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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778351 #
Numero do processo: 10480.914165/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5779074 #
Numero do processo: 19515.000873/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.REQUISITOS. TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão-de-obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 229          1 228  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000873/2010­21  Recurso nº  19.515.000873201021   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.914  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.REQUISITOS.  TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE.   A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a  serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão­ de­obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa  da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição  do  crédito  tributário  se  deu  por  aferição  aplicando­se  o  percentual  de  40%  sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada  a  responsabilidade  solidária  estatuída  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF,  ARTS.  62  E  62­A,  DO  ANEXO  II,  DO  REGIMENTO  INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 73 /2 01 0- 21 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000873/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.914  S2­TE03  Fl. 230          2 (Assinado digitalmente)    Gustavo Vettorato – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio  Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000873/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.914  S2­TE03  Fl. 231          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  crédito  tributário  do  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  (patronal)  sobre  valores  de  notas  fiscais de  serviço  por mão de obra  (KLAUS COSTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA  DE  VALORES  LTDA),  no  período  de  01/12/1998  a  31/10/1998.  A  ciência  do  crédito  tributário 01.04.2010.  O lançamento do crédito foi realizado substitutivamente ao anterior que fora  primeiramente  anulado  com  base  na  Nota  Técnica  CJ  nº369/2002,  procedeu  a  Reforma  da  referida decisão, anulando o lançamento através da DN — n. 21.003/287/2002,em 25/06/2002,  contudo à indicada nota técnica teve os efeitos suspensos por decisão de antecipação de tutela  nos  autos  da  Ação  Cível  Pública  n.  2005.34.00.024208­0,  da  4ª  Vara  Federal  de  Brasília,  movida pelo Ministério Público Federal. Em tal decisão judicial foi declarada a suspensão do  prazo decadencial  para  lavratura dos  créditos  e dos  efeitos  da Nota Técnica CJ n.  369/2002,  bem como ordenou o prosseguimento dos procedimentos de apuração, lançamento e cobrança.  Em  razão  da  decisão  judicial,  a  autoridade  julgadora  lavrou  a  Decisão  Notificação  n°21.003/0047/2006, que reformou a DN — n° 21.003/287/2002, e anulou os créditos por vício  formal insanável(por conter débitos relativos a mais de um prestador de serviço), motivando o  novo e atual lançamento, impugnado e julgado como procedente.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  em  que  as  contribuições  decadência  e  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos  lançados,  pois  o  vício  apontado  era  de natureza material,  também ser imune, inconstitucionalidade do SAT/RAT. Por fim, requereu que as intimações no  presente feito, para serem válidas e vinculativas, sejam endereçadas, em nome, exclusivamente,  do Dr. Márcio Pestana – OAB/SP 103.297 e da Dra. Maria Clara Villasbôas Arruda – OAB/SP  182.081­A, ambos com endereço profissional na Avenida São Gabriel, nº 333 – 15º Andar, São  Paulo – Capital. Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000873/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.914  S2­TE03  Fl. 232          4 Voto             Gustavo Vettorato ­ Relator      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       Tendo  em  vista  os  fundamentos  contidos  no  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito à data correta para contagem do prazo decadencial, entendo que a data do lançamento  é o dia 01/04/2010, situação que afasta por completo a discussão sobre a matéria.    12.2.1.  Fica  claro  a  partir  das  transcrições  acima  (liminar  proferida nos autos da ACP e DN nº 21.003/0047/2006), que as  razões  que  embasaram  a  primeira  decisão  de  nulidade  (DN  21.003/287/2002),  são  totalmente  diversas  das  que  fundamentaram  a  segunda  decisão  de  nulidade  (DN  nº  21.003/0047/2006).  Salientase,  também,  que  a  nulidade  proveniente  da  DN  21.003/287/2002  não  produziu  qualquer  efeito, conforme acima exposto.  Logo o lançamento somente pode ser considerado nulo a partir  da DN nº 21.003/0047/2006.  12.2.2.  Vale  esclarecer  que  a  prestadora  de  serviço  não  foi  intimada da DN nº  21.003/0047/2006,  pois  não  foi  cientificada  de  nenhum  procedimento  fiscal  que  culminou  na  lavratura  da  NFLD/Debcad  nº  35.002.3379,  anulada  pela  referida  decisão,  situação  já  totalmente  superada  com  a  lavratura  do  presente  auto substitutivo e ciência da referida prestadora.  12.2.3.  Diante  do  acima  exposto,  o  prazo  estabelecido  no  art.173,  II  do  CTN,  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  ao  contribuinte  da  Decisão  de  Notificação  nº  21.003/0047/2006,  ocorrida  em  24/04/2006,  e  não  da  ciência  da  Decisão  de  Notificação  –  DN  nº  21.003/287/2002,  cujos  efeitos  foram  afastados em decorrência da citada decisão judicial.  Assim,  o  presente  auto  de  infração,  que  substituiu  a  NFLD/Debcad  nº35.002.3379,  foi  lavrado  regularmente  em  29/03/2010,  com  ciência  pessoal  a  Impugnante  em 01/04/2010,  observando,  portanto,  lapso  temporal  inferior  a  cinco  anos,  conforme dispõe o art.173, II do CTN, in verbis: (...)  13.  Superada  a  alegação  acima  da  Impugnante,  passase  a  análise  da  alegação  de  decadência  das  competência  12/1996,  com base no art.150, §4º do CTN.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000873/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.914  S2­TE03  Fl. 233          5 Não  se  aplica,  portanto,  a  decadência  na  forma  requerida  pelo  contribuinte  (§4º do art. 150 do CTN). O crédito está apto à cobrança, nos exatos termos expendidos pelo  julgador a quo.  De  outra  parte,  o  argumento  de  imunidade  /  isenção  não  deve  ser  acatado,  tendo em vista que a discussão em questão diz respeito a serviços por ele terceirizados, ou seja,  contratação  de  serviços  de  mão­de­obra  fornecida  por  empresa  de  serviços  temporários,  situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.      Como  bem  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  a  constituição  do  crédito  tributário se deu por aferição aplicando­se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais  para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação  original  e  posteriormente  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97. Fato esse bem relatado, com base nas Ordens de Serviços INSS n. 83/1993 e 176/97,  na falta de outros elementos probantes dos valores referentes especificamente à mão de obra.      O  pleito  de  inconstitucionalidade  em  relação  ao  financiamento  do  RAT  também não merece prosperar, em razão de o CARF não ter competência para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Considerando  a  correção  do  lançamento,  bem  como  do  acórdão  recorrido,  conheço do recurso aviado pelo contribuinte, mas nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5820872 #
Numero do processo: 10140.000522/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE RESULTADO DE JULGAMENTO E MOTIVAÇÃO DISPOSTA NO VOTO VENCEDOR DO ACÓRDÃO. Embargos acolhidos para adequar o resultado do julgamento com a motivação do voto vencedor do acórdão. Prevalência do entendimento do voto vencedor do acórdão embargado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. O afastamento da punibilidade não se dá apenas com a realização da denúncia espontânea; esta deverá ser acompanhada do pagamento do tributo com os seus acréscimos moratórios. A multa de ofício somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando a denúncia estiver acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não sendo pagamento a entrega da Declaração de Informações Econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 9101-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER e PROVER os embargos de declaração, para rerratificar a parte dispositiva do acórdão, mantida a decisão prolatada. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, LEONARDO MENDONÇA MARQUES (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.846          1 2.845  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.000522/2003­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.074  –  1ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  Denúncia Espontânea sem pagamento. Multa de Ofício.  Embargante  DELEGADO DA RFB EM CAMPO GRANDE  Interessado  AGRO LESTE COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  DIVERGÊNCIA  ENTRE  RESULTADO  DE  JULGAMENTO  E  MOTIVAÇÃO  DISPOSTA  NO  VOTO VENCEDOR DO ACÓRDÃO.  Embargos  acolhidos  para  adequar  o  resultado  do  julgamento  com  a  motivação  do  voto  vencedor  do  acórdão.  Prevalência  do  entendimento  do  voto vencedor do acórdão embargado.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  O  afastamento  da  punibilidade  não  se  dá  apenas  com  a  realização  da  denúncia espontânea; esta deverá ser acompanhada do pagamento do tributo  com  os  seus  acréscimos moratórios. A multa  de  ofício  somente  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração  quando  a  denúncia  estiver  acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não sendo  pagamento  a  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômicos­fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  e  PROVER  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  a  parte  dispositiva  do  acórdão, mantida a decisão prolatada.  (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 05 22 /2 00 3- 11 Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente  à  época  do  julgamento),  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  ANTÔNIO  CARLOS GUIDONI  FILHO  (Suplente  Convocado),  JORGE  CELSO  FREIRE DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  LEONARDO  MENDONÇA  MARQUES  (Suplente  Convocado),  PAULO  ROBERTO  CORTEZ (Suplente Convocado).  Relatório      Trata­se de Embargos de Declaração (fl.2742) opostos pelo Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  em  Campo  Grande/MS,  em  face  do  Acórdão  CSRF/01­05.624,  proferido pela 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 26/03/2007, da  relatoria  do  então  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes,  e  tendo  como  redator  designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.  2.    Em sessão de 08/07/2004, mediante o Acórdão nº 105­14.564, os membros da  Quinta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (1ºCC)  acordaram,  "por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  apresentado  por  AGRO­LESTE  COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. por perempto. Por unanimidade de  votos, REJEITAR a preliminar de não integração da relação tributária e manter a decisão que  considerou  o  Sr.  José Carlos Casarotto  como  responsável  tributário, NÃO CONHECER da  matéria  relativa  a  retroatividade  da  quebra  do  sigilo  bancário  por  preclusão  e,  no  mais,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado", em decisão assim ementada:  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CARACTERIZAÇÃO  E  EFEITOS  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ­RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS  ­  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  HIPÓTESES  ­  MATÉRIA  NÃO  PREQUESTIONADA ­ Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de  30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do  Decreto n° 70.235, de 1972. A  responsabilidade pelos créditos  tributários correspondentes a  obrigações  resultantes de  atos praticados com  infração da  lei,  é  pessoal  do mandatário que  atuou  em  nome  da  pessoa  jurídica  com  plenos  poderes,  no  período  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos geradores. Demonstrado que o procedimento  fiscal não  incorreu nos vícios  alegados  pela  defesa,  improcede  a  arguição  de  sua  nulidade.  A  mera  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica  readquiriu  a  espontaneidade,  que  se  achava  excluída  pelo  início  do  procedimento  fiscal,  não  configura a denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, se desacompanhada  do pagamento dos  respectivos  tributos e acréscimos  legais. A  falta de apresentação da  escrituração  contábil  e  fiscal,  ainda  que  simplificada,  constitui  hipótese  de  arbitramento  de  lucros,  o  qual  tomará  por  base  a  receita  bruta  conhecida.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário,  na  parte  que  versa  sobre  matéria  não  prequestionada  no  curso  do  litígio,  em  homenagem  aos  princípios  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  preclusão,  que  norteiam  o  processo administrativo fiscal.  DECORRÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  COFINS  E  CSLL  ­Tratando­se  de  lançamentos  reflexos, a decisão prolatada no  lançamento matriz, é aplicável, no que couber,  aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (Grifei)  3.    O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão consubstanciada  no Acórdão n° 105­14.564 (Sessão de 08/07/2004 ­ fls.2643/2670), ingressou às fls.2683/2687  Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10140.000522/2003­11  Acórdão n.º 9101­002.074  CSRF­T1  Fl. 2.847          3 com RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA (RD), com fulcro no art. 32, II e § 1º e, 33  § 2º  ambos  do  Regimento  Interno  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria MF nº 55, de 16/03/98.  4.    A  recorrente  do  RD  afirmou  que  o  acórdão  divergiu  da  jurisprudência  administrativa  e  trouxe  como  primeiro  paradigma  o Acórdão  nº 101­94.503,  de  18/02/2004,  oriundo da Primeira Câmara do 1ºCC, que tem a seguinte ementa:  INÉRCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  DURANTE  60  DIAS  ­NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  é  nulo  o  auto  de  Infração  lavrado  durante  o  período  de  espontaneidade  readquirida pelo contribuinte após o  lapso de 60 dias em que a  fiscalização  deixou de encaminhar ato por escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos.  DÉBITO  DECLARADO  ­  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  O  débito  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  declarado  em  DIRPJ,  DIPJ  ou  DCTF  espontaneamente entregue pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos  1º e 2º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124/84. Declara­se nulo, por desnecessário, o lançamento  de ofício.  5.    Outro  acórdão  paradigma  indicado  no  RD  foi  o  Acórdão  nº 101­93.666,  de  19/10/2001, oriundo também da Primeira Câmara do 1º CC, que apresenta a seguinte ementa:  Espontaneidade  ­  O  ato  de  retificação  de  declaração  só  tem  validade  para  inibir  um  lançamento após o início de fiscalização, se ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias sem  qualquer novo ato daquela.  6.    O Presidente deu seguimento ao RD, conforme o Despacho Pres ­ 105014/2005  (fls.2713/2715),  por  entender atendidos os pressupostos  legais de  admissibilidade do  recurso  especial, na seguinte ordem de juízo:  No  acórdão  combatido  a  Câmara  recorrida  entendeu  que  mesmo  tendo  o  contribuinte  entregado a declaração retificadora no período em que readquirira a espontaneidade, se essa  não fosse acompanhada do pagamento dos tributos, não impediria a autuação.  Já o acórdão paradigma a primeira Câmara entendeu que a entrega da DIPJ no período em  que a empresa readquirira a espontaneidade impede o lançamento de ofício que tem como  base a declaração original. (Grifei)  7.    Esta  Turma  proferiu  o  Acórdão  CSRF/01­05.624,  de  26/03/2007,  cuja  parte  dispositiva restou assim redigida:  Recurso especial parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  AGRO  LESTE  COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA  ACORDAM os Membros  da Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por  maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a multa de  ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Dorival Padovan  e José Henrique Longo que deram provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.  8.    A decisão embargada possui a seguinte ementa:  Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS  ­  DIPJ  E  DCTF  ­  Nos  termos  da  IN  SRF  127/98,  a  Declaração  Integrada de Informações da Pessoa Jurídica ­DIPJ ­ no ano­calendário de 1998 não configura  confissão  de  dívida  em  relação  ao  Imposto  e  às  contribuições.  Nesse  ano,  é  a  DCTF  que  representa o instrumento hábil à constituição do crédito tributário conforme dispõe o art. 5º, §  1º, do Decreto­lei 2.124/84.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  Legítimo  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  dos  créditos  tributários  não  recolhidos  no  prazo  legal  e  apenas  informados  na  DIPJ do ano­calendário de 1998, exercício de 1999.  9.    Extrai­se do voto vencedor do Acórdão embargado:  Como a contribuinte não entregou as DCTFs relativa aos débitos de  imposto e contribuições  do  período  de  1988,  correta  a  realização  do  lançamento  de  ofício  pelo  agente  fiscal  para  constituir a obrigação tributária nascida com a ocorrência dos fatos narrados neste processo.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.  10.    A Embargante assim se pronunciou nos Embargos de Declaração:    Por  ocasião  do  retorno  dos  autos  e  no  intuito  de  cumprir  a  decisão,  nos  deparamos  com uma  situação  que  enseja  esclarecimento  de  contradição,  conforme  dispõe o Regimento Interno do CARF, art. 65...  ...      No  Acórdão  01­05.624,  fl.  2.719,  foi  decidido  "por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a multa de ofício".    Já  na  redação  do  voto  vencedor  verifica­se  que  foi  totalmente  negado  provimento ao recurso especial, fl. 2.735.    Desta  forma,  apresentamos  estes  Embargos  de  Declaração  para  análise  e  manifestação desse Conselho acerca das contradições/ponderações apontadas.  11.    Nesse  passo,  em  razão  da  contrariedade,  apontada  pelo Delegado  da RFB  em  Campo Grande/MS, entre o voto vencedor e o resultado do julgamento, o Presidente da CSRF,  por meio de Despacho próprio às fls. 2836/2837, acolheu os embargos de declaração.  12.    É o relatório.  Voto                 Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Os embargos são tempestivos.  3.    Conforme relatado, aduz a embargante a ocorrência de contradição no Acórdão  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  que  tange  ao  conteúdo  do  voto  vencedor e ao resultado do julgamento.  4.    De  fato,  tal  contrariedade  se  faz  presente,  visto  que  o  Conselheiro  designado  para redigir o voto vencedor, ao final de seu voto conclui: “Pelo exposto, voto no sentido de  negar  provimento  ao  recurso  especial”.  Entretanto,  no  resultado  de  julgamento,  constou  “ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  maioria de  votos, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso  especial,  para afastar a multa de  ofício. ...”.  Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10140.000522/2003­11  Acórdão n.º 9101­002.074  CSRF­T1  Fl. 2.848          5 5.    Como o acórdão embargado, de fato, negou provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte e, a despeito de não ser o relator à ocasião, parece ter de fato assim intentado, em  face dos motivos que sucederam a conclusão, entendo que o resultado de julgamento deve ser  alterado para que nele se faça constar o que de fato foi decidido.  6.    Inicialmente  esclareço  que  não  se  discute  se  o  contribuinte  havia  ou  não  readquirido a espontaneidade, isso está patente do voto vencedor do acórdão embargado:  A contribuinte entregou a DIPJ do ano de 1998 depois de intimada no termo de  início  de  fiscalização  para  apresentarem  livros  comerciais  e  fiscais,  documentos  e  informações.  A  entrega  da  declaração  foi  realizada,  em  25/02/2003, quando  readquirida a  espontaneidade pela contribuinte pelo  transcurso do prazo de 60 dias do último ato praticado pela fiscalização,  datado de 05/11/2002. (Grifei)  7.    Para o deslinde da questão, faz­se necessário conhecer do conteúdo do art. 138  do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros de  mora, ou do depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  7.1.    Como bem ensina o juiz federal João Marcelo Rocha1:  "Pagamento do  tributo e encargos. O afastamento da punibilidade não se dá apenas  com  a  realização  da  denúncia  espontânea.  Esta  deverá  ser  acompanhada  do  pagamento do tributo, acaso devido, com os seus acréscimos moratórios.  ...  Quando o valor da dívida  relativa ao  tributo e seus acréscimos não puderem ser, de  plano,  quantificados,  deverá  o  sujeito  passivo  promover  o  depósito  em  valor  provisioriamente estimado pela autoridade  fiscal  (CTN, art.  138,  caput,  última parte).  Sem o pagamento ou o depósito, se for o caso, de nada valerá a denúncia. ...  A denúncia, portanto, para que opere os efeitos excludentes da punibilidade, deve ser  espontânea e acompanhada da  reparação patrimonial  da Fazenda,  relativamente  ao  tributo, juros e, a nosso ver, multa de mora. ..."  7.2.    Na palavras do doutrinador e juiz federal Leandro Paulsen2:  Notícia do descumprimento x denúncia espontânea. A denúncia espontânea deve ser  considerada como instituto jurídico tributário. Não basta a simples informação sobre a                                                              1 ROCHA,  João Marcelo Oliveira. Direito Tributário.  9a  edição,  revista,  atualizada  e  ampliada. Rio de  Janeiro:  Forense; São Paulo: Método, 2013. Pgs. 561 e 563.  2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  6a edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado: Esmafe, 2004. Pg. 969.  Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6 infração, desacompanhada do pagamento. Pelo contrário, é  requisito  indispensável à  incidência do art. 138 que o contribuinte se coloque em situação  regular, cumprindo,  ainda  que  a  destempo,  suas  obrigações  principais.  Para  que  ocorra  a  denúncia  espontânea, com o efeito de elisão das penalidades, pois,  exige­se o pagamento do  tributo  e  dos  juros  moratórios,  sendo  que  a  guia  de  recolhimento  (DARF  ou  equivalente)  já  conterá  os  elementos  necessários  à  sua  identificação,  servindo  de  comunicação ao Fisco.  8.    O que se discute aqui é se a denúncia espontânea (feita através da retificação da  DIPJ quando readquirida a espontaneidade) deve estar acompanhada do pagamento do tributo  devido, entendido o pagamento como a entrega da DIPJ.  8.1.    Assim, na visão do contribuinte, a entrega da DIPJ teria dupla função: tanto de  denunciar espontaneamente como de fazer as vezes do pagamento (por entender que a entrega  da DIPJ seria confissão de dívida).  8.2.    A recorrente defendeu no RD que, por ser a DIPJ confissão de dívida, não teria  havido  apenas  o  enquadramento  como  denúncia  espontânea  (e  conseqüentemente  excluída  a  multa de ofício), mas haveria a desnecessidade do próprio lançamento de ofício.  9.    O Acórdão entendeu que há necessidade do lançamento de ofício e que a DIPJ3  nesse  período  não  configura  confissão  de  dívida,  função  essa  desempenhada  pelas DCTFs4.  Assim, também não é objeto de discussão se a DIPJ do exercício 1999 (ano­calendário 1998)  configura,  ou  não,  confissão  de  dívida.  O  acórdão  embargado,  em  sua  ementa  e  no  voto  vencedor, é claro no sentido de que não há configuração de confissão de dívida. Essa não é a  matéria  trazida  aos  embargos.  Rediscutir  essa  questão  seria  novo  julgamento  e  extrapolar  o  escopo dos embargos.  10.    Os embargos trata apenas da questão da manutenção da multa de ofício, e, para  decidir esse ponto, deve­se esclarecer o que se deve entender por pagamento que acompanha a  denúncia espontânea, para fins de exclusão da punibilidade em conseqüência da aplicação do  art. 138 do CTN. Na verdade, o que ficou faltando no voto vencedor do acórdão embargado foi  a conclusão lógica decorrente do julgado de que a DIPJ não configura confissão de dívida, ou  seja, analisar o art. 138 frente ao decidido.  11.    Assim, passo a complementar o acórdão embargado com essa conclusão. Como  a  entrega  da  DIPJ  retificadora  ao  tempo  da  reaquisição  da  espontaneidade,  nos  termos  da  legislação e do julgamento, não configura confissão de dívida, então não se pode considerá­la  como  pagamento  e,  assim,  não  há  o  enquadramento  ao  art.  138  do  CTN;  pois,  estando  a  denúncia  espontânea  desacompanhada  do  pagamento  do  tributo,  não  há  que  se  falar  em  exclusão da multa de ofício.  12.    No  caso  dos  autos  não  houve  qualquer  pagamento  e  também  não  foram  entregues  as DCTFs  relativas  aos  débitos  de  impostos  e  contribuições  do  ano­calendário  de  1998, logo não existe pagamento, e, portanto, restou desatendido pressuposto para exclusão da  responsabilidade  (multa  de  ofício). Ademais,  não  é  o  caso  aqui  de  se  analisar  a  questão  do  atendimento, ou não, do art. 138 por meio de parcelamento,  tendo em vista a  inexistência do  mesmo.  13.    Ademais,  a  qualificação  da multa  de  ofício  é matéria  não  questionada,  pois  a  qualificação  não  foi  objeto  de  julgamento  nem  do  recurso  voluntário,  tampouco  do  recurso                                                              3 Sob a égide da Instrução Normativa SRF nº 127/1998.  4 Conforme se observa da Instrução Normativa SRF nº 126/1998, art. 7º.  Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10140.000522/2003­11  Acórdão n.º 9101­002.074  CSRF­T1  Fl. 2.849          7 especial (não há sequer menção à multa no RD, ainda menos à qualificação). Portanto, não há  que se adentrar na matéria em âmbito de embargos de declaração do recurso especial.  14.    Feitas  estas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  tendo  em  vista  que  esses  embargos  não  se  prestam  a  um  novo  julgamento,  mas,  tão  somente,  para  eliminar  a  contrariedade entre o voto vencedor e o resultado transcrito, complemento as razões proferidas  no voto vencedor ao aplicar o decidido para afastar o art. 138, e, conseqüentemente, confirmar  a decisão do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no sentido de negar provimento ao  Recurso Especial do Contribuinte.  15.    Assim,  deve­se  ACOLHER  os  embargos  para  corrigir  a  parte  dispositiva  do  Acórdão CSRF/01­05.624, de 26/03/2007, onde deve constar que o resultado do julgamento foi  no  sentido  de,  por maioria,  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  bem  como para retificar que a decisão foi dada pela Primeira Turma da CSRF e não pela Segunda  Turma da CSRF.  16.    Ante o  exposto,  voto por ACOLHER e PROVER os  embargos de declaração,  para rerratificar a parte dispositiva do acórdão, nos termos do item anterior, mantida a decisão  prolatada no acórdão embargado.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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5742315 #
Numero do processo: 10675.720838/2010-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720838/2010­14  Resolução nº  9303­000.020  CSRF­T3  Fl. 256          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720838/2010­14  Resolução nº  9303­000.020  CSRF­T3  Fl. 257          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720838/2010­14  Resolução nº  9303­000.020  CSRF­T3  Fl. 258          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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5790204 #
Numero do processo: 13804.001284/2003-07
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito lançamento por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de 10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1801-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.299          1 1.298  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001284/2003­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.194  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA.  A decadência do  direito  de  repetir  o  indébito  de  tributo  sujeito  lançamento  por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  é  de  10  anos  contados  da  data  do  pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de  2005,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados  também  da  data  do  pagamento  antecipado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 12 84 /2 00 3- 07 Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.300          2   Relatório  LIBBS  FARMACÊUTICA  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16­30.067 (fl. 896), pela DRJ São  Paulo  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  da  declaração  de  compensação  de  fl.  2,  da  declaração  de  compensação de fl. 85, originalmente formalizada no processo nº 13804.0013255/2003­57, da  declaração  de  compensação  de  fl.  221,  originalmente  formalizada  no  processo  nº  13804.002348/2003­89,  da  declaração  de  compensação  encontrada  na  fl.  1  do  processo  nº  13804.002347/2003­34, em apenso, e das 78 DCOMP listadas nas fls. 55/57.  Todas  as  compensações  foram  não  homologadas,  conforme  a  seguinte  motivação, contida no respectivo despacho decisório (fl. 61):   Processo nº 13804.001284/2003­07:  13) Feitas essas considerações e sabendo que a Declaração de  Compensação é vinculada à apuração de um crédito passível de  restituição (art. 21 da IN/SRF n° 210/02 e art. 26 da IN/SRF n°  600/05)  verifica­se,  no  presente  caso,  que  na  data  de  formalização  da  Declaração  de  Compensação  de  folha  01  (13/03/2003),  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial,  caracterizando a tempestividade do pedido.  14) Dessa forma, já devidamente caracterizada a tempestividade  da  solicitação,  é  necessário  esclarecer  que  as  compensações  vinculadas  ao  processo  aqui  referido  estão  condicionadas  à  confirmação da apuração dos créditos (Lei n° 9.430/96, arts. 73  e 74; Decreto n° 2.138/97, arts. 1º e 2º ; e IN/SRF n° 600/05).  15)  O  pleito  do  contribuinte  se  refere  a  compensação  com  créditos alegadamente provenientes de três pagamentos a maior  ou indevidos cujas cópias dos DARF se encontram às folhas 03 a  05.  Tais  DARF  se  referem  aos  pagamentos  das  estimativas  mensais de IRPJ dos meses de outubro, novembro e dezembro do  ano­calendário 1998.  16)  Verificou­se  em  DIPJ  que  a  apuração  das  estimativas  de  IRPJ para os meses de outubro, novembro e dezembro de 1998  encontram­se  devidamente  registradas;  inclusive  os  valores  informados dos débitos de IRPJ que seriam quitados através de  DARF  (fls.  36  e  37),  código  2362,  são  exatamente  iguais  aos  valores pagos em DARF (fls. 03 a 05 e 41).  17) Constatou­se que os débitos de IRPJ dos meses de outubro,  novembro  e  dezembro  de  1998  encontram­se  inteiramente  declarados em DCTF (fls. 43 a 45) e correspondem aos valores  apurados  em DIPJ  como  "Imposto  de Renda  a Pagar"  em  tais  meses (fls. 36 e 37).  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.301          3 Ainda  na  DCTF  (fls.  43  a  45)  é  encontrada  a  informação  do  contribuinte  de  que  os  débitos  declarados  de  IRPJ  para  esses  meses  teriam  sido  extintos  com  pagamentos  em  DARF  nos  códigos  6692  (IRPJ  ­  FINAM  ­ Estimativa)  e  2362  (IRPJ  ­  PJ  Obrigadas  ao  Lucro  Real  ­  Entidades  Não  Financeiras  ­  Estimativa Mensal),  onde os  pagamentos  em DARF de  códigos  2362  são  os  mesmos  cujas  cópias  foram  apresentadas  pelo  contribuinte às folhas 03 a 05.  18)  Em  26/04/2002,  o  contribuinte  solicitou  retificação  das  DCTF do 3ª  e 4º  trimestres do ano­calendário 1998 através do  processo  administrativo  n°  11610.010831/2002­06  (cópia  no  Anexo  I).  Em  tal  processo  o  contribuinte  solicita  que  diversos  débitos  tenham a  forma  de  extinção  retificada  de  "pagamento"  para  "compensação  com  DARF"  sem  alterar  os  valores  totais  dos débitos (fls. 03, 04 e 07 do Anexo I). A retificação das DCTF  foi procedida quando da decisão desse processo (Anexo I).  19) Ao analisar as informações das compensações sem processo  efetuadas  quando  da  solicitação  de  retificação  das  DCTF  do  ano­calendário  1998,  verificou­se  que  o  contribuinte  informa  como  DARF  para  extinguir  os  débitos  declarados  em  tal  ano,  débitos  esses  que  já  haviam  sido  pagos  em  outros  DARF,  um  pagamento  realizado  em  31/03/1995  no  valor  de  R$  1.896.077,56 (fl. 51) utilizado para quitar débito de IRPJ código  2430 (PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ ENTIDADES NÃO  FINANCEIRAS  ­  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE)  referente  à  apuração anual do ano­calendário 1994 (fls. 13 a 66 e 80 a 104  do Anexo I).  20) Mas  de  acordo  com  os  itens  06  a  12,  anteriores,  o  prazo  decadencial  para  que  o  contribuinte  pudesse  efetuar  as  compensações  com  DARF  declaradas  no  processo  n°  11610.010831/2002­06 (fls. 13 a 66 e 80 a 104 do Anexo I) havia  transcorrido  quando  completados  cinco  anos  da  data  do  pagamento do DARF informado, o que ocorreu em 31/03/2000.  Portanto, mesmo  que  houvesse  pagamento  a maior  quando  foi  pago  o  DARF  em  31/03/1995  (fl.  51),  o  que  não  ficou  constatado, na data em que o contribuinte informa a retificação  dos débitos já pagos e declarados em DCTF, 26/04/2002 (fl. 01  do  Anexo  I),  o  suposto  crédito  que  o  contribuinte  pretendia  utilizar para compensações já havia sido atingido pelo instituto  da decadência, não sendo possível, pois, a convalidação de todas  as  compensações  com  DARF  efetuadas  sem  processo  que  utilizaram tal crédito.  21) Dessa  forma,  todos os débitos declarados em DCTF que já  se  encontravam  pagos  mas  tiveram  sua  forma  de  extinção  retificada  quando  da  solicitação  do  processo  n°  11610.010831/2002­06  (fls.  03,  04,  07,  13  a  66  e  80  a  104  do  Anexo  I),  devem  ter  seus  respectivos  DARF,  que  serviram  oportunamente  para  seus  pagamentos,  alocados  no  sistema  Fiscel,  sendo  seus  valores  inteiramente  amortizados  pelos  débitos declarados.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.302          4 22) Portanto, não cabe a alegação de pagamento indevido ou a  maior  para  os  pagamentos  detalhados  na  folha  02  deste  processo,  já  que  eles  foram  utilizados  para  pagar  débitos  declarados  que  teriam  sido  posteriormente  compensados  com  créditos  já  decaídos  e,  portanto,  inexistentes,  o  que  leva  tais  débitos  a  serem  amortizados  pelos  seus  respectivos  DARF  originalmente  pagos.  Pode­se  verificar,  ainda,  que  o  terceiro  débito  da  folha  02,  período  de  apuração  dezembro/1998,  não  fazia parte da solicitação de  retificação da DCTF e portanto o  DARF correspondente já deveria estar inteiramente utilizado em  sua  amortização  no  sistema  Fiscel  (fl.  84  do  Anexo  I  e  fl.  48  deste).  23) Como,  de  acordo  com  o  contribuinte,  parte  dos  débitos  de  IRPJ,  inicialmente  pagos  com  os  DARF  indicados  à  folha  02,  teve  sua  forma  de  extinção  retificada  para  "compensação  com  DARF", o que levou à análise de tal compensação nos itens 19 e  20 anteriores, faz­se necessário estender a análise para todos os  débitos  que  teriam  sido  extintos  por  compensação com  suposto  crédito  já  extinto  pela  decadência  proveniente  do  DARF  indicado no item 19.  24)  Assim,  o  contribuinte  também  solicitou,  em  26/04/2002,  retificação das DCTF do  I o e 2o  trimestres do ano­calendário  1998 através do processo administrativo n° 11610.010830/2002­ 53  (cópia no Anexo II). Em  tal  processo o contribuinte  solicita  que diversos débitos, ou parte deles, tenham a forma de extinção  retificada de "pagamento" para "compensação com DARF" sem  alterar  os  valores  totais  dos  débitos  (fls.  03,  04,  07  e  08  do  Anexo  II),  exceto  o  débito  de  código  0561  da  1ª  semana  de  janeiro de 1998 (fl. 03 e 17 do Anexo II) que contribuinte solicita  o  aumento  de  tal  débito,  apesar  de  não  especificar  a  forma de  extinção  da  diferença  aumentada  (fl.  17  do  Anexo  II).  A  retificação  das  DCTF  foi  procedida  quando  da  decisão  desse  processo (Anexo II).  25) Mas, a  exemplo dos débitos  retificados após  solicitação do  contribuinte  no  processo  n°  11610.010831/2002­06,  o  crédito  informado  para  compensações  dos  débitos  retificados  após  solicitação do contribuinte no processo n° 11610.010830/2002­ 53 já se encontrava extinto quando da solicitação, já que se trata  do  mesmo  crédito  utilizado  naquele,  e  que  a  solicitação  foi  efetuada na mesma data (ver item 20, anterior)  26) Dessa  forma,  todos os débitos declarados em DCTF que  já  se  encontravam  pagos  mas  tiveram  sua  forma  de  extinção  retificada  quando  da  solicitação  do  processo  nº  11610.010830/2002­53 (fls. 03, 04, 07, 08, 14 a 67 e 82 a 131 do  Anexo  II)  devem  ter  seus  respectivos  DARF,  que  serviram  oportunamente  para  seus  pagamentos,  alocados  no  sistema  Fiscel,  sendo  seus  valores  inteiramente  "amortizados  pelos  débitos declarados.  Processos n°s 13804.001325/2003­57, 13804.002348/2003­89 e  13804.002347/2003­34:  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.303          5 27)  Os  processos  13804.001325/2003­57,  13804.002348/2003­ 89 e 13804.002347/2003­34, a exemplo deste,  também possuem  Declarações  de  Compensação  visando  compensar  débitos  tributários  com  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  efetuados  anteriormente.  E  mais,  como  todos  os  supostos  pagamentos indevidos ou a maior cujos créditos neles pleiteados  serviram  para  pagar  débitos  de  IRPJ  que  posteriormente  sofreram  retificação  na  forma  de  extinção  através  das  solicitações  dos  processos  n°s  11610.010831/2002­06  e  11610.010830/2002­53, descritos nos itens 18 e 24 anteriores, e  o  crédito  informado  para  a  nova  forma  de  extinção,  compensação  com  DARF  sem  processo,  é  o  mesmo  analisado  nos  itens  19  e  20,  os  três  processos  foram  juntados  a  este  de  forma a estender a eles a mesma análise aqui efetuada.  28) Como o crédito informado nas solicitações de retificação das  DCTF do  ano­calendário 1998 para  compensações  com DARF  já  havia  sido  extinto  pela  decadência  quando  das  solicitações  (itens  19  e  20),  os  pagamentos  anteriormente  efetuados  para  quitar  os  débitos  que  posteriormente  sofreram  retificação  por  solicitação  do  contribuinte  devem  ser  totalmente  amortizados  para  extinguir  seus  respectivos  débitos.  Assim,  todos  os  recolhimentos por DARF que o contribuinte alega, nas folhas 02  do  processo  13804.001325/2003­57,  Í3804.002348/2003­89  e  13804.002347/2003­34, constituírem pagamentos indevidos ou a  maior  são  totalmente  devidos  e,  portanto,  não  geram  créditos  para subsidiar compensações de débitos em tais processos.  