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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696068 #
Numero do processo: 11065.000181/99-40
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Matéria . I PI/RESSARCI ME NTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROJANA CALÇADOS LTDA. Recorrida :1a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.905 IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DA e h StOREtRODEMlRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 11065.000181/99-40 Acórdão n.° : CSRF/02-01.905 Recurso n.° : 201-118046 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROJANA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do direito da interessada ao crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, decorrente da industrialização por encomenda, necessária na atividade empresarial que exerce (confecção de sapatos). O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, os autos seguiram para minha análise. 71) É o Relatório. 2 Processo n.° : 11065.000181/99-40 Acórdão n.° : CSRF/02-01.905 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada o crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, fundamental à atividade empresarial da interessada. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando- se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." 1 . Neste sentido, também os acórdãos n°s 202-14500 e 202-14503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E neste Colegiado Superior2 , ao final e é preciso consignar, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela interessada, nos termos em que decidido pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril 2005 4 ' 144 DALT• n Á CO 19 RD - • MIRANDA Acórdão 202-14504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário 119 141 2 Acórdãos CSRF/02-01.755 E 02-01 756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- 112272 e 203-112273 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4694747 #
Numero do processo: 11030.001550/95-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES - rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - descabe multa por falta de declaração de rendimentos quando o imposto, no período em que o contribuinte estava omisso na entrega da declaração, foi lançado de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11568
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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CUSTO DE CONSTRUÇÃO – Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - descabe multa por falta de declaração de rendimentos quando o imposto, no período em que o contribuinte estava omisso na entrega da declaração, foi lançado de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIRO ANDREIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia endes de Britto. )1(1IMA ":11. OLIVEIRA •- yiff T 0,1/ g. t 31.he • '-;. • 4. E D— • BRITTO • 0 2 • i• ESIG NADA FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 Recurso n°. : 14.971 Recorrente : NAIRO ANDREIS RELATÓRIO 1- Trata-se de autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude de da participação do contribuinte na construção de um prédio com numerários injustificados ,como se verifica a fls. 31/37; 2- Ao Contribuinte também foi imputada a multa de oficio, a multa por falta de entrega de declaração e os juros de mora, relativos aos exercícios de 1991 e 1992, em decorrência do fato acima mencionado; 3- Referida exigência tributária decorreu de arbitramento, com base no CUB médio da tabela do SINDUSCON —RS, em face a construção em regime de condomínio com outros familiares, de um prédio, não possuindo os proprietários os custos efetivamente incorridos à época relativo ao período de fevereiro de 1990 até maio de 1991; 4- O Contribuinte, a fls. 39 até 57, impugnou a autuação argumentando o seguinte: 4.a — a ilegalidade dos juros de mora com base na variação da TRD, e que deve ser observada a partir da edição da Lei n. 8.218/91; 4.b — impossibilidade da cobrança, no ano de 1992, da correção monetária pela variação da UFIR, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade; 4.c — mão-de-obra própria, pois se trata de família de pedreiros, cujo valor, não especificado, deve ser excluído do valor CUB/ SINDUSCON; 4.d — necessidade de perícia para se aferir o valor da mão-de-obra direta embutida no CUB; 4.e — deve ser considerada a inflação; 2 247 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 4.f — no período-base de 1991 a fiscalização não considerou o limite de isenção anual dos rendimentos, de Cr$ 1.294.000,00 . 5- A autoridade de primeira instância decidiu por cancelar o imposto referente ao exercício de 1992, alterar o imposto relativo ao exercício de 1991, subtrair a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91 e prosseguir na cobrança do imposto remanescente, da multa de ofício de 50% e da multa por atraso na entrega da declaração, conservando o entendimento da caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que a falta de comprovação dos custos de construção de imóvel enseja o arbitramento com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, caracteriza a omissão de rendimentos; 6- O Contribuinte, tempestivamente, a fls. 102/122 interpôs seu Recurso Voluntário alegando, além dos argumentos aduzidos na peça impugnatória, o cerceamento da defesa pelo indeferimento do pedido de perícia no sentido de levantar qual o valor da mão-de-obra direta mais encargos sociais que estão embutidos no montante atribuído ao CUB. Assim como, debate-se, equivocadamente, contra a cobrança da TRD antes da edição da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, a despeito da decisão monocrática ter determinado a sua expressa subtração conforme lançada no período de 04/02/91 a 29/07/91, como se constata a fls. 91. Reitera, ainda, seu inconformismo pela cobrança de correção monetária com base na variação da UFIR , argumentando que a lei instituidora de tal índice oficial feriu o princípio da anterioridade quanto a sua aplicabilidade ao exercício de 1992; 7- O depósito recursal se encontra comprovado a fls.123. Eis, em síntese, o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Alega, em preliminar, o Recorrente vício formal, com base no desatendimento no artigo 6., parágrafo 3° da Lei n. 8.021/90, combinado com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, posto que, no entendimento do mesmo, dever-se-ia constituir processo fiscal autônomo e precedente a autuação fiscal, para se proceder a adoção do arbitramento, na forma de tramitação de um autêntico processo administrativo fiscal nos moldes preconizados pelo Decreto n. 70.235/72. Contudo, nesse aspecto, não assiste razão ao Recorrente, assim porque na ilustre lição do douto professor MOACYR AMARAL SANTOS: "Como operação, o processo se desenvolve numa série de atos . Atos dos órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e até mesmo de terceiras pessoas desinteressadas. Essa série de atos obedece a uma certa ordem, tendo em vista o fim a que visam. Processo, assim, é a disciplina dos atos coordenados, tendentes ao fim a que visam. Definiu-se, pois, o processo como o complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional. Ou, mais minuciosamente, o complexo de atos coordenados , tendentes à atuação da vontade da lei às lides ocorrentes, por meio dos órgãos jurisd icionai s." ( Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, r ed, 1980, p275) E complementa o processualista ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: °A movimentação do processo que não se confunde com ele próprio tem idéia de forma, de tramitação, é o rito. O nome que se lhe dá é 'procedimento'. 'Processo' e 'procedimento' são termos que não se confundem. O primeiro é soma de atos, o segundo é o modo pelo qual o processo se forma e se movimenta, para atingir o respectivo fim." (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1, 4 1. ed. 1996, p. 25). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 Dessa forma, a invocada Lei n. 8.021/90, é expressa em empregar o termo "procedimento" para prescrever o arbitramento como modo de tributar-se mediante a existência de sinais exteriores de riqueza, como se apurou no levantamento da fiscalização e, tal prescrição legal não se confunde com a relação jurídica processual instaurada com a lavratura do auto de infração que, impugnada, instaurou a fase litigiosa, garantida a defesa regular do contribuinte, como ora se apresenta. Nesse sentido se verifica no processo o exercício de contestação pelos documentos de fls. 39 até 78, mas que foram insuficientes para afastar o procedimento aplicado pelo arbitramento legalmente previsto. Por essas razões, e comprovados os sinais exteriores de riqueza, rejeito essa preliminar invocada. Em face ao argumento do Recorrente sobre o cerceamento da defesa pelo indeferimento da perícia para se apurar a mão-de-obra direta mais encargos sociais embutidos no índice do SINDUSCON adotado pela fiscalização como critério aferidor do arbitramento levado a efeito, também entendo improcedente a alegação , posto que, como bem dissecou o julgador monocrático, no mérito de sua decisão, o Impugnante, ora Recorrente, afirma que a construção civil foi efetuada mediante mutirão familiar, e que os recursos foram originários do "exercício da profissão de cada um" dos familiares envolvidos ( fls. 8/9), o que aponta uma contradição e impossibilidade física de trabalharem individualmente e simultaneamente construírem a obra civil, além do mais, a fls. 5, aludem, em documento específico, ao termo "funcionários' induzindo elemento duvidoso sobre a anterior afirmativa de "construção em regime de mutirão familiar. Assim também afasto a alegação de cerceamento de defesa pois o Recorrente juntou muitos documentos, ainda que contrários a sua própria defesa, vez que duvidosos. Quanto ao mérito, existe fundamento nos argumentos do Recorrente, ora adotados, no que se refere ao expurgo do lançamento dos valores calculados anteriores a 30/08/91, com base na Lei n. 8.218/91, vez que é expressa )4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 a determinação , a fis. 91, sobre a subtração da TRD como juros de mora, na esteira do entendimento firmado pela E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, mediante a seguinte ementa: "Processo n. 10980/009.969/91-79 17 de outubro de 1994 Acórdão no. CSRF/ 01 — 1.773 Recorrente: Triagem Administração de Serviços Temporários Ltda. Recorrida: Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: Fazenda Nacional VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1 . da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218. Recurso Provido." Todavia, não pode ser acolhido o argumento de que a variação monetária fixada com base na UFIR , também adotando-se o entendimento já firmado no R.E. 198.814-2 do E. Supremo Tribunal Federal, declarando que a instituição da UFIR é matéria financeira, fora, portanto, da natureza tributária e não sujeita ao princípio da anterioridade , conforme se insurge o Recorrente, corroborando-se pelo Acórdão n. 102.43463, de 11/11/98, da Segunda Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a legalidade da instituição da UFIR para efeito da correção monetária do tributo devido. