Por fim, é de se pontuar que foi emitido Termo de  Intimação (e­fl. 54),  objetivando  o  saneamento  das  discrepâncias  encontradas  entre  a  DCOMP  e  a  documentação  contábil  do Recorrente. No  entanto,  tal  prazo  se  transcorreu  in  albis,  sem  qualquer manifestação no  sentido de  corrigir  as  impertinências detectadas. Aliás,  tal  fato  ampara  o  rechaço  à  realização  de  diligências  adicionais.  Ora,  caso  tivesse  realmente  interesse  em  esclarecer  os  aspectos  contábeis,  bem  como  sua  adequação  ao  veículo  compensatório,  o  Contribuinte  já  o  teria  realizado  em  ocasiões  pretéritas  ao  longo  do  deslinde  do  PAF  (ou  até  mesmo  apresentado  provas  adicionais  em  sede  de  Recurso  Voluntário). Assim, possui inequívoca razão o Acórdão da DRJ em suas razões:  A  contribuinte  já  havia  sido  cientificada  da  existência  de  inconsistências  verificadas  entre as  informações da DIPJ e  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13984.900031/2008­43  Acórdão n.º 1002­000.640  S1­C0T2  Fl. 103          15 DCOMP,  pois  no  Termo  de  Intimação  (f.  44,  nº  de  rastreamento 672869849) consta o seguinte:  Em  relação  ao  valor  do  saldo  negativo  e  crédito  demonstrado,  solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Quanto  aos  débitos  por  estimativa,  retifique  a  DIPJ  e/ou  DCTF  tornando  coerentes  as  informações  prestadas nestas declarações.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras.  Para o saneamento das irregularidades foi concedido prazo  de  20  dias,  mas  infere­se  que  a  contribuinte  não  logrou  retificar  qualquer  uma  das  declarações.  A  intimação  foi  entregue em 12/03/2007, conforme registro abaixo extraído  do  sistema  corporativo  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  e  entregue  em  17/03/2008  (AR,  f.  37). Como  se  vê,  a  contribuinte  teve  prazo mais  do  que suficiente para regularizar suas declarações.  Ante  o  exposto,  voto para  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.730850/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O prazo para autoridade fiscal concluir o procedimento fiscal pode ser prorrogado sucessivamente com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão de extrapolar o prazo de 120 dias. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte reconhecer que contabilizou despesas antecipadamente por equívoco, sem que tenha havido o pagamento da diferença do tributo devido, não configura o instituto da denúncia espontânea. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. TRIBUTO EXIGIDO CONFORME A LEI. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação da utilização do tributo como instrumento confiscatório é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos.
Numero da decisão: 1301-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e (ii) no mérito, por maioria de votos, cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter a exigência dessa penalidade. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. (Assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O prazo para autoridade fiscal concluir o procedimento fiscal pode ser prorrogado sucessivamente com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão de extrapolar o prazo de 120 dias. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte reconhecer que contabilizou despesas antecipadamente por equívoco, sem que tenha havido o pagamento da diferença do tributo devido, não configura o instituto da denúncia espontânea. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. TRIBUTO EXIGIDO CONFORME A LEI. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação da utilização do tributo como instrumento confiscatório é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e (ii) no mérito, por maioria de votos, cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter a exigência dessa penalidade. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. (Assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­003.742  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Recorrente  BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  autoridade  fiscal  concluir  o  procedimento  fiscal  pode  ser  prorrogado  sucessivamente  com  qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal em razão de extrapolar o prazo de 120 dias.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  ANTECIPAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  o  contribuinte  reconhecer  que  contabilizou  despesas  antecipadamente  por  equívoco,  sem  que  tenha  havido  o  pagamento  da  diferença do tributo devido, não configura o instituto da denúncia espontânea.  MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas  mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com  a  multa  de  ofício,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  pagamento  do  imposto,  apurado  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte,  no  final  do  período  base  de  incidência.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICABILIDADE  PARA  O  FISCO.  TRIBUTO  EXIGIDO  CONFORME  A  LEI.  SÚMULA  CARF N.02.  O  princípio  da  vedação  da  utilização  do  tributo  como  instrumento  confiscatório  é dirigido  ao  legislador  e,  eventualmente,  ao  poder  judiciário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 08 50 /2 01 4- 48 Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.868          2 no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.  Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir  do  lançamento principal  (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ),  em  razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos  jurídicos  ou  elementos  probatórios  a  ensejar  conclusões  com  atributos  distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida;  e  (ii)  no mérito,  por maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros  Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram  por  manter  a  exigência  dessa  penalidade.  Designado  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Da Autuação  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.869          3 Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevem­se  trechos  do  relatório  da  decisão  recorrida:      Trata­se de processo relativo a lançamento de IRPJ e CSLL referente ao ano­ calendário  de 2011,  no  valor  total  de R$12.786.424,62,  decorrente  de ação  fiscal  junto à contribuinte.     De acordo com relato da autoridade fiscal constante do quadro “Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  dos  Autos  de  Infração  constantes  do  presente  processo  bem  como  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/33,  foram  constatadas  as  seguintes infrações:     Antecipação  de  custos  ou  despesas/  falta  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL devido a antecipação de despesas no montante de R$15.598.750,43 referentes  ao ano­calendário de 2011, acarretando postergação de pagamento do  IRPJ e da  CSLL  para  o  período  posterior  (2012)  e  reduzindo  indevidamente  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2011. A antecipação das despesas  gerou falta de pagamentos do IRPJ e da CSLL concernentes ao período encerrado  em 31/12/2011, como também procedeu à imputação do imposto e da contribuição  que  deveriam  ter  sido  pagos  e  foram postergados  para  o  1°,  2°  e  3°trimestres de  2012 (Art. 273 do RIR/99)., e     Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada –  Em 2011 o contribuinte optou pelo regime de tributação do lucro real anual, porém  não  efetuou  nenhum  pagamento  a  título  de  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativamente aos meses de  janeiro a  setembro de 2011, os quais  foram apurados  com base  em balancetes de  suspensão,  conforme DIPJ apresentada. Dessa  forma,  foi aplicada a correspondente multa isolada.   Da impugnação  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  1746/1793,  apresentando as seguintes alegações:     Inicialmente  argúi  preliminar  de  nulidade  pelo  fato  de  que  teria  sido  deficientemente motivado e instruído, prejudicando o seu direito de defesa.     Afirma  que  a  ação  fiscal  não  havia  sido  concluída  no  prazo  de  120  dias  contados da intimação do Termo de Início da Ação Fiscal, portanto após esgotado  o prazo previsto no artigo 11,  I da Portaria RFB nº 1.687/2014, o que a  seu ver  ensejaria a nulidade do lançamento.     Argúi,  ainda,  a  nulidade  do  lançamento  por  pretensamente  carecer  de  motivação em virtude de completa  falta de descrição dos custos ou despesas que  teriam sido pretensamente antecipados e que haviam ensejado a redução indevida  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, implicando em falta de recolhimento dos  referidos tributos.     Tal  deficiência  teria  também  cerceado  o  seu  direito  de  defesa  em  razão  da  impossibilidade de identificar quais custos ou despesas haviam sido glosados (sic)  pela Autoridade Fiscal  e  se  tais  custos  ou  despesas  haviam  sido  antecipados  de  fato, ou não.     Alega,  ainda,  ser  ilegal  a  aplicação  conjunta  da  multa  de  ofício  incidente  sobre o valor do tributo supostamente não recolhido ao final do ano­calendário e  da multa isolada incidente sobre os valores das estimativas mensais pretensamente  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.870          4 não  recolhidas,  em  razão  da  dupla  sanção  sobre  a  mesma  base  de  incidência.  Reproduz ementas de acórdãos do CARF neste sentido.   