29)  Além  disso,  os  14  primeiros  pagamentos,  em  destaque,  do  demonstrativo  da  folha  02  do  processo  n°  13804.001325/2003­ 57  já  se  encontravam  extintos  pela  decadência  quando  da  solicitação  de  compensação  de  tal  processo,  14/03/2003,  e,  portanto, não poderiam gerar crédito de pagamento indevido ou  a maior para subsidiar compensações.  30) Existe ainda o fato de que todos os débitos do código 0561,  IRRF  ­  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado,  encontravam­se  devidamente  declarados  em  DCTF  e  oportunamente  pagos  em  DARF  (fls.  63  a  128  do  processo  n°13804.001325/2003­57),  incluindo  os  DARF  dos  demonstrativos  das  folhas  02  dos  processos  n°s  13804.001325/2003­57,  13804.002348/2003­89  e  13804.002347/2003­34.  A  soma  desses  mesmos  débitos  declarados em DIRF para o ano­calendário 1998 corresponde a  R$ 1.113.342,31 (fl. 129 do processo n°13804.001325/2003­57).  A inexistência do crédito para compensações, com DARF e sem  processo,  dos  débitos  cujos  pagamentos  encontram­se  nos  demonstrativos  das  folhas  02  dos  processos  n°s  13804.001325/2003­57,  13804.002348/2003­89  e  13804.002347/2003­34  levam  todos  esses  pagamentos  a  serem  utilizados para amortizar seus respectivos débitos. E a soma de  todos  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos de código 0561 no ano­calendário 1998 (fls. 116 a 128 e  130 do processo n° 13804.001325/2003­57) é R$ 1.050.484,58,  portanto menor do que o declarado em DIRF (fl. 129 do mesmo  processo).  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.304          6 31) Nesse caso, mesmo que um dos pagamentos de código 0561  efetuados pelo contribuinte seja em valor maior do que o débito  por  ele  declarado  e  apurado,  o  que  poderia  erroneamente  subentender  a  existência  de  pagamento  indevido  ou a maior,  o  fato  de  os  valores  declarados  em  DIRF  (como  IRRF  ­  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado)  servirem  de  informação  aos empregados da empresa como sendo os valores de IR retidos  na fonte em seus benefícios e, portanto, ficando disponíveis para  que  tais  beneficiários  pudessem  lançá­los  em  suas  DIRPF,  restituindo  a  eles  o  saldo  credor  de  IRPF  decorrente,  leva  à  conclusão  de  que  o  montante  pago  de  IRRF  com  código  0561  teve  o  encargo  financeiro  transferido  aos  empregados  até  o  montante do valor declarado pela empresa em DIRF.  32) A Lei n° 5.172/1966 ­ CTN, em seu art. 166, assim dispõe:  "Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la."  33) Como a soma dos pagamentos de código 0561 efetuados pelo  contribuinte  é  menor  que  o  montante  declarado  em  DIRF  em  benefício dos empregados, e tais pagamentos correspondem aos  únicos créditos existentes para extinção dos respectivos débitos  declarados,  não  haveria  de  se  caracterizar  a  apuração  de  pagamento indevido ou a maior, em benefício do interessado, em  nenhum  dos  pagamentos  de  código  0561  realizados  por  ele  no  ano­calendário 1998.  DCOMP eletrônicas:  34) Foi,  então, pesquisada a existência de DCOMP eletrônicas  cujos  créditos  informados  seriam  alguns  dos  DARF  com  alegação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  não  se  caracterizou  devido  a  tais  DARF  terem  sido  integralmente  amortizados  pela  não  convalidação  das  compensações  sem  processo  informadas  quando  da  Solicitação  de  Alteração  de  DCTF  dos  processos  n°s  11610.010831/2002­06  e  11610.010830/2002­53.  Assim,  foram  encontradas  as  DCOMP  eletrônicas listadas às folhas 54 a 56.  35)  Débitos  incluídos  na  lista  de  retificação  da  forma  de  sua  extinção  constante  da  Solicitação  de  Alteração  de  DCTF  do  processo n° 11610.010830/2002­53 (fls. 03, 04, 07, 08, 14 a 67 e  82  a  131  do  Anexo  II)  tiveram  seus  pagamentos  originalmente  efetuados,  sendo  seus  DARF  integralmente  amortizados  com  a  não  convalidação  das  compensações  sem  processo  informadas  em  tal  Solicitação  de  Alteração  de  DCTF.  Os  DARF  correspondentes, originalmente pagos, são inteiramente devidos  e,  portanto,  não  podem  originar  créditos  para  as  DCOMP  eletrônicas listadas à folha 54, como foram nelas informadas.  36) Da mesma forma, os débitos incluídos na lista de retificação  da forma de sua extinção constante da Solicitação de Alteração  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.305          7 de  DCTF  do  processo  n°  11610.010831/2002­06  (fls.  03,  04,  07,13  a  66  e  80  a  104  do  Anexo  I)  tiveram  seus  pagamentos  originalmente  efetuados,  sendo  seus  DARF  integralmente  amortizados  com  a  não  convalidação  das  compensações  sem  processo informadas em tal Solicitação de Alteração de DCTF.  Os  DARF  correspondentes,  originalmente  pagos,  são  inteiramente  devidos  e,  portanto,  não  podem  originar  créditos  para  as  DCOMP  eletrônicas  listadas  à  folha  55  como  foram  nelas informadas.  37) Débitos não  incluídos nas  listas de retificação da  forma de  sua extinção constantes das Solicitações de Alteração de DCTF  dos  processos  n° 11610.010830/2002­53  e  11610.010831/2002­ 06 foram suspensos no sistema Fiscel indicando como motivo a  retificação do processo n° 11610.010831/2002­06, a exemplo do  débito da  folha 48 (ver  item 22). Por não  fazerem parte de tais  Solicitações  de  Alteração  de  DCTF,  tais  débitos  devem  amortizar integralmente os DARF dos pagamentos originalmente  efetuados. Dessa  forma  tais DARF  são,  inteiramente  devidos  e  não  podem  originar  créditos  para  as  DCOMP  eletrônicas  listadas à folha 56, como foram nelas informadas.  38) Feitas  toda  as  análises  e  baseado  nas  conclusões  expostas  nos itens 22, 26 e 28, anteriores, proponho a não homologação  dos débitos compensados nas Declarações de Compensação dos  processais  n°s  13804.001284/2003­07,  13804.001325/2003­57,  13804.002348/2003­89 e 13804.002347/2003­34, encontrados às  folhas 27 e 52 deste processo, a não homologação das DCOMP  eletrônicas  listadas às  folhas 54, 55 e 56 e a não convalidação  das compensações sem processo, com DARF, realizadas para os  débitos descritos nas folhas 03, 04 e 07 do Anexo I e nas folhas  03, 04, 07 e 08 do anexo II.  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega, em síntese:  i)  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  pagamentos  realizados  em  1995  por  serem  estes  utilizados em 2002, porque tais pagamentos não foram utilizados para débitos de 2002 e sim  para  débitos  de  1998,  o  que  era  plenamente  possível  devido  ao  prazo  para  retificação  das  DCTF's  ser  de  5  anos,  portanto,  com  relação  às  DCTF's  de  1998,  tal  prazo  se  expiraria  apenas em 2003;  ii) a  aplicação  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  é  inconstitucional  e  fere  a  legislação.  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 896).  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.306          8 Não  se  homologam  as  DCOMPs  cujos  pagamentos  oferecidos  como  origem  de  crédito,  à  título  de  indevidos,  servem  para  quitar débitos constantes de DCTF.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  não  se  manifesta  a  respeito  de  supostas  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  da  legislação  tributária.  Cientificado  dessa  decisão  em  12/04/2011,  por  via  postal  (fl.  913),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 1258), em 12/05/2011, em que alega,  em síntese:  i)  a DCTF retificadora foi homologação pela Administração Tributária;  ii)  as compensações seguiram a legislação vigente;  iii) o  prazo  para  pleitear  a  compensação  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, para o fisco homologar, ainda que tacitamente (quando, então, o  crédito  tributário  é  extinto),  somados mais  cinco  anos  para  ser  pleiteada  a  compensação,  totalizando, assim. dez anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador  (tese  dos "cinco mais cinco");  iv) no processo administrativo fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao  contraditório,  sendo  equivocada  a  alegada  impossibilidade  dos  órgãos  de  julgamento  apreciar a aplicação da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em resumo, o contribuinte apurou estimativas de IRPJ em 1998, declarando  em DCTF  e  pagando  os  valores  declarados.  Em  2002,  o  contribuinte  solicitou  a  retificação  dessas DCTF  para  alterar  a  forma de  extinção  das  referidas  estimativas,  de  pagamento  para  compensação  com  DARF,  cujo  pagamento  havia  sido  realizado  em  1995.  As  DCTF  retificadoras foram auditadas pelo Fisco e convalidadas. Os pagamentos de estimativa de 1998,  agora disponíveis, foram utilizados para compensar outros débitos, por meio das declarações de  compensação em análise.  Em  despacho  decisório,  a  Administração  Tributária  entendeu  que  os  pagamentos  realizados  em  1995  já  estavam  prescritos  quando  foram  utilizados  nas  DCTF  retificadoras em 2002 e, em razão disso, determinou que os pagamentos originais,  realizados  em 1998, deveriam ser utilizados para o pagamento das estimativas. Com isso, não haveriam os  créditos declarados nas compensações em análise.   Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.307          9 Adicionalmente, verificou que o total das retenções de IRRF realizadas pelo  contribuinte em 1998, conforme o que foi declarado em DIRF, é superior ao total recolhido, o  que  seria  suficiente  para  não  homologar  as  compensações  baseadas  em  crédito  de  IRRF  daquele ano.  Por  fim, verificou que as compensações  listadas na fl. 56  têm como crédito  pagamentos  que  não  foram  contemplados  nas  DCTF  retificadoras  e,  por  isso,  não  seriam  passíveis de compensação.  Como  se  vê,  o  primeiro  fundamento  utilizado  para  não  homologar  as  compensações em tela é a decadência dos indébitos de 1995. O dispositivo legal que determina  o prazo de decadência para a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é  o artigo 168, inciso I, do CTN, que tem a seguinte redação:   Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  A Receita Federal há muito firmou o entendimento de que a data de extinção  do crédito tributário a que se refere o dispositivo supracitado é a data do pagamento antecipado  do tributo ou, no caso, a data de apuração do saldo negativo, conforme se verifica no disposto  no §10 do artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, in verbis:  Art. 26. Omissis  ...  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  a  referida extinção do crédito tributário se dá com a homologação do pagamento que, em regra,  ocorre  tacitamente após cinco anos contados da data do fato gerador, conforme o artigo 150,  §4º, do CTN. De efeito, o prazo decadencial seria de dez anos a contar da data do fato gerador,  sendo cinco para  a homologação  tácita  e  cinco  para  a  contagem do prazo previsto no  artigo  168, I, ao que ficou alcunhado o título de “tese dos cinco mais cinco”.  O artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, veio para  determinar a correta interpretação do indigitado artigo 168, I, do CTN:   Art. 3o Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.   Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.308          10 Assim, conforme o novo dispositivo, a tese dos cinco mais cinco deveria ser  superada e o prazo de decadência deveria ser de cinco anos a contar do pagamento antecipado,  o  que  corresponde  ao  posicionamento  adotado  pela  Administração  Tributária.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  prolatou  decisões  em  que  foi  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  do  referido  dispositivo,  impedindo  a  sua  aplicação  retroativa,  conforme  a  argüição  de  inconstitucionalidade  nos  embargos  de  divergência  em  recurso  especial  2005/0055112­1 (AI nos EREsp 644736 / PE):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.309          11 direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  A inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  declarada  incidentalmente  pelo  STJ,  foi  levada  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal Federal, que deu solução final às divergências quando, em sessão plenária,  julgou o  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral. Naquela assentada, o  STF verificou o caráter modificativo do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, ante a  consolidada  jurisprudência  do  STJ,  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo 4º do mesmo diploma legal, conforme transcrito abaixo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.310          12 conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Conforme  visto,  a  decisão  do  STF  não  apenas  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  afastando  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3º,  mas  também  reconheceu  como  parte  do  ordenamento jurídico a tese dos cinco mais cinco, introduzida pela jurisprudência consolidada  do STJ.   Com isso, a decadência do direito de repetir o indébito perante o Fisco possui  duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de  10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9  de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deve  acolheu  a  referida  decisão  judicial,  trazendo­a para o âmbito do processo administrativo  tributário, por  força do  artigo  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  que  determina  a  reprodução,  pelos  conselheiros  do  CARF,  das  decisões  do  STF  e  do  STJ  que  possuam  repercussão  geral  ou  sejam  objeto  de  recursos repetitivos.  Nesse  sentido,  esta  corte  administrativa  emitiu  a  Súmula  nº  91,  que  tem  o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Na espécie, o contribuinte formalizou as compensações com créditos de 1995  por meio de  retificação das  respectivas DCTF,  em 2002,  razão pela qual deve ser adotado o  prazo de decadência de dez anos. Dessa forma, verifica­se que a compensação é tempestiva.  Vencida  a  questão  da  decadência,  há  que  se  verificar  a  liquidez  e  certeza  desse crédito e a sua suficiência ou insuficiência para quitar os débitos das estimativas de 1998.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001284/2003­07  Acórdão n.º 1801­002.194  S1­TE01  Fl. 1.311          13 Nesse  sentido,  verifica­se  que  as  DCTF  retificadoras  foram  auditadas  e  homologadas  pela  Administração Tributária, o que autoriza o reconhecimento do crédito apontado.  Entendo  que  a  apontada  divergência  entre  o  total  das  retenções  de  IRRF  realizadas  pelo  contribuinte  em  1998,  conforme  o  que  foi  declarado  em  DIRF,  e  o  total  recolhido  não  é  razão  suficiente  para  não  homologar  todas  as  compensações  baseadas  em  crédito de IRRF daquele ano.  Todavia, a unidade de origem constatou que as DCOMP relacionadas na fl.  57 (fl. 56 do processo em papel) não foram contempladas nas referidas DCTF retificadoras, o  que  afasta  a  possibilidade  de  sua  homologação  em  razão  de  inexistência  dos  créditos  lá  demonstrados.   Por  tais  razões, voto pela procedência em parte do recurso voluntário, para  reconhecer em parte o crédito pleiteado e homologar: a declaração de compensação de fl. 2; a  declaração  de  compensação  de  fl.  85,  originalmente  formalizada  no  processo  nº  13804.0013255/2003­57; a declaração de compensação de fl. 221, originalmente  formalizada  no  processo  nº  13804.002348/2003­89;  a declaração  de  compensação  encontrada  na  fl.  1  do  processo nº 13804.002347/2003­34, em apenso; e as DCOMP listadas nas fls. 55 e 56 (fls. 54 e  55 do processo em papel). Restam não homologadas as DCOMP listadas na fl. 57 (fl. 56 do  processo em papel).      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                               Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5742561 #
Numero do processo: 15956.000368/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000368/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.435  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  HENRIQUE PINHATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior  e  Nelson Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir Fernandes.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 36 8/ 20 08 -1 1 Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório     HENRIQUE PINHATTI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº 155.803.778  ­  00,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de Monte Alto, Estado  de São Paulo,  à Rua  Jose Luiz  Franco  da  Rocha,  n.º  575,  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.1285/1304,  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo ­ SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1310/1350.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­ SP, em 08/12/2008, o Auto de Infração de Imposto de  Renda Pessoa Física (fls. 02/12), com ciência por AR, em 09/12/2008 (fls. 1181), exigindo­se o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.941.393,77  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de  2003 a 2006, correspondente aos anos­calendário de 2002 a 2005, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2003  a  2006,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme o  exposto  em  nosso  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  que  faz  parte  do  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal. Infração capitulada no art. 1º da Medida Provisória nº 22/2002  convertida na Lei nº 10.451, de 2002; art. 1º da Lei nº 11.119, de 2005.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal, datado de 08/12/2008 (fls.13/22), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  9  de  março  de  2007  o  fiscalizado foi intimado a apresentar: (a). Extratos bancários de conta corrente e de aplicações  financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo contribuinte, cônjuge e  seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior; (b). Lista com nomes  dos  bancos,  n°  de  agência  e  n°  de  conta  corrente  de  todas  as  instituições  financeiras  que  mantém ou manteve conta; (c). Documentação hábil comprobatória da relação de dependência  dos dependentes informados nas declarações de ajuste anual; (d). Comprovantes das despesas  médicas;  (e). Laudo  relativo  aos  serviços prestados pelos profissionais da  área de  saúde;  (f).  