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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660074 #
Numero do processo: 10640.001797/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. OMISSÃO DIRPF - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das pessoas físicas, sendo o contribuinte omisso quanto a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o dever instrumental deveria ter sido cumprido pelo contribuinte. Assim, quanto ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, o termo inicial ocorreu em 1º.01.2000 (o termo final em 31.12.2004). NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF. MEIOS LÍCITOS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal para administrar este tributo constituem-se provas lícitas tendentes à apuração de crédito tributário durante o período não atingido pela decadência relativo à omissão de rendimentos configurada por depósitos bancários não originados em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ro e Suenoye Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DECADÊNCIA. OMISSÃO DIRPF - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das pessoas físicas, sendo o contribuinte omisso quanto a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o dever instrumental deveria ter sido cumprido pelo contribuinte. Assim, quanto ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, o termo inicial ocorreu em 1°.01.2000 (o termo final em 31.12.2004). NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF. MEIOS LÍCITOS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal para administrar este tributo constituem-se provas licitas tendentes à apuração de crédito tributário durante o período não atingido pela decadência relativo à omissão de rendimentos configurada por depósitos bancários não originados em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERI DEL PICCOLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ro e Suenoye Camargo e Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ RIBAMAR B 1/(D4ENHA PRESIDENTE e R A OR ;$12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 FORMALIZADO EM: O 4 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 (014t--4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA twyE,:lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tRiiÂr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 Recurso n° : 141.045 Recorrente : GERI DEL PICCOLO RELATÓRIO Geri dei Piccolo, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/JFA n° 6.865, de 08.04.2004 (fls. 270-354/362), segundo o qual os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, por unanimidade de votos, depois de tornarem sem efeito o Acórdão n° 5.389, de 21.11.2003, em face de determinação judicial, afastaram as preliminares de nulidade do lançamento e mantiveram o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 2-7. O crédito tributário no total de R$ 6.837.822,79 corresponde a Imposto de Renda, juros de mora e multa de oficio nos percentuais de 112,5%, quanto às infrações Omissão de rendimentos da prestação de serviços de transportes e Acréscimo patrimonial a descoberto, e 225%, quanto à Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, todas relativos ao ano-calendário de 1998. O agravamento decorreu da falta de atendimento às intimações, já a qualificação deveu-se à utilização de interposta pessoa para a movimentação de contas bancárias como minuciosamente descreve a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 8/71. O lançamento está fundamentado, quanto a esta última infração nos artigos 42 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações mediante os artigos 4° da Lei n° 9.481, de 1997, 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Do voto condutor do Acórdão recorrido, observa-se "que, em face da decisão judicial de fls. 255/257, e da conseqüente reintimação do interessado, fl. 258, 3 1 B4W:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:J • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00179712003-31 Acórdão n° : 106-14.235 para recolher ou impugnar a exigência de fls. 02/07, o presente Acórdão irá substituir aquele de n° 5.389, de 21.11.2003, juntado às fls. 238/250". A respeito da alegação de decadência do direito de a Fazenda realizar a constituição do crédito, a relatora do voto esclarece que a exação refere-se ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, aplicando-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, que, em face do contribuinte encontrar-se omisso de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o termo inicial ocorre em 01.01.2000 e termo final em 31.12.2004. Logo, não havia decadência quando da regular notificação do autuado ocorrida em 08.03.2004. Por falta de impugnação quanto à matéria fática do lançamento é dito que "não pode o contribuinte, caso possua posteriores razões de discordância com o presente Voto, questionar as razões de mérito do presente lançamento em outra fase processual, como afirmou em sua peça impugnatória, considerando que nesta limitou-se a discussão da preliminar de decadência, não podendo, dessa forma, se for de seu interesse, questionar matéria nova junto ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda". (negrito original) Ao fim do voto a relatora rejeita todas as preliminares suscitadas e considera procedente o lançamento objeto do Auto de Infração indicado. O Acórdão recorrido está assim ementado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — Quando o contribuinte não apresenta a declaração de ajuste anual dentro do prazo fixado pela autoridade tributária, ou no máximo até o fim do exercício a que se refere, a decadência ocorre depois decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere tal declaração. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA — A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundar e que comprovem as 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stirfr n ty .1Afil :t,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processuaL MATÉRIA PRECLUSA — Constitui matéria preclusa questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória inicial, Recurso Voluntário Inicialmente, o recorrente registra ter procedido o arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso voluntário, como de fato assim atesta o despacho de fls. 306, segundo o qual o processo n° 10640.001.992/2003-61 guarda esta finalidade. Quanto aos argumentos, recorrente, assenta: Considerando as razões que a seguir serão expostas, todas decorrentes da NULIDADE ABSOLUTA do Auto de Infração em questão, tendo a ocorrência de decadência do direito à constituição do crédito tributário, o Impugnante se reserva a apreciar em outra fase processual, o mérito dos lançamentos efetuados pelo Agente do Fisco, entretanto, apresenta suas razões de resistência em relação à matéria de direito que integra o mesmo. (destaque posto) Na seqüência, discorre sobre a ação fiscal quanto às dificuldades havidas para ser intimado, reconhecendo que em 08.03.2004 foi intimado regularmente tomando válido o lançamento. Após assentar que o crédito tributário decorre de lançamentos com fato gerador no ano de 1998, analisa o sentido gramatical dos verbos constituir e lançar, concluindo que o crédito foi lançado em 15.08.2003 e constituído em 08.03.2004. Para afastar a decadência a constituição deveria ter ocorrido até 31.12.2003. Também argüi a nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem determinação judicial o que tornaria a prova ilícita. Ao tempo, os dados da CPMF 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:‘Pt;:t›.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 não poderiam ser utilizados por vedados pela Lei n° 9.311, de 1996, a despeito da alteração pela Lei n° 10.174, de 2001. Dispositivos constitucionais restariam ofendidos. Transcreve e comenta termos das mencionadas leis e art. 6° do Decreto-lei n° 4.657, de 1942— LICC, e art. 5° da Carta Magna. Pede a procedência do recurso por decadência do lançamento. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;m7k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Tendo tomado ciência em 18.05.2004 (fl. 289) do teor do Acórdão DRJ/JFA n° 6.865, de 8 de abril de 2004, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário, com prova de arrolamento de bens, ao órgão preparador da Receita Federal em 15.06.2004. Por presentes os pressupostos de admissibilidade, art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, toma-se conhecimento do recurso. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário, frete e acréscimo patrimonial a descoberto. Como já havia feito na fase impugnatória, nesta o recorrente também não discute o mérito do lançamento, reiterando deixar para outra fase processual. As matérias tributárias reapresentadas respeitam à decadência do direito de constituição do crédito pela Fazenda Nacional e nulidade do lançamento em face da utilização de informações bancárias. São a estes dois assuntos, portanto, que cabe o pronunciamento desta Câmara. Postos lado a lado, Impugnação e Recurso Voluntário, observa-se que as razões do contribuinte são as mesmas. Examinando-se o Acórdão prolatado na Primeira Instância observa-se que toda a matéria impugnada foi devidamente enfrentada de modo que neste julgamento cabe concordar ou discordar dos julgadores a quo, tendo como conseqüência negar ou dar provimento ao recurso apresentado. 7 ,Z;LY404.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itOkr:,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 Decadência do direito de constituição do crédito, ano-calendário de 1998. Os fatos jurídicos imponíveis relativos ao Imposto de Renda da pessoa física ocorreram em 1998, sendo que deveriam ser declarados ao Fisco até o último dia útil de abril de 1999. Não os foram, sendo constatada a omissão do contribuinte quanto a esta obrigação instrumental. No julgamento a quo a matéria foi explicada devidamente. É que não tendo o contribuinte apresentado a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, impedindo o Fisco a "homologar o procedimento" para aqueles que assim pensam, não há que se falar em lançamento por homologação de que trata o art. 150 e § 40, mas o prazo previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, isto é, o termo inicial ocorre no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". No caso presente, ano-calendário 1998, exercício 1999, apresentação da Declaração de Ajuste Anual até 30.04.1999, omissa, lançamento de ofício a partir de 1 0 de janeiro de 2000. Direito de constituição do crédito de 1°,01.2000 a 31.12.2004. Como o lançamento que constituiu o crédito foi devidamente notificado ao contribuinte em 08.03.2004, não se verifica a alegada decadência. Esclareça-se que, ao caso em comento, não tem a menor pertinência distinguir os verbos lançar e constituir, feita pela recorrente. Acresça-se que o entendimento supra corresponde à jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscal. A exemplos os julgados seguintes: 1RPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, o lançamento é feito por homologação (§ 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional), porém, quando o contribuinte entrega intempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fort,";4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 contagem do prazo de decadência se desloca do § 4°, do art. 150, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (Acórdão 106-13454, 13/0812003) DECADÊNCIA - O direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional relativo ao Imposto de Renda Pessoa física, somente decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. (Acórdão n° 104-17.050, de 13.05.1999). Nulidade do lançamento em face da utilização de informações bancárias Acerca do acesso às informações bancárias utilizadas peia fiscalização, tido como prova ilegal pelo recorrente, exsurgem as seguintes questões: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. a) Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 50 , inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: 9 71 - i14‘.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 Ai? 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais normas, em mãos a sentença proferida pela meritíssima Juíza Vera Lúcia Fel! Ponciano, da 8a Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, donde se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Carta, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões "intimidade" e "vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário ", evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade ". •10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,!P:; .i.mik7N,?‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita 'Vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supratranscrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art. 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do Estado, tenha instrumentos que permitam dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1°). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito á atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, os seguintes julgados: si 1 -.4“1.:•;4,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4° T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. Veja-se, o julgado do TRF 4° Região. A. C. 2002.04.01.048186- 0/SC): IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCAR/O. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88. uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n” 8.021/90, que repete as disposições do § 5" do art. 38 da Lei n"4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrucão de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. (destaques postos) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::[0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .400.7_4;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 Assim, o que decorre entender dos pronunciamentos supra é que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n° 4.595-64), com a norma do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04- 93), salientando, ao julgar o inquérito 897-DF (Ag.Rg), Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 02-12-94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, torna-se licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. b) Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Não se pode dizer que este tema tem aceitação pacifica do contribuinte. Fosse assim não estariam no aguardo de exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no Supremo Tribunal Federal, as Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. Para que se vislumbre a solução da questão posta, necessariamente têm-se que enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias. Indiscutível, ainda, que se saiba distinguir as a classificação doutrinária das leis tributárias em procedimentais ou formais; e de natureza material. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dona, Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata de obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82) Quanto à vigência, a lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, podendo alcançar os períodos não decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder o lançamento; ao contrário, a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) As leis de natureza material contempladas no caput do artigo têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade que o Direito Tributário. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, sem dúvida. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4i;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQ-44-4,2e) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 A Lei n° 9.311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinava que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei n° 10.174, de 09.01.2001, alterou o art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a ter a seguinte redação: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável d matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.'' Por sua vez a Lei Complementar n° 105/2001, regulamentou os dispositivos constitucionais que prevêem restrições de acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 5 0 , inc, X, 145, § 1°), permitindo a obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais. Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, a LC foi regulamentada, arrolando as hipóteses em que cabe o acesso do Fisco às informações bancárias 15 71,fi ).g.t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 diretamente, dispondo sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes. Observa-se que o dispositivo da Lei n° 9.311, alterado pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Logo, não se coaduna com o que dispõe o caput do art. 144 do CTN. Por certo criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Estar-se, então, diante da previsão do § 1° do art. 144 do CTN. De uma lei formal, no conceito doutrinário. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), porque aludido princípio se destina tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar 105/2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105/2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174/2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias. Está muito claro que o legislador, ao permitir o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. 16 ;r3.14."- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, mas, também pelo princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldades para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n°10.174, de 2001. Do ponto de vista da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No âmbito do Judiciário, é certo que a preponderância dos julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais é favorável que a mencionada lei pode retroagir seus efeitos ao período decadencial. Os julgados a seguir no âmbito refletem a situação. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, TRF da 3° Região). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 9311/96, ART.11, § 30 - LC N°105/2001 — LEI N°10.174/2001 — (..) QUEBRA - LEGALIDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF — INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL — ART.144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA —NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO —APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE— INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA — ERRO — UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO (..) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art.5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Min. Feliz Ficher; T5; v.u.; DJ21/02/00). A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, "a", da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § 1°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador 18 _ :j? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer principio constitucional. (MS - Processo: 200102010263093/ RJ. TRF r Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § /°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Agravo de Instrumento, processo n° 200104010437531, TRF da 4a Região). Por último, a matéria já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos comportam aos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,,-, • Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 20 . . 44‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA?45.4 '. c.,. , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz.W..!,. SEXTA CÂMARA '--:1-5-..- Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. A preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF, direito adquirido e quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial não procede, devendo ser afastada. Assim sendo, as matérias decadência e utilização de informações bancárias trazidas ao exame desta Sexta Câmara não procedem. Voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. ...--- i tSala das Sessõe -• DF, em l /le outubro de 2004. 7 W JOS_ RIBAMAR BARROS HA 21 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000734/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. Não efetuado o depósito recursal, não se toma conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:41:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:41:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:41:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:41:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:41:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:41:28Z; created: 2009-08-10T17:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T17:41:28Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:41:28Z | Conteúdo => - N11"%; 2?-0- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.000734/97-33 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.648 RECURSO N° : 121.072 RECORRENTE : JOSÉ GILBERTO PANNUNZIO - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR-1995. • Não efetuado o depósito recursal, não se toma conhecimento do recurso voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 II II JO • LANDA COSTA Pr :dente ;Yr ZEN 10 LOIBMAN Relator 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. irne _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.072 ACÓRDÃO N° : 303-29.648 RECORRENTE : JOSÉ GILBERTO PANNUNZIO - ESPÓLIO. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural • denominado "Fazenda Água Limpa", localizado no Município de Uberlândia/MG, cadastrado na SRF sob o n° 3310339.9 apresentou inicialmente a reclamação de fls. 14, que foi apreciada como parcialmente procedente na DRF-Uberlândia, utilizando- se do procedimento da Solicitação de Retificação de Lançamento-SRL conforme os termos dispostos no art. 1 0, inciso VIII da Port. SRF n° 4.980/94 c/c item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COS1T n° 02/96. Feitas as retificações no cadastro conforme parecer de fls. 14, foi emitida nova notificação no montante de R$2.578,61 (fls. 05). Discordando do valor cobrado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01 reclamando do VTN tributado que considera muito elevado. Cita em sua defesa o valor tributado para o exercício de 1996, que é quase metade daquele de 1995. Aduz que na apuração da base de cálculo do ITR, a SRF não desconsiderou as áreas imprestáveis, as ocupadas com benfeitorias, as de preservação permanente e de interesse ecológico, contrariando o disposto no art. 5 0, da Lei n° 8.847/94, que determina que se considere tão somente as áreas aproveitáveis. • Requer a revisão do lançamento, aplicando-se para efeito de apuração da base de cálculo o VTNm de R$ 850,00 por hectare, conforme apuração da EMATER. A autoridade julgadora de 1 instância decidiu considerar procedente o lançamento. Utilizou, resumidamente, os seguintes argumentos: O lançamento foi efetuado com base na Lei 8.874/94, com as alterações introduzidas pelo art. 90 da Lei n° 8.981/95 e art. 1°, da Lei n° 9.065/95, sendo a sua base de cálculo determinada em função do Valor de Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, fixado por meio da IN SRF n° 42/96. É certo que o VTNm pode ser revisto por força do art. 3 0, § 40, da Lei 8.847/94, entretanto é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica,os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito devidamente habilitado, ou pelas fazendas públicas estaduais ou municipais ou ainda pela EMATER em conformidade com as normas da ABNT (NBR 8799/85), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.072 ACÓRDÃO N° : 303-29.648 acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, devidamente registrada no CREA(dispensável no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). Examinando o processo, verifica-se que não foram trazidos aos autos pelo reclamante elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade em 31/12/94. O documento anexado às fls. 07/09 limita-se a indicar valores médios atribuídos aos diversos tipos de terras do município de Uberlândia- MG, chegando à conclusão de que o VTNm do município era, à época definida, de R$ 850,00 por hectare. Faltam, no documento, dados específicos do imóvel rural objeto • do lançamento, não se achando assim revestido das formalidades e exigências técnicas mínimas acima citadas. Diga-se, ainda, que o ITR/96 foi menor que o de 1995 em função da redução do VTNm que foi fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1995, que eram bem inferiores aos preços vigentes em dezembro de 1994. Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais, até então, reduziram-se acentuadamente ano a ano. Assim, os VTNm foram também reduzidos adequando-se à realidade de mercado. Por outro lado, não merece acolhida a alegação do contribuinte de que somente as áreas aproveitáveis devem ser consideradas para apuração da base de cálculo do ITR. Deve se observar o disposto no art. 3 0 e 11 0 da lei de regência acima citada. Dessa forma e com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte, a SRF determinou a base de cálculo como se vê a seguir: VTN tributado = VTNm x ( Área Total — Áreas Isentas). • Obs: In casu foram excluídos 199,2 hectares correspondentes à área de preservação permanente declarada na DITR/94, considerada isenta de imposto. O art. 50 da Lei 8.847/94 citado na impugnação trata da apuração do valor do imposto e a "área aproveitável" nele referida, é utilizada no cálculo do percentual de utilização efetiva e não na determinação da base de cálculo como alega o contribuinte. lrresignado, o interessada interpôs, tempestivamente o recurso voluntário de fls. 30/33 onde, em resumo, assim se manifesta O VTN mínimo não pode ser considerado como base de cálculo do ITR por falta de autorização legal. Para aplicação do VTNm como base de cálculo seria necessário a impugnação pela SRF do valor declarado pelo proprietário, sendo necessário nesse caso a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações pelo contribuinte; 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.072 ACÓRDÃO N° : 303-29.648 - O laudo técnico expedido pela EMATER-MG apresenta e atesta o real Valor da Terra Nua para o município em causa. Requer seja utilizado o Valor de Terra Nua mínimo ali demonstrado pela EMATER como base de cálculo para o lançamento do imposto. Ou então que se devolva o processo administrativo em diligência para que o contribuinte possa demonstrar e comprovar através de laudo técnico, os reais valores de terra nua de seu imóvel e do município com base no que lhe assegura o art. 148, do CTN; A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia informa às fls. 34 • que o recorrente não comprovou o depósito recursal previsto no art. 33 da MP 1.621/32 de 12/02/98. Também não há notícia nos autos de qualquer medida judicial que garanta o prosseguimento do recurso. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ZE • ,B0 OIBMAN - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "." TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 10675.000734/97-33 Recurso n 121.072 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara. intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.648. Brasília-DF, 10.05.2001 Atenciosamente • 3. CC - 3.' CAiv14RA Em, aálanda Çosta residentd edà Terceira Câmara Ciente em: .—Q/ /00.1. I p p_o„pADVQ• 17.Q-2.1\)()P1 If\JAC Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002446/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ANO-CALENDÁRIO: 2000 ITR - DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição, vez que nos termos do inc.III, do art. 151 do CTN, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. DAS ÁREAS DE PASTAGEM. Não tendo o contribuinte apresentado provas, que refutem suficientemente os valores atribuídos pela fiscalização, toma-se os valores autuados como válidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.650
