Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716695 #
Numero do processo: 13811.001211/98-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPROVAÇÃO - É condição para caracterização da existência de saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos em razão do confronto com o imposto de renda retido na fonte, a posse de comprovantes de rendimentos e pagamentos expedidos em conformidade com a legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : RESTITUIÇÃO - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPROVAÇÃO - É condição para caracterização da existência de saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos em razão do confronto com o imposto de renda retido na fonte, a posse de comprovantes de rendimentos e pagamentos expedidos em conformidade com a legislação. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13811.001211/98-17

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4249624

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.285

nome_arquivo_s : 10516285_147408_138110012119817_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 138110012119817_4249624.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4716695

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453339762688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:18:56Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:18:56Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:18:56Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:18:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:18:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:18:56Z; created: 2009-07-15T19:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T19:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:18:56Z | Conteúdo => • .1 t V . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. : • . '2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jrki:',17.? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001211/98-17 Recurso n°. :147.408 Matéria : IRF - ANO: 1995 Recorrente : CNEC ENGENHARIA S/A (SUCESSORA DE BRASCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.) Recorrida : 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. : 105-16.285 RESTITUIÇÃO - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPROVAÇÃO - É condição para caracterização da existência de saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos em razão do confronto com o imposto de renda retido na fonte, a posse de comprovantes de rendimentos e pagamentos expedidos em conformidade com a legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CNEC ENGENHARIA S/A (SUCESSORA DE BRASCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 tç(r.c.40:1 VI A S RESI DENTE ed(2_____ EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2007 SI k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • :"" jet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:rx-I,V; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001211/98-17 Acórdão n° :105-16.285 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.yec, 2 „ a,.41 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -÷ • . ” 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ert "s• ,,rittz); QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.001211/98-17 Acórdão n° :105-16.285 Recurso n° :147408 Recorrente : CNEC ENGENHARIA S/A (SUCESSORA DE BRASCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.) RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1995, exercício de 1996, pela empresa Brasconsult Engenharia de Projetos Ltda, no valor de R$ 156.120,50 (cento e cinqüenta e seis mil cento e vinte reais e cinqüenta centavos), conforme o pedido inicial de folha 1. Termo Intimação à folha 217, intimando o contribuinte a comprovar os valores relativos às estimativas efetivamente apuradas do ano-calendário 1995, mediante a juntada de cópia dos balancetes de redução/suspensão correspondentes transcritos no Livro Diário e no LALUR, bem como comprovar o IRRF utilizado "para redução do imposto de renda no decorrer do ano-calendário 1995". Foram juntados, às folhas 219 a 259, cópias do Livro Diário com os balancetes levantados no ano-calendário 1995. Despacho decisório às folhas 261 a 264, indeferindo os pedidos de restituição e compensação. Manifestação de inconformidade às folhas 274 a 282, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o despacho decisório seria nulo por cerceamento do direito de defesa, pois, sem analisar a documentação juntada com o pedido inicial e, depois, às folhas 219 a 259, indeferiu a solicitação ao argumento de que o crédito alegado não teria sido documentalmente comprovado; 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. j, :tt- '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.001211/98-17 Acórdão n° :105-16.285 ii) que o crédito alegado estaria comprovado com a juntada da DIRPJ/96, que atestaria a existência de saldo negativo de IRPJ no montante originário de 153544.64 UFIR; Requereu, ainda, a contribuinte, na oportunidade, a realização de perícia técnica para análise da documentação apresentada e verificação da existência do indébito alegado. Acórdão às folhas 338 a 347, mantendo o indeferimento, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não é nulo, por vício de motivação caracterizado por falta de análise do caso concreto, Despacho Decisório que considera não comprovado o direito creditório quando o contribuinte não apresenta os documentos comprobatórios solicitados. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOLICITADOS E NÃO APRESENTADOS. Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização, pela autoridade administrativa, de termos inteligíveis para a média das pessoas. PERÍCIA. É desnecessária a perícia cujo objetivo é decidir sobre o mérito da questão e que dá por presentes elementos de comprovação solicitados e não apresentados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRRF DEDUZIDO NO CÁLCULO DO IRPJ NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIRPJ. DOCUMENTO FORNECIDO PELA FONTE PAGADORA. A DIRPJ, isoladamente, prova apenas o valor do IRRF deduzido no cálculo do IRPJ negativo, e não a veracidade deste valor, cujo elemento de prova é o documento obrigatoriamente fornecido pela fonte pagadora. Q54 4(19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESar QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.001211/98-17 Acórdão n° :105-16285 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sem direito creditório líqüido e certo, não há que se falar em compensação? As autoridades julgadoras fundamentaram seu entendimento, em síntese, nos seguintes argumentos: i) que a contribuinte teria se limitado a apresentar balanços e demonstrativos mensais registrados no Livro Diário, mas não os balancetes de redução ou suspensão registrados no LALUR, "que apontam o lucro real ou prejuízo fiscal do período, que fundamenta a redução e suspensão"; ii) que não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios do alegado saldo negativo de IRPJ, consubstanciados nos comprovantes de retenção entregues pelas fontes retentoras, fato que se afirma ter sido a razão declarada que teria levado ao indeferimento da solicitação inicial pelo Despacho Decisório de folhas 261 a 264, evidenciando a improcedência da alegação de nulidade por falta de motivação; iii) que a perícia requerida seria desnecessária, impondo seu indeferimento; iv) que ante à falta de documentos comprobatórios do crédito alegado, seria de rigor o indeferimento do pedido inicial. Recurso voluntário às folhas 353 a 365, repisando, basicamente, as alegações alinhavadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ifif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.001211/98-17 Acórdão n° : 105-16.285 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Não procedem as alegações de nulidade suscitadas no apelo voluntário. O acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, tendo indicado, de forma precisa, as razões que motivaram o afastamento da alegação de nulidade, o indeferimento do pedido de perícia e o não reconhecimento do direito creditório demonstrado, como relatado. Especificamente sobre a documentação apresentada, o acórdão recorrido sobre ela se manifestou de forma precisa e suficiente, indicando que sua insuficiência decorreria do fato de não terem sido apresentados quaisquer comprovantes de retenção entregues pelas fontes retentoras. A perícia requerida, por sua vez, merece ser indeferida, por desnecessária. Neste ponto, adoto, sem tirar nem por, as razões invocadas pelo acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: "O primeiro quesito apresentado — esclarecer a origem do crédito — é inócuo, pois está sobejamente demonstrado, no processo, que a origem do pleito de reconhecimento do direito creditório são os valores de IRRF deduzidos no cálculo do IRPJ negativo, nas DIRPJ da contribuinte e da incorporada, referentes ao ano-calendário de 1995. veja-se que a natureza da origem não está em discussão, mas, sim, tão-somente, a comprovação da efetividade da retenção do valor deduzido. 6 te k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp :kyr .,:z0-cfp QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.001211/98-17 Acórdão n° : 105-16.285 O segundo quesito — esclarecer qual é o valor do crédito originário e o atualizado — é desnecessário, pois o valor do crédito originário depende dos comprovantes, não trazidos ao processo, repita-se, questão que remete ao primeiro quesito. E o valor do crédito atualizado depende do valor do crédito original comprovado e da legislação a respeito de atualização monetária e juros, sendo totalmente desnecessária a atuação de perito para a realização de tais cálculos, que seriam, sem o reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório, mero exercício de cálculos. Aliás, quando o direito creditório é reconhecido, os respectivos cálculos, seja para fins de restituição, seja para fins de compensação, são efetuados por meio de programa da SRF, especifico para esse fim. O terceiro quesito — esclarecer se as compensações foram realizadas de forma correta, quanto ao cálculo da atualização/correção — é, também, desnecessário, pelos mesmos motivos apontados para a desnecessidade e perícia em relação ao segundo quesito. Conclui-se pelo indeferimento da perícia, por desnecessária? Quanto ao mérito, melhor sorte não espera a contribuinte. Como acertadamente decidido pelo acórdão recorrido, o indeferimento do pedido de restituição, com o conseqüente indeferimento dos pedidos de compensação, é de rigor pelo fato de a contribuinte, apesar das inúmeras oportunidades que para tanto lhe foram franqueadas neste processo, não provou a existência do direito creditório que alegara, não apresentando qualquer comprovante de retenção de imposto de renda entregue por uma de suas alegadas fontes retentoras. Destaco, neste sentido, recente julgado deste Colegiado, relator o eminente Conselheiro Luis Alberto Bacellar Vidal, com a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO - COMPROVANTES - É condição para caracterização da existência de saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de 7 .. • . • . • • L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.001211/98-17 Acórdão n° : 105-16.285 rendimentos em razão do confronto com o imposto de renda retido na fonte a posse de comprovantes de rendimentos e pagamentos expedidos em conformidade com a legislação." (Acórdão 105-15749) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. -1P------ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 8 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

score : 1.0
4718281 #
Numero do processo: 13828.000144/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13828.000144/98-52

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4125413

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-08.789

nome_arquivo_s : 20308789_122012_138280001449852_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 138280001449852_4125413.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4718281