Planilhas  Demonstrativo  da  Receita;  das  Despesas  de  Custeio  e  Investimentos  e  de  Financiamentos Rurais;  ­ que, em 21 de maio de 2007, foi emitida Solicitação de Emissão de Requisição  de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF);  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 4          3 ­  que,  em  21  de maio  de  2007,  foi  emitida Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira n° 08.1.09.00­2007­00076­3 endereçada ao Banco Bradesco S/A;  ­ que, em 1° de junho de 2007 o Banco Bradesco S/A informou estar realizando  pesquisas e tão logo sejam concluídas seriam encaminhadas;  ­ que, em 15 de junho de 2007 o Banco Bradesco S/A apresentou documentação  financeira de conta corrente existente na instituição financeira;  ­ que, em 2 de julho de 2007 o Banco Bradesco S/A apresentou documentação  faltante de conta corrente existente na instituição financeira;  ­  que  com  relação  ao  solicitado  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  fiscalizado, através da correspondência datada de 18 de abril de 2007, solicitou dilação de 30  dias para a apresentação da documentação solicitada;  ­ que, em 1° de outubro de 2007, através do Termo de Ciência e de Solicitação  de  Documentos,  o  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  a  planilha  Atividade  Rural  ­  Demonstrativo das Receitas referente à fazenda Primavera exercício 2003 ano­calendário 2002,  haja vista a mesma não ter acompanhado a documentação encaminhada;  ­ que em 29 de janeiro de 2008, através do Termo Comprovação Créditos CC, o  fiscalizado  foi  intimado  a  informar/comprovar  as  operações  efetuadas  a  crédito  nas  contas  correntes  e nas  aplicações  financeiras  e  foi  informado de que  a não  comprovação da origem  dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados ensejaria lançamento de ofício a  título de omissão de rendimentos;   ­  que,  em  8  de  fevereiro  de  2008,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  fiscalizado foi intimado a apresentar a planilha Atividade Rural — Demonstrativo das Receitas  referente à fazenda Primavera exercício 2003 ano­calendário 2002, haja vista a mesma não ter  acompanhado o documentação encaminhada;  ­  que,  através  da  correspondência  datada  de  22  de  fevereiro  de  2008,  o  fiscalizado  apresentou  os  comprovantes  de  despesas  relativo  a  sua  atividade  profissional  relativo  aos  anos  de  2002  a 2005  e  reiterou  a  informação  referente  ao  extravio  de  talões  de  notas fiscais do ano­calendário de 2002 da fazenda Primavera;  ­ que, em correspondência datada de 22 de fevereiro de 2008, o fiscalizado, em  resposta ao Termo Comprovação Créditos CC, solicitou dilação de mais 60 dias e apresentou  diversas informações superficiais a respeito dos valores creditados em contas correntes;  ­ que através da correspondência datada de 26 de março de 2008, seu advogado  devidamente constituído apresentou procuração "ad judicia et extra" solicitou "proceder a carga  do processo administrativo pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como, seja prorrogado o prazo de  apresentação com reinicio da contagem após vistas dos autos do procedimento.";  ­ que, em correspondência datada de 16 de julho de 2008, o fiscalizado manteve  a  informação  informou quanto à planilha Atividade Rural,  alegando perda de documentação;  apresentou  o  bloco  de  Notas  Fiscais  do  Sítio  Rio  Claro  e,  quanto  às  solicitações  de  comprovação dos créditos efetuados em contas correntes e aplicações financeiras, apresentou  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 5          4 explicações vagas e  imprecisas, não apresentando qualquer documentação comprobatória dos  créditos efetuados.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  08/01/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.1186/1226,  instruído  pelos  documentos  de  fls.1228/1264,  solicitando que seja acolhida a  impugnação e determinado o cancelamento do  crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que, portanto, dúvida não resta que o fato gerador do Imposto sobre a renda de  pessoa física para fins de tributação quando da existência de omissão de rendimentos lançada  por  Presunção  com  base  em  extratos  bancários  será  o  mês  em  que  houver  o  crédito  pela  Instituição  financeira. Vale dizer,  se um depósito  foi  credito do mês de  fevereiro,  neste mês  será considerado como fato gerador acaso se caracterize como receita omitida da tributação e  sofra o lançamento por presunção, nos termos do art. 42 da Lei n. 9430/96;  ­  que  no  caso  vertente,  consoante  faz  prova  a  declaração  de  rendimentos  em  anexo,  o  impugnante  exercia  atividade  rural,  tendo  inclusive  declarado  valores  no  período  e  que não foram considerados no auto de infração;  ­  que se quer dizer  com  isso  é que a base de  cálculo  e  alíquota utilizada pelo  Fisco para lavratura do auto de infração limita­se a 20% da suposta receita omitida;  ­  que  assim,  de  início  destaca­se que  a movimentação  financeira não  reflete  a  variação patrimonial (omissão de receitas) vivenciadas por qualquer contribuinte, sendo, via de  conseqüência,  impossível a  tributação pelo  imposto  sobre a  renda nos  termos estampados no  auto de fração;  ­  que  logo,  não  se  presta  a  afirmação  de  que  os  valores  creditados  em  conta  corrente indicam renda declarada disponível, o que nos permite afirmar que o auto de infração  encontra­se baseado em presunções sem qualquer conteúdo probatório mínimo;  ­ que como demonstrado pela autoridade fiscalizadora, a fiscalização utilizou­se,  para  lavrar  o  auto  de  infração  impugnado,  simplesmente,  da  análise  de  contas  bancárias,  violando, assim, os princípios da irretroatividade e do sigilo, resguardados pela CF/88;  ­ que, sendo assim, a prova que embasa o lançamento fiscal é totalmente ilícita,  pois inexiste decisão judicial autorizando o procedimento fiscal;  ­  que  a  própria  fiscalização,  fazendo  tábua  rasa  do  preceito  constitucional,  adquiriu os extratos bancários diretamente das instituições financeiras, sem ordem judicial;  ­ que como se viu, o Fisco pretende obter informações, seja diretamente com o  contribuinte,  seja  por  intermédio  das  instituições  bancárias,  tais  como  débitos  em  conta­ corrente, pagamentos, saques, transferências, aplicações, etc.;  ­ que, aliás — apenas para deixar claro o raciocínio — o preceito constitucional  estabelece  que  não  será  sequer  objeto  de  deliberação,  a  proposta  de  emenda  constitucional  tendente  a  abolir  os  direitos  e  garantias  individuais.  Destarte,  se  não  é  admitida  nem  a  deliberação de proposta de emenda constitucional que intente abolir aqueles direitos, por óbvio  que uma lei complementar também não pode fazê­lo;  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 6          5 ­  que,  portanto,  nem mesmo  a Lei Complementar nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  não  tem  o  condão  de  tornar  o Fisco  Federal  Independente  de  autorização  judicial,  ou  seja,  não  pode  afastar  o  prévio  exame  do  Poder  Judiciário  sobre  o  cabimento  da  quebra  do  sigilo,  transferindo  tal  prerrogativa  à  própria  administração  pública,  aos  próprios  INTERESSADOS na suposta "investigação";  ­  que  neste  sentido,  o  STF  tem  admitido,  bem  antes  da  edição  da  Lei  Complementar nº 105/01, que o sigilo bancário somente pode ser quebrado em duas hipóteses:  em Comissão Parlamentar de  Inquérito  (CPI)  e  por ordem  judicial,  desde que,  em ambos  os  casos, estejam fundamentadas as duas situações excepcionais;  ­  que é  entendimento  sedimentado em nosso ordenamento  jurídico,  no  sentido  de que o sigilo bancário só deve ser aberto por decisão judicial ou nos casos, limitadíssimos, de  algum  órgão  ser,  por  expressa menção  da Constituição,  equiparado  ao  Judiciário,  como  é  o  caso das Comissões Parlamentares de Inquérito (artigo 58, § 3º, CF/88);  ­ que os valores espelhados nos extratos bancários, que serviram de base para a  autuação, representam o mesmo dinheiro, que foi e voltou da conta inúmeras e repetidas vezes.  A renda do Impugnante, contudo, foi e continua sendo incerta, parcamente incrementada pela  atividade de desconto de cheques;  ­  que  é  preciso  ter  em  mente  que  os  extratos  bancários  podem  conter  empréstimos,  valores  liberados  por  cheques  especiais,  circulação  de  valores  entre  bancos,  e  muitas outras  situações  que não  afetam  a  renda  do  Impugnante em  cada  ano, porquanto não  representam "plus";  ­  que  exatamente  por  isso  que  o  E.  Conselho  de  Contribuintes  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  não  admitir  os  depósitos  bancários  como  suposto  indicativo  de  omissão de receita, para fins de lançamento tributário;  ­ que é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros  da  suposta  renda,  o  que  não  foi  feito.  Estamos,  sem  dúvida,  diante  de  um  caso  em  que  as  autoridades  fiscalizadoras  buscaram  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação  imposta ao Impugnante, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal;  ­ que Ab initio, nem se cogita a aplicação da multa de 150% prevista no art. 44,  inciso  I,  § 1º,  da Lei n.  9.430/96,  com a  redação que  lhe  foi  dada pelo  artigo 18 da Medida  Provisória n. 303/2006;  ­ que isto porque conforme as disposições constantes do art. do CTN aplica­se  ao  lançamento  as  disposições  legais  vigentes  à  época  do  fato  gerador.  No  caso,  inexistia  previsão legal para aplicação da multa no percentual de 150%;  ­ que segundo porque é princípio básico do direito penal  a  impossibilidade da  retroatividade in pejus, ou seja, prejudicando a situação do réu, no caso, Recorrente;  ­  que  deste  modo,  em  virtude  da  evidente  ausência  de  dolo  e  a  sua  efetiva  comprovação  por  parte  do  fisco  a multa  deve  ser  reduzida  ao  patamar  de  20%.  Trata­se  de  verdadeiro absurdo a imposição do percentual de 150%;  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 7          6 ­ que em matéria tributária, portanto, a natureza dos juros moratórios é uma só:  visa  recompor  o  patrimônio  do  Estado,  lesado  pela  demora  do  devedor  em  adimplir  a  obrigação; a mora (atraso), pois, é pressuposto da incidência desta espécie de juros, elemento  essencial para sua existência;  ­ que à  luz dessas considerações, é preciso verificar se a  taxa de juros adotada  pela d. fiscalização reflete esta natureza, sob pena de ser inservível para aquele fim;  ­ que da leitura destas normas infra­legais, é fácil perceber que a TAXA SELIC  é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que  são publicados diariamente. É uma "taxa de referência" calculada e divulgada unilateralmente  pelo BACEN, que se utiliza, para tanto, da variação do custo do dinheiro e da flutuação desse  custo no mercado financeiro;  ­ que reflete, pois, um autêntico pagamento pelo uso de dinheiro alheio, ou seja,  um  meio  de  remunerar  o  capital,  característica  que  lhe  confere,  à  evidência,  natureza  remuneratória;  ­ que por isso, a sua adoção como supostos juros "moratórios" (sic) é expediente  ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie  de  juros;  a  TAXA  SELIC,  da  forma  como  existente  e  calculada  hoje,  não  guarda  qualquer  correlação  lógica  com  a  recomposição  do  patrimônio  lesado,  pela  falta  do  tributo  não  pago,  como se busca nos juros moratórios;  ­ que a Lei n2 9.065/95 está desrespeitando o artigo 110 do C.T.N., à medida em  que  desnatura  a  cobrança  dos  juros  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  em  atraso,  transmudando­lhes  o  caráter,  de  moratório  (que  é  o  efetivamente  correto,  porquanto  pressuposto do acréscimo) para remuneratório (reflexo dos elementos que integram o cálculo  da TAXA SELIC);  ­  que  a  Lei  nº  9.065/95  não  encontra  fundamento  no  artigo  161,  §  1  2,  do  C.T.N., porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde  que contenha e reflita natureza moratória, e não remuneratória;  ­ que não foi o que ocorreu com a Lei nº 9.065/95, que, por via indireta, acabou  por conferir natureza remuneratória aos juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso,  violando por completo o perfil moratório que lhe é conferido por lei complementar.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo ­ II, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que analisando tão somente o ano mais longínquo, o de 2002, pela regra do art.  173,  I  do CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  crédito  tributário,  posto  que  o  prazo  decadencial estender­se­ia até 31/12/2008, e o crédito tributário foi constituído em 09/12/2008  (fl. 1.181). Seguindo a mesma linha de reflexão, é óbvio que também inexiste decadência para  os anos­calendário subseqüentes, no caso, 2003, 2004 e 2005;  ­  que  o  acesso  aos  dados  sigilosos  em  casos  legalmente  previstos  e  circunstâncias  formalmente  motivadas  não  significa  a  devassa  da  privacidade  dos  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 8          7 contribuintes, como insiste a opinião leiga. É preciso ter uma compreensão ampla deste tema,  interpretando os dispositivos legais em consonância com todo o sistema jurídico. Esta questão  é  de  extrema  importância  e  gera  conseqüências  das  mais  diversas  quando  mal  interpretada  tanto no sentido do sigilo absoluto quanto da sua extinção sem limites;  ­  que  a  preocupação  central,  na  verdade,  não  deve  ser  propriamente  a  possibilidade  da  transferência  das  informações  das  instituições  financeiras,  pois  isto  já  está  previsto e possibilitado pela legislação vigente (Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de  2001). A reflexão cabível deve ser sobre a forma e controle da transferência dos dados, a fim  de evitar abusos ou agressões aos direitos dos contribuintes, titulares das informações que irão  circular entre os órgãos estatais, conforme a finalidade para a qual estão sendo requeridas;  ­  que  a  fiscalização  é  uma  das  atividades  preponderantes  da  Administração  Tributária,  devendo  a  legislação  traçar  os  meios  legais  para  que  a  Fazenda  Pública  possa  exercer esta importante e complexa atividade, inclusive, indicando os instrumentos viáveis para  efetuar  com  segurança  e  eficiência  as  diligências  necessárias  através  dos  procedimentos  administrativos cabíveis;  ­  que  no  caso  em  exame,  foram  perfeitamente  cabíveis  as  requisições  de  informações  de  dados  bancários,  em  face  da  persistência  do  litigante  em  não  entregar  à  fiscalização os seus extratos bancários, na sua totalidade, por ter sido intimado em 13/03/2007  (fl. 24), conforme termo de fls. 23/24, sem que houvesse apresentado todos os documentos ali  solicitados;  ­ que se trata de um raciocínio evidentemente falacioso. A simples leitura do §  3°  do  art.  11  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  revela  que  a  proibição  restringia­se  ao  uso  da  informação  prestada  pelo  banco  para  lançamento  de  exação  distinta  da  CPMF.  Em  nenhum  momento  aquela  norma  legal  estipulou  que,  caso  o  fenômeno  subjacente  à  movimentação  econômica  configurasse  fato  gerador  de  outro  tributo,  o  contribuinte  respectivo  estaria  imunizado da obrigação de recolhê­lo;  ­ que a meu ver, o aludido § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, seja com a  original,  seja  com a  nova  e  vigente  redação,  refere­se  apenas  ao  trato  das  informações,  sem  jamais  pretender  estabelecer  qualquer  regramento  relativo  à  incidência  tributária  dos  fenômenos geradores da movimentação financeira;  ­ que é óbvio, portanto, que o aludido diploma legal em nenhum momento cria,  para  quem  quer  que  seja,  o  direito  subjetivo  de  deixar  de  recolher  algum  tributo  que  incida  sobre  determinado  fato  econômico.  À  toda  evidência,  a  CPMF  incide  sobre  a  simples  movimentação financeira, mesmo aquela desprovida de repercussão econômica, como o saque  de  recursos  para  o  cofre  pessoal,  enquanto  o  imposto  de  renda  ou  o  ICMS,  por  exemplo,  incidem sobre o conteúdo econômico, a operação que gerou a CPMF;  ­ que com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, cabe afastar o pedido da diligência proposto pelo  contribuinte, posto  se  tratar de medida absolutamente prescindível,  já que constam dos autos  todos os elementos necessários ao julgamento;  ­ que no caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício  de  omissão  de  rendimentos  detectado  através  da  operação  financeira  objeto  da  autuação  em  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 9          8 tela, operou a  inversão do ônus da prova, cabendo ao  interessado, a partir de então, provar  a  inocorrência do fato ou justificar sua existência;  ­  que  ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  A  impossibilidade  do  contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada;  ­  que  o  objeto  da  tributação  não  foi  o  depósito  bancário  ou  a  aplicação  financeira, em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos presumidamente omitidos;  ­ que desta  forma, é perfeitamente cabível a  tributação com base na presunção  definida  em  lei.  O  depósito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996;  ­ que é o caso, pois o litigante não logrou comprovar com documentação hábil e  idônea  que  os  valores  depositados  têm  origem  em  vendas  da  atividade  rural,  por  falta  de  coincidências de dados, como data e valor, entre as notas fiscais da atividade rural e os valores  individuais de depósitos bancários;  ­  que  descabida  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  tributação  dos  rendimentos  omitidos pelo regime tributário diferenciado e benéfico, aplicável aos rendimentos da atividade  rural, sob a alegação de que exerce tão somente a atividade de ruralista;  ­ que para efeito da tributação mais benéfica da atividade rural, há a necessidade  de  comprovar,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  as  receitas  omitidas  decorreram  dessa  atividade,  para  não  desvirtuar  todo  o  sistema  de  tributação  contrariando  normas  expressas  sobre  o  tema,  a  exemplo  dos  artigos  57  a  71  do Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/I 999;  ­  que  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e pressupõe,  sempre,  a  intenção de  causar dano à  fazenda pública,  num propósito  deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária;  ­  que  dessa  forma,  o  intuito  doloso  está  plenamente  demonstrado,  restando  evidenciados  os  ardis  característicos  do  evidente  intuito  de  fraude,  elementos  indispensáveis  para ensejar o lançamento da multa qualificada.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006   DECADÊNCIA.  Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 10          9 cada ano­calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu  retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício,  à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu  o  tributo  mensalmente, quando sujeitos ao Carnê­Leão.  Inexistindo  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ou  recolhimento do carnê­leão, a regra da decadência desloca­se para o  art. 173, I do CTN.   SIGILO BANCÁRIO.  É  equivocada  a  alegação  de  quebra  indevida  do  sigilo  bancário,  quando  as Requisições  de Movimentação Financeira  foram  feitas  em  face da negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais, na  sua  totalidade,  tendo  a  fiscalização  observado  as  normas  regulamentadoras da matéria.  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  O princípio da irretroatividade, acolhido no art. 5º, inciso XXXVI, da  Constituição  Federal  de  1988,  não  é  absoluto,  estando  vedada  a  retroatividade  das  leis  apenas  quando  houver  violação  ao  direito  adquirido,  à  coisa  julgada  e  ao  ato  jurídico  perfeito.  Em  matéria  tributária, a Constituição Federal garante a irretroatividade apenas da  lei que institua ou majore tributo (art. 150, inciso III, alínea " a" ), mas  nada  obsta  a  retroatividade  da  lei  tributária material  que  não  tenha  por  objeto  instituir  ou  majorar  tributo,  ou  a  retroatividade  da  lei  tributária formal (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a  atividade de lançamento).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ­ DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430/96, vigente a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento.  ATIVIDADE  RURAL  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO.  Identificada  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  via  presunção  legal,  só  fica  submetido  ao  regime  de  tributação mais  benéfico  da  atividade  rural,  quando  demonstrado  de  forma  clara  e  inequívoca  o  vínculo  de  cada  depósito  individualizado  com o produto da venda da atividade rural.