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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656044 #
Numero do processo: 10510.002130/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. PESSOA JURÍDICA AUFERIDORA DE RECEITA BRUTA NO TRIMESTRE. Constatado que a interessada, em 2002, apresentou declaração pelo Lucro Presumido, constando obtenção de receita bruta no quarto trimestre do referido ano-calendário, não há como considerá-la inativa para todos os trimestres do ano, e, portanto estava obrigada à entrega da DCTF naquele trimestre. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37731
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MULTA POR ATRASO. PESSOA JURÍDICA AUFERIDORA DE RECEITA BRUTA NO TRIMESTRE. Constatado que a interessada, em 2002, apresentou declaração pelo Lucro Presumido, constando obtenção de receita bruta no quarto trimestre do referido ano-calendário, não há como considerá-la 010 inativa para todos os trimestres do ano, e, portanto estava obrigada à entrega da DCTF naquele trimestre. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 5 ' • • MARCONDES • • O Presidente • • CORINTHO OLI IRA MACHADO Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc n •• Processo n° : 10510.002130/2004-12 Acórdão n° : 302-37331 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fl. 02), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 2002. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação, onde alega que vem apresentando regularmente as DCTF dos anos posteriores, assim como as DIPJ, sem movimento, onde confessa e declara não haver alteração de suas despesas e receitas, bem como de seu ativo e passivo, além de • impostos a recolher; aduz, também que não se enquadra nos arts. 15, 16, 17 e 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. A DRJ em SALVADOR/BA julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência de R$ 500,00 (quinhentos reais), relativa à multa por atraso na entrega da DCTF do 4° trimestre de 2002. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 38 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram para este Conselho, fl. 51. • É o relatório. 2 V . a • Processo n° : 10510.002130/2004-12 Acórdão n° : 302-37.731 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi estar sem atividade durante todo o ano de 2002. O argumento já foi apreciado proficientemente pelo órgão julgador de primeiro grau, que assim se pronunciou: "Quanto à dispensa da apresentação de DCTF, pela sua condição de inativa, no período autuado, verifica-se em pesquisa ao sistema da SRF que registra e mantém as Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que a interessada, em 2002, apresentou declaração pelo Lucro Presumido constando obtenção de receita bruta, tão-somente, no 4° trimestre do referido • ano-calendário (fls. 18/25). 8. Por outro lado, pesquisando-se o sistema eletrônico que controla os pagamentos feitos à Secretaria da Receita Federal (fl. 26), verifica-se não haver registro de pagamento no período autuado. Observa-se, também, mediante o sistema SIEF (tela, fl. • 27), que não foram apresentadas DIRF em nome da interessada em 2002. 9. Assim, do que consta dos autos, constata-se que a contribuinte manteve-se inativa nos 1 0, 2° e 30 trimestres do ano-calendário 2002, pelo que se encontrava, de acordo com o art. 3 0, III, da IN SRF n° 255, de 2002, dispensada da apresentação da DCTF, e a incidência da multa é indevida. 10. Já, quanto ao 40 trimestre de 2002, por ter sua empresa apresentado atividade não estava dispensada da apresentação da DCTF, pelo que a incidência da multa é devida." Em virtude de a recorrente não trazer nenhuma prova em contrário do quanto explicitado pelo órgão julgador de primeiro grau, fragilizada está a sua versão dos fatos. 3 V•. . Processo n° : 10510.002130/2004-12 Acórdão n° : 302-37.731 No vinco do quanto exposto, entendo correto o quanto decidido pelo • órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. • Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 tit. CORINTHO OLI i MACHADO - Relator III 110 4 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4657828 #
Numero do processo: 10580.006546/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que nega provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARLENO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que nega provimento ao recurso. _ AL - • • NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM : 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). • Processo n° : 10580.006546/2003-03 Acórdão n° : 102-48.459 Recurso n° : 151.036 Recorrente : JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 094.819.665-34, requereu, em 20.08.2003, a restituição do IRPF que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária fosse paga com acréscimo da taxa SELIC, a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrida em 13.11.1992, e não da data prevista para a entrega da declaração, por entender que as verbas foram consideradas isentas de tributação. Requereu, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF em Salvador - BA, conforme Despacho Decisório de fls. 04/06, contra o qual o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 08/09, alegando, em síntese, que não se tratou de restituição de imposto regularmente retido na fonte, e sim de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. Logo, sobre sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, como prevê o artigo 39, § 4°, da Lei 9.250/1995. A mesma não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do IRPF de pessoa física, ou através da declaração anual de ajuste. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3° Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às ' fls. 15/17, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao IRF, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual, conforme IN SRF 21/97. Por fim, ratificou seus argumentos alegando que, conforme a Instrução • Normativa n° 460, de 2004, em seu artigo 51, a restituição do IRPF de fato se fará através da declaração anual de ajuste. Destarte, o imposto deverá ser restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir do mês de janeiro de 1996, já que o fato gerador ocorreu anteriormente ao ano-exercício de 1995. 2 ' Processo n° :10580.00654612003-03 Acórdão n° : 102-48.459 O contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 13.03.2006, conforme faz prova a 'ciência" de fls. 18, e interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 19/21, em 06.04.2006. Em suas razões, o contribuinte alegou que a aplicação pura e simples da norma jurídica, sem atentar às peculiaridades do caso concreto, pode levar á injustiça. Citou o entendimento da MM Relatora da Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes, a qual afirma que a regra é a administração restituir o que sabe não lhe pertencer; exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Finalizou requerendo que as verbas de IRPF que incidiram sobre a renda de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária sejam pagas com acréscimo da Taxa SELIC a partir da data de sua retenção. Em síntese, é o relatório. 3 • Processo n° : 10580.00654612003-03 Acórdão n° : 102-48.459 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia a aplicação da correção monetária dos valores do IRPF, indevidamente retidos sobre as verbas de PDV, a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir da data prevista para a entrega da declaração. A indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do IRPF, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 . Processo n° : 10580.006546/2003-03 Acórdão n° : 102-48.459 Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Com a edição da Lei n. 9250/95, a matéria ficou disciplinada da seguinte maneira: "Art. 39 (...) § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO do Recurso • Voluntário, para que os valores indevidamente pagos pelo Contribuinte à Fazenda Nacional sejam atualizados, em conformidade com a taxa SELIC, a partir de primeiro de janeiro de 1996. E, entre o período compreendido entre a data de retenção indevida, em 13.11.1992, e 31 de dezembro de 1995, o respectivo indébito seja atualizado em conformidade com a variação da UFIR. É como voto. Sala das Sessões - DF - as 25 de abril de 2007. _ AL "t 'DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4655737 #
Numero do processo: 10510.000358/99-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12314
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FONSECA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-14-0(30Gy61-6RTINS MORAIS PRESIDENTE THAI 't & dANSEN PEREIRA *RE • RA/fr FORMALIZADO EM: 1 g Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000358/99-40 Acórdão n°. : 106-12.314 Recurso n°. : 125.273 Recorrente : ANTÓNIO FONSECA FILHO RELATÓRIO Antônio Fonseca Filho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, através do recurso protocolado em 26/12/00 (fls. 45 e 46), tendo dela tomado ciência em 21/12/00 (fl. 47). O contribuinte deu entrada em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - retificadora — exercício 1994 em 09/02/99, com o objetivo de ver restituído o imposto pago a maior em virtude da inclusão, na declaração originária, de rendimentos isentos como se tributáveis fossem. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju (fls. 22 a 25), em 21/06/99, analisou o pleito e indeferiu-o argumentando que as normas que regem o assunto não prevêem a não incidência tributária em verbas decorrentes de programa de desligamento voluntário com fins de aposentadoria, ainda que incentivada, conforme Normas de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01/99 e 02/99. Em 22/12/99, o Sr. Antônio Fonseca Filho entra com um novo pedido (fl. 29), visando restaurar o presente processo, posto que a Secretaria da Receita Federal teria um novo entendimento sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju novamente se pronunciou pelo indeferimento do pedido (fls. 31 a 33), recepcionando a nova solicitação, porém afirmando haver decaído o direito do contribuinte, visto que o imposto de renda foi retido em março de 93 e, assim, o prazo havia expirado em março de 98. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000358/99-40 Acórdão n°. : 106-12.314 O Sr. Antônio Fonseca Filho (fl. 36) apresentou sua manifestação de inconformidade, na qual diz fundamentar-se no Ato Declaratório n. 95/99, que só foi editado depois de seu primeiro pedido. Se existisse antes, a sua solicitação teria sido atendida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador indeferiu a solicitação (fls. 40 a 43) por considerar decaído o direito de o contribuinte pleitear a restituição, sem, portanto, analisar o mérito. Em seu recurso, o contribuinte afirma que o processo foi formalizado antes da edição do Ato Declaratório n . 95/99 e que a autoridade fiscal errou quando disse que seu pedido só seria cabível até março de 1998, quando sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física se refere ao exercício de 1994. Logo, se o ato tivesse sido publicado antes da primeira decisão da Delegacia da Receita Federal em Aracaju, seu pedido teria sido deferido. 6A, de É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000358/99-40 Acórdão n°. : 106-12.314 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. l a. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. . . . O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000358/99-40 Acórdão n°. : 106-12.314 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Ocontribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Antônio Fonseca Filho não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de ofício conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000358/99-40 Acórdão n°. : 106-12.314 O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal, bem como a Delegada da Receita Federal de Julgamento, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Aracaju, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 (7-71 .. - . - I. - - - ants.H7 .7~1 • THA JANSEN PEREIRA a-- /ta Ni- \ 1 II ii ii 1 , , 6 L.1 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4658393 #
Numero do processo: 10580.012673/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 104-20340
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS FERREIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..k(cje_A_Va" LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE s • JO - )fiN NASCI NTO RE te OR FORMALIZADO EM: 22 mAR 2005 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n°. : 104-20.340 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARV LHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I-i ..n r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n°. : 104-20.340 Recurso n°. : 137.974 Recorrente : ANTONIO CARLOS FERREIRA SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta à fl. 01, pedido de restituição do imposto de renda pago no exercício de 1992, ano-calendário de 1991, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S.A. A DRF em Salvador/BA, às fls. 07/08, indefere o pedido do contribuinte, alegando a decadência do direito, baseado nos incisos I e II do Ato Declaratório SRF n° 96, de 2611111999. Inconformado, em 26/03/2003, (fl. 10), o contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF em Salvador/BS. A 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 12/14, indefere a solicitação, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF n° 096/1999. Cientificado em 20/10/2003, o contribuinte apresenta à fl. 16, recurso dirigido a este Conselho, onde requer o afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição. rçgÉ o Relató 'o. ( 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n°. : 104-20.340 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. 1 Antes de mais nada é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que ju ificasse o descumprimento da norma. 4 _ _. _ gf,h,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n°. : 104-20.340 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em ( .9decorrência da adesão o Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da ç' 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,oi.,-Vnr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,ze,(171-f• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n°. : 104-20.340 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redUção do déficit do setor público. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n°. : 104-20.340 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De inicio, há que se consignar que não há questionannento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada orbrigação particular não nasce do conceito legal de 7 ..- - ‘ n i,: .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' e.',.-g". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n°. : 104-20.340 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante i a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, Ajudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/9 )1. ! 8 , • ssf4e..49 4•;-,7":• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n°. : 104-20.340 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 01 d .. dezembro de 2004 r• ,•• • JOS -PER • o NAS ENTO 9 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4654433 #
Numero do processo: 10480.004964/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - A partir do período-base encerrado em 1989, por força do Artigo 4º da Lei Nº 7.799/89, é legítima a exigência de correção monetária dos adiantamentos feito a fornecedores para a aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente da pessoa jurídica. CSSL - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação a exigência reflexiva. Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20138
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 09 de novembro de 1999. Acórdão n° : 103-20.138 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — ADIANTAMENTO PARA AQUI- SIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO — A partir do período-base encerrado em 1989, por força do Artigo 4° da Lei N° 7.799/89, é legítima a exigência de correção monetária dos adiantamentos feito a fornecedores para a aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente da pessoa jurídica. CSSL — PROCESSO DECORRENTE — Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação a exigência reflexiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pr-ovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - "1" Clinr"'fl. ER SIDENT, SILVIO '50/1-E CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SES FREIRE. ØY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 Recurso n° : 116.956 Recorrente : BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve, em parte, a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/08) e reflexos do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 09/12), da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 13/16) e cia Multa por atraso na entrega da Declaração, referentes aos exercidos de 1990 e 1991. O presente lançamento teve origem na fiscalização levada a efeito junto à contribuinte, acima identificada, culminando com a lavratura dos aludidos autos de infração e diz respeito às seguintes irregularidades, assim descritas no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal' (fls. 17120): 1. glosa de despesas de depreciação, tendo em vista que a contribuinte começou a apropriar estas despesas, sobre ónibus adquiridos no período-base de 1989, a partir das datas de emissão das notas fiscais de aquisição, quando o correto, conforme dispõe o Migo 198, Parágrafo 4° do RIR/80, seria iniciar a depreciação destes bens, a partir do momento em que estes veículos fossem postos em funcionamento; 2. falta de apropriação da correção monetária de balanço, sobre valores registrados como 'adiantamento a fornecedor para aquisição de bens do a *vo imobilizado', nos períodos-base de 1989 e 1990. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' r. Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão ri° : 103-20.138 Não se conformando com o lançamento efetuado a contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 53/59), acompanhada dos documentos de folhas 60/127, na qual, em resumo, alegou que: 1. a fiscalização tomou como data-base, para o início da apropriação dos encargos de depreciação sobre veículos adquiridos, o mês da expedição do registro de propriedade pelo DETRAN, quando, na verdade, os mesmos foram postos em serviço após o pagamento das taxas de licenciamento, o que ocorreu antes daquele fato. Por outro lado, a EMTU exige, para que veículos novos entrem em circulação, que seja requerido pela operadora sua inclusão naquela empresa mediante descrição de suas características, tais como: número de ordem e de placa, o que só é possível mediante o pagamento das taxas de licenciamento, conforme prova com os documentos de N°01 a 06 (fls. 60/127); 2. de acordo com o demonstrativo anexo, documento de N° 07 (fls. 110), os cálculos foram refeitos, restando uma diferença tributável, no valor de Ncz$ 35.706.82, razão pela qual deve ser excluída do valor apurado pelo fisco a importância de Ncz$ 118.308,10; 3. quanto à falta de registro da correção monetária sobre adiantamento ao fornecedor Imperial Diesel S/A., efetuada em 04/05/89 e que perdurou de direito, até 02/06/89, quando os bens foram faturados e entregues à impugnante, tendo em vista que tal obrigatoriedade só surgiu através da Lei N° 7.799, de 10107/89, é o lançamento improcedente por falta de previsão legal. E, caso fosse devida a correção monetária, deveria ser calculada apenas pela variação do valor do BTN do mês de maio/89 para o do mês de junho/89; 4. no ano de 1990, ocorreram diversos adiantamentos a fornecedores de bens 3 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 sujeitos à correção monetária, que foram corrigidos monetariamente diretamente nas contas do ativo permanente, a partir do registro das respectivas notas fiscais de aquisição dos referidos bens, ou seja, de sua incorporação ao ativo imobilizado, conforme demonstra o relatório SCP 210, do controle patrimonial, constante do documento N° 8, anexado aos autos. Ocorre, que a baixa contábil dos adiantamentos não foi efetuada na mesma data, o que levou o fisco a concluir pela existência da correção entre a data do adiantamento e a data da baixa contábil; pelo exposto, a tributação deverá incidir sobre a importância de Cr$ 10.337.170,74, uma vez que a correção monetária efetuou-se sobre bens incorporados ao ativo permanente, a partir da data de aquisição; 5. descabe a exigência da Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, uma vez que a Declaração de Rendimentos, do exercício de 1991 foi, entregue tempestivamente. Finalizou, alegando que recolheu os valores que considerou efetivamente devidos, a título de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e demais- acréscimos, relativo ao item de correção monetária do adiantamento do exercício 1991, que considerou devido, tendo inclusive, anexado cópias dos respectivos DARF's e requerendo a parcial improcedência dos autos de infração e a homologação dos pagamentos efetuados. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/Recife N° 1.222197 (fls. 208/216), julgou procedente em parte o presente lançamento para cancelar a exigência relativa a glosa da despesa de depreciação, apropriada no período-base de 1989, excluindo da base de cálculo a importância de NCz$ 118.308,10, tendo em vista que, os documentos apresentados pela autuada conduzem ao entendimento de que os bens se encontravam otos a entrar em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P :t> Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 operação, no momento em que foi requerida à EMTU a autorização para inclusão dos mesmos th frota, urna vez que já se encontravam devidamente identificados pelo número de licença concedido pelo órgão de trânsito. No que diz respeito à exigência reflexa do Imposto de Renda na Fonte, lançada com base no Artigo 35 da Lei N° 7.713/88, deve ser cancelada, de acordo com o disposto na IN/SRF N° 63/97, haja visto, que no Contrato Social da autuada, não consta previsão para distribuição aos sócios, do lucro líquido. Quanto a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, deve ser mantida, posto que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, sendo que a decisão dada ao Auto de Infração Matriz, é estendida ao lançamento decorrente, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Cancelou ainda a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, em razão da mesma ter sido realizada dentro do prazo de prorrogação estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, assim como, a aplicação da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04102/91 a 29/07/91, por força do disposto no Artigo 1° da Instrução Normativa SRF N°32/97. Determinou, também, a Decisão, que se proceda a imputação do valor pago pela contribuinte, através dos DARF's, às folhas 125/126, em relação ao squantum" devido, prosseguindo a cobrança do saldo remanescente. Quanto as matérias mantidas, a referida decisão está, em resumo, assim fundamentada: fr,e5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t5 Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 1. a empresa procedeu ao cálculo da correção monetária do balanço, referente ao exercício encerrado em 31/12/89, tendo apurado saldo credor, no valor de NCz$ 5.736.942,00, conforme consta da sua declaração de rendimentos às folhas 41; 2. assim procedendo, a impugnante reconheceu a eficácia do procedimento estabelecido na Lei N° 7.799/89, visto que calculou a correção monetária em relação a pelo menos uma das contas elencadas no dispositivo legal em comento, logo, o cálculo da correção, haveria de ser feito para todas as contas, inclusive aquela relativa a adiantamento a fornecedores de bens sujeitos à correção, razão porque é cabível a apuração de parcela do saldo credor de correção monetária, mediante procedimento de ofício; 3. quanto ao período de sujeição da conta à correção monetária, em função do adiantamento operado, a empresa não comprovou o início do procedimento de correção monetária dos veículos adquiridos em 02/06189, razão porque deve ser mantido o valor tributável, apurado pelo autuante; 4. com relação aos adiantamentos ocorridos no ano-base de 1990 e relacionados no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fis. 19), uma vez que a empresa não comprovou suas alegações, pois, além de não anexar cópias das notas fiscais de aquisição dos bens, o documento intitulado de 'Relação dos itens incorporados ao ativo permanente e PL no período de 01/01/89 a 31/12/90 1 (fis. 111/121), difere das datas e/ou valores apontadas no anexo 9 VIS. 1221123), deve ser mantida incólume a exigência tributária. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 19/03/98, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 221/227), protocolado em 03/04/98, acrescentando aos argumentos expendidos na peça vestibular, o seguinte: 'não tem 6 11%)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA - • .vL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• • . `V> Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 qualquer fundamento a alagada discrepância entre os dados constantes do anexo 9 (fls. 122/123) e o anexo 8 (fls. 111/121), bastando, para excluir qualquer dúvida, conferir os números, datas e valores das Notas Fiscais de aquisição dos bens com os campos do citado relatório SCP 210, e atentando-se para o fato de que o adiantamento corresponde, na maioria dos casos, a um percentual da nota fiscal. Esse relatório, que é novamente anexado, traz assinalados os bens, os números, as datas, os fornecedores e valores das notas fiscais de aquisição, facilitando-se, assim a sua comparação com o anexo de folhas 122/123. Dessa comparação resulta constatar que os bens respectivos foram corrigidos a partir das datas de emissão das Notas Fiscais, restando, assim, a correção do adiantamento entre a data do mesmo e a da aquisição, o que está demonstrado às fls. 122/123. Por fim, requereu a reforma da decisão, ora recorrida, para excluir da tributação as importâncias de NCz$ 276.148,88 e de Cr$ 16.348.605,27, relativas as parcelas remanescentes dos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, a título de correção monetária de adiantamentos a fornecedores de bens destinados ao ativo imobilizado, tendo anexado os documentos de folhas 228/274. As folhas 275/277, consta requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, solicitando àquela autoridade que reconheça os recolhimentos efetuados, relativos a parte reconhecida como devida, no valor de 40.044,49 UFIR, como depósito prévio para garantia de instância, o que foi deferido pelo Delegado da Receita Federal em Recife, conforme documento às folhas 285, dos autos. Os autos foram devolvidos à repartição de origem, conforme despacho da Terceira Câmara, deste Conselho de Contribuintes, para que a autuada fosse intimada a apresentar o comprovante de depósito para garantia de instância, previsto 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • . P.j ' Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 na Medida Provisória N° 1.621-30197 e assim ter o seu recurso examinado por aquele Colegiado. Atendendo ao despacho às folhas 286/287, desta Terceira Câmara, conforme acima mencionado, a autuada anexa aos autos (fls. 293/294), cópia dos ARF's, comprovando o recolhimento do depósito de 30% para garantia de instância. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:::(''..?, > Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235172, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93, inclusive, pelo fato de ter a Recorrente, efetuado o depósito para garantia de instância, previsto na Medida Provisória N° 1.621-30197, e portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista a decisão da autoridade - julgadora de primeira instância, que considerou o lançamento parcialmente procedente, remanesce como matéria litigiosa, e, portanto, objeto do presente julgado, a falta de apropriação de receita de correção monetária sobre parcelas de adiantamentos a fornecedores de bens do Ativo Imobilizado, nos valores de NCz$ 276.148,88 e de Cr$ 16.348.605,27, correspondente aos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente. A questão nuclear do litígio diz respeito à matéria de prova, à vista dos argumentos expendidos pela recorrente em sua defesa, que, apesar do longo arrazoado e dos documentos anexados, concentrou-se resumidamente no fato de que a empresa apropriou a correção monetária nas contas do ativo imobilizado, a partir da data do faturamento dos respectivos bens, embora a baixa na conta referente aos adiantamentos realizados só tenha ocorrido em momento posterior. Como é cediço, a correção monetária de balanço teve origem na Lei N° 6.404/76, que introduziu na legislação comercial a filosofia e conceitos necessários ao reconhecimento contábil dos efeitos da inflação das demonstrações financeiras, objetivando fazer com que os demonstrativos contábeis refletiss m a real situação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• • . 7 ' • Processo n° : 10480.004964194-61 Acórdão n° : 103-20.138 financeira e patrimonial e os resultados das operações realizadas pela empresa. A legislação do imposto de renda, por sua vez, também objetivou expurgar da base de cálculo do tributo os efeitos inflacionários, ocorridos no período- base de apuração, estabelecendo certos critérios que deveriam ser observados pelo contribuinte, tendo o legislador determinado que: `os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante a correção monetária, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, das contas do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido" (Lei N° 7.799/89, Artigo 40). • Tendo em vista que o objetivo da sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras é eliminar das contas de resultado os efeitos da inflação, não pode a sua utilização provocar distorções no resultado tributável, e, por essa razão, está assim redigido o Migo 3°, do texto legal em comento: *Migo 3° - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo Único - Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento." O contribuinte, ao utilizar a sistemática da correção monetária, também estará obrigado a observar outras disposições contidas na mencionada norma, dentre as quais se destacam, aquelas previstas nos Artigos: 11 - registro do ativo permanente; 12- registros que permitam identificar os bens objeto de correção e 15 - manutenção do Livro Auxiliar em BTN Fiscal ou outro indexador legalmente previsto. • ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA — çi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004964/9461 Acórdão n° : 103-20.138 Ora, no caso presente, o Agente Fiscal procedeu ao lançamento tendo em vista, justamente, o fato de não ter identificado na escrituração da contribuinte a apropriação da receita de correção monetária, relativa a contra partida da atualização monetária das parcelas de adiantamentos feito a fornecedores de bens destinados ao Ativo Permanente da empresa, contrariando, assim, o disposto na legislação de regência, acima mencionado. Examinando os autos, verifico que não há qualquer prova concreta que possa afastar a exigência do crédito tributário em discussão, e, observe-se, que a simples apresentação do "Livro Razão', assim como os mapas de correção monetária e razão auxiliar em OTN/BTN, seriam suficientes para demonstrar a adequação do procedimento adotado pela recorrente às normas legais aplicáveis à espécie. No entanto, os documentos trazidos à colação demonstram, simplesmente, que a empresa adquiriu bens a fornecedores, sem que, no entanto, se possa dai concluir que os adiantamentos apontados pela autoridade fiscal no lançamento, referiam-se, realmente, àqueles determinados bens, tal como se verifica nas notas fiscais acostadas às folhas 228 e 229 dos autos. Como os bens mencionados nas Notas Fiscais de folhas 228 e 229, que foram adquiridos em 1989, sendo parte através de financiamento bancário, penso que deveria a recorrente ter anexado aos autos cópia do Contrato de Financiamento, feito com a instituição credora (Banco Banorte de Investimentos S/A.), comprovando assim a parte financiada na operação. Apenas afirmar não é suficiente para descaracterizar o lançamento. Quanto à alegação da recorrente, de que a Lei N° 7.799189 não estaria em vigor por ocasião do adiantamento feito no período-base de 1989, entendo que 11 @( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/40'ej. In,. Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 descabe tal entendimento, face o disposto no Artigo 29, da citada lei, que determinou que "a correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988, razão pela qual, ratifico a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que muito bem enfrentou o argumento apresentado pela autuada. Com relação aos adiantamentos feitos no período-base de 1990, da mesma forma do período-base anterior, a recorrente para infirmar a exigência, anexa diversas notas fiscais, de vários fornecedores, onde fica comprovado, apenas, a aquisição dos bens listados nos referidos documentos fiscais. Não há conexão concreta entre os adiantamentos realizados e os bens constantes das notas fiscais apresentadas pela recorrente. Não há prova de que os adiantamentos fornecidos pela empresa foram realizados para adquirir aqueles bens. A respeito das provas a serem produzidas pelas partes envolvidas na relação jurídico-tributária, muito bem argumentou o ilustre Conselheiro dessa Câmara, Dr. Edson Vianna de Brito, no voto prolatado no processo N° 13802.001370/95-97, do qual peço vénia para transcrever abaixo trechos do seu voto: "Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: 'Art. 17 — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição do recurso voluntário.' 'Art. 29 — Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a diligências que entender necessárias.' 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t's • . st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESç- - t , ... e P.??> Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 Do texto transcrito, verifica-se a explicitação do principio da livre convicção na apreciação das provas. Este princípio, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A prova tem por objetivo, portanto, convencer o julgador quanto à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comendo inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Art. 332 — Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Já no âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. - a lei atribuí presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 2° do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: “Art..678 (...) § 2° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, §1°). Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ônus de provar inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, como bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão CSRF n°01-0.004, de 26 de outubro de 1979: '51 feita a partir de indícios que se transformem presunções. 13 (?‘ _ ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, - • . ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, - . , ": P14, ':). ' ')..1) ..t: Or Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil? Nessa situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ânua da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do credito tributário? Do texto acima transcrito pode-se concluir que tendo o fisco constatado a existência de irregularidades, com reflexos fiscais, seja mediante prova direta ou indícios, cabe ao contribuinte apresentar a contraprova, de forma a afastar a exigência do crédito tributário, o que, evidentemente, não ocorreu no caso dos autos. Assim, diante dos argumentos acima expendidos, e, considerando que o objetivo maior cio processo administrativo fiscal é a busca e o encontro da verdade material, através do já mencionado princípio do livre convencimento motivado do julgador, salvo os casos em que se exige prova legal, cuja valoração e aceitação são prefixadas pelo legislador, é de se manter a exigência fiscal. Pelas mesmas razões acima apresentadas e tendo em vista a relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os seus decorrente , mantenho a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro. 14 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."/ '•,, Processo n° : 10480.004964/94-61 Acórdão n° : 103-20.138 CONCLUSÃO: Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA.. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999 SILVI• CARDOZO 15 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000776/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PRETENSA IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Mesmo em se tratando de efetiva imprecisão na descrição dos fatos, desde que não constitua cerceamento de defesa, enquadra-se entre os vícios não essenciais, irregularidades sanáveis quando resultarem em prejuízo do sujeito passivo, que não determinam a nulidade processual (Decreto nº 70.235/72, arts. 59 e 60). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CONFISCATORIEDADE DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. O Princípio Constitucional do Não-Confisco (Constituição, art. 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades e aos juros. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de Não-Confisco Genérico às penalidades e aos juros, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição, art. 5º, XXII E 170, II), contudo apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da LEI Nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento o período de fevereiro a outubro/95. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes „‘. VISTO Processo ti' : 10540.000776/00-12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n : 120.469 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n : 201-76.731 Centro de Documentação RECURSO ESPECIAL Recorrente : ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. 402 R..tb cG Recorrida : DRJ em Salvador - BA. Zoa 2,0 It PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PRETENSA IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Mesmo em se tratando de efetiva imprecisão na descrição dos fatos, desde que não constitua cerceamento de defesa, enquadra-se entre os vícios não essenciais, irregularidades sanáveis quando resultarem em prejuízo do sujeito passivo, que não determinam a nulidade processual (Decreto ri° 70.235/72, arts. 59 e 60). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CONFISCATORIEDADE DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. O Princípio Constitucional do Não-Confisco (Constituição, art. 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades e aos juros. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de Não-Confisco Genérico às penalidades e aos juros, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição, art. 5 0, XXII e 170, II), contudo apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n' 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei tf 5.172/66). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento o período de fevereiro a outubro/95. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003. • QA0. dLIU4.ce-t.y''-eVa • " Jose a Maria Coelho Marques Presidente - ~O a. Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10540.000776/00-12 Recurso n2 : 120.469 Acórdão flQ : 201-76.731 Recorrente : ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi alvo da lavratura de Auto de Infração de COFINS (fls. 09 a 11), por diferenças apuradas mediante a comparação entre os dados dos livros contábeis com os dados do Livro do ICNIS, relativo aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 1995 e de agosto a novembro de 1997 (fl. 11), de que tomou ciência em 14/12/2000 (fl. 09). Inconformada, a contribuinte impugnou a exigência por instrumento apresentado em 15/01/2001 (fl. 119), alegando a nulidade do Auto de Infração, pela descrição imprecisa dos fatos e pelas incorreções; invocando a confiscatoriedade da multa e dos juros de mora; e apontando a ocorrência da "prescrição" qüinqüenal em relação às contribuições do ano de 1995 (fls. 119 a 134). A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, de 14/08/2001, rejeitou todos os argumentos da impugnação, pronunciando-se, assim, pela procedência do lançamento de oficio (fls. 138/143). Cientificada dessa decisão em 03/01/2002 (fl. 143), a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário para este órgão colegiado, em 07/01/2002 (fl. 148), reiterando todos os argumentos da impugnação (fls. 148/152). Tal recurso foi encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes, pela DRJ em Salv- • or - BA, em 24/04/2002 (fl. 162). É o relatório. á,fdrj, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10540.000776/00-12 Recurso e : 120.469 Acórdão n : 201-76.731 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Três são as questões objeto de exame no presente voto, a saber: a alegação de nulidade processual, a de confiscatoriedade da multa e dos juros de mora, e a de ocorrência do fenômeno decadencial. 