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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697859 #
Numero do processo: 10882.901639/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­001.003  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUKERN DO BRASIL QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão da DRJ/JFA  nº 09­54.014, da 1ª Turma, proferido na sessão de 28 de agosto de 2014:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  11932.10734.241209.1.3.04­0801,  de  débito(s)  próprio(s)  da  requerente com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior,  relativo ao DARF no valor de R$37.572,74, recolhido em 25/03/2009.  O  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  na  presente Dcomp é de R$13.707,56.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 63 9/ 20 12 -2 1 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10882.901639/2012­21  Resolução nº  3302­001.003  S3­C3T2  Fl. 3          2 Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débito(s) da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual aduz  preliminarmente  o  cabimento  e  a  tempestividade  da  contestação  apresentada e a reunião do(s) processo(s) nº(s)  10882.901638/2012­87,  que  trata(m)  do  mesmo  crédito.  No  mérito,  alega a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF original  e  que,  não  obstante  ter  promovido  corretamente  a  retificação  do  Dacon,  deixou  de  retificar  a  DCTF  do  correspondente  período.  Isso  porque,  segundo a manifestante,  na apuração da contribuição devida  no  regime  não  cumulativo,  deixou  de  descontar  crédito  sobre  importação de mercadoria para revenda e, para comprovar o alegado,  juntou aos autos planilhas de cálculo e a cópia das notas fiscais.  É o relatório do necessário.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  alegou  que  a  não  homologação da compensação solicitada não poderia prosperar, pois o crédito já existia quando  do protocolo do pedido, entretanto, por um equivoco relacionado, quando do preenchimento da  DCTF, levou ao não reconhecimento do crédito.  Afirmou  que  verificado  o  erro, mesmo  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  promoveu a  retificação  das  informações  lançadas  em DCTF,  juntando aos  autos documentos  como, DCTF, planilhas de cálculo e diversas notas fiscais que dariam embasamento ao crédito  pleiteado .  A  decisão  da  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  entender que  em que  pese  ter  a  recorrente  juntado  documentos  contábeis  e  fiscais, parte das notas fiscais de importação de insumos seriam de período anterior, fato esse  que impediria sua utilização. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data  do  fato gerador: 25/03/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  comprovada  a  existência  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  indicado  na  Dcomp,  impõe­se  a  não  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a  r.  decisão acima, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  onde  mantém  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  juntando  ao  processo outros documentos que comprovariam suas alegações.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10882.901639/2012­21  Resolução nº  3302­001.003  S3­C3T2  Fl. 4          3 Passo  seguinte  o  processo  foi  enviado  ao  E.  CARF  para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro É o relatório.  Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  O  inconformismo contra a r. decisão de piso, cingi­se no motivo pelo qual  foi  indeferida a compensação pleiteada pela recorrente.  No entendimento da Autoridade Fiscal Julgadora de 1ª instância, em que pese a  contribuinte recorrente ter  juntado aos autos documentos que demonstrariam a existência dos  créditos  pleiteados,  o  apelo  não  poderia  ser  atendido,  pois  os  documentos  fiscais  versariam  sobre outro período e não daquele informado no pedido de compensação. Observe­se parte das  razões do acórdão guerreado:  Em  sua  defesa,  a  manifestante  alega  que  apurou  e  recolheu  R$37.572,74  a  título  de PIS  do mês  fevereiro  de  2009, mas  verificou  posteriormente  que  deixara  de  considerar  na  base  de  cálculo  dos  créditos da não cumulatividade o valor da importação de mercadorias  adquiridas  para  revenda,  no  montante  de  R$875.703,21,  razão  pela  qual, segundo afirma a manifestante, seu saldo devedor no período de  fevereiro de 2009, foi de R$23.707,56 (...),tendo acumulado, portanto,  um crédito de Pagamento a maior de R$13.707,56 (...).  Sobre  a  questão,  cumpre  citar  a  Lei  10.865/2004  que  instituiu  a  incidência do PIS e da Cofins na importação de produtos estrangeiros  ou  serviços  (PIS/Pasep  ­  Importação  e  Cofins  ­  Importação).  Na  hipótese de  importação de  bens  utilizados  como  insumo na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  a  pessoa  jurídica  importadora,  submetida  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  poderá  se  apropriar  de  créditos  em  relação às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições,  nos  termos do artigo 15 da Lei 10.865/20041.  De acordo com os demonstrativos efetuados pela interessada, fls. 56 a  58,  originalmente  foi  apurada  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/Pasep  –  Importação  de  fevereiro  de  2009,  no  valor  de  R$3.706.928,91, posteriormente  retificada para R$4.582.632,12. Para  comprovar a nova base de cálculo, a interessada carreou aos autos as  notas fiscais de fls. 11 a 30 e 59 a 99.  Contudo, as notas fiscais, acostadas com a peça de defesa, respaldam  apenas o montante de R$3.361.705,45, relativo à base de cálculo dos  créditos de PIS/Pasep –Importação do mês de fevereiro de 2009, valor  inferior  ao  da  base  de  cálculo  original.  Isso  porque  parte  das  notas  fiscais (fls. 60 a 90) foram emitidas em janeiro de 2009 e, por força do  art.  3º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  podem  ser  consideradas na apuração do crédito do período examinado.  Dessa forma, não restou comprovada a ocorrência de erro de fato no   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10882.901639/2012­21  Resolução nº  3302­001.003  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento  da  DCTF  ,  tampouco  a  existência  do  alegado  pagamento a maior, de modo que  a interessada não faz jus ao direito creditório ora solicitado, no valor  de R$13.707,56. (destaquei)  O  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime não cumulativo de PIS e COFINS poderão descontar crédito, para fins de determinação  dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições, nas  seguintes hipóteses:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  No  mesmo  dispositivo  acima  transcrito,  agora  em  seu  §  2º,  há  a  expressa  previsão de aproveitamento dos créditos oriundos das importações de bens e serviços utilizados  como insumos em períodos posteriores, caso não tenham sido aproveitados dentro do mesmo  período, vejamos:  Art. 15 (...)  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  Como  visto,  é  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  não  consumidos  no  mesmo  período,  em  períodos  subsequentes,  ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida.  Ademais,  torna­se  um  tanto  curiosa  a  negativa  de  aproveitamento  posterior  na  hipótese,  vez  que  a  própria  autoridade  julgadora  colacionou  o  dispositivo  acima  transcrito,  em  nota  de  rodapé às e­fls. 154.  