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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K, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, • ; 7; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'--- '.:n> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10660.002446/2004-91 Recurso n° 138.135 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.650 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente PAULO ROBERTO DE ALMEIDA Recorrida DRJ-BRA51LIA/DF 01 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ANO-CALENDÁRIO: 2000 ITR - DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição, vez que nos termos do inc.III, do art. 151 do C'TN, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. DAS ÁREAS DE PASTAGEM. Não tendo o contribuinte apresentado provas, que refutem suficientemente os valores atribuídos pela fiscalização, toma-se os valores autuados como válidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. À g 0 - II , ANELISE D . DT b ' ETO - Presidente 144-"-e-V ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. __42)0 1 Processo n° 10660.002446/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.650 Fls. 135 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 01/12/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/07 e 31, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 9.017,61, a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/11/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio "(NIRF 1.826.953-2), localizado no município de • Aiuruoca — MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 08/09 e 12/13), iniciou- se com a intimação de fls. 14, recepcionada em 11/11/2004 ( "AR "/cópia de fls.15), exigindo-se que fosse justificada a alteração do valor calculado para o item 12 da ficha 6 — Total da área servida de pastagem, pela rotina de cálculo do programa em disquete. Como essa rotina de cálculo é executada com fundamento nos índices de produtividade fixados na legislação, a alteração do valor por ela calculado só é possível se for fundamentada em alguma DECISÃO JUDICIAL favorável ao contribuinte. Em atendimento, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 16, acompanhada dos documentos de fls. 17, 18 e 19/30. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a • fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando parcialmente as áreas declaradas como utilizadas com pastagens, reduzindo-as de 142,9ha para 42,9 ha. Desta forma, foi reduzida a área utilizada do imóvel, juntamente com o seu Grau de Utilização. Conseqüentemente, foi aumentada a alíquota de cálculo, alterada de 0,10% para 2,30%, apurando imposto suplementar de R$ 3.646,87, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 3 /4 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 06/12/2004 (documento "AR "de fls. 32), o Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 37, protocolou em 05/01/2005, a impugnação de fls. 34/36. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 38/39, 40/51, 52/58, 59,60 e 61/74, alegou e requereu o seguinte, em síntese: bi° 2 Processo n° 10660.002446/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.650 Fls. 136 - informa que foi lançado por engano as áreas de pastagens nativa e plantada, conforme dados vindos do ITR de 1999, sendo que a área de pastagens nativa é de 42,90ha e de pastagens plantada é de 100,00ha; - o Auditor Fiscal ao receber a resposta à intimação providenciou a retificação invertendo os valores anteriormente declarados; - ao receber o auto de infração, verificou que também houve engano no preenchimento da Ficha 6 — Atividade Pecuária, onde consta a quantidade de 30 cabeças ajustadas, o correto seria 170, senão vejamos: Estoque de cabeças ajustadas em 31/12/99 100 cabeças Entradas, conforme notas fiscais 124 cabeças • Saídas, conforme notas fiscais 54 cabeças Quantidade de cabeças (média anual) ajustada 170 cabeças; - portanto, o imposto recolhido está correto e deve ser ratificado com o posterior cancelamento do auto de infração. Colocado em pauta para apreciação e julgamento, os julgadores da 1" Turma desta DRJ — BSA, por unanimidade de votos, decidiram converter esse julgamento em diligência, através da Resolução DRJ/BSA N 120, de 27 de abril de 2006, de fls. 76/78, fazendo retornar o presente processo à DRF de origem, para intimar o Impugnante interessado a apresentar, se assim o desejar, documentação hábil para comprovar a existência de rebanho no imóvel no ano de 1999, por exemplo: Declaração de Produtor Rural, Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, Cartão de Vacina do IMA, Notas Fiscais de aquisição de vacinas ou Notas Fiscais de • movimentação de bovinos. Regularmente intimado, conforme Intimação n° 029/2006 da Agência da Receita Federal em São Lourenço, de fls. 80 e documento "AR", de fls .81, o Impugnante, por meio de seu procurador, protocolou em 14/08/2006, o requerimento de fls. 82/83. Apoiado no documento de fls. 84, alegou e requereu o seguinte, em síntese: - na impugnação feita, apresentou os motivos e razões pelas quais não concordava com o débito apresentado no Auto de Infração, objeto desta impugnação; - ficou comprovado que houve inversão da pastagem plantada e pastagem nativa, tanto é verídico que o próprio fiscal autuante, Sr. José Paulo Virgílio Júnior, corrigiu e lançou o correto, como também de gado bovino e quantidade de cabeças ajustada, conforme demonstrado no tópico "DO MÉRITO" da impugnação; - no Julgamento, o Sr. Relator Sr. João Bosco Figueiredo, no tópico de sua impugnação, diz "Portanto, o imposto recolhido está correto e 3 • Processo n° 10660.002446/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.650 Fls. 137 deve ser ratificado com o posterior cancelamento do auto de infração"; - esta nova providência desta 1" turma, através do Sr. Relator, que baixa o Processo em diligência para que o impugnante apresente documento comprobatório da existência de gado bovino no imóvel no ano de 1999, afim de serem analisados dentro do contexto; - o que aconteceu foi o seguinte: o impugnante adquiriu em data de 15/04/1999 o imóvel "Fazenda Santo Antônio ", conforme cópia xerográfica, em anexo, da escritura lavrada no Livro n° 40 N, às fls. No. 113, Cartório do 2° Oficio de Notas da Comarca de Conceição do Rio Verde/MG e Registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Prenotado sob o n° 16.873, página 352, em data de 22/04/1999, Protocolo n° 1, como se diz aqui em Minas Gerais, "Comprou a Fazenda de porteira fechada", isto quer dizer, com todos os pertences, móveis, maquinários, implementos agrícolas, gado bovino, suíno, • eqüino e caprino e demais outros que se encontram no imóvel, sem direito de tirar qualquer um; - dias depois de efetuada a operação de compra, o impugnante reuniu o gado bovino e verificou que se encontrava no imóvel a quantidade de 100(cem) cabeças, cujas idades variavam de 12 à 24 meses; - no decorrer do período de abril a dezembro de 1.999, o impugnante não efetuou nenhuma operação de compra ou venda de gado bovino, razão pela qual no estoque inicial do ano de 2.000, consta como 100(cem) cabeças em estoque; - Os documentos (notas fiscais de movimentação de gado, declarações de produtor rural, fichas de vacinação, cartões de vacinação do IMA e outros, são incinerados pelo impugnante, todo mês de janeiro de cada exercício, com relação ao período em que se der a prescrição, isto quer dizer, estando em 2006, o impugnante só tem arquivados documentos referentes ao ano de 2.001 para cá; 111 _ fica impossibilitado de atender as solicitações por motivo de prescrição, conforme dispõe o artigo 156 — Inciso V do Código Tributário Nacional (CTN) — Lei 5.172, -portanto, a Declaração do ano de 1.999, após as correções que foram devidamente comprovadas e já efetuadas pelo Sr. Fiscal autuante, está perfeitamente exata e o imposto recolhido está correto e deverá ser ratificado por esta l a Turma de Julgamento, cancelando o Auto de Infração que foi objeto desta diligência e, o assim fazendo." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito do recorrente, conforme decisão DRJ/BSA n° 03- 18.506, de 14 de setembro de 2006, fls. 86/91, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 ,J) 4 • Processo n° 10660.002446/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.650 Fls. 138 Ementa: DA PRESCRIÇÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por motivo de recurso administrativo, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, afasta a hipótese de prescrição. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, em quantidade maior do que a declarada, cabe manter a glosa parcial da área servida de pastagens declarada, observado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente. Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignado, compareceu o recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, argüindo mais uma vez que estaria impossibilitado de atender as solicitações por motivo de prescrição, conforme dispõe o art. 156, Inc. V, do CTN (Lei 5.172); que a Fazenda Santo • Antônio é produtiva desde a data de sua aquisição em 15/04/1999, com produção de leite "in nautra"de mais de 1.000(mil) litros/dia; que para tamanha produção é necessário que se tenha mais de 80 cabeças de gado bovino; que está comprovado que a Fazenda Santo Antônio possuía em seu estoque em 31/12/1999 as 100(cem) cabeças de Gado Bovino, declarado para efeito de ITR, em sua Declaração referente ao ano de 1999 e 2000. Requer, ao final, o cancelamento e conseqüente arquivamento do auto de infração. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta documentos de fls. 120, 128/130. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira, constando numeração até às fls.132, última. É o Relatório. Processo n° 10660.002446/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.650 Fls. 139 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, conheço do mesmo, haja vista tratar de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, decorrente da falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural, exercício 2000. No caso "in concretum", a fiscalização lavrou o presente auto glosando parcialmente as áreas declaradas como utilizadas com pastagens, reduzindo-as de 142,9ha para 42,9ha. A Colenda P Turma de Julgamento da DRJ de Brasília (DF), julgou o lançamento procedente, entendendo que não houve a apresentação de documentos a comprovar o rebanho pretendido, mantendo a glosa parcial da área de pastagens declarada efetuada pela fiscalização. De início, ao compulsarmos os autos do processo, constata-se que o Contribuinte mesmo intimado, quando da diligência proposta pela Turma Julgadora, a comprovar o alegado, assim não o fez, argüindo apenas que estava impossibilitado de atender as solicitações por motivo de prescrição, conforme dispõe o artigo 156 — inciso V do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse ponto, cumpre esclarecer, com relação à alegação de prescrição aduzida • pelo Recorrente esta não procede, vez que o credito tributário em discursão foi constituído em 01/12/2004, e nos termos do art. 174 do CTN, a ação de cobrança deste crédito só prescreverá em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. No caso que se cuida, cabe mencionar, conforme dispõe o inc. III do art. 151 da Lei 5.172/66, as reclamações e recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processos administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, como bem enfatizou o julgador de 1a Instância "o contribuinte deveria guardar a referida documentação até o encerramento da lide". Passando ao mérito, em que pese os argumentos do Recorrente, considero-os superados, pois, embora, por ocasião da apresentação de seu recurso, tenha trazido aos autos notas fiscais de comercialização de leite, estas correspondem ao período de setembro a dezembro de 2000, e não de 1999. A meu ver, esses documentos não são suficientes, por si só, para comprovar a existência do rebanho bovino, no ano de 1999 e início de 2000, na quantidade pretendida pela Recorrente. Portanto, compartilhando do entendimento do julgamento de 1 a. instância, entendo que o rebanho declarado (30 cabeças de animais de grande porte) somente é suficientepara je 6 Processo n° 10660.002446/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.650 Fls. 140 justificar a área servida de pastagem de 42,90ha(30cab:0,70cab/hec), observado o referido índice de lotação mínima por zona de pecuária. Desta forma, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a glosa efetuada pela fiscalização, para efeito de apuração do crédito tributário lançado através do presente auto de infração. É COMO VOTO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 VÃJÀALBUQ ERQU VALENTE - Relatora• 110 7