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 11          10 É aplicável a multa de oficio agravada de 150% nos casos em que, no  procedimento  de  oficio,  constata­se  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve associado o evidente intuito de causar dano ao erário público.  ENCARGOS LEGAIS . JUROS DE MORA.  A cobrança dos juros de mora juntamente com o principal decorre de  previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é  exorbitante, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o  que determina a lei tributária.  Lançamento Procedente.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/04/2009, conforme Termo  constante  à  fl.  1307,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil  (22/05/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  1310/1350,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  1351/1362,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que  no  presente  caso,  "data  venia", houve  evidente  preterição  do  direito  de  defesa, uma vez que preteriu­se as alegações, na impugnação, no sentido de que estamos diante  de  atividade  rural,  pelas  simples  razões  já  demonstradas  nos  autos  e  pelo  indeferimento  de  perícia,  de  fundamenta  importância  para  a  verificação  das  alegações  não  apreciadas  e  que  causam é nulidade da r. decisão;  ­ que o cerceamento de defesa é evidente, diante de tais fatos, tendo em vista o  princípio  da  legalidade.  Isto  porque,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa,  principalmente  quando  provocada  tem  o  dever  de  analisar  se  os  atos  administrativos praticados estão em consonância com a Lei;  ­  que  frisa­se  que  com  relação  presente  fiscalização,  o  d.  agente  fiscal  nunca  compareceu a domicílio do  recorrente, hipótese em que facilmente poderia comprovar que o  mesmo é produtor rural (mangas) nunca tendo exercido qualquer outra atividade;  ­  que  a  terceira  razão  que  dá  ensejo  à  nulidade  da  decisão,  diz  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade,  que  sempre  deve  nortear  a  decisões  administrativas,  de  conformidade  com  os  arts.  5,  inciso  LIV,  d,  Constituição  Federal  e  V,  da  Lei  Federal  n.  9.784/99, que regula o processo administrativo federal;  ­  que  o  principio  da  razoabilidade  impera  com  cláusula  de  justiça  dos  atos  estatais,  a  fim  de  que  estes  não  se  vinculem  simplesmente,  a  aspectos  formais  de  validade,  possibilitando,  assim,  o  cotejo  pelo  Poder  Judiciário,  de  aspectos  substanciais,  fazendo  com  que se compatibilizem com,  todo o sistema  jurídico, ou melhor, que se preservem os valores  fundamentais do ordenamento jurídico;  ­ que, portanto, dúvida não resta que o fato gerador do imposto sobre a renda de  pessoa física para fins de tributação quando da existência de omissão de rendimentos lançada  por  presunção  com  base  e  extratos  bancários  será  o  mês  em  que  houver  o  crédito  pela  instituição considerado como fato gerador acaso se caracterize como receita omitida tributação  e sofra o lançamento por presunção, nos termos do art. 42 da Lei nº 9430/96;  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 12          11 ­  que  consoante  documentos  anexos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  o  Recorrente buscou demonstrar por  todas a:  formas possíveis o  fato de que estamos diante de  produtor rural e, via de conseqüência, a tributação deveria ser feita nesses moldes;  ­ que o D. Agente fiscal, simplesmente ignorou realidade e deixou de considerar  a  atividade  rural  desenvolvida pelo Recorrente,  n  caso,  cultura  de manga,  o  que  poderia  ser  facilmente  comprovado  com  uma  simples  diligência  ao  imóvel  rural  de  sua  propriedade  e  constantes das Declarações de Rendimentos­ Sítio Rio Claro e Sítio Primavera;  ­  que é  entendimento  sedimentado em nosso ordenamento  jurídico,  no  sentido  de que o sigilo bancário só deve ser aberto por decisão judicial ou nos casos, limitadíssimos, de  algum  órgão  ser,  por  expressa menção  da Constituição,  equiparado  ao  Judiciário,  como  é  o  caso das Comissões Parlamentares de Inquérito (artigo 58, § 3, CF/88);  ­ que é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros  da  suposta  renda,  o  que  não  foi  feito  Estamos,  sem  dúvida,  diante  de  um  caso  em  que  as  autoridades fiscalizadora buscaram recurso na presunção para fundamentar a autuação imposta  ao Recorrente, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal;  ­ que em virtude da evidente ausência de dolo e a sua efetiva comprovação por  parte do fisco a multa deve ser reduzida ao patamar de 20%. Trata­se de verdadeiro absurdo a  imposição do percentual de 150%.  É o Relatório.   Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 13          12   Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se  às  fls.  13/22  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  os  seguintes excertos:  Que através do Termo de Início de Fiscalização de 9 de março de 2007  o  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar:  (a).  Extratos  bancários  de  conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de  todas as contas mantidas pelo contribuinte, cônjuge e seus dependentes  junto a instituições  financeiras no Brasil e no exterior;  (b). Lista com  nomes  dos  bancos,  n°  de agência  e  n°  de  conta  corrente  de  todas  as  instituições  financeiras  que  mantém  ou  manteve  conta;  (c).  Documentação  hábil  comprobatória  da  relação  de  dependência  dos  dependentes  informados  nas  declarações  de  ajuste  anual;  (d).  Comprovantes das despesas médicas;  (e). Laudo relativo aos serviços  prestados  pelos  profissionais  da  área  de  saúde;  (f).  Planilhas  Demonstrativo da Receita; das Despesas de Custeio e Investimentos e  de Financiamentos Rurais.  Que,  em  21  de maio  de  2007,  foi  emitida  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF).  Que,  em 21  de maio  de  2007,  foi  emitida Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  n°  08.1.09.00­2007­00076­3  endereçada ao Banco Bradesco S/ª  Que,  em  1°  de  junho  de  2007  o  Banco  Bradesco  S/A  informou  estar  realizando  pesquisas  e  tão  logo  sejam  concluídas  seriam  encaminhadas.  Que,  em  15  de  junho  de  2007  o  Banco  Bradesco  S/A  apresentou  documentação  financeira  de  conta  corrente  existente  na  instituição  financeira.  Que,  em  2  de  julho  de  2007  o  Banco  Bradesco  S/A  apresentou  documentação  faltante  de  conta  corrente  existente  na  instituição  financeira.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 14          13 Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 15          14 administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 16          15 Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 17          16 impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4.  “À  vista  de  todo  o  exposto,  o  Princípio  da  Reserva  de  Jurisdição tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela  qual deve ser negado provimento aos embargos  infringentes”  (fl.  275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 18          17 dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 19          18 presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 20          19 o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 15956.000368/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.435  S2­C2T2  Fl. 21          20 Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN

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5778586 #
Numero do processo: 13874.000222/2003-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13874.000222/2003­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.856  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  CONSTRUSANE SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do relator.    Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.      Relatório  Trata  este  processo  de  auto  de  infração  de  infração  (fls.  07/09)  lavrado  para  exigir  a  contribuição  PIS  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro, de julho, de agosto e de setembro de 1998.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou:  (a)  inicialmente  a  decadência  do  direito de lançar do período de apuração de fevereiro de 1998, pois a ciência da autuação teria  ocorrido somente em 08/07/2003; (b) que desconhece os motivos da irregularidade informada,  pois os pagamentos foram devidamente realizados, e que o pagamento do período de apuração  de  fevereiro  de  1998  foi  realizado  por  compensação  no  Processo  Administrativo  n°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 74 .0 00 22 2/ 20 03 -4 6 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13874.000222/2003­46  Resolução nº  3401­000.856  S3­C4T1  Fl. 3          2 13874.000153/98­14 ­ o qual solicita seja anexado ao presente ­ já que ele havia sido feito com  código  errado  de  receita.  Junta  cópias  de DARFs  e  do  extrato  do  protocolo  do  processo  de  compensação.  A  R.  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  apreciou  o  auto  de  infração  e  a  impugnação  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo e concluiu:  · Pelo não acolhimento da decadência do período de apuração de fevereiro de  1998, por entender que não houve pagamento e a  regra decadencial é a do  art. 170, I do CTN, e o termo a quo seria janeiro de 1999, logo a ciência em  julho de 2003 foi antes do termo final desse prazo (janeiro de 2004).  · No mérito, que não assiste razão à contribuinte, pois:  (a) o pagamento que  seria dirigido ao PA de 02/1998 foi objeto de restituição; (b) faltaram provas  a corroborar suas alegações. E explicaram, in verbis:  Analisando a documentação constante dos autos, verifica­se que a alegação  da  contribuinte  não  pode  ser  comprovada,  pelas  seguintes  razões.  O  contribuinte  apresentou  DCTF  referente  ao  1º  Trimestre  de  1998.  em  06/05/1998  e,  em  relação  ao  3º  Trimestre  de  1998,  em  25/11/1999.  informando  os  créditos  de  PIS,  conforme  demonstrativos  (fls.  10/11).  Entretanto,  apresentou  DCTF  com  débitos  do  PIS.  de  igual  valor,  com  liquidação indicada pelos DARFs em questão, referente ao 3º Trimestre de  1997, conforme extrato de fls. 31/35. Os pagamentos foram alocados a esta  DCTF,  que  foi  apresentada  em  21/05/1999,  deixando  a  descoberto  os  períodos  de  apuração  referentes  ao  3°  Trimestre  de  1998.  A  interessada  absteve­se de esclarecer a situação dos débitos incluídos na DCTF referente  ao 3º Trimestre de 1998.   Em  relação  à  liquidação  do  PIS  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1998,  ela  não  ocorreu  conforme  reivindicado  pela  defesa.  Extratos  dos  sistemas de controle de pagamentos da SRF informam que o valor do DARF  recolhido em 10/03/1998, sob código de receita 2172.  foi objeto de pedido  de restituição e não de compensação (fls. 41 e 51). Portanto o débito do PIS  de fevereiro de 1998 permaneceu como não pago. A exigência foi baseada  nos  dados  informados  pela  contribuinte  em  sua  DCTF.  Portanto,  se  a  interessada  pretendia  demonstrar  sua  razão,  deveria  apresentar  prova  de  sua alegação.  · e  "Mesmo  que  apresentasse  outra  DCTF  retificadora,  seria  incabível  homologar  automaticamente o pagamento pela simples nova retificação de DCTF, vez que esta  Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que a retificação a destempo  da  DCTF  exige  a  verificação  da  exatidão  das  informações  a  ela  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se  conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Sem comprovação, não  se  pode  desconstituir  uma  exigência  baseada  na  confissão  de  dívida  instrumentalizada pela DCTF".  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13874.000222/2003­46  Resolução nº  3401­000.856  S3­C4T1  Fl. 4          3 · Exonerar  a  multa  de  ofício  graças  à  retroatividade  benigna  doa  rt.  18  da  Lei  n.  10.833/2003:  "Apesar de a Lei n° 10.833, de 2003, não definir penalidade menos severa do  que a prevista na redação do art. 90 da MP 2.158­35, o resultado é o mesmo:  ao deixar de prever a multa de ofício para o caso em tela, abre espaço para a  exigência de penalidade menos severa, qual seja, a multa de mora, nos termos  dos arts. 43 e 61 da indigitada Assim, o lançamento da multa de ofício deve ser  cancelado, podendo a multa moratória ser exigida."  O Acórdão n. 14­34.160, de 09/06/2011, ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS,  apurada em procedimento  fiscal,  enseja o  lançamento de ofício com os  devidos acréscimos legais.  COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES.  As alegações desacompanhadas de provas que as corroborem devem ser  desconsideradas no julgamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se a multa de ofício imposta sobre diferença apurada em débito  declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do art. 18 da  Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/1998  SÚMULA VINCULANTE DO STF.  Em  razão  da  Súmula  Vinculante  n2  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A contribuinte ingressou com recurso voluntário, com o que repisa o que disse  na impugnação, afirma que as provas foram juntadas com a impugnação, ao contrário do que  afirma  a  decisão  de  1º  grau.  Pede  a  declaração  de  improcedência  do  auto  de  infração  e  a  correção da situação.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13874.000222/2003­46  Resolução nº  3401­000.856  S3­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo  o  recurso  voluntário  e  atendidos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  O  auto  de  infração  objeto  deste  processo  teve  como motivo  a não  localização  dos recolhimentos do PIS nos PA 02/1998, 07/1998, 08/1998 e 09/1998.   Com relação ao PA 02/1998, a contribuinte afirma que efetuou o pagamento em  10/03/1998 com código de receita equivocado (n. 2172 ao invés de 8109) ­ ver DARF às fls. 30  ­, mas  que  essa  situação  teria  sido  solucionada  através  do  processo  13874.000153/98­14.  O  extrato  de  fls.  42  obtido  em  consulta  ao  sistema  SINAL  em  04/08/2004  informa  que  esse  pagamento  teria  sido  restituído  em  16/07/2001  com  base  no  processo  administrativo  aqui  indicado, motivo por que os julgadores a quo entenderam que o respectivo débito permanece  em aberto. Às fls. 54 consulta feita em 2010 ao sistema Trata Pagamento traz registro de que  teria havido restituição.  Com relação aos PAs 07,08 e 09 de 1998 a contribuinte junta cópia dos DARFs  (fls.32). No  entender  dos  Julgadores  de  1ª  Instância,  como  a  contribuinte  apresentara DCTF  referente ao 3º trimestre de 1997 e relacionada a esses (DARFS), esses pagamentos teriam sido  alocados para esse trimestre de 1997 e o 3º trimestre de 1998 teria permanecido descoberto de  pagamento.  Ocorre que a autoridade da unidade jurisdicionante, às  fls. 45, em 09/08/2004,  assim consignou:  O  contribuinte  em  epígrafe  está  apresentando  impugnação  ao  Auto de Infração ­ DCTF ­ PIS do ano calendário de 1997 e 1998  , alegando  que  o  débito  ,  alvo  do  referido  Auto  ,  foi  liquidado  por  pagamento  antes  da  lavratura do mesmo , porém apresenta as seguintes inconsistências:  1  ­  para  o  3º  trimestre  de  1997  foram  apresentadas  duas  declarações de DCTF sendo uma delas referentes aos débitos e pagamentos do  3º trimestre de 1998 e esta declaração é que alimentou o sistema de 1997 , daí  os  pagamentos  de  1998  foram  alocados  automaticamente  via  DCTF  e  como  consequencia gerou ao auto de infração de 1998;  2  ­ os pagamentos referentes aos débitos da declaração correta  do 3º trimestre de 1997 estão disponíveis no sistema.  Estando  o  processo  devidamente  formalizado,  encaminhe­se  o  presente à SACAT/DRF/SOROCABA , para análise e manifestação.  Lendo as cópias das DCTFS referidas, parece­me que a contribuinte perpetrou  equivoco  ao  identificá­la  como  pertencente  a  1997,  quando  o  correto  seria  1998.  Os  pagamentos relacionados nessas DCTFs indicam que os PAs são os de 1998.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13874.000222/2003­46  Resolução nº  3401­000.856  S3­C4T1  Fl. 6          5 Contudo,  estamos  diante  de  uma  situação  que  pode  revelar  não  só  um  desencontro  nos  registros  relacionados  a  esses  débitos  e  pagamentos.  Primeiramente,  a  recorrente  entende que houve  'compensação'  do  pagamento  feito  em 10/3/1998 para quitar o  PIS  do  PA  de  02/1998. Mas  as  telas  de  consulta  informam  ter  havido  restituição. Ademais,  parece­me que o contribuinte aponta um erro de preenchimento nas DCTF's, coroborado pela  autoridade administrativa da jurisdição; mas divergindo dos documentos apreciados pela DRJ.  Há um  conflito  de  entendimentos  a  esse  respeito,  e  a  solução  não  reside nesses  documentos  juntados.   Proponho a esta E Turma aprovar a conversão do julgamento em diligência para  a unidade jurisdicionante:  (a) instruir este com cópia do processo 13874.000153/98­14 e, se possível, cópia  dos  registros  que  comprovam  a  efetividade  da  restituição  à  contribuinte  (cópia  da  ordem  bancária  concluída  com  sucesso  ou  documento  equivalente)  do  pagamento  de  10/03/1998  acima citado.  (b)  verificar  e,  se  for  o  caso  reconhecer,  se  a  contribuinte  apresentou  em  duplicidade DCTF para o 3º trimestre de 1997. E se a última transmissão dessa declaração se  referiria,  de  fato,  ao  3º  trimestre  de  1998.  E  se  há  pagamentos  nos  sistemas  de  controle  da  Receita Federal feitos pelo contribuinte em condições de serem considerados em condição de  quitar os débitos dos PAs dos citados trimestres de 1997 e 1998.   Que  seja  dada  ciência  à  recorrente  desta  decisão  e  das  informações  prestadas  pela unidade jurisdicionante, podendo ela se manifestar em cada situação no prazo de 30 dias.  Ao final seja devolvido este processo ao CARF.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10880.910858/2008-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1  58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910858/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.678  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 58 /2 00 8- 35 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910858/2008­35  Acórdão n.º 3803­006.678  S3­TE03  Fl. 60          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 2.479,80, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910858/2008­35  Acórdão n.º 3803­006.678  S3­TE03  Fl. 61          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910858/2008­35  Acórdão n.º 3803­006.678  S3­TE03  Fl. 62          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910858/2008­35  Acórdão n.º 3803­006.678  S3­TE03  Fl. 63          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5753274 #