Argumenta, ainda, ser confiscatória a multa aplicada por corresponder a 198% do  suposto  crédito  principal  apurado,  representando  distorção  em  seu  caráter  punitivo/preventivo, desrespeitando o artigo 150 da Constituição Federal.   Finaliza requerendo seja reconhecida a nulidade formal dos Autos de Infração por  terem  sido  deficientemente  motivado  e  instruído  em  prejuízo  do  seu  direito  de  defesa,  seja  afastada  a  aplicação  cumulativa  das  multas  de  ofício  e  isolada  por  configurar  ilegal bis in idem e que o percentual da multa aplicada seja reduzido  para 20% do valor do crédito tributário principal tal qual teria sido estabelecido  pelo Tribunal Pleno do STF (sic).   Protesta pela produção de todas as provas admitidas em processo administrativo,  inclusive a juntada de novos documentos.  A Turma da DRJ rejeitou a preliminar de nulidade e  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo integralmente a autuação, através de acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011   ANTECIPAÇÃO  DE  CUSTOS/DESPESAS/FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO IRPJ.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA:   Considera­se não impugnada a matéria não contestada expressamente pela  contribuinte.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.   Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  do  imposto,  calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a  menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista  na Lei nº 9.430/96.   MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.   É  cabível  a  aplicação  da multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento  das  estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional referente  ao  IRPJ  devido  e  não  pago  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2011   NULIDADE:   Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal  foi lavrada por pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o  conhecimento da infração cometida.   Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.871          5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA: Não há falar em cerceamento do direito de defesa durante a  ação fiscal, posto que se trata de  fase pré­processual em que se verifica o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e,  se  for  o  caso,  efetua­se  o  lançamento do tributo devido.  TERMO  DE  INÍCIO.  LIMITAÇÃO  DO  PERÍODO  FISCALIZADO.  REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE .DESCABIMENTO:   Rejeita­se  a  preliminar  arguida  de  nulidade  do  lançamento  baseada  no  entendimento de que o Termo de Início de Fiscalização limita o período em  que se pode efetuar o lançamento, por não ser este um dos pressupostos de  validade previstos no Decreto nº 70.235/1972.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA:   As autoridades administrativas são  incompetentes para apreciar arguições  de inconstitucionalidade, tarefa privativa do Poder Judiciário   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2011   ANTECIPAÇÃO  DE  CUSTOS/DESPESAS/FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA CSLL.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA:   Considera­se não impugnada a matéria não contestada expressamente pela  contribuinte.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.   Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  da  CSLL,  calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a  menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista  na Lei nº 9.430/96.   MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.   É  cabível  a  aplicação  da multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento  das  estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional referente  à  CSLL  devida  e  não  paga  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.  Do Recurso Voluntário  Em 06/03/2017, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ através de  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem (fl.1825).  Inconformado com a decisão, em 04/04/2017 o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário, conforme atesta o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1826, onde argui:  ­  Nulidade  do  processo  de  fiscalização  em  virtude  da  sua  prorrogação  e  conclusão extemporânea;  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.872          6 ­ Inaplicabilidade da multa isolada após o encerramento do ano­calendário;  ­ Benefício da denúncia espontânea pois a Recorrente teria reconhecido que  o  lançamento  das  despesas  foi  efetuado  por  equívoco,  e  foi  devidamente  estornado no ano­seguinte, antes do procedimento fiscal;  ­ Ilegalidade da aplicação conjunta das multas de ofício e isolada;  ­  Caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  devendo  ser  reduzida  para  o  percentual de 20%, tal qual estabelecido pelo Pleno do STF;  Ao  final,  requer que seja acolhida  a preliminar,  e no mérito,  que  seja dado  provimento ao recurso.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.   Nulidade  do  processo  de  fiscalização  em  virtude  da  sua  prorrogação  e  conclusão extemporânea  Inicialmente,  a  Recorrente  alega  nulidade  do  processo  de  fiscalização  pelo  fato de não ter sido concluído no prazo de 120 dias, nos termos do artigo 11, I, da Portaria RFB  nº. 1.687/2014.   Acrescenta  que  não  caberia  o  argumento  de  que  o  prazo  de  120  (cento  e  vinte) dias  fixado pela  legislação  foi prorrogado por mais 60 dias pelo Termo de Ciência de  Continuidade da Ação Fiscal (“TCCAF”), porque a ação fiscal teve início em 02/12/2013 e tal  prorrogação somente ocorreu em 14/06/2014, quando já havia terminado o prazo de 120 (cento  e vinte) dias, sendo assim, o processo de fiscalização já havia sido inquinado de nulidade.  Acerca do tema, os artigos 11 e 12 da Portaria RFB nº. 1.687/2014, vigente à  época, dispõem:  Art.  11.  Os  procedimentos  fiscais  deverão  ser  executados  nos  seguintes  prazos de duração:  I ­ cento e vinte dias, no caso de procedimento de fiscalização;  II ­ sessenta dias, no caso de procedimento fiscal de diligência.  § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva  conclusão  do  procedimento  fiscal  e  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento, nos termos do art.  5º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.873          7 §  2º  Para  fins  de  controle  administrativo,  a  contagem  do  prazo  do  procedimento  de  fiscalização  far­se­á  a  partir  da  data  da  emissão  do  TDPF, salvo nos casos de emissão de TDPF­E, nos quais a contagem far­ se­á a partir da data de início do procedimento fiscal.  Art. 12. O procedimento fiscal se extingue pela sua conclusão, registrado  em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo.(grifo nosso)  De acordo com o normativo, o prazo pode ser prorrogado sucessivamente até  a  conclusão  do  procedimento  fiscal.  Outrossim,  peremptório  é  prazo  decadencial  para  se  efetivar o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão  de extrapolar o prazo de 120 dias.  Tampouco  procede  o  argumento  de  que  o  Termo  de  prorrogação  ocorreu  apenas em 14/06/2014, passados mais de 120 dias do termo de início. Isto porque consta dos  autos Termo de Intimação n.002, recebido pelo sujeito passivo em 15/04/2014. Logo, o termo  citado pela Recorrente foi efetivado dentro do prazo de 60 dias da intimação do termo anterior.  De acordo com o art.7º do Decreto nº 70235/72, a ausência de prorrogação do  procedimento  fiscal  ou  sua  descontinuidade  poderia  implicar  recuperação  da  espontaneidade  por parte do contribuinte, mas não em nulidade do lançamento. Veja o citado artigo:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II  valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual  período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto nº 70235/72 que  determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  No caso em concreto, o lançamento foi realizado por autoridade competente e  atendeu  a  todos  os  requisitos  legais,  como  fundamentação,  descrição  dos  fatos,  de  modo  a  permitir o contraditório e a ampla defesa.   Dessa forma, não procede a arguição de nulidade do procedimento fiscal.  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.874          8 Inaplicabilidade da multa isolada após o encerramento do ano­calendário  Alega  a  Recorrente  ser  manifestamente  incabível  a  cominação  de  multa  isolada  por  ausência  de  recolhimento  de  estimativa  anual,  tendo  em  vista  que  não  pode  ser  aplicada após o encerramento do ano­calendário. Defende que a Súmula CARF nº 82 corrobora  tal entendimento.   Primeiramente, cumpre esclarecer que a Súmula CARF nº 82 diz  respeito à  impossibilidade de lançamento de ofício da estimativa propriamente dita, e não de multa por  descumprimento da obrigação de antecipar o recolhimento do tributo.  Em relação ao tema, a redação atual do artigo 44 da lei nº 9430/96 é clara:      Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)     I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)     II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)    b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)(grifo nosso)  Se a multa será exigida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa para imposto e contribuição, e tanto o prejuízo quanto a base negativa só podem ser  calculados  após  encerrado  o  período­base  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  única  interpretação possível é a do cabimento da multa isolada ainda que findo o ano­calendário.  