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453341859840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:58:04Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:58:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:58:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:58:04Z; created: 2009-10-24T12:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T12:58:04Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:58:04Z | Conteúdo => Publicai)" no Dbárip Oficial da tliiiqo de I I U /,1) 42,0 JQ21 tt; j. Ministério da Fazenda Rubrica 20 CC-MF • Fl. •S, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13828.000144/98-52 Recurso n2 : 122.012 Acórdão n2 : 203-08.789 Recorrente : MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO — Nos termos do art. 17, § 1°, da IN n° 21/97, com a redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Otacilio D. . C. axo Presidente Luciana P to Peçonha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 r CC-MF iffit :e- ir, Ministério da Fazenda w 1 4.-t.4: ft Fl. * Segundo Conselho de Contribuintesnir •44e.b..^• .,•#' Processo n2 : 13828.000144/98-52 Recurso n2 : 122.012 Acórdão n2 : 203-08.789 Recorrente : MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) incidente sobre o período de apuração 01/01/1996 a 31/03/1996, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, defls. 01 e 02. 2.De acordo com o demonstrativo de apuração da Cotins, multas e juros, às fls. 03 e 04, o Auditor Fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$4.443,73, sendo R$1.913,25 de contribuição, R$1.095,56 de juros de mora calculados até 30/09/1998 e R$1.434,92 de multa proporcional passível de redução. 3. Na autuação consta que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa, por estar vinculado ao processo de Ação Ordinária da 10" Vara Federal de n° 91.07299941-9, no qual o contribuinte efetuou a compensação dos valores recolhidos a alíquota superior a 0,5% do Finsocial, com a Cotins ora lançada. 4. Devidamente cientificada do lançamento em 15/10/1998, conforme assinatura na própria autuação à fl. 01, a interessada apresentou a impugnação às fls. 11 a 21, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. Preliminarmente, tal como veio o auto de infração, resumindo à menção de disposições que não guardam similitude com os fatos e sem referência ao fato imponível, jamais poderia alicerçar obrigação tributária, pelo que se requer a decretação de sua nulidade; 4.2. Em afronta ao Decreto n° 70.235, de 1972 o lançamento não indica a descrição do fato e a fundamentação legal da exação, portanto, é nulo o lançamento, não configurando-se simples vício formal suscetível de correção; 4.3. O lançamento foi apoiado em meras suposições e em elementos sem relevância para demonstrar o fato gerador do imposto, sendo a autuação lavrada somente com presunção de possível ocorrência de infração à legislação tributária o que não poderia alicerçar o lançamento impugnado; 4.4k 2 4 CC-MF • •-t -e'`,, , Ministério da Fazenda Ni"rt''.:".. t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;tidi) 'Gr Processo 0' 13828.000144/98-52 Recurso n' : 122.012 Acórdão n : 203-08.789 4.4. No mérito, sustentou o seu direito a restituição e a compensação, com base no disposto no CTN art. 165 e no art. 66 da Lei 8.383, de 1991. Acrescenta que nada impede que o contribuinte que tenha ajuizado, anteriormente a edição da Lei n° 8.383, de 1991, a ação de repetição de indébito compense, por sua conta e risco, o tributo indevido. Nessa hipótese, a compensação não se dará na ação de repetição, mas apesar da ação. 5. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. 6. Considerando que a descrição do auto de infração (onde consta que o lançamento está com a exigibilidade suspensa por estar vinculado ao processo de Ação Ordinária de n°91.07299941-9, no qual a contribuinte teria efetuado a compensação com valores recolhidos de Finsocial acima da alíquota de 0,5%) estar incoerente com o fato que a Ação Ordinária de n° 91.07299941-9 trata apenas de pedido de restituição reconhecida por sentença (conforme os documentos constantes dos presentes autos, v.g. fl. 06) e tendo a contribuinte impetrado pedido de desistência da execução (fl. 07), esta DRJ emitiu em 19/10/2000, o Despacho DRJ/RPO, de fl. 34. 7. Neste despacho, solicita-se que se verifique a situação atual do processo judicial e no caso de decisão definitiva reconhecendo o crédito, verificar a procedência da compensação, com demonstrativo de créditos e débitos. 8. Após isso, foram juntados apenas aos autos o Acórdão do TRF da 3° Região de fls. 37 a 49 e em resposta ao Despacho supra a Certidão de Objeto e Pé de fl. 56. 9. Dessa forma o processo foi novamente encaminhado para esta DRJ para o julgamento ". Pela Decisão de fls. 59/63 — cuja ementa a seguir se transcreve — a autoridade singular julgou o lançamento procedente: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996 Ementa: DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Tratando-se de sentença judicial transitada em julgado acerca pedido de restituição de indébitos, o pedido administrativo de compensação somente poderá ser deferido administrativamente se a contribuinte comprovar a desistência da execução do título judicial. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 73/81), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. 1Aduz, ainda, ser inconcebível que uma faculdade atribuída pela lei venha a ser obstada por mero 3 . • CC-MF Ministerto da Fazenda gis Fl. Itrt, '"Oitt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13828.000144/98-52 Recurso n2 : 122.012 Acórdão n2 : 203-08.789 ato administrativo (IN n° 21/97). Ademais, a compensação efetuada pela reclamante deu-se em 1996, um ano antes da publicação da IN n°21/97. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fl. 85). É o relatório. cjk 4 ' 4;7,*). 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;$';' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13828.000144/98-52 Recurso n2 : 122.012 Acórdão n9 203-08.789 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Inicialmente, cabe resumir a matéria em discussão para melhor entendimento. A recorrente tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado (em 20.11.1997) pela qual tem direito ao Finsocial pago além da aliquota de 0,5%. Em 06.02.1998, a reclamante apresentou petição ao juizo da 10' Vara da Justiça Federal em São Paulo informando a desistência da execução do julgado supracitado, posto que iria "utilizar a decisão transitada em julgado como titulo para efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, conforme assentado no v. Acórdão, com a contribuição vincendas relativas à Cofins, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores." Por outro lado, o auto de infração fora lavrado para constituir o crédito tributário referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social pertinente aos fatos geradores ocorridos no período correspondente aos meses de janeiro a março de 1996, que a autuada deixara de recolher ao Tesouro em virtude de haver procedido compensação com crédito de Finsocial objeto da ação judicial acima mencionada. A decisão guerreada manteve o lançamento fiscal sob a alegação de que, malgrado a reclamante haver obtido o reconhecimento do indébito referente ao Finsocial, o direito a repeti-lo, na forma de compensação, estaria condicionada às exigências previstas no caput do art. 17 e em seus §§ I° e 2° da IN SRF n° 21/1997, com as alterações trazidas pela 114 SRF n° 73/1997. Esse entendimento é repudiado pela peça recursal, a uma porque o direito à compensação decorreria de lei, stricto sensu, o que não poderia ser tolhido por norma infralegal; a duas porque predita IN fora editada posteriormente às compensações realizadas, não podendo, por conseguinte, ser aplicada ao caso em concreto, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei. Eis, portanto, a questão posta em discussão: a procedência ou não da compensação realizada pela reclamante. Para o deslinde da questão, é necessário averiguar quando nasceu para a contribuinte o direito de repetir o indébito objeto da compensação ora em análise. Para tanto, imprescinde historiar o provimento jurisdicional que conferiu à impetrante o direito creditório contra a Fazenda Nacional. Compulsando os autos verifica-se que a sentença de primeiro grau, condenando a União a repetir à reclamante os recolhimentos da Contribuição ao Finsocial efetuados com base em aliquota superior a 0,5% fora prolatada em 12/04/1994 e o acórdão que julgou o recurso de apelação da impetrante, bem como da remessa oficial, foi prolatado em 11/06/1997, publicado em 26/08/1997 e transitado em julgado em 20/11/1997. Do relatado nas linhas acima, verifica-se que, malgrado a sentença de primeiro grau prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 91.0729941 e publicada no Diário da Justiça de 29 de abril de 1994 haver reconhecido o direito à repetição do indébito do Finsocial, até a publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal que confirmou tal sentença, a contribuinte não poderia proceder à execução da sentença, ainda que provisória, porque tanto o recurso de apelação quanto o de remessa oficial são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, sendo que este (suspensivo) adia a produção dos efeitos da decisão (sentença) desde a impugnação até o trânsito em julgado da sentença ou do recurso dela interposto. O efeito suspensivo inicia-se com a publicação da decisão impugnável por recurso para o qual 5 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda ‘2, Fl. .< 3. Segundo Conselho de Contribuintes r, • Processo no 13828.000144/98-52 Recurso n2 : 122.012 Acórdão ri2 : 203-08.789 a lei atribua tal efeito e termina com a publicação da decisão que julga o recurso. As eficácias desse efeito se direcionam para a não executoriedade da decisão impugnada. Assim, no caso em comento, à contribuinte, até a publicação do acórdão que confirmou a decisão supramencionada (26/08/1997), não assistia direito a compensar qualquer débito com os créditos de Finsocial concedidos na sentença judicial de primeira instância. A partir dessa data, em não havendo admissibilidade de recurso no efeito suspensivo, a demandante poderia iniciar a execução provisória do acórdão na parte que lhe fora favorável. Finalmente, com o trânsito em julgado, ocorrido em 20/11/1997, nasceu para a demandante o direito de promover a execução definitiva na esfera judicial, ou dela desistir, e requerer, administrativamente, a restituição ou a compensação de tais créditos, nos termos da legislação vigente, in casu, as Leis n's 9.069/1995 (art. 58, que deu nova redação ao art. 66 da Lei n° 8.383/1991), 9.250/1995 (art. 39) e 9.430/1996 (art. 73 e 74), o Decreto n° 2.138/1997 e a 114 SRF n° 21, de 10/03/1997, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Repita-se que a compensação alegada pela reclamante somente poderia haver sido realizada a partir de 20/11/1997, já sob as condições estabelecidas pela IN SRF n° 21/1997. Assim, não procedem as alegações de defesa de que a aplicação da citada IN vulneraria os princípios da irretroatividade da lei, bem como o da legalidade, pois, no primeiro momento em que a reclamante poderia opor seu direito creditório à Fazenda Nacional, as exigências previstas nessa Instrução Normativa já se encontravam com vigência e eficácia plenas. Como ver-se-á a seguir, melhor sorte não merecem os argumentos de defesa segundo os quais o direito de o sujeito passivo fazer o encontro de contas compensando os débitos tributários com os créditos reconhecido por decisão judicial decorreria de lei em sentido estrito e que, por isso, não estaria condicionado às exigências estabelecidas em atos infraconstitucionais, como é exemplo a instrução normativa. O caput do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/1995, prevê a possibilidade de o sujeito passivo, como alegado pela reclamante, compensar os valores correspondentes a pagamento de tributos feito a maior com importância correspondente a débitos de impostos e contribuições de períodos subseqüentes, mas atribuiu, em seu § 4°, aos órgãos arrecadadores a competência para expedirem as instruções necessárias ao cumprimento desse dispositivo legal: "Art. 58. O inciso 111 do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (.) Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° Omissis 6 22 CC-MF 5-;-; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13828.000144/98-52 Recurso n : 122.012 Acórdão nt1 : 203-08.789 § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (grifei) A seu turno, o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, delegou expressamente à Receita Federal a competência para autorizar a compensação de créditos pleiteada pelo sujeito passivo, in literis: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Por sua vez, o Decreto n°2.138/1997, regulamentando os artigos 73 e 74 dessa lei, como não poderia deixar de ser, assim dispôs: "Art. 700 Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto." Vê-se, pois, que não se pode negar que o direito à repetição do indébito na forma de compensação decorre de lei em sentido estrito, mas também inegável que o seu exercício está condicionado ao cumprimento das formalidades e condições exigidas nos atos normativos baixados pelos órgãos arrecadadores. No caso, a IN SRF n° 21/1997. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer prova de que a autuada cumpriu o disposto no artigo 17, caput e § I° in fine, da IN supracitada, toma-se imperioso reconhecer que dita compensação não poderia ser oposta à Fazenda Nacional como forma de quitação do crédito tributário pertinente aos fatos geradores da Cofins ocorridos no período compreendido entre janeiro e março de 1996, como bem demonstrou a decisão recorrida. Em assim sendo, não merece reprimenda o lançamento fiscal ora em exame. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 7