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Numero do processo: 10660.002428/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTORIDADE FISCAL - CIRCUNSCRIÇÃO - A ação fiscalizadora dos Auditores-fiscais da Receita Federal se estende além dos limites territoriais da repartição nas quais têm exercício. RETIRADA DO PROCESSO DA REPARTIÇÃO - Os processos administrativos fiscais não podem ser retirados dos órgãos da Secretaria da Receita Federal pelo sujeito passivo, garantindo-se vista aos autos na repartição e fornecimento de cópias. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE. DECADÊNCIA - O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - As informações da CPMF podem ser utilizadas para fins de constituição de crédito tributário de outros impostos e contribuições, relativo a fatos geradores anteriores à vigência da Lei 10.174/2001. ARBITRAMENTO LUCROS DA PESSOA JURÍDICA - A ausência de escrituração contábil e fiscal regular autoriza a tributação dos resultados da pessoa jurídica pelo regime do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA - CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS - NOTAS CALÇADAS - EMPRESAS FICTÍCIAS - A utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação de vultosos recursos da recorrente à margem da contabilidade caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DE MULTA EX OFFICIO - O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe a caracterização da recusa ou do descaso da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento no caso de negativa de apresentação de documentos que a fiscalizada não tem e que motivou o arbitramento dos lucros. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o agravamento da multa de, lançamento ex officio por falta de atendimento a intimações fiscais (art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CIRCUNSCRIÇÃO. A ação fiscalizadora dos Auditores-fiscais da Receita Federal se estende além dos limites territoriais da repartição nas quais têm exercício. RETIRADA DO PROCESSO DA REPARTIÇÃO. Os processos administrativos fiscais não podem ser retirados dos órgãos da Secretaria- da Receita Federal pelo sujeito passivo, garantindo-se vista aos autos na repartição e fornecimento de cópias. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercido ' seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. As informações da CPMF podem ser utilizadas para fins de constituição de - crédito tributário de outros impostos e contribuições, relativo a fatos geradores anteriores à vigência da Lei 10.174/2001. ARBITRAMENTO LUCROS DA PESSOA JURÍDICA. A ausência de , escrituração contábil e fiscal regular autoriza a tributação dos resultados • da pessoa jurídica pelo regime do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS. NOTAS CALÇADAS. EMPRESAS FICTÍCIAS. A utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação de vultosos recursos da recorrente à margem da contabilidade caracteriza o evidente intuito de - fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DE MULTA EX OFF/C/O. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para - prestar informações, de que trata o § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, 151.513*MSR*03/11/06 • leg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 pressupõe a caracterização da recusa ou do descaso da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento no caso de negativa de apresentação de documentos que a fiscalizada não tem e que motivou o arbitramento dos lucros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO JUNQUEIRA MACIEL DIAS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o agravamento da multa de , lançamento ex officio por falta de atendimento a intimações fiscais (art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e___:01)-- A 1 is • II e " EUBER ESIDEN # ALOYSIO IS CINIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 151.513*MSR*03/11/06 2 e e • Ge?' MINISTÉRIO DA FAZENDA 17.tkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 Recurso n° :151.513 Recorrente : MARCELO JUNQUEIRA MACIEL DIAS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARCELO JUNQUEIRA MACIEL DIAS, firma individual, opôs recurso voluntário contra o Acórdão n° 10.647/2005, da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de / Juiz de Fora-MG (fls. 1.671). A recorrente adota o nome de fantasia "PETROMINAS INDÚSTRIA QUÍMICA", conforme cartão do CNPJ às fls. 539. Segundo o relatório da DRJ: "Foram lavrados em 10/11/2004, os Autos de Infração (AI) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 27.686.389,94; da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 1.713.762,91; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor de R$ 10.746.113,20 e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 7.866.127,11, pela fiscalização da Superintendência da Receita Federal de Belo Horizonte/MG, com ciência do interessado em 30/11/2004. O total do crédito tributário é de R$ 48.012.393,16, com juros de mora calculados até 29/10/2004. Do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 64 a 134, parte integrante do Auto de -- Infração consta, em síntese, que: 1. O trabalho de fiscalização, iniciado em 21/03/2002, relata possível - envolvimento do contribuinte com crimes de adulteração de combustível, os quais foram ou estão sendo apurados pelos órgãos competentes. 2. Após o início da ação fiscal a autuada mudou de seu domicilio fiscal em 25/03/2002, da av. das Indústrias s/n., Distrito Industrial, Três Corações/MG, para a rua Maestro Cardim, 1251, sala 41,40 andar, Bairro Paraíso, na cidade de São Paulo (SP). Posteriormente, em 27/02/2003, alterou sua sede para a Rua Francisco da Silva Pires, n° 35, sala 03, Vila S. Menuci, na cidade de Mogi das Cruzes (SP). Concomitante à primeira mudança de sede, transformou o estabelecimento de Três Corações (MG), onde, de fato, desenvolve suas atividades industriais e comerciais, conforme constatação do fisco, em estabelecimento filial, de número 0003. 3. "Em 28/04/2003, no expediente de fls.527 a 528, Volume III,a empresa invoca a mudança de endereço da sede, cita o artigo 985 do RIR199 e afirma que o domicílio - fiscal da empresa é São Paulo. Entretanto, a penúltima linha do citado expediente assim diz: De Três Corações p/Belo Horizonte, em 28 de abril de 2003." 4. "Com a finalidade de por fim a esta celeuma de domicilio tributário, muito embora o artigo 904, parágrafo 3° do RIR199 estabeleça a validade dos atos praticados por AFRF de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, em 24/05/2004 estivemos pessoalmente no alegado domicílio fiscal da fiscalizada.., e pod- firmar que a firma Marcelo 151.513*MSR*03/11106 3 -•••• .= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 Junqueira Maciel Dias não exerce nem nunca exerceu qualquer atividade no alegado domicílio fiscal de Mogi das Cruzes (SP); que no citado endereço funciona um escritório de contabilidade e advocacia...; que em contato com os sócios do citado escritório fomos informados que apenas houve a locação de uma pequena sala, naquele imóvel, para Marcelo Junqueira (a pessoa física); que não há ou houve qualquer funcionário da parte do locatário no local; que, em verificação pessoal na sala n° 3 pudemos constatar que ali não havia um único indício de funcionamento da empresa individual em questão." 5. "Da análise deste contrato vé-se que, em forrna de comodato, há a cessão gratuita de uma sala para fins profissionais (Cláusula /);que a sala 3 se destina única e exclusivamente para a utilização profissional do cessionário (Clausula 3);que o cessionário... permite, desde já, em caso de não utilização da sala por si, a fruição do mobiliário existente na mesma (mobiliário e artigos de informática pertencentes ao cedente), obrigando-se a manter a sala aberta..." 6. "Em decorrência destas constatações, emitimos a pertinente Representação ao Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), que jurisdiciona a cidade de Três Corações (MG), local onde de fato encontra-se o domicílio fiscal da empresa fiscalizada, para as providências cabíveis, conforme fls.773 a 781,Volume IV,encaminhada pelo Memorando SRRF06/Difis n° 0424 de 14/06/2004 de fls.772,_Volume IV." 7. Como o contribuinte continuava afirmando que todos os livros e documentos contábeis estavam em poder da Polícia Federal, o fisco, reiterou por diversas vezes a intimação para que entregasse a documentação não apreendida e cópia da que foi objeto de - apreensão por aquele órgão. Em resposta, a empresa reafirma o que havia dito e não mais se manifesta em relação aos demais termos de fiscalização. 8. Em 14/04/2003, foi também intimada a fornecer seus extratos bancários. Novamente a empresa fala da apreensão, motivo pelo qual considerava-se impedida de atender a solicitação. Novas intimações foram feitas e não atendidas. 9. Após vários contatos com os órgãos envolvidos (Justiça Federal e Polícia Federal), foi enviado para SRRF, os livros e documentos apreendidos, ou seja, livros fiscais - relativos a 1999, 2000 e 2001 e os livros Razão e Diário referente a 2001, estes não registrados. 10. No item 3 do TVF discorreram sobre as atividades exercidas pela empresa - e sobre os procedimentos adotados por outros órgãos de fiscalização. 11. "Dentre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema "PETROMINAS" está arrolado o Sr. SANDRO MENDES PEREIRA..." sócio "nas empresas • Petrominas Indústria Química Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNP J) sob o n° 02.920.693/0001-66, além de ser sócio 'de fato' da empresa 03.131.733/0001-53, nome fantasia, 'Petrominas Importação e Exportação', conforme autodeclaração do referido Sr., -prestada à Polícia Civil em Três Corações (MG), em Termo de fls. 858a 861 ,do Volume IV, de 10/02/2000, onde confessa a utilização de interpostas pessoas, 'laranjas', no documento de constituição da empresa Comercial WS Imp. e Exp. Ltda. Estas duas empresas citadas se encontram na situação de Cancelada e Inapta no CNPJ..." 12. "Da análise da movimentação bancária da firma individual e do próprio Sr. Sancho Mendes Pereira foi possível constatar que este movi estou dezenas de milhões de reais, 151.513*MSR*03/11106 4 (%(/ ; MINISTÉRIO DA FAZENDArg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 na conta bancária de sua titularidade, de n° 114.026-1, mantida no banco Unibanco na agência n° 126 de Varginha (MG), durante os anos de 1999, 2000 e 2001, conforme cópias dos extratos e demais documentos bancários constantes do Anexo I, Volumes XII ao XX." 13. "Os documentos apresentados pelo Unibanco em atendimento à Requisição de Movimentação Financeira desta fiscalização de fls.145 a 155, especialmente cópias dos cheques emitidos, comprovam que a citada conta de titularidade de Sandro Mendes Pereira foi de fato utilizada para a movimentação de valores da empresa Marcelo Junqueira Maciel Dias. Inclusive há uma Procuração, documento constante às fls. n° 4.516 do Volume XVIII, do anexo I do Sr. Sandro Mendes Pereira, de 11/11/1999, outorgando poderes para o Marcelo Junqueira movimentar tal conta." 14. "Mais sintomático ainda, o próprio Marcelo Junqueira Maciel Dias assina a esmagadora maioria dos cheques referentes à conta em questão e tal fato ocorre mesmo anteriormente à data da citada Procuração. E mais ainda, há cheques nominais a Sandro Mendes Pereira, titular da conta, assinados por Marcelo Junqueira Maciel Dias" 15. "Grande parte destes cheques são nominais a empresas fornecedoras de combustíveis e solventes, tais como. Bandeirante Química Ltda, Petroquímica União S/A, Shell Brasil Ltda, Petrobrás Distribuidora S/A, Exxon Química, Petrosol Indústria Química Ltda, Copene S/A (hoje Brasken), Texaco do Brasil, etc..." o que "nos pennite afirmar que recursos da mesma foram utilizados para pagar aquisições de mercadorias feitas pela empresa Marcelo Junqueira ora autuada." 16. Outra evidência, encontrada pelo fisco, foi à emissão de Documento de Crédito Eletrônico (DOC) para efetuar pagamento de solvente vendido pela UNIVEN à empresa fiscalizada no valor de R$ 117.000,00, cuja conta sacada foi a de n° 114026 da agência 0126 do - Unibanco, ou seja, a conta de titularidade do Sr. Sandro Mendes e como identificação do remetente a PETROMINAS" 17. "Também a análise dos documentos de créditos da conta de titularidade de Sandro Mendes Pereira, demonstrou cabalmente que a mesma foi usada para movimentar numerários pertencentes à firma Marcelo Junqueira Maciel Dias em seus negócios ilícitos no - campo do combustível adulterado." Relaciona, exemplificativamente, algumas pessoas físicas e jurídicas que creditaram valores nesta conta bancária. A relação completa dos créditos e débitos, identificados pelo fisco, fazem parte integrante do processo. 18. "... o Sr. Sandro Mendes Pereira,... foi exaustivamente intimado a esclarecer a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias de sua titularidade e as respostas a tais intimações foram evasivas, limitando-se a dizer que, tratava-se de 'sucessivos depósitos e saques da mesma importância, freqüentemente um simples jogo de cheques'. Especificamente, no que diz respeito à conta de n° 1140261, da agência n° 0126 do Unibanco, de titularidade de Sandro Mendes, foi o mesmo intimado a justificar o motivo de terem sido todos os cheques assinados por Marcelo Junqueira Maciel Dias, inclusive aqueles nominais ao titular da conta e ainda o fato de serem, em sua maioria, nominais a fornecedores de produtos químicos. Tal intimação de fls. 907 a 909 do Volume IV, teve novamente resposta evasiva por parte do intimado, conforme fls. 910 do Volume IV" 19. "...esta fiscalização considerou os lançamentos bancários efetuados na conta bancária de n° 1140261, mantida no Unibanco na agência ,e ° 0126, de titularidade.... 151.513*MSR*03/11/06 5 CISI:•44 'rd MINISTÉRIO DA FAZENDA st, "d1tri t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 Sandro Mendes Pereira, como valores mantidos à margem da escrituração e da tributação, da - firma individual Marcelo Junqueira Maciel Dias, ora fiscalizada." 