Ou  seja,  a multa  isolada  poderá  ser  exigida  no  curso  do  ano­calendário  ou  após seu encerramento. Nesse sentido, temos o acórdão nº 1302­002.001, de 06 de outubro de  2016, do qual transcrevo trechos da ementa e do voto:     INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO.  Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao  pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada,  deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo  legal de vencimento,  por expressa previsão  legal. A referida multa é aplicável quando a  falta é  detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.875          9 destes  tributos, por  interpretação  lógica do disposto no artigo 44,  II, b da  Lei 9.430/96.  Voto:  (...)  A  redação de  tal  dispositivo  não  permite  extrair  a  interpretação de  que  a  multa só é cabível se a  falta for verificada antes do encerramento do ano­ calendário como pretende a impugnante. Pelo contrário, o inciso II, alínea  'b'  evidencia  a  possibilidade  de  aplicação  desta  penalidade  após  o  encerramento  do  exercício,  uma  vez  que  contém  a  expressão  "ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente". Ora, se já foi apurado o prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a CSLL, já se findou o período­base para a apuração do IRPJ  e da CSLL.  Portanto, voto no sentido de manter a aplicação de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL, mesmo após o encerramento do ano­ calendário.  Denúncia Espontânea   A  Recorrente  invoca  o  benefício  da  denúncia  espontânea  visto  que,  em  resposta ao Termo de Intimação nº 004,  teria reconhecido que o lançamento das despesas foi  efetuado por  equívoco,  e  foi  devidamente  estornado no  ano­seguinte,  antes do procedimento  fiscal.  Alega que sendo a irregularidade corrigida espontaneamente, não há que se  falar em aplicação de multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento).  No que concerne à antecipação de custos e despesas, a DRJ reconheceu que a  matéria não foi expressamente contestada pelo contribuinte e manteve a infração. Faz sentido,  na medida em que a própria Recorrente em resposta ao Termo de Intimação nº 004 reconheceu  que antecipou custos por equívoco.  Com efeito, a Recorrente admitiu que antecipou custos e despesas, ainda que  por equívoco, implicando a postergação do lucro que deu origem ao presente lançamento. Vide  trecho de sua resposta (fl.56):    Nos  termos  do  art.138  do  Código  Tributário,  a  denúncia  espontânea  para  gerar o efeito pretendido, qual seja, o afastamento da multa de ofício, deve ser acompanhada do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Transcreve­se:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.876          10 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.(grifo nosso)  O fato de a Recorrente admitir o erro na contabilização de suas despesas, sem  contudo  efetuar  o  pagamento  da  diferença  do  tributo  devido  não  configura  o  instituto  da  denúncia espontânea.   Logo, não há que  se  afastar  a  imposição da multa de ofício de 75% sob o  argumento da denúncia espontânea, pois não se aplica ao caso em comento.  Da aplicação conjunta das multas de ofício e isolada  O  contribuinte  se  insurge  contra  a  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada,  sob  o  argumento  de  tratar­se  de  dupla  incidência  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.   O  lançamento  refere­se  ao  ano­calendário  2011,  portanto,  a  aplicação  das  multas  teve  como  fundamento  o  art.44  da  lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  lei  nº  11.488/2007, in verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­ de 50%  (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente,  sobre o valor do  pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)(grifei)  Havia discussão acerca da possibilidade de concomitância da multa isolada e  de ofício. Foi editada a Súmula CARF nº 105 que impedia a exigência simultânea de ambas as  penalidades.  Todavia  essa  súmula  foi  editada  levando  em  consideração  a  redação  da  lei  nº  9.430/96, sem as alterações promovidas pela lei nº 11.488/2007.  As  discussões  acerca  da  concomitância  das  multas  restaram  pacificadas  quando  referentes  a  imposição  de multa  isolada até  o  ano­calendário  2006. A partir  do  ano­ calendário 2007, abrem­se novamente as divergências.   Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.877          11 Entendo que a alteração promovida pela lei nº 11.488/2007 buscou afastar a  dubiedade  e  a  imprecisão  do  comando  anterior,  circunstâncias  que  levaram  à  elaboração  da  citada Súmula CARF, que conferiu, à  luz do art. 112,  I, do CTN,  interpretação  jurídica mais  favorável ao contribuinte.  A  nova  redação  do  art.44  da  lei  nº  9.430/96  distingue  claramente  duas  hipóteses de incidência, uma para cada penalidade. A multa isolada, prevista no art. 44, inciso  II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, ainda que não seja apurado lucro tributável  ao final do ano­calendário. Tem por fato gerador a inobservância do dever de antecipar, o que  causa prejuízo aos cofres da União, desde a mora até o encerramento do ano­calendário.   Por sua vez, a multa de ofício proporcional de 75%, prevista no inciso I do  artigo  em  comento,  é  aplicada  sobre  lançamento  de  ofício  da  totalidade  ou  da  diferença  do  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  após  descontadas  as  antecipações  mensais.  A  imposição  da  multa  isolada  se  assemelha  a  um  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  por  sua  inobservância,  transforma­se  em  principal.  Neste  diapasão,  resta claro que as multas isolada e de ofício são penalidades distintas, que podem ser aplicadas  de maneira concomitante.  No  caso  dos  autos  as  multas  isoladas  se  referem  à  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  posteriores  à  vigência  da  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por  considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas.  Pelo  exposto,  voto  pela  manutenção  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício proporcional de 75%.  Caráter confiscatório da multa aplicada   Argumenta  a  Recorrente  que  a  multa  aplicada  deve  ser  significativamente  reduzida haja vista seu caráter confiscatório. Requer a  redução para o percentual de 20%,  tal  qual estabelecido pelo Pleno do STF.   O  lançamento  tomou  por  base  as  alíquotas  dos  tributos,  bem  como  os  percentuais de multa, previstos em lei. Não cabe à autoridade julgadora se manifestar acerca da  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nos  termos  do  art.  3º  do  CTN,  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada. A autoridade lançadora se pautou pela lei nº 9430/96 para aplicar os percentuais de  multa. Não lhe cabe fazer juízo de valor sobre a conveniência dos patamares de multa a serem  aplicados.   Tampouco,  cabe  ao  julgador  estabelecer  qual  seria  o  patamar  adequado  a  partir do qual um tributo teria efeito confiscatório ou não, cabendo essa valoração ao legislador  ou, eventualmente, ao órgão judicial competente no controle de constitucionalidade.  Sendo assim, voto por manter as multas em sua integralidade.  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.878          12 Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, por NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite  Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em  que  pese  o  entendimento  da  ilustre Relatora  quanto  à  possibilidade  de  exigência  de  multa  isolada  no  caso  em  apreço,  durante  as  discussões  em  sessão  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência e as conclusões do colegiado acerca dessa matéria.  Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais  A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº  9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações  apuradas,  sob  o  argumento  da  inaplicabilidade  de  multa  isolada  após  o  encerramento  do  exercício,  bem como  impossibilidade de concomitância,  pois  representaria dupla penalização  sobre o mesmo fato.  Entendo que lhe assiste razão.  A multa  isolada  aplicada  tem  como  origem  as  diferenças  entre  as  base  de  cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em  procedimento  de  fiscalização,  que  constatou  entre  outras  infrações,  deduções  indevidas  de  despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento  de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual.  As discussões  relacionadas à multa  isolada devem  levar em conta o motivo  que  leva  a  autoridade  fiscal  aplicar  a  referida multa  isolada,  pois  ela  não  se  destina  a  punir  casos  de  infrações  apuradas  e  relacionadas  à  omissão  de  receita,  deduções  indevidas  de  despesas,  exclusões  não  autorizadas  ou  falta  de  adição  ao  lucro  líquido.  Nessas  infrações,  devem ser aplicada apenas a multa de ofício.  Esta multa isolada  foi  instituída para punir contribuintes que,  tendo optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL,  deixavam de  recolher  as  estimativas  mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez  que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim,  encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações.  