Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723940 #
Numero do processo: 13891.000096/00-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - COMPENSAÇÃO A MAIOR DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS (ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. É legítima a glosa de valor compensado a maior, resultante da atualização monetária de saldo de bases negativas da contribuição, por índices superiores aos previstos na legislação de regência. Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, improcedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13796
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensação de bases de cálculo negativas oriundas da pessoa jurídica incorporada.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - COMPENSAÇÃO A MAIOR DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS (ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. É legítima a glosa de valor compensado a maior, resultante da atualização monetária de saldo de bases negativas da contribuição, por índices superiores aos previstos na legislação de regência. Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, improcedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13891.000096/00-34

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4251439

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13796

nome_arquivo_s : 10513796_129620_138910000960034_017.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 138910000960034_4251439.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensação de bases de cálculo negativas oriundas da pessoa jurídica incorporada.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4723940

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653884116992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:26:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:26:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:26:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:26:44Z; created: 2009-08-17T17:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-17T17:26:44Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:26:44Z | Conteúdo => 1J DA FAZENDA IPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Recurso n° : 129.620 Matéria : CONTRIBUIÇÃ • O SOCIAL- EX.: 1998 Recorrente : USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.796 _ CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - COMPENSAÇÃO A MAIOR DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS (ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de • exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. É legítima a glosa de valor compensado a maior, resultante da atualização monetária de saldo de bases negativas da contribuição, por índices superiores aos previstos na legislação de regência. Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, improcedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e provido. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte , discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensa " de bases de _ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRiMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • cálculo negativas oriundas da pessoa jurídica incorporada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.li VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GO MEkh-tRO (5IREGX - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MA I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • Recurso n° : 129.620 Recorrente : USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 03/06, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa ao ano-calendário de 1997, exercício financeiro de 1998; conforme detalhamento contido no Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/08, a infração foi motivada pelos seguintes fatos: 1. inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto nos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995, contra o qual a fiscalizada impetrou mandado de segurança, tendo sido denegada pela autoridade judicial; 2. adoção de índice de atualização monetária sobre o saldo de bases negativas, em desacordo com o adotado pela Receita Federal; 3. aproveitamento de bases negativas de sociedade incorporada, contrariando disposição contida no artigo 33, do Decreto-lei n° 2.341/1987, combinado com - o artigo 57, da Lei n° 8.981/1995. Irresignada, a autuada, por meio de seu procurador (Mandato às fls. 111), apresentou a Impugnação de fls. 66/99, instruída com os documentos de fls. 100 a 140, na qual contestou a exigência, com base nos argumentos dessa forma sintetizados no Acórdão prolatado pela 3a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto/SP, constante das fls. 144/152: "Alegou que 'o fato do mandado de segurança ter sido julgado improcedente não retira da ora requerente o direito de não ser autuada pela fiscalização, pois já tendo sido ajuizado a medida judicial cabível e da sentença proferida já tendo sido interposto o recurso cabível (cópia 3 . ' . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMÈIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • anexa) é necessário que se aguarde o final da ação para somente então cogitar-se de aplicação de multa' (sic). "Segundo a interessada, somente poderia ser lavrado o auto de infração depois . de trinta dias `da decisão que considerar devida a exação, na forma prevista pelo artigo 63, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996'. "Ainda alegou que seria 'cabível a apresentação de defesa contra o auto de infração lavrado' em face das disposições constitucionais. Ademais, o direito estaria previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de• março de 1972, e na Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 151, 111, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. "Acrescentou que a autuação seria nula, pelo fato de a questão estar sendo discutida no Poder Judiciário. Além disso, não existiria ainda a • 'decisão referida na Lei n° 9.430, de 1996, art. 63, § 20 ', 'o que impedia o fisco de validamente lavrar o auto de infração'. "A seguir, admitiu que 'o fisco poderia no máximo ter realizado o lançamento para constituir o crédito tributário e interromper a decadência, sem aplicação de multa', mas jamais poderia o fisco ter autuado a requerente, impondo-lhe multa em razão de não recolhimento das contribuições que ainda continuam sendo objeto de discussão judicial'. "Citou jurisprudência e opinião da doutrina. Argumentou que seria um paradoxo admitir-se o recolhimento de tributo e juros de mora, por meio de denúncia espontânea, quando o contribuinte entendesse ser inconstitucional a exigência, não apresentando ação judicial, e exigir, se a multa na hipótese de haver ação judicial. Citou opinião de Hugo de Brito Machado. "A seguir passou a atacar o mérito da exigência, alegando ser inconstitucional a limitação legal à compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Citou jurisprudência e opinião da doutrina. "Alegou que o índice utilizado para atualização da base de cálculo negativa da contribuição social do período de 30/06/1992 a 31/1211992, de 5,7330, é o correto, pois corresponde à variação de índice que não contém expurgos de correção monetária, não podendo 4 , • . \. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.796 • prevalecer o índice adotado pela Secretaria da Receita Federal que contém expurgo da correção monetária. "Reclamou o direito ao aproveitamento da base de cálculo negativa da contribuição social em decorrência da incorporação levada a efeito, pois a restrição prevista no RIR, art. 514, diz respeito apenas e tão- somente ao imposto de renda e não à CSLL, interpretação que se reforça com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 57, que aplica para a apuração da CSLL as mesmas normas de apuração de pagamento estabelecidas para o IRPJ. "Aduziu que a restrição para a CSLL somente surgiu a partir de 30/09/1999, conforme se poderia verificar de trabalho elaborado e registrado no Boletim 10B/IR n° 13, de 2000, p. 8. Que a restrição somente surgiu com a Medida Provisória (MP) n° 1.858-6, art. 20, e que o princípio da estrita legalidade não permitiria interpretação que estenda à CSLL essa restrição.• "Requereu que se julgue nulo o auto de infração, ou improcedente, determinando-se o aguardo da decisão final, transitada em julgado, a ser proferida no mandado de segurança impetrado." Com fundamento no Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 1996, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal, e no artigo 38, da Lei n° 6.830/1980, o Acórdão recorrido não conheceu da Impugnação apresentada, quanto à parte do litígio que versa sobre o limite estabelecido para a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, em razão de haver -_ coincidência de objeto entre os processos administrativo e judicial, neste particular, concluindo pela renúncia implícita ao direito da contribuinte recorrer administrativamente. Invoca julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da tese esposada. Acrescenta haver se equivocado a Impugnante, quanto à interpretação dada à disposição contida no artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que o auto de infração foi lavrado na ausência de qualquer enedida determinante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se falar de lançamento destinado a prevenir a decadência. Assim, não procedem as alegações relativas à inaplicabilidade da multa de mora (ou de ofício), nos termos do parágrafo 2°, daquele artigo, uma vez *Lie a fiscalizada , 5 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.796 • não era beneficiária de medida judicial contrária à exação, que viesse a ser reformada pelo Poder Judiciário, a lhe permitir usar da faculdade prevista no dispositivo legal. - Quanto à questão do índice de correção monetária adotado pela autuada para atualizar o saldo de bases de cálculo negativas da contribuição, assevera o relator do Acórdão guerreado que, independentemente do fato da metodologia utilizada ser mais condizente com a realidade econômica, devem prevalecer os índices oficiais, previstos em lei, devido ao princípio da legalidade, restando correta a glosa levada a efeito na ação fiscal sob análise. Por fim, fazendo um histórico da compensação de prejuízos fiscais oriundos de sociedade sucedida por incorporação e traçando um paralelo com a compensação de • bases de cálculo negativas da CSLL, pela incorporadora, conclui aquele julgado ser inadmissível o aproveitamento de tais bases negativas, naquela circunstância, por falta de previsão legal. A expressa vedação contida no artigo 20, da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1999, e reedições, somente veio afastar qualquer dúvida que pudesse haver em relação à matéria. Cientificada em 14/01/2002, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 157, a contribuinte apresentou, em 07/02/2002, a petição de fls. 158/195, na qual reitera todos os argumentos contidos na Impugnação e manifesta a sua inconformidade com a decisão prolatada na primeira instância, com base nas seguintes alegações: I. DAS PRELIMINARES: 1. ao contrário da conclusão contida no Acórdão recorrido, não houve renúncia ao direito de se discutir administrativamente a questão, nem, tampouco, deslocamento de jurisdição, até mesmo por que o ajuizamento da ação de Mandado de Segurança para não se sujeitar à limitação imposta pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995, se deu em 27/10/1997 e o auto de infração guerreado foi lavrado em 14/07/2000; assim, negar seguimento ao processo administrativo, significa cercear o direito de defesa do contribuinte, não podendo prevalecer a decisão de pri a instância; 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 2. enquanto o processo judicial deve seguir para que o Poder Judiciário diga o direito aplicável à espécie — o que não é vedado ao julgador administrativo, que tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de determinada norma legal — no processo administrativo deve se decidir acerca dos valores cobrados, que foram objeto da Impugnação regularmente apresentada; • 3. se este Conselho de Contribuintes decidir pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais que limitaram o direito à compensação de bases de cálculo negativas da CSLE, o processo judicial perderá o objeto; do contrário, deverá o Tribunal Administrativo apreciar a regularidade dos valores arrolados na autuação; • 4. o AD(N) COSIT n° 03/1996, adotado para fundamentar a decisão, condiciona o exercício de uma garantia constitucional, o que é inadmissível; além disso, viola o princípio da isonomia, ao concluir pela renúncia à instância administrativa, para os contribuintes que utilizam o direito de amplo acesso ao Judiciário; 5. portanto, restando configurado o cerceamento ao direito de defesa, o que ofende os princípios insculpidos na Constituição Federal (artigo 5°, incisos LV e XXXIV, alínea "a"), além das disposições contidas no Decreto n° 70.235/1972, o recurso deverá ser provido, para que seja reformada a decisão recorrida, determinando-se que a instância - inferior conheça integralmente — e julgue — a Impugnação apresentada, inclusive, decidindo acerca da constitucionalidade da exigência fiscal; 6. a seguir, a Recorrente reitera a tese de que não poderia ser lavrado o auto de infração, em face do que dispõe o parágrafo 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, já que não se configurou uma situação de mora do contribuinte; na hipótese dos autos, ainda não existe a decisão final a que se refere aquele dispositivo, o que torna nulo o auto de infração objeto do litígio; 7. a peça acusatória também seria nula, em razão de a Receita Federal não haver esclarecido, em qualquer momento, qual seria o índice correto de atualização do 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 ,* saldo de bases negativas compensáveis da contribuição de que se cuida, no segundo semestre de 1992, tendo sido glosado aquele utilizado pela Recorrente (5,7330), o qual representa a efetiva variação monetária no período. II. DO MÉRITO: Conforme antecipado, quanto ao mérito, a recorrente reproduz os mesmos argumentos contidos na inicial, apenas acrescentando outros para se contrapor ao que foi decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, os quais podem ser assim sintetizados: 1. ainda que fosse legítima a autuação, até o trânsito em julgado da decisão que considerar devida a contribuição, a multa não pode ser exigida, uma vez que a • exigibilidade da mesma está suspensa; 2. o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido, reiteradamente, que a denúncia espontânea exclui o pagamento de qualquer multa, quer moratória, quer punitiva; assim, está correta a tese de que o contribuinte inadimplente seria favorecido, ao recolher espontaneamente tributo em atraso, em relação àquele que buscou a tutela judicial; 3. ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, a correção monetária não pode ser apenas a ditada pela legislação, devendo corresponder a fator que permita - atualizar o poder aquisitivo da moeda, frente à inflação; dessa forma, deve prevalecer o índice adotado pela contribuinte, o qual reflete a efetiva variação ocorrida no período; 4. a Recorrente censura a decisão por não aceitar a dedução de bases de cálculo negativas da CSLL oriundas da pessoa jurídica incorporada, ratificando as razões de defesa contidas na Impugnação e transcrevendo trecho do artigo publicado no Boletim 10B/IR n° 13/2000, página 8, com conclusão diversa. Por fim, requer que seja declarada nula a decisão contida no Acórdão guerreado, ou, alternativamente, considerado nulo o auto de infração, por impossibilidade de 8 // c\' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • sua lavratura. Caso superados esses obstáculos, que seja dado provimento ao recurso, julgando-se improcedente a autuação, com a exclusão da multa lançada, e o aguardo da decisão final a ser proferida no já citado mandado de segurança, para que seja avaliada a oportunidade e o cabimento de auto de infração. Às fls. 196 a 211 dos autos, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001 e considerado regular pela Repartição de origem, conforme despacho de fls. 214. É o relatório. • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que, em principio deve ser conhecido. Inicialmente, é de se apreciar as questões preliminares suscitadas pela Recorrente, no sentido de que seja declarada a nulidade do Acórdão recorrido, ou, alternativamente, do lançamento, em face dos vícios alegadamente neles contidos. 111 Segundo a defesa, a fiscalização, ao formalizar a presente exigência, não observou as disposições contidas no artigo 63, e em seu parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que vedam a lavratura do auto de infração até trinta dias após o trânsito em julgado de ação judicial intentada pelo sujeito passivo contra a exação questionada. O referido argumento já havia sido apresentado na instância inferior, tendo sido regularmente apreciado — e afastado — pelo julgado recorrido, sem que a contribuinte, no recurso interposto, haja contraditado as razões de decidir, neste particular. Com efeito, demonstrou o Acórdão guerreado naquela oportunidade, o equivoco da tese da defesa, uma vez que o presente lançamento não foi formalizado para prevenir a decadência, já que não se configurava, por ocasião da lavratura do auto de infração, qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requisito para a aplicação do comando contido nos dispositivos supra, o que leva à improcedência do argumento, restando legitimo o procedimento fiscal. Argüiu ainda a Recorrente, a nulidade da peça vestibular, pelo fato de não haver sido informado o correto índice de correção monetária a ser aplicado sobre o saldo de bases negativas co ensáveis da contribuição de que se cuida, no segundo semestre de 1992. . io • _ - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 Mais uma vez se equivocou a defesa, pois, conforme se pode verificar do Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/08 (anexo ao auto de infração), foi demonstrada a recomposição do valor compensável àquele título, no período objeto da autuação, fazendo- se expressa menção à planilha de fls. 10/11, na qual consta, logo nas primeiras linhas, os fatores de correção monetária adotados para a atualização do saldo de bases negativas compensáveis existente em 30/06/1992, não merecendo prosperar a alegação. A Recorrente também demonstra inconformidade com a conclusão contida no Acórdão recorrido, quanto à alegada renúncia ao direito de discutir administrativamente a questão, asseverando que tal fato não ocorreu; assim, a falta de apreciação dos argumentos contrários à limitação na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição • social, configura cerceamento do direito de defesa da contribuinte, devendo ser declarado nulo aquele julgado. No meu entendimento, deve ser confirmada a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão recorrido, no que se refere ao não conhecimento da Impugnação apresentada, na parte discutida na Justiça, em razão da renúncia ou desistência da instância administrativa, motivada pelo ingresso de ação judicial para discussão da matéria, tendo em vista os termos contidos no Ato Declaratório (Normativo) n° 03/1996, o qual, embora não vincule o julgador de 2° grau, é consentâneo com a - jurisprudência majoritária deste Colegiado, para as situações em que ocorre a concomitância de processos judicial e administrativo com idêntico objeto. O ato administrativo do lançamento em questão, é claro, é susceptível de revisão, inclusive por iniciativa do sujeito passivo; no entanto, essa revisão fica limitada a outros aspectos do lançamento, diferentes daqueles que estão sob a apreciação do Poder Judiciário, por se constituir es, em uma instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa. 11 ' - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096100-34 Acórdão n° : 105-13.796 • Dessa forma, ainda que a autoridade administrativa fosse competente para apreciar as alegações concernentes à ilegalidade efou inconstitucionalidade da norma ensejadora da exigência fiscal (e não o é, como se verá a seguir), não lhe seria lícito fazê-lo, na hipótese dos autos, por haver a contribuinte provocado a sua discussão na esfera judicial. Tampouco cabia a suspensão do presente processo administrativo, até decisão final a ser proferida no processo judicial, uma vez que não restou configurada nos autos, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, previstas no artigo 151, do CTN, a justificar o sobrestamento do feito. Ressalte- se que, como expressamente afirmou a Recorrente, quando da formalização do presente • lançamento, já havia sido prolatada a Sentença que denegou a segurança requerida junto à autoridade judicial. Por todo o exposto, afasto, também, a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, por entender que, na hipótese dos autos, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente, não incorreu em qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada. Quanto ao mérito, já antecipei meu voto, no que concerne à parcela do litígio relativa à matéria objeto de ação judicial, deixando de conhecer as razões do recurso, - pelo mesmo motivo que me levou a afastar a preliminar de nulidade da decisão, qual seja, a renúncia a esta instância administrativa, em face da caracterizada coincidência de objeto nos processos administrativo e judicial. Ainda que assim não fosse, as alegações da Recorrente não prosperariam, como demonstrarei a seguir, tão-somente com o objetivo de evidenciar a regularidade da exigência fiscal. Com efeito, a tese da Recorrente, de que os dispositivos legais que embasaram o lançamento não se aplicam ao caso concreto — por violarem/ oft. rincípios do C - 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, e desvirtuarem os conceitos de renda e de lucro, previstos no CTN e na Lei n° 6.404/1976, além de configurarem empréstimo compulsório instituído ao arrepio da Lei Maior — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"), não obstante o posicionamento da defesa acerca da competência dos órgãos julgadores administrativos. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos,• conforme asseverado pela própria defesa. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à multa de lançamento de ofício, a mesma é devida, nos exatos • - termos da legislação de regência indicada no Auto de Infração, não merecendo prosperar o argumento da defesa, independentemente do estágio em que se acha o processo de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, pois, ao contrário do que ela afirmou, a exigibilidade do crédito tributário objeto dos presentes autos, não se encontra suspensa, conforme já esposado acima. Acrescente-se ser irrelevante a tese argüida relacionada à exclusão da responsabilidade motivada pela denúncia espontânea, uma vez que foi rejeitada neste voto a alegação acerca da inaplicabilidade do AD (N) COSIT n° 03/1996 à hipótese dos autos. Ademais, ressalte-se que a invocação do argumento, no caso presente, s faz de forma 13 C\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 . Acórdão n° :105-13.796 • indireta, já que constitui matéria estranha ao litígio, argüida tão-somente para ilustrar a sua inconformidade com a não apreciação da matéria discutida judicialmente. De mais a mais, trata-se de tema controverso, não pacificado, quer na jurisprudência judicial, quer na administrativa, acerca do qual me filio à corrente que considera que a responsabilidade excluída pelo instituto de que se cuida, não se aplica à multa moratória exigida por atraso em recolhimento do tributo, e sim, à de lançamento de ofício, caso o recolhimento se dê anteriormente à perda da espontaneidade determinada pelo início de procedimento fiscal. Ressalte-se que a legislação que regula a imposição da multa de mora se acha plenamente em vigor, ainda que o Poder Judiciário tenha afastado a sua aplicação em determinados casos postos sob a sua apreciação. • No que concerne à adoção de índice de atualização monetária diferente da que foi ditada pela legislação, não merece prosperar o frágil argumento da Recorrente, de que deve prevalecer o que foi por ela utilizado para correção do saldo de bases negativas da contribuição, existente em 30/06/1992, por refletir a efetiva variação ocorrida no período. Trata-se de matéria legal, plenamente disciplinada pela legislação de regência, não sendo lícito ao sujeito passivo, sob a vaga alegação de que os índices oficiais expurgavam valores que deveriam ser considerados no seu cálculo, a adoção de índices distintos, sem qualquer fundamentação ou demonstração de sua composição. Dispensável lembrar que o descumprimento de norma legal pelo contribuinte administrado, configura infração, salvo se buscada a tutela judicial e obtida decisão que lhe assegure a não sujeição à regra imposta pela lei. Resta ser apreciada a matéria referente à compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja origem se situa na inclusão, naquele saldo, de base de cálculo negativa apurada por sociedade incorporada pela autuada. 14 - . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.796 • Segundo a decisão recorrida, tal procedimento é inaceitável, por falta de previsão legal, uma vez que a permissão para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, instituída pelo parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/1991, não admitia que a pessoa jurídica deduzisse a base de cálculo negativa proveniente de outra empresa, mesmo na hipótese de incorporação; acrescenta o julgador singular, que tal vedação se tornou explicita com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999. Já a Recorrente argumenta que, por ocasião da compensação efetuada, não existia qualquer norma impeditiva do exercício do direito transferido pela sociedade incorporada, na sucessão. Inicialmente, há que recordar que até a edição da Lei n° 8.383/1991,• inexistia previsão legal para que as pessoas jurídica pudessem compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo da CSLL e, ainda que alguns contribuintes tenham buscado este alegado direito nas esferas administrativa e judicial, a jurisprudência é amplamente majoritária no sentido de que tal compensação somente se tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores à publicação do aludido diploma legal, não se admitindo a retroatividade de sua aplicação. Uma primeira ilação pode-se tirar da assertiva acima, qual seja a de que, não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida, a mesma não - era possível, em face de a legislação posta à época não assegurar, explicitamente, aquele pretenso direito, embora, já há algum tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991), previu em seu "capur, uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.54111992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57, entre outros), de que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídfpic. : . . .)". ii 15 4i I • ••- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 Poder-se-ia invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33, do Decreto-lei n° 2.341/1987, veda a compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal vedação alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, em período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, como o fez o autor do feito, conforme o teor do Termo de Constatação Fiscal, de fls. 07/08. No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as "normas de apuração ( . .)", a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar, posteriormente, em 30% do lucro líquido ajustado, o direito à • compensação de que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a CSLL (artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995). No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (in "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 21 a edição — 1996— pg. 555), "( . .) As 'mesmas normas de apuração' referem-se aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável etc." (destaquei), não se aplicando, segundo eles, aquela regra genérica, à matéria tratada nos presentes autos. Concluem os autores não haver, à época da edição da obra, qualquer impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, por ausência de vedação expressa. Nesse contexto se insere perfeitamente o comando contido no artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, o qual vedou expressamente o direito à aludida compensação, devendo se concluir que a regra contida no artigo 44, da Lei n° 8.383/1991 e legislação posterior, não poderia ser invocada para impedir o exercício direito da /11 . 16 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • incorporadora na sucessão, assegurado genericamente pelo artigo 227, da Lei n° 6.404/1976. Observe-se que, a prevalecer a tese do Fisco, restaria violado o princípio da irretroatividade da norma legal, previsto no inciso I, do artigo 106, do CTN, pois, como a MP n° 1.858-6 foi editada em 30/06/1999, não pode ser aplicável a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, sendo incontroverso, que a natureza de seu artigo 20, não é interpretativa. Dessa forma, é de se dar provimento ao recurso, neste particular. Quanto ao pedido final da Recorrente, no sentido de que se determine y. . .) lo o aguardo da decisão final, transitada em julgado, a ser proferida no mandado de segurança n° 1997.110.6267-4, para somente então ser avaliada novamente a oportunidade e cabimento de auto de infração (. . .)", o mesmo é de ser rejeitado, pois, conforme já antecipei, no caso dos autos não se configurou nenhuma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que justifique o seu sobrestamento. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, não conhecer do recurso, na parte questionada judicialmente e, quanto à parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar-lhe provimento parcial, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, oriundas da sociedade incorporada (Açucareira Santo Alexandre Ltda). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. ILUISQNdk4EDEI 0---S N(51-à--REixo, r I 17 1 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