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-base de 1990, exercício de 1991, também não se sustenta, novamente, os argumentos aduzidos pelo patrono do Contribuinte, em que pese seu denodado esforço intelectual para descrever hipóteses de valores não declarados pelo autuado, a fim de tentar o convencimento sobre a redução do valor arbitrado por esse aspecto, ou seja, demonstrando, apenas intelectualmente, que deve prevalecer o acréscimo patrimonial sobre o excesso, presumida uma renda bruta anual no limite isencional para o período —base de 1990, porém que não vem corroborado, de fato, com 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 nenhuma prova consistente sobre tal origem de rendimentos e valores abaixo do limite de isenção e, pelo contrário, o próprio contribuinte estima seus rendimentos unilateral e subjetivamente, insuficientes para desconstituir a caracterização de sinal exterior de riqueza com a omissão de declaração, baseando-se na mera alegação de que os rendimentos originaram-se de "atividades agrícolas e serviços prestados antes do inicio da obra, inclusive com produtos básicos de nossa produção agrícola', como assevera e reitera na peça recursal. Tal argumento apenas confirma a impossibilidade de se demonstrar, comprovadamente, a fonte dos recursos e que, com o levantamento fiscal, configurou-se ,pelo prédio, o sinal exterior de riqueza, autorizando a aplicação das disposições da Lei n. 8.021, de 1990, isto é, o regular arbitramento. E não prospera, também, o argumento que tal lei é inaplicável a fundamentar a autuação fiscal, vez que a lei em comento foi publicada em 1990, portanto, no período temporal de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, mesmo porque a matéria tratada não se sujeita ao princípio constitucional da anterioridade, posto que não instituiu nem aumentou o tributo em análise, estando, por isso, de conformidade com o art. 150 do Diploma Maior. Por outro aspecto, ainda, insurge-se o Recorrente alegando a aplicabilidade do parágrafo primeiro, do inciso III do artigo 894 do RIR/94, reproduzido no parágrafo primeiro do artigo 845 do RIR199, sobre a necessidade de impugnação dos esclarecimentos pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. E nesse sentido, a verdade não socorre o Recorrente, haja vista que ele mesmo, em declaração juntada a fls. 59, declara, desavisadamente, a existência de "funcionários" e ainda , a fls. 63, presta esclarecimentos de que a origem dos recursos foram de "ganhos no exercício da profissão de cada um' , bem comentado pelo julgador monocrático, a fls. 87, sobre as duvidosas e imprecisas, mesmo contraditórias informações, o que configurou a última hipótese legal sobre a inexatidão dos esclarecimentos, afastando, por si mesmo, o argumento invocado sobre o texto legal acima citado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 Contudo, quanto a adoção do CUB/SINDUSCON/RS, assiste plena razão ao Recorrente quando alega não se tratar de índice oficial, como determina a Lei n. 8.021/90, parágrafo 4° , posto que essa exige, inequivocamente, indicador econômico oficial e o índice adotado, realmente, pela autoridade lançadora, não se trata de indicador oficial. Com efeito, apresentando o Recorrente em seu inconformismo, a existência de um indicador econômico oficial, qual seja, o SINAPI ( Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE, onde deve constar, conforme informa o Recorrente, a variação mensal do custo médio do metro quadrado, na construção civil, especificamente do Estado do Rio Grande do Sul, esse é o índice legalmente aceitável, sob pena de efetivamente se macular de nulidade o lançamento fiscal efetuado com base no arbitramento com referência a um índice econômico privado, como tantos outros. Mesmo porque, ainda a Lei n. 8021/90 determina, em seu artigo 6° parágrafo 6° que 'qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte° e não existe, nos autos, qualquer iniciativa oficial, de natureza comparativa, que evidencie o fiel cumprimento de tal comando legal que justificasse a opção pelo índice do SINDUSCON, corroborando a procedência da razão legal invocada na defesa apresentada pelo Recorrente. Por essa relevante e essencial circunstância procedimental, considerando que a autoridade lançadora não deve, nem pode penalizar o contribuinte utilizando-se do arbitramento, que, por natureza, apenas se resume em um critério legal de aferição da hipótese material de incidência tributária, em se constatando sinal exterior de riqueza, como ficou comprovado e por conseguinte, acréscimo patrimonial a descoberto, como também não foi devidamente elidido, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reformar no que for pertinente a decisão monocrática quanto a aplicabilidade da TRD, assim como MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 quanto ao índice adotado pelo procedimento de arbitramento, cujo procedimento se mantém, embora devendo ser calculado sobre o índice do IBGE referido anteriormente. Eis como voto! Sala das S ssões - , em 19 de outubro de 2000 •. . ORLANDO OSÉ ÇALVES BUENO 9 k)17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo D.D Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu voto nos seguintes pontos: I - QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO. O critério de arbitramento adotado pela autoridade lançadora está em perfeita consonância como a norma fixada no art. 148 do Código Tributário Nacional , que assim preleciona: 'Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicialygrifei). E também pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos seguintes artigos: °Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): C..) - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfató 'os; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto."( grifei) "Art. 895 - O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 2°). § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 3°). § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, §4°). § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°). § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n° a 021/90, art. 6°, § 6°). A autoridade lançadora escolheu o como índice para arbitrar o custo da construção, comprovadamente de propriedade do contribuinte em regime de condomínio, o CUB médio da tabela do Sinduscon - R . 11 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 O contribuinte, em síntese, em seu expediente impugnatório (fls.42158) pede perícia, e em seu recurso ratifica a solicitação feita e somente neste momento invoca a adoção do indicador econômico oficial SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, objetivando invalidar o critério de arbitramento utilizado pela autoridade lançadora. A defesa parece esquecer que o "ônus' da prova cabe a quem alega, porque restringiu-se a refutar a utilização do índice e parâmetro adotado, quando poderia ter juntado uma avaliação contraditória, demonstrando objetivamente, mesmo que aproximada, os efetivos desembolsos para a construção da obra. Argumenta, ainda, que a regra fixada no § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 não foi obedecida , não teria dúvida em acatar esse argumento, se ao menos, ele tivesse anexado outras tabelas, do mesmo nível técnico da tabela utilizada pela autoridade lançadora, e elaborado novos demonstrativos no sentido de demonstrar que o custo lançado é o maior que aqueles calculados por outros índices oficiais. Citar que o índice fixado pelo IBGE é menor sem juntar documentos que dêem suporte a sua afirmativa, nenhum efeito produz. Na ausência de comprovação do custo real do imóvel e, sob o amparo da permissão legal do § 4° do art. 6 da Lei n° 8.021/990, anteriormente transcrito, ratifico como custo do imóvel o montante arbitrado com base na tabela do Sinduscon. Sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, servindo como exemplo as seguintes ementas: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 "CUSTO DE CONSTRUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1° C. C 106- 1600/88, 106-1.534/88, 102-22.612/86)." °CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1° CC 102-23.015/88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88)". "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac. 1° CC 104-7.179/89 e 7.193/89-DO 07/06/91)". li—QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Uma vez que esta matéria, como as demais, foi minuciosamente analisada pela autoridade julgadora "a quo" , incorporo os fundamentos por ela registrados e limito-me a registrar que não comprovada a efetiva existência dos rendimentos "confessados" pelo contribuinte, contudo não consignados na declaração de rendimentos pertinente, os valores atribuídos ao custo da construção são tidos como rendimentos omitidos. A ausência de prova de que a soma dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, auferidos à época, davam suporte ao incremente patrimonial comprovado pela autoridade lançadora, o lançamento deve ser mantid•ag ' 14 aii• 13 gSkS7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001550/95-68 Acórdão n°. : 106-11.568 III — QUANTO MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO: As modalidades do lançamento do imposto, nos termos do Código Tributário Nacional (arts. 147 a 150), são por declaração, por homologação e de oficio. O imposto de renda pessoa física é, em regra, lançado pela declaração apresentada. Dessa forma, tendo a autoridade fiscal levantado todas as irregularidades praticadas pelo contribuinte nos ano - bases em que ele estava omisso na entrega da declaração, exigindo os impostos e as multas respectivas por meio do lançamento "ex officio" , descabe a aplicação da multa pela falta de cumprimento de obrigação acessória. Isso posto , voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo do crédito tributário a aplicação da TRD, a titulo de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN-SRF n° 32/97) e da multa por falta de apresentação da entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 E A/ 1 Ana %e 1/4: 4 :4.50, • r•-- :RITTO 14 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001317/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GREVE. EXPEDIENTE ANORMAL EM REPARTIÇÃO PÚBLICA. INTEMPESVITIDADE NÃO CARACTERIZADA. Notícias de movimento grevista na repartição pública, na data do término do trintídio legal, é indício de anormalidade do expediente. Tal circunstância, aliada ao fato de que a impugnação foi protocolizada com um dia de atraso, apenas, afasta a intempestividade decretada. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto, que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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NORMAS PROCESSUAIS. GREVE. EXPEDIENTE ANORMAL EM REPARTIÇÃO PÚBLICA. INTEMPESVITIDADE NÃO CARACTERIZADA. Noticias de movimento grevista na repartição pública, na data do término do trintidio legal, é indicio de anormalidade do expediente. Tal circunstância, aliada ao fato de que a impugnação foi protocolizada com um dia de atraso, apenas, afasta a internpestividade decretada. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto, que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. Cansuoi, IÀ J1.4-L-U, Cark Leonardo de Andrade Couto Presidente Ore Eman 411rSr- . ,ek<de ssis Relator-Designado Participaram, ainda, do presente " lgarn , nto os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc M:NISTÉPIO DA FAZENDA 2° Conse lk.v . Co:,. t CONFERú COM O CRiGINAL Brasília,/ 5i Ø?IC7 Ç VISTr-C-t) s,4i474,t, 2° CC-MF 21.t:-•"Arirat Ministério da Fazenda Fl. is Segundo Conselho de Contribuintes NISTÉR/0 DA, p-AzENDA 7À-56--4t 4.;;;,vssi-wr on2ri'7G tUinte;CONFENE O ORIGINAL Processo te : 11065.001317/99-75 Ml Recurso n' : 122.026 c Acórdão : 203-09.786 Brasitia :715_ 122,_ Recorrente : RE1CHERT CALÇADOS LTDA. / RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre — RS: O interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória no 948, de 23/03/1995, posteriormente convertida na Lei no 9.363, de 13/12/1996, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999, conforme pedido de fl. 1, no valor de R$ 506.014,94. Posteriormente, solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos próprios e de terceiros, conforme pedidos defls. 45 a 63. 2. A DRF em Novo Hamburgo efetuou verificação fiscal prévia para comprovar a legitimidade dessa pretensão, conforme Relatório de Verificação Fiscal (fls. 69 e 71), onde foi constatado que o crédito pretendido montava apenas R$ 349.160,13, tendo em vista que o interessado: a) incluiu, como componente do custo dos insumos, os valores referentes a industrialização por encomenda, o que não foi aceito, com base na orientação interna divulgada no Boletim Central no 147, de 4/8/1998, pergunta 2.7; b) não excluiu o valor do estoque final de MP, PI e ME embutido no valor do estoque final de produtos prontos e em elaboração, ao arrepio do disposto no § 3 0 do artigo 3 0 da Portaria MF n.° 38, de 27/02/1997; c) incluiu, nos custos dos insumos utilizados na industrialização, o valor das aquisições de lenha, que não se subsume ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem esposado pela legislação do IPI. 3. Em decorrência o pedido foi parcialmente deferido, nos limites do apurado pela Fiscalização, conforme despacho decisório de fl. 72, do qual o interessado tomou ciência em 10/04/2000. Em 14/04/2000, o interessado protocolou o pedido de compensação da folha 74. Em 11/05/2000, a Chefe da Seção de Arrecadação da DRF-Novo Hamburgo lavrou o Termo de Revelia da folha 92, haja vista que o prazo para a interposição de recurso contra a decisão da folha 72, expirado em 10/05/2000, transcorreu in albis. 4. Em 11/05/2000, o interessado protocolou o expediente da folha 113, datado de 09/05/2000, dirigido a Sr.° Delegada da Receita Federal de Novo Hamburgo, que capeia outro, nas folhas 114 e 115, dirigido a esta DRJ, datado 2 CC-MF ---"'-4-44% Ministério da Fazenda kt:L.V5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i‘glek Processo n2 : 11065.001317/99-75 Recurso ti : 122.026 Acórdão n 203-09.786 de 11/05/2000, em que arrola razões para que o recurso das folhas 117 a 122 seja recebido, mesmo intempestivamente. Pelo Acórdão de fls. 134/136 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 3. Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre —RS não conheceu da impugnação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta apreciação das razões invocadas pela defesa. Impugnação não Conhecida. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 139/142), requerendo a nulidade do acórdão recorrido por entender que não houve intempestividade na interposição da manifestação de inconformidade, em virtude da greve dos funcionários da DRF em Novo Hamburgo. Anexa boletins informativos do Unafisco. MlNISTÉRÍO DA RA2ENDA 2° Conselho rio 'f:Ct tnies CONFERE Ct.;;.I O últiGINAL Brasília, 15 09 ot- ;CF visto 4 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda,.ta•-•!; Fl. =`'11-;ft4". Segundo Conselho de Contribuintes Processo rig 11065.001317/99-75 Recurso n' : 122.026 Acórdão n2 203-09.786 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, a recorrente pugna exclusivamente pela nulidade do acórdão recorrido que considerou a manifestação de inconformidade apresentada. Alega a recorrente que, em virtude de greve, não houve expediente normal na Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo e, por este motivo, não conseguiu entregar o recurso no último dia do trintidio previsto em lei. Anexa boletins informativos do Unafisco datados de 10 e 11 de maio de 2000. A turma julgadora considerou não haver "noticia de que a DRF-Novo Hamburgo tenha interrompido suas atividades, em qualquer período. Além disso, é notório que os movimentos paredistas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal não costumam obstruir o normal funcionamento das repartições fiscais, que continuam prestando atendimento aos contribuintes por meio dos Técnicos da Receita Federal e de agentes administrativos." Em razão do principio da verdade material, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informe se houve expediente normal na DRF-Novo Hamburgo nos dias de inicio e vencimento do prazo de interposição da manifestação de inconformidade, conforme preceitua o art. 5° do Decreto n° 70.235/72. Logo após a conclusão da diligência, dê-se ciência ao contribuinte, para que se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 LUCIANA PARI PEÇANHA MARTINS MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consche da C—, CONFERE co;; O ..:RíGINAL Brasília ,4 5" / I. 05 L/ VISTO 4 MINSTÉRIO D / A2ENDA 2Q CC-MF -r: Ministério da Fazenda 2° Conselho d 3 CG P"=13 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cu:10 ,::::-L;GNALI .,..;etzw> gq* ras (tia, 72_51_ffor2._ Processo n° : 11065.001317/99-75 Recurso n° : 122.026 VIST Acórdão : 203-09.786 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Na companhia da maioria dos meus pares nesta Terceira Câmara, peço licença para discordar do voto da ilustre relatora por entender que a diligência proposta não poderia eliminar, por completo, a incerteza existente acerca do atendimento ao público na repartição de origem, no dies ad quem do prazo para impugnação. Como a intempestividade é medida por demais drástica que só deve ser decretada quando não houver dúvida sobre os fatos que a caracterizam, convém considerar o atendimento anormal naquele dia, de forma a reputar tempestiva a impugnação protocolizada com um dia de atraso, apenas. Conforme demonstram os autos e o relatório ao qual me reporto, a DRJ considerou a impugnação intempestiva porque protocolizada em 11/05/2000, um dia após o fim do trintídio legal que se encerrara em 10/05/2000. Consta do processo o Termo de Revelia de fl. 92, lavrada com data de 11/05/2000 na Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo-RS. A recorrente alega que no dia 10/05/2000 o expediente na Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo foi anormal, em virtude de movimento grevista de funcionários da Secretaria da Receita Federal, especialmente dos auditores-fiscais. Por isto não conseguiu protocolar naquele dia a impugnação. Como prova do alegado anexou, já no dia 11/05/2000, cópia de panfleto (Carta Aberta à População) com os timbres do Unafisco Sindical-Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e da Delegacia Sindical da entidade em Novo Hamburgo (fl. 116). O requerimento que trata da preliminar justificando o protocolo com atraso é datado de 11/05/2000, enquanto a impugnação contém a data de 09/05/2000. A DRJ, ao não acolher a preliminar suscitada, afirmou o seguinte: "6. Não merece acolhida a preliminar de tempestividade levantada. Não há notícia de que a DRF-Novo Hamburgo tenha interrompido suas atividades, em qualquer período. Além disso, é notório que os movimentos paredistas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal não costumam obstruir o normal funcionamento das repartições fiscais, que continuam prestando atendimento aos contribuintes por meio dos Técnicos da Receita Federal e de agentes administrativos. No presente caso, por exemplo, o interessado pôde protocolar o pedido de folha 74 durante o prazo par a impugnação de que se trata." A fl. 74 aludida contém um Pedido de Compensação protocolado em 14/04/2000, muito antes da data em questão. Posteriormente à data de protocolo da impugnação, e já se dirigindo a este colegiado de segunda instância, a recorrente acosta cópias de "Boletim Informativo" do Unafisco Sindical nos dias 10/05/2000 e 11/05/2000, noticiando a existência de movimento paredista promovido naquelas datas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Os documentos apresentados pela recorrente (panfleto e cópias de "Boletim Informativo" da entidade sindical) noticiam acerca de um movimento grevista promovido pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, na data-limite para apresentação da impugnação. Embora a greve desses servidores não tenha sido cabalmente comprovada, indícios veementes de sua ei 5 ". CNDA r . cc-MF Ministério da Fazenda CONFEl.ê. O „: .:-1 . 4A1. Fl.`t Segundo Conselho de Contribuintes -; :nt,‘k> Brasii çc-> I Oç 0,_12e(• Processo ri' : 11065.001317/99-75 Recurso n" : 122.026 Acórdão n : 203-09.786 existência restaram evidenciados, de forma a caracterizar a anormalidade do expediente na repartição pública. Observe-se que a incerteza é quanto às circunstâncias da greve noticiada. Não é quanto às notícias sobre tal greve, cuja veiculação é certa, a par das provas apresentadas pela recorrente. Sobre o acontecimento greve - se efetiva ou não, se maior ou menor, com muito ou pouco prejuízo ao atendimento da repartição - é que pairam dúvidas Assim, mesmo que o movimento paredista não tenha obstruído por completo o funcionamento do órgão — até porque outras categorias de servidores continuaram trabalhando, como destacado na decisão recorrida -, é provável que em 10/05/2000 o expediente não se tenha desenvolvido com a normalidade dos outros dias, na forma exigida pelo parágrafo único do art. 50 do Decreto n° 70.235/72. Tal circunstância que enseja dúvida, aliada ao fato de que a impugnação foi protocolizada no dia imediatamente após o dies ad quem, pesa a favor da recorrente. Como a perempção impede o exercício do direito por parte da então impugnante, ora recorrente, é medida grave que só deve ser decretada quando não houver dúvida. Na incerteza, é preferível acolher a preliminar suscitada e considerar tempestiva a impugnação apresentada. Neste sentido os acórdãos abaixo: Número do Recurso: 116478 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10715.004571/93-84 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrida/Interessado:ALF/AIRJ/RJ Data da Sessão: 18104/1995 00:00:00 Relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Decisão: Acórdão 302-33003 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5., p.ú., Dec. 70.235/72)., Não pode ser considerado vencido o prazo para cumprimento de obrigação pelo sujeito passivo se a data derradeira coincide com dia em que os funcionários da repartição estão em greve, ainda que se comprove que a paralisação abrangeu apenas uma parte dos setores do órgão público, o que caracteriza "anormalidade", do expediente. Recurso ao qual se dá provimento. Número do Recurso: 109067 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10675.000070/98-66 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: BRASPELCO IND. E COM. LTDA. 6 CC-MF Ministério da Fazenda Bia..;:i.a,i5-/.2- / L[5 — — Fi. Segundo Conselho de Contribuintes j6I1 Vita Processo n Q : 11065.001317/99-75 Recurso nQ : 122.026 Acórdão nQ : 203-09.786 Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:05/1112003 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-77335 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Fernanda Frizzo Bragato. Ementa: IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO. PEREMPÇÃO. A perempção fulmina a possibilidade do exame das razões da manifestação de inconformidade e/ou do recurso. Sendo assim, é necessário e indispensável que não haja dúvida quanto à sua ocorrência. Os prazos, a teor do art. 50, parágrafo único, só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A ocorrência de greve, ou outras situações do tipo, no órgão significa dizer que o expediente não foi normal e, nessas condições, os prazos somente se vencerão no dia em que o expediente voltar à normalidade. Recurso provido. Dessarte, carece seja anulada a decisão recorrida, para que possa ser apreciada a contestação apresentada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, com devolução à instância a quo para que aprecie a impugnação. Sala das Sessões, em 19 - • bro de 2004. e.*a/7 EMANUEL s.,3-jr• Di' I T • S DE ASSIS 7

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Numero do processo: 11070.001500/2002-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Confirmada, em diligência, que houve realização do lucro inflacionário em 1993, embora não conste tal informação na DIRPJ/1994, pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV "a", LIV e LV, é lícito rever o lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. As outras receitas operacionais se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor referente ao item 003 do lançamento se fls. 51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.481 PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Confirmada, em diligência, que houve realização do lucro inflacionário em 1993, embora não conste tal informação na DIRPJ/1994, pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5°, XXXIV "a", LIV e LV, é lícito rever o lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO — Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. As outras receitas operacionais se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de' prejuízos fiscais e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso parcialmente provido. 4- ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••="-.;-4árie-tt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001500/2002-21 Acórdão n°. : 108-08.481 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor referente ao item 003 do lançamento se fls. 51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411/04()7 DORIVAL PADOyAN. PRESIbEtniTEV IAS PESSOA MONTEIRO • ELATO- • FORMALIZADO EM: 2 4 OU T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 it '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:>>111Fi.rel>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001500/2002-21 Acórdão n°. : 108-08.481 Recurso n°. : 143.084 Recorrente : LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração para o imposto de renda pessoa jurídica, fls.50/52, no valor de R$ 5.949,23,no ano calendário de 1997. Revisão sumária da DIPJ/1998 apontou as seguintes• irregularidades: a) Compensação indevida de prejuízos fiscais da atividade rural de períodos anteriores, frente ao saldo destes prejuízos; b) compensação de prejuízos sem considerar o limite imposto pelo artigo. 15 e parágrafo único, da Lei n°9.065, de 1995, 30%; c) falta de realização do lucro inflacionário realizado, do saldo acumulado em 31/12/1995. Impugnação de fls. 57/58, documentos 59/78, apresentou os seguintes argumentos: Os prejuízos decorrentes da atividade rural, segundo seus registros do LALUR, bastariam para cobrir as compensações realizadas. O saldo anterior fora de R$ 36.570,84, que somado ao prejuízo fiscal do 1° trimestre de 1997 seria suficiente para a compensação efetuada de R$ 64.940,08. . 