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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714314 #
Numero do processo: 13805.006928/94-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IOF - OURO - Operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day-Trade), tendo como objeto ouro financeiro, configuram-se "operações de renda variável", não sujeitas ao IOF. O ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, de acordo com o disposto no artigo 153, § 5º, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12388
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dra. Isabela Rocha de Hollanda.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao I0F, devido na operação de origem, de acordo com o disposto no artigo 153, § 5°, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO SOGERAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Isabela Roa r. . de Hollanda. Sala das Sessões,r6 de agosto de 2000 Marc. ius Isleder de Lima P te Maria Tertartinez I-ópez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/cf 1 3 R.a+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;a:•;:‘.7..)1r : .t):4C ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 Recurso : 111.162 Recorrente : BANCO SOGERAL S/A RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório efetuado pela autoridade singular, às fls. 155/158: "A empresa acima qualificada, foi submetida à fiscalização do 10F consoante FM 01134-0, tendo sido exigido o crédito tributário no montante de 1.362.436,84 UFIR com base no Decreto n° 99.374 de 09/07/1990, atualizado pelo Decreto n° 329 de 01/11/9 1 e na Circular do Banco Central n° 1.915 de 19.03.1991. Consoante Termo de Verificação de fls. 24 a 26, versa a matéria em litígio sobre a falta de retenção e recolhimento do IOF incidente sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários tendo como fato gerador operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia ("Day- Trade"), tendo por objeto Ouro Financeiro. Tais operações, por serem equiparadas a renda fixa, sofrem tributação do Imposto sobre Operações Financeiras. Tendo tomado ciência do Auto de Infração acima referido em 20/10/94, insurge-se o recorrente contra o crédito tributário exigido, apresentando em 18/11/94 a impugnação de fls. 46 a 153, através da qual oferece as seguintes razões de defesa: I) Que no item 2 da autuação fiscal as operações consistentes na alienação de ouro na Bolsa e fora dela tenham sido equiparadas à renda fixa, em flagrante desrespeito ao artigo 29, parágrafos 3° e 4°, da Lei n°8.541/92; 2) Que no item 1 do termo de verificação fiscal, o Sr. Fiscal aponta que a requerente realizou operações de "day-trade" nos meses de janeiro a março de 1993, "sujeitando-se ao disposto no art. 28 da Lei 8.383/91 e no art. 710 do RIR/94" Em seguida, glosa os prejuízos compensados no Lucro Real, por considerar essa dedução 2 . 2 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' It" I". SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES'"*./ Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 indevida, reconhecendo que essa tributação sofre a tributação de "Renda Variável", urna vez que nas hipóteses de renda fixa os ganhos e prejuízos compõem o Lucro Real, consoante dispõe o art. 37, parágrafo 1° da L,ei n° 8. 541 /92; 3) Argumenta, ainda, que a Fiscalização pretende que a operação em exame tenha natureza jurídica dupla, ou seja, de "Renda Variável" para efeito do IR e de "Renda Fixa" para o 10F; 4) A Circular do Banco Central do Brasil n° 1915/91, invocada corno fimdamento para a autuação, não tem qualquer valor jurídico, urna NiCa que disciplina matéria tributária ao amparo de delegação revogada expressamente pela Constituição Federal de 1988, no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias; 5) Prossegue argumentando, mesmo que fosse válida a Circular 1915 do BACEN para efeito tributário, ressalte-se que ela esclareceu acerca da incidência do IOF nas "OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, QUE CONFIGUREM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA", entretanto, a operação objeto de autuação não configura aplicação de renda fixa, corno reconhece, aliás, a própria autoridade fiscal no item 1 da autuação; 6) Conclui, assim, que a Fiscalização ao glosar os prejuízos, classificou a operação corno renda variável, o que por si só afasta a incidência do 10F; 7) E, mesmo nos casos de renda fixa, em que a operação envolve ouro classificado como ativo financeiro ou instrumento cambial, o 1OF não é devido, por força do art. 153, parágrafo 50 da Constituição Federal; 8) Argumenta que a doutrina não deixa dúvidas de que o IOF sobre o ouro, ativo financeiro, tem incidência única, nos termos da Constituição Federal; 9) esclarece que no presente caso não se trata de operação de origem, pois o IOF incide apenas na primeira aquisição, por instituição financeira, após seu beneficiamento, 3 f !!`4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • .).Tif .?+"-, SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 10) A autuada, ao adquirir o ouro na BM&F não praticou ato que gerasse a incidência do I0F, inclusa que está "nas demais negociações com ouro", o que é diverso da "primeira aquisição" ou "operação de origem" (anexa documentos de fls. 122 a 148);". Através da Decisão DRESP n° 013552/97.32.136/97, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da impugnação e pela retificação da multa de oficio, de cuja ementa possui a seguinte redação. "EMENTA: A incidência do IOF alcança operações de compra e venda de quaisquer ativos, as quais configurem aplicações financeiras de renda fixa - F.G.: 1993 (Circular Bacen 1.915/91). Os elementos constitutivos do crédito tributário encontram-se devidamente embasados no Decreto n° 99.374/90, atualizado pelo Decreto 329/91. Descabe apreciação de matéria de ordem constitucional na esfera administrativa por extrapolar os limites de sua competência. A multa de oficio a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item 1 do ADN- COSIT n° 0 1 /97) _ IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANÇAMENTO DA MULTA RETIFICADO DE OFICIO." Inconformado, o recorrente apresenta recurso, alegando, em síntese, que a autoridade singular indeferiu a impugnação, baseada, resumidamente, nas seguintes premissas: - A Circular BACEN n° 1.915/91 equipara as operações que tenham por objeto o ouro financeiro a operações de renda fixa, que são tributáveis pelo 10F; - Compete ao Banco Central e à. Receita Federal, e não ao Poder Legislativo, expedir atos normativos a fim de identificar operações que possuam conteúdo económico de aplicações de renda fixa; e - A esfera administrativa não é competente para julgar questões de inconstitucionalidade de dispositivos legais. 4 fi tas" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 Reitera que as operações efetuadas em pregão de BMF, cujo objeto foi o ouro financeiro, não configuraram operações de renda fixa, mas sim renda variável, e portanto não estão enquadradas na Circular BACEN 1.915/91. Diz que as operações "Day-Trade", tendo por objeto o ouro financeiro, não possuem rendimento fixado ou prefixado, tendo como característica a sua volatilidade. Esclarece que a legislação é clara no sentido de considerar as referidas operações como aplicações de renda variável, citando e comentando os §§ 3° e 4° do artigo 29 da Lei n° 8.541/92. Reitera argumentos apresentados em sua impugnação de que a Circular BACEN n° 1.915/91, mesmo se aplicável ao caso presente, não possui o condão de vincular os administrados, nem o de dilatar o campo de incidência de tributo. Que, mesmo que se tratassem as referidas operações como aplicações de renda fixa, a presente exigência não seria devida em razão do disposto no artigo 153, § 5° da Constituição Federal, que prevê, exclusivamente, a incidência do I0F, quando da primeira aquisição do metal. Aduz que em momento algum de sua impugnação questionou a constitucionalidade de dispositivo legal qualquer, apenas socorreu-se da Constituição Federal para dar o embasamento legal à sua argumentação. Diz que o insigne julgador monocrático ao se deparar com o termo "Constituição Federal", escrito na impugnação, (sic) "deve ter presumido tratar-se de questionamento acerca da constitucionalidade de norma legal, preferindo, desta forma, abster-se de analisar a alegação, obviando-se de que, acima de tudo, a Constituição Federal é uma norma legar. Alega que tal atitude, equivocada, tem como indissociável efeito a declaração de nulidade do julgamento de primeira instância por deixar de apreciar argumento expendido na impugnação, caracterizado, desta forma, o cerceamento ao direito de defesa. Cita, para tanto, legislação e jurisprudência deste Conselho, favorável ao seu entendimento. É o relatório. 5 3 9‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso foi interposto no prazo legal. Por isso dele conheço. Conforme relatado, tratam os autos de suposta falta de retenção e recolhimento do IOF incidente sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, sobre operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day-Trade), tendo por objeto Ouro Financeiro. Entendeu a fiscalização que tais operações estariam, com fundamento na Circular BACEN n° 1.915, de 19 de março de 1991, equiparadas a operações de renda fixa, e portanto, sujeitas à tributação do Imposto sobre Operações Financeiras. Por outro lado, defende a recorrente, em apertada síntese, duas questões. A primeira, quanto à natureza das operações praticadas, não se tratar de operação de renda fixa, e, a segunda, mesmo que assim o fosse, haveria que se observar o disposto no artigo 153, § 5° da Constituição Federal. Pela análise da Circular BACEN ti0 1.915, de 19 de março de 1991, discriminada pela autoridade singular, não há realmente como admitir que a mencionada circular tenha identificado as operações de Day Trade como sendo operações de renda fixa, conforme se depreende pela transcrição a seguir: "Esclarecer que as operações de cessão de crédito definidas na Resolução n° 1.762, de 31.10.90, bem assim a realização, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por este órgão, de operações de compra e venda de quaisquer ativos, as quais configurem aplicações financeiras de renda fixa, sujeitam-se ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - 10F, ..." (grifos nossos) Verifica-se que o mencionado ato simplesmente esclarece que, entre outras, as operações de compra e venda de quaisquer ativos, as quais configurem aplicações financeiras de renda fixa, sujeitam-se ao 10F. Não é o caso dos autos, uma vez que as operações em comento têm por objeto o ouro financeiro, e, portanto, não há como enquadrá-las em operações de renda fixa, mas sim em operações de renda variável, não sendo abrangidas, por conseguinte, pelo disposto na discriminada Circular pela autoridade singular. 6 3 9 7- tif.A: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 Por outro lado, para que se caracterize uma aplicação financeira de renda fixa, ou que deva receber o tratamento tributário dispensado àquelas, é necessário que a aplicação de recursos assegure ao investidor, após decorrido um prazo, um rendimento determinado (prefixado) ou determinável (fixado). Não é o caso de operações envolvendo o ouro financeiro, vez que não possuem rendimento fixado ou prefixado, tendo, como característica conceituai, estrutural, as oscilações da sua cotação no mercado financeiro, o qual é conhecido pela sua volatilidade, pela sua não obediência a parâmetros fixados ou prefixados, como os que caracterizam as operações de renda fixa, podendo o investidor, inclusive, auferir perdas em tais operações, dado o seu grau de risco. Muito embora, já pelas conclusões à primeira questão, desnecessário seria entrar no mérito da segunda questão trazida pelo recorrente, por amor ao debate passo igualmente a sua análise. 0 § 50 do artigo 153 da Constituição determina que "o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do capta deste artigo (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros) devido na operação de origem..." O Texto Constitucional de 1988 trouxe importante inovação no que pertine à tributação das operações realizadas com ouro. Em síntese, a Constituição Federal estabeleceu o seguinte: a um que, quando o ouro for destinado ao comércio, como metal precioso, poderá incidir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS, artigo 155, inciso II, § 2°, inciso X, alínea c'); a dois, quando o ouro servir como instrumento cambial ou ativo financeiro poderá incidir o imposto sobre operações relativas a título ou valores mobiliários, respectivamente (10/Câmbio e 10/Títulos - artigo 153, § 50, acima reproduzido). Nesse sentido, estabelece a Lei n° 7.766, de 11 de maio de 1989 (Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre o seu tratamento tributário) que: "A ri. l" O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do Pais, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Art. 155 (...) 