score : 1.0
4714364 #
Numero do processo: 13805.007611/96-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. O fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano e este é o termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-19.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecília Mattos Vieira de Morais e Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. O fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano e este é o termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Preliminar acolhida.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13805.007611/96-90

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4161567

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 104-19.065

nome_arquivo_s : 10419065_130262_138050076119690_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 138050076119690_4161567.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecília Mattos Vieira de Morais e Leila Maria Scherrer Leitão

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4714364

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453346054144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:45:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:45:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:45:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:45:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:45:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:45:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:45:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:45:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:45:45Z; created: 2009-08-17T16:45:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T16:45:45Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:45:45Z | Conteúdo => licez.iiti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I y• /ftlx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Recurso n°. : 130.262 Matéria : IRPF — Ex(s): 1991 Recorrente : NORIYOSKI KAKUDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.065 IRPF — DECADÊNCIA — O imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. O fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano e este é o termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIYOSKI KAKUDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecília Mattos Vieira de Morais e Leila Maria Scherrer Leitão litâni-k-Ajto LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J LUIS DE O REIRA R OR FORMALIZADO EM: 31 JÁN 2003 i**44 rrr k°: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2à4:;.::#' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. <r r- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA'4 .fr:Tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4el.:-»5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 Recurso n°. : 130.262 Recorrente : NORIYOSKI KAKUDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que manteve parcialmente o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1991, ano-calendário de 1990, decorrente de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, conforme apurado no auto de infração de fls. 02 e seus anexos. Às fls. 24 a 27 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando em síntese, (a) a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do imposto, considerando que já teria decorrido espaço de tempo superior a cinco anos; (b) que a fiscalização aplicou indevidamente a TRD como os juros de mora, sem levar em consideração que a aplicação desse fator no período anterior a junho de 1991 foi considerada inconstitucional; (c) que em atendimento à ação fiscal, o impugnante informou que os valores dos cheques foram utilizados para efetuar pagamentos por conta e ordem de outrem, a título e ordem destes perante terceiros, não agindo por conta própria; (d) que naquela oportunidade estava agindo como mandatário realizando pagamentos de compromissos anteriormente assumidos pelo mandante, a quem efetuou a devida prestação de contas e lhe entregou toda documentação relativa ao cumprimento realizado; (e) que um cheque emitido é apenas uma ordem de pagamento à vista, não servindo como prova de 3 .ter; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 responsabilidade ou encargo, o que só aconteceria na existência de documento conexo conjugado ao cheque, o que não ocorreu nesta oportunidade; (f) que o próprio Decreto-Lei n° 2.471/1988 cancelou todos os lançamentos de imposto de renda efetuados com base exclusiva em documentação bancária, sendo que em seu artigo 9°, inciso VII, o texto legal citado proibiu que se efetuassem lançamentos realizados dessa maneira, de sua vigência em diante; (g) que nos casos de lançamento efetuados pela fiscalização, em discordância com a determinação legal mencionada, o Conselho de Contribuintes tem cancelado esse tipo de exigência, como exemplificam ementas de decisões parcialmente transcritas. Às fls. 33/39, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, indeferiu parcialmente o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: PRELIMINAR DECADÊNCIA. É afastada a hipótese de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-base 1990, sujeitos à declaração de rendimentos do exercício 1991, quando constatado que não decorrerão cinco anos entre a notificação do lançamento decorrente da entrega da declaração e a data do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, evidenciados por cheques emitidos por pessoa jurídica em favor do contribuinte. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. a.a....5 4 .J*1ǹ :49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 Regularmente intimado da decisão em 21 de setembro de 2001, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 10 de outubro de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para a apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatórionvs.. noi 5 .44'4'44 "'• .-- -. 4j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;r4-$:,-;.7.;° QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à exigência do imposto de renda em razão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pela prestação de serviços sem vínculo empregatício. Há, contudo, preliminar de decadência suscitada pelo recorrente desde a sua impugnação que merece ser analisada e acolhida. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, sobretudo no exercício objeto da autuação, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre pelo prévio pagamento do tributo por conta e risco do sujeito passivo que será posteriormente 2 homologado pela autoridade tributária<>. v....». 6 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA1 wle- 71.:St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 Isto quer dizer que, diversamente do que ocorre nos lançamentos por declaração, na modalidade homologatória o pagamento do tributo independe de prévia manifestação da autoridade tributária declarando a ocorrência do fato gerador, identificando o sujeito passivo, determinando a matéria tributável e fixando a penalidade aplicável. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a nostenbli Cabe ao próprio sujeito passivo proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Realizado o pagamento, compete à autoridade tributária agir de duas formas: (a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo, homologando o pagamento; (b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual — elaborada pelo contribuinte — são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Mas, repita-se à exaustão, toda esta atividade é efetuada pelo próprio contribuinte e o imposto é pago ou restituído sem que haja nenhuma prévia atividade exercida pela autoridade tributária. Evidentemente, portanto, o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Determinada a modalidade de lançamento a que se sujeita o IRPF, deve-se analisar o momento de ocorrência do fato gerador. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,C1S: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido á medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas extrai-se a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: (a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e (b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Partindo da premissa de que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que seu fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, resta saber qual é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda ao lançamento de oficio decorrente da falta ou da insuficiência do pagamento efetuado pelo sujeito passivo. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do 8 Ter-' .4-44 Va. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P =1 •4r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: (a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); (b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); (c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e (d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. Ainda que seja afastada esta hipótese, permanece a grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a questão de saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 4° ou aquela do artigo 173, I, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isto porque, uma corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento; e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a primeira corrente, portanto, aplicar-se-ia a regra do artigo 150, § 4°, do CTN mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a segunda corrente, sustenta a tese de que não havendo pagamento aplicar-se-á a regra do artigo 173, I, do CTN. 9 . . -é-• ' ,rir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007611/96-90 Acórdão n°. : 104-19.065 No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque a declaração de ajuste anual foi apresentada, ainda que com atraso, mas no mesmo exercício fixado pela legislação. Portanto levou-se ao conhecimento do sujeito ativo o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido rendimentos tributáveis. Só não houve pagamento do imposto porque o recorrente apurou saldo de imposto a restituir em sua declaração. Consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1990, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1995. Por esta razão, em 26 de junho de 1996 — data da intimação do auto de infração de fls. 02 — a Fazenda Pública já havia decaído do seu direito de proceder ao lançamento e constituir o crédito tributário do IRPF do exercício de 1991. Diante destas considerações, acolho a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente para determinar o cancelamento da exigência. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 "<--e •I 0.--tvkéial a O JOÁ UíS DE S U P EIRA 10 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

score : 1.0
4714762 #
Numero do processo: 13807.001548/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas somente estarão obrigadas a apresentar Declaração de Ajuste Anual quando enquadradas nas situações especificadas na legislação de regência. Tendo a contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam que a empresa da qual figura como sócia foi aberta 25/06/1999, exclui-se a exigência da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.205
Decisão: ACORDAM os - Membros da-Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas somente estarão obrigadas a apresentar Declaração de Ajuste Anual quando enquadradas nas situações especificadas na legislação de regência. Tendo a contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam que a empresa da qual figura como sócia foi aberta 25/06/1999, exclui-se a exigência da multa. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13807.001548/00-15