Não  obstante,  as  decisões  desse  E.  Conselho  caminham  no  sentido  de  que  a  retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho, pois o critério temporal  é  irrelevante  para  fins  de  conhecimento  do  crédito.  No  entanto,  somente  a  retificação  das  declarações  não  se  presta  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos  contábeis  e  documentos  fiscais,  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  Vale  dizer,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  por  meio  de  provas  o  suposto  equivoco  no  preenchimento das declarações originais (CSRFAcórdão nº 9303­005.520).  No  âmbito  deste Colegiado  é  pacífico  o  entendimento  de que,  nos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10882.901639/2012­21  Resolução nº  3302­001.003  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES. PRECLUSÃO.  A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de  primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição  da manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/200954.  Relatora  LARISSA NUNES GIRARD. Data  da  Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234)   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (Acórdão  3401005.408.  Relatora  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Assim,  é  obrigação  do  contribuinte  demonstrar  por  documentação  hábil  e  idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no meu sentir, foi feito  já  na manifestação  de  inconformidade,  onde  foram  juntadas  planilhas  de  cálculo,  cópias  de  documentos  fiscais  relacionados  ao  período  em  discussão  o  que,  em  tese,  comprovariam  a  existência do crédito.  Entendo que os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  ainda  que de  forma  indiciária, são aptos a demonstrar do direito alegado.   No  entanto,  no  que  tange  aos  créditos  que  a  recorrente  alega  terem  sido  transportados do mês de  janeiro de 2009, para o mês de fevereiro do mesmo ano, não foram  apresentadas  cópias  de  DCTF,  DACON,  ou  cópias  de  livros  contábeis  que  pudessem  demonstrar de pronto que os créditos pleiteados não foram aproveitados e, consequentemente,  poderiam ser transportados para o mês seguinte.  Portanto,  entendo  que  se  faz  necessária  a  análise,  em  sede  de  diligência,  da  documentação apresentada, à  luz da argumentação da recorrente, além de ser essa intimada a  apresentar os documentos contábeis dos meses de janeiro e fevereiro de 2009, que indiquem a  existência do crédito que informou ter sido transportado para o mês subsequente, uma vez não  constar tal documentação do caderno processual.  Por  todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a  unidade preparadora da RFB: (i) intime a recorrente para apresentar os documentos contábeis  dos meses de janeiro e fevereiro de 2009, que indiquem a existência do crédito que informou  ter  sido  transportado  para  o mês  subsequente;  (ii)  confirme  se  a  documentação  apresentada  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10882.901639/2012­21  Resolução nº  3302­001.003  S3­C3T2  Fl. 7          6 corresponde efetivamente os  lançamentos e se guarda correspondência com a escrituração da  recorrente; (iii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos,  e  é  compatível  com  a  documentação apresentada; (iv) manifeste­se, conclusivamente, a partir da análise empreendida  nos  itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (v)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem  retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    Fl. 225DF CARF MF

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7689138 #
Numero do processo: 16366.000602/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/2008 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AFERIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição de débitos se o Fisco, ao analisar as informações declaradas em DCTF, ateve-se apenas em aferir, quantitativamente, o procedimento levado a cabo pela própria contribuinte, não questionando, não modificando e nem procedendo à cobrança de nenhum daqueles valores. CRÉDITOS DE IPI. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS INDEVIDOS. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamentodecréditodeIPImesmoquedestacadonaNotaFiscal.O SIMPLES é um regime tributário simplificado e exclusivo, abrangendo vários tributos e contribuições, inclusive o IPI. Uma decisão judicial transitada em julgado, que versa sobre o crédito de aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, não ampara as aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. CRÉDITOS DE IPI. DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIAS-PRIMAS NÃO EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS INDEVIDOS. Uma decisão judicial transitada em julgado, que versa sobre o crédito de aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, empregados no processo produtivo, não ampara o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias que foram posteriormente objeto de operação de revenda. CRÉDITOS DE IPI. PROVA DE FATOS. ÔNUS Nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como no presente processo, cabe ao requerente a demonstração clara do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 373 do CPC, juntando e indicando nos autos os documentos comprobatórios da existência do direito creditório para o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 3402-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito referente à aquisição de pneus da empresa "LUJAN Comércio Importação Distribuição de Produtos Alimentícios e Automotivos (CNPJ/MF 07.344.068/0001-37)", referente a nota fiscal nº 112, no valor R$ 117.000,00. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos,Thais De Laurentiis Galkowicz e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/2008 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AFERIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição de débitos se o Fisco, ao analisar as informações declaradas em DCTF, ateve-se apenas em aferir, quantitativamente, o procedimento levado a cabo pela própria contribuinte, não questionando, não modificando e nem procedendo à cobrança de nenhum daqueles valores. CRÉDITOS DE IPI. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS INDEVIDOS. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamentodecréditodeIPImesmoquedestacadonaNotaFiscal.O SIMPLES é um regime tributário simplificado e exclusivo, abrangendo vários tributos e contribuições, inclusive o IPI. Uma decisão judicial transitada em julgado, que versa sobre o crédito de aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, não ampara as aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. CRÉDITOS DE IPI. DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIAS-PRIMAS NÃO EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS INDEVIDOS. Uma decisão judicial transitada em julgado, que versa sobre o crédito de aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, empregados no processo produtivo, não ampara o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias que foram posteriormente objeto de operação de revenda. CRÉDITOS DE IPI. PROVA DE FATOS. ÔNUS Nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como no presente processo, cabe ao requerente a demonstração clara do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 373 do CPC, juntando e indicando nos autos os documentos comprobatórios da existência do direito creditório para o seu reconhecimento.