Numero do processo: 10920.003269/2004-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível " tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, quo, não se incorpora à remuneraçao do fiscal para qualquer eleito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tostas dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:52Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:53Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4098d60e-f8e8-4370-9128-15da5480f2bc; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:53Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:52Z; created: 2011-03-10T13:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:52Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:52Z | Conteúdo => Lx 10 Marcos Cfindido -,Pre i (lente José Ratmund 'folth Santos - Relator 52-C1 II M.1N1ST1IHO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇA0 DEJULGAMFNIO Processo 1" 10920.003269/2004-51 Recurso n" I 77 245 Voluntario Acórdão n" 2101-00.901 — 1" Câmara / P Turma Ordimiria Scssão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente CARLOS EDUARDO ABDON/1 Recorrida FA7.ENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2000 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL.. INDENIZAÇÃO A verba raga sob a rubrica "auxilio combustível " tern por ob¡etivo indenizar gastos coin uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, quo, não se incorpora à remuneraçao do fiscal para qualquer eleito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF. R.eciaso voluntario provido.. Vistos, telatados o discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recut so, nos termos do voto do Relator.. EDITADO FM! 1 1 FEV 2011' Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre .Naoki Nisbioka, Gonçalo .Bonet Allage, Odrnir Fernandes e Ana Neyle Olímpio Itolanda, Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n" 07-15 037, (H. 22), que, pot maioria de votos, julgou procedente o Auto dc Infração A infração indicada no lançamento e Os argumentos de defesa suscitados na impugnação forarn sintetizados peio úrgão julgador a quo nos seguintes termos: Trata-se de Auto de inflação originado peta revisão da Declaração de Ajusto Antral do Imposto de Renda Pessoa Física do exercieio 2000, am-calendário 1999, no gnat -foi alterado o imposto a restituir no valor de R$ 4.405,82, calculado pelo contibuinte ern Declaração R.etificadora, para imposto a restituir após a revisão no valor de R$ 1 719,78, apurando restituição indevida. a devolvei - corrigida, no valor de R$ 3.442,14, conforme documentos de fls. 12/17 Par meio do formulatio "Demoustrativo das In liações", de fls. 14, e "Descrição dos Fatos Anexo ao Auto de Infração", de Us 16/17, verilica-se que a autuação foi lavrada par on iissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Lima vez que o contribuinte apreserlion declaração retilieadora que excluiu dos rendimentos tributáveis os valores recebidos a tin& de indenização de transporte, baseando-se em decisão judicial proferida pela Just:lea Estadual, proposta contra o Secretario de Administração do Estado de Santa Catarina, responsável pela tributação na fonte dos ifeddos rendimentos Observa-se também, corn base no Formulário "Mensagens", de lis 13, que a had da declaração relativa dos rendimentos recebidos dc pessoas jurídicas [di alterada para R$ 65.811,91 Inconformado corn a exigência, o interessado apresentou a. impugnação de Its. 01/11, na qual defend° o caráter indenizatório da verba auxilio combustive] ou indenização pelo uso de veículo proprio, e diz que não pode prevalecer o Patecer da Secretaria da Receita Federal externado na Solução de Consulta n° 73, de 2000, que concluiu pelo caráter reinuneratório da verba do auxilio combustível. Afirma que a verba é igualmente paga aos ser vidores públicos federais, sob a denominação de indenização de transporte, e é devida ao servidor clue realizar despesas corn a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por torça das atribuições próprias do cargo, con fonile disposições do art 60 da Lei n° 8.112/90 Referida verba não integra o rendimento bruto para eleito do imposto de renda, nem n se incorpora aos proventos de aposentadoria ou as pensões Desta Forma, a Receita Federal, ao aplicam a exação estaria desrespeitando o principio da igualdade tributaria, estabelecendo tratamento desigual entre servidores municipais, estaduais e tedemis. Cita precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal Regional da 4a Região e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cm que se declara que a verba denorninada auxilio combustive] tern caráter indenizatório, não se sujeitando á incidência do imposto de rendr Diz que decisões do Superior Tribunal de Justiça conlir main que as verbas (RIC COMpOCII1 os vencimentos, mas que nao são incorporáveis, aos proventos de aposentadoria, não podem constituir base de calculo para pagamento de tributos e connibuições Alega que o Sindicato dos fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SINDIFISCO), do qual o irnpuguante é filiado , impetrou mandado de segurança ptlante o l'uocc,so ut" I 0920 00320912004-51 S2-C 1 1 1 Ac6rd5o n 2 01-00..901 1 1. -) tribu».al de Justiça do Estado de Santa. Catarina, distribuído sob o n" 200.2.009536-8, com o intuito de excluir da base de calculi) do imposto do r onda a verba denominada Auxilio Combustível, sendo que a segurança pleiteada fbi deferida. Expõe que o mesmo SINDIFISCO propôs ação de ropeLiçiio de indébito contra o b.stado de Santa Catarina, distribuida sob o n" 023.02.037993-8, para clue sejain restittridos os valores indevidamente retidos a titulo de imposto,de reii.da sobre a verba "auxilio combustivel". Assim, entende que a declaração retificadora que apresentou apcna.s antecipou est ituição do imposto que tatahnente sera determinada pela Justiça. Doren& que a competência para conhecer a ação .judieial na qual se discute a restintiçao de imposto de yen& retido de servidor publico estadual é da TOM iça Comum e não da Federal Argúi que a teor do art. 157, inciso I, da (i"onslituição l'edei al, "o produto d a. arrceadação do imposto de renda sobre pagamentos a servidor público estadual é iribut° estadual, portanto a I1nião Federal não necessita internar a lide." Ampara-se também cio pieced elites juc.]ieinii s Em face das razões expostas, requer a declaração de nulidade do auto de infraeão, corn a conseqüente exoneração do pagamento do imposto mencionado Em seu apelo ao CARF, às tis, 29/35, o recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgdo .julgador a. quo.. F. o relalOrio. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator recurso atende os requisitos de admissibilidade.. A matéria em litigio já foi exaustivamente debatida na extinta Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que sempre manifestaa entendi meato lavorável ao suieito passivo, quanto A. natureza. indenizatória e, portanto, não tributável, do auxin() combustivel. Por coincidência, recursos de divergência interpostos pela Procuradoria da. liazenda Nacional — referentes a lançamentos dos exercícios de 2001 e 2003, efetuados contra este mesmo contribuinte (Carlos Eduardo Abdon) e versando sobre a mesma matéria foram recentemente julgados pela 4" Turma da CSRF, sessões dc 13/04/2010 e 11/05/2010 (Acórdãos n"s 9202-00.767 e 9202-00,858, respectivamente).. Por .unanimidade de votos, a Camara Superior manifestou o entendimento de que a verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" constitui ressarcimento de custos e por força de sua natureza indenizatoria, encontra-se extern a. ao camp() de incidência do tributo. Eis os fundamentos do voto condutor: 0 litígio que ora se apresenta versa sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a titulo de auxilio combustível. Jurisprudência. das ('amaras do 1" Conselho de Contribuintes são no sentido de que vet ba paga soh a rubrica combustível' tom por objetivo indenizar gastos corn uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba 3 de natureza indenizatória, que ao se incorpora i rerriuneiae5o do fiscal para qualquer efeito e, portanto, esta tbia do campo de incid6ncia do HUI , De modo que, a lim de evitar tautologia, reporto-me a excel . tOS (10 Voto condutor do Acórdao 106-15 .455, de 23/03/2006, de relator ia do conselheiro Wiltiido Augusto Marques, que apreciou o tema corn a atencao que merece: No mérito, a discussão cinge-se on tomo da natureza da 'ciba percebida pelo contribuinte. Para a fisealizacão o auxílio combustível ton natureza reililiflerat6r10, que para o contribuinte cuida-.se de verba ind(wizator ia. 0 entendimento do Fisco fin vazado em vista a percepção de que o "auxílio combustível" .seria recebido todos as Auditores Fiscais do .Estado de Santa Catarina, independente da realização ou não de _Yerviço externo Em sendo assim, não haver ia que Si'. falar cm indenização por uso de veiculo próprio para prestação de .serviços pitblicos em decor- r - Jricia do trabalho deseinpenhado de lato, .se estaria (home de uma verba de 61111h0 1V1111.111crotól -i 0 . Ocorre que não C asse o ca.so. NO ha pereepçi'io indistinta„ pot iodos os funcionarios, do auxilio combustive/ Ao reves, apc.'na..s- aquele.s pertencem ao quadro do OPA, Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação, e que percebem a referida verba 1,42 tato, o dispositivo (pie prevê a forma de pagamento da referida indenização, ja deixa antever que ha nitida co-relacdo entre O set - viço extern() cksempenhado e a indenização recebida Dispõe o art 3" do Decreto n 4.606/90, do Egad° de Santa Catarina Ai I . 3"- 4 indenização pelo uso de veiculo prop - io ele que !Tutu o inciso Jill do 52" do artigo I" da Lei n" 7 881, de 22 de dezeinivo de 1989, flea limitada a 25% (vinte e clue° por - cento) do redo,- maxim° remuneração ncle previsto e .sera conlerida mediante a utilização (/o.s itérios • 12,.M (doze inteiros e eineo décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item 1 do Anexo 1 ou pet° evercicio de Junção cm orgdo da estrutura orfzanizacional de SeCfetaria da Pazenda, II 12,5% (doze Inteiros e cinco décimos pot cent()) pelo des-einpenho das ettividades pi evistas nos item Z 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota Ill do .Anexo I ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mereadorias em nansito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual au Coordmador Regional da Fazenda Estadual ou da Flilly7o de Supervisor I/O Post° Fiscal Pois hem, MC511-10 110 caso inciro I, as atividades realizadas pelas fiscais compreendem uso de veiculo pi optio para serviço e.xterno, conforme demonstra a tran_serix,:ão abaixo • ANEA0 1 FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUALS' E EIS( 41, DE MER(.7.41)ORI4S EM TRANSIT() 771REF,4 1)E5ENVOLVIDA 4 1 ) / -001:S( . 1 li I 0920.003269/2004-5 I S2-C1 . 1 . 1 Ac.61 - cLio n '' 2101-00..901 01 3 Pelo ell'aicie das funções inerentes r fiscalização de tributes, inehisive informação em processos, inscrição e altera (ão cadash ai, verilicação CIO maquina registradora e/ou urinal porno dc venda, plamões . fiscals em Coordenadorias Regionais, Oi ("A 1' iSe(li 8, Postos 1718C018 fiXOS' e MOVeis ou ern voltarnes, devida menue tificadas pelo Corte Por °tilt 01(1(10, o pagamento é diferenciado conforme a ear,!:;a de serviço cisterns) seja maior Incnor, variando enn e o percentual de 12,5% a 25% do valor maxim() de remuneração recebida 2W.-ro ha quo .se falar, portanto, em verba paga a todos os firm:ion& ios indistintamente. 0 "auxilio combust/eel" .somente ("! pago aqueles que efilivamente realizam ser viço 4 ...x.terno, e apenas a urn .5rup0 determinado de Elsa-ifs Isso que 8e extrai do , §2°, inciso Vii da Lei 7.881/89 do Estado de Santa Cenarina Art I" - Ressalvados 0.5 casos de acumulação nenhum .servidor ativo e inativo da Administração Direta, lndir eta, de ihnarquill 011 Fundação instituída pelo Estado, podera feceber mensalmente, a qualquer lindo, dos cojrcs pUblicos e.s- taduai.s, imporlancia superior ao valor per (TIMM como remuneração, cm cs-pécie, a qualquer por Deputado Estadual, Seeretavio de Estado e Desembargador- . §2" - Vic(' excluídas do limite previsto neste artigo hnpoplandai pOrC.:(...'bidas a Ord° de. indenização 7elo uso de veiculo próprio, pia desempenho de firnçõt!.s de inspeção oafiscalização de tributos„ por ocupante:s . dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação PAR e cargos isolados de inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de .Fiscalização de Mercadoricts em Transito, no ambit() da regWio administrativoliscal, na for ma a ser pl.evista cm regulamento I la 'arias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o term', conjorme identificou o contribuinte em Impugnação e RCCUISO Voluntário, e f//ide COn fitlflür no endereço eletrônico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas 41'J)/ '/.5f( OS provas colacionadas aos autos-, e todas- são contestes ne .5- entitle de tratar-se de verba de cunho indenizatório. A hipótese de incide>ncia do imposto de renda CSki ptevista no at-fig() 43 do C1N ,Segundo referido dispositivo não é disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do huposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial Na lk.y."io de Sacha Ca/ri-ion, in Curso de Direito nibutário Brasileiro, pág. 448. Seja ló como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreencfidos na definição, devem trçuluzir tun autnento patrimonial dentre dois momentos de tempo É o acréscimo 5 patrimonial, ern seu dinamismo acreseentador de mais patrimánio, que constitui .substância tributável pelo impost() No ca.so, a verba perecbida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente .se ocorreu OU náo hipótese de elereill1.0 patrimonial que permita a inciflJneia do ingio.sto de renda. Com eleito, sistema tributtirio pátrio 100 á todo e qua/quer acréseimo patrimonial que permite a incidéricia do II? Somente os acréscimos pau imoniais a titulo oneroso estáo .sujcitos a incideneia do impost() de renda, já que todos os (fermis sáo considoados como dc natureza indenizatória e, portanto, /bra do campo incidéricia. Neste sentido, segue liçáo de Hem y 7'ilbery in Comentários ao Código iiibutário Nacional, pág 289 pesquise" citada conclui pela manutencáo do conceit() oneioso de imposto de renda no atual sistema coleslaw:lone-it, concluseio essa que nos parece col' reta Por outro lado a possibilidade da inteipretaçáo do art 43 do C'IN cm .sentido mais ampler Mier é totalmente alastada, embora a rejere'nela expre.s.sa do Projeto 00 acréscimo pall 'merinol (11/talo ,graluito na redaçõo final tenha sido eliminada Por outro lado o tu)I do art 4.3, inciso II, na0 &Sangue, o que, em principio, obi iria a ,faculdade para run entendimentoliscalista, abrangendo todos os acréscimos patrinioniais. náo compreendidos no incise" anterior -- sejam onero.YO.V ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, lido se coaduna coin o conceito tradicional constitucional que vem das Constilifie6es anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, son alto acões 0 Plenário do Supremo 'Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordimirio n. .11.7.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min Carlos Mário Vello.so„ em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos 11(A seguintes termos. "Renelas e proven/os de qualquer natureza o conceito implica reconhecer a existéricia de receita, lucro, proveito, ,s -!anho, etc; éscimo que ocorrem mediante o ingresso ou o aulerimento de algo, a titulo oneroso (DI de 23-4-1993, p 6923) 0 auxilio combustive/ recebido visa ressarcir gastos do ,rluditor Piscal corn a realiza áo de serviço externo ern veículo próprio. Taft, nítida feiéeTio indenizatória, assim como o auxilio combustível recebido pelos servidores da Unieio Está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda brise-se, ademais, que tat verba TO° se incorpora para qualquer deito a remuncraçáo do Fiscal, o que cvidencia ainda mais sett earater indeniza/ócio, e denota a impossibilidade de incidência imposto de render Pt.oces,:o n' I 0920 003269/200• -5 I S2-C1 . 1 . côrdno n 2 101-00,901 1.'; I 4 Ante o C.A po.te, conheço do recurso e dou-lhe proviinento. cediço quo o fato fNrador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou turidiea da renda e de proventos de qualquer natureza, a teor do art. 43 do CI - N. Por certo, as erbas de catAter indenizatório (reposietlo ou ecomposi0o patrimonial) nil() se submetem a tal tributo. Partilho do entendimento de tine aqui se traía de nao-incidência, e no de isen0o, o que, se coffer() -for, dispensaria, de kilo, a cdi0o de lei coin a final idade de nao se cobrar ü tributo.. Nao ha por que isentar aquilo quo csta Cora do campo de incidência. tago à colação as ementas de dois julgados do Conselho de Contribuintes, que decidiram exatamente na linha do reconheci -m.ento da nao incidência do TR sobre o "auxilio combustivel": 41.1.1711,10 COMBUSTÍVEL INDENI/A(746 - A verba pagei sob a rubrica combustiver tern poi. objetivo indenizar gastos coin uso de veiculo próprio para ealização de serviços externos de fiscalização Neste contexto, cr.> verba de natureza indenizatói ia, que não se incenpora à iemunciacão do fiscal para qualquer efeito e, poi taw°, c!stei Ibra do campo de incidência do IRPF" (Aeótdão n" 102-47 982, de 1910. 2006, da 2" Gilliam do 1`)CC) "IND E N1/7 -1(I POR UTILIZA ,10 D1 f; VEÍCULo IROPR10 .TRIBUTACJO ----- A tributação independe da denominação dos rendimentos bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer. fOrma e a qualquei- titulo„situação que não se verifica em relay-10 indenização pelo uso de veiculo próprio para o desempenho de finNlies de inspeção ou fiscalização de tributos recebidas 7)01. ocupantes do 'cargo de Auditor Fi,scal de Tributos Estaduais, pasto que de mesma natureza juridic( daquela paga a ,S'ervidor Público da União." (Acórdão n" 106-15287, de 2601 2006, da 6" Cãmara do 1" ( C) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Acrescento a estes fundamentos que a natureza do valor percebido tem a ver com a sua origem: se é produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou ainda, se decorrente dc proventos de qualquer natureza entire estes os aereseimos patrimoniais de origem não identificada. Sendo resultado de qualquer uma dessas origens, o valor percebido é de natureza tributãvel e somente pode ser excluído do campo de incidência quando presente norma que o coloque externo a esses limites. A concessao do referido auxilio significa que a. Administracdo Pública Fstadual de Santa Catarina. no disponibiliza veiculo para o desenvolvimento das atividades inetentes ao cargo.. 0 uso do veiculo particular não conduz apenas a custos corn combustível, CIA 7 mas a outros como o oleo lubrificante do motor, o filtro de ar, o filtro de oleo do motor, o .filtro de combustive', a depreciação do veiculo pelo acumulo dc distancias percorridas, popularmente conhecido como "quilometragem", entre tantos a diminuir esse patrimonio da pessoa.. Assim, considerando que essa verba nil() integra a .remuneração do servidor, e que os custos correspondentes .constituem imposições depreciativas do patrimônio de letereneia, apesar dela não constituir valor em conespondência unívoca ao efetivo gasto, tem natureza indenizatória. Como ja alirmado no inicio deste voto, sempre manifestei o mesino entendimento ern. julgamentos de que participei 11.0 extinto ['timely° Conselho de Contribuintes (AcOtTios n"s 102-48,046, 102-47 619, 102-49331, 102-47.390, 102-47.759, 102-47.579), razão pela qual dou provimento ao recurso. José RaitiTü.ni T ta Santos 8