11 - operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, §2° - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5°," 7 3S , MINISTÉRIO DA FAZENDA ":2" t:ds; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. § I° Enquadra-se na definição deste artigo: (..) § 2° As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a intervertiência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. (..) Art. 400 ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. A aliquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5°, incisos I e II, da Constituição Federal. (.) Art. 8° O fato gerador do imposto é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional. (.) Art. 9° A base de cálculo do imposto é o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação. (.) Art. 10. Contribuinte do imposto é a instituição autorizada que efetuar a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro. Esclarece o doutrinador Roberto Quiroga Mosquera 2, que "o critério de diferenciação adotado pelo legislador constituinte para atribuir competência às pessoas políticas, com o intuito de tributar as operações com o ouro-mercadoria e o ouro-instrumento cambial/ativo financeiro foi o da "destinação". Exemplificando: quando o ouro for destinado à prática de mercancia, os Estados e o Distrito Federal terão competência para instituir o 1CMS sobre as referidas operações; quando o ouro for destinado a servir de instrumento cambial (moeda de troca) ou ativo financeiro (negociações de contratos de ouro em bolsas de mercadorias e de 2 Em Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais— 2* ectição, revista e atualizada - Dialética 8 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12388 Muros) a competência tributária é da União Federal, que poderá fazer incidir sobre as respectivas operações os impostos sobre operações de cárnbio ou relativas a títulos ou valores mobiliários." Claro está, portanto, que o 10/Câmbio e o 10/Títulos, previstos no § 50 do artigo 153 da Constituição Federal, são os únicos tributos que podem onerar as operações com ouro-ativo financeiro ou instrumento cambial e somente poderão fazê-lo na "operação de origem". Não foi outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal que houve por bem entender inconstitucional a cobrança do ouro-ativo financeiro em etapa posterior à operação de origem, como pretendeu a Lei n° 8.033/90 3 (Plano Collor). Assim está redigida a ementa do RE n° 190363-RS4: "Constitucional. Tributário. 10E1 OURO: Transmissão de Ouro Ativo Financeiro. CF_ art. 153, § 5°, Lei 8.033, cie 12.04.90, art. 1°,11. I - O ouro, definido com ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao I0F, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5 0 . Inconstituciortalidade do inciso II do art. 1° da Lei 8.033/90" (DJ de 12 de junho de 1998, p.66)." Ensina Alberto Xavier, também citado pelo recorrente, que à semelhança dos impostos únicos da Constituição de 1967, entre os quais o imposto único sobre minerais (IU/s/1), o IOF sobre o ouro ativo financeiro está submetido ao principio da unicidade, na dupla acepção que este comporta: o principio do exclusivismo, que se traduz na exclusão da incidência de outros tributos, e que decorre claramente do uso de expressão "sujeita-se e.rclusivamente"; e o principio 3 Recorda-se que, no passado, o artigo I°, inciso II da /Vrecfida Provisória n° 160 e da Lei n° 8.033/90, ao arvorar como fato gerador da nova incidência a transmissão ou venda de ouro definido pela legislação financeira, indevidamente chegou a abranger a própria operação de origem, ainda não tributada, ou seja, a primeira aQuisição de ouro por instituição financeira junto do produtor, empresa de mineração, o que é absolutamente contrário ao espirito do diploma que pretendeu desincentivar a alienação de aplicações financeiras e não a primeira operação de entrada do ouro no mercado financeiro, promovida pelo produtor. 4 °portem° lembrar que em decorrência da decisão do STF supr a-referida, a administração tributária baixou as Instruções Normativos n's 59/98 e 129/98 determinando que fica vedada a constituição de crédito tributário, relativamente ao 10/Titulos incidente na transmissão ou resgate de ouro-ativo financeiro ou de titulo representativo de ouro-ativo financeiro, a que se refere o artigo 1°, incisos II e III, da Lei n° 8.033/90. Determinou, ainda, que os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de oficio os lançamentos, referentes à cobrança do 10/Títulos sobre operações com ouro-ativo financeiro, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. 9 2,00 L4-0_ çr,":2rt• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 18';;:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 da unicidade em sentido estrito ou principio monofásico, segundo o qual, mesmo no campo do IOF o imposto só pode incidir uma vez, numa das fases do ciclo produtivo, vedada uma imposição fracionada. Todavia, a exemplo do que sucedia no extinto IUM, em que a Constituição impunha o principio monofásico, e não dava ao legislador ordinário a faculdade de escolher qual das fases do processo produtivo deveria ficar sujeita ao imposto, no IOF sobre o ouro ativo financeiro tal liberdade também não foi outorgada, vez que a própria Constituição determinou qual das fases deveria sofrer a tributação única. E essa foi escolhida como a operação de origem, que a Lei n° 7.766/89 (acima parcialmente transcrita) definiu como a primeira aquisição do ouro por instituição financeira. Donde se conclui que sobre o "ouro financeiro" não só não pode incidir outro tributo, além do JOE, mas também que, no campo deste imposto, nenhuma outra tributação poderá incidir além daquela devida na operação de origem, ou seja, na primeira aquisição efetuada por instituição financeira, pelo que a exigência de nova imposição sobre posteriores transmissões de ouro é inconstitucional. Portanto, considerando que, a um, as operações em comento têm por objeto o ouro financeiro, e portanto não há como enquadrá-las em operações de renda fixa, mas sim em operações de renda variável não sujeitas ao JOE; e a dois, estarem as mencionadas operações com ouro dentro do disposto no § 5°, do artigo 153 da Constituição Federal, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MARIA TE MARTNEZ LOPEZ 10

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4716986 #
Numero do processo: 13819.000476/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DECORRENTE DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS. A venda de veículos usados, recebidos ou não como parte ou totalidade de pagamento de venda de outro veículo, constitui-se base de cálculo do PIS pela absoluta inexistência de relação de causa e efeito entre os dois eventos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76676
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DECORRENTE DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS. A venda de veículos usados, recebidos ou não como parte ou totalidade de pagamento de venda de outro veículo, constitui-se base de cálculo do PIS pela absoluta inexistência de relação de causa e efeito entre os dois eventos. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:30Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:30Z; created: 2009-10-21T12:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:30Z | Conteúdo => MF - :)eguncio Consetno de C.ontnuwItes 1 PubiKago rw Didrift Oficial ; União de d-R I Oto 1 .A 03 Rubricg ,, 411, ,s. 2i, CC-MF Ministério da Fazenda tet é̀k,,7-À,X- Segundo Conselho de Contribuintes •:;~..... Processo n2 : 13819.000476/00-88 Recurso n2 : 121.416 Acórdão n2 : 201-76.676 Recorrente : VIANIAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FATURA- MENTO DECORRENTE DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS. A venda de veículos usados, recebidos ou não como parte ou totalidade de pagamento de venda de outro veículo, constitui-se base de cálculo do PIS pela absoluta inexistência de relação de causa e efeito entre os dois eventos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. it+ glrth.i ot . Josefa Maria Coelho Marques i\ Presidente Rogério GustaVçNyr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •ktit' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.000476/00-88 Recurso n2 : 121.416 Acórdão n 201-76.676 Recorrente : VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte pede a restituição de valores pagos a maior a título de PIS/FATURAMENTO e COFINS, referente aos períodos compreendidos entre dezembro de 1994 e outubro de 1998. O fundamento do pedido é o recolhimento em duplicidade fundado no argumento de que, na condição de revenda de veículos, recebe veículos usados como parte do pagamento de veículos novos. Argumenta que, por tal procedimento, paga as contribuições pelo faturamento do veículo novo e, quando vende o usado, paga novamente os tributos já recolhidos. Posteriormente, vem pedir a transformação do pedido de restituição em compensação. O despacho decisório de fl. 398 indefere o pedido por falta de amparo legal. Em recurso de inconformidade, reitera os seus argumentos anteriormente despendidos. A nova decisão mantém o fundamento da decisão inicial, em acórdão assim ementado: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VElCULOS USADOS EM PAGAMENTO. A venda de veículo usado, dado como parte do pagamento na venda de veículo novo, constitui novo fato gerador do PIS e da Cojins, não sendo cabível pedido de restituição/compensação do tributo recolhido. Solicitação indeferida." Persistindo na inconformidade, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos. É o relatório. 2 29 CC-MF- •-•:.4-;-1. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,;,:iftt'• Processo n2 : 13819.000476/00-88 Recurso ra2 : 121.416 Acórdão n2 : 201-76.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não vejo como atender o reclamo da recorrente. O PIS, até o advento da MP n° 66/2002, não estava amparado pelo instituto da não-cumulatividade, o que faria da recepção do veículo usado como parte do pagamento, em aquisição de mercadoria sobre a qual existiria um crédito relativo ao tributo. A COFINS, até hoje está desamparada do principio citado. Aliás, os julgadores da 5° Turma da DRJ em Campinas - SP, em acatamento ao voto proferido pelo douto relator, assim se manifestaram, em parte do voto mencionado: ”8. Quanto ao cerne das razões do pedido de compensação, não cabe razão à contribuinte, pois não há exigência em duplicidade sobre a mesma base de cálculo e em relação ao mesmo fato gerador. O fato gerador do PIS e da Cotins, nos períodos exigidos, é o faturamento, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. No caso concreto, há duas vendas distintas: a do carro novo e a do carro usado. Logo, são dois fatos geradores distintos. Dentro dessa lógica, a alegação de que, se houvesse recebido o total em dinheiro, somente pagaria uma vez o PIS e a Cofins é correta, já que, então, haveria apenas uma venda, isto é, apenas um fato gerador. Na verdade, o que ocorre é semelhante ao caso em que a empresa recebe o total em dinheiro e compra um carro usado para revende-1o." Aduz ainda a decisão que a disposição do artigo 5° da Lei n° 9.716/98, que considera as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do pagamento, como operações de consignação para efeitos tributários, inaplicável aos períodos pleiteados, visto que anteriores à vigência do mencionado diploma legal. Suficientes os argumentos fimdamentadores da decisão, pelo que, sem adições, voto pelo improvimento do recurso interposto. É COMO 310t0. Sala das Sessões, e X8 de janeiro de 2003. ROGÉRIO GUSTAV LayER ligiik 3

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Numero do processo: 13821.000207/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08220