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4161440

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.205

nome_arquivo_s : 10419205_131171_138070015480015_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 138070015480015_4161440.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os - Membros da-Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

id : 4714762

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453349199872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:13:18Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:13:18Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:13:18Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:13:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:13:18Z; created: 2009-08-13T15:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-13T15:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:13:18Z | Conteúdo => • e4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Recurso n°. : 131.171 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ÂNGELA MARIA GIALLUISI RIBEIRO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.205 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO – As pessoas físicas somente estarão obrigados a apresentar Declaração de Ajuste Anual quando enquadradas nas situações especificadas na legislação de regência. Tendo a contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam que a empresa da qual figura como sócia foi aberta 25/06/1999, exclui-se a exigência da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MARIA GIALLUISI RIBEIRO. ACORDAM os - Membros da-Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos dõ- relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE S ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ã #17) teNVI3 R T FORMALIZADO EM: 17 ABR 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,==- n .- f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAM SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4q:P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Recurso n°. : 131.171 Recorrente : ÂNGELA MARIA GIALLUISI RIBEIRO RELATÓRIO ÂNGELA MARIA GIALLUISI RIBEIRO, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 253.397.988-01, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Manaus, n° 574 - Bairro Mooca, jurisdicionada a DRF em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 24/25, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/21. Contra a contribuinte foi lavrado, em 24/01/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no _valor total de R$-165,74 (padrão monetário da época do lançamento do - crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/10 apresentada, tempestivamente, em 23102/00, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base no entendimento que está isenta da entrega de declaração de ajuste anual, já que a empresa na qual figura como sócia (ANGELA MARIA GIALLUISI RIBEIRO — ME — CNPJ 03.249.526/0001-06) foi aberta, somente, em junho de 1999 e a multa refere-se ao ano-calendário de 1996. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRJ em São Paulo conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972; - que versam os autos sobre a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de que trata o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95; - que de início, cabe esclarecer que a contribuinte estava obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste Anual,.em face da hipótese prevista no inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 105, de 21/12/94; - que as pesquisas de fls. 12/15, dão conta de que o contribuinte possuía cotas da empresa Empreiteira Wilson Santos S.0 Ltda, CNPJ 51.564.573/0001-89, no ano- calendário em exame; - que assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobriga-lo da multa imposta. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em São Paulo é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 1996 4 1 M NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/01/02, conforme Termo constante às folhas 30/32 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (20/02/02), o recurso voluntário de fls. 33, instruído pelo documento de fls. 34, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 38 cópia do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente no valor de 30% do crédito tributário mantido -pela decisão singular para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 À`404: •-•;-% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, corno se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes a atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 415.000,00; 5. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de imóveis -rurais cujas áreas, isoladamente ou em conjunto, ultrapassaram 1.000 há (mil hectares); 6. apurou, em qualquer mês do ano de 1996, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 7. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1996; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1996 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. 7 • 4:**;t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 50 deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 8 '4..!_:•"-;*.V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência do S fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Inegavelmente, as pessoas físicas somente estarão obrigados a apresentar Declaração de Ajuste Anual quando enquadradas nas situações especificadas na legislação de regência. Ora, os autos noticiam (fls. 04) que a recorrente tinha sob a sua responsabilidade a empresa cujo CNPJ está registrado sob o n° 03.249.526/0001-06, cuja data de abertura é 25/06/99 (fls. 05), e a multa refere-se ao ano-calendário de 1996. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.001548/00-15 Acórdão n°. : 104-19.205 Tendo a contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam que a empresa da qual figura como sócia foi aberta 25/06/1999, bem como comprova que nada tem haver com a empresa Empreiteira Wilson Santos S/C Ltda (fls. 34), citada de forma equivocada pela autoridade julgadora singular (fls. 25) é de se excluir a exigência da multa. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 NEL Offr•J //7 io Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4716399 #
Numero do processo: 13808.004507/00-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ – COMPROVAÇÃO DE DESPESA – Incabível a exigência pautada na falta de comprovação de custos quando a contribuinte carreia aos autos documentos hábeis e idôneos que os sustentam. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ – COMPROVAÇÃO DE DESPESA – Incabível a exigência pautada na falta de comprovação de custos quando a contribuinte carreia aos autos documentos hábeis e idôneos que os sustentam. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13808.004507/00-44

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4225298

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-08.993

nome_arquivo_s : 10808993_147851_138080045070044_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 138080045070044_4225298.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4716399