1. Improcedência da Alegação de Nulidade Processual O sujeito passivo acusa de nulo o auto de infração pela ausência de descrição dos procedimentos de cálculo e "...porque possui dados e conclusões imprecisas ou distorcidas e, portanto, incorretas, por isso, arbitrárias" (Recurso, fl. 152 — Impugnação, fl. 133). Fazemos nossas, no particular, as palavras adequadas da autoridade decisória de primeira instância: "...verifica-se a total improcedência da alegação apresentada, pois o autuante descreveu com clareza a infração apurada e os procedimentos adotados na fiscalização, anexando às fls. 21/116 todos os elementos comprobatórios e os termos nela produzidos. Em especial, as fotocópias do Livro de Apuração do ICMS, fls. 87/116, do qual foram extraídas as bases de cálculo consideradas nos demonstrativos de fls. 13 e 56/58. As divergências entre os valores registrados nos livros fiscais da contribuinte, constatadas pelo autuante, estão demonstradas na planilha de fl. 55, tendo o contador da empresa informado não ter condições de emitir qualquer parecer esclarecedor, conforme correspondência à fl. 53" (grifamos) (fl. 141). A legislação do Processo Administrativo Tributário Federal contempla a possibilidade da ocorrência de vícios essenciais, cuja sanção é a inevitável nulidade processual, a saber: a incompetência da autoridade e a preterição do direito de defesa (Decreto if 70.235, de 06/03/1972, art. 59, I e II); bem como contempla os vícios não essenciais, outras irregularidades, incorreções e omissões, das quais não resultará nulidade (art. 60 do mesmo diploma). É assim que a boa doutrina processual interpreta essas disposições, como, por exemplo, ANTONIO DA SILVA CABRAL', MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ2. Muito embora "a descrição do fato" constitua um conteúdo obrigatório do auto de infração, nos termos do art. 10, III, do Decreto tf 70.235/72, mesmo que houvesse alguma imprecisão descritiva, dificilmente seria o bastante para determinar a nulidade, como solicita a recorrente; a não ser que essa imprecisão caracterizasse o cerceamento de defesa, inexistente no caso. Na melhor das hipóteses, tratar-se-ia de vício indubitavelmente não essencial, enquadrando-se entre aquelas omissões às quais o legislador dirige o comando: ...serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo..." (art. 60 do Decreto n' 70.235/72), consagrando o Princípio da Salvabilidade do Processo (ANTONIO DA SILVA CABRAL3). Tal salvabilidade, porém, não constitui regra geral, dispensando-se o procedimento saneador quando as omissões "...não influírem na solução do litígio". Em face da larga Cia-k Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 537/538. 2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 429. 3 Processo..., op. cit., p. 536/537. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000776100-12 Recurso n' : 120.469 Acórdão n2 : 201-76.731 amplitude dos instrumentos de defesa utilizados pela contribuinte, neste caso, desde a impugnação até o recurso voluntário, dúvida não há de que não cabe cogitar de cerceamento algum. E mesmo na hipótese — longe da presente — de sanar irregularidades, "O art. 60 estabelece, como requisito para que sejam sanadas as irregularidades, a comprovação do prejuízo" — confirmam MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ — acrescentando: "Extrai-se, daí, o entendimento, a contrário senso, de que não se invalida o ato sem que se haja configurado o prejuízo..." 4. Descarte-se, portanto, sem mais delongas, o incabível pedido de nulidade processual da recorrente. 2. Inexistência de Confiscatoriedade da Multa e dos Juros de Mora Quanto ao Princípio do Não-Confisco, observe-se que o legislador constitucional vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" (Constituição, art. 150, IV), não multa. Inadmissível confundir tributo e multa, distinção, aliás, que, segundo PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO, é um dos "Poucos temas em matéria de direito tributário..." que "...conseguem unanimidade entre os doutrinadores" 5 . Embora, do ponto de vista do Direito Financeiro, ambos constituam receitas derivadas, caracterizados pela compulsoriedade, eles são facilmente extremados um do outro, pela origem da multa num ato ilícito e pela licitude da hipótese de incidência do tributo. Nesse sentido, a distinção apropriadamente efetuada por GERALDO ATALIBA: de um lado, "Para que alguém seja devedor de multa, é necessário que algum comportamento anterior seu tenha sido qualificado como ato ilicito..."; de outro, "Se, pelo contrário, o vínculo obrigacional nascer... por força da lei, mediante a ocorrência de um fato jurídico lícito, então estar-se-á diante de tributo..." 6 . E nesse mesmo sentido o legislador do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25/10/66, art. 3', ao sublinhar, na definição legal de tributo, que se trata de "...uma prestação pecuniária compulsória...que não constitua sanção de ato ilícito..." Ora, desde que o Princípio do Não Confisco (Constituição, 150, IV) só se aplica aos tributos, e desde que multa evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe invocá-lo em relação a uma multa. Nessa mesma direção o raciocínio recente de ESTEVÃO HORVATH, que se justifica: "...o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende científica nos afasta dessa possibilidade" (sic)7 Idêntico é o raciocínio aplicável ao Princípio da Capacidade Contributiva (Constituição, art. 145, § 15, tal como o do Não-Confisco, exclusivamente dirigido à figura do tributo. 4ekk 4 Processo..., op. cit., p. 430. 5 Confisco Tributário, São Paulo, RT, 2002, p. 124. 6 Hipótese de Incidência Tributária, 511 ed., São Paulo, Malheiros, 1992, p. 34 e 35. 7 O Princípio do Não-Confisco no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2002, p. 114. Entre os muito raros doutrinadores que se manifestam em sentido contrário, registre-se a posição singular de AMÉRICO MASSET LACOMBE, para quem, do art. 150, IV, da Constituição, "...decorre que o confisco em si mesmo será vedado, ainda que não seja conseqüência de tributo" (Princípios Constitucionais Tributários, São Paulo, Malheiros, 1996, p. 29). 4 2 ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes s. Processo n : 10540.000776/00-12 Recurso e : 120.469 Acórdão n° : 201-76.731 Embora flagrantemente equivocada a recorrente ao buscar apoio no Princípio do Não-Confisco Tributário, para repelir uma multa exageradamente elevada, entendemos possível cogitar de um Não-Confisco Genérico, como corolário do Direito de Propriedade (Constituição, art. 5, XXII). É como pensa também ESTEVÃO HORVATH, ao versar o tema da aplicação da noção de confisco às multas: "...embora a situação ora em comento não se submeta ao art. 150, IV da Lei Maior, segundo pensamos, está ela ao abrigo do principio genérico que, decorrente da proteção ao direito de propriedade, está a vedar o confisco, genericamente considerado "8 . Na mesma linha de entendimento, PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO, que acrescenta ao fundamento no art. 5,XXII, o do art. 170, II, que contempla a Propriedade Privada como um dos Princípios Gerais da Atividade Econômica9. Reconheça-se, aqui, o embaraço de grandes proporções para o estabelecimento de contornos e limites desse Não-Confisco Genérico, como também da noção tributária de não- confisco, segundo apontava, recentemente JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o respeitado catedrático espanhol da Universidad San Pablo: "...uno de los temas más dificiles de nuestro Derecho impositivo..." I °. Dificuldade que só não alcança o estabelecimento de uma regra geral desse Não-Confisco Genérico em relação às multas, bem apanhada por ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DOMA, o antigo mestre da USP: "Para que a multa fiscal se considere satisfatória, é necessário que inexista qualquer conexão entre a penalidade imposta e a infração cometida, ou que a pena seja desproporcionada ao delito ou infração tributários praticados" Entretanto, descartado o exame profundo do tema, esse sim repleto de complexidades, não há maiores dificuldades em concluir que só existe razoabilidade bastante para aplicação desse Não-Confisco Genérico quando diante de penalidades de proporções francamente descomunais. GUSTAVO J. NAVEIRA DE CASANOVA, por exemplo, refere decisão da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, que, tratando de uma "...pena impuesta por violación de lo establecido en la ley de impuestos internos...", equivalente a "...una multa igual al décuplo de lo defraudado...", decidiu "...que la pena impuesta no es contraria a la garantia dei derecho de la propiedad..." 12 . Entre nós, há julgados do Supremo Tribunal Federal, que só reconhecem o caráter confiscatório em multa punitiva para a sonegação fiscal de 500%, em multa punitiva para o não-recolhimento de 200% e em multa moratória de 100%, como depõe PAULO CESAR BARIA DE CASTILH013. E são semelhantes os raciocínios aplicáveis aos juros de mora, também tachados de confiscatórios pela contribuinte. Aliás, recorde-se que, ao estabelecer uma regra geral quanto aos juros, o CTN, art. 161, § 1, abriu a possibilidade de que a lei dispusesse de modo diverso. Foi o que fez a legislação tributária federal (Leis IN 9.065/95 e 9.430/96), exigindo-os em percentual equivalente à taxa SELIC. Decididamente, uma multa de oficio punitiva de 75% do tributo devido ou os juros à razão da taxa SELIC não nos parecem configurar um exagero suficientemente 8 O Princípio..., op. cit., p. 115. 9 Confisco..., op. cit., p. 124. I° Prólogo, in FRANCISCO GARCIA DORADO, Prohibición Constitucional de Confiscatoriedad y Deber de Tributación, Madrid, Dylcinson, 2002, p. 13. II Direito Constitucional Tributário e 'Dite Process of Law', 22 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 201. El Principio de No Conftscatoriedad: Estudio en Espaiia y Argentina, Madrid, McGraw-Hill, 1997, p. 286. 13 Confisco..., op. cit., p. 126/129. 5 '4,N+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n Processo n2 : 10540.000776/00-12 Recurso d : 120.469 Acórdão n2 : 201-76.731 extraordinário, desmedido o bastante, efetivamente exorbitante, para que se possa dar por ocorrido um patente atentado ao Não-Confisco Genérico, para que se possa ter por caracterizada uma violação manifesta ao Direito de Propriedade! 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social 3.1 A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra a COFINS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (art 150, § 42)• Todavia, registre-se o advento posterior da Lei d 8.212, de 24/07/91, que entrou em vigor em 25/07/91, data de sua publicação (art. 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (art. 45, "caput" e inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do art. 146, III, "b": "Cabe à lei complementar:... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ...b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? Não há dúvida de que embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém hoje a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente lei ordinária, tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Daí falar HANS KELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia 14 . Dai reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 15. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "...lei ordinária com caráter de lei 14 Contra a tese de que o CTN, em face do art. 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido; porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 15 Lei Complementar — Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10540.000776/00-12 Recurso n2 : 120.469 Acórdão n2 : 201-76.731 complementar" 16 ; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "...lei complementar do ponto-de-vista material" 17; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material... 18; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "...eficácia de lei complementar" 19. ISSO posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei if 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no art. 146, III (art. 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (art. 146, III, "b"); o CTN faz parcialmente as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (art. 146, III, "b"); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo não derroga as normas do CTN sobre o assunto; continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINS OCIAL. Nesse sentido a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 2° e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 21 ., Nesse sentido a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO 22 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 23. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na Jurisprudência dos Tribunais, da qual mencionamos, a título ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "...Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária... Semelhante entendimento predominou no TFR e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. les. 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667 e 14.059" 24. Essa primeira possibilidade interpretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois ".. "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei..." (PAULO DE BARROS CARVALHO 25). 3.2 A Melhor Solução r-A‘ 16 Direito Tributário Brasileiro, 11 2 ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 39. 17 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. "Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. 19 Curso de Direito Tributário, 13e ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 29 Curso de Direito Constitucional Tributário, 161 ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765/766. 21 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 22 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 23 Contribuições para a Previdência Social – Prescrição e Decadência a partir de 1 de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, TI' 22, p. 60162, jul. 1997 24 D— J U .t de 20/06/94, p. 16.064. 25 Op. cit., p. 106. 7 o; 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;-çzkinaz Processo J : 10540.000776/00-12 Recurso J : 120.469 Acórdão flQ : 201-76.731 Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextual ou sistemática. E incontomável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "...não há texto sem contexto..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 2°); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático)27, precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "...só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 28. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 29 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (arts. 1'; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (art. 60, § 4°, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os estados; o Princípio da Autonomia Municipal (arts. 1'; 18, "caput"; 29, "caput"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos estados para fazê-lo respeitado (art. 34, VII, "c"), e que igualmente exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas juridicamente em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures30 . E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa sobremaneira a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (art. 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextual das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por 26 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2 e ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46/50. 28 Curso..., op. cit., p. 100. 29 Curso..., op. cit., p. 35. 347 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, flQ 54, out./dez.1990, p. 102/104. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000776/00-12 Recurso II : 120.469 Acórdão : 201-76.731 ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar — 31 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 32 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSARIO ESTEVES 33. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 34); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 35); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 36). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 37 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 38. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, art. 150, § 40: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata- se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" -19. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, 31 Curso..., op. cit., p. 754/755. 32 Curso..., op. cit., p. 208/209. 33 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 34 Curso..., op. cit., p. 767. 35 Normas..., op. cit., p. 111. 36 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 37 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 38 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, IOB, n2 22, nov. 1994, p. 450. 39 Lançamento Tributário, 21 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 9 22 CC-MF --,••C,-,t:`,---f"j, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10540.000776/00-12 Recurso II : 120.469 Acórdão n2 : 201-76.731 ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CT1V, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 40 • Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do art. 150, § 4Q, a Lei n' 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do art. 150, § 4 Q, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu art. 45, estabelecendo novo período de decadência para as contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 41)• Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o FINSOCIAL, o art. 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre os art. 150, § e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 42); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 43); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei nQ 8.212/91, em seus art.s 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 44); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 45)• Já existem também pronunciamentos da Jurisprudência Administrativa no sentido do prazo decadencial dos dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes acórdãos do 1 2 Conselho de Contribuintes: IN 105-10.186, tf 108-04.119 e n" 108-04.120 46. 44 4° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 41 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39/40. 42 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 43 Normas..., p. 111. 44 COFINS..., op. cit., p. 112e 113. 45 Curso..., op.cit., p. 767. " O primeiro acórdão está publicado no DO de 09/12/96, e os dois últimos no DO de 27/05/97. 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10540.000776/00-12 Recurso n9- : 120.469 Acórdão : 201-76.731 Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante, terminando por optar por uma segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "...havendo duas possibilidades de interpretaçã o... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistemcz e outro caminho que os nega. É obrigado a ficar com a solução que lhes dá eficácia" 47. 4. Conclusão Afastadas as alegações quanto à nulidade processual e quanto à confiscatoriedade da multa e dos juros de mora, defendidas pela recorrente, terminamos por igualmente arredar a. alegação do fenômeno decadencial, por adotarmos, no caso, os prazos duplicados da Lei n° 8.212/91, no que tange às Contribuições Sociais para a Seguridade Social. Essas as razões pelas quais, negamos provimento ao recurso voluntário interposto neste caso. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003. JOSÉ ' OBEO"--;'0 VIEIRA 47 Princípio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COÊLHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 11 , 4z, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10540.000776/00-12 Recurso e : 120.469 Acórdão flQ : 201-76.731 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento do ilustre Conselheiro-Relator José Roberto Vieira. A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 1 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei 8.212, de 24/07/91. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, § 42, do CTN, ou. seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS-PASEP, devem ser as previstas no CTN (Lei n2 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENT POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, OLHER a preliminar suscitada de Texto da Decisão: ofício pelo Relator • - • ecadência do Auto de Infração 12 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10540.000776/00-12 Recurso 1:0' : 120.469 Acórdão : 201-76.731 Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujei to à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quc2ndo a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipe:2r o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco c2nos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e Ementa: idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCL4L - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Judaica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre elesexistente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAME1VTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "h" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as Ementw ' contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constity . 7o, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previ as no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recur provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência f ça • nto da contribuição." •14 13 • 4`, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10540.000776/00-12 Recurso e : 120.469 Acórdão n2 : 201-76.731 "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial par-a a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no C77V. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § do CTN (Lei n' 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação , será - e de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo, q n e • Fazenda Pública se terzha 47Y"- 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo flQ : 10540.000776/00-12 Recurso re : 120.469 Acórdão Q : 20/-76.731 pp-antdriciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 14/12/2000 e o PIS-PASEP aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a dezembro de 1995 e de agosto a rioveTnbro de 1997. Aplicando-se a regra do art. 150, parágrafo 4Q, do CTN (Lei n 5.172/66 ) verifica- se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 14/12/95, o que no caso abrange o período de fevereiro a outubro de 1995. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso. É o meu voto. Sala das -. -s, em 30 de janeiro s. •S - FIM FERNANDES CORRÊA RI 1 1 5