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:44:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:44:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:44:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:44:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:44:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:44:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:44:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:44:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:44:10Z; created: 2009-10-24T09:44:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-24T09:44:10Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:44:10Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pubihndo no Didno „Oficiai da Unido de Ut5 / /e2~ Ru CC-MF ',,r;itra Ministério da Fazenda E. 'PC, Segundo Conselho de Contribuintes +%;‘,7;* Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Recorrente : FLORISVALDO CÂNDIDO LOPES Interessada : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7170, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORISVALDO CÂNDIDO LOPES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 cht, ‘‘bOtacilio Da axo Presidente Maria Terestartí.'nez LOpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;ret); Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Recorrente : FLORISVALDO CÂNDIDO LOPES RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n.°s 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01110/1989 a 31/10/1995, com débitos do SIMPLES. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs, planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior, e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão, indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência, quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n.° 236/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 CC-MF •-• _ Ministério da Fazenda 'tt-g'ir' Segundo Conselho de Contribuintes ";r1,45 Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda tfr.----;2,at Segundo Conselho de Contribuintes icetfr Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n as 2.445 e 2.448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais' , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 27/10/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/09/2000 que defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R. Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,I996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RI, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. te 4 22 CC-MF .•• Ministério da Fazenda zutkj---,...$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: 5 Lkt'tk CC-MF .`e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI 151° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda 6 //7 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei no 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmerue declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, corno questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° I66.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. n"s 202.176-PR e 205.232-SP.(...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 8 22 CC-MF ‘s• 0-»-e• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000.2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n°s 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de nas CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. f 9 22 CC-MF ti- - E. ?ti Ministério da Fazenda n. lofr-' 4 Segundo Conselho de Contribuintes •.=;(1,'»:--',.,L‘e .4fr Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos IN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 750 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga otnnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 10 22 CC-MF• Ministério da Fazenda r4t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n" : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7110. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PCFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da UI n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo ?(' 11 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda E. tkrr:("K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n°7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem f 12 :0A CC-MF '41';.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .crIn-té +;‘,.”-±,-3 • Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFIWCAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja -se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 0 , letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da 13 2 CC-MF -••••:Ar.tn Ministério da Fazenda n. -nt"., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas alíquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 MARIA TERESAfRTINE;LÓPEZ 14

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Numero do processo: 13830.000239/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A ÁREA REGISTRADA. Faz jus à redução do ITR/91 de acordo com o art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. A ausência de comprovação da área registrada do imóvel faz perfeita a Notificação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04397
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:28:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:28:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:28:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:28:19Z; created: 2010-01-30T12:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T12:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:28:19Z | Conteúdo => r"--7:7;ITT7.;;;TroTo. u. 2.1, s bzet Q 3 19 g 3i MINISTÉRIO DA FAZENDA C 5.7.2rfatatatkider. ç:ubrlea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo : 13830.000239/91-14 Acórdão : 203-04.397 Sessão : 11 de maio de 1998 Recurso : 103.001 Recorrente : ROBERTO QUARTIM BARBOSA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A ÁREA REGISTRADA. Faz jus à redução do ITR/91 de acordo com o art. 11 do Decreto n° 84.685/80. A ausência de comprovação da área registrada do imóvel faz perfeita a Notificação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO QUARTIM BARBOSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 la‘ Otacilio . artaxo Presidente Fr., Isco Maurici. • • . t.. • n e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco 1squierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sass/GB/CF 1 ‘-n f MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n= Processo : 13830.000239/91-14 Acórdão : 203-04.397 Recurso : 103.001 Recorrente : ROBERTO QUARTIM BARBOSA RELATÓRIO Às fls. 25/27, Decisão de n° 11.12.62.7/3081/96 indeferindo a Impugnação de fls. 01 interposta contra a Notificação de Pagamento de fls. 02, referentemente à exigência do ITR192 e Contribuições para a CNA e a CONTAG do imóvel rural denominado Fazenda São Mariano, com 532,3 ha de área de posse e 487,1 de área registrada, localizado no Município de Garça-SP, motivada pela alegação de que tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores e que, quanto à área registrada e à de posse, estão incorretas na Notificação, uma vez que a área registrada deveria ser de 532,3 ha. Diz o julgador monocrático que o beneficio de redução do imposto não foi concedido, por indicação de débito em aberto do ITR183, e considerando o que demonstra o Extrato de fls. 12. Continua aquela autoridade dizendo que, tendo sido o requerente intimado, através do Documento de fls. 15, a apresentar o comprovante de quitação do ITR/83 e matricula do imóvel para comprovar a área registrada do mesmo e, em resposta, o interessado, objetivando demonstrar não haver débitos ajuizados em seu nome, apresentou Certidões de fls. 18/19, efetuando o recolhimento do ITR/91, objeto da Notificação impugnada, com o beneficio de 90% e, com respeito a área, nada foi comprovado. Diz ainda que, considerando os dispositivos contidos no Decreto n° 70.235/72 e no art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito e, ainda, que, considerando que os documentos solicitados na Intimação de fls. 15 são imprescindíveis ao julgamento do litígio, e que o art. 11 do Decreto n° 84.685/80 que regulamenta a Lei n° 6.749/79 determina que o imóvel que, na data do lançamento, esteja em débito com o exercício anterior, não pode ter redução de imposto, a mesma não há de ser concedida e, de igual maneira, a retificação da área registrada Inconformado, às fls. 31, o recorrente submete Recurso Voluntário, onde afirma que o ITR183 não é devido, por ter sido cancelado através de pagamento dministrativo para o INCRA, e solicita diligências junto ao INCRA para a constatação d afirmativa e posterior encaminhamento ao Conselho de Contribuintes. Às fls. 54/55, vêm as Contra-Razões ao Recurso, onde a ilustr Procuradora da Fazenda Nacional, após ter provocado, às fls. 34/35 diligência para e ciar imento se o recolhimento ao INCRA, relativo ao ITRJ83, foi efetivamente realizado, • ncl i pela análise do Processo Administrativo n° 10880.091381/92-41 arquivado na DAMF/S' . endo parte deste, às fls. 40/51, que o Recorrente efetivamente recolheu, em 31.08.88, o IT 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA Rito SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000239/91-14 Acórdão : 203-04.397 Assim sendo, conclui pela revisão do lançamento, por não existirem débitos na data da cobrança do ITR o i'eto deste processo, caracterizando a plausibilidade do direito ao beneficio fiscal da redução de ITR/91. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';#10 ;713! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I Processo : 13830.000239/91-14 Acórdão : 203-04.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Utilizo-me com as homenagens de estilo, do entendimento da ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Silvana Mondelli, esposado às fls. 54/55, para decidir pelo parcial provimento do Recurso, no sentido de ser revisto o lançamento do ITR/91 do Recorrente, para conceder-lhe o beneficio fiscal. É provido em pa - porque nenhuma comprovação existe nos autos referentemente a área registrada. Sala das Sessõe ., e 11 de mai e 1998 FRANC _ _ e w ALBUQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13805.009746/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO COM BASDE EM EXTRATOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda e proventos na forma definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93301
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Kazuki Shiobara.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.301 IRPJ - LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda e proventos na forma definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARAS BAGÉ DO SUL LTDA. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI e KAZUKI SHIOBARA. SON P AeNdrz--1- RODRIGUES PRESIDE RALIÈ PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 01 FEV 2001 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/101-0.232 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES PF rn c a 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES Processo nP 13805.-009.746/95-17 Acórdão n9 101-93.301 RELATORI O HARAS BASE DO SUL LTDA.. com sede em São :0 SP. recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex-ofício do Imposto de Renda dos exercícios de 1991 a 1994, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 013/015, e, por decorr'ència, do FINSOCIAL/FATURAMENTO, Auto de Infração de fls. 019/020; da Contribuição para a Seguridade Social, Auto de Infração de fls. 024/026; Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, Auto de infração de fls. 029/030, e da Contribuição Social, Auto de infração de fls. 036/038, tendo por base as seguintes parcelas.; OMISSA° DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCARIOS NAO CONTABILIZADOS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancarios, conforme Termo de Constatação n2 01, de 29-03-96, às fls. 794/7962 EXERCÍCIO/FAIO GERADOR 1991 Cr$ 111.984.677,31 1992 Cr$ 492.408.487,58 06/92 Cr$ 1.578.745.273,47 12/92 Cr$ 3.487.299.401,01 c. . . 1/93 Cr$ 310.305.422.24 Processo n9 13805.009746/95-17 3. Acórdão n9 101-93.301 02/93 Cr$ 1.160.765.793.37 Cr13 786.383.942,90 04/93 Cr$ 1.265.444.112.44 05/93 Cr$ 1.467.812.743,00 06/93 Cr$ 1.349.106.828,27 07/93 Cr$ 1.986.703.359.00 08/93 Cr$ 2.05.258.3 10/93 Cr$ 4.593.566,51 11/93 Cr$ 4..098.389,14 12/93 Cr$ 6.271.790,08 Enquadramento Legal: artigos 157 e gi 12; 179; 181 e 397 4 II, do RIR/90; artigos 43 e 44 da Lei n2 8.541/92. Multa de lançamento ex-ofício; 300%, prevista no artigo Multa par atraso na entrega da declaração o lançamento foi impugnado ás fls. 850/875, COM aditamento às fls. 929/931, tendo a interessada arguido, preliminarmente, a nulidade da autuação pelo fato de que a pessoa que assinou as peças processuais, Sr, Nelson Roberto Donadio, não è o contador da empresa, como também não tinha procuração da empresa para representá-la, além das irregularidades processuais que enumera; que o Termo de Constatação despreza os princípios da legalidade e tipicidade e normas mais elementares de Direito Administrativo e Tribtillo, além do que não declara a base legal que transforma simples penalidade por infração em "fraude". Quanto ao mérito, alega, em resumo, que depósitos bancarios não significam disponibilidade econ6mica de renda, não podendo sofrer tributação do imposto de Renda, contrariando a Sumula 182 do Tribunal Federal de Recursos e inciso VII do artigo 92 do Decreto n g 2.471/98; não foi \ __,demonstrado ou comprovado que a empresa apurou lucros nas Processo n9 13805.009746/95-17 4. Ac6rdão n9 101-93.301 operaOes bancárias; que equivocadamente foram considerados no 3 e van t a ro E- n to somen te as en t. rad a s de din he i r - (3„ 11 'ã o sendo Levando em c o n :::. á . cl E? ra0o as said a S : que a doutrina e a jurisprud'ência não aceitam os depossi tos bancará.. OS corno fato gerador do Imposto de Renda, aceitando-os apenas como indícios; que deixaram de ser consideradas as transfer&ncias entre contas-correntes, e que as contas bancárias arroladas pelo fisco abrigavam venda de bens pessoais dos sócios da empresa por iniciativa de um falecido sócio. O lançamento foi parcialmente mantido e retificado cie ofício pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão derls. 