Para  que  a  norma  que  determina  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa seja  imperativa, e não reduzida a mera recomendação,  instituiu­se a multa  isolada,  com  o  propósito  específico  de  punir  o  descumprimento  da  norma  que  impõe  a  estes  contribuintes o recolhimento mensal por estimativa.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.879          13 Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar­se apenas ao caso  em  que  foi  concebida.  Aplicá­la  a  casos  de  cometimento  de  infração  relativas  às  glosas  de  despesas  efetuadas  em  procedimento  de  fiscalização,  ou  qualquer  outra  hipótese  acima  referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal.  De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos,  tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa  isolada, pelo princípio da consunção.  No  âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  105,  restou  sedimentado  que:  “a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo tempo da multa de ofício."  Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006,  que não é o caso dos autos.  Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007,  como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº  11.488/2007,  que  deu  nova  redação  ao  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  não  haveria  interpretação  diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido  imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento  de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação  tributária decorrente do fato  gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser  confundidas,  já  que  possuem  naturezas  diferentes  (acórdão  nº  1802­001.408).  Com  este  entendimento,  estaria  autorizada  a  aplicação  das  multas,  cumulativamente.  Este  foi  o  entendimento da I. Relatora.  Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão  legal  para  aplicação  de  multa  isolada  que  não  decorre  do  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  próprio  contribuinte  optante  do  lucro  real  anual.  Na  hipótese  de  considerar  existente  tal  previsão,  deve  ser  afastada  a  exigência  da multa  isolada  pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas,  devendo  a  infração  prevista no  inciso  II  ser  absorvida  pelo  hipótese  prevista  no  inciso  I  (de  acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96).  Vale dizer,  a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o  tributo não pago  supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em  procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria­se a permitir que duas penalidades  incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico.  Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto  proferido no Acórdão nº 1103.001­097:  É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da  CSL  efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  50%  (multa  isolada)  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da  CSL  mensal  por  estimativa,  do  mesmo ano­calendário.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.880          14 Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para além disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por  interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96.  Apenando  o  continente,  desnecessário  e  incabível  apenas  o  conteúdo.  Se  já  se  penaliza  o  todo,  não  há  sentido  em  se  penalizar  também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação  do princípio da consunção em matéria penal.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo?  Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)."   O  STJ  possui  o  entendimento  semelhante  a  este,  ou  seja,  entende  que  a  aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira­se  decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.881          15 Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)    Do  voto  condutor  da  decisão,  da  lavra  do  eminente  Ministro  Humberto  Martins, se pode extrair o trecho abaixo:    “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre elas. Segundo  tal preceito, a  infração mais grave absorve  aquelas de menor gravidade.  Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10480.730850/2014­48  Acórdão n.º 1301­003.742  S1­C3T1  Fl. 1.882          16 antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Assim,  ao  abrigo  do  princípio  da  consunção,  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final  do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da  segunda. O bem  jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo,  representada pelo dever de  antecipar  essa mesma  arrecadação.  Logo,  a  interpretação  (aparente)  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal.  Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo  não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato  hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente.     Conclusão  Com  esses  fundamentos,  afasta­se  a  exigência  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício.      (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 1882DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720022/2011-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DETIDO. DESNECESSIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de que a decisão administrativa rebata um a um os argumentos declinados pela defesa, desde que esteja baseada em fundamentos claros, sólidos, suficientes e que possam ser compreendidos pelo contribuinte e que, no seu bojo, demonstrem a incompatibilidade entre o entendimento que prevaleceu no julgamento e o entendimento defendido pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. AJUSTES DO ARTIGO 8º. ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. INCLUSÃO. Devem ser acrescido ao valor da transação os pagamentos feitos a título de royalties relacionados às mercadorias importadas e que se constituam em uma condição de venda, independentemente desses valores estarem também associados à outorga de outros direitos, desde que seja possível determinar sua segregação com base em dados objetivos e quantificáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende o tributo e a multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Na reunião de 01/2019 a conselheira Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada) em substituição a conselheira Tatiana Midori Migiyama, a qual declarou-se impedida de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.189  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Tributos na importação  Recorrentes  ALPARGATAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  FUNDAMENTAÇÃO.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  ENFRENTAMENTO  DETIDO.  DESNECESSIDADE.  PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  necessidade  de  que  a  decisão  administrativa  rebata  um  a  um  os  argumentos  declinados  pela  defesa,  desde  que  esteja  baseada  em  fundamentos  claros,  sólidos,  suficientes  e  que  possam  ser  compreendidos  pelo contribuinte e que, no seu bojo, demonstrem a incompatibilidade entre o  entendimento que prevaleceu no julgamento e o entendimento defendido pelo  contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  TRANSAÇÃO.  AJUSTES  DO  ARTIGO 8º. ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. INCLUSÃO.  Devem ser acrescido ao valor da  transação os pagamentos feitos  a  título de  royalties  relacionados  às  mercadorias  importadas  e  que  se  constituam  em  uma condição de venda,  independentemente desses valores estarem também  associados  à  outorga  de  outros  direitos,  desde  que  seja  possível  determinar  sua segregação com base em dados objetivos e quantificáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído,  incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 22 /2 01 1- 35 Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Na reunião de 01/2019 a conselheira Semiramis  de  Oliveira  Duro  (suplente  convocada)  em  substituição  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, a qual declarou­se impedida de participar do julgamento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para exigir da contribuinte o Imposto  de  Importação  (II),  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  Importação)  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS –  Importação),  referentes a  fatos geradores ocorridos durante os  anos de 2007 a 2010 (fls. 1635/1642).  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 4­11),  a contribuinte obrigou­ se,  em  decorrência  de  contratos  firmados  com  as  empresas  estrangeiras  The  Timberland  Company e Mizuno USA, Inc., ao pagamento de royalties e direitos de licença condicionados à  venda  contratualmente  estabelecida  e,  por  esta  razão,  deveriam  ter  sido  acrescidos  ao  valor  aduaneiro declarado por causa da importação de mercadorias efetivada. Assim, os lançamentos  ocorreram pela suposta omissão da contribuinte, em declarações de importação durante os anos  de  2007  a  2010,  acerca  do  valor  aduaneiro  de  royalties  e  direitos  de  licença  referentes  aos  produtos por ela importados, infringindo o Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), em seu  artigo 8.1 (c), constante do anexo ao Decreto n. 1.355/1994.  