3 .70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •;---t.71C,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001500/2002-21 Acórdão n°. : 108-08.481 O lucro inflacionário acumulado fora totalmente realizado no primeiro trimestre de 1997, dai porque não seria necessário adiciona-lo ao lucro líquido na apuração do lucro real. Por conseqüência não haveria lucro a realizar nos demais trimestres de 1997. Decisão de fls. 2511256, em apertada síntese, deu parcial provimento ao recurso. Lembrou os litígios anteriores, citando explicitamente o acórdão 1756, de 31/07/2003, PAT 11.070.000380/2001-64, onde aquela decisão apontou o saldo dos prejuízos fiscais da atividade rural em 31/12/1996, no valor de R$ 30.430,33, sendo este o valor a ser considerado na apuração do lucro real da atividade rural, no 2°. Trimestre de 1997, e não o valor pretendido nas razões impugnatórias. Demonstrou o montante dos prejuízos a compensar. Quanto ao Lucro Inflacionário controlado no SAPLIS o saldo em 31112/1995, apontava o valor de R$ 112.691,23, do qual deveria ser realizado o coeficiente mínimo determinado na legislação (art. 418 do RIR/94, art. 8° da Lei n° 9.065, de 1995, e arts..6° e 7° da lei n° 9.249, de 1995), a partir de 01/01/1996, o equivalente a 1/120 do total, mensalmente, ou 10% anual, sobre o montante de lucro inflacionário acumulado. Assim, foram calculados os valores adicionados na apuração do lucro real demonstrado nos autos, ou seja, R$ 2.817,28 por trimestre. A informação fiscal de fls. 240 asseverou que os valores escriturados como adições no LALUR, para apuração do lucro real, no ano calendário de 1993, não foram consignados na respectiva DIRPJ (fls. 235/239). O autuante acrescentou que se consideradas tais realizações, conforme demonstrativo de fls. 233 a 234, o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado estaria totalmente realizado no 1 0 . Trimestre de 1997. Como esses valores não foram submetidos à tributação, o saldo. . estaria em aberto e, portanto, correto o lançamento. 4 ftiP kt• / -MINISTÉRIO DA FAZENDA.4;7 kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001500/2002-21 Acórdão n°. :108-08.481 O item seguinte, a trava, seria conseqüência desses ajustes. Recurso inserto às fls. 258/259 reclamou de não ter a autoridade de 1°. grau considerado que realizara todo o seu Lucro Inflacionário Acumulado em • 06/1993, conforme LALUR e DIRPJ/1994, onde apontara nas adições, os respectivos valores. Em 22/10/2000 apresentou DIRPJ retificadora, realizando ajustes de outra natureza, mas não com referência ao lucro inflacionário acumulado, especificamente (fato já comprovado em procedimentos de fiscalização anteriores). Contudo, juntou outra vez as cópias do LALUR e da declaração. Afirmação contida no Ac. DRJ/SM 1756, de 31/07/2003, apontava como cancelada esta declaração, embora apresentada antes daquele procedimento fiscal. Persistir no lançamento equivaleria a tributar duas vezes pelo mesmo fato, o que seria proibido pelo CTN. A forma de cálculo do lançamento, acrescentando ao lucro real de exercícios posteriores a 1993 o resultado de 1989, seria injusta e descabida, implicando em tributar um lucro fictício. O cancelamento da declaração retificadora não poderia prevalecer, pois esta fora realizada segundo a legislação da matéria. Pediu a reforma da decisão para considerar o LIA realizado em 1993; considerar a retificadora e para cancelar a exigência. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 307. É o Relatório. à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i.j.'»-=:7•••.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 11070.001500/2002-21 Acórdão n°. : 108-08.481 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora . Tratam os autos de lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, fls.50/52, no valor de R$ 5.949,23,no ano calendário de 1997, que a partir do provimento parcial, foi reduzido para R$ 1.331,11, referente ao mês de junho ( 2°. trimestre de 1997) e R$ 689,14, mês de setembro (3°. trimestre de 1997), valores aos quais deveriam ser acrescidos a multa de ofício e os juros. Revisão sumária da DIPJ/1998 apontou as seguintes irregularidades: a) Compensação indevida de prejuízos fiscais da atividade rural de períodos anteriores, frente ao saído destes prejuízos; b) compensação de prejuízos sem considerar o limite imposto pelo artigo. 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065, de 1995, 30%; . . c) falta de realização do lucro inflacionário realizado, do saldo acumulado em 31/12/1995. A autoridade de 1°. grau determinou a realização de diligência para comprovar os fatos e concluiu que o despacho de fls. 240, resultante de tal verificação, permitiria concluir que não houvera realização do Lucro inflacionário em sua totalidade. 6 •e . )1,i 5.4 Z-,” MINISTÉRIO DA FAZENDA Nje PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-Wkr?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001500/2002-21 Acórdão n°. : 108-08.481 Contudo, discordo de tal conclusão, frente ao mesmo despacho e as cópias do LALUR juntadas às fls. 84/94, por entender que houve, apenas, erro formal no preenchimento da DIRPJ/1994. Nas demais infrações não procedem os argumentos das razões de recurso, bem como, o provimento concedido não basta para liquidar a exigência. Por isto conduzo meu voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para excluir da tributação o valor referente ao item 003 do lançamento se fls. 51. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. ési • l4,~1 sizia. IAS PESSOA MONTEIRO -• 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002016/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15724
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ak LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E BETO CARREI O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'^ ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i:Lçgl'i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002016/95-81 Acórdão n°. : 104-15.724 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOIT.? .„.„ 2 41 bi .." MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 .-: e't .1/4 17, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-f-leel." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002016/95-81 Acórdão n°. : 104-15.724 Recurso n° : 115.572 Recorrente : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05/07, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 07/07, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - As pessoas jurídicas, microempresas, até o ano de 1994, tinham como prazo final para entrega de declarações de rendimentos o último dia do mês de junho, tendo esse prazo sido antecipado para maio de cada ano, em 1995. - A declaração do Imposto de Renda das microempresas é mera formalidade que, aliás, apenas alimenta a burocracia e o volume de papéis e controles do Departamento da Receita Federal, sem maior interesse ou finalidade útil. - Como as microempresas não apuram lucro e imposto de renda a pagar, a entrega da declaração fora do prazo previsto não acarretava nenhuma penalidade, o que tomava essa ocorrência costumeira, mesmo porque a fiscalização, nos anos anteriores a 1995, não submetia as microempresas a constrangimento algum, no sentido de que 491entregasse as suas declarações 3 e. I. L4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA , ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002016/95-81 Acórdão n°. : 104-15.724 - Embora a impugnante, como o caso de outras muitas, tenha pretendido entregar a declaração de rendimentos, antes de ser notificada, não logrou fazê-lo, visto que, para receber a declaração, a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição exigia o pagamento prévio da multa igual a 500 UFIR's. - Os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n° 8.981/95, não devem valer para o ano correspondente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. - O próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos (vide cópia - anexo 1), refere-se à penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada. Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar inocorreria em multa. - O artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. - O princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma.f 4 e b..:'.,, 2:, ' . ....V4. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002016/95-81 Acórdão n°. : 104-15.724 - Ao se negar ao recebimento das declarações de rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante negou a validade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da declaração sem o pagamento de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo 59 falar-se em retroatividade da lei. 5 th: MINISTÉRIO DA FAZENDA "WP ft: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:{> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002016/95-81 Acórdão n°. : 104-15.724 -Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Regularmente notificado da decisão às fls. 17, o interessado protocola seu recurso voluntário em 29.02.96, onde expõe que a decisão singular foi proferida sem a devida observância dos preceitos do processo administrativo fiscal, no que tange a analise 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:f-t'.1A5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002016/95-81 Acórdão n°. : 104-15.724 das razões da defesa, limitando-se a autoridade julgadora apenas em justificar a exigência, com análise de normas legais, o que no entender do recorrente toma a decisão nula por violação ao amplo direito de defesa. Apreciando as razões recursais, na sessão de 07.01.97, esta Quarta Câmara acatou a preliminar argüida pelo recorrente, de nulidade da decisão de primeira instância, determinando através do Acórdão n° 104-14.210 que outra decisão fosse proferida de forma a abordar todos os itens da impugnação. Às fls. 42/49 consta nova decisão proferida pelo julgador singular, onde após apreciar todos os itens da impugnação, julga parcialmente procedente a ação fiscal para alterar o valor da multa de 1.000 UFIR, como originalmente aplicada, para 500 UFIR (penalidade mínimo prevista para PJ). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 27/29 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. ri4 7 Z.,• .' ar., MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 11065.002016/95-81 Acórdão n°. : 104-15.724 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a fundamentação legal da exigência, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "M. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.'ip, 8 41. 24 • ar....• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002016/95-81 Acórdão n°. : 104-15.724 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a o citado diploma legal. Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição. No tocante a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese, uma vez que o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples autodenúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 9 • ' • •4, n: a, =k •• --,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA "t* • -:. I; '.. P . 1'S ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002016/95-81 Acórdão n°. : 104-15.724 A prevalecer a tese do recorrente só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Já com relação a alegada falta de divulgação das alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. A alegação da suposta tentativa de entrega da declaração, antes da notificação, em nada altera a ocorrência da hipótese de incidência da penalidade, uma vez que está demonstrado nos autos a entrega extemporânea da declaração do imposto de renda. Quanto a eqüidade, é de esclarecer que o CTN adotou a chamada teoria objetiva da responsabilidade, determinando no seu art. 136 que °salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção dá agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Em matéria de tributação não cabe ao julgador apelar para a eqüidade, visto que a exigência sempre tem como fundamento legal a lei expressa. Se existe lei e o particular a infringiu, há 2de sofrer as conseqüências legais. to ,t .• rivi, MINISTÉRIO DA FAZENDA :»i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002016/95-81 Acórdão n°. : 104-15.724 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 06/10/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a multa objeto da lide. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 arote:7 AR IRO VARÃO 11 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000974/98-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NO CURSO DO PERÍODO-BASE - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - OFENSA À SUA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Durante o período em que vigorou a correção monetária das demonstrações financeiras, o custo de aquisição do bem, para fins de determinação da reserva de reavaliação, deve ser corrigido até a data efetiva da reavaliação. Àquela época, a reavaliação de bens não se prestava a refletir a inflação, tarefa própria da correção monetária do balanço, mas sim a determinar a real variação do valor dos bens.