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3402­006.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  INDUSTRIA DE CARROCERIAS METÁLICAS IBIPORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/2008  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AFERIÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ADOTADO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  AUSÊNCIA  DE  COBRANÇA.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  prescrição  de  débitos  se  o  Fisco,  ao  analisar  as  informações  declaradas  em  DCTF,  ateve­se  apenas  em  aferir,  quantitativamente,  o  procedimento  levado  a  cabo  pela  própria  contribuinte,  não questionando, não modificando e nem procedendo à cobrança de nenhum  daqueles valores.  CRÉDITOS DE IPI. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. DECISÃO  JUDICIAL. CRÉDITOS INDEVIDOS.  A  aquisição  de  insumo  de  empresa  inscrita  no  SIMPLES  não  permite  o  aproveitamentodecréditodeIPImesmoquedestacadonaNotaFiscal.O  SIMPLES  é um regime tributário simplificado e exclusivo, abrangendo vários tributos e  contribuições,  inclusive  o  IPI.  Uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que versa sobre o crédito de aquisições de insumos isentos, não tributados e  tributados  à  alíquota  zero,  não  ampara  as  aquisições  de  empresas  optantes  pelo SIMPLES.  CRÉDITOS  DE  IPI.  DECISÃO  JUDICIAL.  MATÉRIAS­PRIMAS  NÃO  EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS INDEVIDOS.  Uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  versa  sobre  o  crédito  de  aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero,  empregados no processo produtivo, não ampara o direito ao aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  que  foram  posteriormente objeto de operação de revenda.  CRÉDITOS DE IPI. PROVA DE FATOS. ÔNUS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 06 02 /2 01 0- 38 Fl. 2002DF CARF MF     2 Nos pedidos  do  contribuinte  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  como  no presente processo, cabe ao requerente a demonstração clara do cabimento  do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 373 do CPC,  juntando e indicando nos autos os documentos comprobatórios da existência  do direito creditório para o seu reconhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  referente  à  aquisição  de  pneus  da  empresa  "LUJAN  Comércio  Importação  Distribuição  de  Produtos  Alimentícios e Automotivos (CNPJ/MF 07.344.068/0001­37)",  referente a nota  fiscal nº 112,  no valor R$ 117.000,00.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia Elena de Campos,Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Marcos  Antônio  Borges  (Suplente  convocado).  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  que  gravitam  em  torno  da  presente  demanda,  valho­me de parte do relatório desenvolvido pela DRJ em Ribeirão Preto (SP) e retratado no  Acórdão  nº  14­83.471,  de  24/04/2018  (fls.  1.960/1.973),  o  que  passo  a  fazer  nos  seguintes  termos:  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade, em contrariedade à  decisão  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  conforme  quadro logo adiante.  O crédito utilizado nas compensações decorreu de decisão  judicial  transitada em  julgado, cujo “Pedido de Habilitação de Crédito” (e­fls. 82/83) teve apreciação no  processo  administrativo  nº  10930.002865/2009­18  (e­fls.  84/90).  A  análise  do  direito  creditório  ocorreu  no  processo  nº  16366.720605/2013­34,  atualmente  localizado  no  arquivo.  Já  os  débitos  declarados  nos PER/DCOMP acima,  foram  cadastrados e encontram­se controlados no presente processo (...).  O  despacho  decisório  homologatório  da  compensação  parcial,  exarado  às  e­fls.  1604/1605 do processo nº 16366.720605/2013­34 (cópia às e­fls. 1957/1958 deste  processo),  utilizou­se  do  Parecer  SAORT/DRF/LON/570/2013  (e­fls.  1950/1956)  como motivo de decidir. Este, por  sua vez, apoiou­se nas  informações  levantadas  pela Fiscalização, consignadas no relatório fiscal (e­fls. 1379/1385).  De  acordo  com  referidos  documentos,  o  valor  do  crédito  pleiteado  importou  no  montante  de  R$  2.587.449,27  (dois  milhões,  quinhentos  e  oitenta  e  sete  mil,  quatrocentos e quarenta e nove reais, e vinte e sete centavos). No entanto, o valor  reconhecido do  direito  creditório  foi  de R$ 1.396.901,61  (um milhão,  trezentos  e  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2010­38  Acórdão n.º 3402­006.321  S3­C4T2  Fl. 2.003          3 noventa e  seis mil, novecentos e um reais,  e  sessenta e um centavos),  insuficiente  para compensar a totalidade dos débitos declarados.  O  relatório  fiscal  (e­fls.  1379/1385)  cuidou  de  analisar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito, narrando, em resumo, os seguintes fatos:  » A fiscalizada é beneficiária de decisão judicial transitada em julgado (Mandado  de Segurança nº 2001.70.01.011742­3/PR  ­ TRF 4a Região), podendo creditar­se  do  IPI  na  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  empregados  na  fabricação  de  produtos  tributados  desde  12/12/1996  (cinco  anos  imediatamente  anteriores à impetração da ação).  »  A  alíquota  utilizada  para  fins  de  creditamento  do  IPI  deverá  ser  a  mesma  utilizada  na  saída  dos  produtos  industrializados  pela  empresa.  Os  créditos  apurados  em  conformidade  com  a  decisão  poderão  ser  corrigidos  pela  taxa  de  juros SELIC até o trânsito em julgado da sentença (13/10/2006).  »  Constatou­se  que  a  empresa  apropriou­se,  indevidamente,  de  créditos  de  IPI  relativos  a  aquisições  de  matérias­primas/insumos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES. Estes créditos devem ser glosados.  »  A  empresa  apresentou  planilhas  contendo  as  notas  fiscais  de  compra  de  aparelhos de refrigeração e pneus, as notas fiscais de revenda de tais produtos e as  notas  fiscais  de  venda dos  produtos  industrializados. Com base  nestas  planilhas,  pode­se  efetuar  a  proporção  entre  as  matérias­primas/insumos  utilizados  no  processo produtivo e os revendidos. Os valores de crédito relativos à aquisição de  matérias­primas/insumos  revendidos  devem  ser  glosados  por  não  encontrarem  amparo na decisão judicial.  » A empresa adquiriu de Grepo Transportes Ltda, CNPJ 04.551.043/0002­05, em  26/06/2008, um semi­reboque, placa CZB­9119, nota fiscal nº 112, no valor de R$  80.000,00.  Ocorre  que  esta  aquisição  não  se  trata  de  matéria­prima/insumo  utilizados  no  processo  produtivo.  Tratase  de  bem  móvel,  classificado  no  ativo  imobilizado, que não gera crédito de IPI.  » A correção dos créditos pela taxa SELIC poderia se dar somente até o trânsito  em julgado.  Conforme se verifica dos Demonstrativos dos Créditos apresentados pela empresa,  houve  correção  posterior  a  13/10/2006.  Assim,  os  valores  excedentes  devem  glosados.  »  Notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­primas/insumos  no  período  de  12/12/1996 a 29/11/1998 não foram apresentadas,  tendo a  interessada  informado  que  as  mesmas  foram  extraviadas.  Apresentou  Livros  Razão  e  de  Registro  de  Entradas de Mercadorias. Desta forma, os respectivos créditos devem ser glosados.  » Em 25/08/2006, a empresa adquiriu 130 pneus novos para caminhões e ônibus da  empresa LUJAN ­ Comércio Importação e Distribuição de Produtos Alimentícios e  Automotivos Ltda, CNPJ 07.344.068/0001­37,  nota  fiscal  nº  112,  no  valor  de R$  117.000,00. Intimada a comprovar o pagamento e o recebimento das mercadorias  adquiridas,  informou  que  o  pagamento  foi  efetuado  pelo  caixa  em  25/09/2006,  apresentando os  livros Razão e Diário para  comprovação. Na citada nota  fiscal,  não há carimbo de fiscalizações estaduais, não há discriminação do transportador  Fl. 2004DF CARF MF     4 e  nem  carimbo  de  recebimento  da  mercadoria.  A  empresa  LUJAN,  no  ano­ calendário de 2006, encontra­se omissa de entrega de declaração (DIPJ).  Diante disso, há que se glosar o crédito de IPI decorrente da referida aquisição.  »  Tendo  em  vista  as  irregularidades  apuradas,  o  montante  de  glosa  do  crédito  pleiteado importou em R$ 1.190.547,66.  O  Parecer  SAORT/DRF/LON/570/2013  (e­fls.  1950/1956)  cuidou  de  analisar  as  compensações realizadas, narrando que:  »  A  empresa  declarou  débitos  confessados  em  DCTF  como  compensados  com  crédito  vinculado  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2001.70.01.011742­3,  ou  seja,  antes  da  transmissão  das  Declarações  de  Compensação  em  análise.  Sendo  os  créditos anteriores aos débitos compensados, foram eles atualizados até a data em  que utilizados, ou seja, até o vencimento de cada débito.  » A partir do mês 04/2002, os créditos passaram a ser posteriores ao vencimento de  cada débito. Deste modo, aos débitos foram acrescidos os consectários legais até a  data do crédito.  » Os créditos apurados pela Fiscalização até o mês 09/2006 (sujeitos à correção  pela  taxa  SELIC)  foram  suficientes  para  quitar  os  débitos  até  o  PA  03/2003  e  parcialmente o débito de COFINS do PA 04/2003, sendo que, do valor devido de  R$ 9.887,85, restou um saldo devedor de R$ 5.095,80.  »  A  partir  de  10/2006,  os  créditos  não  são  mais  corrigíveis.  Prosseguindo  nas  compensações efetuadas pela contribuinte, remanesce R$ 36.328,07 de crédito em  relação ao mês 10/2007 e demais créditos relativos aos meses 11/2007 a 11/2008.  »  O  débito  de  COFINS,  código  5856,  PA  08/2010,  vencido  em  24/09/2010,  compensado  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  nº  20491.64049.240910.1.3.51­5563, foi excluído do presente processo, haja vista que  utilizou  crédito  relativo  ao  ano­calendário  2009  (neste  processo,  os  créditos  se  referem aos períodos de 12/1996 a 11/2008.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade  (e­fls. 1397/1410), alegando, em síntese, que:  ● Os  créditos  não  poderiam  ter  sido utilizados  para  compensar  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  11/2001  a  02/2005,  devidamente  constituídos  pela  entrega de DCTF. Eles deveriam  ter sido cobrados dentro de cinco anos desde o  momento da transmissão da obrigação acessória.  ● É inaplicável, à espécie, as limitações impostas pela legislação do SIMPLES. Em  nenhuma  das  manifestações  judiciais  se  vê  limitação  de  crédito  às  situações  de  compra  de  empresas  do  SIMPLES.  Trata­se  de  uma  situação  peculiar:  um  creditamento  permitido  com  base  em uma decisão  judicial,  sendo  essa  decisão  o  único parâmetro acerca da apuração do crédito.  ●  Os  produtos  fabricados  pela  Ibiporã  são  equipados  com  pneus  e  alguns  (semirreboques ou sobrechassis frigoríficos ou isotérmicos) levam um equipamento  de  refrigeração.  A  empresa  não  tem  atividade  de  revenda  e  não  pratica  a mera  circulação  de  mercadorias,  mas  aplica  tais  produtos  (pneus  e  equipamentos  de  refrigeração)  em  seu  processo  industrial,  ainda  que,  em  alguns  casos,  sejam  faturados em separado. Juntam­se cópia das notas fiscais dos produtos tido como  de  “revenda”,  das  notas  fiscais  dos  produtos  industrializados  e  respectivos  controles de montagem.  Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2010­38  Acórdão n.º 3402­006.321  S3­C4T2  Fl. 2.004          5 ● Alguns fornecedores de pneus e equipamentos de refrigeração são optantes pelo  SIMPLES, levando a Fiscalização a efetuar glosas em duplicidade.  ● O semirreboque adquirido da Grepo Transportes  foi  recebida a base de  troca,  reformada e posteriormente revendida (em anexo a OS 20.148 e a duplicata 4074).  Um  semirreboque,  para  uma  empresa  fabricante  desse  bem,  jamais  poderia  ser  considerado um ativo imobilizado, porque não se trata de equipamento utilizado na  produção, não é aplicado com finalidade administrativa e não vai ser utilizado pela  empresa por mais de doze meses.  ● Falhas  de  emissão  do  documento  fiscal  pela LUJAN  ­ Comércio  Importação  e  Distribuição de Produtos Alimentícios e Automotivos Ltda, CNPJ 07.344.068/0001­ 37  (nota  fiscal  nº  112,  no  valor  de  R$  117.000,00),  na  aquisição  de  130  pneus  novos para caminhões e ônibus, não podem ser o único motivo à glosa do crédito.  A documentação apresentada à Auditoria demonstra o pagamento do fornecedor e  a regular contabilização desse material em seus livros.  Ao final, a manifestante requer:  ­  o  reconhecimento  da  prescrição  relativamente  aos  débitos  dos  períodos  de  apuração 11/2001 a 02/2005, desvinculando­se o crédito reconhecido de qualquer  compensação com tais débitos;  ­  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  relativo  às  compras  de  insumos  de  fornecedores optantes pela tributação simplificada;  ­ o reconhecimento de que a aplicação da taxa SELIC foi operada estritamente nos  termos da decisão judicial;  ­  o  reconhecimento  de  que  a  entrada  do  semirreboque  da  empresa  Grepo  Transportes não pode ser entendida como aquisição de produto para integração ao  ativo imobilizado, sendo­lhe conferida a inegável característica de insumo, gerador  de crédito do imposto;  ­ o reconhecimento de que a aquisição de 130 pneus da empresa Lujan Comércio,  Importação  e  Distribuição  de  Produtos  Alimentícios  e  Automotivos,  CNPJ  07.344.068/0001­37,  está  devidamente  comprovada  pela  documentação  juntada  aos  autos,  não  sendo  lícita  outra  conclusão  apenas  por  defeitos  na  emissão  do  documento fiscal que não o invalidam.  É o relatório do essencial.  2. Devidamente processada,  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela Recorrente  (fls. 1.397/1.410) foi  julgada  improcedente pelo citado acórdão nº 14­83.471  (fl. 1.960), cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração do crédito: 01/12/1996 a 30/11/2008   CRÉDITOS DE IPI. FORNECEDORES OPTANTES PELO  SIMPLES.  DECISÃO  JUDICIAL.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  Fl. 2006DF CARF MF     6 O  SIMPLES  é  um  regime  tributário  simplificado  e  exclusivo,  abrangendo  vários  tributos  e  contribuições,  inclusive  o  IPI.  Uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  versa  sobre  o  crédito  de  aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero, não ampara as aquisições de empresas optantes pelo  SIMPLES.  Assim,  nos  termos  de  vedação  legal  expressa,  são  insuscetíveis  de  aproveitamento  os  créditos  de  IPI  concernentes aos insumos adquiridos de empresas optantes  pelo SIMPLES.  CRÉDITOS  DE  IPI.  DECISÃO  JUDICIAL.  MATÉRIAS­ PRIMAS  NÃO  EMPREGADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. CRÉDITOS INDEVIDOS.  Uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  versa  sobre  o  crédito  de  aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero,  empregados  no  processo  produtivo,  não  ampara  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias que foram posteriormente objeto de operação  de revenda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração do crédito: 01/12/1996 a 30/11/2008   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se não contestada a matéria que não tenha sido  expressamente questionada.  