20. Do depoimento prestado pelo Sr. Sandro à Polícia Civil de Três Corações consta que, "para acertar a nossa contabilidade" contrataram os serviços de dois contadores e "um fiscal aposentado da Receita Federal (professor Flávio)..." 21. "O citado professor Flávio... vem a ser procurador da Asthon Enterprises Limited, empresa situada, nas Ilhas Virgens.... A titularidade da empresa é de Marcelo Junqueira e sua irmã Márcia Junqueira Maciel Dias. Também estariam relacionadas ao grupo de Marcelo Junqueira, as empresas: Global Chemical Capital Limited e Viscaya Development LLC. Além de procurador de empresas estrangeiras pertencentes a Marcelo Junqueira, o professor Flávio é responsável também por prestar assessoria fiscal ao grupo Petrominas '..." 22. "A Asthon Enterprises Limited comprou através... da SOCIEDADE , MINEIRA DE PARTICIPAÇÕES LTDA, diversos imóveis de valores vultosos em Três Corações (MG) e região." 23. "Além da utilização das contas bancárias de titularidade do Sr. Sandro Mendes Pereira para pagamentos e recebimentos dos clientes e fornecedores da empresa Marcelo Junqueira Maciel Dias, foi possível detectar que, no ano de 2001, outra conta bancária utilizada pela empresa para este fim foi a de titularidade de MINAS EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 04.218.766/0001-06, com domicílio fiscal declarado à rua 24 de Maio, 188, Conj. 504, si. 02, Centro, na cidade de São Paulo-SP." 24. "... foi possível verificar que diversos pagamentos das compras efetuadas de álcool, solventes, querosene, etc, pela fiscalizada no ano de 2001, foram efetuados com recursos originários da conta bancária de titularidade da citada. Minas Empreendimentos e Participações Ltda, mantida no Unibanco S/A, na cidade de São Paulo, agência 0729, conta-corrente n° 195574- . 3,, 25. "...A MINAS EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ...foi constituída em 01/12/2000 tendo como sócios o Sr. Mauro Junqueira Maciel Dias, CPF 040.423.886-63, e a empresa estrangeira Vizcaya Development LLC, representada por Márcia "" Junqueira Maciel Dias Martins, CPF: 583.374.076-20,... As duas pessoas fisicas citadas vêem a ser irmãos do Sr. Marcelo Junqueira Maciel Dias, ..." 26. O fisco efetuou diligência no endereço da Minas Empreend. E Part. Ltda, nada encontrando. Não localizou também os atuais sócios dessa empresa, intimando então, os antigos sócios. 27. "... a análise das contas bancárias dos envolvidos em todo o esquema da Petrominas comprova a utilização de empresa "laranja" para a movimentação financeira e fuga à tributação dos recursos auferidos no comércio ilícito de combustíveis, além da participação direta do irmão de Marcelo Junqueira, Mauro Junqueira Maciel Dias, no processo de sonegação fiscal. Os lançamentos vultosos abaixo transcritos das contas bancárias da fiscalizada e de seu sócio Sr. Sandro Mendes Pereira (item 4.0.0) que têm como contrapartida, a crédito ou a débito, a conta da Minas Empreendimentos e Part. Ltda e a de seu sócio à época Mauro Junqueira Maciel Dias, demonstram à exaustão, que mais uma "laranja" foi utilizada pela fiscaliz a, para lograr seus intentos ilegítimos..." 151.513*MSR*03/11/06 6 0- • 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 28. A fiscalização descreve no item 4.4.1 do TVF o relacionamento entre a empresa fiscalizada, o Sr. Ricardo Amand (diretor do Unibanco), a Keywest Trade Ltda, tais como sublocação de imóvel, importação e pagamentos. 29. Constataram ainda que o titular da empresa mantinha duas contas com a titularidade da pessoa fisica, sendo uma na Crediriver e outra na Credivar, nas quais movimentava recursos da pessoa jurídica, mantidos à margem da tributação, tanto que sua declaração de rendimentos (fisica) apresenta rendimentos na faixa de isenção. Compara também os valores movimentados com as DIPJ apresentadas. 30. Foram circularizados os clientes da fiscalizada, para que confirmassem ou não as operações, as formas de pagamentos, etc. Dentre eles, há os que negaram ter transacionado - • com a fiscalizada, há outras cujas notas fiscais foram "calçadas", há as não foram encontradas (inativas, inexistentes). 31. Dentre os clientes o fisco destacou os seguintes: 1 ATS News Química Ltda - "Foram emitidas pela fiscalizada 500 (quinhentas) Notas Fiscais de saída .... entre os dias 06/12/2000 e 28/12/2001, O valor total do somatório das vendas.., monta a R$ 15.463.537,00, sendo faturada apenas no ano de 2001 a quantia de R$ 14.376.227,00..., observem-se as DIPJ apresentadas ... manteve-se inativa em 2000 e nos meses de janeiro a julho de 2001; há um pequeno faturamento declarado nos demais meses, voltando à inatividade em 2002... Ademais, a empresa não foi encontrada em seu domicílio declarado em diligência realizada pela PF, ... onde vemos que a empresa e seus "sócios" são pessoas ligadas a Marcelo Junqueira Maciel Dias, ... Por sua vez, a intimação, dirigida à empresa ora autuada, ....para informar a forma e a data dos efetivos ingressos,... obteve-se novamente a resposta já tradicional, de que não dispunha de elementos para atender a intimação em virtude da apreensão dos livros pela PF..." 2 Liporaci Com. De Prod. Químicos - "O caso da Liporaci Com. de Prod. Químicos lida, intrinsecamente associada a ATS, também é sintomático: entre outubro de 1999 e dezembro de 2000 foram emitidas 442 notas fiscais pela fiscalizada para esta empresa localizada em Duque de Caxias-RJ. As notas registravam uma saída ... da ordem de R$ 9.658.617,00, ... nunca apresentou qualquer DIPJ em todos os anos de sua 'existência' encontra-se INAPTA junto a SRF e nunca efetuou qualquer recolhimento a titulo de tributos federais. Há diversos indicadores de que a Liporaci foi posterionnente substituída pela ATS em sua função de ' destinatária formal de NFs emitidas... De imediato podemos perceber que há uma relação de continuidade na emissão de NF pela fiscalizada... Outro fato incontroverso acerca da natureza e função destas duas empresas, a Liporaci e a ATS News, é que ambas as empresas compartilham o mesmo domicílio fiscal, ..." 3 TMR de Volta Redonda Ltda - "Esta 'empresa' apresentou apenas uma DIPJ - de INATIVIDADE - em toda a sua existência (se houve de fato), na qual afirma, ... A PESSOA JURÍDICA FICOU INATIVA DESDE SUA CONSTITUIÇÃO ATE 31.12.1999._ Com a emissão pela fiscalizada de apenas 28 NF's para esta 'cliente' houve a 'venda' e aproximadamente 2.705.000 litros de solventes, totalizando R$ 1.735.200,00. Notem-se as notas fiscais de n°3471 e 3473 ... cada uma declara a "venda" de 1.000 TONELADAS de solvente.., valor de R$ 625.250,00, totalizando R$ 1.270.500,00 em "vendas" da fiscalizada para esta "cliente". A TMR foi intimada a comprovar as transações constantes das citadas NF apreendidas pela PF. A correspondência recepcionada na sede da empresa em 19/01/04 foi posteriormente devolvida, em 23/01/04, após ter sido aberta, com a seguinte informação: 'mudou-se'; observe-se que a mesma pessoa que recebeu a correspondência 'percebeu' que a empresa mudara-se, ...". 4 Vertentes das Gerais Empreendimentos Comerciais Ltda -" ... omissa, nunca recolheu um centavo de tributo, não encontrada em seu domicílio, declara impedida pelo fisco - 151.513*MSR*03/11/06 7 k%)(te • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • •;z2.4.9.- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 estadual. ... Em diligência efetuada pelo fisco fluminense constatou-se que no endereço do domicilio fiscal da Vertentes das Gerais está localizada a empresa TRIÂNGULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e que nenhuma informação pode ser colhida sobre a hipotética localização da empresa procurada... Parte da documentação da Vertentes das Gerais foi apreendida pela PF em poder de Januário de Oliveira, em Barbacena (MG),... Também foram apreendidas em diligência efetuada pela Policia Federal junto ao Novo Auto Posto Rosa de Ouro Lida, de propriedade de Januário de Oliveira, e na residência do citado Senhor em Barbacena (MG), diversas notas fiscais referentes a fornecimento de mercadorias - xileno, PGH - emitidas pelo grupo Petrominas, bem como recibos de pagamentos efetuados por Januário de Oliveira para o grupo Petrorninas de Marcelo Junqueira.... As fls1207 a 1228 do Volume VI constam estas NF, sendo que com relação às 5 últimas, de n° 3135, 3156, 3159, 3192 e 3203 constam as l a e 4a vias com valores e destinatários diferentes em ambas as vias, portanto "CALÇADAS"..." 32. Constatou-se o calçamento de notas fiscais em larga escala pela fiscalizada, apesar das dificuldades para obter todas as vias do documento, o que só foi possível pelas apreensões realizadas por diversos órgãos de fiscalização e pela polícia. Verificam-se vários casos de pratica de "calçar" notas fiscais. 33. "Da análise ... ficou comprovado que algumas contas bancárias de titularidade de Sandro Mendes Pereira e de Marcelo Junqueira Maciel Dias, apesar de serem de titularidade das respectivas pessoas fisicas, foram utilizadas para movimentar valores referentes à atividade da empresa individual ora fiscalizada..." 34. "...não logrando a fiscalizada comprovar a origem dos lançamentos a crédito constantes dos extratos bancários das contas de sua titularidade ou movimentados por ela - em contas de terceiros, caracterizam-se tais valores como Omissão de Receita dos anos-calendário fiscalizados, conforme determina os artigos 849 do RIR199 e 42 da Lei 9.430/96..." 35. "Assim, tendo em vista os fatos acima descritos, que comprovam a recusa da fiscalizada em atender às inúmeras intimações para apresentação de sua escrituração, além da inconfiabilidade dos poucos documentos apreendidos em poder da fiscalizada conforme descrito no presente TVF, não restou, ao Fisco, outra alternativa para aferição dos seus resultados, que não o arbitramento do lucro com os elementos de que dispunha, conforme determina o artigo 845, incisos II e III do RIR/99." 36. "O arbitramento teve como base de cálculo a receita omitida, apurada com base nos depósitos bancários, conforme quadro descritivo constante do item 7.1.4 acima, cuja origem não foi comprovada pela fiscalizada, somada à receita declarada na DIPJ, por força do disposto nos artigos 527, 529, 530, inciso III, e 532 do RIR/99." 37. Procederam também a circularização dos fornecedores da autuada. "às empresas fornecedoras que foram intimadas por esta fiscalização, empresas públicas e privadas, grandes e pequenas, entre as quais podemos citar Distribuidoras como a Petrobrás, Ipiranga, Verquímica, Shell e Esso, responderam aos termos recepcionados apresentando planilhas contendo relação de Notas Fiscais de venda à fiscalizada, cópias de parte destas mesmas notas e - comprovação do efetivo pagamento da respectiva transação comercial, documentos estes que compõem o Anexo II. Da análise das respostas dos fornecedores foi possível chegar a diversas conclusões." n 151.513*MSR*03/11/06 8 -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 15'P - 1 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 38. "De imediato pudemos verificar que dentre milhares de Notas Fiscais relacionadas pelos fornecedores da fiscalizada, apenas uma pequena fração estava devidamente - escriturada em seus Livros de Registro de Entradas (LRE)..." 39. "Por outro lado, a prática reiterada de não escrituração das Notas Fiscais de compras de mercadorias se completa com a não escrituração da movimentação bancária. De fato, não restava à fiscalizada, diante da omissão deliberada dos valores movimentados nas contas bancárias, senão o recurso de também não proceder ao registro das respectivas compras de mercadorias, já que o seu 'caixa' oficial, registrado na contabilidade, não acobertava as respectivas aquisições de mercadorias, pagas com recursos oriundos de contas bancárias mantidas à margem da escrituração, contas estas de titularidade de outras Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme já relatado no item 4. Vale lembrar que neste ano de 2001, a fiscalizada mudou o modus operandi que vinha mantendo nos anos anteriores, ao abandonar as contas bancárias de titularidade dos sócios Sandro e Marcelo e passar a movimentar os valores referentes às suas transações comerciais, em conta de titularidade da empresa 'laranja'. Minas Empreendimentos e Participações ltda conforme já descrito no item 4." 40. "A não escrituração do Livro Registro de Inventário, a omissão de escrituração de grande parte das compras de mercadorias no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, a imprestabilidade dos registros contidos no Livro Registro de Saídas de Mercadorias, tendo em vista o 'calçamento complexo' das notas fiscais ali escrituradas, a , manutenção de contas bancárias à margem da escrituração, conforme já exaustivamente demonstrado no item 4 e a conseqüente imprestabilidade do Livro Diário, não deixou alternativa a esta fiscalização que não o arbitramento do lucro com os elementos de que dispunha." 41. " O arbitramento teve como base de cálculo as compras efetivadas pela fiscalizada no ano-calendário de 2001, de acordo com o artigo 535, V, do Regulamento do Imposto de Renda-RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/1999. Esta opção dá-se pela impossibilidade de conhecimento da receita bruta da fiscalizada, uma vez que os valores lançados na escrita da empresa não permitem a mensuração da receita bruta da mesma no período, pois não , guardam qualquer proporção com as compras de produtos para revenda por parte da fiscalizada; ademais, as empresas que seriam as destinatárias lançadas nestes livros são inidõneas ou negaram haver realizado qualquer negócio com a fiscalizada, maiores detalhes destes fatos já relatados no item 6. Todas as compras omitidas foram confirmadas junto aos fornecedores, inclusive com a comprovação de pagamento, de acordo com as informações do item 6." 