Numero da decisão: 107-06623
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA / RS Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.623 IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NO CURSO DO PERÍODO-BASE - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — OFENSA À SUA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Durante o período em que vigorou a correção monetária das demonstrações financeiras, o custo de aquisição do bem, para fins de determinação da reserva de reavaliação, deve ser corrigido até a data efetiva da reavaliação. Àquela época, a reavaliação de bens não se prestava a refletir a inflação, tarefa própria da correção monetária do balanço, mas sim a determinar a real variação do valor dos bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas —z m - integrar o presente julgado. LAS4 CLÓVIS ALV ESIDENTE AnAm NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 11070.000974/98-18 Acórdão n° : 107-06.623 Recurso n° : 129.230 Recorrente : AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, pessoa jurídica tributada pela sistemática do Lucro Real Mensal, em 30.06.94, procedeu à reavaliação de terrenos integrantes de seu ativo imobilizado, considerando, como custo de aquisição, o valor contábil registrado em 31.05.94, registrando, pois, o diferencial como reserva de reavaliação. A fiscalização, no entanto, afastando os procedimentos adotados pela contribuinte, entendeu que o valor da reserva de reavaliação deveria ter sido obtido após a correção do valor contábil dos bens realizada até 30.06.94, e não 31.05.94. Nesse contexto, no auto de infração, lavrado em 12.06.98, foi apurado IRPJ no valor de R$ 15.936,60 (quinze mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de encargos relativos a juros. Inconformada com a exigência fiscal a contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação alegando, em síntese, inexistência, no período-base 1994, de obrigação de corrigir os valores residuais dos bens submetidos à reavaliação. Segundo a impugnante, ora recorrente, a reavaliação já se prestaria a atualizar os bens a valor presente, não se distinguindo, para tanto, os efeitos da correção monetária e da valorização real do bem. A DRJ em Santa Maria, conheceu da impugnação, negando-lhe provimento, sob o principal argumento de que a correção monetária, no período de 1994, tinha como base o Livro Razão Auxiliar em UFIR Diária. Assim, entendeu a DRJ ser óbvio que, por ocasião da reavaliação, o custo de aquisição deveriaser atualizado pela UFIR até a data da reavaliação. rÉ o Relatório. 2 Processo n° : 11070.000974/98-18 Acórdão n° : 107-06.623 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo, foi devidamente acompanhado pelo arrolamento de bens, subscrito por representante legal da recorrente. Deve, portanto, ser conhecido. Para a solução da controvérsia, cumpre analisar, primeiramente, os traços distintivos da correção monetária de balanço e da reavaliação. A sistemática de correção monetária destinava-se a mensurar os efeitos da inflação sobre o balanço, atualizando-se, pois, os valores nominais de bens do ativo permanente e dos elementos do patrimônio líquido. De tal sistemática, poderia resultar saldo credor a tributar ou saldo devedor, que reduzia o resultado tributável. Não se pode olvidar que a correção monetária decorria de disposição legal expressa, sendo, portanto, imperativa, tanto na elaboração das demonstrações financeiras, quanto na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exatamente por esse motivo, os efeitos tributários da correção monetária faziam-se sentir no encerramento de cada período-base de tributação, momento em que era efetuada, e podia o contribuinte, em se tratando de saldo credor de correção monetária e na hipótese de surgimento da figura do denominado lucro inflacionário, optar pelo diferimento da tributação. A reavaliação de bens, por outro lado, medida excepcional e espontânea, tem por objetivo avaliar bens pelo seu valor de mercado. Importante considerar que a contabilidade adota como regra o registro de bens por seu valor histórico. Todavia, desde que respeitados os requisitos estabelecidos na çLei das Sociedades Anônimas, admite-se que, excepcionalmente, bens integrantes do 3 Processo n° : 11070.000974/98-18 Acórdão n° : 107-06.623 ativo sejam reavaliados, de modo a refletir com maior precisão a situação patrimonial das entidades. Desse modo, ao contrário da correção monetária de balanço, a reavaliação de bens não é a regra, mas sim exceção; não é mandatária, mas sim facultativa. Inegável que tanto a correção monetária de balanço, quanto a reavaliação, em certa medida, atualizam o valor de bens. No entanto, como seus efeitos tributários são distintos, deve-se verificar se os procedimentos seriam intercambiáveis, ou seja, se caberia ao contribuinte escolher qual alternativa lhe propiciaria menor ónus fiscal. Ora, a correção monetária era imperativa e tinha por finalidade especifica atualizar monetariamente as demonstrações financeiras. A reavaliação, a seu turno, é facultativa e tem a finalidade genérica de atualizar o valor dos bens e não as respectivas expressões monetárias. Por ser mais especifica, e derivar de expressa determinação legal, deve-se entender que, enquanto vigente, a sistemática de correção monetária do balanço excluia a possibilidade da reavaliação contemplar a mera atualização monetária dos bens, restringindo-se a determinar sua real valorização. Nesse contexto, considerando que o processo de mensuração da reserva de reavaliação depende, basicamente, da comparação de 2 valores, quais sejam, o registro contábil e o valor reavaliado do bem, deve-se concluir que o valor do registro contábil dos bens objeto de reavaliação deveria ter sido corrigido até a data da reavaliação. Somente a diferença entre um e outro deveria ter sido lançada à conta de reserva de reavaliação. A recorrente alega que o valor contábil a ser considerado seria o valor registrado em 31.05.94, ao passo que a fiscalização sustenta que deveria ser comparado o valor contábil em 30.06.94. Ou seja, discute-se a necessidade de se or, •rrigir o valor dos bens com base na inflação ocorrida no mês de jun/94. 4 Processo n° : 11070.000974/98-18 Acórdão n° : 107-06.623 Deve-se lembrar que a recorrente era tributada pelo lucro real mensal e efetuou a reavaliação em 30.06.94, isto é, no encerramento do respectivo período- base. Não restava, ao contribuinte, pois, outra alternativa a não ser considerar como parâmetro para constituição da reserva de reavaliação o valor do bem devidamente atualizado pela sistemática legal da correção monetária. Alias, ainda que não se estivesse em momento de encerramento de período base de tributação, ainda assim a reavaliação não poderia absorver parcela que seria atribuível à correção monetária dado que, como bem assinalado pela autoridade julgadora, a base de correção partia dos valores registrados no livro razão auxiliar específico. Por outro lado, ainda que se queira analisar a questão sob a pura ótica contábil e de sorte a deixar absolutamente claro a impropriedade da reavaliação feita pela recorrente, é imprescindível citar-se a Deliberação CVM 183/95, que aprovou Pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores — IBRACON sobre Reavaliação de Ativos, tornando obrigatória a sua adoção para as companhias abertas e veiculando para as demais companhias procedimentos contábeis a propósito da questão, que assevera: "31 - ....O novo valor de avaliação de cada bem deverá ser comparado com o valor liquido contábil correspondente, sendo importante que se proceda à comparação na mesma data-base monetárias, ou seja, tais bens deverão ter registradas as correções e depreciações, amortizações ou exaustões correspondentes até a mesma data-base da avaliação. Não se deve confundir, dessa forma, valor de reavaliação com ausência de correção monetária, depreciações ou baixas." Assim, somente eventual acréscimo, superior ao valor da correção monetária incidente no período poderia ser validamente considerado como reserva de reavaliação. Vale dizer, somente a real valorização do bem poderia ser lançada à conta de reserva de reavaliação e não, simplesmente, mera atualização monetária de5 Y - - - - Processo n° : 11070.000974/98-18 Acórdão n° : 107-06.623 seu valor, pois, para tanto, com toda sua carga de imperatividade, prestava-se a correção monetária do balanço. Por todo o exposto, o lançamento deve ser integralmente mantido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. /141/tn" NATANAEL MARTINS. 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4698170 #
Numero do processo: 11080.005971/96-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REMISSÃO PARCIAL - Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei nº 9779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP nº 1858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF nº 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido. (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20842
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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ementa_s : REMISSÃO PARCIAL - Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei nº 9779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP nº 1858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF nº 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido. (DOU 05/04/02)

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre/RS Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão : 103 -20.842 REMISSÃO PARCIAL - Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei n° 9779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP n° 1858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF n° 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por ISDRALIT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , C • II e li - e DRI U n - - ; - a ESIDENTE 11 RAU111111111111"."---"---:!-C ----- RELATORLATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. o O 5. • I. • • I - -; • . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..• ,',g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.005971/96-44 Acórdão n° :103 -20.842 Recurso n° : 128.367 (Voluntário) Recorrente : ISDRALIT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO 1. O presente processo tem início com pedido de parcelamento dirigido à DRF/Porto Alegre/RS, referente a débito de IRPJ no valor de R$ 626.645,50, com fundamento no art. 15 da MP n° 1402196 e da MP n° 1442, também de 1996 (fls. 1), para pagamento em 72 prestações. 2. Conforme despacho de fls. 62, foi autorizado o pagamento em 48 parcelas, condicionado à complementação do valor correspondente à entrada, mediante apresentação do DARF respectivo, juntado a fls. 67. 3. Posteriormente, a interessada apresentou o requerimento de fls. 79/81, informando ter recolhido "os débitos compreendidos nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0006025-0, em trâmite perante a 48 Vara Federal de Porto Alegre - RS", com base no art. 17 da Lei n° 9779/99 e art. 11 da MP n° 1858-8, juntando os DARF's correspondentes e anexando cópia da petição encaminhada à Justiça Federal e do despacho denegatório da liminar pleiteada (fis. 82/122). 4. Diante disso, o Serviço de Arrecadação da DARF/Porto Alegre elaborou demonstrativo de fls. 135, no qual consigna terem sido pagas 37 prestações de R$ 14.122,16, perfazendo um total de amortização no valor de R$ 522.519,92. Isto posto, efetuou a imputação aos valores originais, apurando um débito remanescente de R$ 102.258,25, assim constituído: a) imposto: R$ 75.200,96; b) multa moratória (20%): R$ 15.040,19 e c) juros : R$ 12.017,10, correspondentes a 15,98%, conforme a MP n° 1858/99. ims_ 26/02/02 2 • • " • • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,. • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5;.'"?:.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.005971/96-44 Acórdão n° : 103 -20.842 5. Após informar que o débito calculado foi recolhido pelo DARF de fls. 122, a SESAR submeteu o assunto à consideração do Serviço de Tributação da DRF/PA/RS para análise e decisão do pedido de extinção dos créditos tributários, com beneficio da anistia de juros, constantes da MP n° 1858/99 "(fls. 135, ''in limine"). 6. O SESIT esclarece que o" Mandado de Segurança n° 96.0006025-0 (o n° correto é 92.0006025-0) transitou em julgado em 23 de junho de 1997 e foi arquivado em 27/11/97 ", concluindo que "o interessado utilizou-se indevidamente de beneficio concedido por intermédio do art. 17 da Lei n° 9779/99, complementado pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1858-8/99, na medida que o processo judicial que deveria ter sido ajuizado até 31/12198 ("caput" do art.11 da Medida Provisória n° 1858-9, de 24/09/99) já havia transitado em julgado antes desta data, conforme documento de fls. 138/141, estando, portanto, em desacordo com a disposição do art. 1° da IN SRF n° 026/99." (Fls. 160). 