PROVA DE FATOS.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questões  de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório.  Quem  não  prova  o  que  afirma,  não  pode  pretender  ser  tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamento  de uma  solução que  atenda ao  pedido feito.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração do crédito: 01/12/1996 a 30/11/2008   DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AFERIÇÃO  DE  PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SUJEITO PASSIVO.  AUSÊNCIA  DE  COBRANÇA.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em prescrição de débitos se o Fisco, ao  analisar  as  informações  declaradas  em  DCTF,  ateve­se  apenas  em  aferir,  quantitativamente,  o  procedimento  levado a cabo pela própria contribuinte, não questionando,  não modificando e nem procedendo à cobrança de nenhum  daqueles valores.  Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2010­38  Acórdão n.º 3402­006.321  S3­C4T2  Fl. 2.005          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Intimado  do  teor  da  referida  decisão  via  o  e­CAC  em  27/04/2018  (fl.  1.981),  a Recorrente  interpôs  o Recurso Voluntário  em 28/05/2018  (fl.  1.982),  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  ou  seja, argumentou, em resumo, o que segue:  (a)  o  reconhecimento  da  prescrição  relativamente  às  referências  11/2001  a  02/2005  em ordem a  afastar  o  posicionamento  aconselhado pelo Parecer SAORT/DRF/LON  570/2014 (fls. 1597/1603) e acatado pelo Despacho Decisório (fls. 1604/1605), desvinculando­ se o crédito reconhecido de qualquer compensação com tais períodos;   (b) o reconhecimento do direito ao crédito relativo às compras de insumos de  fornecedores optantes pela tributação simplificada, uma vez que a apuração do crédito refoge à  legislação ordinária de regência e encontra suas balizas únicas nas decisões judiciais, que não  mencionaram limitação nesse sentido que pudessem dar fundamento à glosa praticada;   (c) o reconhecimento de que a aplicação de correção pela taxa de referência  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi operada estritamente nos termos da  decisão judicial, desde a referência em que os créditos foram gerados até a data do trânsito em  julgado, o que se comprova pelo montante acumulado do índice utilizado;   (d) o  reconhecimento  de  que  a  entrada do  semirreboque da  empresa Grepo  Transportes  (CNPJ/MF 05.551.043/0002­05), documentada na Nota Fiscal 112, não pode ser  encarada  como  aquisição  de  produto  para  integração  ao  ativo  imobilizado  (situação  que  não  permitiria o crédito em relação à entrada) vez que, conforme demonstrado, tal equipamento foi  dado  como  "entrada"  na  aquisição  de  um  semirreboque  novo  e,  após  reformado  pela  Impugnante,  foi  vendido,  o  que  lhe  confere  inegável  característica  de  insumo,  gerador  de  crédito do imposto;   (e)  o  reconhecimento  de  que  a  aquisição  de  130  pneus  da  empresa  "Lujan  Comércio,  Importação  e  Distribuição  de  Produtos  Alimentícios  e  Automotivos"  (CNPJ/MF  07.344.068/0001­37) está devidamente comprovada pela documentação juntada aos autos, não  sendo lícito à Auditoria chegar à outra conclusão apenas por defeitos na emissão do documento  fiscal que não o invalidam.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da Admissibilidade do recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dele se toma conhecimento.  2. Do objeto da lide  Fl. 2008DF CARF MF     8 A  lide  está  centrada,  pela  análise  efetuado  no  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  Recorrente  (PER/DCOMP,  relação  fl.  3/52).  Refere­se  a  compensação  com  créditos  do  IPI,  reconhecidos  por  meio  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  processo  judicial  nº  2001.70.01.011742­3/PR  (fls.  54,  69/80  e  1.426/1.462),  cuja  habilitação  se  deu  na  DRF/Londrina (PR) por meio do PAF nº 10930.002865/2009­18.  No processo judicial a Recorrente, informa ser fabricante de carrocerias para  veículos automotores para transportes rodoviários (semirreboques e furgões para caminhões) e  teve reconhecido direito para apurar  (a)  crédito  com relação aos  insumos adquiridos  isentos,  não­tributados e tributados à alíquota zero; (b) referente as operações posteriores a 12.12.1996;  e (c) corrigidos pela aplicação da SELIC desde quando os créditos poderiam ter sido utilizados  (ou seja, desde o momento da entrada do insumo) até o trânsito em julgado da ação (ocorrido  em 13.10.2006).  Após  o  trânsito  em  julgado,  e  com  base  nesse  provimento  foi  apresentado  Pedido de Habilitação de Crédito e, deferida a solicitação (Despacho Decisório  fls. 55/61),  a  empresa passou a operar as compensações. De acordo com a análise procedida nos documentos  apresentados ao Fisco, o valor do crédito pleiteado importou no montante de R$ 2.587.449,27.  No entanto, o valor reconhecido do direito creditório foi de R$ 1.396.901,61, insuficiente para  compensar a totalidade dos débitos declarados.  3. Contexto  Em síntese, no Termo de Informação Fiscal (fls. 1.379/1.385), recomenda o  reconhecimento  apenas  parcial  do  crédito  pretendido,  baseado  no  argumento  de  que  determinadas situações não estariam aptas à geração de crédito, sendo os seguintes pontos:   (a)  aquisição  de  insumos  de  empresas  optantes  pelo  regime  simplificado  (art. 5°, § 5° da Lei n. 9.317/96) ­ SIMPLES;   (b) aquisição de insumos que foram objeto de revenda, e não aplicados em  produtos industrializados pela contribuinte;   (c)  aquisição  de  um  semirreboque  que  teria  sido  integrado  ao  ativo  imobilizado, situação que não permitiria o crédito em relação à entrada. A  entrada  em questão  é  aquela  documentada na  nota  fiscal  112  emitida por  Grepo Transportes (CNPJ/MF 05.551.043/0002­05);   (d) aplicação de correção aos créditos após o trânsito em julgado;   (e)  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  do  período  12.12.1996  a  29.11.1998;   (f) aquisição não comprovada de insumos (130 pneus) da empresa "Lujan  Comércio,  Importação  e  Distribuição  de  Produtos  Alimentícios  e  Automotivos" (CNPJ/MF 07.344.068/0001­37).   Com  base  nesse  levantamento,  a  Fiscalização  da  DRF/Londrina  propôs  também  (o  que  acabou  acatado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  1.604/1.605),  que  parte  do  crédito  confirmado  fosse  aplicado  para  saldar  débitos  declarados  como  "compensação"  informada em DCTF relativamente ao período 11/2001 a 02/2005 (fls. 1.415/1.521).     Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2010­38  Acórdão n.º 3402­006.321  S3­C4T2  Fl. 2.006          9 4. Da aplicação de correção aos créditos (juros Selic) após o trânsito em julgado  Ao  final  do  Recurso Voluntário,  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  de  que a aplicação da taxa SELIC foi por ela operada estritamente nos termos da decisão judicial.  Aduz (fl. 1.997):  "(...) Diante do que foi exposto e comprovado pela juntada dos documentos  anexos  e  pela  indicação  de  documentos  constantes  dos  autos,  a  Impugnante  vem  respeitosamente REQUERER:  (...)  (c) o reconhecimento de que a aplicação de correção pela taxa de referência  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi operada estritamente nos termos  da decisão judicial, desde a referência em que os créditos foram gerados até a data do trânsito  em  julgado,  o  que  se  comprova  pelo  montante  acumulado  do  índice  utilizado;  (grifos  do  original)  Essa  matéria  encontra­se  muito  bem  analisada  pela  decisão  de  piso,  fundamentos que adoto como razões de decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29  de janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  "(...) Não obstante, não indica, exatamente, quais os pontos de discordância,  se  é que  eles  existem,  em  relação aos  cálculos  efetuados pela autoridade  tributária. Além da  rogativa acima, não se vê qualquer outra menção acerca do assunto na peça impugnatória.  Ocorre que a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento  (DRJ)  é  apreciar  contestações  contra  decisões  denegatórias  proferidas  pela  autoridade  tributária,  nos  termos  em que  reza o Regimento  Interno da RFB. No caso,  a  interessada não  apresentou contrarrazões à forma de correção aplicada pela unidade de origem, ao teor do art.  16,  III, PAF. Cabe à manifestante  firmar  justificativas  específicas, motivadas  e  corroboradas  em razões e fatos que demonstrem suas objeções ao procedimento do Fisco.  Neste  contexto,  é  forçoso  reconhecer  não  ter  havido  instauração  de  litígio  sobre o tema.  Decreto nº 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997).  Fl. 2010DF CARF MF     10 Portanto,  considera­se  também  não  contestada  a  correção  aplicada  pela  autoridade tributária, reputando­se matéria incontroversa, precluindo o direito da interessada a  novas alegações quanto à mesma".  5. Da alegada Prescrição dos períodos: 11/2001 a 02/2005  Como  já  relatado,  a  análise  do  crédito  ocorreu  no  PAF  nº  16366.720605/2013­34, separado do controle dos débitos que são tratados nesses autos.  No  referido  processo  de  crédito,  verifica­se  que  no  Parecer  SAORT  nº  570/2013  (fls.  1.950/1.956),  contém observação  segundo  a  qual  parte  do  crédito  confirmado  deve  ser  utilizado  para  saldar  débitos  declarados  como  "compensação"  informada em DCTF  relativamente ao período 11/2001 a 02/2005 (fls. 1.415/1.521). Veja­se:   "(...)  7. Demonstrativos  de cálculos  referentes às  compensações declaradas  foram juntados às fls. 1392/1398.   8.  No  entanto,  posteriormente,  foram  detectadas  duas  situações  que  interferiam em tais demonstrativos:   ­ neles havia sido incluído indevidamente o débito compensado na DCOMP  20491.64049. 240910.1.3.51­5563;   ­ a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 2001.70.01.011742­3 em  12/12/2001  (Certidão  de  fls.  55/56)  e  a  partir  desse  mesmo  mês  passou  a  utilizar o crédito que entendia ter direito para abater débitos de PIS (códigos  8109  e  6912),  COFINS  (códigos  2172  e  5856)  e  IPI  (código  1097),  de  períodos de apuração situados entre 11/2001 a 02/2005, conforme confessou  em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de  acordo  com  cópias  juntadas  às  fls.  1415/1521,  OU  SEJA,  antes  da  transmissão das Declarações de Compensação relacionadas no item 3 deste  Parecer a empresa já havia utilizado parte de seu crédito para quitar outros  débitos.   9.  Constatados  tais  fatos,  novos  demonstrativos  foram  elaborados  e  juntados  às  fls.  1531/1578,  nos  quais  inicialmente  foram  deduzidos,  do  crédito  apurado  pela  Seção  de  Fiscalização,  os  valores  informados  em  DCTF  como  compensados  com  o  crédito  oriundo  do  Mandado  de  Segurança  nº  2001.70.01.011742­3.  Após  esse  procedimento,  os  créditos  remanescentes foram utilizados para os débitos registrados nas Declarações  de Compensação discriminadas no início deste Parecer.   Tal  propositura,  foi  acatada  pela  autoridade  tributária  conforme  Despacho  Decisório de fls. 1604/1605.   A Recorrente,  em sua manifestação, aduziu que não poderia a Fiscalização,  propor tal medida, uma vez que os débitos relativos a períodos de apuração 11/2001 a 02/2005,  devidamente constituídos pela entrega de DCTF (conforme anotado nos relatórios), deveriam  ser cobrados dentro de cinco anos desde o momento da transmissão da obrigação acessória.   Alega em seu recurso que "não se trata de reclamação descabida (conforme  entendeu a autoridade julgadora em 1ª instância) mas de reforço da percepção de que o direito  creditório  analisado  no  processo  16366.720605/2013­34  deveria  aplicado  unicamente  para  compensação  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  tratados  nos  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2010­38  Acórdão n.º 3402­006.321  S3­C4T2  Fl. 2.007          11 PER/DCOMP que  relaciona; que,  pelo  exposto do  item "9" do Despacho  transcrito  acima,  a  autoridade  fiscal não simplesmente "ratificou" as  informações prestadas pela contribuinte em  DCTF,  mas  destacou  parte  do  crédito  pretendido  para  "dar  quitação"  em  compensações  informadas  nas  declarações  de  créditos  tributários  de  períodos  de  apuração  situados  entre  11/2001  a  02/2005,  e  que  quando  executados  os  trabalhos  fiscais,  já  em  2013,  havia  transcorrido prazo superior a 5 anos em relação aos períodos 11/2001 a 02/2005".  Não vislumbro razão à Recorrente neste  tópico. Explico. Quando da análise  dos  PER/DCOMPs,  o  Fisco  levou  em  consideração  as  compensações  declaradas  em DCTF,  que  o  sujeito  passivo  vinculou  com  os  créditos  decorrentes  do  Mandado  de  Segurança  nº  2001.70.01.011742­3. Trata­se de débitos declarados em DCTF desde 11/2001 até 02/2005.  Como ponto de partida, essa questão restou muito bem delineada pela decisão  de primeira instância, que adoto trechos como fundamentos e razões para decidir com fulcro no  § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.   A  reclamação  é  descabida,  já  que  o  trabalho  em  comento  não  objetivou  a  cobrança  dos  débitos  declarados, mas  tão  somente  aferir,  quantitativamente,  o  procedimento  levado  a  cabo  pela  própria  contribuinte,  apurando­se  o  quantum  disponível  para  as  compensações posteriores, no caso, aquelas das DCOMP.  Deveras,  não  se  olvide  que  foi  a  Recorrente  quem  apurou  e  declarou  os  débitos como expressão da verdade e, sob esta perspectiva, não evidenciou erro escusável que  pudesse afastar estes valores.  Por  fim,  saliente­se  que  o  Fisco  não  questionou  as  informações  declaradas  nas DCTF, não modificou  e nem procedeu à  cobrança de nenhum daqueles  valores. Ao  contrário, apenas as ratificou, de modo que carece de fundamento a pretensão da Recorrente.  Correta,  portanto,  a decisão  recorrida que  ratificou  integralmente os  termos  do despacho decisório, não merecendo nenhum reparo.  6. Da aquisição de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Inaplicável,  à  espécie,  as  normas ordinárias de maneira que em nenhuma das manifestações judiciais se vê limitação de  crédito às situações de compra de empresas do SIMPLES".  Assevera  que  não  foi  por  outro  motivo  que  a  defesa  afirmou  que  se  trabalhássemos  em  uma  situação  ordinária,  inteiramente  fundamentada  na  legislação  de  regência, de fato seríamos forçados a concordar que existe vedação expressa no sentido de que  empresas do regime simplificado não transferem crédito, segundo o comando do art. 5°, § 5°  da  antiga  Lei  n.  9.317/96.  