42. " A atitude do contribuinte de recusar-se a apresentar os Livros obrigatórios, bem como atender às reiteradas intimações desta fiscalização, implica o - agravamento da multa de oficio lançada, de conformidade com o estabelecido no artigo 44, § 2°, da Lei n°. 9.430/96 e artigos 957, inciso II e 959 do RIR/99." 43. "Todos os fatos aqui descritos evidenciam a prática, por parte dos mandatários da empresa fiscalizada, de crime contra a ordem tributária, previsto nos artigos 1°, incisos I, II e III e 2°, inciso I da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990, pela prestação de informações falsas à autoridade fazendária e por fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operações em documento e livro exigido pela lei fiscal, em virtude da prática de emissão de 'nota fiscal calçada', entrega de DIPJ com campos de valores Zerados e caracterizam também, a sonegação e a fraude, previstos nos artigos 71 e 72 da L n°. 4.502 de 30 151.513*MSR*03/11/06 9 (S11. • • • 10: • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 de novembro de 1964, s.m.j., tendo sido emitida concomitantemente a competente Representação Fiscal para Fins Penais.'"' A interessada contestou a exigência por meio da impugnação entregue em 30/12/2004, juntada aos autos às fls. 1.380, alegando, preliminarmente, incompetência da autoridade fiscal, decadência do direito de constituir o crédito tributário dos períodos anteriores a 30/11/99, cerceamento do direito de defesa pela negativa de cópia do processo e da sua retirada da repartição para vista, erro na identificação do sujeito passivo e embasamento em "provas ilícitas", tais como ausência de ordem judicial para quebra de sigilo bancário, utilização de informações da CPMF em períodos anteriores à LC 105/2001 e à Lei 10.174/2001 e de prova emprestada do fisco estadual. No mérito, afirmou que os livros regularmente escriturados deixaram de ser apresentados por fato alheio à sua vontade, eis que apreendidos pela Polícia Federal em 22/03/2002. Insurgiu-se contra a utilização de depósitos bancários como identificador de renda omitida e parâmetro de arbitramento, em especial porque inexistem razões para presumir-se que tais depósitos não teriam sido escriturados ou teriam origem incomprovada, de vez que a contabilidade não foi examinada. Considerou equivocado o arbitramento com base nas compras • do ano-calendário 2001, haja vista a possibilidade de apuração da receita bruta. Expressou entendimento acerca da necessidade de lei complementar para instituição de penalidade pecuniária, segundo disposição expressa do art. 146, III, b, da Constituição Federal. Rejeitou a aplicação de multa qualificada, o agravamento dos percentuais de multa por desatendimento de intimações e a taxa de juros Selic. Propugna pela incidência de juros e multa sobre o valor apurado depois de excluído do valor declarado. O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme acórdão adiante resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO APRESENTADA E FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Verificados vícios na escrituração apresentada que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financei u determinar o 151.513*MSR*03/11/06 10 Al\k,(\: . . a a a SAG, -9.1;' . • 'ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'t isel: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 lucro real e, ainda, não apresentados livros e documentos da escrituração r comercial e fiscal, impõe-se o arbitramento do lucro. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42 autoriza a presunção de • omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária .., para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: ARBITRAMENTO COM BASE EM RECEITA NÃO CONHECIDA. ... Se desclassificada a escrita da empresa é cabível arbitrar seu lucro com base nas compras efetuadas LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória." Cientificada da decisão em 21/03/2006, fls. 1.718, a interessada interpôs recurso no dia 17/04/2006, por meio do qual renovou as razões de defesa expendidas na impugnação e requereu "seja considerado fato novo, perfeitamente admissivel nesta hipótese, conforme CPC 462, relacionado ao julgamento do Processo n° 2000.38.00.015045-0, transitado em julgado em 17/0206, em que se reconheceu o direito da Recorrente de ver afastado o aumento da base de • cálculo da COFINS, instituído pela Lei 9.718/98, cuja certidão de objeto e pé se encontra anexa". Cópia da certidão às fls. 1.778. Apresentada relaçãode bens e direitos para arrolamento, conforme informado - pelo órgão preparador às fls. 1.784. ‘ _É o relatório. \\ RN X. 41/4 151.513*M S R*03/11/06 11 t•-• --; MINISTÉRIO DA FAZENDA -j Z\ 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 VOTO Conselheiro Awysio JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. -- PRELIMINARES O procedimento de fiscalização foi realizado no local onde a recorrente efetivamente exerce a sua atividade econômica, por servidor competente, assim como a lavratura - dos autos de infração, conforme prescrito pelo art. 904 do R1R199. O alegado cerceamento de direito de defesa não encontra respaldo nos autos, • pelo contrário, os documentos juntados às fls. 1.369/1.376 comprovam vista dos autos e - fornecimento de cópias à interessada dentro do prazo legal para impugnação da exigência. Quanto à retirada do processo, é expressamente vedada pelo art. 38 da Lei 9.250/95: "Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de: I - encaminhamento de recursos à instância superior; II - restituições de autos aos órgãos de origem; III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. §I°. Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição. §2°. É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário." A utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação de recursos da recorrente, a exemplo de pagamentos a fornecedores e recebimento de clientes, encontra-se - detalhadamente descrita no item n°4 do termo fiscal, fls. 80/103, e devidamente corroborada pelas fiplanilhas e documentos anexados. Descabida a preliminar de ilegi . idade passiva. \ 151.513*MSR*03/11/06 12 • 4 A,'" V . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,`k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 Desprovida de fundamento a reclamação sobre prova emprestada. A documentação trazida aos autos comprova o trabalho de investigação realizado na recorrente e nos seus fornecedores e clientes para coleta de prova direta das infrações indicadas. A celeuma relativa ao sigilo bancário foi precisamente enfrentada pela DRJ, — nada tenho a alterar no voto da i. relatora, o qual transcrevo e adoto integralmente: "Quanto à quebra de sigilo bancário, a Carta Magna assegura no art. 5°, inciso X, ao versar sobre direitos e garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, da mesma forma que no inciso XII do mesmo artigo, garante o direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas. Todavia, no capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, a Lei Maior, no seu artigo 145 consagra os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, facultando, por conseqüência óbvia, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses - objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Ressalte-se ainda, que o Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1969), recepcionado pela CF, e por isso mesmo elevado ao status de lei complementar, disciplinou, em seu art. 197, acima transcrito, as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos. No art. 198 do CTN ficou salvaguardada a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco, ao consagrar a obrigação do sigilo fiscal, pelo qual é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação - obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Também o repasse dos dados à Receita Federal pela instituição financeira não infringe este dever, configurando-se apenas transferência de sigilo. Em procedimento administrativo-fiscal instaurado, somente têm acesso às informações auditadas, os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. Assim, da mesma forma que os _ funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN)." Por outro lado, quanto à utilização dos dados da CPMF, considero possível a sua utilização para fins de lançamento de outros tributos apenas para períodos de apuração posteriores à vigência da Lei 10.174/2001. Expressei este entendimento em voto proferido no julgamento do • Recurso n° 138443, na condição de relator, que resultou no Acórdão n° 103-21.890, assim ementado: kri 151.513*MS R*03/11/06 13 N\ 1. • ' 4 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA '4tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A norma que revogou a vedação de utilização de informações da CPMF para fins de . constituição de crédito tributário de outros impostos e contribuições tem caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a fatos geradores anteriores prevista pelo art. 144, §1°, do CTN." Entretanto, sem prejuízo da minha convicção pessoal, em virtude da reiterada jurisprudência do STJ, passei a adotar o entendimento daquele órgão, no sentido contrário, exemplificado pelo acórdão extraído do julgamento do Recurso Especial n° 640.165 - SC (2004/0017831-4), de 18 de maio do corrente ano, com a seguinte ementa: "Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal - tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (Resp 685.708/ES, l a Turma, Min Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, r Turma, MM. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, ia Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, r Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005)" A controvérsia relativa à decadência deve ser examinada após a análise da comprovação da ocorrência do pressuposto de "evidente intuito de fraude", requisito do art. 44, II, da Lei 9.430/92, tendo em vista a ressalva do art. 150 do CTN acerca da ocorrência de "dolo, fraude ou simulação". MÉRITO Os elementos constantes dos autos confirmam, fartamente, tratar-se de caso de arbitramento de lucros, haja vista a ausência de documentação exigida em lei, nos períodos • examinados, conforme descrição minuciosa da autorida fiscal, no termo de verificação fiscal 151.513*MSR*03/11/06 14 Xkl\") • cip MINISTÉRIO DA FAZENDA IP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 (fls. 64), devidamente corroborada pela documentação acostada aos autos e sinteticamente apresentada no relatório que antecede este voto. A alegação de impossibilidade de apresentação de livros e documentos devido à apreensão da Polícia Federal não pode ser acolhida, uma vez que a documentação discriminada no auto de apreensão, fls. 495, é insuficiente para elidir o arbitramento. Ademais, o material - apreendido foi colocado à disposição da interessada por meio do termo de intimação lavrado em 22/03/2004, fls. 632. A apuração da receita omitida da tributação, com base nos extratos bancários, foi realizada com respaldo na presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, mediante regulares intimações para comprovação da origem dos recursos utilizados, após exclusão de valores relativos a transferências entre contas, resgates de aplicações financeiras, estornos de créditos, cheques devolvidos, etc., segundo detalhada descrição dos fatos contida nos itens 7.1.3 e 7.1.4 do termo de verificação fiscal, tudo devidamente corroborado por abundante documentação - anexada aos autos. Ao contrário do pensamento da recorrente, não se tributa o depósito, mas sim a renda omitida representada pelos depósitos. Por sua vez, os valores dos tributos declarados foram excluídos na apuração ex officio dos valores devidos, como se constata nos demonstrativos de cálculo integrantes do auto de infração. A recorrente afirmou que, se os livros não foram analisados, seria impossível presumir-se que os depósitos não foram contabilizados ou não teriam origem comprovada. Não é correta a assertiva. No âmbito da presunção legal relativa, é atribuição do fiscalizado apresentar a - prova da origem dos recursos. Nessa linha, cabe ao sujeito passivo comprovar o registro contábil do depósito bancário e a respectiva origem do recurso que lhe deu causa. Para o ano-calendário de 2001, as compras identificadas pela fiscalização se revelaram correto parâmetro de arbitramento, segundo as prescrições do art. 535 do RIR199 para a _ hipótese de desconhecimento da receita bruta, como bem circunstanciado pela autoridade fiscal. Assegurou-se ser impossível a implementação de multa por meio de lei ordinária, uma vez que, a Constituição da República, por meio do art. 146, III, b, reservou à lei - complementar a regulação dessa matéria. Não tenho o esmo entendimento. A Lei Maior 151.513*MS R*03/11 /06 15 gt, • • -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA wfra,..-}„..1{. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•?.:1,&,?