score : 1.0
4728480 #
Numero do processo: 15374.003027/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 15374.003027/99-51

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4226560

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 103-20.515

nome_arquivo_s : 10320515_124090_153740030279951_024.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 153740030279951_4226560.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4728480

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653888311296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:08:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:08:55Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:08:55Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:08:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:08:54Z; created: 2009-08-04T18:08:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-04T18:08:54Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:08:54Z | Conteúdo => - 41.(11> 71» 4r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Recurso n° : 124.090 Matéria : IRPJ -ANO-CALENDÁRIO DE 1995 Recorrente : BARGOA S/A. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° :103-20.515 RP n9 : 103-0.263 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARGOA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. C' • ODRI Farra" BER • - SIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2, r JUL 2001 124.090/MSR*17/07/01 • . , - .. ., „ • 4:;,,, s,...z. -ri.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA 4 FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE S LLES FREIRE 124.090/MSR*17/07/01 2 . r i . • A." %.,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA vp „,10,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° : 103-20.515 Recurso n° : 124.090 Recorrente : BARGOA S/A. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. BARGOA S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls. 36/39), que negou provimento ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de revisão da DIRPJ, onde se aponta a seguinte irregularidade: 01 - Trata-se de diferença detectada no preenchimento da ficha 29, em suas diversas linhas (conforme consta de fls. 03), denotando compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e art. 12 da Lei n.° •9.065/95. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 21.01.2000, por via postal (AR de fls. 09- v.), apresentou a sua defesa em 10.02.2000, conforme fls. 10/30. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: ai - Preliminar de nulidade, por cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que "o Agente do Fisco não delimitou corretamente as infrações supostamente cometidas, sem traze çqualquer fundamentação 124.090/MSR*21/03101 3 f k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7123.:h7:4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 condizente, ou, no mínimo, aceitável para o lançamento realizado" não atendendo, portanto, o determinado no art. 142 do CTN. 2 - Mérito: a limitação imposta pela Lei 8.981/1995 e pela Medida Provisória n.° 81211994, 'fere o princípio constitucional do direito adquirido", uma vez que 'à época da ocorrência dos prejuízos a legislação permitia a compensação integral com valores tributáveis futuros"; 3- manifesta-se contra a multa de ofício, no percentual aplicado." IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 2605/2000 de 21.06.2000 de Primeira Instância às fls. 36139, manteve, integralmente, a exigência fiscal, assim resumida em suas ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - Só se pode cogitar da declaração de nulidade do auto de infração, quando for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, inciso!, do Dec. 70.23511972) ou quando não atender plenamente o art. 142 do CTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as - condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos." V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 17.07.2000 através da Intimação S/N, deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 40- verso). VI-AS RAZÕES RECURSAIS lrresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 15.08.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. Importa frisar os seguintes trechos: 124.090/MSW21/03/01 4 • e .. • ,. .. • . ... , i . e .1:54t .,,.:• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' A l!rst.'. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027199-51 Acórdão n° :103-20.515 Preliminares de Nulidade: Do Princípio da Irretruatividade. Que, não obstante a previsão legal insculpida no RIR/80, art. 196 e inciso III, tal sistemática fora pretensamente alterada com o advento da Medida Provisória n.° 812 de 30.12.1994, em seu art. 42, convertida na Lei n.° 8.981 de 2 de janeiro de 1995. A MP n.° 812 fora inserida no Diário Oficial do dia 31 de dezembro de 1994, um sábado. O jornal, por sua vez, não circulou nesse dia, mas apenas no dia 02.01.95, quando já havia ocorrido o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social referentes ao exercício de 1994. Tal situação acha-se rechaçada pelo disposto no art. 150, III, letras "a° e "b" da CF/88. Similarmente viola a garantia constitucional estampada no art. 52, XXXVI, da CF/88, ao assentar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Colaciona trechos de decisões judiciais que sustentam a sua tese. Mais especificamente quanto ao princípio da irretroatividade da lei, tal limitação, como dissertado, atinge uma situação já consolidada, pois já tinha a impetrante adquirido o direito de compensar sem qualquer limitação o prejuízo experimentado em 1994, consoante o regramento prescrito pela Lei n.° 8.541/92. Transcreve parte do acórdão judicial prolatado pela ilustre juíza Lúcia Figueiredo quando esposa o mesmo entendimento do autor recursal. Quanto ao Mérito Da Impossibilidade da Limitação da Com pen ação de Prejuízos Fiscais. 124.0901NSW21/03i'01 5 . J ; . .. • - ... a • • , . tbc t'. a...•'' it• MINISTÉRIO DA FAZENDA---: . t, ,fn -4.»1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 A limitação em litígio altera os conceitos jurídicos de renda e lucro, emprestados ao Direito Tributário com a condição de inalterabilidade, conforme prescrito no art. 110 do CTN. A compensação de prejuízos fiscais anteriores, com o lucro apurado em exercícios subsequentes, constitui imperativo de ordem lógica e económica para evitar que a tributação extrapole o conceito de renda adotado no art. 153, III da CF/88 e reiterado nos arts. 43 e 44 do CTN, e passe a incidir sobre o próprio património da pessoa jurídica. Neste sentido os arts. 189 a 191 da Lei 6.404/76. Colige comentários de eminentes doutrinadores acerca do tema, depreendendo que os resultados apurados em determinado exercício social não são estanques, mas se comunicam forçosamente com os resultados de outros exercícios, de modo a retratar a verdadeira situação patrimonial da companhia ao longo do tempo. Conclui essa parte, assinalando que fica evidente o seu direito quanto à compensação integral dos prejuízos anteriores com o lucro real vigente, sem a inconstitucional e ilegal restrição introduzida pelos artigos 42 e 58 da MP 812/94. Da Multa Confiscatória. O percentual de 75% do valor do suposto débito é absolutamente aviltante em relação ao fato considerado como Infração'. A exigência da multa em percentuais elevados representa um verdadeiro excesso de exação, porque pune confiscatoriamente o contribuinte por Ter adotado um procedimento que no seu ponto de vista é legítimo. )Ad argumentandum, ainda que fosse admitida a regularidade doi lançamento, de qualquer modo as multas exigidas seriam stensivamente eivadas de 124 090/W12'21 /03/01 6 . i •• • ..., . : .. • . • • . ... e MINISTÉRIO DA FAZENDA f. 4.. rtN t', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° : 103-20.515 confisco, tendo em vista que o seu valor não guarda qualquer respaldo do ponto de vista infracional, uma vez que a infração apontada jamais ocorreu. A CF/88 ao vedar o emprego do confisco tributário (art. 150, inciso IV), na realidade está impedindo que todo e qualquer ente político, com poder de imposição fiscal emanado da Carta, venha a cobrar tributo ou penalidades, que tenham nítido e ostensivo caráter de confiscar a propriedade privada. Portanto, a penalidade imputada à recorrente é excessiva e deve ser revista. Por derradeiro, requer seja integralmente reformada a decisão de 1§ instância administrativa, julgando-se, conseqüentemente, totalmente improcedente a ação fiscal. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Consta do Processo Administrativo n.° 10768.018565/00-81 a este apensado (fls.) despacho da lavra do MM. Juiz de Direito da vigésima Sexta Vara Federal, de 01.09.2000, dando conta da prolação da decisão nos autos do agravo de instrumento n.° 2000.02.01.050374-9 (fls. 66 do presente processo), ao atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso interposto contra a decisão de fls. 47 dos autos que nomina. É o relatório. \. 124.0931FASR*21/03/01 7 f . , • .. - kt., MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° : 103-20.515 VOTO VENCIDO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - Do Direito. Está sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que a compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda — que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma « moeda" fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Ao solver lucros tributáveis, ainda que parciais, hoje, translada para os exercícios subsequentes recolhimentos de tributos até então adiados pela utilização da sistemática da compensação. Portanto, se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, hodiernamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou da renda). A renda, pois, existe e permanece incólume, apenas é anulada ou liquidada pela utilização de prejuízos anteriores. Dessa forma não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais. II - Do Princípio da Irretroatividade Não obstante as argumentações trazidas à baila pela autoridade monocrática, subsistem, acerca do tema, as mesmas incorifç4tações preambulares 124.0904ASIV21103/01 8 .4 , . . chr, ":;. )rt MINISTÉRIO DA FAZENDA vEi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 dispostas pela recorrente, em sede de recurso. Imperioso enfrentá-las a despeito das conclusões finais acerca das indagações pontuais da exação. Em face do exposto, em defesa do meu voto, trago à colação ementa análoga ao caso presente, da lavra do ínclito Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. limar Gaivão, em seu voto prolatado no Recurso Extraordinário n.° 205.726-6/PE, em 14.10.97 - Primeira Turma, e que, por unanimidade de votos, acordaram os seus membros em não tomar conhecimento do recurso extraordinário interposto pela empresa Mama Importação Exportação e Construção Ltda.: "Imposto de Renda. Atualização pela UFIR. Lei n.° 8.383/91. Eficácia. Inexistência de afronta aos Princípios da Irretroatividade e da Anualidade." Publicada a Lei n.° 8.383 no dia 31.12.91, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. O argumento da recorrente no sentido de que o Diário Oficial que a publicou circulara efetivamente em outra data, além de não haver sido provado nos autos, é irrelevante para o caso. Perfilho-me, pois, aos que sufragam o princípio de que a lei entra em vigor na data de sua publicação, e não de sua circulação, verificando-se que a publicidade da lei repousa mais precisamente na ficção jurídica - artificialidade do conhecimento da lei, do que propriamente no exato conhecimento da mesma a quem é destinada. Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentar de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 58 e 12, re activamente das leis 8.981/95 e 9.065/95. 124.090/MSR*21/03/01 6 9 • • - • - • `• ',•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° •: 103-20.515 A seguir, transcrevo dentre as várias, algumas dessas ementas: RESP 168379/PR - Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 - PG: 00037 Relator Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA "Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N.° 8.921/95. A Medida Provisória N.° 812, convertida na Lei N.° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei N.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro". RESP N.° 188.855/G0 - Proc. 98/0068783-1 Relator Sr. Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA - 'Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." Do voto do relator, destacamos: "Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensa çã% passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65,72 que: 124.090/MSR*21/03/01 10 " • . • ' - • 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘wr:Fr. P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 12 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também, que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. N.° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAVIO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula N.° 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declara ã" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei N.° 1.585/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: "Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a 124 090/MSR*21 /03/01 e. eít '4,5 n • %; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )c TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 21, do art. 177: Art. 177 (1..) § 21'. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei N.° 1.598117, art. 62) § - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamççte, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei N.° 1.598/77, a § 42). 124.090/MSR*21/03101 12 o. • . _ es-0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 2, § 32): III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 2)." (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 2.01.96 (arts. 42. e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos - anteriores." - Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (t7s. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: "A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, po4 não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Im ante. 124X50/WW21=01 13 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA rfrTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11Cket.:** TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP N.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho." 124.090/M5R*21/03/01 14 , • .. - ., i .. . ,.. .- • , .. . • , s . ci.k..44. l'•." ; . ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Lle.,,rf?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° : 103-20.515 III - Do Direito Adquirido O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Continuando, assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema-jurídico- constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do "jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (RESP. 2019721RS), D.J. de 30.08.1999. IV - Do Conceito de Lucro Sobre o tema já se discorreu no preâmbulo deste voto. V - Da Multa Confiscatória A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Ainda assim, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1 2, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la - irrestritamente, conforme os seus postulados. Vale citar, ainda, data vénia, as contra -razões de recurso lavradas pela Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo An elo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, da qual extraio o seguinte trecho: A 124.090/MSR*21/03/01 15 , . 4- .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . '10/.,À.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 "Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da 'justiça" ou da 'injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A 'Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário." CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF, em 21 fevereiro de 2001 NEICYR DE Yr EIDA • 124 090/MSR*21 /03/01 16 -,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Pr•cesso n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi conhecido na sessão de julgamento e passo à formalização do decidido naquela assentada. A questão trazida a exame desta Câmara, por demais conhecida por seus membros, refere-se à limitação de 30% do Lucro Real, para a compensação de prejuízos fiscais. No caso em exame, conforme consta do auto de infração, foi glosado o excesso de compensação nos meses de abril e julho a novembro do ano calendário de 1995, não constando dos autos a declaração de Imposto de Renda do período em exame, mas verifica-se que não houve lucro real nos demais meses. Neste contexto é que devem ser analisados os argumentos da recorrente, juntamente com o contexto das leis que regem o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Assim, a matéria posta a exame é a limitação à compensação de prejuízos superior a 30% do lucro real, antes das compensações. Desta forma, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral mas, também e especialmente, desta limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais dentro do próprio ano calendário. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demai mias que compõem o 124.090/MSR*17/07/01 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA41‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "LERCER9 CÂMARA • esso n : 15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal. Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, a tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda em Imposto sobre o Patrimônio. Assim, analisando o conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não pode o legislador ordinário alterá- lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo, em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação: *Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produt ,9 capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 124.090/MS12'17/n01 18 f) t I : "I • S3. "S4 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.9<ft,,:À.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° : 103-20.515 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro) e não o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Nilton Latorraca, em seu livro "Imposto de renda — Aspecto Material da Hipótese de Incidência" (Atlas — 14 a Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acréscimo patrimonial na pessoa jurídica. "No que concerne à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O património das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: . aumento de capital; . aumento nas reservas de capital; . aumento nas reservas de lucros; ou • lucro do exercício. A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Como já referimos antes, o suporte fático do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendida não no conceito nda 124.090/MSR97/07101 19 N . . „ e , .. ers,..k Sr ... ^•:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Iir.r.fl TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. E pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria legislação tributária (cf. art. 220 do RIR/94)" Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR/94. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente da Lei n° 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR/94, que porta o seguinte texto: *Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7 0 , § 40 , e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° 7.450/85, art. 18)." E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgánicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar petências tributá - " 124.093/MSR*17/07/01 20 , t• • • .4M. MINISTÉRIO DA FAZENDA <5''S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -111.;t, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n° 6.404176, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a renda." Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em "Tributação do lucro e compensação de prejuízos" (Imposto de Renda: questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do patrimônio reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: "A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Assim, vedar a compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Décio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidade da e • ia do imposto de renda sobre a recuperação atrimônio. 124.090/MSR*17/07/01 21 o -• . " ..1r, MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E SE HOUVER SALDO, AI SIM ESTARÁ CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA." No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Derzi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro — sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar." Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do patrimônio. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as disposições questionadas das Leis n°8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art. 12). Estes artigos são inaplicáveis porquanto incompatíveis e ofendem os artigos 43 e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deite ordenamento que as normas devem ser interpretadas. 124.090/MSR*17/07/01 22 n 4 , •• ' • veA.,,a‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDAyrf. *N.tzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. Em face das normas da Lei n° 6.40476, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis, uma que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex sup- Okr derogat inferiori. 124.090/MSR*17107/01 23 1) • MINISTÉRIO DA FAZENDA "t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TcE RC El RA CÂMARA • • esso n :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial. Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Observo, ainda, que o lançamento, formalizado em 1999 e reportando- se a fatos geradores ocorridos em 1995, deveria ter na auditoria fiscal uma menção às bases de cálculo dos períodos posteriores, uma vez que, obtendo lucro real positivo, o lançamento deveria contemplar a hipótese de postergação de pagamento de tributos e não simples glosa de bases indevidamente compensadas. Há que se ponderar ainda, que mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não atinge os prejuízos formados anteriormente a 1995, considerando que a compensação deve observar a legislação vigente à época de sua formação. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 ItAt1ÓACHADO CALDEIRA 124 090/MSR'17/07/01 24 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

score : 1.0
4725805 #
Numero do processo: 13956.000199/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA – PROCESSUAL – COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35646
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA – PROCESSUAL – COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13956.000199/2001-18