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453351297024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:09:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:09:06Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:09:06Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:09:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:09:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:09:06Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:09:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:09:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:09:06Z; created: 2009-09-10T18:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T18:09:06Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:09:06Z | Conteúdo => n 1". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;4Teli OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.004507/00-44 Recurso n°. : 147.851 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1998 Recorrente : SPENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.• Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ — COMPROVAÇÃO DE DESPESA — Incabível a exigência pautada na falta de comprovação de custos quando a contribuinte carreia aos autos documentos hábeis e idôneos que os sustentam. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI PA AN PRÉ NT NELSON L SSO ILH RELATO • _ . FOR LIZADO EM: 2: o 0V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: F<AREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro O" 4Pr • wiffi O JOSÉ GONÇALVES BUENO.P 1 -C- C *I, MINISTÉRIO DA FAZENDA• VF"#-.;:4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Ket5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.004507/00-44 ' Acórdão n°. :108-08.993 Recurso n°. :147.851 Recorrente : SPENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 61/64, e CSL, fls. 65/68, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1997, descrita às fls. 64 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 59/60: "Custos ou despesas não comprovadas. Foram contabilizadas como custos dos serviços prestados, nas contas 3.01.02.01 e a 01.92.08 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, os valores especificados abaixo, em que, embora intimado a apresentar os respectivos documentos de suporte, tais como notas fiscais da prestação dos serviços efetuados, o contribuinte não logrou êxito em fazê-lo, não justificando desta maneira, a dedutibilidade desses valores como custos e despesas operacionais". As condições para a dedutibilidade, plenamente dispostas nos artigos 232 e 242 do RIR/94, versam sobre comprovação e necessidade. Assim, computam-se na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentadamente comprovados e que guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita." • Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 12 de janeiro de 2001, em cujo arrazoado de fls. 71/74, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- os representantes legais da pessoa jurídica não foram notificados ou intimados a apresentar documentos de suporte das operações que originaram o Auto de Infração, como se fez constar de Termo de Verifica Fiscal lavrado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA % T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C:'> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.004507/00-44 Acórdão n°. : 108-08.993 2- os pedidos de informações teriam sido feito informal e verbalmente aos funcionários da empresa', os quais apresentaram os documentos que julgaram suficientes para justificar a operação, tais como duplicatas quitadas, cópias de cheques, extratos bancários e outros. Os responsáveis pela contribuinte somente tomaram conhecimento da exigência de apresentar documentos complementares quando da lavratura do auto de infração; 3- o lançamento foi realizado sem a total observância dos• procedimentos administrativos obrigatórios, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e • demais legislação que dispõe sobre a execução do Mandado de Procedimento Fiscal, caracterizada, no caso, pela inexistência de intimação para apresentação de documentos objeto da autuação fiscal; 4- cumpre esclarecer que os documentos comprobatorios dos pagamentos, cópias de cheques, duplicatas quitadas, extratos bancários, foram apresentados no decorrer do processo de fiscalização. Somente quando do desfecho desse processo foram eles considerados como insuficientes para assegurar a dedutibilidade como custo/despesa; 5- a fim de comprovar definitivamente a legitimidade dos custos lançados, está anexada aos autos a documentação necessária para respaldar as operações elencadas no item 2 do Termo de Verificação Fiscal, especialmente as notas fiscais relacionadas e exigidas pela digna autoridade autuante, bem como as respectivas duplicatas devidamente quitadas. Em 28 de junho de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 6.884, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 280/289, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Nulidade —Inocorrência. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e os elementos contidos no lançamento, especialmente a descrição s fatos e os temos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.004507100-44 Acórdão n°. :108-08.993 anexos, deixam evidente a origem dos valores apurados pelo Fisco e o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. Intimações — Recepção Por Pessoa Não Legalmente Habilitada. São válidos, produzindo efeitos jurídicos, o Termo de Início de Fiscalização e demais intimações lavradas durante a ação fiscal, mesmo que entregues a pessoa física que não seja representante legal da empresa, dado que a apresentação de documentos pertencentes à empresa confirma a ciência daqueles termos. Despesas Operacionais — Prestação de Serviços — Efetividade - Falta de Comprovação. A dedutibilidade de custos e despesas na apuração do lucro real se subordina à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, que evidencie, sobretudo, a contrafação e a efetividade de serviço prestado por terceiros, necessário à • atividade da empresa, bem como sua • vincula ção com o • lançamento contábil do dispêndio. Tributação Reflexa — CSLL. Lavrado o auto principal, deve ser também formalizada a exigência decorrente, dada a Intima relação de causa e efeitos • que as vincula. Na ausência de contestação especifica relativa à autuação reflexa, adotam-se as mesmas razões de decidir relativas ao lançamento matriz. Lançamento Procedente!' • Cientificada em 02 de abril de 2005, AR de fls. 319, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 03 de maio de 2005, em cujo arrazoado de fls. 323/334 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- em preliminar, a nulidade do auto de infração por descumprimento de mandamento constitucional, por terem as intimações sido feitas pela fiscalização de forma genérica, sem a solicitação de documentos específicos ou instada a empresa a comprovar com maior detalhamento ou exatidão os custos relativos ao contrato firmado com a SCAC, ocorrendo afronta ao princípio da verdade material, ao qual a Administração está adstrita; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:K> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.004507/00-44 Acórdão n°. :108-08.993 2- evidente que o Fisco não exauriu a atividade fiscalizadora, não logrando comprovar a suposta ocorrência do fato gerador dos tributos exigidos no auto de infração; 3- junta aos autos o Contrato de Fornecimento de Produtos e Prestação de Serviços firmado entre a empresa e a SCAC Fundações e Prestação de Serviços em 15 de abril de 1997, bem como seus Aditamentos, os quais revelam a natureza do fornecimento e serviços contratados, bem como as condições de pagamento do negócio e, ainda, a relação entre as notas fiscais outrora apresentadas e o compromisso de pagar aásumido pela recorrente; 4- os serviços e o fornecimento efetuados pela SCAC em favor da empresa é justificado no dever de execução de obras assumidas pela autuada junto aos órgãos públicos, dos quais destaca-se a da intersecção de acesso à Avenida Portuária, contratada junto à DERSA; 5- a necessidade ou a normalidade da contratação dos serviços e fornecimentos contabilizados faturados pela SCAC, reconhecida pela própria decisão recorrida, não é objeto de discussão nos autos; 6- a SCAC foi contratada para o fornecimento e cravação de estacas, de vigas e de projeto de engenharia das vigas pré-fabricadas e gerenciamento integral dos serviços de transporte e montagem das vigas fornecidas; 7- o pagamento dos custos questionados foi efetivamente realizado pela empresa, conforme comprovam os documentos anexos, duplicatas quitadas, que por um lapso não tiveram seu verso xerocopiado, mas que pouca importância tem para a solução do litígio, visto que para o Lucro Real e o regime de competência basta apenas a comprovação da obrigação, o dever de pagar, demonstrado no contrato juntado aos autos. É o Relatóri 5 2;i7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.004507/00-44 Acórdão n°. :108-08.993 • VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 511/512 e processo n° 10880.005997/2005-01, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 530, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias em litígio dizem respeito à preliminar de nulidade do lançamento por inconsistências no procedimento de fiscalização e a falta de comprovação dos serviços prestados pela empresa SCAC. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. 6 • rij:‘..t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.004507/00-44 Acórdão n°. :108-08.993 Em relação ao mérito, vejo que a recorrente consegue comprovar o custo contabilizado como de serviços prestados pela empresa SCAC. Conforme consta da descrição dos fatos do auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal, o fisco glosou o custo relativo ao serviço prestado pela empresa SCAC e Estrutura Ltda. por falta de sua comprovação, como se pode observar do registro realizado às fls. 59/60 e 64: "Custos ou despesas não comprovadas. Foram contabilizadas como custos dos serviços prestados, nas contas 3.01.02.01 e 3.01.92.08 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, os valores especificados abaixo, em que, embora intimado a apresentar os respectivos documentos de suporte, tais como notas fiscais da prestação dos serviços efetuados, o contribuinte não logrou êxito em fazê-lo, não justificando desta maneira, a dedutibilidade desses valores como custos e despesas operacionais. (Grifei) Não se trata, portanto, de glosa dos valores lançados como custos ante a natureza dos gastos estranhos à atividade da empresa, pela falta de comprovação de que guardam relação com a atividade da recorrente, nem com a manutenção da respectiva fonte produtora, de molde a enquadrarem-se no conceito de normalidade e usualidade, mas sim da falta de comprovação documental de sua realização. Os documentos juntados aos autos na impugnação e complementados no recurso, fls. 75/92, 96, 117, 118/119, 174, 177/178, 179/180 e • 367/380, notas fiscais de prestação de serviços, duplicatas e contratos com a SCAC e a DERSA comprovam os custos contabilizados. No contrato firmado entre a recorrente e a prestadora do serviço consta que fora contratada para cravação de estacas e vigas, além de elaborar projeto de engenharia das vigas pré-fabricadas e gerenciamento dos serviçoá de transporte e montagem das peças fornecidas, tipo 'de custo que guarda total correspondência com os ganhos obtidos. pela empresa em relação ao contrato estabelecido com a DERSA. 7 C2f1 ,fie` e '4', MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;,:- •;,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tfic„:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.004507/00-44 Acórdão n°. : 108-08.993 Tais elementos, notas fiscais e, principalmente, os contratos com a empresa SCAC e Estrutura Ltda e DERSA, vinculam e sustentam os lançamentos contábeis relativos a custos incorridos na atividade desenvolvida pela empresa, sendo incabível a glosa efetivada pela fiscalização. Lançamento Decorrente: CSL • O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi dado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar • de nulidade suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. • NELSON Ló SO F HO Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

score : 1.0
4716803 #
Numero do processo: 13814.002173/92-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16309
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13814.002173/92-02

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4168149

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16309

nome_arquivo_s : 10416309_014514_138140021739202_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 138140021739202_4168149.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4716803

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453354442752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:06:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:06:57Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:06:58Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:06:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:06:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:06:58Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:06:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:06:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:06:57Z; created: 2009-08-14T19:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-14T19:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:06:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fki: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,N•!=:.:i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.002173/92-02 Recurso n°. : 14.514 Matéria : Ex: 1987 Recorrente : WILLIAM TAVARES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.309 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM TAVARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 112--c LEI MA IA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE •,..riker N S NN FORMALIZA O EM: 0 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, • ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA • • ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j*11.1) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.002173/92-02 Acórdão n°. : 104-16.309 Recurso n°. : 14.514 Recorrente : WILLIAM TAVARES RELATÓRIO WILLIAM TAVARES, contribuinte inscrito no CPF/MF 124.649.378-00, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Edmundo de Carvalho - Bairro São João Clímaco, jurisdicionado à DRF-SP-SUL - SP, inconformado com a decisão de primeiro de fls. 13/15, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48/55. Em 12/08/92, o suplicante apresentou a petição de fls. 01 1 instruída pelos documentos de fls. 02/03, com a qual pretende impugnar a Minuta de Cálculo de fls. 04/08, em que consta um débito em aberto de 425,66 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época da cobrança do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1987, para tanto alega, em síntese, o seguinte: - que o abatimento de aluguel residencial tem amparo legal conforme instruções da folha n° 16 do manual de preenchimento do exercício de 1987; - que em relação à multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1987, ano-base de 1986, foi recolhida conforme xerox do DARF em anexo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1,./-1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.002173/92-02 Acórdão n°. : 104-16.309 - que o prazo para cobrança do imposto dos rendimentos ano-base de 1986 está prescrito conforme o Código Tributário Nacional, por ter transcorrido o prazo concedido por este Código que regula toda a matéria tributária nacional, o quinquênio. Em 13/06/96, a autoridade singular, através da Decisão n° 004923, apreciou a petição apresentada, indeferindo o solicitado, determinando o prosseguimento da cobrança, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, não há que se cogitar em decadência do lançamento nem prescrição do crédito tributário a que alude o contribuinte em sua defesa. Com efeito, consoante dispõe o art. 711, inciso I do RIR/80, o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que, no caso em tela, corresponderia à data limite de 31/12/92; - que pela análise dos DARFs de fls. 05/08, que estipulavam a data limite de 31/07/92 para pagamento do valor notificado, bem como a data de protocolização da impugnação (24/08/92), constata-se, de forma inequívoca, ter sido o lançamento notificado ao contribuinte antes de ter expirado o aludido prazo decadencial; - que tendo o interessado apresentado a declaração de rendimentos do IRPF/87 em 30/06/89 (fls. 09) e tendo sido, portanto, notificado da glosa do abatimento relativo a aluguel residencial em data posterior a esta última, conclui-se, de maneira cristalina, que, ao ser interposta a impugnação em 24/08/92, ainda não havia decorrido o prazo prescricional; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" ".-1,,4y: 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.002173/92-02 Acórdão n°. : 104-16.309 - que no tocante às alterações processadas às fls. 04, o impugnante não trouxe aos autos os comprovantes do aluguel residencial, cuja dedução pleiteou na declaração de rendimentos do IRPF/87, nem tampouco impugnou a glosa parcial da cédula "C", nada havendo, consequentemente, a ser retificado. A decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DA CÉDULA "C" (PUBLICAÇÃO E MATERIAIS NECESSÁRIOS AP DESEMPENHO DA FUNÇÃO). Mantida a glosa parcial desta dedução, fato, inclusive, não impugnado pelo contribuinte. GLOSA DO ABATIMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL. Mantida, também, a glosa de despesa não comprovada. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Não há que se falar em prescrição do crédito tributário, posto que esta ocorre após transcorridos cinco anos, contados da data da notificação do lançamento do imposto. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/03/97, conforme Termo constante das fls. 15/16, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, fora do prazo hábil (08/04/97), o recurso voluntário de fls. 17, instruído pelos documentos de fls. 18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 4 4. IL; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.002173/92-02 Acórdão n°. : 104-16.309 Em 12/12197, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ruy Rodrigues de Souza, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, apresenta, às fls. 20/21, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. . . „e, n .›, --lkny MINISTÉRIO DA FAZENDA04,-..çarit t...-9.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.002173/92-02 Acórdão n°. : 104-16.309 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 06/03/97, uma quinta- feira, conforme se constata dos autos à fls. 16-verso. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. -, Considerando que 06/03/97 foi uma quinta-feira, dia de expediente normal na • repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 07/03/97,.. uma sexta-feira, primeiro dia útil após a apresentação da peça recursal, sendo que neste caso o último dia para a apresentação do recurso seria 07/04/97, segunda-feira, considerando que 05/04/97, foi um sábado. • Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 08/04/97, uma terça-feira, trinta e três (33) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. _........------------------n: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA »atzit,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.002173/92-02 Acórdão n°. : 104-16.309 Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4716438 #
Numero do processo: 13808.004866/96-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93594
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13808.004866/96-99