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4657576 #
Numero do processo: 10580.004960/2001-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12955
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDICE MENDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Zi LTT FURTADO RESIDENTE ' ROMEU BUENO DE CL GO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 NOV 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004960/2001-16 Acórdão n° : 106-12.955 Recurso n°. : 131.742 Recorrente : WALDICE MENDES DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente, pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias por aposentadoria recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal em Salvador indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa./ É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004960/2001-16 Acórdão n° : 106-12.955 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadencial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004960/2001-16 Acórdão n° : 106-12.955 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.O.U. em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 30/07/01, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ROMEU BUENO DE C GO 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4654281 #
Numero do processo: 10480.003335/2002-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-09.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Dorival Padovan
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ementa_s : TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. Preliminar de decadência acolhida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:17:41Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:17:41Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:17:41Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:17:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:17:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:17:41Z; created: 2009-07-14T14:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T14:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:17:41Z | Conteúdo => st:tit,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1-SAZ5 OITAVA CÂMARA Processo n° :10480.003335/2002-58 Recurso no. :151.498 Matéria : CSL — EX.: 1997 Recorrente : CLH - DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. Recorrida : 5TURWVDRJ-RECIFE/PE Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.024 . TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologa- ção, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gera- dor da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a au- toridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, conside- ra-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLH - DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Declarou-se impedida de votar a Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro. DORIV ADOV PRESI E TE LATOR • " • - FORMALIZADO EM: TI DE 7 20G6• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • e • e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ir 1-0 ';;;(..,:,C2V, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.003335/2002-58 Acórdão n°. :108-09.024 Recurso n°. :151.495 Recorrente : CLH - DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CLH — Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. em face da decisão da 5 a Turma da DRJ/Recife, consubstanciada no Acórdão n° 10.051, de 5 de novembro de 2004, que tem a seguinte ementa: CSLL. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àque- le em que o lançamento poderia ter sido efetuado.CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE. A partir do ano-calendário 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, trinta por cento. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. IN- COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da le- gislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. CABIMENTO. São cabíveis, na forma dos autos, por expressa disposição legal, as exigências de multa de ofício e de juros de mora. De acordo com a folha de continuação do Auto de Infração, o contribuinte procedeu, no ano-calendário de 1996, a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao art. 58 da Lei n°8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",'E;',41.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qrjt. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.003335/2002-58 Acórdão n°. :108-09.024 O recurso do contribuinte pode ser sintetizado da seguinte forma: - preliminar de decadência com base no art. art. 150, § 4°, do CTN, por entender que o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o lucro são da espécie de lançamento por homologação. - no mérito sustenta, em síntese, que: (i) ao limitar em 30% a compensação da base de cálculo negativa, o fisco está tributando o patrimônio da recorrente, atropelando, desta forma, o fato gerador da CSLL; (ii) a multa aplicada de 75% tem o caráter eminentemente confiscatório; e, (iii) os juros de mora à base da Selic são inaplicáveis, eis que não podem ultrapassar o percentual de 1% ao mês, não podendo, enfim, ser aplicados nas relações tributárias. No tocante ao depósito recursal, a recorrente alega (f. 78) que não possui bens integrantes do seu ativo permanente e se encontra desativada há mais de dois anos, conforme demonstram seus balanços anexos. A autoridade fiscal opina pelo envio do processo ao 1° Conselho de Contribuinte para julgamento (f. 78). É o Relatório. • 3 a `.<°:..a MINISTÉRIO DA FAZENDA -4e4n.r..;:or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.003335/2002-58 Acórdão n°. :108-09.024 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A preliminar de decadência merece ser acolhida. Trata-se de lançamento fiscal referente compensação de base de cálculo negativa em valor superior a 30% do lucro liquido ajustado, relativamente exercício de 1997, ano-calendário de 1996, lavrado com multa de ofício de 75%, ou seja, não se trata da hipótese de dolo, fraude ou simulação, devendo-se, portanto, aplicar a regra de decadência prevista no Art. 150, § 4 0, do CTN. Diz o § 4° do art. 150 do CTN que, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a constar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ressalva esta não veiculada nos autos. A jurisprudência consolidada na Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que, em se tratando de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, consoante revela os seguintes acórdãos: CSRF/01-04.182, CSRF/01-04.315, CSRF/01-04.558, CSRF/01-04.828, entre outros. Neste processo, sabendo-se que o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 10/4/2002 (f. 13), cabe reconhecer a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência que alcança o ano-calendário de 1996. 4 . • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.00333512002-58 Acórdão n°. : 108-09.024 Outrossim, a respeito do prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, não se pode olvidar que o mesmo encontra resistência no • Art. 146, III, b, •da Constituição Federal, que exige Lei Complementar acerca de decadência, devendo prevalecer, portanto, o prazo de 5 • anos (art. 150, § 4°, do CTN). A Câmara Superior de Recursos Fiscais já adotou idêntica posição, conforme se verifica dos seguintes julgados: Acórdão CSRF/01-05.163, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-05.137, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01- 04.838, sessão de 16/02/2004, Acórdão CSRF/01-04.791, sessão de 01/12/2003, e Acórdão CSRF/01-04.719, sessão de 14/10/2003, além de outras oportunidades. • Em face do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. É o voto. • Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 0.9Ly DORI PADO - Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004989/2001-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial não comprovada, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributados ou isentos. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,C, SEXTA CÂMARA Processo na. : 10480.004989/2001-18 Recurso n°. : 145.265 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : MILTON DE LIRA MATOSO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.696 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial não comprovada, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributados ou isentos. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DE LIRA MATOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto • ue pas am a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ - :AM -14ROS PENHA PRESIDENTE a rair i-d• 1JEF/1 `/ 13 - 5 DE BRITTO TORA FORMALIZADO EM: P1 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA J1Li% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004989/2001-18 Acórdão n° : 106-14.696 Recurso n°. : 145.265 Recorrente : MILTON DE LIRA MATOSO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 2 a 8, exige-se do contribuinte acima identificado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de R$ 117.353,69, acrescido de multa no valor de R$ 88.015,26, e juros de mora no valor de R$ 68.499,34. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi omissão de rendimentos caracterizada por aumento patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador (doc. fl. 97), protocolou a impugnação de fls. 100 a 105. A i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 116 a 124, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A PRAZO. PAGAMENTOS EFETUADOS. É de ser afastada a alegação de que os valores relativos à aquisição de imóvel a prazo foram pagos por terceiro, quando consta dos 2 (f-73 ;•;:i.z<s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.<= SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004989/2001-18 Acórdão n° : 106-14.696 autos farta documentação - inclusive bancária — indicando o contrário. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se de todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2004, (AR de fl. 127), o contribuinte, por intermédio de seu procurador legal, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 130 a 138, alegando, em síntese: - o Acórdão recorrido trata, em primeiro lugar, no caso, o fato gerador do tributo como aquele relativo à aquisição de bens, justamente porque a questão relativa ao fato gerador decorrente de presunção relativa seria sucessiva; - ao contrário, o autuante trata a hipótese como acréscimo patrimonial a descoberto, derivando o fato gerador do IR para o recorrente, quando o recorrente não fez a aquisição nem é proprietário dos imóveis de que trata a hipótese; - quando se adquire um imóvel em nome de terceiro, cujo terceiro deterá a propriedade, como no caso, o interveniente o faz na qualidade de procurador ou de gestor de negócios; - o usufruto, que é um direito real destacado da propriedade, não pode ser adquirido pelo interveniente na transação de compra e venda do imóvel em nome de terceiro, mas o usufruto pode ser cedido pelo proprietário a título gratuito ou oneroso; - os sujeitos passivos da obrigação tributária são, justamente, as pessoas em cujos nomes foi adquirida a propriedade, e não o recorrente que, como interveniente, fez parte da transação de compra e venda dos respectivos apartamentos; - a receita utilizada na compra e venda dos imóveis, de que trata o auto, é receita que integrou o patrimônio de quem adquiriu os 3 (g* 312 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10480.004989/2001-18 Acórdão n° : 106-14.696 imóveis, embora tenha transitado pela conta bancária do recorrente os respectivos pagamentos, o que não o fará sujeito passivo da obrigação tributária. Por último, transcreve jurisprudência administrativa e requere que seja anulado o auto de infração ou julgado improcedente, tendo em vista que o autuado não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária nele descrita. Constam as fls. 139 a 140 Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e outros documentos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ijr 1L1:1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004989/2001-18 Acórdão n° : 106-14.696 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A tributação do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está prevista em lei, portanto, é uma presunção legal. Essa presunção é a denominada condicional ou relativa, e admite prova em contrário (juris tantum). Isso significa: provada a existência do acréscimo patrimonial a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o acréscimo patrimonial apurado tem justificativa na soma dos rendimentos auferidos no período examinado. O acréscimo patrimonial é fato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 Código tributário Nacional que determina: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (original não contém destaques) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fitt;4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004989/2001-18 Acórdão n° : 106-14.696 No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°1.041 de 11 de janeiro de 1994, assim preceitua: Art. 58. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°); XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; A autoridade fiscal provou que o recorrente no ano calendário de 1997 (fls. 23 a 92) adquiriu para suas filhas Jane Cavalcanti Mattoso e June Cavalcanti Mattoso, suas netas June Mattoso Fialho de Oliveira e Dinani Mattoso Fialho de Oliveira os apartamentos números 313, 414, 503, 505, 506, 1008, 1104, 1606, 1709 e 1711 do empreendimento denominado "Parthenon Golden Beach", localizado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, 1204, Piedade, Jaboatão dos Guararapes — PE, e reservou para si o direito ao usufruto. Alega o recorrente que o montante pago pelas aquisições dos referidos imóveis apenas transitaram em sua conta bancária pois pertenciam as proprietárias, que, segundo ele seriam os sujeitos passivos da obrigação tributária, mas não traz aos autos documentos que respaldem sua afirmação. A existência de recursos sem a prova de que têm origem nos rendimentos tributados ou isentos, autorizam a presunção de acréscimo patrimonial a descoberto. Portanto, correta a tributação do valor de R$ 522.000,00, aplicado nas aquisições dos imóveis. 6\ .,0::ki, MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . Y:•'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;i:1,4ta•:,),, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.004989/2001-18 Acórdão n° : 106-14.696 O fato de a propriedade dos imóveis serem de terceiros é irrelevante, pois o que dá origem ao fato gerador do imposto aqui examinado é os recursos que existiam no patrimônio do recorrente sem estarem declarados ao fisco. Com relação à jurisprudência administrativa citada, esclareço que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390/71) Considerando que o recorrente não trouxe, em grau de recurso, documentos hábeis e idôneos para justificar a origem dos recursos que utilizou para as mencionadas aquisições, pelos mesmos fundamentos consignados na decisão de primeira instância voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. S ' r / N • MEND S DE BRITTO ai ; /3 grig,IJ , f 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004475/2001-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13054
Decisão: Por maioria de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento. Vencidos, em relação à preliminar, os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula e, quanto ao mérito, os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3c1-;-<#;- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004475/2001-34 Recurso n°. : 130.943 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA OLIVIA SARNO NEVES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.054 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA OLIVIA SARNO NEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso e, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, em relação à preliminar, os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula e quanto ao mérito, os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. - ZUELT é • F 1pe -TADO PRE DENTE ,FP fia, L I .-.Efrl D BRITTO vR Odi FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.04475/2001-34 Acórdão n° : 106-13.054 Recurso n° : 130.943 Recorrente : MARIA OLIVIA SARNO NEVES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 8, exige-se da contribuinte a multa no valor de R$ 804,20, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, entregue em 2215/2001. Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 1/6, alegando quanto aos fatos, em resumo: - que enviou a declaração de rendimentos via Internet e que a repartição não acusou a transmissão dos dados no recibo de entrega da declaração; - ao precisar de uma certidão negativa foi surpreendida com a informação de nos arquivos da SRF não constava a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000; - regularizou a situação entregando espontaneamente a citada declaração, por isso requer os benefícios da denúncia espontânea determinado pelo artigo 138 do C.T.N. A 3a Turma de Julgamento mantiveram a exigência em decisão de fls. 18/22, formalizada pelo Acórdão da DRJ/SDR pelo Acórdão n° 01.165 de 10/4/2002, que contém a seguinte ementa: çá,;" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.04475/2001-34 Acórdão n° : 106-13.054 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. O instituto de denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa de mora decorrente da apresentação da DIRPF fora do prazo legal. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.32) e protocolou o recurso anexado às fls. 30/36, Preliminarmente, alega a tempestividade do recurso, defendendo que as cópias do Livro Passagem de Serviço e do Livro de Protocolo do Condomínio no qual reside a notificação foi entregue dia 2015/2002. Afirma, ainda que a pessoa que assinou o AR, Maria das Candeias Santos, conforme documentos anexados, é pessoa estranha ao condomínio. Quanto ao mérito, transcreve doutrina e jurisprudência desse Conselho de Contribuintes para argumentar reiterar a solicitação dos benefícios da denúncia espontânea (art. 138 do C.T. N ). É o Relatório.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.0447512001-34 Acórdão n° : 106-13.054 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, para isso transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2 0 - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) De acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 32, a correspondência contendo a cópia da decisão da autoridade julgadora " a quo" foi recebida no domicílio da contribuinte no dia 24/4/2002. Porém, por meio dos documentos ás fls. 39/42, a recorrente comprova que a pessoa que assinou o aviso de recebimento (AR) não fazia parte 4 99,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.04475/2001-34 Acórdão n° : 106-13.054 quadro de funcionários do condomínio, e que só teve ciência da correspondência em 21/5/02. Dessa forma, o recurso protocolado em 18/6/2002 é tido como tempestivo. Quanto ao mérito. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999, que somente foi entregue em 22/5/2001. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: .1n# 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.04475/2001-34 Acórdão n° : 106-13.054 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Dessa forma, pertinente é a aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José António Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." 11, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.04475/2001-34 Acórdão n° : 106-13.054 A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.04475/2001-34 Acórdão n° : 106-13.054 responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. ift /180s - . BRITTO 8 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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