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4270076

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35646

nome_arquivo_s : 30235646_125396_13956000199200118_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 13956000199200118_4270076.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

id : 4725805

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653893554176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:07:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:07:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:07:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:07:46Z; created: 2009-08-07T02:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:07:46Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:07:46Z | Conteúdo => • L;rfr. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13956.000199/2001-18 SESSÃO DE : 01 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 RECURSO N° : 125.396 RECORRENTE : SEBASTIÃO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA — PROCESSUAL — COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e na. das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 _~. HENRIQ ' PRADO MEGDA Presidente dief , „„?,/ ronan PAULO ROBE; • CUCO ANTUNES Relator 12 7 A602003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 RECORRENTE : SEBASTIÃO DA SILVA RECORRIDA : DRECURITIBMPR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO De acordo com o Relatório acostado às fls. 37, claro e conciso, que aqui adoto: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao 110 Despacho de fls. 24/25, da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, que indeferiu o pedido formulado à fl. 16 para que o contribuinte fosse considerado incluído no SIMPLES, desde janeiro de 1998, em face da apresentação da FCPJ, de 30 de janeiro daquele ano e haja vista vir recolhendo os tributos e apresentando as Declarações por essa sistemática desde aquela data. O Delegado em Maringá indeferiu o pedido por absoluta falta de previsão legal e por ter sido constatada a existência inscrição de débitos em dívida ativa. 2. Em 20/06/2002, o interessado apresentou suas razões de inconformidade, reiterando seu pedido de inclusão no SIMPLES az. 29/30), e acrescenta: - que não encontrou a guia referente ao débito que se encontrava inscrito em dívida ativa, muito embora o pagamento tenha sido lançado no seu Livro Diário: - que optou por quitar o débito novamente, uma vez que ainda não recebeu resposta ao pedido encaminhado ao banco arrecadador; - que foi iniciativa sua pedir o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples, que não foi considerado, e assim, tendo sido afastado o impedimento que existia para sua adesão ao Simples, pede que seja aceito o pedido de inclusão retroativa. 3. Acompanham a impugnação os documentos de fls. 31 a 33, representados por Certidão Quanto à Dívida Ativa da União — Negativa, DARF referente ao pagamento dos débitos que se encontravam inscritos em Dívida Ativa e a FCPJ recepcionada em 30/01/1998 alterando o porte da empresa — código 201." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 Apreciando o pleito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, pelo Acórdão DRJ/CTA n° 1.600, de 19/07/2002, de sua 2' Turma, indeferiu a solicitação, conforme Ementa assim transcrita: "OPÇÃO PELO SIMPLES MEDIANTE REQUERIMENTO. INEFICÁCIA. O ingresso no Simples é direito líquido e certo dos contribuintes que preencherem os requisitos legais. Seu exercício depende apenas do preenchimento de alteração cadastral. Não compete à autoridade fiscal deferir ou indeferir pedidos de opção pelo sistema. Solicitação Indeferida." • Cientificado da Decisão em 09/08/02 (AR fls. 43), o Contribuinte apresentou recurso tempestivo em 05/09/02, conforme protocolo na petição de fls. 43, reiterando o mesmo pedido formulado inicialmente. Por força regimental subiram os autos a este Colegiado e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 06/11/02, como noticia o documento de fls. 47, último dos autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 VOTO O Recurso é tempestivo, como já dito, atendendo aos requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, já restou claro que se trata de pedido de inclusão, retroativa, no sistema de tributação simplificada — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96 e posteriores alterações. Sobre tal questão já houve posicionamento deste Colegiado em.0 julgados anteriores, como foi o caso do Recurso n° 124.486, processo administrativo n° 13956.000142/2001-19, tendo como Recorrente CENTRO COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MARILUZ LTDA, cujo entendimento manifestado pela Relatora, a Eminente Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, foi acompanhado por este Relator, aplicando-se ao caso aqui em exame, razão pela qual o adoto e transcrevo os seguintes trechos que passam a fazer parte deste Voto: "Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, dispondo ao contribuinte os direitos acima citados, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes. Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação aos tributos e contribuições referentes ao Simples. Além disso, a Lei n° 9.317/96, que instituiu o Simples, estabeleceu, em seu art. 15, alterado pela Lei n°9.732/98: "Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: § 3° A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o 4 4tAijij MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (grifei) O dispositivo legal transcrito não deixa dúvidas de que, em se tratando de Simples, o contraditório e a ampla defesa são também assegurados, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, nos casos de exclusão de oficio do sistema. O caso que aqui se analisa, diferentemente dos casos já especificados, trata de inclusão retroativa no Simples, matéria esta não suscetível de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Tal entendimento é perfeitamente lógico, já que a inclusão de uma • empresa no Simples, mormente com caráter retroativo, pressupõe uma série de verificações, tais como o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc. Estas verificações só podem ser feitas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Destarte, entendo não ter este Colegiado competência para apreciar recursos relativos a inclusão retroativa de empresas no Simples, posto que a própria lei que instituiu o sistema especificou a hipótese de aplicação adicional do rito do processo administrativo fiscal, e esta não se amolda ao presente caso. Da mesma forma, entendo não caber às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação de pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo regimental, conforme se depreende da leitura dos arts. 203 e 204 da Portaria MF n° 259/2001 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal): "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF e, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de inclusão retroativa no Simples. Destarte, nos casos de solicitação de inclusão retroativa no Simples, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n°1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições mencionados neste artigo; e II — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Claro está que o dispositivo legal transcrito, ao estabelecer que compete a este Conselho o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao Simples, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário. Resumindo, o julgamento por parte deste Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao Simples, se restringe às seguintes matérias: MATÉRIA BASE LEGAL Constituição e Decreto n° 70.235/72 exigência de créditos tributários relativos ao Simples Exclusão do Simples Lei n° 9.317/96, com a redação da Lei n° 9.732/98 (art. 15, § 3°) Direito Creditório de Portaria MF n° tributos e 259/2001, arts. contribuições 203/204, e Portaria MF recolhidos pela n° 55/98, com a sistemática do redação dada pela Simples Portaria MF n° 1.132/2002, art. 9°, inciso XIV, e Parágrafo único, inciso Embora este Colegiado, conforme o exposto, não detenha competência para apreciar o presente recurso, é interessante que se esclareça, a título de informação ao contribuinte, que o pedido de inclusão retroativa no Simples, não estando sujeito ao rito do processo administrativo fiscal, converte-se em um simples requerimento dirigido à autoridade fiscal do domicilio do requerente. Conseqüentemente, a decisão proferida pela citada autoridade também não se encontra sob o manto da coisa julgada, nada impedindo que se proceda à reapreciação do pleito, em face da ocorrência de fato novo." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MACEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 Por todo o exposto, voto no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso aqui em exame, por falta de competência regimental para apreciação da matéria questionada. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 4000" fjr PAULO ROBERTO .n CO ANTUNES - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•:t7;-,:, SEGUNDA CAa MARA.• Recurso n.° : 125.396 Processo n°: 13956.000199/2001-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.646. Brasília- DF, a6/06/02 COMS1h0 de—Cailr a ... ::rer Hen r i rr-- Prado „Merina Pramdânta da L Câmara a nem Ciente em: b73 1:2() 11/ C"‹"cyliff ido retire 93tuno DA RIMOU • Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

score : 1.0
4727754 #
Numero do processo: 14120.000123/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Na falta de comprovação dos pagamentos, mantém-se a glosa das deduções pleiteadas como despesas com instrução e médica. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mantém-se a multa qualificada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto - lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. O termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De ofício se reconhece a extinção do crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1999, por decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer decaído o valor da base de cálculo de R$2.928,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Na falta de comprovação dos pagamentos, mantém-se a glosa das deduções pleiteadas como despesas com instrução e médica. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mantém-se a multa qualificada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto - lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. O termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De ofício se reconhece a extinção do crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1999, por decadência. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 14120.000123/2005-10

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4200531

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.834

nome_arquivo_s : 10615834_150134_14120000123200510_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 14120000123200510_4200531.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer decaído o valor da base de cálculo de R$2.928,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4727754

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653895651328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:57:50Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:57:51Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:57:51Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:57:50Z; created: 2009-07-15T11:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-15T11:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:57:50Z | Conteúdo => ;41 k e MINISTÉRIO DA FAZENDA • j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z5. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000123/2005-10 Recurso n°. : 150.134 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : IVETE FÁTIMA FERREIRA Recorrida : r TURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.834 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Na falta de comprovação dos pagamentos, mantém-se a glosa das deduções pleiteadas como despesas com instrução e médica. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, • mantém-se a multa qualificada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto - lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. O termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De ofício se reconhece a extinção do crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1999, por decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por IVETE FÁTIMA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer decaído o valor da base de cálculo de R$2.928,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pgf 111 JO" RIB • AWARROS PENHA PRESIDEN E MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,' • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESdv SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.00012312005-10 Acórdão n° : 106-15.834 005 E ...J../ E BRITTO IA eRÉr,f FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 4.0 ‘. C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 Recurso n°. : 150.134 Recorrente : IVETE FÁTIMA FERREIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 7, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 13.891,30, acrescido de multa no valor de R$ 19.525,20 (150%) e juros de mora no valor de 7.192,69, decorrente de glosa de deduções com dependente, despesas médicas e instrução, nos anos-calendário de 1999 a 2002. Cientificada do lançamento (fl. 44), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fl. 58 e 59), apresentou a impugnação de fls. 50 a 57, instruída com os documentos de fls. 60 a 80. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 82 a 89, entre outros, sob os fundamentos transcritos a seguir - A contribuinte teve glosado, no ano de 1999, a dedução declarada relativamente a Alessandra Terezinha Ferreira (sobrinha) e, nos anos de 2000 e 2002 a dedução declarada relativamente a Higor Vinícius Ferreira Duarte (filho), solicita o cancelamento da glosa, por julgar que a sobrinha é por ela mantida e o filho por provas que é universitário. - No caso, a interessada comprovou a condição de universitário de seu filho, desta forma, cancela-se a glosa relativamente ao filho e mantém-se relativamente à sobrinha nos termos do art.35, da Lei n° 9.250, de 1995. - A sobrinha não sendo sua dependente e não tendo a contribuinte sua guarda não pode ser incluída como dependente e nem deduzir despesas com instrução. Quanto ao filho, poderia se tivesse provado a despesa, mas provou apenas a condição de estudante, sem comprovar o pagamento das despesas, razão pela qual deve ser mantida a glosa, razão pela qual deve ser mantida a glosa. (Sk3 15. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-••• • .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 - No tocante às alegações contra as multas aplicadas, não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade de uma lei em vigor. - No tocante às multas, foram elas aplicadas de ofício, e não pelo atraso, nos termos da legislação vigente: art.44, incisos I e II da Lei n° 9.430/1996; e os juros de mora foram aplicados nos termos do art. 61, §3° do mesmo diploma legal. Em se tratando de norma legal cogente, não cabe sua discussão, mas sim sua aplicação, não se podendo falar em enriquecimento sem causa da União. - Quanto às despesas médicas, a contribuinte diz que as comprovou, mas não foram encontrados nos autos estas provas, relativamente aos pagamentos feitos à Sociedade Beneficente Campo Grande, e esta informou (fl. 41) que não constam de seus sistemas atendimento de caráter particular à contribuinte ou seus dependentes, é de se manter tais glosas, além do recibo da Terapeuta Ocupacional (fl. 40), pois está frontalmente fora de conformidade com o que preceitua o art. 80, § 1°, inciso III, do RIR/1999, consoante relatado na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 4-7). - No que se refere à multa qualificada aplicada por evidente intuito de fraude, a mesma ocorreu, quanto aos valores mantidos de glosas de despesas médicas pelos seguintes motivos: 1° - não foram comprovados os pagamentos que teriam sido feitos à Santa Casa e a profissional listada; 2° - a Santa Casa afirma que não foi prestado o serviço; 3° - sendo sua obrigação declarar e apurar o imposto devido — e não o fazendo — incorreu em conduta previsível no ordenamento jurídico, assumindo o risco da omissão, que no caso, se mostrou intencional, especialmente em se tratando de profissional possuidor de escolaridade superior, que não poderia desconhecer os efeitos jurídicos de sua ação ou omissão. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 8/12/2005 (fl. 96) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 110), apresentou recurso de fls. 105 a 109, alegando, em síntese: - as despesas com a instrução do filho Higor foram mais que justificadas, quando apresentados os respectivos boletos de pagamento do ano de 1999, os demais boletos não foram apresentados em virtude de terem sido extraviados; 2?:"4 9.4‘." MINISTÉRIO DA FAZENDA " w 9.1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 - entretanto, o descumprimento desse dever instrumental em nada impede a autoridade administrativa em diligenciar junto à Universidade para obter informações dos demais pagamentos; - no que diz respeito às despesas de Terapia Ocupacional, glosadas em virtude da ausência do número de inscrição do CPF da profissional, o recibo presta-se em demasia a justificar a despesa glosada, seu desacerto com as normas formais impostas para sua emissão, não impelem pela glosa total da despesa, e julgamento procedente da mesma, sem que tenha havido qualquer procedimento de apuração da ocorrência ou não da despesa; - a profissional em questão sequer foi intimada para manifestar-se acerca da existência das despesas glosadas, procedimento mais do que comum ; - o artigo 957, do RIR/99 e o artigo 72, da Lei n° 4.502 estabelece que a ação deve ser dolosa para que se possa aplicar a multa de 150% a juízo da autoridade administrativa, no caso em tela, sua incidência é flagrantemente indevida, eis que ficou comprovado nos autos que seu filho Higor foi matriculado e cursou a Universidade pelo período debatido, não tendo apresentado apenas os comprovantes de pagamentos; - todavia, nenhuma diligência foi promovida para que se pudesse apurar se no período apresentado a despesa de instrução foi ou não efetivamente realizada. É certo que como dever instrumental cabe ao contribuinte cuidar dos seus recibos enquanto perdurarem os prazos de decadência ou prescrição, contudo, isso não permite deduzir que a ausência dos mesmos seja indícios de fraude, pois nos autos é isso que está a ocorrer; - a mera ausência dos recibos de pagamento, está a implicar na dedução de que o ato da recorrente foi doloso, isso sabendo que o seu dependente estava matriculado na Universidade; - essa dedução é totalmente descabida, sem que tenha havido uma, ao menos uma, diligência capaz de comprovar que a recorrente agiu dolosamente. 5 • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 Por último requer o provimento do recurso. Consta a fl. 119, o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •yr m' • :* S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos legais. Dele conheço. De acordo com as razões de recurso, três são as matérias a serem examinadas, primeira, despesa com instrução realizada com filho, segunda, despesa médica caracterizada pelo pagamento a terapeuta ocupacional, terceira, à aplicação da multa qualificada por existência de fraude, sonegação e conluio. Com o intuito de evitar repetições, esclareço que os artiaos mencionados sem indicação do diploma legal, no decorrer deste voto, são do Regulamento do Imposto sobre a Renda, que consolida a legislação tributária vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999. 1. Despesa com instrução realizada com o filho Higor Vinícius Ferreira Duarte nos anos-calendário de 2000. 2001 e 2002. Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 12, 22 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "b. Dessa forma, para que as despesas sejam pleiteadas como dedução da base de cálculo do imposto devem estar respaldas em documentos hábeis e idôneos para provar os pagamentos realizados. O atestado de matrícula de fl.61 e as cópias dos comprovantes de pagamentos de fls. 62 a 64, são inábeis para comprovar as despesas pleiteadas, o primeiro por ser pertinente ao ano-calendário 2004 e os segundos por serem relativos ao ano-calendário 1999. 1¥ 7 ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st ^ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 Com relação ao pedido de diligência, esclareço que o ônus é daquele que alega, portanto, não cabe ao Fisco buscar, junto ao estabelecimento de ensino, comprovantes dos alegados pagamentos. As regras de preenchimento da declaração de ajuste, publicadas anualmente pela Secretaria da Receita Federal, são suficientemente claras no sentido de esclarecer ao contribuinte que os comprovantes das despesas pleiteadas, deverão ser conservados por cinco anos. Portanto, era de seu conhecimento que o Fisco, dentro do referido prazo, detém o direito de exigir todos os comprovantes relativos as informações prestadas na declaração de rendimentos. 2. Despesa médica caracterizada pelo pagamento a terapeuta ocupacional. relativa ao ano-calendário 2002. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a"). § 1° C disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 29: — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. 111- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (original não contém destaques) O recibo apresentado (fl.40), não se presta a comprovar o pagamento do valor de R$ 1.820,00, não só por aspectos formais (falta de CPF do emitente), mas porque a recorrente não juntou aos autos qualquer documento, de autoria da profissional indicada, sobre a espécie, período dos tratamentos realizados em Porfirio Ferreira, listado como dependente da recorrente em suas declarações de rendimentos. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, a juízo cia autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999). Desse 8 —k•:e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'P SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 modo, a glosa das despesas com instrução e com despesas médicas, caracterizada por pagamento a terapeuta, por falta de prova da realização das mesmas são mantidas. 3. Multa qualificada. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão definidas nos seguintes diplomas legais: Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71e 72. 84, 9 .4ft- C-44. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44- t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ft-05 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; 1/1 — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso Ido art. 18 do Decreto-lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. O artigo 44, anteriormente transcrito, é incisivo para aplicação da multa qualificada deve estar comprovado o intuito de fraude. No presente caso, a intenção de fraudar o Fisco está comprovada, pelo uso de deduções da base de cálculo do imposto, cujos pagamentos não restaram comprovados. to 1 1A • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . m s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"P , (1-a> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 5. De ofício. Decadência do direito de lançar o imposto devido no ano- calendário 1999. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN conceitua o lançamento e suas espécies nos seguintes termos: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (original não contém destaques) Em síntese: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; 11 H ..'-' k c* MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ..,. NI - ; j= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P..i..'v SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física passou a ser por homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo da obrigação deve o imposto. A forma de contagem do prazo de decadência está registrada no § 4° do art. 150, anteriormente copiado. Deste parágrafo extrai-se que o termo de início da contagem do prazo de cinco anos para o Fisco lançar é a ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese o prazo de cinco anos será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso significa, que na data de ciência do auto de infração 26/4/2005, o crédito tributário, calculado com a multa de 75%, pertinente ao ano-calendário de 1999, estava extinto pela decadência (art. 156, V do CTN). Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 2.928,00, por decadência do direito de lançar. Sala das Se ;st - DF, em 1 de setembro de 2006. a,- - 1/4100 ./1 I i - e E BRITTO r 12 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4725191 #
Numero do processo: 13923.000028/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13923.000028/2003-38