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 4          3 As  autuações  ocasionaram  créditos  tributários  com  os  seguintes  valores  principais:  (i) quanto ao II, R$ 1.975.165,70 (fl. 1635); (ii) quanto ao IPI, R$ 117.457,63 (fl.  1637); (iii) quanto ao PIS – Importação, R$ 142.861,41 (fl. 1639); e (iv) quanto à COFINS –  Importação, R$ 658.046,99 (fl. 1641). Ademais, os valores principais  foram acrescidos, cada  qual, de multa de ofício de 75% e juros de mora, resultando num débito da contribuinte no total  de R$ 5.699.770,62 (fl. 3). A ciência da contribuinte acerca dos Autos de Infração deu­se em  21/11/2011 (fls. 1636, 1638, 1640 e 1642).  Após o julgamento do recurso voluntário, tanto a Fazenda Nacional, quanto o  contribuinte,  impetraram  recurso  especial  de  divergência  em  face  da  decisão  tomada  no  acórdão  nº  3401­003.195,  de  19  de  julho  de  2016  (e­folhas  2.596  e  segs),  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  VALOR  ADUANEIRO.  "ROYALTIES"  E  DIREITOS  DE  LICENÇA.  "CONDIÇÃO DE VENDA".  INTERPRETAÇÃO DO  AVA/GATT. AMPLITUDE DA EXPRESSÃO.   O  AVA/GATT  deve  ser  entendido  à  luz  da  legislação  internacional,  e  não  da  acepção  unilateral  que  a  legislação  nacional  dá  à  terminologia  empregada  no  acordo.  Na  interpretação da expressão "condição de venda", no AVA/GATT  (Artigo 8o, 1, "c"), deve­se buscar identificar se seria possível a  venda sem o cumprimento do contrato  referente aos royalties e  direitos de licença.  VALOR  ADUANEIRO.  "ROYALTIES"  E  DIREITOS  DE  LICENÇA. MERCADORIAS  IMPORTADAS E MERCADORIAS  NACIONAIS  CONTEMPLADAS  EM  UM  MESMO  INSTRUMENTO JURÍDICO/CONTRATO. POSSIBILIDADE DE  DISCERNIMENTO. DADOS OBJETIVOS E QUANTIFICÁVEIS.   Na  hipótese  de  o  instrumento  jurídico/contrato  referente  a  "royalties"  e  direitos  de  licença,  qualquer  que  seja  a  denominação  adotada,  abranger  tanto  a  importação  de  mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta  o  AVA/GATT  o  discernimento,  pela  fiscalização,  com  base  em  dados  objetivos  e  quantificáveis,  como  as  efetivas  vendas  das  mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma  dessas  operações,  expurgando  do  valor  aduaneiro  as  rubricas  referentes a vendas de produtos nacionais.   MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 5          4 Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  montante referente a multas, em lançamento de ofício.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RE  559.607/SCRG.   Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  ao  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que  deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no  art. 62, § 2o de seu Regimento Interno.   Recurso voluntário provido em parte.  A divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  2.641 e segs) diz respeito à incidência de juros sobre o valor da multa de ofício.  A divergência suscitada no recurso especial do contribuinte (e­folhas 2.842 e  segs)  refere­se  à  inclusão  do  valor  pago  a  título  de  royalties,  pelo  importador  ao  exportador  estrangeiro, na base de cálculo dos tributos aduaneiros.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade de e­folhas 2.653 e segs.  O recurso especial do contribuinte também foi admitido, conforme despacho  de admissibilidade de e­folhas 3.015 e segs.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­folhas  2.762  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida na parte em que proveu a recurso voluntário.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  3.022  e  segs.  Defende  a  manutenção  da  decisão  recorrida  na  parte  em  que  desproveu  o  recurso  voluntário  do  contribuinte.   É o Relatório.  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional e do recurso especial do contribuinte.    Mérito  Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Incidência de juros de mora sobre multa de ofício   O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  defende  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  acórdão  recorrido  afastou  a  sua  aplicação.  O  contribuinte,  por  sua vez,  defende  e  reforça o mesmo entendimento do  acórdão  recorrido de  que não existe previsão legal para a pretendida incidência.  Essa matéria não é nova e no meu entendimento existe previsão legal para a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 7          6 o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no  Recurso  Especial  nº  1.335.688­PR,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  em  decisão  de  04/12/2012, assim ementada:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Para encerrar de uma vez por todas esta polêmica foi editada a Súmula CARF  nº 108 no seguinte sentido:  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 8          7 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Diante do acima exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Do Recurso Especial do Contribuinte  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  por  suposta  falta  de  exame dos argumentos de defesa e das cláusulas dos contratos firmados entre a recorrente e os  proprietários das marcas por ela negociadas.  Em primeiro lugar, não há necessidade que a decisão proferida se detenha em  cada um dos argumentos trazidos pela defesa. É suficiente que os fundamentos alcancem todos  aspectos  abordados  e  declinem  com  clareza  o  entendimento  do  Colegiado  sobre  o  assunto,  denotando incompatibilidade entre o entendimento sugerido pela defesa e as razões de decidir  da  Turma.  Se  a  autoridade  julgadora  pronuncia­se  de  forma  não  exaustiva,  mas  clara  e  suficiente sobre a matéria objeto dos autos, não há que se falar em omissão.  A jurisprudência dos Tribunais superiores não destoa desse entendimento. É  pacífico que o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações do recurso. É o que se  depreende da manifestação do eminente então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz  Fux, nos autos do Recurso Especial nº 779.680.  Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de  09.05.2005.  [...]  É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está  obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem  como  todos  os  argumentos  sobre  os  quais  suporta  a  pretensão  deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos  suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo,  assim,  o mandamento  constitucional  insculpido  no  art.  93,  inc.  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 9          8 IX,  da  Lei  Fundamental.  Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2ª.  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  in  DJU,  I,  1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel. Min.  José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.  Com efeito,  não  é de  se  esperar que cada um dos  apontamentos  feitos pela  defesa  sejam  contraditados.  É  suficiente  que  as  razões  de  decidir  expostas  pelo  julgador  demonstrem,  no  seu  todo,  a  impossibilidade  de  acolhimento  da  tese  ou  dos  argumentos  expendidos pelo contribuinte.  No  mesmo  sentido  trilhou  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive, por meio de julgamento proferido em regime de repercussão geral, ex vi AI­RG­QO  791.292/PE1. Nessa decisão, o plenário do Pretório Excelso reafirmou a tese de que o “art. 93,  IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que  sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.  E nem se diga que a jurisprudência retrocitada foi superada pelas disposições  do  novo  Código  do  Processo  Civil.  Em  recente  decisão  proferida  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça,  reafirmou­se a desnecessidade de o Colegiado examinar a  totalidade dos  apontamentos  feitos pela defesa,  desde que, no  seu  todo,  a decisão  enfrente  a matéria posta,  afastando  qualquer  possibilidade  de  que  outras  abordagens  pudessem  alterar  o  curso  da  decisão.  "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou                                                              1   BRASIL. STF. AI 791292 QO­RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. em 23/06/2010,  DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v.  18, n.  203, 2011, p. 113­118  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 10          9 sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada.  STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em 8/6/2016 (Info 585)".D  E  também  não  é  verdade  que  o  i.  Relator  do  acórdão  recorrido  não  tenha  analisado  os  contratos  firmados  pela  autuada.  Ora,  todo  o  convencimento  do  Colegiado  foi  formado  com base  nas  obrigações  contratuais  assumidas. É  certo,  portanto,  que  os  contratos  foram  examinados.  Provavelmente,  não  da  forma  como  a  recorrente  gostaria  e muito menos  com as conclusões imaginadas pela defesa. Contudo, isso não significa que o acórdão tenha se  omitido a esse respeito e nem que tenha havido em preterição ao direito de defesa.    Mérito    O  contribuinte  sustenta,  reiteradamente,  a  necessidade  de  que  sejam  observadas duas condições cumulativas para que os valores pagos a  título de  royalties sejam  acrescentados à base de cálculos dos tributos incidentes na importação das mercadorias: (i) a de  que  os  royalties  ou  direitos  de  licença  estejam  relacionados  com  as mercadorias  importadas  objeto  da  valoração  aduaneira  e  (ii)  a  de  que  o  pagamento  dos  referidos  valores,  realizados  direta ou  indiretamente ao exportador, seja uma condição de venda destas mercadorias. Caso  contrário, sempre segundo entende, na falta de um desses requisitos, o valor pago a esse título  não deverá ser incluído na base imponível.   