968/985, excluindo-se os juros mor etários com base na TRD, no período de 04-02-91 a 29-07-91 e reduzida a multa de 300% para 150% em face dos novos percentuais trazidos na Lei n9 9.430/96, artigo 44, II, e de acordo com o disposto no artigo 106, II, letra "c” do CTN, estando assim ementada: "NULIDADE DE AUTO DEI 1. É válido o Auto de infração que cumpre todos os requisitos do ar t. 10 do Dec. n9 70.235/72. 2. A pessoa que, estando no domicílio da empresa, responde por esta pode ser tida como seu preposto. OMISSAO DE: RECEITA: A falta de escrituração de conta corrente bancária caracteriza omissão de receita, provada pelo confronto entre os livros fiscais e os extratos bancários. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: 1. Não há cerceamento ao direito de defesa quando erro de digitação não altera os fatos apurados no processo. 2. C3 fato do auto de infração ter sido recebido por 1,)1( ,..- pessoa não sócia ou representante legal da empresa, Processo n9 13805.009746/95-17 5. AcOrdão n9 101-93.301 porem, impugnado tempestivamente, não caracteriza o cerceamento ao direito de defesa. IMPUGNAÇA0 INDEFERIDA. LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Segue-se às fls. o tempestivo Recurso para este Conselho, seguido das contra-razeses apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, lidos em Plenário. , É o Relatório 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 1:L305-009.746/95-17 Acórdão n2 101-93.301 VOTO Conselheiro RAUL, PIMENTEL. Relator: O Recurso é tempestivo e reúune demais pressupostos para seu conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de trilbutação de omissão de receita indiciada por depósitos bancários não contabilizados. De fato, a empresa deixou de registrar em sua escrituração a movimentação da conta-corrente n9 21.220-2, mantida no Banco Bradesco, Agencia 1.229-7, e, uma vez não Justificada a origem dos valores nela depositados, presumiu o fisco que a soma desses créditn diminu,4,do da receita operacional da empresa provinha de receitas geradas à margem da escrituração. Sustenta a interessada em sua defesa que a conta corrente em comento era utilizada por um de seus sócios, já falecido, e nela estariam registradas operaçbes de compra e venda de bens particulares e que, erradamente, o fisco considerou em seus cálculos de renda tributável as entradas no conta-correntes sem considerar as saídas, i,.\ epresentativas de custo. Além disso, sustenta que o Processo n9 13805.009746/95-17 7. AcOrdão n9 101-93.301 lançamento não deve prosperar, pois fora efetuado com base exclusiva em exfratos bancários. A autoridade julgadora singular . defende a tributação, ressaltando em suas razbes que, ao contrário do que sustentara a recorrente, a tributação não fora efetuada apenas com base em depósitos bancários, porque outras provas foram levantadas pelo fisco contabilidade omissa com. relação à transacCes feitas através da conta-corrente bancária e as cópias de cheques depositados. No meu entender, não persistem dkávidas de que, r,ea~ite, o lançamento foi feito com base nos extratos bancários exclusivamente, conforme, aliás, deixa claro o lermo de Constatação n2 01, as fls. 7941896, item 5. A falta de contabilização da movimentação bancária foi a razão da ação fiscal. Se estivesse contabilizada, suas operaçbes estariam comprovadas pela própria escrituração do pmltribuinte pela utilização do método das "partidas dobradas", e de acordo com o disposto no artigo 92 do Dec.lei • 2 1.598/77. Por outro lado, a fiscalização não vinculou os depósitos ou créditos bancários a operaçbes realizadas pela empresa no desenvolvimento de suas atividades operacionais. Baseia-se, por certo, autoridade julgadora de ........,t-irimairo grau, no fato de a fiscalização ter atribuído a 8. Processo n9 13805.009746/95-17 AcOrdão n9 101-93.301 origem dos cheques relacionados no item 3 do Termo de Constatação a negócios de compra e venda de moeda estrangeira, atividade que não faz parte do giro normal dos objetivos sociais da autuada. Além disso, ainda que se pudesse assim entender, a receita tributável supostamente desviada jamais corresponderia ao montante levantado (soma dos depósitos não contabilizados menos a receita declarada), pois é o próprio fisco que revela que a conta abriga movimentação de compra e venda de moeda estrangeira, de forma que o arbitramento do quantum sujeito ao tributo não pode ser entendido como a soma dos créditos no conta-corrente, visto que nessas operaçbes continuadas a mesma disponibilidade serve para diversas operaçbes, e somente a diferença entre elas poderia ser considerada renda, sob pena de estar-se tributando o Rróp~ capital a cada operação. Assim, entendo que não foi dado cumprimento ao comando que o C.T.N., em seu artigo 142, dá à atividade do lançamento, ficando o fisco a meio-caminho. Essa inconsist@ncia do lançamento revela-se nas palavras do julgador • quando dizg "O procedimento do fisco parece bastante lógico e Lega l, pois se existem valores fora da contabilidade, como foram adquiridos? Estes valores não foram apresentados à tributação, portanto St4D entendidos como receitas. Tendo em vista o fato de que o .,, abatimento das despesas na apuração do lucro real é Processo n9 13884.009746/95-17 9. Acórdão n9 101-93.301 uma liberalidade concedida, pela forma legal, ao contribuinte, a autoridade fiscal simplesmente cumpriu a lei, afinal, cabia interessada subtrair. tais despesas ou custos na apuração do lucro real, como não o fez, não pode exigir tal atitude do fisco. Quanto aos valores de transfer@ncias entre contas de mesmo titular, cabe a interessada prová-los, mostrando que estas operaçbes foram contabilizadas de alguma forma. Por outro lado, se estas transfer@ncias se deram entre contas correntes extra contábeis, voltaríamos ao ponto inicial, ou seja, omissão de receita." (grifo do original) Ora, considerar custo sob qualquer forma de tributação não é uma liberalidade do fisco como afirma aquela autoridade. Ao contrário, é uma imposição da própria sistemática do imposto de renda, onde somente o lucro ou o acréscimo patrimonial EfãO tributados, como determina o artigo 43 do CTN. Por essas razbes, notadamente por não representar a soma de depósitos bancários base sólida de tributação, é que em boa hora o Executivo, através do Dec.leí nQ 471188, cancelou os lançamentos assim efetuados, e a jurisprud&ncia neste Conselho cristalizou-se no sentido de que tais lançamentos, por contrariar a leí, não guarnecem o crédito tributário de segurança e liquidez, indispensáveis á sua cobrança. Tanto ê que o lançamento com base em depósitos bancários como presunção de desvio de receita somente foi introduzida na legislação do Imposto de Renda pelo artigo 42 da Lei n o 9.430/96, nas condiçbes ali estabelecidas. Processo n9 13805.009746/95-17 10. AcOrdão n9 101-93.301 São bastante elucidativos os fundamentos do Voto que conduziu o Acórdão n.g. CSRE/01-899, da lavra do Ilustre Conselheiro. Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributá- rio Brasileiro consagra o principio da reserva legal (CTN., arts. 32, 97 e 142), de modo que descabe o Lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econ8mica ou juridica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a exist'ência da renda auferida pelo contribuinte. A pruva da aquisição de renda não declarada pelo contrlbuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando, por expressa disposição, a lei impuser ao contribu- inte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Nesse caso, o artigo 39 do RIR/90 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exterlores '..J Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar . o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indicio a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Desta forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributa- rio, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprud gincia administrativa e pronunciar-se contra o procedimento, mau i-festakçbes essas que culminaram na Súmula 1.82 do Tribunal Federal de , Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. jnJ\à Processo n9 13805.009746/95-17 11. AcOrdão n9 101-93.301 Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E, foi exatamente por conhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar i imposto, que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos- leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art. 90 e seu inciso VII, do Decreto-lei n2 2.471, de 01-09'-28, assim redigidos: "Ar''' ' 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: orno" no o numa “nuu..munanumnougunnununanumumanaumanum VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bati Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 90 do projeto, pretende concretizar. o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder judiciário, ao determinar' o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuOes fiscais em hipótese que, à luz da reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de 'êxito, o que, s.m.j, evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do anus de sucumbência." Abra-se paréntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensbes fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do anus da sucumbênciag e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade cia lei. \ verdade que a lei tributária que disponha sobre , Processo n9 13805.009746/95-17 12. Acórdao n9 101.-93.301 suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CIN., art. 111, inciso 1). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermen@utica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. liÈ preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de introdução ao Código Civil, art- 52). E rose esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando par?ntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subiacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de exist@ncia. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributaria. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objeto de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados peio cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contraria ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituicão F~ral de 1988 rOMO limitarão do poder. de tributar, assim expressoN 'Ar t. 150 - Sem prejuízo de outras gariawtias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Fstados, ao Distrito 'iederal e aos Municipios I - "omissis' II - instituir' tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer' distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antaganicos em função da época do lança- mento. Quem fosse alvo de lançamento anterior' ao ., referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, f\.\ Processo n9 13805.009746/95-17 13. Acórdão n9 101-93.301 nãCD. Por » outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais 'êxi- to o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder Judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuado após o referido decreto- lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder . Judiciário e das próprias reparti- Oes fiscais, ao se lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixariam de ser. desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral? É certo que não, pois o que se pretende é cancelar . o débito que o fisco entendia existir como decor~cia da presunção de omissão de rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributaria tem origem na lei e na ocorr@ncia do fato gerador. nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto n .o art. 43 do CTN, pois não houve percep- ção de disponibilidade econ6mica ou jurídica, nem se pode afirmar a existgincia desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar . apenas os débitos lançados? , O Voto do Ilustre Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES que conduziu o Acórdão . n9 CSRF/01-2.117, de 02-12- 96, por seus judiciosos fundamentos, pas uma pá-de- . L.:al, sobre o assuntog "É fato inconteste, tanto no ãmbito do judiciário como no administrativo, que os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando cabalmente demonstrado o elo de ligação entre o valor omitido é tributação e o seu respectivo depósito, hipótese que não se vislumbra nos autos. É muito preciso o CTN no seu artigo 43, quando define o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza que abaixo se 3 u ..., anscreveN Processo n9 13805.009746/95-17 14. Ac6rdão n9 101-93.301 "Art. 43. O imposto, de compet'ència da união, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econ8mica ou jurldica; I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." constata-se já em primeiro exame, a dificuldade em estabelecer uma relação vinculativa entre os fatos passíveis de tributação constantes dos autos e a legislação de regncia cujo núcleo base acha-se incerto no artigo 43, citado. Apóia tal raciocínio a Súmula 181 do antigo TRF, que preconiza serem os depósitos bancários tão somente início e não fim de lançamento. Penso que a ilustre relatora do acórdão recorrido, espancou dúvidas quando trouxe à balha o inciso VII do artigo 98 do Decreto-lei n8 471/88, que cancelou débitos gerados por lançamentos efetuados com base exclusivamente em depósitos bancários (fls. 816). Retomando-se ainda o exame do Art. 43 do CTN, existiria a possibilidade fatica de enquadramento no caso dos autos, se constatado acréscimo patrimonial previsto no inciso II daquele artigo, o que implica fato condicionante. A omissão de receita, por sua vez, enseja tributação, porém o legislador imp Ne algumas chndicionantes. No caso de indícios, não basta a valoração do indício pelo fisco, é necessário, isto sim, estabelecer . a log i cidade do vínculo que liga um fato ao outro, e este não se encontra nos autos. Nenhum vínculo, como já se disse, existe entre os valores depositados e a receita que teria sido omitida, pois os depósitos bancários não podem ser tidos como fatos geradores á luz do Ar 1:, 43 do C -IN e da Súmula 182, antes citada." Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Brasilia-DF, 05 de der , -- m•L LL-2000 -) - .w..-----ç-- . ,- ,.."----------- 151- 1111- .' : ::::: !.r..=1..MENIEL, Relator Processo n° 13805.009746/95-17 15 Acórdão n° . 101-93.301 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03 98) Brasília-DF, em LI FEV 2001 -..--- ----- . ii..•.-•-1--- - *I •1•1 PER?..:% -0DRIGUES PRESIDENTE Ciente em O 8 FEV 2001 f , / ///. / RODRI P R: RA DE MELLOi) PROCURA OR DA ' AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002143/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, deflui que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14983