No  entanto,  trata­se  de  uma  situação  peculiar:  um  creditamento  permitido com base em uma decisão judicial, sendo essa decisão o único parâmetro acerca da  apuração  do  crédito  tais  como  situações  geradoras,  formas  de  apuração,  alíquotas  a  serem  aplicadas, e correção. "(...) Isso considerado, as decisões judiciais (repetimos, único parâmetro  para apuração do crédito) não limitaram que não dariam crédito as aquisições de empresas  do  regime  simplificado,  devendo  considerar  que  a  compensação  efetuada  pela  empresa  é  baseada  estritamente  na  decisão  passada  em  julgado,  e  não  nos  parâmetros  ordinários  da  legislação".  Fl. 2012DF CARF MF     12 De  outro  lado,  a  conclusão  da  decisão  de  piso,  foi  no  sentido  de  que  a  aquisição de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES está fora das condições da decisão  judicial  transitada em  julgado. Que a mesma versa sobre o crédito de aquisições de  insumos  isentos, não tributados e tributados à alíquota zero. Outras situações que não essas, repita­se,  de produtos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, não se sujeitam ao decisum.  Como é cediço, o regime tributário simplificado ­ SIMPLES, abrange vários  tributos e contribuições, inclusive o IPI. Não se trata de isenção, não tributação ou tributação à  alíquota  zero.  No  âmbito  do  SIMPLES,  o  IPI  é  calculado  e  pago  segundo  um  percentual  aplicado  sobre  o  faturamento  da  empresa,  havendo,  até,  um  código  de  receita  (arrecadação)  específico para o IPI­Simples.  A  lei  instituidora do SIMPLES Federal  (Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996), assim determinava:  Art. 3º . (...)   § 1º A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes  impostos e contribuições: (grifou­se)  (...)  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;  (...)  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  (...)  §5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno  porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem  assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.  Portanto,  nos  termos  da  Lei  nº  9.317/96,  art.  5º,  §5º  acima,  é  vedado  à  empresa do SIMPLES transferir crédito de IPI, através de operação de venda com destaque  do imposto. Ainda que, equivocadamente, tenha havido destaque do IPI na nota fiscal emitida  pela empresa optante do SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve  ser agregada ao custo das mercadorias.  Por dedução  lógica,  se  a  empresa  inscrita no SIMPLES não pode  transferir  crédito relativo ao IPI, a empresa adquirente está impedida de registrar crédito de IPI resultante  de aquisições de tais empresas.   Ha que ser ressaltado que, posteriormente, a Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006, instituiu o SIMPLES Nacional revogando e substituindo a Lei nº 9.317,  de 1996. Porém, o princípio de apuração e pagamento unificado foi preservado, consoante seus  artigos 12 e 13, vedada a manutenção de créditos, de acordo com o artigo 23.  E, prossegue  a Recorrente alegando que o quadro de  fornecedores optantes  pelo SIMPLES que  consta no processo 16366.720605/2013­34  (aqui,  juntado  ­  fls.  125/127)  relaciona uma maioria esmagadora de empresas comerciais, naturalmente não contribuintes do  IPI, e o que se dessume disso é que a saída de mercadorias dessas empresas é naturalmente não  tributada, situação que gera crédito à Recorrente segundo o provimento judicial.   Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2010­38  Acórdão n.º 3402­006.321  S3­C4T2  Fl. 2.008          13 "(...)  O  que  isso  revela  é  um  desencaixe  entre  a  linha  de  pensamento  da  Auditoria Fiscal e a tese que a Relatoria tentou suportar para, a posterior, dar fundamento à  negativa  do  crédito.  Isso  se  afirma  quando  se  repara  que  o  levantamento  da Auditoria  não  apurou os ramos de atividade dos fornecedores".  Por  outro  lado,  a  Fiscalização  em  sua  Informação  Fiscal  de  fl.  1.381,  esclarece  que  todas  as  empresas  fornecedoras  optantes  pelo  Sistema  SIMPLES  foram  confirmadas em consultas ao Sistema da RFB, conforme trecho abaixo reproduzido:    Posto isto, como é consabido, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento  de direito creditório, como no presente processo, cabe ao requerente a demonstração clara do  cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 373 do Código de  Processo Civil, juntando e indicando nos autos os documentos comprobatórios da existência do  direito creditório para o seu reconhecimento.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Com efeito, entendendo a autoridade fiscal que os documentos e informações  produzidas  pelo  contribuinte  não  eram  hábeis  a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido,  caberia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  na  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 373,  II do CPC, a eventual existência de  elemento modificativo ou extintivo da decisão da fiscalização.  No  entanto,  a  Recorrente  não  juntou  provas  nos  autos  demonstrando  sua  alegação de que tratam­se de "empresas comerciais, naturalmente não contribuintes do IPI, e o  que  se  dessume  disso  é  que  a  saída  de  mercadorias  dessas  empresas  é  naturalmente  não  tributada, situação que gera crédito à Recorrente segundo o provimento judicial".   A  apresentação  de  provas,  encontra­se  expresso  no  inciso  III  do  art.  57  do  Decreto nº 7.574/2011, que determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Diste  do  acima  exposto,  correta,  portanto,  a  decisão  recorrida  que  ratificou  integralmente os termos do despacho decisório, não merecendo nenhum reparo também.  7. Da Aquisição de Insumos para Revenda  Resta  consignado  nos  autos  que  a  Recorrente  tem  como  objetivo  social  a  fabricação  e  venda  de  carrocerias  metálicas  para  veículos  automotores  para  transportes  rodoviários (semirreboques e furgões para caminhões).   Fl. 2014DF CARF MF     14 Informa  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  seus  produtos  saem  da  fábrica  instalados sobre chassis de caminhões (no caso dos produtos denominados "sobre chassi"), ou  puxados  por  caminhões/cavalos  (semirreboques,  nos  casos  de  veículos  articulados).  Como  qualquer implemento dessa natureza, os produtos por ela fabricados são equipados com pneus e  alguns (semirreboques ou sobre chassis frigoríficos ou isotérmicos) levam um equipamento de  refrigeração; que o fato de algumas notas fiscais trazerem na descrição do produto os dizeres  “semi­reboque (...) sem pneu (...)”, conforme salientado pela decisão recorrida não invalidam a  tese  da  Recorrente;  que  a  empresa  não  tem  atividade  de  revenda  e  que  os  levantamentos  apresentados  à  época da Auditoria mostraram  uma congruência  entre  a  quantidade de  pneus  adquiridos e o número de semirreboques ou sobre chassis que saíram no mesmo intervalo.   Afirma  em  seu  recurso  que  "(...)  as  notas  fiscais  de  "revenda"  de  pneus  e  equipamentos de refrigeração referenciam sempre uma nota de saída da mercadoria principal;  diz  que  os  produtos  foram  "acoplados". Ora,  uma análise  imparcial  concluiria  que  tratam­se  igualmente de documentos fiscais legítimos, emitidos dentro das normas regulamentares e não  havendo indícios de irregularidades, igualmente mereceriam fé". Apresentou (fls. 1.465/1.467)  uma  planilha  esclarecendo  a  correlação  entre  as  notas  fiscais  de  saídas  de  veículos  (implementos), o controle de montagem e  saídas de pneus e equipamentos de  refrigeração, e  que nda análise desse quadro mostra que os pneus e equipamentos de refrigeração não foram  revendidos.   