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Numero do processo: 15540.720247/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AVALIAÇÃO DA PROVA EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. Apesar do recorrente afirmar que era empregado da empresa Nova Friburgo e possuir CTPS assinada por esta, as declarações de Walter Bonifácio de Feriras e dos funcionários Márcio Luiz de Souza da Silva, Luis Fernando Ferreira Figueiredo e Wellington Teixeira Marinho, estes afirmando que o verdadeiro dono da empresa Nova Friburgo era Reinaldo Pereira Fialho, somado ao fato de que todas as empresas indicadas à fl. 11 dos autos, vinculadas ao recorrente, usavam os serviços do Escritório Contábil Freitas Ltda, situado na Rua Aurelino Leal, n° 52, apartamento 201, Centro, Niterói, RJ, endereço utilizado por Reinaldo e sua esposa como seus domicilio fiscais, quando analisadas em conjunto, nos levam ao convencimento de que o recorrente Reinaldo, na condição de sócio de fato, agiu com abuso de direito, ensejando sua responsabilidade pelo crédito tributário, não pela simples razão de ser sócio de fato e sim pela prática de atos próprios, usando o nome de terceiros, tudo com a finalidade que não oferecer à tributação os valores que foram objeto de lançamento. 2. Ademais, no momento em que o termo de verificação fiscal mencionou que a empresa Nova Friburgo chegou a ter 200 (duzentos) funcionários, está demonstrado que esta materialmente existia e que o recorrente, em conjunto com esta, praticava os atos de comércio. Tais atos, ainda que formalmente em nome da Nova Friburgo, tinham a participação efetiva do recorrente Reinaldo, incidindo aqui a situação descrita no artigo 124, I do CTN, não por interesse econômico, que existe em todas as transações comerciais, mas sim por participação na situação jurídica em que se constitui os fatos geradores objeto da exigência tributária. Neste sentido, demonstrada a solidariedade e diante da baixa da empresa Nova Friburgo, andou bem o agente fiscal que descreveu os fatos de forma adequada e lavrou o auto de infração em face ao recorrente, não havendo o que se falar em nulidade e tampouco em necessidade de intimação das pessoas que constavam como sócias da empresa Nova Friburgo para responderem pela exigência. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AVALIAÇÃO DA PROVA EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. Apesar do recorrente afirmar que era empregado da empresa Nova Friburgo e possuir CTPS assinada por esta, as declarações de Walter Bonifácio de Feriras e dos funcionários Márcio Luiz de Souza da Silva, Luis Fernando Ferreira Figueiredo e Wellington Teixeira Marinho, estes afirmando que o verdadeiro dono da empresa Nova Friburgo era Reinaldo Pereira Fialho, somado ao fato de que todas as empresas indicadas à fl. 11 dos autos, vinculadas ao recorrente, usavam os serviços do Escritório Contábil Freitas Ltda, situado na Rua Aurelino Leal, n° 52, apartamento 201, Centro, Niterói, RJ, endereço utilizado por Reinaldo e sua esposa como seus domicilio fiscais, quando analisadas em conjunto, nos levam ao convencimento de que o recorrente Reinaldo, na condição de sócio de fato, agiu com abuso de direito, ensejando sua responsabilidade pelo crédito tributário, não pela simples razão de ser sócio de fato e sim pela prática de atos próprios, usando o nome de terceiros, tudo com a finalidade que não oferecer à tributação os valores que foram objeto de lançamento. 2. Ademais, no momento em que o termo de verificação fiscal mencionou que a empresa Nova Friburgo chegou a ter 200 (duzentos) funcionários, está demonstrado que esta materialmente existia e que o recorrente, em conjunto com esta, praticava os atos de comércio. Tais atos, ainda que formalmente em nome da Nova Friburgo, tinham a participação efetiva do recorrente Reinaldo, incidindo aqui a situação descrita no artigo 124, I do CTN, não por interesse econômico, que existe em todas as transações comerciais, mas sim por participação na situação jurídica em que se constitui os fatos geradores objeto da exigência tributária. Neste sentido, demonstrada a solidariedade e diante da baixa da empresa Nova Friburgo, andou bem o agente fiscal que descreveu os fatos de forma adequada e lavrou o auto de infração em face ao recorrente, não havendo o que se falar em nulidade e tampouco em necessidade de intimação das pessoas que constavam como sócias da empresa Nova Friburgo para responderem pela exigência. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 14         2 recorrente,  não  havendo  o  que  se  falar  em  nulidade  e  tampouco  em  necessidade  de  intimação  das  pessoas  que  constavam  como  sócias  da  empresa Nova Friburgo para responderem pela exigência.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Pelo  que  se  extrai  do  auto  de  infração  de  fls.  06  e  seguintes,  datado  de  07/08/2012, a presente exigência decorre de depósitos bancários de origem não comprovada,  em cada um dos trimestres dos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009. Exigiu­se IRPJ, CSLL,  com fatos geradores trimestrais e PIS e Cofins com fatos geradores mensais.  Segundo a autoridade fiscal, o recorrente era sócio de fato da empresa Nova  Friburguense 28  Ind.  e Com. de Carnes Ltda,  que  foi  extinta em 14/05/2009  (fl.  723) o que  ensejou a lavratura do auto de infração contra o sócio de fato.  Da acusação fiscal, à fl. 11 dos autos, transcrevo os seguintes trechos:  ­  Nos  últimos  10  anos  Reinaldo  criou  3  (três)  empresas  em  nome  de  interpostas pessoas, para exercerem a mesma atividade econômica ­ fabricação de produtos de  carne  (CNAE:  1013­9­01),  com  sede  nos  mesmos  imóveis  (sendo  dois  deles  de  sua  propriedade) e usando sempre os serviços do Escritório Contábil Freitas Ltda, situado na Rua  Aurelino Leal, n° 52, apartamento 201, Centro, Niterói, RJ, endereço por ele utilizado para ser  o seu domicílio fiscal e o de sua esposa.  ­ Antes de oficializar o fim da Nova Friburguense 28 Indústria e Comércio de  Carnes Ltda, e para dar continuidade as suas atividades econômicas, fundou em 11/07/2008 a  empresa  Indústria  de  Alimentos  Pata  Negra  Ltda, CNPJ  nº  10.171.633/0001­16,  voltando  a  usar  os  nomes  do  seu  sogro,  João  da  Silva  Sobrinho  e  de  Marcelo  Luiz  de  Souza.  Posteriormente  estas  pessoas  foram  substituídas,  respectivamente,  por  Gesse  Valença  e  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 15         3 Marcelino Pereira Fialho. Esta empresa está ativa e funciona na Rua Gomes Teixeira n° 260,  Laranjal, São Gonçalo.  ­ Da análise das declarações de ajuste anual­DAA referentes  aos  exercícios  de 2007 a 2010 apresentadas pelo interessado, constatou­se que ele trabalhou como empregado  em  todas as empresas que fundou em nome de  terceiros. Na empresa Nova Friburguense 28  Indústria e Comércio de Carnes Ltda se fazia passar por gerente de produção.  ­ Além disso, ele foi empregado do interessado de 17/06/2003 a 01/02/2006,  período  em  que  trabalhou  na  Nova  Monterey  Indústria  e  Comércio  Ltda,  conforme  informações  contidas  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais­CNIS  anexado  ao  processo.  Exercendo  simultaneamente,  no  papel,  duas  atividades  que,  na  prática,  são  impossíveis de serem realizadas, ou seja, empregado em uma empresa e sócio administrador de  outra. Trabalhou ainda na Indústria de Alimentos Pata Negra Ltda, outra empresa fundada pelo  interessado, até 23/09/2011, quando faleceu1.  ­  O  interessado,  na  condição  de  sócio  de  fato  e  responsável  tributário,  foi  intimado  a  comprovar  com documentos  hábeis  e  idôneos  a origem dos  recursos  depositados  nas contas correntes da empresa. Alegou que foi gerente de produção da referida empresa no  período  de  06/11/2007  a  06/03/2009,  que  não  tem  mais  nenhum  contato  com  os  seus  proprietários  e não  tem  a menor possibilidade de  atender  à  intimação, pois nunca participou  como sócio ou diretor.  ­  Não  tendo  o  responsável  tributário  e  verdadeiro  proprietário  da  empresa  comprovado, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nesses  depósitos,  a  fiscalização,  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  caracterizou  os  referidos  recursos  como  receitas  omitidas  nos  anos­calendário  de  2007  a  2009  e  arbitrou  o  lucro por falta de livros contábeis da empresa.  ­  Segundo  consta  da  fl.  12  dos  autos,  diante  da  situação  da  intenção  do  verdadeiro sócio ocultar­se, a fiscalização "com base no artigo 167 do Código Civil e artigos  135, 136 137 e 149, VII, do CTN, imputou a Reinaldo a Responsabilidade Tributária e lavrou  em seu nome o auto de infração.  Cientificado  do  lançamento  em  24/08/2012  (fls.860/861),  o  interessado  apresentou em 20/09/2012 a impugnação de fls. 865/908, alegando, em síntese, que:        ­  nulidade do  lançamento,  pois  foi  desconsiderada  a personalidade  jurídica do  contribuinte  Nova  Friburguense  28  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda,  imputando­lhe  a  responsabilidade tributária;        ­ como é cediço, o Código Tributário Nacional não possui regra própria quanto à  aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, sendo aplicada, em casos tributários, a  regra contida no artigo 50, do Código Civil;        ­  é  imperativo,  desse  modo,  que  a  aplicação  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica sujeite­se à observância do devido processo legal, não se admitindo seu  emprego sem decisão judicial específica;                                                              1 Este parágrafo,  segundo pode se deduzir do exame dos autos,  refere­se à Zózimo Luiz Fereguetti Braga, cuja  certidão de óbito de fls.  848 indica que veio a falecer em 23/09/2011.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 16         4        ­ a autoridade fiscal enquadra o interessado nas normas dos arts. 135, 136, 137 e  149 inciso VII do Código Tributário Nacional sob o ponto de vista de dissolução irregular da  responsável fiscal tributária Nova Friburguense 28 Ind. Com. de Carnes Ltda;    ­ ocorre que, no momento da dissolução da referida empresa,  foram obedecidas  todas as normas exigidas por lei, não havendo o que falar em dissolução irregular;    ­  mesmo  que  se  admitisse  hipótese  de  movimentação  financeira  sem  a  comprovação da origem, a fiscalização recairia por força de dispositivos invocados na pessoa  dos  sócios  Zózimo  Luiz  Fereguetti  Braga  e  Jovelina  de  Souza  da  Silva,  sempre  com  total  obediência  ao  devido  processo  legal,  com  a  indispensável  propositura  por  parte  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da medida cautelar fiscal;    ­ a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo a movimentação feita em duas  contas  bancárias  distintas:  148.501­6  e  148.502­4.  Na  análise  da  movimentação  financeira,  nota­se a entrada de numerário depositado na conta 148.501­6 sendo transferido para a conta  suplementar 148.502­4, que era a "conta aplicação";    ­ a utilização de ambos os saldos como base de cálculo além de injusta é ilegal,  eis que o único fato gerador de tributos na hipótese seria o rendimento da aplicação financeira;    ­ falta ao auto de infração seu principal elemento que é a prova da existência de  efetivo rendimento do contribuinte. A fiscalização limitou­se a buscar em quebra de sigilo os  depósitos  pelo  sistema  COAF,  sem  rastrear  os  destinos  dos  saques  ocorridos  após  a  compensação  dos  cheques  depositados,  que  eram  picados  em  diversos  pagamentos  a  fornecedores e empregados da citada empresa extinta;    ­  estranha  é  a  fundamentação  no  art.  530  do  RIR/1999,  posto  que  o  enquadramento  legal  é  que  dá  o  condão  à  fiscalização  lançar  o  crédito  tributário,  devendo  existir  nexo  causal  entre  a  presunção  (depósito  bancário)  e  a  lei,  a  qual  prevê  a  cobrança  tributária.  ­ o auto de infração que não estiver baseado em lei está totalmente viciado e deve  ser declarado nulo;    A DRJ, por meio do acórdão de fls. 1.475 a 1.499 deu provimento parcial à  impugnação para:  I ­ considerar devidos o imposto sobre a renda de pessoa jurídica no valor de  R$  1.962.172,16,  a  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  no  valor  de  R$  526.244,88,  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  no  valor  de  R$  880.428,65,  a  contribuição para financiamento da seguridade social no valor de R$ 2.428.817,29, acrescidos  de multa  de ofício  de  150% e de  encargos moratórios.  (excluiu­se  a  exigência do  primeiro  e  segundo trimestres de 2007, período em que a empresa era optante pelo SIMPLES e não cabia o  arbitramento)2;                                                              2  "....Somente  após  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  da  sistemática  do  SIMPLES  é  que  se  tornaria  válido  o  arbitramento de  seu  lucro. Em sendo assim, ante a  falta de ato administrativo de exclusão do SIMPLES, há de  considerar  indevido  o  arbitramento  de  lucro  relativo  ao  primeiro  semestre  de  2007.  Relativamente  aos  demais  fatos geradores lançados, devem ser levados em conta os recolhimentos já efetuados pela empresa (fls.1459/1474).  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 17         5 II­ ratificar a responsabilidade tributária atribuída a Reinaldo Pereira Fialho;  III­  excluir  a  responsabilidade  tributária  atribuída  a  Jovelina  de  Souza  da  Silva.  Da decisão acima referida a parte interessada foi intimada em 12/06/2013 (fl.  1.506) e apresentou o recurso de fls. 1.507 e seguintes, protocolizado em 09/07/2013, em que  alega:  a) nulidade do auto de infração; b) que a empresa foi regularmente extinta e,  se fosse o caso de subsistir a infração os demais sócios da empresa, Srs. Zózimo Luiz e Jovina  de Souza, que constam do contrato social, deviam ser intimados; c) que há bis in idem, pois o  valor questionado era depositado na  conta nº 148.501­6  e,  posteriormente,  transferido para  a  conta  de  investimento  148.502­4,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  se  atido  a  este  fato,  tributando duplamente os mesmos valores; d) que a multa de 150% é incabível por afrontar o  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  devendo  ser  reduzida  a  2%  (fl.  1.515);  e)  que  é  incabível a exigência de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 18         6 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   Conforme  termo  de  início  de  fiscalização  datado  de  20/08/2010  (fl.  110),  encaminhado  ao  Sr.  Zózimo  Luiz  Fereguetti  Braga  e  à  Jovina  de  Souza  da  Silva,  o  procedimento fiscal  teve por objetivo a empresa Nova Friburguense 28  Indústria e Comércio  de  Carnes  Ltda  (ARs  fls.  112/114),  cujo  encerramento  das  atividades  e  baixa  na  Junta  Comercial, conforme indica o Termo de Constatação Fiscal, deu­se em 14/05/2009.   À fl. 116 há comunicado datado de 05/05/2010, publicado na imprensa, feito  por  Zózimo,  indicando  que  o  local  onde  se  encontrava  a  documentação  da  empresa  Nova  Friburguense  28  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  havia  sido  atingido  pela  catástrofe  natural  que  atingiu  a  região  nos  dias  05  e  06  de  abril  de  2010,  destruindo  a  referida  documentação.   Inobstante a extinção da empresa, Zózimo Luiz Fereguetti Braga apresentou a  petição de fl. 118, juntando os extratos bancários de fls. 119 a 310, referente à conta nº 148501­ 6 e os extratos de fls. 316 e seguintes referente à conta nº 148.502­4.  À  fl.  617  consta  o  termo  de  intimação  nº  002,  datado  de  05/03/2012,  novamente endereçado à Nova Friburguense para que esta comprovasse a origem dos recursos  creditados  nas  contas  bancárias  acima  identificados,  cuja  relação  consta  da  planilha  de  fls.  619/693.  O  termo  de  intimação  002,  conforme  indica  o  AR  de  fl.  694,  também  foi  endereçado  a  Reinaldo  Pereira  Filho  que  apresentou  a  petição  de  fls.  698,  data  10/04/2012,  dizendo  ter  sido  apenas  funcionário  da  citada  empresa,  desconhecendo  por  inteiro  a  questão  referente  aos  depósitos bancários. Para  comprovar  a  situação de  funcionário  juntou cópia da  CTPS e termo de rescisão do contrato de trabalho datado de 06/03/2009 (fl. 701/703).  Nos autos, ainda se verificam os seguintes eventos que tenho por relevantes:  a) Declaração de fl. 727, datada de 09/11/2011, em que Walter Bonifácio de  Feriras, diz  ter autorizado Reinaldo a administrar e manter a parte que o declarante  tinha em  determinado imóvel, ficando com Reinaldo os aluguéis;  b) Contato  de  locação  de  fl.  728/730,  com  início  em 01/11/2006  e  término  previsto para 01/11/2011, em que Reinaldo aluga à empresa Nova Friburgo o imóvel situado na  Rua Cardeal Arco Verde, LT 23, QD 23, Laranjal, São Gonçalo/RJ.  c)  Termos  de  Declarações  de  fls.  735,  742  e750,  em  que Márcio  Luiz  de  Souza  da  Silva,  Luis  Fernando  Ferreira  Figueiredo  e Wellignton  Teixeira Marinho  afirmam  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 19         7 que  trabalharam na empresa Nova Friburgo, conhecendo Zózimo Luiz Ferreguetti Braga que  era chefe de transportes e que Reinaldo era o verdadeiro dono da empresa;  d) Dentre os documentos que merecem referência, destaco a certidão de óbito  de  fl.  848,  indicando  que  Zózimo  Luiz  Ferreguetti  Braga,  veio  a  falecer  em  23/09/2011,  portanto em data bem anterior à lavratura do auto de infração.  Passando ao exame do mérito, reconheço que andou bem o acórdão recorrido  quando destacou que no caso dos autos não há o que se falar em responsabilidade tributária de  Jovelina de Souza da Silva, a quem o termo de verificação fiscal não dirige qualquer acusação  e nem faz referência que esta devesse responder pelo crédito tributário.  Na verdade, o equívoco em relação ao chamamento ao processo de Jovelina  de Souza da Silva deu­se a partir do despacho de fl. 1.444, em que o ilustre relator, na DRJ,  determinou diligência para que lhe fosse dado ciência a esta do auto de infração lavrado contra  Reinaldo. Vê­se que o auto de infração não foi lavrado em face da empresa, e nem podia, visto  que  se  encontrava  extinta  e,  tampouco,  não  foi  lavrado  contra  os  ex­sócios,  a  quem  não  foi  atribuída qualquer irregularidade no procedimento de baixa da empresa.  Igualmente, o acórdão recorrido também foi preciso na exclusão da exigência  do crédito tributário em relação ao primeiro semestre de 2007, período em que a empresa era  optante  pelo  SIMPLES.  Neste  sentido,  destaque  à  seguinte  passagem  do  citado  acórdão,  demonstrando o acerto quanto à decisão recorrida:    "72. No primeiro semestre do ano­calendário de 2007, a Nova Friburguense  28  Indústria  e Comércio  de Carnes  Ltda  encontrava­se  inscrita  no  sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributo  (Simples  Federal).  No  segundo  semestre  de  2007  e  no  ano­calendário  de  2008,  optou  pela  tributação  com  base no lucro presumido (fl.109).  ....  78. Conforme já mencionado anteriormente, no primeiro semestre de 2007, a  empresa  estava  submetida  à  sistemática  do  SIMPLES,  ou  seja,  a  um  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas e às empresas de pequeno porte, regulado pela Lei nº 9.317,  de  1996,  e  alterações  posteriores,  no  qual  não  é  apurado  “lucro”  para  incidência dos impostos e contribuições sociais.     79. O  art.  14 da  referida Lei  prevê  as  hipóteses  de  exclusão, de  ofício,  da  pessoa  jurídica da  sistemática do SIMPLES. A exclusão de ofício dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo  (art. 15, §3º, incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).    80.Quanto aos efeitos de tal exclusão, o art. 16 assim dispõe:     Art. 16.A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­ á, a partir do período em que se processarem os efeitos da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.    81. Portanto, somente após a exclusão da pessoa jurídica da sistemática do  SIMPLES  é  que  se  tornaria  válido  o  arbitramento  de  seu  lucro. Em  sendo  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 20         8 assim,  ante  a  falta  de  ato  administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES,  há  de  considerar indevido o arbitramento de lucro relativo ao primeiro semestre de  2007. Relativamente aos demais fatos geradores lançados, devem ser levados  em conta os recolhimentos já efetuados pela empresa (fls.1459/1474).  No  mais,  não  comungo  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  invoca  o  artigo  1.110  do  Código  Civil  para  exigir  pagamento  dos  sócios.  Se  fosse  cabível  aplicação de tal dispositivo a exigência ficaria limitada à soma dos valores que o sócio recebeu  quando da partilha em face da dissolução da sociedade. É isto que está dito com todas as letras  na  norma  invocada  pela  decisão  recorrida.  