À  luz dessas premissas procura demonstrar que nenhum dos dois  requisitos  foram  atendidos no  caso  concreto. O primeiro,  em apertada síntese,  porque  firmou contratos  com  as  empresas  Timberland  e  Mizuno  que  englobam  uma  série  de  atividades,  direitos  garantias e deveres, que converteram­na “na própria ‘titular’ das marcas. Assim “os royalties  remuneram muito mais do que a simples compra e venda (importação) de mercadorias”. Em  consequência, não estariam relacionados com as mercadorias importadas. O segundo, também  resumidamente,  porque  o  não  pagamento  dos  royalties  traria  uma  repercussão  de  maior  amplitude, ensejando “a quebra da relação contratual  firmada relacionada ao direito de uso  das marcas” e não apenas a impossibilidade de efetivar a  importação das mercadorias. Sobre  isso, acrescenta, inclusive, que “a única coisa que a Recorrente poderia continuar fazendo é  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 11          10 justamente importar as mercadorias com as TIMBERLAND E MIZUNO, até mesmo porque  não há qualquer proibição nesse sentido”. Ou seja, segundo alega, os royalties  também não  eram condição de venda.  Para maior clareza, analisa­se preambularmente a legislação aplicável.  Como já foi sobejamente comentado nos autos, a base de cálculo dos tributos  aduaneiros  é  o  valor  da  transação,  tal  como  definido  no  art.  1º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, com seguinte teor.  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  Por  seu  turno,  o  art.  8º  especifica  os  ajustes  que  devem  ser  feitos  ao  valor  efetivamente pago  (ou  a pagar) pelas mercadorias. É nele que encontra­se a previsão de que  sejam incluídos os royalties objeto do vertente processo. Segue texto com grifos acrescidos.  Artigo 8   1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (a) ­ os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados  pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:  (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins  aduaneiros,  como  formando  um  todo  com  as  mercadorias  em  questão;  (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão­de­ obra e com materiais;  (b)  ­  o  valor,  devidamente  atribuído,  dos  seguintes  bens  e  serviços,  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver  sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:  (i)  materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes,  incorporados às mercadorias importadas;  (ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes,  empregados na produção das mercadorias importadas;  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 12          11 (iii)  materiais  consumidos  na  produção  das  mercadorias  importadas;  (iv)  projetos  de  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos de arte e de "design", e planos e esboços, necessários  à  produção  das  mercadorias  importadas  e  realizados  fora  do  país de importação;  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (d)  ­  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.  2.  Ao  elaborar  sua  legislação,  cada  Membro  deverá  prever  a  inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte,  dos seguintes elementos:  (a)  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;  (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e  (c) ­ o custo do seguro.  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis.  4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  se  não  estiver  previsto neste Artigo.  Sobressai incontroverso da narrativa dos fatos apurados pelo Fisco o efetivo  pagamento de royalties ao detentor dos direitos de marca no exterior. Controverte­se, contudo,  se os valores pagos a esse título se enquadram ou não na hipótese contemplada pelo Acordo,  conforme disposto na letra “c” do item 1 do art. 8º acima transcrito.  De plano, deve ser afastada a hipótese de que, por serem pagos em momento  posterior à  importação, os valores de que ora se  trata não poderiam ser  incluídos na base de  cálculo dos tributos incidentes na importação. Ora, é de amplo conhecimento que esse tipo de  transação é extremamente usual. Menos comum seria o pagamento dos royalties já por ocasião  da  importação  das mercadorias. E,  de  fato,  são  fartas  as  evidências  de  que  o Acordo  previu  claramente essa hipótese. Basta que se leia o teor da letra “d” também acima reproduzida. Ela  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 13          12 refere­se textualmente ao valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão  ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao  vendedor”.  Por  óbvio,  dito  resultado  de  revenda,  cessão  ou  utilização  subsequente  somente  ocorrerá em data posterior à importação das mercadorias.  Por  isso  mesmo,  devem  ser  veementemente  rejeitados  os  argumentos  veiculados  na  parte  final  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  afirmando  não  existirem  normas  legais  e  infralegais  que  amparem  os  procedimentos  adotados  pela  Fiscalização Federal. Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, como acima pretendo tenha  ficado  claro,  o  Acordo  é  explícito  quanto  à  possibilidade  de  que  sejam  incluídos  na  base  imponível  valores  pagos  depois  de  processada  a  operação  de  importação.  Não  fosse  isso  suficiente,  revela­se  também  integralmente  equivocada  a  assertiva  de  que  não  existem  disposições normativas infralegais sobre o tema. O art. 22 da Instrução Normativa nº 327/2003  disciplina especificamente o procedimento que deve ser adotado pelo importador nas situações  em que não puder ser informado o valor da base de cálculo na data do registro da declaração de  importação das mercadorias. Observe­se.  Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI),  em  virtude  de  o  preço  a  pagar  ou  das  informações  necessárias  à  utilização  do  método  do  valor  de  transação  dependerem  de  fatores  a  serem  implementados após a importação, devidamente comprovados, o  importador  deverá  informar  essa  situação  no  campo  Informações Complementares da DI e declarar valor estimado.  § 1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no  prazo  de  até  noventa  dias,  salvo  quando  o  importador  comprovar que a  implementação dos  fatores  referidos no caput  deste  artigo  se  dará  em prazo  superior,  declarado por  ocasião  do registro da DI.  §  2º  O  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se,  findo o prazo  estabelecido  conforme o § 1º deste  artigo, não tiver sido procedida a retificação da DI.  § 3º O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da  retificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuado com os  acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo.  §  4º  No  caso  de  apuração  pela  autoridade  aduaneira,  em  procedimento  de  fiscalização,  de  diferença  de  impostos  devida,  decorrente  do  descumprimento  do  disposto  neste  artigo,  serão  aplicadas as penalidades previstas na legislação.  Isso  posto,  passo  à  análise  do  preenchimento  ou  não  dos  requisitos  especificados no AVA para inclusão do valor correspondente aos royalties e às taxas na base  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 14          13 de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  partindo­se,  agora,  de  uma  análise  mais  detida  dos  fundamentos do recurso interposto pela parte.  O  contribuinte  transcreve  no  corpo  do  recurso  especial  as  cláusulas  contratuais  que,  no  seu  entender,  retratam  com  precisão  os  termos  do  negócio.  Elas  tem  o  seguinte teor:   . Contrato com a The Timberland Company  “1.3  Pagamentos  de  Royalties  pela  Franqueada  à  Timberland.  Conforme descrito  e definido adicionalmente na Cláusula 6.2.1  abaixo,  a  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  (conforme  definido  na  Cláusula  6.2.1)  para  os  canais  e  nos  valores  previstos abaixo (todas as porcentagens apresentadas na tabela  abaixo  são  uma  porcentagem  das  Vendas  Líquidas  da  Franqueada)  (...)  2. DEFINIÇÕES. Conforme usados no presente Contrato:  (...)  2.12.  ‘Vendas  Líquidas’  significam  o  valor  total  da  fatura  de  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Afiliada  da  Franqueada  para  um  Cliente.” (grifos nossos)   Contrato com a Mizuno USA, Inc.  “4.11 Pagamento e Contabilidade  a) Royalty  (1) Calculo de ‘Venda Líquidas’  A  cada  ano  do  Contrato,  o  Distribuidor  deverá  pagar  à  Companhia  royalties  sobre  todos  os  Produtos  conforme  calculado de acordo com as taxas especificadas no Anexo E com  relação  as  Vendas  Liquidas  (conforme  definidas  a  seguir)  dos  Produtos.  ‘Vendas  Liquidas’  significarão  vendas  brutas  no  atacado  dos  Produtos  pelo  Distribuidor  ou  quaisquer  de  suas  afiliadas, associadas ou empresas subsidiárias baseadas sobre o  faturamento  usual  por  itens  vendidos  no  curso  normal  dos  negócios  conforme  refletido  em  todos  os  balanços  financeiros  publicados do Distribuidor (...)  Depreende­se  do  teor  normativo  do  art.  8º  do  AVA,  fato  que,  como  já  mencionado, não passou despercebido à defesa, que os royalties e direitos de licença devem ser  acrescidos ao valor da transação (art. 1º) quando estiverem (i) relacionados com as mercadorias  objeto de valoração e (ii) sejam condição de venda dessas mercadorias.  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 15          14 No entender da  recorrente,  nenhuma dessas duas  condições  é observada  no  caso em apreço.  