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Publicado no Diário Oficial da União De 02.0 / • S'" 2004 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 44 • n TO Processo n° : 13819.002143/00-66 Recurso n° : 122.674 Acórdão n° : 202-14.983 - Recorrente : METALÚRGICA CABOMAT S/A Recorrida : DR.1 em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão 1 da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não.. litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, deflui que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA CABOMAT S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 4ebinrieirte rinhetro ion- s "45- Presidente 1 Ant _ . ' . 'ire/ .,,. zc(. .--% :ueno * e eiro fr Participaram, a:(a, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , , . . - ,,.L.:_-..---= - 2' CC-MF ,-...a..', Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002143/00-66 Recurso n° : 122.674 Acórdão n° : 202-14.983 Recorrente : METALÚRGICA CABOMAT S/A. , 1 RELATÓRIO I Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo — SP, protocolizado em 09.10.2000, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre outubro/90 e janeiro/94, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. A chefe da SESIT daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 57/58, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que os supostos créditos decaíram nos termos do art. 165, I, c/c art. 168 do CTN, à vista do disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 63/68, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que, em se tratando de pedido de restituição/compensação fulcrado em inconstitucionalidade, o prazo prescricional tem início com a resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma inconstitucional, como decidido no Acórdão n° 108-05.791 deste Conselho. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CPS n° 2.532/2002 (fls. 99/107), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1993 Ementa: Pis. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de i repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da , publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive par os tributos sujeitos à homologação. r 2 2 -- Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002143/00-66 Recurso n° : 122.674 Acórdão n° : 202-14.983 Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls 110/117, no qual, reforça os argumentos de sua impugnação. É o relatório./( 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda ° Fl. ¥,'/-',n.;,1K` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002143/00-66 Recurso n° : 122.674 Acórdão n° : 202-14.983 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução n° 49 de 10/10/95, do Senado Federal. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (09.10.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre outubro/90 e janeiro/94. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7'N, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual, for ,/ 4 • • . Ministério da Fazenda 22 CC—MF oam, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.002143/00-66 Recurso n° : 122.674 Acórdão n° : 202-14.983 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificaçâ'o do sujeito passivo, na determinaçà'o da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso, trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbidaide dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no, contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa .r. 15j // 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,>;:'•g5),:?n> Processo n° : 13819.002143/00-66 Recurso n° : 122.674 Acórdão n° : 202-14.983 de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgadO a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77\). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIS ). Nessa mesma linha também já se pronunciou Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95), do Sena& Federal, e, como o pedido foi protocolizado em 09/10/2000, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, deflui que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com o exame de mérito do pedido, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões,a e agosto de 2003 ié0 • OS : UE-1\10 RIBEIRO 6

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4716968 #
Numero do processo: 13819.000399/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial apurado no período de janeiro a março de 1992. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial apurado no período de janeiro a março de 1992. RECURSO IMPROVIDO 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. OTAC11,10 D >1 TAS CARTAXO Presidente A RODarES VES • Relatora Formalizado em: 12 DEZ as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da • Trindade Torres, José Luiz Novo Rossari e Valmar Fonsêca de Menezes. Hfil • Processo n° : 13819.000399/2002-26 Acórdão n°: 301-32.056• RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo: Trata-se de Auto de Infração (fls. 200/206) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 31/01/2002, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de janeiro/92 a março/92, no montante de R$ 79.037,42. 2. Na Descrição dos Fatos, à fl. 205, o autuante faz as seguintes considerações sobre o procedimento fiscal: (...) o contribuinte ajuizou na Justiça Federal da l' Região (DF) a Ação Ordinária n° 90.003183-4, visando afastar a exigência do recolhimento da Contribuição para o Finsocial (...). Para isso, efetuou depósitos judiciais desde a competência de 03/90 até 02/91 na conta da agência CEF/Brasília n° 834.836-0 e de 03/91 a 03/92 na conta n°837.036-5 (fls. 52 a 189). A ação foi julgada procedente e mantida pelo tribunal em acórdão de 15/09/93 (fl. 39). Em 31/05/95, o Juiz Federal Substituto da 6' Vara oficiou a CEF/Brasília determinando a conversão em renda da União de 44% (quarenta e quatro por cento) do saldo existente na conta n° 834.836-0, e de 27,26% (vinte e sete vírgula vinte e seis por cento) do saldo da conta n° 837.036-5 (fl. 42). Consta às fls. 91 e 182 as O retiradas correspondentes promovidas nas contas em 09/02/95, bem como os Darfs de conversão em renda da União na mesma data (fls. 44 e 45). Entretanto, verifica-se nos extratos das referidas contas que o cálculo dos percentuais indicados no oficio da Justiça Federal foi feito sobre o saldo da conta após a retirada da parte que caberia ao contribuinte (56% na conta 834.836-0 e 72,74% na conta 837.036- 5). Considerando que o contribuinte já recebem a parte que lhe cabia, deveria ter sido convertido em renda da União todo o saldo então existente e não apenas a parcela calculada como acima indicado. A parcela remanescente permanece depositada. (.-.) Em face de tal situação, no presente trabalho, que abrange apenas os débitos não declarados de Finsocial no período de 01/92 a 03/92, 2 Processo n° : 13819.000399/2002-26 Acórdão n° : 301-32.056 imputamos as parcelas de cada depósito convertido em renda da união, apurando os valores por ela não alcançados, para constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa por meio do presente processo. O lançamento permanecerá nesta condição até a conversão do saldo remanescente nas contas junto à CEF/Brasília, a qual está sendo solicitada à Procuradoria da Fazenda Nacional em Brasília. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada protocolizou impugnação de fls. 212/220, em 01/03/2002, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. os períodos abrangidos pela presente autuação fiscal encontram- se alcançados pelo instituto da decadência, nos termos do art. 150 da • Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 3.2. em cumprimento à decisão transitada em julgado na ação proposta pela impugnante, foi-lhe permitido o levantamento dos depósitos judiciais efetuados, dos valores excedentes ao 0,5% reconhecido como devido. Contudo, para facilitar o imediato levantamento pela empresa, ela ofereceu na época garantia ao juízo de primeira instância, que se deu por meio de carta de fiança . bancária, a fim de afastar os impedimentos que poderiam surgir para o levantamento pretendido, tendo em vista o questionamento trazido pela Fazenda Nacional. Desse modo, o que se verifica no presente caso, é que os valores efetivamente devidos à União Federal a título de Finsocial já foram calculados e inclusive homologados pelo douto juiz monocrático nos autos da ação declaratória n° 90.003183- 4, não cabendo à União Federal estipular novo cálculo por sua livre e própria iniciativa. Essa função cabe tão-somente ao Poder • Judiciário. Logo, é infundada a presente autuação fiscal, na medida em que os valores pertencentes à União Federal a titulo de Finsocial, já definidos e homologados em processo judicial, encontram-se depositados judicialmente, para posterior conversão em renda a favor daquela, não havendo qualquer diferença a ser complementada pela impugnante." A 5' Turma de Julgamento da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão n° 1.257, de 03 de junho de 2002 (fls. 251/254), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: • "Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial do Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. 3 Processo n° : 13819.000399/2002-26 Acórdão n° : 301-32.056 Lançamento Procedente" Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte, por seus procuradores (fl. 222), interpôs recurso voluntário a este Conselho, no qual, em preliminar, suscita a decadência do crédito tributário constituído, reiterando os argumentos expendidos na impugnação, ressaltando, ainda, que o prazo de 10 (dez) anos, previsto na Lei n° 8.212/91, aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, cuja fiscalização e arrecadação compete ao INSS. Argumenta que, no caso do FINSOCIAL, cuja natureza é tributária, a regra aplicável é a do art. 154, § 4°, do CTN. No mérito, alega que os valores devidos encontram-se depositados em juízo, para posterior conversão em renda da União, não havendo qualquer diferença a ser complementada. Requer, ao final, que seja cancelada a autuação fiscal. Ressalte-se que o crédito lançado, com o fim específico de prevenir a decadência, é relativo ao FINSOCIAL devido nos meses 09/91, 10/91 e parte do mês 11/91, cuja exigibilidade estava suspensa, em razão de os valores devidos terem sido depositados judicialmente, conforme pedido e deferido judicialmente na Medida Cautelar Preparatória de Depósito, proc. n°91.0700183-5, de fls. 07/22. É o relatório. 01. 