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4133601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93594

nome_arquivo_s : 10193594_124113_138080048669699_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 138080048669699_4133601.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4716438

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453356539904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:37:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:37:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:37:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:37:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:37:53Z; created: 2009-07-07T21:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:37:53Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:37:53Z | Conteúdo => k;. , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ‘Wt2P,' Processo n.°. : 13808.004.866/96-99 Recurso n.°. : 124.113 — "EX OFF/C/O" Matéria: : I.R.P.J. — Exercício de 1994 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP Interessada : DE MAIO FACTORING ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.594 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. 2-15-SON PEREIRAIGUES PRESIDENTE ' SEBASTIÃo w-- ES CABRALP Ari RELATOR 4 - , Processo n.°. . 13808.004.866/96-99 2 Acórdão n..°. : 101-93.594 FORMALIZADO EIN/L 2 4 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA(ri 4 Processo n ° . 13808.004.866/96-99 3 Acórdão n.°. . 101-93.594 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência da haver considerado improcedente em parte o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 34/50 (IRPJ) e 51/57 (CSLL), lavrados contra a pessoa jurídica DE MAIO FACTORING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades praticadas, descritas na peça básica, dizem respeito a (1) CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, despesa essa caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, durante todo o ano- calendário de 1993 e (2) AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES — EXCLUSÕES INDEVIDAS — constituindo-se em redução indevida do lucro real, em virtude de compensação (indevida) do flp prejuízo (fiscal), no encerramento do ano-calendário de 1993. Processo n.°. . 13808.004.866/96-99 4 Acórdão n° 101-93.594 Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 60/66, com os documentos anexados de fls. 67/152. Por solicitação da Recorrente, o presente processo administrativo fiscal foi convertido em diligência (fls. 327/331), tendo sido examinadas (i) variação monetária passiva não comprovada, (ii) despesas indevidas de correção monetária e (iii) compensação indevida de prejuízo fiscal em dezembro de 1993. Com embasamento na diligência fiscal, a autoridade julgadora monocrática, proferiu a decisão, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período: Ano-calendário de 1993 Ementa: SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Mantém-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada em documentação hábil. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Mantém-se a glosa da compensação de prejuízos de períodos-base do próprio ano-calendário, que o contribuinte tenha utilizado indevidamente. MULTA AGRAVADA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decorrente do lançamento de ofício passa a ser agravada. MULTA AGRAVADA COM REDUÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo ( de sua prática Processo n.°.. . 13808 004 866/96-99 5 Acórdão n.°. : 101-93.594 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL O decidido quanto ao IRPJ, no que se refere a despesas não comprovadas, aplica-se à tributação reflexa da CSLL LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Releva observar, por oportuno, que os Autos de Infração acima mencionados exigiam a multa agravada, com base no art. 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991. A D. Autoridade Administrativa Julgadora reduziu de oficio a multa de 150% para 112,5%, aplicando o principio da "lex melhor" no que tange às penalidades, previsto no CTN, art. 106, inciso II, alínea "c", e também pela aplicação retroativa da Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 2°, e de acordo com o ADN da Coordenação Geral do Sistema de Tributação ii.° 01, de 07/01/1997, item I. fp É o Relatório. , Processo n,.° 13808 004 866/96-99 6 Acórdão n,°. . 101-93 594 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Os fatos estão bem descritos no Termo de Verificação (fls. 26 a 33), porém houve um lapso da fiscalização ao enquadrar o agravamento da multa prevista no art. 4°, inciso li, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991: Ora, não há, até aqui, nada que aponte evidente intuito de fraude, mas sim, não atendimento à intimação, no prazo marcado. É de se supor que tenha ocorrido o lapso por parte do AFTN, trocando o parágrafo pelo inciso."? Processo n.° 13808.004.866/96-99 7 Acórdão n„°. 101-93.594 Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 23 de agosto 2001. O,1SEBASTIÃO RiJE. SI CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4717890 #
Numero do processo: 13823.000122/99-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12979
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13823.000122/99-50

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4190857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12979

nome_arquivo_s : 10612979_124507_138230001229950_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Antônio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 138230001229950_4190857.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4717890