Segundo assevera, celebrou contratos com as empresas Timberland e Mizuno  que lhe garantiu o direito de fabricar, manter, propagandear, comercializar etc produtos dessas  marcas.  Em  contrapartida  assumiu  a  obrigação  de  pagar  royalties  e  outras  taxas  às  duas  empresas.  Com  base  nisso,  entende  que  o  acórdão  recorrido  partiu  de  uma  premissa  equivocada, “segundo a qual a questão neste caso se resumiria à possibilidade de se segregar,  ou  não,  as  mercadorias  vendidas  pela  Recorrente  entre  nacionais  e  importadas,  estas  vinculadas aos royalties (p. 39 do Acórdão). Conclui em elevado tom que  NÃO  É  DISSO QUE  SE  TRATA!!  Não  se  está  aqui  a  discutir  apenas  o  fato  de  as  mercadorias  poderem  ser  divididas  entre  nacionais  e  importadas  (e  mistas,  diga­se),  mas  sim  o  fato  inconteste de que os  royalties  remuneram muito mais do que a  simples compra e venda (importação) de mercadorias!  Ao que tudo indica, na lógica defendida pelo empresa, o fato de os royalties  remunerarem diversos direitos outorgados pelos titulares da marca ao importador, não estando,  por conseguinte, vinculado única e exclusivamente ao direito de importação das mercadorias,  afastaria, de plano, a agregação desses valores ao valor da transação.  Com  o  devido  respeito  à  opinião  manifesta  e  à  extensa  argumentação  expendida em sede de recurso, não me parece que esse raciocínio possa prevalecer.  A  toda  evidência,  o  que  o Acordo  exige  é  a  quantificação  do  valor  pago  a  título de royalties que  tenham uma relação com as mercadorias  importadas. Em momento  algum  o  legislador  referiu­se  a  royalties  que  estivessem  exclusivamente  relacionados  ao  direito de importar mercadorias. Ora, chega a ser  ingênuo cogitar da possibilidade de que,  pelo  fato  de  os  royalties  estarem  associados  a uma gama de  direitos  outros  concedidos,  não  possam eles ser incluídos na base de cálculo, mesmo que, indiscutivelmente, parte desse valor  esteja relacionado às mercadorias importadas.  Como  dito  acima,  é  incontroverso  que,  pelo  menos  em  parte,  os  royalties  pagos pelo importador estão relacionados às mercadorias importadas. Nem mesmo a recorrente  contesta isso.  Assim, ao contrário do que alega a defesa, a questão é, sim, a possibilidade  de  determinar  a  fração  desses  royalties  que  estão  associados  às  mercadorias  importadas,  demonstrando­se irrelevante que outra parte esteja associado à concessão de outros direitos, até  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 16          15 mesmo  porque  esses  outros  direitos  estão,  no  todo  ou  em  parte,  também  relacionados  às  mercadorias.   Segundo  a  autuada,  a  Fiscalização  Federal  também  incorreu  em  equívocos  por  ocasião  da  apuração  do  valor  que  deveria  ser  acrescido  à  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros. Explica que  109. Da leitura do Relatório de auditoria fiscal anexo aos AIIM,  verifica­se  que,  para  obter  o  valor  dos  royalties  e  taxas  supostamente  não  adicionados  pela  Recorrente  ao  valor  aduaneiro, as Autoridades Fiscais (i) apuraram a totalidade dos  valores pagos a título de royalties pela Recorrente às empresas  estrangeiras  em  determinado  período;  (ii)  buscaram,  dentre  as  receitas  auferidas  com as  vendas  de mercadorias  nesse mesmo  período,  identificar  a  proporção  (percentual)  que  corresponderia às receitas obtidas com a venda das mercadorias  importadas;  (iii)  aplicaram  o  percentual  obtido  no  passo  anterior sobre a totalidade dos royalties pagos pela Recorrente  em determinado período (valor identificado no passo “1”), com  o  intuito  de  determinar  os  royalties  supostamente  relativos  às  importações;  e  (iv)  adicionaram  o  resultado  obtido  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas nesse período.  Esclarece,  contudo,  que  diversos  custos  incorridos  dentro  do  país  (armazenagem,  publicidade,  distribuição  e  transporte)  associados  às mercadorias  importadas  teriam sido indevidamente acrescidos ao valor da transação. Por outro lado, que “está sujeita  ao  pagamento  de  royalties  mínimos  que  independem  de  qualquer  operação,  seja  de  importação ou de venda no mercado interno”. E que, “a esse respeito, ambos os CONTRATOS  são  bastante  similares,  indicando  que  os  “royalties  mínimos”  estão  absolutamente  desvinculados de qualquer operação de importação”.   Em  primeiro  lugar,  é  necessário  que  se  diga  que  tais  ponderações  nem  de  perto demonstram ausência de vinculação entre os valores pagos e as mercadorias importadas.  A  questão,  aqui,  é  precisar  qual  valor,  relacionado  a  essas  mercadorias,  foi  efetivamente  transferido a título de royalties. A agregação de dispêndios incorridos dentro do país decorre da  metodologia de  cálculo  adotada pelo Fisco,  com vistas  à  segregação do valor  relacionado às  importações. Foi desta forma que chegou­se a um percentual do valor transferido ao detentor  da  marca  que  poderia  ser  considerado  relacionado  às  mercadorias  importadas  e  não  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno,  com  base  nas  Vendas  Líquidas  apuradas  no  período, tal como determinam os contratos. As dificuldades levantadas pela defesa decorrem da  própria  conformação  contratual  da  transação  levada  a  efeito. No  caso  concreto,  o  Fisco  não  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 17          16 dispunha de outra alternativa, se não apartar o valor que estava associado às importações, com  base em elementos concretos, objetivos e quantificáveis, tal como reza o Acordo.   E, ao contrário do que sustenta a recorrente, parece estar bastante claro que  há, sim, previsão legal para inclusão desse valor ao valor da transação .  Outrossim,  as  vendas  efetivadas  ao  longo  do  período  autuado  superaram  sempre o valor estimado, razão pela qual, no caso em apreço, a estipulação dos ditos royalties  mínimos não comprometeu em nada a determinação do quantum associado à  importação das  mercadorias.  Ainda  a  respeito  desse  tema  (vinculação  do  royalties  às  mercadorias  importadas), faz­se um destaque à inusitada sugestão de que, pelo fato de os royalties estarem  associados  à  concessão  de  inúmeros  direitos,  não  só  ao  direito  de  importar  mercadorias,  o  importador estivesse dispensado de agregá­los ao valor da transação. Ora, é claro que não são  os termos dos contratos  firmados pelas partes que vão determinar se há ou não incidência da  exação  sobre  a operação.  Por  óbvio,  o  que  determina  a  exigência  é  a  conformação  do  ato  à  norma geral e abstrata identificada nas leis que regulamentam a matéria. Em termos concretos,  se houve pagamento de royalties associado ao direito de  importar mercadorias, há  incidência  de imposto sobre esse valor. Os termos do contrato pactuado entre importador e exportador não  afetam essa condição. Caso contrário, bastaria que o importador optasse por determinada forma  contratual,  na  qual,  como  no  caso,  os  roylaties  estivessem  associados  indistintamente  a  inúmeros direitos  e obrigações,  para que se visse dispensado do pagamento dos  tributos que  seriam normalmente devidos.   E não assiste melhor sorte à Recorrente no que diz respeito à qualificação dos  royalties como condição de venda das mercadorias.   Ora,  é  claro  que,  no  bojo  da  transação  conduzida  pelas  partes,  o  valor  dos  royalties  e  taxas  estipulado  nos  contratos  é  uma  condição  para  que  as  operações  sejam  praticadas  nos  termos  em  que  pactuadas.  Aliás,  a  própria  Recorrente  reconhece  que,  acaso  deixasse  de  pagar  os  royalties,  haveria  uma  quebra  contratual,  com  sérios  prejuízos. Assim,  não  há  como  admitir  a  tese  de  que  os  royalties  não  eram  uma  condição  de  venda  das  mercadorias importadas. Aceitar essa leitura dos fatos seria o mesmo que dizer que o próprio  valor  pago  pelas  mercadorias  também  não  era  uma  condição  de  venda.  Afinal,  no  caso  de  inadimplência do importador, por certo também haveria uma ruptura bastante séria nas relações  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 18          17 comerciais  firmadas  entre  as  partes.  É  claro  que  todos  os  termos  e  condições  contratuais  acertados são condições para realização do negócio da forma como foi avençado.   Por  isso mesmo,  também demonstra­se  falho  o  argumento  de  que  “a única  coisa que a Recorrente poderia continuar fazendo é justamente importar as mercadorias com  as TIMBERLAND E MIZUNO”. Por certo, essa transação se daria em outras bases; certamente,  inclusive,  por  outro  preço.  Com  efeito,  para  que  a  transação  praticada  nos  termos  em  que  avençada  fosse  consumada,  os  royalties  associados  ao  direito  de  importar  mercadorias  obrigatoriamente deveriam ser pagos ao titular da marca.  A  recorrente  também não  foi  feliz na  escolha da Opinião Consultiva nº 4.5  para demonstrar o acerto do procedimento que adotou.  A toda evidência, o tipo de transação a que faz alusão a Opinião Consultiva  nº  4.5  é  substancialmente  diferente  da  operação  aqui  examinada.  Naquela,  o  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  opina  acerca  de  uma  operação  de  venda  realizada  por  uma  empresa  nacional, de mercadorias de uma marca de propriedade de um fabricante estrangeiro. Na maior  parte dos casos, como se lê nos esclarecimentos prestados na própria Opinião, as mercadorias  são fabricadas com ingredientes obtidos no país de importação (!), sendo devidos royalties não  pela importação das mercadorias, mas pelo uso da marca, senão vejamos.  