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4162101

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.628

nome_arquivo_s : 10420628_140666_13923000028200338_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 13923000028200338_4162101.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4725191

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653898797056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:55:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:55:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:55:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:55:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:55:16Z; created: 2009-08-10T14:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:55:16Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13923.000028/2003-38 Recurso n° : 140.666 Matéria : IRF — Ano(s): 1998 Recorrente: APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS QUEDAS DO IGUAÇU Recorrida : 2 TURMA/DRJ—CURITIBA/PR Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n° : 104-20.628 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE — AFASTAMENTO DA MULTA — A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2W-A71Etkeè-jr)TTA CARtOtd" PRESIDENTE oP Ca"... q.:~CAR LUIZ MEN¡ O A DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 eft kvZ"; »;*".n :3%.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ES A • L. 11 • ‘vi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -,-!4-:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 Recurso n°. : 140.666 Recorrente : APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 06) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — do ano de 1998, aplicando-se, destarte, multa no valor de R$ 600,00. Consta do auto de infração que o prazo para o cumprimento de tal obrigação acessória era 26/02/1999, tendo a obrigação sido cumprida somente em 14/04/2001. Cientificado do lançamento, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01), onde alega, em síntese, que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CURITIBA-PR, à unanimidade, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica no caso de descumprimento de obrigação acessória, esta que, uma vez descumprida, converte-se em obrigação principal, conforme art. 113, § 20 do CTN. A juris• rudência tanto do STJ quanto do Conselho de Contribuintes também é nesse sentido ti 14, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 Intimado em 27/04/2003 (fls. 23) da decisão supra, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 35/37), onde reitera os argumentos lançados na impugnação de fl. 01. É o Relató tk\ 0,‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;ít1151.:9- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 13923.000028/2003-38, sob o argumento de que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força da disciplina do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não aquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de retenção do IR, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Conforme consta do auto de infração de fls. 06, a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado, devendo-se aplicar, pois, a multa prevista na legislação, conforme consta do enquadramento legal feito à fls. 06. Ao contrário do que entende a recorrente, a recente jurisprudência do STJ, bem como a desta Quarta Câmara, são pacificas neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466 5 '!""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 • "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rentenção de IR na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 • i CAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4727818 #
Numero do processo: 15165.003219/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/10/2004 Violação do Devido Processo Legal. Inocorrência. Avaliação finalística do ato administrativo. Aplicação A realização de intimação pela via postal não anula o processo de aplicação de pena de perdimento, máxime se é feita concomitantemente com a via editalícia. Igualmente válida é a lavratura de auto de infração para aplicação da pena pecuniária pelo transporte de cigarros de origem estrangeira antes da conclusão do processo que apura a infração por Dano ao Erário. Cigarros Irregularmente Introduzidos no Território Nacional. Presunção da Propriedade. Presumem-se de propriedade do transportador os cigarros irregularmente introduzidos no Território Nacional cujo proprietário não seja identificado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.830
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade da notificação e da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/10/2004 Violação do Devido Processo Legal. Inocorrência. Avaliação finalística do ato administrativo. Aplicação A realização de intimação pela via postal não anula o processo de aplicação de pena de perdimento, máxime se é feita concomitantemente com a via editalícia. Igualmente válida é a lavratura de auto de infração para aplicação da pena pecuniária pelo transporte de cigarros de origem estrangeira antes da conclusão do processo que apura a infração por Dano ao Erário. Cigarros Irregularmente Introduzidos no Território Nacional. Presunção da Propriedade. Presumem-se de propriedade do transportador os cigarros irregularmente introduzidos no Território Nacional cujo proprietário não seja identificado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15165.003219/2004-97

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4402194

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.830

nome_arquivo_s : 30335830_139514_15165003219200497_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 15165003219200497_4402194.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade da notificação e da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4727818