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453358637056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:12Z; created: 2009-08-21T15:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:12Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:12Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r•ICA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zion nzte SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000122/99-50 Recurso n°. : 124.507 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : WANDERLEY OGNEBENE Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.979 IRPF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERLEY OGNEBENE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WIL ID ei . UGU O IrQUES PRESIDE E .1 EXERCÍCIO 4a,40- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ZUELTON FURTADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000122/99-50 Acórdão n° : 106-12.979 Recurso n°. : 124.507 Recorrente : WANDERLEY OGNEBENE RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 16 de outubro de 2001, (Resolução n° 106-01.157), para adoção das seguintes providências: "a) sendo o domicilio fiscal da fonte pagadora (CESP) em São Paulo, conforme consta em despacho de fl. 113, entendo que esta Unidade deverá enviar os autos àquela Delegacia para que seja providenciado; b) confirmar se o Imposto de Renda Retido na Fonte não efetuado quando do pagamento das verbas ao recorrente, consta no montante dos débitos apontados na Declaração do REFIS; c) se o imposto retido na fonte, teve como base de cálculo o rendimento reajustado? Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados às fls. 116/118, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — São Paulo onde foi efetuada a lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n°08132002001013373 (fl. 127), com expedição de intimação para a empresa CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (fl. 128). Em cumprimento ao decidido, e atendendo à intimação efetuada a fonte pagadora Centrais Elétricas de São Paulo - CESP informou às fls. 132 que: "1. O montante do IRRF (passivo trabalhista de 1996), denunciado junto ao REFIS, teve como base de cálculo o rendimento reajustado 2 IP • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000122/99-50 Acórdão n° : 106-12.979 somente com as indenizações judiciais referente ao passivo trabalhista, conforme declaração do REFIS. 2. Em decorrência da criação da subsidiária integral Elektro, em 1998, (privatizada em julho/1998) e da cisão parcial da CESP em março/99, com a conseqüente criação de 03 novas empresas, sendo 02 delas transferidas para a iniciativa privada, juntamente com todos os registros e controles, tornou-se inviável a recuperação dos registros com as informações solicitadas no referido Mandado de Procedimento Fiscal" Para corroborar sua informação, juntou os documentos de fls. 133/147. Posteriormente, os autos retornam à Delegacia da Receita Federal de Araçatuba para prosseguimento da diligência, em especial ao item "c", ou seja, para a análise da necessidade de revisão do lançamento. Às fls. 150/151, consta relatório, que em determinado trecho, assim concluiu: "Com base no exposto, tendo em vista que rendimentos incluídos pela CESP no REFIS (fls. 134) são de valores inferiores ao constante do lançamento consubstanciado no auto de infração (fls. 1), conclui-se que não é cabível a revisão de lançamento, por inexistência de crédito tributário a ser constituído em nome do interessado." Às fls. 150/151, o Auditor Fiscal salientou que o valor do rendimento considerado para efeitos de REFIS foi de R$ 10.785,60 e que o valor tido como omitido para efeitos de lançamento foi de R$ 11.027,40. Aponta ainda, para o fato de que a CESP incluiu no REFIS a multa de 20%, correspondente ao pagamento espontâneo, depois de ter sido lavrado o Auto de Infração, objeto deste processo. Com o retorno dos autos ao Conselho de Contribuintes, abriu-se vista ao ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara, que assim se pronunciou à fl. 154: A CESP informa que, em virtude da criação de subsidiária, bem como da privatização, a coleta de dados restou impossibilitada (fls. 132). 3 )() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000122/99-50 Acórdão n° : 106-12.979 Com isso, a revisão de oficio deve preponderar, eis o Fisco detém informação suficiente para que o auto fosse lavrado. Pelo Exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. Seguimento ao julgamento, no qual, com certeza, haverá essa I. Câmara de manter o auto de infração por auto-suficiência das informações coligidas pelo Fisco." A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que fosse mantido o lançamento, posto que, pelo resultado da diligência, não se pode ter certeza se todo o imposto devido foi realmente pago e além do mais, como as informações não podem ser obtidas, deve prevalecer o IN DUBIO PRO SOCIETAT, de modo que consideremos o IR como não pago. É o Relatório. 2 •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000122/99-50 Acórdão n° : 106-12.979 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, se faz necessário esclarecer que neste processo, a matéria de mérito para discussão, prende-se, tão somente, em relação ao lançamento suplementar decorrente de reclassificação da importância de R$ 11.027,40 recebida pelo contribuinte da Companhia Energética de São Paulão (CESP) a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista", conforme discriminado à fl. 22, com alteração de rendimentos isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis, nos termos do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física — fl. 01, referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. O recorrente, após a apresentação do recurso voluntário, requereu a extinção do processo por perda do seu objeto, nos termos do requerimento de fl. 92, uma vez que a empresa — Companhia de Energia de São Paulo — CESP assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário, inclusive tendo incluído o débito no REFIS, conforme informação existente na correspondência da pessoa jurídica endereçada ao Senhor Delegado da Receita de Pereira Barreto — SP ( fl. 93) e cópia do recibo de entrega da declaração do Refis — fls. 94/98. Destarte, consubstanciado no princípio da verdade material e nos termos do art 18, § 3° da Portaria MF n°55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos 5 M/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000122/99-50 Acórdão n° : 106-12.979 Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da segurança no decidir e ainda em face da juntada de vários documentos do não conhecimento da autoridade lançadora, só restou a propositura da conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de certificar-se o ocorrido, em especial, se teve como base de cálculo do imposto devido o rendimento reajustado, como previsto na legislação pertinente. Pela resposta da fonte pagadora a Companhia Energética de São Paulo — CESP, é de se concluir que a empresa não fez o correto reajustamento da base de cálculo, posto que o rendimento, considerado bruto por ela, foi informado como sendo de R$10.785,60 (R$ 5.162,15 pagos em 30.01.96 e R$ 5.623,45 pagos em 30.07.96), portanto, menor, inclusive, do que o informado por ela mesma à fl 02 no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Fez os cálculos do imposto para incluir no REFIS como se já tivesse retido do contribuinte. Assim, é que a fonte pagadora não assumiu totalmente o ônus do imposto, conforme previsto no art. 796, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994: "Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ânus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 ( Lei n°4.152/62, art. 5°)" A fonte pagadora assumiu o ônus do imposto de renda na fonte no valor de R$ 2.066,40, o que fez com que o rendimento bruto pago ao contribuinte a titulo de indenização judicial passasse a ser de R$ 12.852,00. A. Este montante se constata pela soma do que a CESP considerou como rendimento bruto, R$10.785,60, com o valor que determinou como sendo relativo ao imposto de renda na fonte, R$2.066,40p 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000122/99-50 Acórdão n° : 106-12.979 O cálculo correto deveria considerar o rendimento de R$11.027,40 como sendo liquido e a partir daí ser determinada a base de cálculo reajustada, para que o contribuinte pudesse oferecer ao ajuste o rendimento bruto e compensar com o imposto recolhido pela fonte pagadora. Desta forma, o rendimento bruto correspondente à indenização passaria a ser de R$ 13.863,20 e o imposto recolhido deveria ser de R$ 2.835,80, resultando em um rendimento líquido de R$11.027,40. Oferecido ao ajuste, somado aos demais rendimentos, resultaria, o imposto a ser. restituúdo no valor de R$168,55, sem considerar a quantia que já foi restituída ao contribuinte. Entretanto, isso não ocorreu. Assim, deveria considerar como rendimento bruto o valor de R$ 12.852,00, somado ao valor de R$ 85.524,76, que corresponde aos rendimentos tributáveis já informados na Declaração de Ajuste Anual, e ainda, ao valor de R$ 241,80, que é a diferença entre o rendimento líquido determinado pela fonte pagadora à fl. 134 e aquele já informado por ela no comprovante de fl. 02. Resultando, então, como rendimento bruto tributável, sujeito ao ajuste, o valor de R$ 98.618,56, do qual deveria ser subtraída a dedução de R$ 21.367,92, resultando na base de cálculo se R$ 17.250,64. Determinar-se-ia com esses dados o imposto devido no valor de R$15.532,66, dos quais já foram retidos na fonte R$ 15.124,16 ( R$ 2.066,40 + R$ 13.057,76), conforme documentos de fls. 134 e 02. Resultaria, portanto, um crédito tributário de R$ 408,00. O lançamento constituiu o crédito tributário referente ao imposto suplementar pelo valor de R$ 1.958,30, quando o correto, depois de a fonte pagadora ter assumido parte do ônus do imposto de renda, seria R$ 408,00. Entretanto, tal exigência não pode ser imposta por este Colegiado, posto que tal alteração no lançamento não pode ser feita nesta instância, vez que estaria modificando os critérios do lançamento, o que resultaria no cerceamento do direito de defesa do contribuinte. j, "boi a' 7 111 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000122/99-50 Acórdão n° : 106-12.979 Assim, não pode prosperar o lançamento feito com base em pressupostos atualmente já modificados. É oportuno ressaltar ainda, por ter a empresa ter pago o imposto acrescido como multa de mora de 20%, que corresponde ao pagamento espontâneo, não cabe a discussão neste processo, posto que é ato praticado por pessoa que não é parte neste. Do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto por parte legitima e na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4715771 #
Numero do processo: 13808.001096/98-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ERRO NO PREENCHIMENTO DE LINHA NA DIRPJ - RETIFICAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Numero da decisão: 107-07019
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IRPJ - EX. 1994 - ERRO NO PREENCHIMENTO DE LINHA NA DIRPJ - RETIFICAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.001096/98-49

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4182200

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07019

nome_arquivo_s : 10707019_133490_138080010969849_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 138080010969849_4182200.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

id : 4715771

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453360734208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:47:46Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:47:46Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:47:46Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:47:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:47:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:47:46Z; created: 2009-08-21T16:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:47:46Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:47:46Z | Conteúdo => .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n.° :13808.001096/98-49 Recurso n.° :133.490 - IEX OFFICIO Matéria :IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada :CONENG ENGENHARIA LTDA Sessão de :27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n.° :107-07.019 IRPJ - EX. 1994 - ERRO NO PREENCHIMENTO DE LINHA NA DIRPJ - RETIFICAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, pela da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro José Clóvis Alves. 1446,/,)- CAR ALBE -TO GONÇALV; 174( ES / V ' PRES!, NT II EX - i e ./ 0.-.1 -- ,, ré AVIO CAMPO ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e NEICYR DE ALMEIDA. 4 Is Processo n° :13808.001096/98-49 Acórdão n° :107-07.019 Recurso n.° :133.490 Rcorrente :1 a TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP 1 RELATÓRIO CONENG ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos autos supracitados, foi autuada, em 20/02/98, em razão de que, em revisão sumária da sua DIRPJ/94, foram constatadas irregularidades na mesma que implicaram na apuração de diferença suplementar de IRPJ. A Autuada apresentou simples impugnação, onde reconhece que houve um erro ao preencher a linha 37, quadro 4, anexo 2, no valor de Cr$ 259.439.492,00, indicando como prova o anexo 3 do quadro 5 da linha 13 (mês 12/93). O processo foi baixado em diligência, para que o Auditor melhor explicasse acerca do processo e do motivo pelo qual não intimou previamente o contribuinte, conforme reza a IN/SRF n.° 94/97. Em resposta, o Chefe do Serviço de Programação da Ação Fiscal da DRF/SP (fis. 39) alegou que a referida intimação pode ser dispensada, a juízo do próprio Auditor da Receita Federal e que o procedimento realizado está correto. Com o retomo dos autos, a DRJ de São Paulo/SP decidiu pela improcedência do lançamento, pois o argumento de erro da Autuada é verossímil e deve ser aceita. (1 2 tS .. . . Processo n° :13808.001096/98-49 Acórdão n° :107-07.019 Com tal r. decisão, vieram os autos a esse Conselho de Contribuintes através de Recurso de Oficio. É o Relatório. ast i 717 3 7 Processo n° :13808.001096/98-49 Acórdão n° :107-07.019 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator Não há como reverter a r. decisão da DRJ/São Paulo-SP. Está claro o equívoco do contribuinte, pela simples indicação da linha 13 do anexo 3 do quadro 5 da DIRPJ/94 e que o mesmo foi retificado. Assim, manifesto meu voto pela manutenção da r. decisão da DRJ/São Paulo, negando-se provimento ao Recurso de Oficio, para cancelar o Auto de Infração contra a Recorrida. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 OCTÁVIO CAMPOS SCHER 4 -) Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4715671 #
Numero do processo: 13808.000811/2002-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR — DECADÊNCIA — IRPJ E REFLEXOS — FATOS GERADORES ATÉ 31/12/1996 — Já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte quando da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 26/04/2002. Preliminar de decadência acolhida, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. RECURSO DE OFÍCIO — A apreciação do recurso de ofício fica prejudicada em função da declaração da decadência para todas as exigências. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-08.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência em relação a CSL e a COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor em relação à referida preliminar de decadência.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : PRELIMINAR — DECADÊNCIA — IRPJ E REFLEXOS — FATOS GERADORES ATÉ 31/12/1996 — Já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte quando da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 26/04/2002. Preliminar de decadência acolhida, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. RECURSO DE OFÍCIO — A apreciação do recurso de ofício fica prejudicada em função da declaração da decadência para todas as exigências. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13808.000811/2002-37