-11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.00242812004-17 Acórdão n° :103-22.640 reservou à lei complementar competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, o que não se confunde com a fixação de percentuais de multa de lançamento ex officio, que é tema regulado por lei ordinária. O evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, encontra-se bem caracterizado pela utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação de vultosos recursos da recorrente à margem da contabilidade e pela prática de notas fiscais calçadas, tudo devidamente comprovado pela documentação trazida ao processo pela fiscalização. No entanto, em relação ao agravamento dos percentuais de multa, nos termos do art. 44, § 2°, da Lei 9.430/96, é descabido, de vez que não restou caracterizada a recusa da fiscalizada de atendimento das intimações, ou mesmo descaso. A recorrente atendeu à maioria das intimações com base nos elementos de que dispunha, a exemplo das informações prestadas por meio das respostas às fls. 502, 510, 527, 671 e 681. Tanto não dispunha dos itens requeridos que teve seus lucros tributados pelo regime de arbitramento, haja vista a inexistência de documentação. Acerca da alegada decadência, os autos versam sobre exigência de tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o § 40 do art. 150 do CTN — Código Tributário Nacional, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal para realização do lançamento a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, "expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não a fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a jurisprudência deste colegiado e a doutrina consagraram o entendimento de que deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, I, antecipando-se o termo inicial para ata da entrega da declaração de 151.513*MSR*03/11/06 16 k1/4\11/4 • ,J.• I. 4N, fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "1: 404 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 rendimentos, obviamente quando ocorrida anteriormente, em atenção ao comando do seu :- parágrafo único. No caso concreto, o fato gerador mais antigo é de 31/03/99, o que resulta no termo inicial do prazo decadencial em 1°/01/00, contando-se os cinco anos a partir desta data, segundo o mencionado art. 173, I, do CTN. Portanto, como a entrega da declaração de rendimentos ocorreu posteriormente, conclui-se que o lançamento, de 10/11/2004, ocorreu dentro do período legal. No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme - entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. A chamada ampliação do conceito de receita bruta de que trata a Lei 9.718/98 em nada afeta a base de cálculo da Cofins deste processo, porque foi calculada sobre a receita de vendas, item já integrante da receita bruta antes mesmo da citada alteração legislativa. Por força do comando do art. 161 do CTN, exigem-se juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia , previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 7 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 151.513*MS R*03/11/06 17 ir C44 -*?.;!•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-f-jt* IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• );;44-4:7:1/4115 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.002428/2004-17 Acórdão n° :103-22.640 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para afastar o agravamento do percentual de multa ex officio aplicado com fundamento no . 44, § 2° ' a Lei 9.430/96. Sala das Ses es - , 21 de setembro de 2006 ALOYSIO 9 •• L.. VA n 151.513"MSR*03/11/06 18 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000643/95-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03059
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. POR RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;; n Iam-2 Processo n° : 10680.000643/95-76 Recurso n° : 07.703 Matéria : COFINS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : DIVINA DECADÊNCIA INDÚSTRIA DE MODAS LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão n° : 107-3.059 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei na 6-.8-30, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINA DECADÊNCIA INDUSTRIA DE MODAS 110.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à instância administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. à eCiáikcjeo.Q\—;,Q.W133 Lis MARIA ILCACASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 o OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CQRTEZ a CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000.643/95-76 Acórdão n° : 107-03.059 Recurso n° : 07.703 Recorrente : DIVINA DECADÊNCIA INDUSTRIA DE MODAS LTDA. RELATÓRIO DIVINA DECADENCIA INDUSTRIA DE MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 20.464.533/0013-75, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista que, em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, ficou constatada a falta de recolhimento dessa Contribuição sobre os fatos geradores do período de junho de 1992 a fevereiro de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 13/14, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera admistrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento, o crédito tributário pelo lançamento mesmo que esse esteja sendo questionado V--)) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :2,.414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000.643/95-76 Acórdão n° : 107-03.059 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificada dessa decisão em 13 de outubro de 1995 1 a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho em 13 de novembro seguinte (fls. 35 a 38), sustentando, em síntese, que: a)a exação encontra-se sub judice em fase de recurso no TRF da 18 Região, em cuja ação é discutida a constitucionalidade da Contribuição, devendo o feito ser sobrestado até a decisão final do Poder Judiciário; b)embora tenha o S.T.F. declarado a sua constitucionalidade, os efeitos dessa declaração alcança apenas os fatos geradores vinculados, sendo necessária decisão definitiva transitada em julgado para também os fatos geradores preteritos serem alcançados. `4,9)É o relatório. 3-') 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA r:i3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'P Processo n° : 10680.000.643/95-76 Acórdão n° : 107-03.059 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS Dl NIZ - RELATORA O recurso é tempestivo. A contribuinte interpôs medida judicial visando declaração de inconstitucionalidade da COFINS, através de mandado de segurança impetrado junto a 3a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, encontrado em fase recursal no Tribunal Regional Federal da 1° Região. Em assim procedendo, a contribuinte renunciou à instância administrativa, nos termos ao parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22.09.80. Com efeito, diz o parágrafo único, da Lei n°6.830/90: "Art. 8 Parágrafo único - A propositura, pelo constribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido o Colegiado se manifestar sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução do litígio foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio em grau de definitividade. Conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. 4 r27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10680.000.643/95-76 Acórdão n° : 107-03.059 Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Sessões-DF, em 12 de junho de 1996. cS\eal;n,c_\\0,- Q , 9axGa 0Ü?) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 5 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001145/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04151
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:15:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:15:41Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:15:41Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:15:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:15:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:15:41Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:15:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:15:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:15:41Z; created: 2010-01-30T03:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:15:41Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:15:41Z | Conteúdo => e 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. D e .. 0 / ig 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10630.001145/96-90 Acórdão : 203-04.151 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.893 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 eit Otacilio D. •tas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001145/96-90 Acórdão : 203-04.151 Recurso : 105.893 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Pompeu - Nadir - Vargem Grande", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 1.534,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1620294.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONIAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Cft)2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001145/96-90 Acórdão : 203-04.151 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 12/13), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.001145/96-90 Acórdão : 203-04.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. (3-) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NnW;14)1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001145/96-90 Acórdão : 203-04.151 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada á demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.001145/96-90 Acórdão : 203-04.151 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições á CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTACÍLIO DAN AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10660.002452/00-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18684
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. L2,41,4•E LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ./4// Pf --7.40,,Q -o • M -a RIA CLÉLIA • EREIRA DE A is - RELATORA FORMALIZADO EM: ri9 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. -7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002452/00-80 Acórdão n°. : 104-18.684 Recurso n°. : 126.481 Recorrente : JOSÉ MARIA CARVALHO RELATÓRIO JOSÉ MARIA CARVALHO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - conforme informado em ofício de 02/05/2000 por nossa contadora, não foi possível entregar nossa declaração via internet; - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 esn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002452/00-80 Acórdão n°. : 104-18.684 - que a obrigação não foi cumprida por motivo alheio a sua vontade, face o congestionamento do site da Receita Federal em 28/04; do exercício em questão; - que não pode o contribuinte ser penalisado quando o próprio fisco lhe cria obstáculos para a consecução do mandame legal, sendo o contribuinte punido com a sua prestação de um serviço público. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 20/24, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 28/34, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002452/00-80 Acórdão n°. : 104-18.684 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 16/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 11/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 =4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002452/00-80 Acórdão n°. : 104-18.684 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 ,.; c,.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002452/00-80 Acórdão n°. : 104-18.684 Ademais, alega o contribuinte, o congestionamento em 28/04 do exercício em questão, do site da Receita Federal via intemet, mas não produz nenhuma provas que embasam sua defesa. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 ?/Y MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001105/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13829
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:58:48Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:58:48Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:58:48Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:58:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:58:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:58:48Z; created: 2009-08-17T17:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:58:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10675.001105/98-84 • Recurso n.°. : 129.487 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : TRANSPORTES NíCOLAS LTDA. Recorrida : 2' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.829 DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Recurso voluntário conhecido e não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES NíCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Denise Fonseca Rodri ues de Sousa. 11/ VERINA ie? H,'" RI UE DA SILVA- PRESIDENTEfr tre JOSÉ ' A OS PASSUEL O - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, e NILTON PÈSS. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10675.001105/98-84 Acórdão n.°. : 105-13.829 a Recurso n.°. : 129.487 Recorrente : TRANSPORTES NÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES NICOLAS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 107/2001 (fls. 16 a 19), que manteve exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro, relativa ao exercício de 1992. O processo originou-se de lançamento eletrônico que foi declarado nulo,' • pela Decisão n° 11170.1340/98-11, em 02.06.98 e que ensejou nova imposição tributária na forma definida a fls. 01 a 06. O novo lançamento ocorreu em 10.08.98. A exigência se deu em nova avaliação dos fatos anteriormente relatados no lançamento eletrônico que foram resumidos como sendo "erro no cálculo da contribuição social e, conseqüentemente, falta de recolhimento da mesma, causado pelo transporte a menor do Lucro Líquido do Exercício para o item 01 do quadro 3 do anexo 4 da declaração." A impugnação resumiu-se em alegar a impossibilidade de efetivação do lançamento por decadência, como posto a fls. 13, sem atacar faticamente a exigência. A decisão recorrida está sumariada na sua ementa: 'Decadência. Vício formal. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." O recurso voluntário, tempestivam. te i erposto teve seguimento por força /0do despacho de fls. 35, diante do arrolamento r b. procedido e, quanto ao mérito, Sif/ f i 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10675.001105/98-84 Acórdão n.