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653905088512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:16:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:16:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:16:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:16:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:16:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:16:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:16:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:16:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:16:12Z; created: 2009-08-10T15:16:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T15:16:12Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:16:12Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 9 4,144b MINISTÉRIO DA FAZENDA NtaFt a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15165.003219/2004-97 Recurso n° 139.514 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.830 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2004 Violação do Devido Processo Legal. Inocorrência. Avaliação finalistica do ato administrativo. Aplicação A realização de intimação pela via postal não anula o processo de aplicação de pena de perdimento, máxime se é feita concomitantemente com a via editalicia. Igualmente válida é a lavratura de auto de infração para aplicação da pena pecuniária pelo transporte de cigarros de origem estrangeira antes da conclusão do processo que apura a infração por Dano ao Erário. Cigarros Irregularmente Introduzidos no Território Nacional. Presunção da Propriedade. • Presumem-se de propriedade do transportador os cigarros irregularmente introduzidos no Território Nacional cujo proprietário não seja identificado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade da notificação e da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente (07 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.830 Fls. CELO GUERRA DE CASTRO Á ri9 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.830 Fls. 151 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrer: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 95.000,00, referente a multa prevista no § único do artigo 3' do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n°10.833/2003. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que foram encontrados pela Polícia Militar do Estado do Paraná, no interior do • ônibus de placas AS.! 6566, mercadorias estrangeiras sem documentação comprobatória de sua regular importação. Dessa forma, e em ignição de que uma das sócias-gerentes da empresa proprietária do veículo transportador também ter tido mercadorias apreendidas, houve autuação da empresa Aliança Transportes de Passageiros Ltda. Dentre as mercadorias apreendidas encontravam-se 47.500 maços de cigarros estrangeiros. A proprietária do veículo e demais passageiros foram encaminhadas à Polícia Federal. Em virtude da aplicação da pena de perdimento ifi. 54), foi lavrado auto de infração para cobrança de multa, prevista no § único do art. 3" do Decreto-lei n°399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/2003. Regularmente cientificada por via postal (AR à ff 33), a interessada apresentou impugnação tempestiva às folhas 34 a 40. A impugnante, resumidamente alega que os cigarros apreendidos e que 11, geraram a multa em trato eram de propriedade do motorista Carlos Roberto Pimentel, conforme escritura pública de declaração acostada aos autos à folha 44, que os deixou ao abandono por temer sua prisão. Defende, dessa forma que, identificado o real proprietário da mercadoria abandonada, a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo ilícito. Requer a decretação de nulidade ao auto de infração, excluindo-a do pólo passivo. Requer ainda a produção de todas as provas em direito admitidas. Ponderando os elementos carreados aos autos, decidiu o órgão julgador a quo manter integralmente a exigência fiscal litigiosa, conforme se extrai da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 17/10/2004 (073 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.830 Fls. 152 MULTA REGULAMENTAR Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legaL Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a autuada novamente aos autos para, em sede de recurso voluntário, reiterar suas alegações quanto à ilegitimidade passiva e acrescer considerações acerca da nulidade do auto de infração. Sinteticamente, caberia a este Colegiado declarar a nulidade do procedimento em razão de que, no sentir da recorrente, teria sido cerceado seu direito de defesa, dada a configuração dos seguintes vícios procedimentais: 110 a) lançamento fundamentado na exclusiva presunção de que os cigarros abandonados seriam de sua propriedade; b) inobservância do devido processo legal, materializada na lavratura do auto de infração em litígio antes da fluência do prazo para impugnar a pena de perdimento que o motivara e na nulidade da sua intimação pela via postal, dado que a legislação que rege o processo tendente à apuração de Dano ao Erário não previra tal modalidade. Na oportunidade, trouxe aos autos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corroboraria suas alegações. É o Relató 4 Processo n°15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.830 Fls. 153 ti Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência material deste Terceiro Conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Preliminarmente Questiona a recorrente, em primeiro lugar, a validade da sua intimação postal, modalidade não prevista no § I° do art. 690 do Decreto n°4.543, de 20021. Concomitantemente, aduz que a lavratura do presente auto de infração seria precipitada, pois se daria em data anterior à conclusão do julgamento de matéria que lhe seria prejudicial, qual seja, a aplicação da pena de perdimento dos cigarros cuja propriedade lhe fora imputada. Quando se trata de discutir nulidade procedimental, entendo salutar tomar como referência a lição de Bedaque2: "...De fato, a observância da técnica é fundamental para que o método estatal de solução de controvérsias cumpra com êxito sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às últimas conseqüências acaba produzido efeitos perversos. A técnica processual deixa de ser fator de segurança e se transforma em fim, adorando a sua própria imagem. Necessário evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no lago. É preciso considerar, portanto, as situações em que a falta de um pressuposto do processo não afeta os valores a serem assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito material Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade do exame de mérito compromete a segurança e a ordem, devendo essas situações ser solucionadas à luz dos objetivos visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma considerada. Cabe ao processualista dizer em que medida a violação da técnica pode ser relevada, porque não afetados os valores assegurados pelo processo." É preciso firmar, ainda, que essa abordagem, encontra-se dogmatizada nos artigos 60, do Decreto n°70.235, de 1972 3 e 55, da Lei n°9.784, de 1999 4 , este último aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 27, § 1°). 2 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006 pp 82 e 83. 5 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.830 Fls. 154 —&" Indiscutivelmente, situações há em que tal prejuízo (ou ameaça) presume-se jure et de jure. Como é cediço, no âmbito do PAF, tais hipóteses foram taxativamente elencadas no art. 59 do mesmo Decreto 70.235/725. Como é possível perceber a partir da leitura do dispositivo, mesmos nas hipóteses em que a lei é taxativa, afora a incompetência do agente, a nulidade absoluta tratada no inciso II está claramente focada no resultado produzido pelo ato viciado: cerceamento do direito de defesa. Ou seja, mesmo quando a lei é taxativa, transfere ao julgador a análise da validade do ato sob um prisma teleológico, que direciona tal avaliação para o atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma. Com efeito, dito inciso não faz qualquer menção às formalidades que, quando descumpridas, causam a nulidade do ato. A contrario senso, define que, qualquer que seja a • forma, há que ser anulado se redundar em cerceamento do direito de defesa. Registro aqui, por outro lado, a felicidade com que Tércio Sampaio Ferraz Jr6 esclarece os contornos da técnica de avaliação finalística do ato administrativo, em comparação com o que denomina validade condicionar: 16. Distinto é o caso da validação finalista. Aqui não é possível desvincular meios e fins, pois a prefixação dos fins exige que eles sejam atingidos. Para isto a autoridade tem de encontrar os meios adequados, sendo pois, responsável pela própria adequação, ou seja, não só pelos fins, mas pelos meios também. Neste caso, o efeito imunizador da fixação exige da autoridade um comportamento não- automático, mas participante, pois de mera utilização de um meio qualquer não segue necessariamente o fim. Neste sentido, para controlar se urna norma é válida não basta regredir no processo hierárquico, mas é preciso verificar, de caso para caso, se a adequação foi obtida. Se o controle da validade condicional é generalizante, o da finalista é casuístico. Feita tal delimitação, restaria, ainda, explorar o siginificado da expressão "prejuízo" no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambiers 3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 4 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo, texto extraído de http://www.terciosampaioferrazjr.com.brfiq--/publicacoes-cientiflcas/111 . Consulta realizada em 21/11/2008 7 Considera unicamente o meio de execução, ou seja, a norma que o instituiu. 8 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007,6' ed, p. 169. (Cf Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.830 as. 155 —EY A existência de prejuízo está correlacionado com o princípio do contraditório, no sentido de que, não ensejado o contraditório, por ausência de comunicação, configura-se, processualmente, prejuízo. Diz-se configurar-se processualmente prejuízo, já que, em nível do processo, haver-se-á de ensejar a oportunidade sonegada à parte; no entanto, ainda que proporcionada tal oportunidade, isto não signca que, necessariamente, fique demonstrado um efetivo prejuízo, agora aferido em nível do direito material Ou seja, nem pelo fato de renovar- se ou repetir-se o ato decorrerá necessariamente a demonstração de um direito. Nessa esteira, sendo certo que não se discute a incompetência do agente responsável pela lavratura do Auto de Infração litigioso, a avaliação das alegações da recorrente exige que se apure, se o método adotado pelo Fisco estava em desacordo com a norma e, em caso afirmativo, se o procedimento que se alega viciado alcançou os mesmos resultados que se alcançariam se seguido o devido processo legal. • Cotejando tais elementos, penso que não assiste razão à recorrente. Demonstro a seguir os fundamentos que me conduziram a tal conclusão. Com relação ao suposto vício decorrente da aplicação da presunção estabelecida no § 2°, do art. 18, do Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, conforme a redação fornecida pelo art. 40 da Lei n° 10.833, de 2003, não consigo vislumbrar onde a ação fiscal teria agido em desacordo com o que preconiza o dispositivo que instituiu a responsabilidade objetiva contra a qual se insurge a recorrente. Dada a não-identificação do verdadeiro proprietário dos bens, seguindo a presunção legal, atribuiu-se tal condição ao transportador. Com efeito, veja-se o que diz o dispositivo: § 2" Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos do § 1°, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto. Vejo como pouco efetivo, ademais, o argumento de que, no momento da apreensão, as autoridades policiais teriam atribuído a propriedade da mercadoria apreendida à pessoa física que agia como preposto da recorrente, especialmente em razão de que, no momento da apreensão, uma das uma das suas sócias-gerentes encontrava-se no veículo e foi igualmente autuada em flagrante. Com efeito, dado o volume da mercadoria apreendida (47.500 maços de cigarro), não se consegue imaginar como tal transporte teria acontecido à revelia da autuada, naquele momento representada por um de seus sócios. No que se refere à inobservância de suposto vício procedimental, em nome da clareza, analiso separadamente cada um dos fundamentos expendidos: Cobrança de multa antes do julgamento do perdimento dos cigarros Dizem os art. 621 e 632 do Regulamento Aduaneiro de 2002: Art. 621. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidos pelo Processo n° I 5 1 65.0032 1 9/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.830 Eistei Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei n° 399, de 1968, arts. 2'e 3"e seu § 1'). Art. 632. Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos, na hipótese do art. 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-lei n" 399, de 1968, arts. 3°, §. Após a alteração promovida pela Medida Provisória n° 135, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, o parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei n° 399, de 1968, reproduzido no art. 632 acima transcrito, restou assim grafado: Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. Pedindo a devida vênia, não vejo como extrair do texto em questão regra que estabeleça o rito processual alegadamente descumprido, inexistindo, a meu ver, precedência (ou prejudicial) que condicione a aplicação da multa litigiosa ao prévio perdimento da mercadoria. Entendo salutar, para se chegar a essa conclusão, que se relembre o conceito de prejudicial, o que faço recorrendo à obra de Enrico Túlio Liebman 9, que explica: "Pode ocorrer de fato que, para decidir em relação à demanda, o juiz deva conhecer de questões que dizem respeito à existência ou à inexistência de uni estado ou de zuna relação jurídica que, sem ser parte do objeto da demanda, represente um antecedente lógico dela." (os grifos não constam do original) Ora, se a pena de perdimento não é um "antecedente lógico" da multa em questão, cujo tipo, como já se viu no art. 621 acima transcrito, é adquirir, transportar, vender, expor à venda, depositar, possuir ou consumirem cigarros de origem estrangeira, ou nacional, se destinados à exportação, não vejo como entender que uma pena dependa da outra. Que não se venha alegar que o dispositivo, ao determinar a aplicação da pena pecuniária, "além da pena de perdimento", estaria definindo uma seqüência temporal de modo que, antes de aplicada esta última pena, não se completaria o tipo necessário à aplicação da primeira. Como é cediço, o advérbio "além" é igualmente utilizado como sinônimo dc "em seguida" e de "ademais" 1 °, de sorte que, o seu verdadeiro sentido somente pode ser investigado no contexto em que foi empregado. 9 Manual de Direito Processual Civil. Intelectos. 2003, Volume I, p. 152/153 8 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.830 Fls. 1 Justamente em razão desses princípios que orientam a legislação processual, onde o impulso é a regra e o sobrestamento a exceção, vê-se que eventual "leitura" que privilegie sua paralização e, se não paralizado, a declaração de sua nulidade, somente se justificaria se a lei expressamente assim tivesse previsto. Como se vê, o tipo em questão fala claramente na aplicação de sanções diferentes para uma mesma conduta e não para diferentes condenações. Se a idéia fosse estabelecer uma seqüência entre os três processos, a pena de perdimento somente seria aplicada após a condenação do infrator na esfera criminal, primeira sanção citada no dispositivo. Obviamente, não se cogita dessa regra. Com efeito, em ambos os processos foi franqueado o meio processual para que a recorrente apresentasse suas razões de dissenso com relação ao procedimento fiscal. Afastada estaria, conseqüentemente, qualquer ameaça ao contraditório e à ampla defesa. • Se não se vislumbra incompetência do agente ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, restaria então adentrar no terreno das nulidades sanáveis. Mais uma vez, entendo que, mais importante do que não ficar demonstrada qualquer violação ao devido processo legal, não se vislumbra onde o alegado tenha causado qualquer prejuízo ao Sujeito Passivo, que foi convocado a participar dos dois processos e somente decidiu se manifestar no presente. Intimação por Via Postal Não pode prosperar, por outro lado, a pretensão de anular o presente processo em razão da intimação relativa ao auto de infração relativo à aplicação de pena de perdimento ter sido realizada pela pela via postal. Em primeiro lugar, a intimação questionada deu-se, concomitantemente, pelas vias editalícia, expressamente prevista no Decreto-lei n° 1.455, de 1976, reproduzido no • parágrafo 1° do art. 690 do Regulamento Aduaneiro de 2002" e postal. Em segundo, e mais importante não se consegue visualizar qual seria o prejuízo advindo pela inclusão desta segunda modalidade de comunicação processual, não expressamente prevista na legislação que rege o processo de perdimento. Mérito No mérito, nada resta a acrescentar às ponderações expendidas pelo i. relator do acórdão recorrido. Demonstrada a subsunção da conduta demonstrada pela autoridade fiscal, ao tipo abstratamente previsto no ato instituidor da penalidade objeto do litígio l2 (transportar RI Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro, 2001, 1' ed., p. 147. II § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 27, § 1°). 12 Parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei n°399, de 1968 9 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.830 Fls.Ë89 ciganos introduzidos no Território Nacional sem a observância da legislação que rege a matéria), não seria possível afastar tal conseqüência. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 LUIS MARCEL GUERRA DE CASTRO - Relator o io Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4727575 #
Numero do processo: 14052.000191/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Multa - Atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - A entrega intempestiva da declaração, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42583
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPF - Multa - Atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - A entrega intempestiva da declaração, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 14052.000191/94-16

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4208741

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42583

nome_arquivo_s : 10242583_012391_140520001919416_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 140520001919416_4208741.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4727575

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653928157184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:59:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:59:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:59:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:59:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:59:04Z; created: 2009-07-07T17:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:59:04Z | Conteúdo => -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo n° : 14052.000191/94-16 Recurso n° : 12391 Matéria : IRPF - EX. : 1993 Recorrente : SÍLVIO FELIX DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ - BRASÍLIA - DF Sessão de : 6 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° : 102-42.583 IRPF - Multa - Atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - A entrega intempestiva da declaração, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de muita equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO FÉLIX DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO D ' DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: o g JAN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA r ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n° : 14052.000191/94-16 Acórdão n° : 102-42.583 Recurso n°. : 12.391 Recorrente : SÍLVIO FÉLIX DE OLIVEIRA RELATÓRIO SÍLVIO FÉLIX DE OLIVEIRA, CPF N° 004.978.271-15, jurisdicionado pela DRF/BRASILIA-DF, foi notificado pelo documento de fl. 02 da imposição da multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física-IRPF, onde é cobrado o equivalente a 568,75 UFIR, referente ao exercício d3 1993. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 01 alegando a seu favor que: 1 - não houve intenção dolosa de fraudar o fisco; 2 - tinha extraviado os documentos que serviriam de base para a elaboração da declaração; 3 - todos os anos entrega a declaração rigorosamente em dia; 4 - tendo imposto a restituir não havia motivo para protelar a entrega da declaração. Às fls. 11/12, decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Ano-calendário de 1992. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a Declaração de Rendimentos dentro do prazo legal. 2 .;,. t:r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'°0- • : Processo n° : 14052.000191/94-16 Acórdão n° : 102-42.583 Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 29/02/96. lrresignado com a decisão da autoridade monocrática, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de contribuintes pela petição e fls. 19/20 que foi lida na íntegra, em sessão. À fl. 24 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência. É o relatório. \ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 14052.000191/94-16 Acórdão n° : 102-42.583 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. A lide trazida a julgamento desta Câmara, diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 1993. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 01 - 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § - 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertesse em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação ou fazê-lo extemporaneamente. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica imposição da multa. 4 A\ f/AT- MINISTÉRIO DA FAZENDA e . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 14052.000191/94-16 Acórdão n° : 102-42.583 Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que o contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismo de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando- se a título de exemplo, os Acórdãos n° 102-28.170, 102-27.693, 102-20.31, e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 6 de janeiro de 1998. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4726587 #
Numero do processo: 13975.000138/96-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Incentivos da Lei nr. 9.363/96 - Embora reconhecido o direito do estabelecimento matriz de se utilizar dos créditos de que são titulares seus afiliados ( o crédito é da empresa, como um todo), necessário se torna, para sua utilização, que seja perfeitamente demonstrada a legitimidade desses créditos, quanto aos valores, escrituração e origem, o que não foi feito pelo Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Incentivos da Lei nr. 9.363/96 - Embora reconhecido o direito do estabelecimento matriz de se utilizar dos créditos de que são titulares seus afiliados ( o crédito é da empresa, como um todo), necessário se torna, para sua utilização, que seja perfeitamente demonstrada a legitimidade desses créditos, quanto aos valores, escrituração e origem, o que não foi feito pelo Recorrente. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13975.000138/96-59

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4447748

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09952

nome_arquivo_s : 20209952_102104_139750001389659_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 139750001389659_4447748.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4726587