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4222466

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.223

nome_arquivo_s : 10808223_137910_13808000811200237_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 13808000811200237_4222466.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência em relação a CSL e a COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor em relação à referida preliminar de decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4715671

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453361782784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:43Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:43Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:43Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:43Z; created: 2009-09-01T17:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:43Z | Conteúdo => _ . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4sscfr:23.'"' OITAVA CÂMARA',4L;=::'•' . Processo n°. :13808.000811/2002-37 Recurso n°. : 137.910- EX OFF/C/0 e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS —EX.: 1997 Recorrentes : 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.223 PRELIMINAR — DECADÊNCIA — IRPJ E REFLEXOS — FATOS GERADORES ATÉ 31/12/1996 — Já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte quando da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 26/04/2002. Preliminar de decadência acolhida, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. RECURSO DE OFÍCIO — A apreciação do recurso de ofício fica prejudicada em função da declaração da decadência para todas as exigências. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 106 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO de SÃO PAULO/SP I e BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência em relação a CSL e a COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor em relação à referida preliminar de decadência. I'1 i 0..,- • , • et, MINISTÉRIO DA FAZENDA i fr ::it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13808.000811/2002-37 Acórdão n°. : 108-08.223 lig 4 DORI dAL PADO N PRE,IDENT MARGIL MOURXO GIL NUNES RELATOR DESIGNADO . FORMALIZADO EM: ei3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO. PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. • 2 P.A.It: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000811/2002-37 Acórdão n°. : 108-08.223 Recurso n°. : 137.910 Recorrentes :10 TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I e BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Conforme narrado nos autos de infração do IRPJ e reflexos - IRF, CSL, PIS e COFINS - (fls. 254/276) foram constatadas diversas infrações para o exercício de 1997, com fatos geradores em 30/06/1996 (cisão parcial) e 31/12/1996 (lucro real anual com estimativas mensais). Os lançamentos foram acrescidos de multa de ofício de 75% e. de juros de mora com base na taxa SELIC. A ciência aos autos foi dada pela preposta do contribuinte em 26/04/2002. Embasando a exigência foram acostados os documentos de fls. 001/253. O contribuinte interpôs impugnação integral ao lançamento (fls. 281/436 e 441/442), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário. Na instrução que precede o julgamento foram anexadas cópias dos recibos de entrega das duas declarações de rendimentos - cisão parcial e restante do ano - (fls.443/444) ocorridas em 29/04/1997. . • Ainda no preparo do julgamento foram juntados extratos contendo dados das declarações (fls. 447/451). O Acórdão da DRJ/SPOI n° 2.888/2003 (fls. 453/483) declarou parcialmente procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: 3 - .;?45...LL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c-t,:ttNi,)? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000811/2002-37 Acórdão n°. : 108-08.223 "IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. A contagem do qüinqüênio decadencial inicia-se na data da entrega da declaração de rendimentos. PAGAMENTOS SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO. Comprovados os pagamentos efetuados pela contribuinte, exonera-se a tributação a eles:correspondente. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovados, com documentos hábeis e . idôneos, a origem de recursos contabilizados pela empresa, deve-se manter a autuação correspondente, a título de omissão de receita. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E • IDÔNEOS. Os custos e as despesas contabilizados pela empresa - devem estar comprovados com documentos hábeis e idôneos. Exigência mantida em parte. • DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PROVA DE SUA NECESSIDADE. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem redução do crédito tributário. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua necessidade às atividades da empresa. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data • do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS, CSLL E IRRF). DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente." Houve recurso de ofício, pois o acórdão citado exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. • A ciência e intimação do acórdão foram dadas, por via postal, erri 05/06/2003 (fls. 484-v). '43.7 4 4CR2,1,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9WF:": ' OITAVA CÂMARA • ; , • • Processo n°. : 13808.000811/2002-37 Acórdão n°. : 108-08.223 Dela constam demonstrativos das partes mantidas e exoneradas do crédito tributário: 1) Demonstrativo de Débito "A" — saldos do imposto e da multa (fls. 485); 2) Demonstrativo de Débito "B" — valores exonerados (fls. 486). Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou, em 07/07/2003, o reburso voluntário (fls. 491/517), com destaque para a argüição preliminar de decadência do lançamento (itens 9 a 17). O contribuinte apresenta também razões de mérito, que deixo de abordar em nome da economia processual, haja vista que os. argumentds preliminares são suficientes para o deslinde da questão, conforme justificarei em meu voto. Pede, ao final, sem prejuízo da argüição preliminar de decadência e dos argumentos relativos à taxa de juros SELIC, o provimento do recurso para o fim de exonerar definitivamente a porção remanescente da exigência fiscal. Juntou ainda os documentos de fls. 518/671, aí incluída relação de bens e direitos para seguimento do recurso (fls. 518/519). Posteriormente, em 10/07/2003, o contribuinte apresentou requerimento (fls. 672) para juntada de instrumento de mandato e cópia autenticada do contrato social (documentos de fls. 673/682). É o Relatório. 5 • .4:Mit" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000811/2002-37 Acórdão n°. : 108-08.223 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e deles tomo conhecimento. Analiso inicialmente o recurso voluntário. O sujeito passivo foi cientificado em 26/04/2002 de lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos entre 30/06/1996 e 31/12/1996. • Acato a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte referente aos lançamentos do IRPJ, PIS e IRF. Rejeito, porém, a preliminar de decadência das contribuições sociais (COFINS e CSL), que ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. • Consciente estou, porém, de que dificilmente serei voto vencedOr quanto à rejeição da preliminar de decadência da COFINS e da CSL, haja vista a jurisprudência desta Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como já havia acatado a preliminar de decadência das demais exações (IRPJ, PIS e IRF) e consciente de que serei voto vencido quanto à COFINS e à CSL é quase certo que o recurso voluntário seja integralmente provido em preliminar. !às, 6 41111114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Ør OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13808.000811/2002-37 Acórdão n°. : 108-08.223 Assim sendo, por economia processual, deixo de adentrar no mérito da questão. • Claro está que a modificação da jurisprudência desta Câmara • quanto ao prazo decadencial das contribuições sociais (COFINS e .CSL) me fará enfrentar o mérito do recurso voluntário. O mesmo se dará, no caso de interpoáição de recurso especial da Fazenda Nacional, caso haja modificação jurisprudencial da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e o processo retorne a esta Câmara para julgamento do mérito. A apreciação do recurso de ofício também fica prejudicada em função da declaração da decadência para todas as exigências. Ficam valendo para o recurso de oficio as mesmas considerações já tecidas, para o recurIso voluntário. Este é o meu voto. Sala *as Sessões - DF, em 16 de março de 2005. O É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 1/4 •7 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI4 1111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:-. n -,<,':!- •:-&-fla'2c5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000811/2002-37 Acórdão n°. :108-08.223 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de registrar a clareza do voto proferido, que me permitiu formar convicção quanto à matéria em debate, juntamente com meus pares. Peço vênia ao Ilustre Conselheira Relator para dele discordar. Assim também discordar do conteúdo do ACÓRDÃO DRJ/SPOI N° 2.888, com recursos voluntário e de ofício, quanto à decadência do direito de constituir o crédito tributário. Não existe unanimidade nesta câmara quanto a decadência qüinqüenal para os tributos COFINS e CSLL, porém sou da corrente que adota os cinco anos contados a partir do fato gerador para que se estabeleça o prazo decadencial. No caso vertente o fato gerador se deu em 31/12/1996, e a constituição do crédito tributário foi cientificada ao sujeito passivo em 26/04/2002, após cinco anos, a despeito o que determina o Artigo 150, parágrafo 4°. do CTN. A contagem do prazo decadencial, tanto para o imposto de renda pessoa jurídica, quanto aos demais tributos decorrentes, IRF, PIS, COFINS e CSLL, que a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou complementar o pagamento antecipado, se a lei não fixar prazo diferente. 8 _ V-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000811/2002-37 Acórdão n°. : 108-08.223 A autoridade administrativa pode e deve anular o lançamento viciado formalmente porquanto constatou que a constituição do crédito tributário operou-se depois de decorrido prazo decadencial Manifesto-me, portanto, para, discordando do Ilustre Relator na preliminar argüida, acolher o presente recurso. Sala das essões - DF, em 16 de março de 2005. %.„ (--tre-tc.„..,--.47, MARGIL MO RAO IL NUNES ./ 9 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0