7. Nessa linha de raciocínio, o SESIT/DRF/PA refez o cálculo dos juros, elevando o percentual de 15,98% (apurado pelo SESAR, a fls. 135) para 69,98%, ou seja, acresceu mais 54% de juros moratórias pela taxa SELIC, no período de março/92 a agosto/96. Nessas condições, os juros moratórias ascenderiam a R$ 52.625,62, para um recolhimento de R$ 12.017,11, restando uma diferença a pagar de R$ 40.608,51 (fls. 160/161). 8. Acolhida pelo Sr. Delegado a proposta de indeferimento feita pelo SESIT, a interessada apresentou a Impugnação de fls. 167/199, dizendo ser equivocado o entendimento da DRF/Porto Alegre, que indeferiu o pedido de remissão fiscal sob o argumento de que os dispositivos fiscais previstos na Lei n° 9779/99 e na MP n° 1858- 8/99 não se aplicam aos casos onde já houve trânsito em julgado de deci - o favorável à União. jms - 26/02/02 3 • • • 4 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " Z.) .-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Pi-k'vz TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.005971/96-44 Acórdão n° : 103 -20.842 9. Reportando-se ao art. 17 da Lei n° 9779/99 a à ampliação dos benefícios nele preconizados pelo art. 11 da MP n° 1858-8/99, alegou que, tendo sido ajuizado qualquer processo judicial objetivando exoneração de débito, até 31/12/98, haveria a exclusão dos juros moratórios incidentes até fevereiro de 1999. 10. Acrescentou o contribuinte que a condição firmada para aproveitamento do benefício fiscal era a data da propositura da ação judicial, concernente ao débito sobre o qual incidiria a redução dos juros, sendo descabida a pretensão de "inovar e estabelecer novas condições para a concessão do beneficio."(Fls. 134, "in limine"). 11. Alega, ainda, que a negativa da DRF/Porto Alegre, "por razões que não pertencem à Lei n° 9779/99 ou à MP n° 1858-8/99, é o mesmo que criar uma nova norma infringindo a já existente." (Fls. 174, 4° parágrafo). 12. Traz à colação a Nota PGFN/CDA n° 513/99 (integra anexada a fls. 192/199), onde a própria Coordenação Geral da Dívida Ativa, em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, admitem expressamente os benefícios pleiteados pelo interessado, mesmo nos casos em que a ação judicial transitou em julgado antes de 31/12/98. 13. Argumenta o contribuinte que o art. 1° da IN SRF n°26/99 é ilegal, por ter extrapolado o estabelecido em disposição legal, ofendendo o princípio de legalidade, conforme ensinamentos de Roque Antonio Carrazza, Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello, cujos textos estão transcritos a fls. 176/178. 14. Invoca, também, o art. 97, inc. II, do CTN, segundo o qual somente a lei poderá estabelecer hipóteses de redução ou dispensa de penalidade e exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. jms - 26/02/02 4 • - rt MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.005971/96-44 Acórdão n° :103 -20.842 15. Encerrando suas razões de impugnação, requereu a reforma do despacho do Delegado da DRF/Porto Alegre, para que ficasse assegurado ao impugnante o direito aos benefícios já relatados. 16. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre indeferiu a impugnação apresentada, conforme decisão DRJ/PAE n° 311/2001, consubstanciada na ementa do seguinte teor: "NEGATIVA DE EFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE Milita presunção de validade em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 17. Tomando ciência dessa Decisão em 09/07/2001 (AR de fls. 215), o interessado interpôs o recurso de fls. 217/230 em 03/08/2001, basicamente formulando os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, já devidamente relatados. É o relatório ims_ 26/02/02 5 • t fl • - r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - . • • II1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.005971/96-44 Acórdão n° :103 -20.842 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 18. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 19. A questão objeto desses autos cinge-se a esclarecer se contribuintes que ajuizaram ações até 31/12/98, com o propósito de se eximirem do pagamento integral ou parcial de débitos tributários, podem fazer jus aos benefícios da Lei n° 9779/99, art. 17, ampliados pelo art. 11 da MP n° 1858-8/99, mesmo que nas referidas ações judiciais tenham sido proferidas decisões contrárias aos fins pretendidos, com trânsito em julgado anteriormente àquela data. 20. A controvérsia suscitada decorre da expressão " ... aplica-se aos processos judiciais em curso ...", inserta no art. 1° da IN SRF n° 026/99, o que ensejaria o entendimento, esposado pela autoridade julgadora de primeira instância, de que a remissão parcial, prevista nos dispositivos legais citados, não se aplica a processos judiciais com decisão transitada em julgado antes de 31/12/98. 21. Analisando a questão, cabe observar, desde logo, que a IN SRF n°026 é de 25 de fevereiro de 1999, e o seu texto faz remissão ao art. 17 da Lei n° 9779, de 19/01/99 e ao art. 10 da MP n°1807-1, de 28 de janeiro de 1999. 22. Convém ressaltar que na impugnação apresentada à DRJ/Porto Alegre/RS, o recorrente, então impugnante, invocava expressamente o art. 11 da MP n° 1858-8, de 27 de agosto de 1999. jms - 26/02/02 6 • - • • CS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• --".„," Je. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :11080.005971/96-44 Acórdão n° : 103 -20.842 23. É óbvio que a IN n° 26, de janeiro de 1999, não poderia compreender dispositivo trazido à luz somente em agosto de 1999. 24. De outra parte, a MP n° 1807-1199, citada na IN SRF n° 026/99, simplesmente convalidou a MP n° 1807, de 28/01/99, cujo art. 10 acrescentou parágrafos ao art. 17 da Lei n°9779/99, e a redação do inc. III do § 1° é a seguinte 111- os processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execucão de Divida Ativa da União." (Grifamos) 25. Com o advento da MP n° 1858-8, de 27 de agosto de 1999, o benefício do art. 17 da Lei n° 9779/99 foi estendido, pelo art. 11, aos pagamentos de débitos de qualquer natureza, em quota única, junto à Secretaria da Receita Federal, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. 26. Considerando que todos os débitos em fase de execução judicial acham- se inscritos em Dívida Ativa da União, a restrição do inciso III do § 1° do texto original da MP n° 1858/99 deixou, a meu ver, de existir. 27. Esse entendimento é reforçado pelo § 7° do art. 11 da MP 1858-8, de 27/08/99, que dispõe : "§ 7° - As execuções judiciais não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artipo." (Grifamos) 28. A meu ver, resta claro que as execuções judiciais de Dívida Ativa, anteriormente excluídas do benefício fiscal, agora estão incluídas, mas tal fato, por si só, não susta o andamento do processo judicial, que só estará findo com prova de quitação. jms - 26/02/02 4 • . y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,:^; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.005971/96-44 Acórdão n° :103 -20.842 29. Ora, voltando à questão inicial, se o contribuinte ingressou com ação judicial, cabe ao Fisco proceder ao lançamento, para tolher se opere a decadência do crédito tributário correspondente. Esse é o procedimento usual. 30. Encerrado o litígio judicial, pondo fim à controvérsia jurídica objeto da lide, o Fisco deverá promover a cobrança dos valores devidos, a qual, se não ocorrer dentro do prazo estabelecido na intimação, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa e, se necessário, na posterior execução judicial. 31. Assim, seria ilógico admitir que débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, posteriormente ao encerramento da pendência judicial, possam ser alcançados pelo benefício, em virtude do art. 11 da MP n° 1858-8, de 27 de agosto de 1999, para excluir da benesse processo com sentença transitado em julgado, que trilhará o mesmo caminho já apontado. 32. Houvera a IN SRF n° 26, de 25 de fevereiro de 1999 sido baixada após o advento da MP n° 1858-8, de 27 de agosto de 1999, muito provavelmente a querela objeto destes autos não teria sido instaurada. 33. De outra parte, as disposições do art. 99 do CTN prescrevem que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei", princípios esses que obviamente se aplicam aos demais atos infra-legais, tanto que o art. 100, inc. I, do mesmo Código, considera normas complementares das leis, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 34. Somente para argumentar, é oportuno assinalar que a Lei n° 9779/99, em seu art. 17 e alterações posteriores, dispõe sobre exclusão parcial do crédito tributário, hipótese que remete ao art. 111, incisos I e III, situação que impõe interpretação literal. jms - 26/02/02 * 8 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • ; 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11080.005971/96-44 Acórdão n° :103 -20.842 Diante dessa circunstância, não se poderão ignorar vocábulos integrantes do texto legal e nem a ele incorporar outros inexistentes. 35. Ademais, a existência de ato baixado em conjunto pela Coordenação Geral da Divida Ativa da União e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, discorrendo especificamente sobre esse tema, concluiu, de forma peremptória, que a hipótese destes autos está amparada pelo art. 17 da Lei n° 9779/99, c/c o art. 11 da MP n° 1858-8/99, conforme se depreende de ementa da Nota PGFN/CDA n°513/99, "in verbis": "Art. 11 da Medida Provisória n° 1858-8 de 27 de agosto de 1999. Interpretação literal e teleológica. Abrangência da remissão parcial a todos os contribuintes que ajuizaram até o dia 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa de débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente do término da ação. inclusive de seu trânsito em iulqado antes daquela data.." (Fls. 192) (Grifamos) 36. Outrossim, o Douto Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Almir Marfins Bastos, em seu despacho enfatizou : "De acordo. Encaminhe-se a presente nota, com urgência, à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Bauru-SP e, em razão da pertinência do assunto, às demais Procuradorias Estaduais e Seccionais da Fazenda Nacional." (Fls. 199, "in jms - 26/02/02 9 C. r • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 11080.005971/96-44 Acórdão n° :103 -20.842 Por isso, até mesmo por aplicação do princípio isonómico ("ubi idem ratio, ubi idem jus"), o pleito do recorrente está a merecer acolhimento. CONCLUSÃO: Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, dou PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 P jms - 26/02/02 10 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001816/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Desvirtuada a natureza das atividades institucionais das entidades beneficentes de assistência social, não há que se falar em imunidade ou isenção desta contribuição social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. a - .• Dele /_ kl' / 19 Cb5 C C Ru Hen .- ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA l'eai,k+.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 Sessão • . 06 de julho de 1999 Recurso : 109.295 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS — Desvirtuada a natureza das atividades institucionais das entidades beneficentes de assistência social, não há que se falar em imunidade ou isenção desta contribuição social. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 ak Vb -- - ()Uai° • . ntas C. • .• • Presid n . , - Li : M. 'a Vieira .. t.. i atora Participaram, ainda, do presente julgamento/os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. cl/fclb , 1 1 i 27'9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA jr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 Recurso : 109.295 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Serviço Social da Indústria — SESI, contribuinte sediado à Rua Capitão Cruz, 1.761, Montenegro/RS, inscrito no CGC sob o n° 33.641.358/1937-91, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade monocrática, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de abril de 1992 a dezembro de 1996, incidente sobre vendas de produtos farmacêuticos, no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 215/228: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 264.600,63, referente ao período de abril de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 38/179, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir caráter educacional e beneficente, 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atividade esta totalmente desvinculada da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as farmácias do SESI 2 -211j 9,90 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA f .:PPit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 comercializam medicamentos e perfumarias através de várias unidades comerciais específicas para este fim, as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Tais mercadorias são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas – no cadastramento junto ao ICMS - como "Comércio Varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o objeto de fato praticado pela entidade. Foi constatado que a fiscalizada "vem exercendo sistematicamente atos de comércio com o objetivo de lucro". Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a (ls. 182-189, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5 0 e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; 3 —211 4,5D tiC MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,±Sare Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70191 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, Consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91 ; em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 4 451 Ali' -ff. MINISTÉRIO DA FAZENDA :hiÇHY! , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 Inconformado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 234/244, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória e anexando os Documentos de fls. 246/275. Às fls. 279/281, o recorrente faz juntada de cópia de sentença prolatada em Mandado de Segurança, de n° 98.18003503-8, impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, relativamente à intimação para efetuar o depósito de 30% exigido pela MP n° 1.621-30/97, art. 32. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1 da Portaria MF g 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n' 189/97. É o relatório. '44 5 . 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , e ArN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No presente processo discutisse o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de produtos farmacêuticos. A matéria em questão é demasiadamente conhecida neste Egrégio Colegiado, sem, contudo, existir um consenso. Por já ter sido apreciada, entre outros, através do Acórdão n° 202-10.275, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges e, por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali aduzidas, adoto-as e as transcrevo abaixo: "A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distriw Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticas, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei • 6 44 2/53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 § - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR M 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPRO VIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas 770 capitulo do . Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inseria no art. 155, § 30, da Constituição Federal. 3. Deficiência /70 translado. A ausência da certidão de publicação do aresta recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. 7 2>sy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:;t4M' Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 Agravo regimental improvido." (grifei). No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n' 5.172166 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9 9, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a COFINS. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso 111 do artigo 6' da Lei Complementar n' 70/91, que ampara "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei • . Com efeito. Os artigos r do Decreto-Lei n' 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e 1 e 4' do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n 2 57.375165, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: "Art. 22 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos lermos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (.)." (grifei). Decreto n° 57.375/65: "Ari. P — O SeMço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § j2- § - " (grifei). 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 "Art. 4 - Constitui .finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades as.seinelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)." (grifei). Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n g 9.403/46 e Decreto n2 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da COFINS, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que "a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI". A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. 9 ,4011 -2/5G t 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,Ná: is* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto tr9 57.375/65, que transcrevo: "Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições das empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de património, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza: j) as rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SEM se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares., as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidas; os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizadas." Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1 2 do artigo 173 do Capítulo "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", integrante do Titulo que trata "Da Ordem Econômica e Financeira", é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: "Art. 173 - 1 O 2,5 -t: MINISTÉRIO DA FAZENDA.ncr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 § E - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica su •eitam-se ao re ime Jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 2" do Decreto-Lei n' 9.403/46." Não bastassem todas as razões aduzidas no acórdão acima transcrito, saliento que a Constituição Federal, em seu art. 195, § 7 0 , remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social, para o gozo da imunidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1N S. Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: "- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer título; - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." É importante frisar, ainda, que não há no Estatuto da entidade em apreço qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei 11 _ /ase , -1 -:...„,.,...:., MINISTÉRIO DA FAZENDA • tOM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001816/97-73 Acórdão : 203-05.692 certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Diante destes argumentos, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Se sões, e 06 de julho de 1999 ir I )., -,' • ' ' A VIEIRA-7-) 12

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4695268 #
Numero do processo: 11041.000154/94-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA- LEI N 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04692
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEIXEIRA & ALVES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n°. : 11041.000.154/94-21 Acórdão n°. : 107-04.692 Recurso n°. : 111.332 Recorrente : TEIXEIRA & ALVES LTDA RELATÓRIO TEIXEIRA & ALVES LTDA.. recorre a este Colegiado (fls. 118/120) contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS. (fls. 108/114) que deferiu apenas parcialmente a sua impugnação (fls. 7/10) ao auto de infração de fls. 5. Em apertada síntese, o litígio pode ser assim descrito. A empresa foi autuada com fundamento no arts. 1° a 4° da Lei n° 8.846, de 21/01//94, sob acusação de não ter emitido notas fiscais de vendas de combustíveis, no período de 28/04/94 a 29/04/94, insurgindo-se contra o lançamento que considerou improcedente. A exigência foi mantida em primeira instância, ensejando o recurso voluntário contra esse julgado. É o Relatório, 2 , Processo n°. : 11041.000.154/94-21 • Acórdão n°. : 107-04.692 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, em seu artigo 73, inciso I, letra "n", revogou o disposto nos art 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, o que implica em não mais se considerar como infração, na forma descrita pelo dispositivo revogado, a omissão até então por ela sancionada com a multa de 300%. Dispõem o art. 6° e seu inciso II, "a", do Código Tributário Nacional: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Trata-se, como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito 9 retroativo à prática do ato considerado como infração e a, por isso, tem aplicação à espécie. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 01/44CO:f~e-K ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES i 3 ' Processo n°. : 11041.000.154/94-21 Acórdão n°. : 107-04.692 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 F E. .d 1998 ge44(0)--,~\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO Ciente em 09 kl A • • 99 1 PROCURAD•R D4 • o s CIO AL e e 7 4 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4698515 #
Numero do processo: 11080.009525/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - PARCELAMENTO - A norma do artigo 138 do CTN não se aplica no caso de multa por atraso no pagamento de tributo. Igualmente, não há que se falar em denúncia espontânea sem pagamento integral do tributo, portanto, inaplicável aos parcelamentos. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR - Os pedidos de parcelamentos não podem ser considerados espontâneos, quando requeridos em razão de procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar promovido pela autoridade antes de qualquer ato do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 29 I.» J.Q.../-0 L--./ OL---.7 C .a.... --- it. _ O. MINISTÉRIO DA FAZENDA -..v ., • •.• ....:_- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009525/98-52 Acórdão : 203-06.844 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 112.881 Recorrente : GERDAU S/A Recorrida • DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS - RESTITUIQÃO - MULTA DE MORA — PARCELAMENTO - A norma do artigo 138 do CTINI não se aplica no caso de multa por atraso no pagamento de tributo. Igualmente, não há que se falar em denúncia espontânea sem pagamento integral do tributo, portanto, inaplicável aos parcelamentos. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR - Os pedidos de parcelamentos não podem ser considerados espontâneos, quando requeridos em razão de procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar promovido pela autoridade antes de qualquer ato do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERDAU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 1 8 de outubro de 2000 C..t. ` v‘4 Otacilio Dan h : Cartaxo Presidente r nato Scallfc-c*Es lerdo - eA----at Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Una Maria Vieira. clicf I _ • (72.6à2 MINISTÉRIO DA FAZENDA It:1(: .7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009525/98-52 Acórdão : 203-06.844 Recurso : 112.881 Recorrente : GERDAU S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição formulado pela empresa acima identificada, que entende ser descabida a exigência de multa de mora no parcelamento pedido pela empresa e deferido pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista tratar-se de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido, entendendo não haver denúncia espontânea no caso concreto. Evoca, ainda, a Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz não se caracterizar denúncia espontânea o pedido de parcelamento. A empresa, inconformada com a decisão da autoridade fiscal, recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, evocando os mesmos fundamentos do seu pedido de restituição, em especial a incidência do art. 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a decisão recorrida, por fundamentos semelhantes. Destaca-se o não reconhecimento da espontaneidade, em face de ter o pedido de parcelamento motivado em razão de cobrança administrativa domiciliar promovida pela SRF. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada recorreu, novamente, desta feita dirigido a este Colegiado. Repisa seus argumentos já expendidos nas fases anteriores. É o relatório. 2 • O269 • .,!..kt • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,04.44r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 11080.009525/98-52 Acórdão : 203-06.