OPINIÃO CONSULTIVA 4.5  ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA SEGUNDO O ARTIGO  8.1 c) DO ACORDO  1.  O  fabricante  estrangeiro  M  é  proprietário  de  uma  marca  registrada  protegida  no  país  de  importação.  O  importador  I  fabrica e vende seis tipos de cosméticos sob a marca registrada  de M.  I deve pagar a M um royalty que representa 5 % de seu  volume  de  venda  anual  bruto  relativo  de  cosméticos  com  a  referida marca. Todos os cosméticos são fabricados segundo a  fórmula  de  M,  a  base  de  ingredientes  obtidos  no  país  de  importação,  com  exceção  de  um  para  o  qual  M  vende,  normalmente,  os  ingredientes  essenciais. Que  tratamento  deve  ser  aplicado  ao  royalty,  tendo  em  conta  os  ingredientes  importados?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte  opinião:  O royalty deve ser pago a M independentemente de I utilizar os  ingredientes de M ou de fornecedores locais; portanto, o royalty  não  constitui  uma  condição  de  venda  das mercadorias  e,  para  fins de valoração, não pode ser acrescido ao preço efetivamente  pago ou a pagar, de conformidade com o Artigo 8.1 c)  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 19          18 Muito  mais  pertinente  e  útil  ao  exame  da  questão  posta  é  a  Opinião  Consultiva nº 4.4, a seguir reproduzida.  Opinião Consultiva 4.4  ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo  Um  concentrado  patenteado  é  adquirido  pelo  importador  I  do  fabricante M que também é o detentor da patente; o concentrado  importado é simplesmente diluído em água corrente e envasado  para consumo antes de ser vendido no país de importação. Além  do  preço  das  mercadorias,  o  adquirente  deve  pagar  ao  fabricante M, como condição da venda, um royalty pelo direito  de incorporar ou utilizar o concentrado patenteado em produtos  destinados  à  revenda.  O  montante  do  royalty  é  calculado  em  função do preço de venda dos produtos acabados.   O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:  O  royalty  é  um  pagamento  relacionado  com  as  mercadorias  importadas que o comprador  tem que pagar  como condição de  venda dessas mercadorias e, por conseguinte, deve ser  incluído  no preço efetivamente pago ou a pagar, de conformidade com o  disposto no Artigo 8.1 c). Esta opinião refere­se ao royalty pago  pela  patente  incorporada  às  mercadorias  importadas  e  não  se  aplica a situações diferentes.  Muito  menos  razão  ainda  assiste  à  recorrente  quando  afirma  que  “a  possibilidade  em  si  de  compra  de  determinada  mercadoria  de  um  fornecedor  internacional  diferente do detentor da marca demonstra cabalmente que, no presente caso, não há como se  falar em ‘condição de venda’”. Ora, não há nenhuma importância no fato de os produtos serem  exportados pelas ditas “fontes autorizadas” (lembre­se, sempre sob o controle da Timberland).  Sejam  as  exportações  realizadas  por  essas  ou  pelo  detentor  da  marca,  haverá  sempre,  indistintamente, a incidência de royalties por ocasião da venda dessas mercadorias no mercado  interno. Sendo o fornecimento realizado pelas fontes autorizadas, incidirá, ainda, uma Taxa de  Usuário  ou  Taxa  de  Terceirização,  estas  calculadas  sobre  o  valor  faturado  da  mercadoria  importada,  também pagas à detentora da marca. Ou seja,  se a  importação  for  realizada pelas  fontes autorizadas pela Timbeland, o  importador pagará a esta,  além dos  royalties,  as Taxas,  que têm a mesma natureza daqueles e demonstram­se, também, condição contratual de venda  das mercadorias; por conseguinte, devem, da mesma forma, ser incluídas na base imponível.  Por fim,  também não há que se falar em tratamento desigual entre produtos  estrangeiros e nacionais. Foi a própria empresa que optou pela aquisição das mercadorias nos  termos  e  condições  pactuados  no  negócio.  Aplica­se  à  operação  o  disposto  na  legislação  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 9303­008.189  CSRF­T3  Fl. 20          19 tributária.  O  fato  de  serem  devidos  royalties  ao  exportador  estrangeiro  e  sobre  eles  incidir  tributação  nos  termos  da  lei,  não  denota  tratamento  desigual  sob  qualquer  forma,  mas  uma  opção negocial para a qual a legislação pátria e, no caso específico, a legislação internacional,  prevêm incidência de impostos e/ou contribuições.  Conclusão.  Por todo exposto:  i)  quanto  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  voto  por  conhecê­lo  e  dar­lhe  provimento,  assentando  ser  cabível  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício;   ii)  quanto  ao Recurso Especial  do Contribuinte,  voto  por  conhecê­lo  e  por  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 3047DF CARF MF

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7663554 #
Numero do processo: 16327.001341/2009-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. Em caso de concordata ou falência do devedor, poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da contribuição social os créditos que comprovadamente houverem sido habilitados no processo de concordata ou falência.
Numero da decisão: 1201-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe dava provimento, e Rafael Correia Fuso e Cristiane Silva Costa, que lhe davam parcial provimento.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Numero do processo: 10865.900584/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-006.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900584/2015­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 84 /2 01 5- 93 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10865.900584/2015­93  Acórdão n.º 3402­006.196  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  a maior  de  IPI  que  restou  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que a decisão da Unidade foi imotivada, não tendo  sido  apreciado  o  crédito,  limitando­se  a  autoridade  a  verificar  se  o  pagamento  realizado  indevidamente  ou  a  maior  estava  disponível  em  seus  sistemas.  Ou  seja,  não  haveria  esclarecimento  do  significado  de  “inexistência  de  crédito”,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº01­033.665.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação, ou  seja,  continuou  alegando que  despacho decisório  seria  nulo,  porque  carente  de motivação,  o  que, por seu turno, implicaria cerceamento de defesa por parte do recorrente.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.183,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900572/2015­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.183):  "5.  O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.900584/2015­93  Acórdão n.º 3402­006.196  S3­C4T2  Fl. 0          3  6. Como visto ao longo do recurso voluntário interposto, o  contribuinte se apega ao pretenso fundamento de que o despacho  decisório  que  redundou  na  não  homologação  da  compensação  por ele perpetrada seria carente de motivação. Assim, mister se  faz neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a  qual segue abaixo transcrita:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  apontado  pelo  contribuinte  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil. Aliás, precisando tal assertiva, o citado despacho aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  5441682672,  com  código  n.  5123,  referente  a  PERD/COMP  apresentada  em  31/12/2010,  no  valor  de  R$  114.590,23.  Tais  informações são suficientes para identificar o débito para o qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo  foi  previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  resta  claro  que  ele  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  que  justifica  em  concreto  a  recusa  da  compensação  analisada.  O  fato  de  ser  sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência  de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal  em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3.  O  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10865.900584/2015­93  Acórdão n.º 3402­006.196  S3­C4T2  Fl. 0          4  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011,  p.  113­118  )  (grifos  nosso).  9.  É  também  neste  diapasão  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas  abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1.  A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de  forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO.  DEPÓSITO  EM  CONTA  DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10865.900584/2015­93  Acórdão n.º 3402­006.196  S3­C4T2  Fl. 0          5  valores  recebidos. Registros  contábeis  e  contratos não  são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE.  AUSÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço  não caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente, que tal despacho seria carente de motivação.  11. Convém lembrar que o presente caso é um pedido de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1. Nesse sentido, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso, muito menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua  íntegra.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10865.900584/2015­93  Acórdão n.º 3402­006.196  S3­C4T2  Fl. 0          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                   Fl. 69DF CARF MF

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