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653937594368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:34:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:34:47Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:34:47Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:34:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:34:47Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:34:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:34:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:34:47Z; created: 2010-01-12T12:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:34:47Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:34:47Z | Conteúdo => 2.0 I PUBLV:ADO NO D. O. U. I De 025— / 02 / 1955 C I C Rubrica tuMeneeelma."•72e/MNAINIMMI•RwOm•••••n• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000138/96-59 Acórdão : 202-09.952 Sessão • 18 de março de 1998 Recurso : 102.104 Recorrente : INDÚSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA S/A. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC LPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Incentivos da Lei n° 9.363/96 - Embora reconhecido o direito do estabelecimento matriz de se utilizar dos créditos de que são titulares seus afiliados (o crédito é da empresa, como um todo), necessário se torna, para sua utilização, que seja perfeitamente demonstrada a legitimidade desses créditos, quanto aos valores, escrituração e origem, o que não foi feito pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Geraldo Carnasciali Cavichiolo. Sala das Sessõ - • , -m 18 de março de 1998 JÁ /. ar o/ inicius Neder de Lima Pr • snte'de swaldo Tancredo de O iveiraij Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. crt/mas-fclb 1 '1.3W MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Y:0? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000138/96-59 Acórdão : 202-09.952 Recurso : 102.104 Recorrente : INDÚSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA S/A RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 27 de agosto passado, quando o relatamos nos termos em que releio, para memória do Colegiado. Face às alegações apresentadas pela ora recorrente, quer na impugnação, quer no recurso, não devidamente apreciadas pela decisão recorrida e ainda, considerando a superveniência de Lei nova (n° 9.363/96), foram solicitados os esclarecimentos constantes de nosso Voto de fls. 169, a serem obtidos em diligência, nos termos do referido voto, a seguir transcrito: "Preliminarmente. Conforme relatado, a decisão recorrida teve como fundamento básico principio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no legislação do IPI, como imnpeditivo aproveitamento dos créditos, pela recorrente, dos seus estabelecimentos filiais, declarando, por outro lado, a intransponibilidade dessa preliminar, embora tenha ensejado à recorrente um no pleito de seus estabelecimentos, "individualmente", na forma indicada. Todavia, conforme se verifica da data da referida decisão, foi a mesma proferida anteriormente à edição da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, invocada no presente recurso pela recorrente, a qual segundo dispositivos transcritos, "a apuração do crédito presumido poder ser centralizada na matriz", admitindo, por outro lado, a transferência do crédito presumido "por qualquer estabelecimento da empresa" - o que se nos afigura a superveniência de um novo entendimento. Por outro lado, justamente em virtude da preliminar levantada pela citada decisão recorrida, esta deixou de examinar outros aspectos do pedido, principalmente no que diz respeito aos cálculos elaborados pela recorrente no seu pedido inicial, bem como quanto ao outros aspectos da questão, ou seja quanto aos insumos cuja aquisição admite o aproveitamento do crédito em questão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000138/96-59 Acórdão : 202-09.952 Com essas considerações, e em preliminar ao mérito, voto no sentido de que se converta o presente julgamento do recurso em diligência, junto à repartição de origem, para que, à luz dos transcritos dispositivos da Lei n° 9.363/96, passe a se pronunciar inclusive sobre as questões acima referidas. Voto nesse sentido, pela remessa dos autos à repartição de origem, para referido propósito." À guisa de cumprimento da mencionada diligência, foi prestada a informação de fls. 175, conforme também leio em plenário, para esclarecimento do Colegiado. É o relatório. /3 ze.., N • 7 ,f;',4kn MINISTÉRIO DA FAZENDA >=Nák SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000138/96-59 Acórdão : 202-09.952 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Em que pese a opinião, não solicitada, do autor da informação, sobre o direito ou não da recorrente, veja-se que o pedido de esclarecimentos referido no voto da diligência, diz respeito, mais especificamente, aos levantamentos elaborados pela recorrente e aos valores que a mesma entendeu lhe assistir direito a se utilizar, a título de crédito presumido. Diga-se mais que o relator, mesmo anteriormente ao ato que reconhecia à matriz o direito de se utilizar do crédito das filiais do estabelecimento, já entendia que, sendo o crédito um incentivo atribuído à empresa como um todo, despiciendo seria, em tais casos, a invocação do princípio da autonomia dos estabelecimentos, específico da legislação do IPI, como o fez a decisão recorrida. E dentro desse entendimento seria examinada a questão, quando ao direito, como compete a este Conselho. Todavia, para que se reconheça tal direito, necessário será que a interessada demonstre a origem dos créditos dessa forma aproveitados, quanto aos valores e à sua legitimidade. Todavia, da parte aproveitável, constante da informação fiscal, verifica-se que não ficou demonstrada pela recorrente a legitimidade dos alegados créditos, especialmente quanto à demonstração de seus valores na sua escrita centralizada. Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala as Sessões, em 18 de março de 1998 OSWALDO TANCREDO DE 4

score : 1.0
4726479 #
Numero do processo: 13973.000020/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judical foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PIS/FATURAMENTO - PRAZO DE VENCIMENTO - A legislação superveniente à LC nº 07/70, estabelecendo novos prazos de recolhimento da Contribuição, não declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observada como a regra aplicável para o vencimento dessa obrigação, nos períodos de incidência a que se reporta. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judical foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PIS/FATURAMENTO - PRAZO DE VENCIMENTO - A legislação superveniente à LC nº 07/70, estabelecendo novos prazos de recolhimento da Contribuição, não declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observada como a regra aplicável para o vencimento dessa obrigação, nos períodos de incidência a que se reporta. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13973.000020/98-94

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4460208

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06836

nome_arquivo_s : 20306836_111648_139730000209894_014.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 139730000209894_4460208.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4726479