°. : 105-13.829 repete a preliminar de decadência e afirma haver procedido a retificação de sua declaração de rendimentos, sem contudo encaminhar qualquer comprovação acerca do fato. Ataca, ainda, a cobrança de juros moratários parametrados pela Taxa Selic, alegando sua ilegalidade. Assim se apres: ta o processo para julgamento. Ábt É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10675.001105/98-84 Acórdão n.°. : 105-13.829 G VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e estando devidamente preparado, deve ser conhecido. A decisão recorrida encontra arrimo no inciso II do artigo 173 do CTN e não tendo a recorrente desqualificada a condição de existência de vício formal na decisão que declarou nulo o lançamento original, é de se reiniciar a contagem do prazo decadencial no dia 20.11.2001, data da ciência do contribuinte à decisão referida. Assim, não ocorre a caracterização do instituto da decadência, o que convalida a possibilidade de efetivação do lançamento. De outra feita, a alegação de que a declaração de rendimentos inicial foi retificada não é amparada em qualquer prova, nem mesmo por cópia do recibo de entrega ou outro documento indiciário, o que motiva a desconsideração do argumento. Evidentemente, se a autoridade encarregada da execução da presente decisão tomar conhecimento de declaração retificadora, poderá, se ela tiver efeitos jurídicos válidos, rever de ofício o lançamento, adaptando-o aos verdadeiros contornos do tributo a ser exigido. No que se refere à cobrança • - juros moratórios parametrados pela variação da Taxa Selic, acompanho a corr: te dominante neste Colegiado, que vê tal imposição apoiada em plena legalidade, por • :(•rrer d4ldisposição expressa de lei. f04 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10675.001105/98-84 Acórdão n.°. : 105-13.829 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da- Sessõe - DF, em 09 de julho de 2002. A f (4/2 JOS /C LOS PASSUELL • Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4662884 #
Numero do processo: 10675.001603/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese específica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07201
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG - F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n° 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Otacilio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘A, Processo : 10675.001603/97-09 Acórdão : 203-07.201 Recurso : 112.763 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01/03, requer à DRF em Uberlândia — MG, a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos em 14/02/91 e 15/05/91, referentes ao fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1991. Após intimada, às fls. 07, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n° 21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o documento de fls. 08/11. Às fls. 12/14, o Fisco indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruído com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditorio pleiteado pelo contribuinte, toma-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta impugnação tempestiva de fls. 18/22, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituídos, conforme preceitua a legislação pertinente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 25/30, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL RESTITUIÇÃO— TRD DECADÊNCIA 2 JAL.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001603/97-09 Acórdão : 203-07.201 O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. DEPÓSITOS JUDICIAIS As determinações decorrentes da decisão judicial referente aos depósitos, que até então estavam à disposição do juizo, devem ser observada pela Administração Pública. Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de tara Referencial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o recurso tempestivo de fls. 34/43, onde, em suma alega que: - somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n o 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito do contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; e - tentara compensar anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados, e que essa compensação fora rejeitada pelo Fisco. Protesta, ainda, pela restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \5!"ce^:: Processo : 10675.001603/97-09 Acórdão : 203-07.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação ao pedido de restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais, está correto o julgador singular ao afirmar que não há amparo legal para essa hipótese especifica, ou seja, restituição desses valores na esfera administrativa. Quanto aos encargos da TRD do ENSOCIAL recolhido, discute-se no presente processo o termo de inicio do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos da TRD pagos entre 04/02/ a 29/07 de 1991. O artigo 165 c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CT regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1 — Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação á aliquota aplicável, tio cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 — O direito de pleitear a restitui çâo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I- Nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:•:441/4:::t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001603/97-09 Acórdão : 203-07.201 Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que torne o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97/31 (RP/104-0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INCIAL - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO CTIV - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: I) Data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Recurso Extraordinário; 2) Data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de exação tributária em razão de ajuizamento de ADIn; 3) Data da publicação de Ato Declaratório da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhido." (grifei) Na análise da ementa acima transcrita depreende-se na intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) que trata o art. 138 do CTN, a data do nascimento do respectivo direito à restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TRD, dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n° 8.383, de 30/12/91: "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo a taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10675.001603/97-09 Acórdão : 203-07.201 Art. 81 - A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas físicas, dar-se-á na forma a seguir: 1 - os valores referentes à 7RD pagos em relação às parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 198, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a titulo de parcela estimada do imposto de renda; II - os valores referentes à IRD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988), do FINSOCIAL e do PISIPASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas apagar da mesma espécie; - omissis. Art. 82 - omissis Art. 83 - Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 - Alternativamente ao procedimento autorizado tio artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicilio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. "(grifei) Dessa forma, vê-se claramente que o direito do contribuinte ter restituído os encargos pagos a titulo de TRD a partir de 04/02/91, nasceu com a edição da Lei n° 8.383, em 30/12/91, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/92. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional que trata o art. 168 do CTN, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a titulo de TRD (data do nascimento do direito). 6 ' ,4.74: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10675.001603/97-09 Acórdão : 203-07.201 Ressalta-se então que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido da restituição dos encargos da TRD deveria ser formulado até 1° de janeiro de 1997, ou seja, 05 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.383/91), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como inicio do prazo prescicional/decadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma pois a tese defendida nesse voto, também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a título da Taxa Referencial Diária — TRD, como encargo, ou seja, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que r/01/1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efeitos) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em comento, ainda assim, em 28/11/1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento do direito à compensação ou à restituição por falta do seu exercício." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do MI, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 t‘, OTACILIO DANTA C • • TAXO 7

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Numero do processo: 10660.000838/93-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não subsiste a presunção de omissão de receita quando a pessoa jurídica supre, através de documentos probatórios, os valores indevidamente consignados no auto de infração. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05401
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.401 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não subsiste a presunção de omissão de receita quando a pessoa jurídica supre, através de documentos probatórios, os valores indevidamente consignados no auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I FRAN er.0 off: S iS RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENT PAULO QERT 4 ORTEZ RELAT FORMALIZADO EM: 15 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10660.000838/93-65 Acórdão n°. : 107-05.401 RECURSO N°. : 109.055 RECORRENTE : AUTO MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO AUTO MÁQUINAS LTDA., qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 295/297, da decisão prolatada às fls. 287/290, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 16, referente ao IRPJ. Retornam os autos a apreciação desta Câmara, após as providências realizadas pela autoridade autuante, em cumprimento ao determinado na Resolução n° 107-0.112. O presente processo já foi apreciado por este Colegiado, em sessão de 05 de dezembro de 1995, que decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de primeira instância se manifestasse sobre as razões apresentadas pela recorrente, bem como os documentos apresentados em segunda instância. É o relatório. 2 11 Processo n° : 10660.000838193-65 Acórdão n°. : 107-05.401 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Por ocasião da fase recursal, a contribuinte apresentou a seguinte argumentação: 1. em relação ao item n° 1 do auto de infração, a diferença apontada como omissão de receita, refere-se a substituição tributária do ICMS (deduções de vendas) e fretes (custos), não levados em conta pelo AFTN; 2. também inexiste a citada superavaliação de compras citada no item n° 2, pois no montante registrado a título de compras, estão incluídos os valores correspondentes a fretes, devoluções de compras e devoluções de vendas; 3. relativamente ao item n° 4 do auto de infração, no ano-base de 1988, a pessoa jurídica apurou prejuízo real de 10.742.220,51, o qual, adicionando o excesso de retiradas pleiteado pelo fisco, ainda teria prejuízo de 10.044.890,51, sendo indevido, dessa forma, o lançamento efetuado. Juntamente com a defesa apresentada em segunda instância, a recorrente anexou os documentos de fls. 298/609, tendo, após o exame procedido pelo agente autuante, em atendimento à citada Resolução, informado o seguinte: "a) EXERCÍCIO 1991 — ANO-BASE 1990 Omissão de receitas 12.772.076,00 (fls. 08) Assiste razão à autuada, uma vez que verificando os comprovantes, constatamos que não incluímos nas 3 Processo n° : 10660.000838/93-65 Acórdão n°. : 107-05.401 compras escrita contábil a importância de 13.952.463,00, a título de ICMS ded. de vendas e a dedução da importância de 1.245.509,00, a título de fretes veículos (custos). Quanto as entradas RAICMS (vr.contábil) faltou também a exclusão das devoluções de compras no valor de 137.789,00. b) EXERCÍCIO 1990 — ANO-BASE 1989 Custo apropriado a maior 31.974,39 «Is. 09) Assiste razão à autuada, uma vez que os valores dos fretes na importância de 46.855,56 (fls. 297, 506 a 609), tinham que ser excluídos das compras escrita contábil e também dos respectivos ajustes de devoluções (fls. 301 a 342). c) EXERCÍCIO 1989— ANO-BASE 1988 Custo apropriado a maior 2.240.631,00 Assiste razão à autuada, uma vez que os valores dos fretes na importância de 2.386.827,60 (fls. 297, 424 a 505), tinham que ser excluídos das compras escrita contábil. " A autoridade autuante deixou de manifestar-se a respeito do item n° 3 do recurso voluntário, no qual a pessoa jurídica afirma possuir prejuízo fiscal em valor superior à adição procedida de ofício, relativa ao excesso de retiradas dos administradores. Com efeito, do exame dos documentos juntados na presente instância, às fls. 300, cópia do LALUR, onde constata-se um prejuízo fiscal no exercício de 1989, ano-base de 1988, no valor de 10.742.220,51. A glosa levada a efeito por excesso de retiradas corresponde a Cz$ 697.330,00, inferior, portanto, ao prejuízo fiscal apurado no próprio período-base, inexistindo, por decorrência, valor tributável. 4 Processo n° : 10660.000838193-65 Acórdão n°. : 107-05.401 Nesta ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - F, em 10 de novembro de 1998. P PAULO ROBE CO EZ , , 5 ti Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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