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente entende indevida a multa moratória, alegando que, no caso de mera inadimplência, ao efetuar o parcelamento em momento anterior a qualquer atividade do Fisco, estaria caracterizada a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Sem razão, contudo, considerando que a multa moratória não deve ser excluída, em face da denúncia espontânea, que, consoante estabelece o artigo 138, está relacionada à responsabilidade Ri:A- infrações. Isto porque a multa moratória não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, como refere o eminente tributarista RUY BARBOSA NOGUEIRA: "A multa de mora A simples mora de pagamento não deve ser considerada como infração. No Direito Tributário encontramos comumente a figura da chamada multa de mora. O contribuinte incide em multa de mora quando não paga ou vai pagar o imposto fora do prazo marcado e a lei tenha assim sancionado esse atraso. Incide então em um acréscimo. Essa multa de mora, no entanto, não tem o caráter de punição, mas antes o de indenização pelo atraso do pagamento. Quem está em mora, nada mais é do que um devedor em atraso de pagamento. A multa de mora ocorre especialmente nos impostos de lançamento direto e lançamento misto ou por declaração, em que o fisco, tendo concluído o lançamento, remete notificação com prazo para o pagamento. Se o 3 <R 7_0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009525/98-52 Acórdão : 203-06.844 contribuinte não paga no prazo incorre em um acréscimo: seu ato constitui em uma mora e não uma infração, pois o tributo já está lançado, não há risco fiscal, a falta de pagamento dará, neste caso, ensejo à execução e não ao auto de infração. No caso, porém, dos impostos de autolançamento ou lançamento por homologação, como são os casos do IPI e do ICMS é preciso distinguir duas situações: se o contribuinte atrasa o recolhimento do imposto e antes de qualquer procedimento fiscal ele procura a repartição para recolher o imposto em atraso, a legislação prevê a possibilidade de de recolher o imposto com um acréscimo moratório escalonado de acordo com o atraso. Aqui, entretanto, estamos dentro da possibilidade da autodenúncia de infração que exclui a penalidade e permite a cobrança de juros moratórias (CTN, art. 138). Neste caso dos impostos aulolançados, a falta de recolhimento nos prazos marcados constitui infração fiscal, porque embora sujeito a ulterior homologação, o 'quantum' devido já existe e a falta de seu recolhimento aos cofres públicos põe em risco o pagamento. Por isso, se não recolhido, nem espontaneamente sanada a falta, essa omissão constituirá infração sujeita a multa punitiva e não apenas multa moratória porque não houve sequer lançamento' ('1n Curso de direito tributário. fia ed São Paulo, Saraiva, 1993, p. 199/200)." (gr(amos) Não merece prosperar, em conseqüência, a pretensão da parte autora de eximir-se do pagamento da multa moratória, sob a alegação de que efetuou o pagamento espontaneamente. Ora, o recolhimento do tributo se deu fora do prazo, estando sujeito ao acréscimo da multa moratória por expressa previsão legal (artigo 59 da Lei n° 8.383/91 e artigo 84 da Lei n° 8.981/95), não se tratando, no caso, de aplicação de multa de oficio, hipótese em que deveria ser observado o disposto no artigo 138 do CTN. Este é o entendimento de PAULO DE BARROS CARVALHO, na obra CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Ed. Saraiva, 7' Edição, p. 349: Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento 4 t-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.:fir e1/4.1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009525/98-52 Acórdão : 203-06.844 administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. "(grifamos) Porém, mesmo que se considere a multa moratória com caráter punitivo, o que se admite a titulo de argumentação, ainda assim, não há que se falar em inexigência da mesma, em face de denúncia espontânea, considerando que a sua finalidade é justamente desestimular a inadimplência, em vista do seu caráter sancionatório. Neste sentido citamos parte do artigo 'Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos" de José Antônio Minatel, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 33/junho/98, pp.83/92: 3.Mora, Vencimento e Denúncia Espontânea Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada com o próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução 'a vista'. 5 , 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'til • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009525/98-52 Acórdão : 203-06.844 Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrario sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância dor credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação do termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação é vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado, 'lançamento por homologação', ou 'auto lançamento", como querem alguns onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir '...ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa', na linguagem do art. 150 do CM. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CIN tem como referência o 'exame da autoridade administrativa' que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, 'antecipar o pagamento' não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um 'dever de antecipar o pagamento' pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento) desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada, já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminas, pois essa permissão signcaria a negativa da mora que já estava consumada Mais essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que não cumprir a obrigação tributária no prazo não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado." 6 6.‘' A 02, a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009525/98-52 Acórdão : 203-06.844 Acrescenta, ainda, que a cobrança da multa de mora tem previsão no Código Tributário Nacional, pois o artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, que exclui a incidência da multa punitiva em caso de denúncia espontânea de infração, não tem o alcance que pretende lhe dar a autora, pois, caso contrário, estaríamos admitindo a possibilidade de abrir precedentes, que ensejariam o incentivo ao recolhimento de tributos fora dos prazos legalmente previstos, pois nenhuma conseqüência daí adviria aos contribuintes impontuais. Finalmente, citamos parte da sentença proferida nos autos do Processo n° 97.04.28632-5/RS, tratando de idêntica questão: "(--) A impetrante pagou fora do prazo legal o IRPJ, PIS e COFINS de diversos meses e impetrou a segurança para eximir-se do pagamento das respectivas multas, alegando ter havido denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138, do Cl?'!. Ora, quando o tributo não é quitado dentro do prazo que a lei prevê, incide a multa. A quitação extemporânea do IRPJ, PIS e da COFIIVS não constitui denúncia espontânea, sendo impertinente invocar-se a norma supra referida A denúncia espontânea é verdadeira confissão da infração praticada pelo contribuinte e deve ser apresentada à administração, devendo estar acompanhada do pagamento do tributo e ser feita antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização relacionada ao fato; caso contrário, não é denúncia e muito menos espontânea. Mesmo que se admitisse, apenas para argumentar, que tivesse havido denúncia espontânea, ainda assim a impetrante não poderia desobrigar-se do pagamento das multas. Os tributos em atraso sujeitam-se ao regime de lançamento por homologação. Isto é, compete ao próprio contribuinte apurar e pagar antecipadamente o montante devido sem qualquer interferência da Fazenda, que tem prazo para conferir tal procedimento (art. 150, § 4°, CTIV).0u seja, ao Fisco é reservado o direito de cobrar os créditos que entender existentes, mediante lançamento de 7 (f) MINISTÉRIO DA FAZENDA •. ..*tft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009525198-52 Acórdão : 203-06.844 oficio, observado o prazo legal. Em tributos sujeitos a este tipo de lançamento, o simples descumprirnento da obrigação tributária no prazo previsto em lei caracteriza uma infração e sujeita o contribuinte ao pagamento da multa, pouco importando que se lhe dê o nome de multa moratória. Indiscutivelmente ela decorre da violação de um dever: o de pagar o tributo no prazo legal. A propósito, a própria lei fala em multa de mora. O art. 59 da Lei 8.383/91 estipula que 'os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não _forem pagos até a data do vencimento ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente... § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dias após o vencimento do débito,- os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente'. Se não fosse assim, muito fácil seria pagar o tributo com atraso e eximir-se da multa. Vejamos duas situações idênticas. Numa, o contribuinte paga com atraso e recolhe, inclusive, a multa moratória. Noutra, deixa de pagar a multa e denuncia espontaneamente o jato. Por acaso ficaria este liberado da multa? Claro que não. Trata-se da mesmíssima situação em que não há dispensa da multa pelo simples oferecimento da denúncia espontânea. Ela deve ser de ambos exigida porque nada mais é do que uma retribuição indenizatória pelo atraso no pagamento da contribuição. Entender o contrário seria privilegiar o contribuinte inadimplente. Poderia sempre pagar com atraso e eximir-se da multa denunciando espontaneamente o pagamento, o que é inaceitável. (--)" A douta Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da P Região, no julgamento da Apelação Cível n° 94.01.36227-0-DF, ao entendimento de que a denúncia espontânea somente tem o condão de afastar a multa penitenciária, também decidiu ser devida a multa moratória, restando assim ementado o Acórdão: "TRIBUTÁRIO - DÉBITOS PREVIDEINICIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - LEI N° 8. 177/91 - UFIR - LEI N 8.383/91 -JUROS -MULTA. I. A TI?, como definida no art. I°, da lei que a instituiu, n. 8.177/91, traz embutida taxa de remuneração de capital, não traduzindo, por isso, índices inflacionário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:7,,t • ty I ,a2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cg::W Processo : 11080.009525/98-52 Acórdão : 203-06.844 1. Ilegalidade da exigência de tal correção, como proclamado na ADIN n. 493D17. 3. Inexistindo direito adquirido à atualização por índice determinado, deve aplicar-se o índice vigente à época do pagamento, ou seja, a UFIR da lei n. 8.383/91 (Precedentes do STF e desta Corte). 4.Juros que não se apresentam extorsivos, porque derivados de obrigação 'ex vi lege 5. Multa moratória devida, em razão do atraso, a qual não pode ser afastada em razão de denúncia espontânea." Cumpre-nos ressaltar que o parcelamento concedido não se equipara ao pagamento ou ao depósito para os fins do art. 138 do CTN. A denúncia espontânea, para os efeitos que quer a demandante, deve se fazer acompanhar do pagamento integral do tributo e dos juros de mora. Com efeito, o referido artigo 138 estabelece que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora....."(grifo nosso). Ora, pagamento, nos exatos termos do artigo 156, I, é modalidade de EXTINÇÃO do crédito tributário e, para tanto, deve ser INTEGRAL. Não é o caso dos autos, que trata de parcelamento, possibilidade prevista em legislação especial, com o intuito de permitir o pagamento de tributos já vencidos de forma fracionada, mas sem excluir as imposições decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária. O parcelamento configura um tipo de moratória individual e é concedida pela autoridade administrativa ao devedor em mora, ou seja, ao devedor que não conseguiu efetuar o pagamento do débito na data do vencimento, estabelecendo prazo dentro do qual pode regularizar sua situação em prestações sucessivas. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência do cumprimento das obrigações tributárias no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. O fato de o contribuinte confessar que está em mora e parcelar o seu débito não tem o condão de gerar os efeitos da denúncia espontânea. 9 -2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Iff 'SI! i )4 "C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:.....te Processo : 11080.009525/98-52 Acórdão : 203-06.844 A prevalecer a tese da recorrente, não haveria motivo algum para preocupação quanto aos prazos determinados em lei para o pagamento dos tributos federais, ficando a critério de cada contribuinte a confissão de divida e o parcelamento do débito, não surtindo conseqüência alguma do pagamento a destempo. Acrescente-se que os parcelamentos requeridos pela recorrente tiveram como motivação um procedimento de cobrança domiciliar promovido pela Secretaria da Receita Federal antes de qualquer ato da recorrente. Ora, não há que se falar em espontaneidade se a iniciativa foi da SRF e o parcelamento deu-se somente em razão dessa iniciativa da autoridade fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. .iS 4N> Sala das essões, em 18 de outubro de 2000 e--", reA.79L, ATC(S-C( Ata) ISQUIERDO 10

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