4 Processo n° : 13819.000399/2002-26 Acórdão n° : 301-32.056 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Em preliminar, cumpre apreciar se, por ocasião da constituição do crédito tributário relativo ao FINSOCIAL devido nos meses de 01/92 a 03/92, já havia decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento. Sustenta a recorrente que, no caso do FINSOCIAL, contribuição de natureza tributária, cujo lançamento é por homologação, a regra aplicável, no caso de contagem do prazo decadencial, é a do art. 154, § 4°, do CTN e não a do art. 45 da Lei n° 8.212/91, aplicável apenas às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, cuja fiscalização e arrecadação compete ao INSS. A tese da recorrente não encontra guarida na legislação. De fato, a arrecadação e a fiscalização da contribuição para o FINSOCIAL competem à Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos arts. 51 e 62 do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986. Não obstante, tendo a contribuição para o FINSOCIAL a finalidade de custear a Seguridade Social, na forma prevista no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, é regida pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências". Assim, cabe, no caso, interpretar literalmente a regra disposta no art. 154, § 4°, do CTN, que define, verbis: "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo 5 • Processo n° : 13819.000399/2002-26 Acórdão n° : 301-32.056 se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destacou-se e grifou-se) A norma é clara ao determinar que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso do Finsocial em que lei atribui ao contribuinte ou responsável o dever de calcular e antecipar seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para constituir o crédito tributário será de 05 (cinco) anos se "a lei nãofixar prazo à homologacão" Ocorre que, a Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, no seu art. 45, assim determina: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus • créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada Verifica-se que, o art. 45 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, fixa em 10 (dez) anos o prazo decadencial das contribuições para a Seguridade Social, nas quais inclui-se a contribuição para o F1NSOCIAL, o qual conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Tendo em vista que, nos termos do disposto no art. 144, do CTN, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente", a regra para a contagem do prazo decadencial a ser aplicada, • no caso, considerando o disposto no § 4°, do art. 150, do CTN, é a prevista no art. 45, da Lei n°8.212, de 1991. Assim, no caso em análise, o termo inicial para contagem do prazo de a Fazenda Nacional constituir seus créditos relativos ao FINSOCIAL devido nos meses de janeiro a março de 1992, ocorreu em 01/01/1993 e o termo final ocorreria somente em 31/12/2002. Tendo sido a impugnante cientificada do lançamento em 31/01/2002 (fl. 204), verifica-se que os créditos tributários lançados foram constituídos dentro do prazo legalmente previsto, não tendo, portanto, sidos atingidos pela decadência. À vista do exposto, há de ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. No mérito, o crédito tributário constituído, porém com a exigibilidade suspensa, refere-se aos valores devidos e não declarados a titulo de 6 . • Processo n° : 13819.000399/2002-26 Acórdão n° : 301-32.056 FINSOCIAL nó período de 01 a 03/92, cujos depósitos judiciais não haviam sido convertidos em renda da União. Conforme devidamente analisado no julgamento em primeira instância, não há discrepâncias entre as alegações da contribuinte e o procedimento fiscal. De acordo com a descrição dos fatos feita pelo autuante (fl. 205), bem como, segundo a impugnante (fl. 219), o Juiz Federal determinou a conversão em renda da União de 27,26% da conta 837.036-5, na qual foram efetuados os depósitos judiciais relativos ao período do presente Auto de Infração. Antes de efetuada a conversão, a contribuinte retirou a parte que lhe cabia do total depositado, ou seja, 72,74%. Assim, bastava que se convertesse o saldo restante para que a ordem judicial fosse devidamente cumprida. No entanto, o percentual de 27,26% foi aplicado sobre o valor do saldo após a retirada da contribuinte, o que prejudicou o cumprimento da ordem judicial. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração com a finalidade específica de prevenir a decadência do valor depositado e ainda não convertido em renda da União. Portanto, não houve novo cálculo do valor devido e não haverá diferença a ser complementada pela interessada, caso o valor, ainda, depositado judicialmente seja convertido em renda da União. Conforme ressaltado na decisão recorrida, o valor depositado deverá ser considerado, na amortização do crédito constituído por meio do Auto de Infração, como um Darf pago, na forma previsto na Norma de Execução CSAR/CST/CSF n° 02, de 14/01/92, observando-se que, sendo o saldo suficiente para a quitação dos débitos, os juros de mora deverão ser cancelados de oficio, pois entende-se que o pagamento foi efetuado no prazo. • Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2005 ATAL c_szni,v,:"CLOpes2).. A RODRIGUES ALVES - Relatora • 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001603/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis e a sua retirada do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal, nº 49/95, produz efeitos ex tunc, retornando-se à aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77008
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:56Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:56Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:56Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:56Z; created: 2009-10-22T11:41:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:56Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:56Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes . A, i PubNa0 no Diarip Qficial Áa Unitin 1 1 de ot I- I 1- .2.-- I »iiLV 1 Rubrica 1/4. 9 f.1 .1 2° CC-MF Ministério da Fazenda'iit-.1---:•11,- Fl. 't1r11-;;.,t'l' Segundo Conselho de Contribuintes 'a.t.141k Processo lig : 13808.001603/99-16 Recurso ng : 120.635 Acórdão e : 201-77.008 Recorrente : SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA FRUTAS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N's 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis e a sua retirada do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal ri 49/95, produz efeitos ex tunc, retomando-se à aplicabilidade da Lei Complementar n Q 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória 110 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA FRUTAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. leCtXoNet- Qd 4pct- &abr. -s e fa Mareia Coelho Marques 1 Ai Velloso Presiden et N / J Sér \ o Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF• ••••».7 Ministério da Fazenda :AC • f= Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -At.:4(ft? Processo II : 13808.001603/99-16 Recurso n' : 120.635 Acórdão n 201-77.008 Recorrente : SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA FRUTAS RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30/33, exigindo os débitos de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS não pagos de outubro/94 a setembro/95, tendo em vista que os recolhimentos feitos à época levaram em conta os dispositivos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 35/46, alegando que: 1. o auto de infração não pode impor multa; 2. recolheu valores a maior do PIS, como reconheceu a própria Fiscalização ao afirmar que os pagamentos foram feitos com os acréscimos dos Decretos-Leis; 3. possui créditos perante à Secretaria da Receita Federal; 4. os créditos podem ser utilizados na compensação com os débitos apurados, e 5. os créditos devem ser atualizados monetariamente, já que esta não constitui um "plus ". A decisão monocrática julgou procedente o lançamento fiscal, com a seguinte ementa: "FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento do PIS constituido de acordo com a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO. Calcula-se a contribuição ao PIS com base no (aturamento do próprio mês e não do sexto mês a ele anterior. Lançamento procedente." Ainda inconformada, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 67/87, expondo os mesmos argumentos da peça impugnatória. E, ainda, aduzindo que em respeito ao principio da segurança jurídica e tendo em vista a MP n 1.621-30, o auto de infração é nulo. Alega, também a recorrente, serem incabíveis e abusivos os juros com base na taxa Selic. Subiram os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 414A- 2 - - 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ért72:: Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 13808.001603/99-16 Recurso n" 120.635 Acórdão n° : 201-77.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O tema objeto do recurso voluntário — saber quando se verificam os efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade — já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, como nos dá notícia o Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho, no seu trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n' 04 (pág. 13/23): "Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 136.215-4, em sessão plenária de 18.03.93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que passou a produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Lei das Leis. No douto voto do Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE referido, colhe-se a seguinte lição: 'Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano de Direito. Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade — acentua Marcelo Rebelo de Souza ('0 Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma consulta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos luridicos que, em termos normais, lhe corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula'. (RTJ 102671) Pois bem, sendo nulos os Decretos-lei r" 2.445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais, segue-se que os mesmos jamais alcançaram o seu desiderato de modificar a Lei Complementar te 7/70". Entretanto, muito já se discutiu e se discutirá sobre as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade das leis e da eficácia da Resolução do Senado Federal que suspende a execução das leis assim declaradas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN ri" 1.185/95 afirmando: "A suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, que, como ato de um Poder da República, tem efeito 'ex-nunc s, alcança a matéria objeto da decisão (PIS), conferindo à decisão do STF efeito 'erga omnes'." Quer dizer que a suspensão da Lei pelo Senado Federal produz efeitos jurídicos perante todos (erga omnes) e que deste ato para frente as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas (ex-nunc). Fundamentada neste Parecer da PGFN, a Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC ri" 156, de 07/05/1996. ‘k\ 4d;M_ 3 ntarl ic' 4,‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n*: Ir< Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13808.001603/99-16 Recurso o' : 120.635 Acórdão n : 201-77.008 Posteriormente, a PGFN aprovou o Parecer PGFN/CAT ri s2 437/98, onde cita a NOTA PGFN/PGA/nQ 074/97, segundo o qual: "Si - A modalidade do controle concentrado implica que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta especifica, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal (cf art. 102, I, 'a' desta), produz efeitos jurídicos 'erga omnes' (perante todos) e e 'ex tunc' (efeitos pretéritos, ou efeitos que retroagem à data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional). Esse entendimento não tem dissidência entre os julgadores e os doutrinadores ". O Procurador no citado Parecer n°437198 reconhece que: "33 - A partir daí, poder-se-ia enveredar por uma longa e interminável discussão teórica, já que inexistem argumentos científicos robustos para darem fulcro a uma interpretação definitiva e irrefutável acerca da questão. Particularmente, nos filiamos à corrente que atribui efeitos 'ex tune' ao ato senatorial... (.) 41 - Com efeito, o embate doutrinário pode até perdurar, e com certeza perdurará, mas só se justificará em foros acadêmicos, porque, no âmbito da Administração Pública Federal, a polêmica tornou-se descabida e impertinente enquanto viger o Decreto n.° 2.346/97, editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso das suas atribuições constitucionais (C.F. art. 84, incisos IV e VI), Não cabe mais saber qual a linha interpretativa possui maior, ou menor, rigor científico. A verdade inexorável é: o Decreto presidencial adotou a tese do efeito 'ex tunc • e isto basta". Realmente dispõe o Decreto n 2 2.346/97: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, dotada de eficácia 'ex tune' produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial O art. 40 do referido Decreto n0 2.346/97 autoriza o Secretário da Receita Federal determinar, relativamente aos créditos tributários, que estes não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados. A IN/SRF ri' 31, de 08/04/97, já havia determinado a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: "Art. Pl... (.) VI - a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com _fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores". l\kN jil5 4 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 13808.001603/99-16 Recurso ri2 : 120.635 Acórdão flQ : 201-77.008 Entretanto, a hipótese aqui tratada é diversa, pois o que se exige é a parcela que excede à paga com base nos Decretos-Leis declarados inconstitucionais, tendo em vista a aplicação da Lei Complementar n' 7/70. — Desta forma, correto o procedimento da fiscalização em exigir possível insuficiência de recolhimento da contribuição, com fundamento na Lei Complementar ru' l 7/70. O parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar n 7/70 dispõe: "Art. O'. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente a contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 será processada mensalmente a partir der de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de -- janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ao instituir a contribuição ao PIS, a Lei Complementar n2 7/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. O prazo de vencimento da contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF- PIS n' 02, de 27/05/71, verbis: "3- Para fins da contribuição prevista na alínea do § P, do artigo dr, do Regulamento anexo à Resolução n 2 1 74 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (art. 1.57, do regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. (.) 3.2- As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7, do Regulamento anexo à Resolução niz I do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no fiaturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3- As contribuictles de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente alterado, mas a sua base de cálculo, o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigência da Medida Provisória r1 2 1.212/95. Esta C. Câmara, em diversos julgados unânimes já adotou o entendimento de que o PIS era calculado com base no regime semestral. A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador já foi também objeto de apreciação pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n CSRF 02/0.871, sendo certo que na última sessão de julgamentos realizada pelo mencionado órgão, o posicionamento restou mantido, RD n Q 203- 0.334 e RPs 202-0.045 e 201-0.390. No entanto, o lançamento foi efetuado com base de cálculo do próprio mês da ocorrência do fato gerador, em desacordo, portanto, com o determinado pelo art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar ri' 7/70. itk- 5 22 CC-MF -t acc •fr i Ministério da Fazenda Wt,..tr..-A P., Fl. » -7- •N s- Segundo Conselho de Contribuintes n :.:_, •ts Processo o' : 13808.001603/99-16 Recurso o' 120.635 Acórdão n' : 201-77.008 Neste aspecto, o lançamento deve ser refeito de acordo com a base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, até a edição da Medida Provisória it? 1.212/95. É como voto. Sala das Sess-e(s, em 11 de junho de 2003. OM , SÉRGI 4 OMES VELLOSO Étt 6

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Numero do processo: 13827.000259/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO MENSAL DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - LEI Nº 8.541/92. As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19035
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ -- Processo n° :13827.000259/93-51 Recurso n° : 114.150 - Voluntário Matéria : IRPJ e outro - Ex. de 1993 Recorrente : J.R. CIPPOLA & CIA LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.035 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO MENSAL DO IMPOSTO CALCULA- DO POR ESTIMATIVA - LEI n° 8.541/92 As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.R. CIPPOLA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ~?. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000259/93-51 Acórdão n° : 103-19.035 reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. asfy-re • pr. ODRI U ER SIDENTE cándedia SANDRA MA IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ iqq/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. tal 3 k •- "•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA. 44 •••;. .-1, 4‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000259/93-51 Acórdão n° :103-19.035 Recurso n° :114.150 Recorrente : J.R. CIPPOLA & CIA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, J.R. CIPPOLA & CIA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento no Auto de Infração de fls. 01 e 21, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social do ano-calendário de 1993. A exigência fiscal sob exame decorre da insuficiência de recolhimentos do IRPJ e CSL, referentes aos meses de janeiro a setembro de 1993, em empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real, optante pelo recolhimento por estimativa. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 389, 391, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 c/c art. 1°, inciso I, do Decreto-lei n° 1.895/81, art. 40, § 7° da Lei n°8.383/91 e art. 13, 14, 23, 24, 51 da Lei n° 8.541/92 (IRPJ) e art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, c,/c art. 38 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, as impugnações de fls. 14 e 33, alegando, em síntese, que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os arts 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual é o somatório do preçp de realização de refinaria, da aU _ . . . 4• ik • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000259/93-51 Acórdão n° :103-19.035 margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o principio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre renda no Brasil Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabilize a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST n° 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condições, entende a autuada que somente o valor correspondente a citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receita ou omissão de compras, - tece considerações acerca da receita operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta" fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Para sustentar sua tese, cita os arts 25 e 28 da Lei n° 8.541/92 concluindo que o im sto . . 5 • 4• k .:.. -• • e MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 P n 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000259/93-51 Acórdão n° : 103-19.035 pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o art. 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta definitiva de recolhimento do imposto (art. 40). A autoridade monocrática manteve integralmente os lançamentos, fun- damentando sua convicção no fato de que o cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa fora estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 8.541/92. Assim, a base de cálculo do imposto na atividade de revenda de combustíveis, deveria ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Afirmou, ademais, que o legislador quantificou a base imponivel com funda- mento na receita bruta mensal definida nos §§ 3° e 4° da Lei n° 8.541/92. Sobre as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86, a digna autoridade afirmou não se aplicar ao presente processo, uma vez que não se tratava de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8.541/92 e, ademais, o citado Parecer fora elaborado durante a vigência da legislação anterior. Quanto a alegação da inconstitucionalidade na fixação da base de cálculo do imposto por estimativa por pretensa ofensa ao princípio da isonomia, afirmou não caber tal discussão a nível administrativo, porque inferem-se constitucionais todos os atos oriundos do Poder Legislativo e Executivo. Quanto à aplicação da multa de 100% (cem por cento), entendeu que o art. 40 da Lei n° 8.541/92 estabeleceu que no caso de insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social nelas previstos implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores, com os acréscimos e penalidades legais, e estas estão previstas no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91. Por fim, corrobora seus argumentos citando Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (108-01.898/95, 107-02.121/95 e 103-16481/95). Ciente em 18/11/96 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 74, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiada, protocolizando seu apelo em 29/11/96. Em suas razões de recurso, desenvolve a mesma linha de argumentos expen- didos na peça vestibular para, ao final, requerer o arquivamento sumário dos autos. (W.__ . . 6 k 14' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000259/93-51 Acórdão n° :103-19.035 Às fls. 101, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos. termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões do recurso voluntário, reafirmando conclusões da decisão recorrida É o Relatório, g) 4 • , . 7 e 1.. o - 4 .• . -r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA : ; 0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ';:"1 -,L... n Processo n° : 13827.000259/93-51 Acórdão n° :103-19.035 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda calculado por estimativa nos termos dos arts 23, 38 e 42 da Lei n° 8.541/92. Matéria amplamente discutida neste Pretório sobre a qual já tive oportunidade de manifestar minha opinião através do Acórdão n° 103-17.742, de 17/09/96, abaixo reproduzido: tomo se sabe, a Lei n° 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal), Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa, a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n° 8.541/92 que: Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. (grifei). Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de 51cálculo do imposto. Por outro lado, a opção(pagamento calcularn , ., I. . ' t. 8 '• • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > _ Processo n° : 13827.000259/93-51 Acórdão n° : 103-19.035 estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação diante o ano-calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n° 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal assim definida nos §§ 3° e 4° ao artigo 14 da Lei n° 8.541/92: a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Pois bem, guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo." Vejamos agora qual o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido, corrigido monetariamente do apurado na declara cão anual. A diferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal e inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano-calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Anexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda que não recolhidos. Isto porque o pagamento do imposto e da contribuição social é \)i) . • 9 ?"' • . .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. Processo n° :13827.000259/93-51 Acórdão n° :103-19.035 mensal. obricatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em lei. Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42). No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social por estimativa, considerou como receita bruta mensal o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto. Ao teor do artigo 42 da Lei n° 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, juros de mora e da multa de 100%, estabelecida no artigo 4° da Lei n° 8.218/91 porque exigido mediante procedimento de ofício. A diferença de imposto a que alude o artigo 28 da Lei n° 8.541/92, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre os valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos. Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda pago segundo as regras da estima Uva é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor ("diferença, será apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores informados na Declaração de Rendimentos e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário serão consideradas insuficiência de imposto que deverão ser pagas na forma de legislação vigente. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se discute omissão de receita e sim a redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8.541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado sob a égide da legislação anterior." Quanto à multa de lançamento de ofício, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea °C), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada, correspondente a 100% (cem por cento) do imposto devido, na forma do art. 40 , inciso I, da Lei n°8.218191, para 75% (setenta e cinco por cento) . Como se sabe, a Lei (10 tire . . - t' 44 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :13827.000259/93-51 Acórdão n° : 103-19.035 n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor acerca das multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1997. SANDRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009321/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, bem como da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, tarefa esta reservada exclusivamente ao crivo do Poder Judiciário. COFINS. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO.Sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa incidem juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78951
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, nos termos do voto do Relator; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado).