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653953323008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:08:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:08:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:08:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:08:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:08:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:08:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:08:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:08:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:08:13Z; created: 2009-10-24T15:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-24T15:08:13Z; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:08:13Z | Conteúdo => aà>1.0 20 rjB..I ADO NO D. O. U. 01 • . C a f•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 111.648 Recorrente : ALIMENTÍCIOS SASSE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL — DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PIWFATURAMENTO — PRAZO DE VENCIMENTO — A legislação superveniente à LC n° 07/70, estabelecendo novos prazos de recolhimento da Contribuição, não declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observada como a regra aplicável para o vencimento dessa obrigação, nos períodos de incidência a que se reporta. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, cm procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALIMENTÍCIOS SASSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d \ e.g t • s, em 17 de outubro de 2000 \‘Otacílio Da • s Ca axo • • Presidié sto Francis •• te S TiRibe—lo i:e Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Una Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf/mas 1 02.2.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f IN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Recurso : 111.648 Recorrente : ALIMENTÍCIOS SASSE LTDA. RELATÓRIO ALIMENTÍCIOS SASSE LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, inconformada com a Decisão de fls. 341/351, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, no sentido de não conhecer parcialmente da impugnação, sob a justificativa de que sobre essa parcela teria a empresa renunciado à esfera administrativa de julgamento, por haver impetrado ação judicial com o mesmo objeto versado na autuação impugnada, julgando procedente o lançamento, na parte conhecida, recorre a este Colegiado, na intenção de ver reformada referida decisão. Os fatos estão relatados pela autoridade julgadora monocrática nos seguintes termos: "Por meio do Auto de Infração, às fls 258 a 300, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de [—], a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, acrescida de multa de oficio e encargos legais devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de setembro de 1990 a março de 1991, agosto e setembro de 1994, março a setembro de 1995, fevereiro a julho de 1996 e abril a junho de 1997. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às folhas 276 a 300, verifica-se que a autuação deu-se com base na falta de recolhimento da contribuição nos meses-calendário de setembro de 1990 a março de 1993, e na insuficiência de recolhimentos nos meses-calendário de agosto e setembro de 1994, março a setembro de 1995, fevereiro a julho de 1996 e abril a junho de 1997. Deu-se a autuação a partir da comparação entre os recolhimentos e depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, e os valores efetivamente devidos, apurados estes com base nos termos de decisão judicial transitada em julgado, prolatada nos autos de ação declaratória proposta pela contribuinte contra a exigência da Contribuição para o PIS. 2 0)-02 ,jç-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Em sua manifestação, o Poder Judiciário, apesar de afastar a aplicação dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, posicionou-se no sentido da manutenção da exigibilidade da contribuição, a partir da legislação remanescente (ver decisões às folhas 36 a 43). Posteriormente, com a proposição de ação de liquidação de sentença por parte da contribuinte (petição inicial às folhas 45 e 46), voltou a Justiça Federal a manifestar-se — isto depois de várias impugnações da contribuinte quanto a cálculos judiciais efetuados -, declarando que o revigoramento da Lei Complementar n.° 07/70 e o expurgo dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 não tinham o condão de afastar a aplicação de atos legais posteriores (Leis n.°s. 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e 8.850/94) que não tivessem sido editados em conseqüência dos mencionados DL's (ver provimento judicial às folhas 68 e 69). Tal decisão judicial teria corroborado a autuação efetivada, posto que representaria a legitimação do entendimento esposado pelos autuantes quanto ao conteúdo da decisão já transitada em julgado — consistente na defesa de que tais atos posteriores alteraram, de forma regular e eficaz, os prazos de recolhimento da contribuição -, e a superação da idéia defendida pela contribuinte de que só ser-lhe-ia aplicável, de forma isolada, a LC n.° 07/70. Verificada, assim, a existência de diferenças não adimplidas, promoveram os autuantes o lançamento destas parcelas remanescentes, explicitadas estas nos demonstrativos às folhas 206 a 273. Irresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte a impugnação constante das folhas 304 a 321, na qual expõe suas razões. Inicialmente, informa que o despacho do juízo federal responsável pelo processamento da liquidação de sentença (folhas 68 e 69), foi devidamente agravado pelo recurso que tem petição anexada às folhas 329 a 333. Nesta peça, discorda a contribuinte do entendimento manifestado pelo magistrado, pleiteando, por tal, que o juízo colegiado de 2' instância reforme o referido despacho, declarando ser-lhe aplicável, tão-somente, os comandos da LC n.° 07/70, que define a base de cálculo do PIS como sendo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior. Em razão dos desdobramentos do feito, entende a impugnante, como exposto na preliminar trazida às folhas 306 e 307, que o procedimento fiscal, 3 I ;1KO• t „- MINISTÉRIO DA FAZENDA „v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';!--# - Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 efetivado quando ainda pendente de decisão final a ação judicial, caracteriza-se mais como abuso de autoridade, pelo desprezo que exterioriza em relação à coisa julgada. Defende a impossibilidade de que lhe seja imposta qualquer autuação, enquanto persistir a discussão judicial. No mérito, divide suas contestações em duas partes. Na primeira, às folhas 308 a 313, trata de abordar as parcelas do lançamento referentes ao período que vai até setembro de 1995 — portanto até antes do advento da Medida Provisória n.° 1.212/95. Nestas folhas, procura defender sua posição de que a decisão transitada em julgado dá-lhe o direito de recolher o PIS com base, apenas, na LC n.° 07/70, excluídos quaisquer atos posteriores. Tal contestação não será aqui detalhada, em razão do que se exporá na fundamentação desta decisão. Na segunda parte de suas alegações de mérito, constantes das folhas 314 a 321, insurge-se a contribuinte contra as parcelas do lançamento referentes aos períodos posteriores a setembro de 1995, portanto aqueles já regulados pela MP n9 1.212/95 e reedições. Aqui, manifesta-se a contribuinte pela impropriedade da alteração do perfil da Contribuição para o PIS por meio de medida provisória. Entende, com fulcro no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal, que a instituição de novas fontes de custeio para a Seguridade Social demanda a edição de lei complementar; assim, como a medida provisória, após sua aprovação, toma o caráter de lei ordinária, seria instrumento inadequado para o tratamento da matéria. Entende, ainda, que as reedições das medidas provisórias não servem para perpetuar-lhes os efeitos. Transcorrido o prazo de 30 dias sem que tenham sido aprovadas pelo Congresso Nacional, perderiam as MP's eficácia desde sua edição, não podendo as reedições renovar-lhes o vigor. Defende que com a não aprovação da MP, o prazo nonagesimal previsto para a exigência de nova contribuição social não teria tido, nunca, seu termo inicial; apenas com a transformação em lei é que tal prazo começaria a transcorrer. Junta a impugnante excertos doutrinários e jurisprudenciais que, entende respaldam suas argiiições." A autoridade julgadora a quo decidiu a lide, mediante decisão assim ementada: 4 eii02 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7( • 19. 'VIL< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Meses-Calendário de setembro de 1990 a março de 1993, agosto e setembro de 1994, março a setembro de 1995, fevereiro a julho de 1996 e abril a junho de 1997. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA Meses-Calendário de setembro de 1990 a março de 1993, agosto e setembro de 1994 e março a setembro de 1995 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINIS FRATIVO INSTAURADO A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a qualquer procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Meses-Calendário de fevereiro a julho de 1996 e abril a junho de 1997 MEDIDAS PROVISÓRIAS. EFICÁCIA A medida provisória, como espécie normativa constitucionalmente qualificada que é, possui força de lei desde sua edição, só perdendo sua eficácia se, dentro de trinta dias, não for convertida em lei ou não for objeto de reedição regular. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 1-#1 5 .2.2.5- 1 .... jo-- -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • . , I • • • \ lIsr ,,,,• • ; o' r -irk, SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES "T" I Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Cientificada dessa decisão em 07 de maio de 1999 (fls. 351), a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes no dia 07 seguinte, reeditando, no mérito, os mesmos argumentos expendidos na impugnação e requerendo, como preliminar, que "seja o presente processo arquivado, aguardando-se que na liquidação da sentença seja esclarecido qual o critério a ser utilizado pela recorrente para o pagamento do PIS", por entender que não caberia ao Fisco efetuar lançamento envolvendo matéria cujo tratamento já teria sido decidido no Judiciário, estando dependendo, para sua liquidação, tão-somente que se defina qual a base imponivel da Contribuição, em face da legislação superveniente à LC n° 07/70. tj.. É o relatório. i 6 0202 0,-* • MINISTÉRIO DA FAZENDA tdirri I I t,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Sua interposição, sem o competente depósito recursal instituído pela MP n° 1.621/97 e reedições, está amparada em liminar proferida pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina - SC, acostada aos autos. Apreciemos, a princípio, o inconformismo da recorrente quanto à interpretação dada pela autoridade julgadora a quo, no que diz respeito à matéria submetida ao crivo do Judiciário ser, ou não, idêntica à que está sendo questionada nesta esfera administrativa de julgamento, relativa aos períodos de apuração anteriores a novembro de 1995, ou seja, antes do advento da Medida Provisória n.° 1.212195. A fiscalização, através do "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 70/72, intimou a recorrente a efetuar o recolhimento de valores que considerou devidos, de cujo instrumento faz- se oportuno transcrever os seguintes excertos: "O contribuinte, mediante Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária, cumulada com Ação Ordinária de Repetição de Indébito, datada de 04.12.90, processo judicial 90.0010324-0, pleiteou a declaração de inexigibilidade da Contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, na forma determinada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, pugnando pelo recolhimento daquela Contribuição nos termos da Lei Complementar 07/70. [...1 A sentença [...], julgou procedente o pedido, declarando inexigível a exação instituída pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, reconhecendo o direito de a autora efetuar o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS na forma da Lei Complementar 07/70. [...1 Em resumo, encerrado o feito, tem-se que a Contribuição ao Programa de Integração Social-PIS permanece exigível na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, e alterações supervenientes, exceto aquelas 7 o k`• MINISTÉRIO DA FAZENDA r T", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais."(negritei). A questão judicial continuou em aberto quanto ao cálculo do valor da Contribuição devida, tendo o juiz federal responsável pela liquidação da sentença, acolhendo pedido da Fazenda Nacional, prolatado a seguinte decisão (fls. 68/69): "[...l. 4. A questão decidida no presente feito respeita, tão-somente, a inconstitucionalidade dos decretos-leis acima referidos'. Logo, outras alterações relativas às contribuições devidas ao PIS, como aquelas concernentes ao prazo de recolhimento, promovidas por legislação diversa da impugnada pela autora na presente demanda, devem ser consideradas para a apuração do quantum a ser convertido em renda da União Federal e do saldo a ser levantado. 6. No caso em exame, houve a sucumbência parcial da parte autora, pois a decisão final reconheceu como devido o PIS na forma da Lei Complementar n.° 07/70. Logo, o montante que cabe a cada uma das partes deve ser apurado tomando-se em consideração o prazo de vencimento do tributo. Nesse aspecto, é certo que as alterações de prazo promovidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, não têm qualquer eficácia, em razão da reconhecida inc,onstitucionalidade formal de tais atos legais. Entretanto, também é certo que os prazos de recolhimento do PIS foram objeto de alterações posteriores a referidos decretos-leis, promovidas através de diversos atos legislativos (Leis n°s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.850/94). Portanto, referidas alterações de prazo, por não terem sido objeto da lide, devem ser tomadas em consideração para a apuração dos valores dos depósitos que cabem a cada uma das partes [...]. É que a decisão que assegura o recolhimento do PIS nos termos da Lei Complementar n.° 07/70, deve ser entendida, unicamente, em face das alterações promovidas pelos decretos-leis multicitados, não alcançando a legislação que lhes é posterior." (os negritos não são do original). Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88. 8 0.1.2 y MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Ir ' Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Por outro lado, fez a recorrente constar da peça recursal, às fls. 354, não ter-se conformado com a supra transcrita decisão judicial, nos seguintes termos: Infere-se clara e facilmente que tal r. despacho, data maxima venha, ofendia, como ofende, de forma frontal a coisa julgada. Por isso é que, naquele processo a ora recorrente agravou da referida decisão, já tendo sido, inclusive, julgado o recurso pelo Egrégio Tribunal ... Por isso, antes de propor contra o contribuinte o presente processo administrativo, impunha-se que o autuante aguardasse que fosse decidido pela Justiça qual o critério a ser utilizado pela recorrente para calcular o montante do PIS a recolher: aquele determinado na sentença, ou a forma pretendida pela Receita Federal." (os negritos dos dois últimos parágrafos não são do original). Ora, confrontando-se as peças processuais acima referidas, verifica-se, de pronto, que a matéria abordada é comum a todas elas, chegando a própria recorrente a impor o entendimento de que se deveria aguardar "que fosse decidido pela Justiça qual o critério a ser utilizado pela recorrente para calcular o montante do PIS a recolher: aquele determinado na sentença, ou a forma pretendida pela Receita Federal". Obviamente, prevalecerá o entendimento da autoridade judicial. E não poderia ser diferente, sendo aquele o Poder Judicante por excelência. Entendo, assim, que assiste razão à autoridade julgadora monocrática em não conhecer da impugnação, na matéria que tenha sido submetida à apreciação do Judiciário, pois a decisão judicial se sobrepõe a qualquer outra, esvaziando e tornando inapta qualquer discussão extrajudicial que se deseje proceder sobre a mesma matéria. A propósito, a jurisprudência administrativa tem se firmado nesse sentido, seja em primeira instância ou em grau de recurso, sempre que o sujeito passivo busca a tutela jurisdicional para o reconhecimento do que considera ser seu legitimo direito, ficando, assim, caracterizada a concomitância de ação nas duas esferas: judicial e administrativa. 9 9 CL MINISTÉRIO DA FAZENDA si '44T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Nesse sentido, convém insistir no que dispõe o art. 38 e seu parágrafo da Lei n.° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (negritei) Em face da pertinência com a matéria em debate, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do acórdão proferido nos autos do Processo n.° 10280.000892194-20, de cuidadosa lavra do i. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que assim se manifestou a respeito: "A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade do título exeqüendo. interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do 10 a 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 processo administrativo, recurso provido." (recurso especial n.° 7.630-rj, 2' turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91). O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária — que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa." Sendo assim, reputo correto o entendimento manifestado na decisão recorrida, não conhecendo da impugnação interposta pelo sujeito passivo quanto aos supracitados períodos de incidência do gravame, em face da concomitância de ação no Poder Judiciário. Quanto ao lançamento de oficio ter sido efetuado quando já tramitava a sobredita ação judicial, entendo que igualmente não assiste razão à recorrente, pois o simples ingresso com ação no Judiciário não impede o Fisco de exercitar as prerrogativas que legalmente lhe são atribuídas. Com efeito, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências devidas, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, é vinculada e obrigatória, que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN, impondo-se a aplicação da multa de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e farta quanto a esse entendimento, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: "IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei. Acórdão n° : 107-04.100 11 023S MINISTÉRIO DA FAZENDA h¡ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Sessão de : 18 de abril de 1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de ofício de todos os gravames devidos. Se este toma por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte nas declarações apresentadas por força de intimações fiscais, não tem cabimento suscitar dúvidas acerca dos elementos assim declarados." O ato de lançar somente pode ser obstado na existência de ordem judicial expressa nesse sentido, pois assim teria o agente do Fisco a segurança jurídica necessária para afastar a aplicação da norma legal que o submete, não sendo este o caso presente. Oportuna a transcrição da ementa do Acórdão n.° 108-04.906, do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 348, trazida aos autos pela autoridade julgadora a quo. Outrossim, no que diz respeito às questões de mérito, relativamente aos períodos sob a vigência da Medida Provisória n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, discordo dos argumentos apresentados pela recorrente para afastar a exigência em causa. A recorrente insurge-se contra a exação, alegando estar a mesma amparada em legislação inconstitucional: a Medida Provisória n.° 1.212/95 e reedições. Não poderia legislação complementar ser alterada por Medida Provisória, por tratar-se de matéria tributária que se insere no inciso I do artigo 154 da CF, e que suas constantes reedições afrontariam os preceitos constitucionais que regulam esse instituto, inclusive quanto ao prazo de vigência nonagesimal, que somente seria possível fluir a partir da data em que a MP fosse transformada em lei. As argüições de inconstitucionalidade dos dispositivos que serviram de base ao lançamento realmente não devem ser apreciadas administrativamente, por não ser este o foro competente para tal mister. Essa é a jurisprudência administrativa que se impõe aos Conselhos de Contribuintes. Entendo, assim, que assiste razão à autoridade singular de julgamento, pois compete privativamente ao Judiciário apreciar matéria que discuta a constitucionalidade de atos legais. Entretanto, peço vênia para discordar do primeiro dos fundamentos utilizados pela recorrente em sua argüição de inconstitucionalidade da aludida Medida Provisória n° 1.212/95, a qual foi editada em face da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 10/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 148.754-2/RJ, em Sessão de 24/06/93. 12 2,3 cia ,,„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Argúi a recorrente que Medida Provisória não seria o instrumento adequado para se alterar norma que verse sobre matéria que constitucionalmente estaria reservada à Lei Complementar, significando dizer que igualmente, sobre a referida Medida Provisória, pesariam as imperfeições constitucionais que levaram o STF a decretar a inconstitucionalidade dos supracitados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Convém que se faça uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE n.° 148.754-2/RJ, relator o e. Ministro Francisco Resek, quais sejam': 1. sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n.° 8, de 1969, a Contribuição para o PIS não seria tributo; por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2. as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989, em face do principio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, § 1°, do ADCT; e 4. a alteração da sistemática da Contribuição para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar. (negritei) O Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o Ministro Relator, no voto condutor do aresto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenômeno. Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do patrimônio do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita. De tal sorte, da Emenda Constitucional n.° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." (os grifos não são do original) 2 Ministério da Fazenda. Primeiro Conselho de Contribuintes - Oitava Câmara. Nota Presi n.° 108-0.002, de 1706/2000. DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasília. p. 3-4. 13 3 a- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • )( 1'5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente para fundamentar a pretensa inconstitucionalidade da aludida Medida Provisória, constante do item 4 supra, não foi acolhido pelo STF para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. Contrariamente à pretensão da recorrente, a Medida Provisória em tela está em plena vigência, surtindo todos os seus efeitos legais, fato que se constata pela decisão da Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.° 240.938/RS, Relator o Ministro José Delgado, que, examinando a LC n° 07/70 quanto a aspectos relativos ao vencimento da Contribuição para o PIS, considerou que a MP n° 1.212/95 deve ser aceita como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da referida contribuição. Não estivesse a mesma revestida das prerrogativas constitucionais pertinentes, não teria aquele Tribunal Superior decidido de forma tão categórica. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 4 sã FRANCI I O D 4.11MRI:EIRO DE QUEIROZ 14

score : 1.0
4723911 #
Numero do processo: 13891.000067/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de F1NSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição.
Numero da decisão: 301-31.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de F1NSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13891.000067/99-21

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4264331

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.342

nome_arquivo_s : 30131342_125853_138910000679921_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 138910000679921_4264331.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4723911

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653961711616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:51Z; created: 2009-08-06T23:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:51Z | Conteúdo => — • 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13891.000067/99-21 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 RECURSO N° : 125.853 RECORRENTE : INCA INDÚSTRIA COMÉRCIO CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de F1NSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória d. 1.621-36, de 10/06/98 (DOU. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 OTACíLIO D • - CARTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 RECORRENTE : INCA INDÚSTRIA COMÉRCIO CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃ0 PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a prescrição do direito de pedi-la, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 04/10/1989 a 01/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXT1NTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo paga a maior extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão a quo, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que: 1. a contagem do prazo para pedir a restituição tem início com a extinção definitiva do crédito tributário que se dá com a • homologação do lançamento (art. 150, § 40 do CTN), e não na forma do § 1 0 do art. 150 do CTN; no caso em tela, ocorreu somente a homologação tácita após os 5 anos do fato gerador, devendo ser contando mais um qüinqüênio para a ocorrência da decadência para requer o indébito; o procedimento usado pela Fazenda Nacional para indeferir o pleito do Recorrente, confronta-se com o procedimento adotado para outros contribuintes, em situação equivalente, o que contraria o princípio constitucional da isonomia; IV. o Ato Declaratório n° 96/99 define incompletamente os prazos de pleitear a restituição, eis que o art. 168, I do CTN, isoladamente, n'ão estabelece que o direito de pleitear a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 restituição é de 5 anos contados do pagamento, como decidiu a P Turma da DRJ, mas sim contados da extinção do crédito tributário, ou da data que surgiu o direito para o Recorrente. O prazo para que se possa pleitear a restituição de tributo indevido é de 5 anos contados da homologação do lançamento, prevista no § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172/66, ou da data em que foi reconhecida pela Administração o seu direito ao indébito, ou seja, 30/08/95 que é a data da publicação da MP n° 1.110/95. No pedido, o Recorrente requer seja deferida a restituição pleiteada, afastando-se a .decadência atacada, e conseqüentemente, seja reformada a decisão recorrida. Por fim, requer a correção dos seus créditos nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito • (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a ' utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, AgneIo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2° edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 prescrição e a . decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. • Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), -presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de • ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irrefonnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser, objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que • o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso 17, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; g Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. • Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 . não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: • 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N' : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 "Art. 17. (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex offkio de quantias pagas." (destaquei) • A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que . majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser • efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que 8• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 • no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data • da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (1VIP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que • simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa • do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. •211 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 165 o CTN1 ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 11 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 1011 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da • exegese literal: • (.) f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (-) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto'. • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o 'objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. I ° Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 11 Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) io • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 Quanto ás demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retorno dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em %S.a jul o e 2004 • 411~11PWar <7,-v/- LUIZ ROBE' TO DOMINGO - Relator 110 11 • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0