Neste  sentido,  para  melhor  exame  da  matéria,  transcrevo a seguinte passagem do acórdão guerreado:  "95 (...) O encerramento das atividades foi comunicado à Receita Federal do  Brasil  em  05/03/2010,  antes,  portanto,  do  início  da  fiscalização  (  20/08/2010).  96.    O art. 1.110 do Código Civil dispõe que “ Encerrada a  liquidação, o  credor  não  satisfeito  só  terá  direito  a  exigir  dos  sócios,  individualmente,  o  pagamento de seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a  propor contra o liquidante ação de perdas e danos”.  97.    Pelo Código Tributário Nacional ­ CTN, a regra é preservar o direito do  Estado  de  reaver  seu  crédito.  A  empresa  dissolvida,  representada  pelo  sócio  responsável,  deve  continuar  para  responder  pelo  crédito  tributário  enquanto  não  decair o direito da Fazenda Nacional de proceder ao lançamento.    No caso dos autos o encerramento da empresa, sob os aspectos formais, deu­ se de forma regular e para efeitos tributários não tem qualquer aplicação o disposto no artigo  1.110, do Código Civil, anteriormente transcrito.  Observo que na data do encerramento da empresa, devidamente comunicado  aos  órgãos  competentes,  inclusive Receita  Federal,  não  havia  débitos  pendentes  e  tampouco  procedimento fiscal em curso. Neste cenário, a responsabilidade aos sócios somente é cabível  nas  hipóteses  em  que  resultar  comprovadas  infrações  no  exercício  da  gerência  ou  de  outro  cargo,  abusou  do  poder  ou  infringiu  a  lei,  o  contrato  social  ou  estatutos.  Ratificando  tal  entendimento destaco a seguinte jurisprudência:  Ementa:  CIVIL.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. ANALISADO: 50, CC/02.  1. Ação de prestação de contas distribuída em 2006, da qual foi extraído o presente recurso  especial, concluso ao Gabinete em 05/07/2013.  2.  Discute­se  se  o  encerramento  irregular  da  sociedade  empresária,  que  não  deixou  bens  suscetíveis  de  penhora,  por  si  só,  constitui  fundamento  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica.  3. A criação de uma sociedade de responsabilidade limitada visa, sobretudo, à limitação para  os sócios dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na  medida  em  que  incentiva  a  produção  de  riquezas,  aumenta  a  arrecadação  de  tributos,  cria  empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do  País.    4. No entanto, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso  de  direito  dos  sócios  e/ou  administradores,  é  punido  pelo  ordenamento  jurídico  com  a  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 21         9 desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  sociedade, medida  excepcional  para  permitir  que, momentaneamente, sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a  boa­fé nas relações privadas.  5. A dissolução  irregular  da  sociedade  não  pode  ser  fundamento  isolado  para  o  pedido  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  mas,  aliada  a  fatos  concretos  que  permitam  deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo  a  impedir a  satisfação dos credores em benefício de  terceiros,  é circunstância que autoriza  induzir  existente  o  abuso  de  direito,  consubstanciado,  a  depender  da  situação  fática  delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial.  6. No particular, tendo a instância ordinária concluído pela inexistência de indícios do abuso  da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medida extrema prevista no art.  50 do CC/02  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (STJ,  RESP  1.395.288/SP, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/02/2014, Dje 02/06/2014).    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUPOSTA  OFENSA  AO  ART.  535  DOCPC.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  EXECUÇÃO  FISCAL.ENCERRAMENTO  DO  PROCESSO  FALIMENTAR.  CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE OREDIRECIONAMENTO DO PROCESSO  EXECUTIVO  FISCAL.  INVIABILIDADE  DEREDIRECIONAMENTO  NO  CASO  CONCRETO.  1.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  fica  caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC .   2. Não obstante a falência seja forma de dissolução regular da sociedade, o encerramento  do  processo  falimentar  não  implica  exclusão  de  eventuais  irregularidades  que  possam  ter  sido praticadas pelo sócio responsável e que tenham relação com o não pagamento do tributo  devido.  Assim,  o  fato  de  haver  dissolução  regular  da  sociedade,  por  si  só,  não  impede  o  redirecionamento da  execução  fiscal.Nesse  sentido  : REsp 958.428/RS  ,  2ª Turma, Rel.  p/  acórdão Min.Herman Benjamin, DJe de 18.3.2011.   3. No entanto, malgrado seja possível o redirecionamento da execução fiscal, mesmo após o  encerramento da falência da empresa executada,tal providência não se revela possível no  caso dos autos. No que se refere ao disposto nos arts. 134 e 135 do CTN , a orientação das  Turmas  que  integram  a Primeira Seção  desta Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  as  regras  previstas nos artigos referidos aplicam­se tão­somente aos créditos decorrentes de obrigações  tributárias,  de  modo  que,  em  se  tratando  de  cobrança  de  multa  administrativa,mostra­se  inviável o pedido de redirecionamento fulcrado em tais artigos (REsp 408.618/PR, 2ª Turma,  Rel. Min. Castro Meira, DJ de16.8.2004; AgRg no REsp 735.745/MG , 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 22.11.2007; AgRg no Ag 1.360.737/SC , 1ª Turma, Rel.Min. Arnaldo  Esteves Lima, DJe de 9.6.2011).   4.  Em  relação  ao  disposto  no  art.  50  do  CC/2002  ,  verifica­se  que  o  pedido  de  redirecionamento  baseia­se  tão  somente  na  responsabilidade  decorrente  do  não  pagamento  do  valor  executado  (multa  administrativa),  olvidando­se  o  exequente  (ora  recorrente)  de  apontar  alguma  circunstância  que,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  viabilize  o  redirecionamento  da  execução  fiscal.  Impende  ressaltar  que  "a  responsabilização  dos  administradores  e  sócios  pelas  obrigações  imputáveis  à  pessoa  jurídica,  em  regra,  não  encontra amparo tão­somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de  suas  obrigações  (Teoria menor  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica)",  fazendo­se  "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido  como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade  jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência,  no campo dos  fatos, de  separação patrimonial do patrimônio da pessoa  jurídica ou de  seus  sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (REsp1.200.850/SP, 3ª Turma,  Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010).  5. Recurso especial não provido. (REsp 1.267.232. Segunda Turma do STJ. Rel. Min. Mauro  Campbell Marques. J. 1º/09/2011).  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 22         10   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  CONTRA  OS  SÓCIOS.ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  EXECUTADA.  EXTINÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL.  PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO.   1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa falida encontra óbice na  ausência  de  causa  justificadora,  eis  que  fundada  no  simples  fato  de  ter  havido  o  encerramento  do  processo  falimentar  sem  o  pagamento  do  crédito  oriundo  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  pela  pessoa  jurídica.  É  assente  na  jurisprudência  que  a  responsabilidade dos sócios, em relação às dívidas fiscais contraídas pela empresa, somente  se afirma se aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo, abusou do poder ou infringiu  a lei, o contrato social ou estatutos, ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente.  Ademais,  a  decretação  de  falência  não  caracteriza  dissolução  irregular  da  sociedade,  porque,s além de estar prevista legalmente, consiste em uma faculdade estabelecida em favor  da empresa insolvente.   2.  A  suspensão  da  execução  fiscal,  sem  baixa  na  distribuição,  é  medida  adequada  para  a  hipótese de não localização do devedor ou bens passíveis de constrição judicial, nos termos  do artigo 40 da Lei 6.830 /80. Este, contudo, não é o caso dos autos. Após o ajuizamento da  ação  executiva  e  a  citação  da  executada  (massa  falida),  sobreveio  a  notícia  do  encerramento  de  sua  falência,  sem  que  houvesse  a  quitação  do  débito  exeqüendo  ante  a  insuficiência do acervo patrimonial. Com a liquidação dos bens arrecadados e a extinção da  lide falimentar, desapareceu não só a massa falida ­ inclusive para figurar no pólo passivo da  demanda executiva, já que nada mais há para ser requerido em relação a ela ­ como também  o  interesse  da  exeqüente  na  prestação  jurisdicional  reclamada,  haja  vista  a  inexistência  de  ativo para a satisfação da dívida que remanesceu.   3.  Não  há  ofensa  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  créditos  públicos,  uma  vez  que  a  extinção do feito não implica renúncia, desistência ou extinção dos créditos, nem impede a  propositura  de  nova  ação,  desde  que  tem  repercussão  meramente  processual,  restando  incólume  o  direito  material  envolvido  (TRF­4  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  :  AC  40891  RS  2005.04.01.040891­3. Jul. 31/05/2006).    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  EXECUTADA  ­  PERDA  DE  OBJETO  ­  REDIRECIONEMTNO  CONTRA  OS  EX­SÓCIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  'EX LEGE' DO  SÓCIO,  ENTÃO DERIVADA DA  COMBINAÇÃO DO ARTIGO 124 , II , DO CTN , COM O ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620  /93 ­ SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA  LEI Nº 11.941  /09, QUE REVOGOU O ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620  /93 ­ SITUAÇÃO  LEGAL  NOVA  MAIS  BENÉFICA  QUE,  SUPRIMINDO  A  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  PRESUMIDA, DEVE RETROAGIR  (ARTIGO  106 DO CTN  ),  SENDO A  PARTIR  DAÍ  IRRELEVANTE  O  ALOJAMENTO  DO  SÓCIO/DIRETOR  NA  CDA  ­  APELAÇÃO IMPROVIDA.   1.  Com  o  encerramento  definitivo  do  processo  de  falência  da  empresa  executada,  deixando esta de existir, não podendo prosseguir a execução fiscal contra a massa falida, por  inexistência de sujeito passivo.   2. Diante da combinação entre o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional com o artigo  13  da  Lei  nº  8.620  /93,  descabia  afirmar  a  irresponsabilidade  do  diretor/sócio  porque  na  singularidade do débito previdenciário o que vigorava era a solidariedade decorrente da força  da lei (ex lege).   3.  Superveniência  de  alteração  legislativa.  A  partir  da  Medida  Provisória  nº  449  de  3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 /09, cujo art. 65, VII, expressamente revogou o art.  13  da  Lei  8.620/93  de  modo  a  excluir  do  mundo  legal  a  solidariedade  passiva  entre  a  empresa e os sócios/diretores, de modo que sobreviverá essa possibilidade somente quando ­  à  luz  do  art.  135  do  CTN  ­  for  demonstrado  o  excesso  de  poderes  de  gestão  ou  o  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 23         11 cometimento  de  infração  a  lei,  por  parte  dos  responsáveis  pela  empresa  devedora  da  Previdência Social.   4. Essa novidade veiculada  através  de medida provisória derrogadora do dispositivo  legal­ tributário gravoso deve retroagir aos  fatos geradores que renderam a CDA que se acha sob  execução,  na  forma  do  art.  106  do  CTN  .  É  que  se  trata  de matéria  (responsabilidade  de  sócio) submetida a discussão pendente em juízo, sendo que a lei superveniente deixa de tratar  a  posição  do  sócio/diretor  como  gravosa  para  dele  também  exigir  o  tributo.  Suprime  a  responsabilidade  presumida  do  sócio/diretor,  de  modo  que  além  de  se  aplicar  aos  fatos  geradores presentes e futuros, por questão de isonomia material deve retroagir aos pretéritos;  isso não ocorrendo, pessoas que se encontram em posição de sócio ou diretor de sociedades  por cotas e anônimas, em idêntica situação, podem vir a ser discriminados sem justificativa.   5. Apelo improvido.    Da responsabilidade imputada a Reinaldo Pereira Fialho    Fixados os parâmetros acima indicados, passo a examinar a responsabilidade  tributária imputada ao recorrente Reinaldo Pereira Fialho, destacando que esta não se deu em  razão do encerramento das atividades da empresa e sim por ter este, mediante um conjunto de  atos previamente idealizados, constituído inúmeras empresas, em nome de terceiros, operando  com  estas  durante  determinado  tempo,  com  posterior  baixa,  com  o  objetivo  de  não  ser  identificado como sujeito passivo ou integrante de empresa com prática de fato gerador sem o  recolhimento dos respectivos tributos.  Apesar do recorrente afirmar que era empregado da empresa Nova Friburgo e  possuir  CTPS  assinada  por  esta,  as  declarações  de  Walter  Bonifácio  de  Feriras  e  dos  funcionários Márcio Luiz de Souza da Silva, Luis Fernando Ferreira Figueiredo e Wellington  Teixeira  Marinho,  estes  afirmando  que  o  verdadeiro  dono  da  empresa  Nova  Friburgo  era  Reinaldo Pereira Fialho, somado ao fato de que todas as empresas indicadas à fl. 11 dos autos,  vinculadas  ao  recorrente,  usavam os  serviços  do Escritório Contábil  Freitas  Ltda,  situado  na  Rua  Aurelino  Leal,  n°  52,  apartamento  201,  Centro,  Niterói,  RJ,  endereço  utilizado  por  Reinaldo e sua esposa como seus domicilio fiscais, quando analisadas em conjunto, nos levam  ao convencimento de que o recorrente Reinaldo, na condição de sócio de fato, agiu com abuso  de direito, ensejando sua responsabilidade pelo crédito tributário, não pela simples razão de ser  sócio de fato e sim pela prática de atos, usando o nome de terceiros, tudo com a finalidade que  não oferecer à tributação os valores que foram objeto de lançamento.   A propósito da matéria em julgamento escrevi:  "Solidariedade  ou  Responsabilidade  de  quem  não  é  Procurador,  Preposto,  Mandatário,  não  Integra  o  Quadro  Social  e  usa  a  Empresa  para  Exercer  Atividades  Comerciais  A solidariedade entre duas pessoas jurídicas, entre uma pessoa jurídica e uma pessoa  física  ou  entre  duas  pessoas  físicas  somente  ocorre  quando  ambas  participam  da  relação  jurídico­tributária. Nada  impede, por exemplo, que uma empresa regularmente constituída  celebre parceria com profissional, pessoa física, para realizarem pesquisa encomendada por  terceiro,  ou  ainda, que  uma  empresa  ligada à  construção  civil,  junto  com  engenheiro que  não  faz parte de  seu quadro de profissionais,  se unam para executar determinado projeto.  Nestes  casos,  em  relação  à  receita  ou  aos  lucros  advindos  dos  serviços  prestados  haverá  solidariedade. O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 24         12 Ademais,  tenha­se  presente  que  a  atividade  econômica,  de  natureza  civil  ou  comercial, pode ser exercida por pessoa jurídica ou por pessoa física. O artigo 150, § 1º, II,  do Regulamento do Imposto de Renda, consolidado no Decreto nº 3000, de 1999, prevê que  devem  ser  tributadas  como  empresas  individuais  “as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de  bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 41, § 1º, alínea "b"). Assim, nos casos em que  a  pessoa  física  compra  e  vende  produtos,  situação  que  se  verifica  com  frequência  entre  pequenos comerciantes, vendedores ambulantes, comércio de veículos usados e comércio de  produtos agrícolas, a  tributação desta deve se dar como se pessoa jurídica fosse, na forma  de firma individual.  Situação  diversa  é  quando  a  pessoa  física  realiza  atividades,  fornecendo  bens  ou  serviços, valendo­se de pessoa jurídica constituída em nome de outrem. Neste caso é preciso  distinguir  se  a  pessoa  jurídica  que  está  sendo  utilizada  para  o  exercício  das  atividades  efetivamente se constitui em ente  jurídico dotado de estrutura destinada à prática dos atos  voltados ao comércio ou à prestação de serviços ou se tem existência apenas formal.  Nos  casos  em  que  a  empresa  não  pratica  as  atividades  constantes  de  seu  objeto  social,  possuindo  apenas  existência  formal,  ainda  que  sirva  para  emissão  de  documento  fiscal, a tributação deve recair em relação àquele que efetivamente praticou o ato jurídico­ tributário. Não é o registro formal, mas sim a efetiva existência no mundo real que identifica  a ocorrência de situação sobre a qual incide a norma tributária.  Quando  pessoa  jurídica  materialmente  existente,  ou  por  assim  dizer,  dotada  de  estrutura necessária para exercer as atividades a que se propõe, as executa em conjunto com  outra pessoa, natural ou jurídica, tem­se caracterizada a situação descrita no artigo 124, I,  do CTN,  isto  é, a  solidariedade decorrente de  interesse comum a situação que constitua o  fato gerador. Nestas situações todos são solidárias e qualquer um pode vir a responder pela  integralidade do débito tributário.  No momento em que o termo de verificação fiscal mencionou que a empresa  Nova  Friburgo  chegou  a  ter  200  (duzentos)  funcionários,  está  demonstrado  que  esta  materialmente existia e que o recorrente, em conjunto com esta, praticava os atos de comércio.  Tais atos, ainda que formalmente em nome da Nova Friburgo, tinham a participação efetiva do  recorrente  Reinaldo,  incidindo  aqui  a  situação  descrita  no  artigo  124,  I  do  CTN,  não  por  interesse econômico, que existe em todas as  transações comerciais, mas sim por participação  na situação jurídica em que se constitui os fatos geradores objeto da exigência tributária. Neste  sentido, demonstrada a solidariedade e diante da baixa da empresa Nova Friburgo, andou bem  o agente fiscal que descreveu os fatos de forma adequada e lavrou o auto de infração em face  ao  recorrente,  não  havendo  o  que  se  falar  em  nulidade  e  tampouco  em  necessidade  de  intimação  das  pessoas  que  constavam  como  sócias  da  empresa  Nova  Friburgo  para  responderem pela exigência.  II ­ Da alegação de dupla tributação em face dos depósitos bancários  Inobstante a extinção da empresa, Zózimo Luiz Fereguetti Braga, apresentou  a  petição  de  fl.  118,  juntando  os  extratos  bancários  de  fls.  119  a  310,  referente  à  conta  nº  148501­6 e os extratos de fls. 316 e seguintes referentes à conta nº 148.502­4, onde se verifica  créditos indicando como histórico a transferência da mesma titularidade. Cito como exemplo a  situação verificada na fl. 328 dos autos onde no dia 25/07/2007 encontra­se a transferência, da  mesma titularidade, do valor de R$ 86.800,00 e no dia 26/07/2007 outro valo no montante de  R$ 120.800,00.  Examinando a planilha que  relacionou os depósitos bancários,  à  fl. 645, no  que diz respeito à conta nº 148.502­4, observo que os valores acima indicados não compuseram  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­001.858  S1­C4T2 Fl. 25         13 a  base  de  cálculo  da  exigência.  Ainda  assim,  prossegui  na  análise  da  prova  e  não  localizei  nenhum valor indicado nos extratos bancários como sendo transferência da mesma titularidade  que estivesse compondo a base de cálculo dos depósitos bancários de origem não comprovada.  No mais, apesar de alegação neste sentido, a parte recorrente não exemplifica  uma  única  situação  demonstrando  a  tributação  de  depósitos  oriundos  de  contas  da  mesma  titularidade.  Com  tais  fundamentos,  rejeito  a  alegação  de  que  há  dupla  tributação  em  relação a depósitos bancários.  ISSO POSTO, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, nego provimento  ao recurso.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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