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Cootribtántes Processo ni : 13807.009321/00-55 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n* : 131.009 Acórdão : 201-78.951 ST toar- Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSITIUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, bem como da áplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, tarefa esta reservada exclusivamente ao crivo do Poder Judiciário. COFINS. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. Sobre crédito tributário com a exigitiilidade suspensa incidem juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, nos termos do voto do Relator; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Jose a Maria C lho Marques MIN. DA FAZENDA - 2° CC Presiden CONFERE COM O ORIGINAL,, • / Brasília, .;.1. 01 (-700 I 4) Wal Jos da ' ilva Rela o iSTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva,Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 • Ministério da Fazenda 22 CC-MF 1)% Segundo Conselho de Contribuintes Now D isk FAZE.NDA - 2 CC .• Processo n* : 13807.009321/00-55 Recurso • 131.009 Acórdão : 201-78.951 Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. '- RELATÓRIO Contra a empresa NESTLÉ BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Corais relativa ao período de fevereiro a dezembro de 1999, no valor total (principal mais juros de mora) de R.$ 61.650.974,55 (sessenta e um milhões, seiscentos e cinqüenta mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), tendo em vista que a autuada deixou de efetuar o recolhimento da exação em face de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado contra a União visando exhnir-se da aplicação das alterações produzidas na legislação da Cofms pela Lei n2 9.718/98. Inconformada com a autuação, tempestivamente, a etnpresa interessada impugnou o lançamento, alegando, em sua defesa, em apertada síntese, que: 1 - ingressou com Mandado de Segurança, obtendo decisão liminar, parcialmente cassada com o advento da sentença de mérito, sendo que na parte cassada procedeu à compensação dos valores devidos a título de Cofms com o saldo , credor da CSLL, como determinou a sentença judicial; 2 - são inconstitucionais as alterações produzidas na legislação da Cofias pela Lei n2 9.718/98, no tocante à alteração da aliquota e da base de cálculo, bem como à restrição de compensação do percentual de 1% apenas com a CSLL; e 3 - é indevida (não está em mora) e inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. A Delegada da DRJ em Curitiba - PR julgou o lançamento procedente, nos termos da Decisão DRI/CTA n2 153, de 28/02/2001, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ALiQUOTA. AÇÃO JUDICL4L. A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declarató rio Normativo COS1T n° 3/1996). COMPENSAÇÃO DA COF1NS COMA CSLL. Nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, um terço do valor efetivamente pago a título de Cofins, relativamente à diferença entre as alíquotas de 2% e 3%, poderá ser compensado com a CSLL devida, no mesmo período de apuração, não havendo previsão legal para compensar base de cálculo negativa da CSLL com a Cofins. JUROS DE MORA. Os acréscimos legais são aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência e a esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integral. 2 • tís-- 4 Ministério da Fazznda RN. DA FAZENDA - 20 CD Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGNAL Processo ni : 13807.009321/00-55 BrEsffia, 31- 0-5 Potbe Recurso ni : 131.009 Acórdão 112 : 201-78.951 anayisw INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Nos terinos do Despacho de fl. 230, tendo a União logrado êxito na apelação no Mandado de Segurança supracitado, foi o crédito tributário considerado exigível, o que levou a recorrente a ingressar com ação cautelar pleiteando a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito em apreço, no que obteve êxito liminarmente (fls. 258/260). A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância somente no dia 19/11/2004, conforme Termo de Ciência de fl. 232. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada ingressou com recurso voluntário, mantendo os argumentos da impugnação e, ainda, em sede de preliminar: 1 - solicita a realização de perícia contábil para apurar o montante remanescente da autuação após a compensação efetuada pela recorrente em 11/04/2000; e 2 - argumenta sobre a necessidade de a autoridade administrativa julgadora conhecer de matéria constitucional argüida no recurso voluntário. Foi providenciado o competente arrolamento de bens, que está sendo controlado através do Processo n2 16151.000086/2005-08, conforme Despacho de fl. 442. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 443. É o relatório. 4,1), (W( 3 Ministério da Fazenda :.4-•n• 7":11- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CG CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Processo u1 : 13807.009321100-55 BrESilia, Recurso NO : 131.009 Acórdão nit : 201-78.951 V, SI — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço, exceto quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Pretende a recorrente reformar a decisão recorrida para que seja afastada a cobrança da Cotins nos moldes da Lei n2 9.718/98 ou que seja afastada a incidência de juros moratórios, ainda que o Mandado de Segurança interposto seja julgado improcedente em decisão transitado em julgado, aplicando-se o disposto no § r do artigo 63 da Lei n 2 9.430/96. A recorrente levanta duas preliminares: uma de coav-ersão do julgamento em diligência e outra da necessidade de conhecimento de matéria constitucional pela autoridade administrativa. Antes de examinar as preliminares suscitadas pela recorrente, levanto a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário na parte em que há concomitância de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e deste Colegiado. Vê-se que nas duas esferas, judiciária e administra&a, a recorrente pleiteia o afastamento da cobrança da Cotins nos moldes da Lei n 2 9.718198. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz sua apreciação no processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Dessa forma, não se deve conhecer do recurso voluntário quanto à aplicação das alterações introduzidas na aliquota e na base de cálculo da Cotins pela Lei n 2 9.718/98, porque há identidade entre o objeto deste processo e o objeto do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.025119-4 impetrado perante a 16 ! Vara da Justiça Federal em São Paulo - SP, e esta é que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. 4 F. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , - Brasília, 3L, 1 OS li>015-6 Processo ni : 13807.009321/00-55 Recurso n2 : 131.009 Vt$ 10Acórdão n : 201-78.951 Em face do exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário na parte em que há concomitância de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e deste Colegiado. Quanto a segunda preliminar suscitada pela recorrente - necessidade de conhecimento de matéria constitucional pela autoridade administrativa - entendo que a mesma não merece acolhimento. Sobre este tema, adoto os fundamentos da decisão recorrida, como se aqui estivessem escritos, acrescento que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF de 1988 -, sendo, desta forma, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque a decisão de não aplicá-la ao caso conèreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera toma-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar esta preliminar. Quanto à primeira preliminar suscitada pela recorrente - realização de perícia contábil para apurar o montante remanescente da autuação após a compensação efetuada pela recorrente em 11/04/2000 - entendo desnecessária a realização de tal perícia. Uma porque nem a autoridade lançadora e nem a autoridade julgadora de primeira instância negou a existência dos lançamentos contábeis da recorrente relativos à alegada "compensação" e nem questionou seus valores. Duas porque a decisão recorrida julgou, no que concordo, que não há previsão legal para a alegada "compensação" Se não há compensação, não há valor algum a se apurar. Não bastassem essas razões, a recorrente não formulou os quesitos e nem indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito assistente, como exige o inciso IV do artigo 16, e seu parágrafo 1 2, do Decreto n2 70.235/72, alterado pela Lei n2 8.748/93. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente. Vencidas as preliminares, passemos ao exame do mérito. Alega a recorrente que houve extinção do crédito tributário lançado, em face da compensação por ela realizada, em 11/04/2000, com créditos de CSLL, que acumulara nos exercícios anteriores. Sem razão a recorrente. - 20A) cg( 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2g CC-MF CONFERE COM C CRIG1NAL Fl.t?).,i;.. 4. Segundo Conselho de Contribuintes •;;"75.-9-Pt 5.) k-D~ Processo ns : 13807.009321100-55 Recurso n. : 131.009 s 0 Acórdão i : 201-78.951 A decisão recorrida abordou com propriedade a questão, como se pode constatar no fragmento abaixo, onde o Relator do Acórdão se reporta ao artigo 82 da Lei n2 9.718/98: "Como se vê pelo dispositivo citado, a compensação somente poderá ser feita entre a Cofins e a CSLL, ou seja, um terço do valor efetivamente pago a título de Cotins, relativamente à diferença entre as aliquotas de 2% e 3%, poderá ser compensado com a CSLL devida, no mesmo período de apuração. Diferentemente, portanto, do entendimento da interessada que deseja compensar do 'saldo credor' da CSLL com a Cofins. Nem se pode alegar que a compensação tem amparo na decisão judicial, que, analisando o prazo de compensação da Cofins com a CSLL, determinou 'a compensação da COFINS com a CSL (ainda que de períodos de apuração subseqüentes), observado o prazo de cinco anos contados da apuração da CSL correspondente ao período no qual se deu o recolhimento da COFINS' e não ao contrário. Assim, não há que se falar em compensação como forma de extinção do crédito tributário." Em complemento aos fundamentos da decisão recorrida, devo acrescentar que, para haver compensação, é necessário a existência de crédito liquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional, normalmente decorrente de pagamento - indevido ou maior que o devido ou, ainda, de incentivos fiscais. No caso sob exame, não há provas se houve pagamento indevido de CSLL que pudesse gerar um crédito da recorrente contra a Fazenda Nacional, Se não há crédito, não há como extinguir débito via compensação. O lançamento da compensação efetuado na contabilidade da recorrente não serve como prova de que ela tem crédito de CSLL contra a Fazenda Nacional que possa ser utilizado para compensar os débitos objetos do lançamento de oficio. Quanto à incidência de juros de mora no lançamento de oficio, estando o crédito tributário suspenso por força de decisão judicial, inicialmente devo esclarecer que o disposto no § r do artigo 63 da Lei n2 9.430/96, a que se vale a recorrente, não se refere a juros de mora e sim a multa de mora: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 1966. (.) § 2 0 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da malta de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". (grifei). O crédito tributário objeto desta lide não foi pago no seu vencimento e, conforme determina o artigo 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". O fato de o crédito tributário estar suspenso por medida judicial, concessão de liminar em Mandado de Segurança ou ação cautelar (CTN, art. 151. IV), não constituiu impeditivo legal ao lançamento dos juros de mora, também com exigibilidade uspensa. CSAL 6 MIN. DA FAZEhIDA. -2°CC CC-MF es Ministério da Fazenda 1 CONFERE COM O ORIGINAL FL"t/i Segundo Conselho de Contribuintes I . ';;'•$(11 BraS:Itt, QJ 1.700€ Processo 'O : 13807.009321/00-55 Recurso n' : 131.009 Acórdão n5 201-78.951 No entanto, estes somente serão exigidos, juntamente com o crédito tributário, se a decisão judicial definitiva, Processo n 2 1999.61.00.025119-4, for contrária à interessada, reconhecendo a existência de relação jurídico-tributária entre ela e a União Federal em relação às alterações produzidas na legislação da Cofins pela Lei n2 9.718/98. A decisão parcialmente favorável a ela implicará exigência de juros de mora somente sobre as contribuições reconhecidas na decisão judicial definitiva transitada em julgado. Quanto à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, entendo que a Administração Pública está sujeita à observância estrita do principio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio." Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, ou ainda pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 20e edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles tnão se pode afastar ou desviar, sob Pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Tal entendimento está consolidado no Parecer Normativo CST n 2 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na , obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, quese transcreve a seguir: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão de constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar aquela questão." Pelo exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para não conhecer do recurso voluntário na parte em que há concomitá'ncia com o Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, indeferir o pedido de diligência e, na parte conhecida, negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 07 e dezembro de 2005. W1TALBE JOSÉ DA S VA ár á‘1/4 7 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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