Por  outro  lado  o  Fisco  constatou  que  a  empresa  deu  saídas  a  produtos  adquiridos de terceiros (pneus e equipamentos de refrigeração) que não foram empregados no  processo  produtivo,  caracterizando  revenda  de  mercadorias,  o  que  impossibilitaria  o  creditamento na aquisição desses produtos. Afirma que o faturamento em separado evidencia  se  tratar  de  vendas  de mercadorias,  condição  que  estaria  fora  das  hipóteses  de  creditamento  permitidas segundo a determinação do processo 2001.70.01.011742­3.   Em  sua  Informação  Fiscal  de  fls.  1.382/1.383,  a  Fiscalização  relata  que  elaborou planilhas demonstrativas  relacionando as notas  fiscais de compras dos aparelhos de  refrigeração e pneus e as notas fiscais de revenda dessas mercadorias. Veja­se trecho:    Informa a Recorrente que para melhor visualizar a cada uma das operações,  juntou uma cópia da nota fiscal de "revenda", da nota fiscal de "produto industrializado", junto  do  respectivo  controle  de  montagem,  colocados  um  ao  lado  do  outro  de  forma  a  tornar  a  visualização absolutamente clara, que os itens em conjunto demonstra que os equipamentos de  refrigeração e pneus são todos acoplados em produtos fabricados pela empresa e, para fins  práticos, são apenas faturados em documentos fiscais distintos.   No entanto, como bem analisado pela decisão de piso, das cópias das notas  fiscais,  que os produtos  industrializados  em questão verifica­se que  tratam­se de  carroçarias,  classificadas  no  código  NCM  8707.90.90,  e  semirreboques,  classificados  no  código  NCM  8716.39.00; que  a operação de  instalação dos pneus  e dos  equipamentos  de  refrigeração nas  carroçarias e semirreboques é uma etapa de industrialização na modalidade de montagem (art.  4º, III, RIPI/2002, em vigor à época dos fatos); que os pneus e equipamentos de refrigeração  são  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  podem  integrar  os  produtos  industrializados  pela  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2010­38  Acórdão n.º 3402­006.321  S3­C4T2  Fl. 2.009          15 Recorrente, caracterizando­se matérias­primas, desde que por ela montados e integrados nas  carroçarias e semirreboques.   Se  fornecidos  em  separado,  não  se  caracterizam  matérias­primas,  por  inocorrência da operação de industrialização.  Porém, se montados e integrados nas carroçarias e semirreboques, os pneus e  equipamentos  de  refrigeração  passam  a  fazer  parte  daqueles  produtos,  perdendo  sua  individualidade, do ponto de vista da legislação do IPI.   Carroçarias  e  semirreboques  são  produtos  industrializados  que  sofrem  a  tributação pelo IPI, cuja base de cálculo é o valor total da operação de que decorrer a saída  do estabelecimento (art. 131, II, RIPI/2002). Significa dizer que os valores relativos aos pneus  e equipamentos de refrigeração que integram as carroçarias e semirreboques devem compor a  base de cálculo do imposto.  Muito bem. É  fato que ao se examinar as notas  fiscais acostadas aos autos,  constata­se que todos os semirreboques e carroçarias saíram do estabelecimento em operações  classificadas como “venda”, e que todos os pneus e equipamentos de refrigeração saíram em  operações de “revenda”.   Verifica­se também, pelas notas fiscais anexadas, que os valores relativos aos  pneus  e  equipamentos  de  refrigeração  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  IPI,  caracterizando  a  individualidade  desses  produtos.  Constata­se,  ainda  que  os  pneus  e  equipamentos de refrigeração sofreram incidência do ICMS. A falta de tributação pelo IPI e a  incidência do  ICMS  respaldam a  tese da mera  circulação de mercadorias  e a  inexistência da  operação de industrialização.  Por  fim,  verifica­se  que  muitas  das  notas  fiscais  trazem  na  descrição  do  produto os dizeres “semi­reboque (...) sem pneu (...)”.  Neste  diapasão,  o  conjunto  dos  fatos  relatados,  tendo  em  vista  os  aspectos  inicialmente  expostos,  denota  a  ocorrência  de  revenda,  pura  e  simples,  das  referidas  mercadorias e não se admite o creditamento do imposto na entrada dessas mercadorias.  Nessa  situação,  cada  um  dos  equipamentos  de  refrigeração  e  pneus  adquiridos  pela  Recorrente  não  podem  ser  geradores  de  crédito  do  IPI  passiveis  de  compensação, caracterizando razão para a glosa promovida pela Fiscalização.  Sendo assim, não se admite o creditamento na entrada dessas mercadorias.  8. Da alegada Glosas em Duplicidades  Argumenta  a  Recorrente  que  a  partir  do  cruzamento  de  informações  que  serviu para montar uma lista dos fornecedores, deu­se de cara com uma situação que não foi  levada  em  conta  pela  fiscalização,  que  provocou  um  aumento  na  glosa,  e  que  deveria  ser  revista, qual seja, algumas das empresas constantes da listagem de fls. 125/127 (optantes pelo  SIMPLES)  também  são  fornecedores  de  pneus  e  equipamentos  de  refrigeração.  Que  no  julgamento pela DRJ considerou­se que essa era uma alegação genérica na qual não se indicou  valores, períodos, notas fiscais ou objetos de supostas glosas.   Fl. 2016DF CARF MF     16 A  Recorrente  aponta  2  situações  onde  isso  se  observava:  todas  as  notas  fiscais de emissão da INB BORRACHAS GUAPORÉ COM DE PLÁSTICOS E BORRACHA  LTDA (CNPJ nº 03.589.411/0001­52) e a NICKLEVISK & CIA (CNPJ nº 06.334.628/0001­ 00) que é fornecedora de equipamentos de refrigeração da marca RODOFRIO.   Encerra salientando que não ocorreu a percepção e o cuidado da Auditoria (e  do  julgador  em  instância  originária)  em  separar  tais  situações  de  forma  a  evitar  que  duas  glosas, uma baseada no item tratado no tópico "compra de fornecedores optantes pelo regime  simplificado" bem como pela alegada "aquisição de mercadorias para revenda".  Pois bem. Ao verificar  a Planilha de  fls. 125/127  ("relação de fornecedores  optantes  pelo  regime  simplificado  ­  SIMPLES"),  constata­se  que  assiste  razão  à Recorrente,  uma vez que  as duas  empresas  indicadas  em seu  recurso,  a  INB BORRACHAS GUAPORÉ  COM  DE  PLÁSTICOS  E  BORRACHA  LTDA  (CNPJ  nº  03.589.411/0001­52)  e  a  NICKLEVISK & CIA  (CNPJ nº 06.334.628/0001­00) estão  relacionadas no  grupo empresas  que foram glosadas pelas razões exposta no item "6" deste voto.  No  entanto,  quando  verificamos  a  Planilha  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS DE IPI VERIFICADOS (relação dos créditos de IPI não aproveitados e glosados  por  ano  calendário 1996 a 2008"  às  fls.  1.303/1378),  que  a Fiscalização,  ao  apurar o direito  creditório, listou todas as notas fiscais que entendeu hábeis a proporcionar o crédito e as notas  fiscais  que  foram  glosadas. Constata­se  que,  nessa  lista,  não  há  a  existência  de  notas  fiscais  repetidas.  Como em seu recurso a Recorrente não indica os valores, períodos ou notas  fiscais objetos das supostas glosas em duplicidade ou a maior, em fim não se identifica nenhum  elemento  capaz  de  demonstrar  qualquer  ocorrência  de  glosa  alegada  no  que  se  refere  as  empresas  INB  BORRACHAS  GUAPORÉ  COM  DE  PLÁSTICOS  E  BORRACHA  LTDA  (CNPJ nº 03.589.411/0001­52) e a NICKLEVISK & CIA (CNPJ nº 06.334.628/0001­00).  9. Da Aquisição do Equipamento Usado (SEMIRREBOQUE)  A Recorrente aduz que "a Autoridade Fiscal sustentou que a nota fiscal 112  (emitida por "Grepo Transportes" CNPJ/MF 05.551.043/0002­05) e que documenta a entrada  de um semirreboque placa CZB 9119 no valor de R$ 80.000,00 corresponderia à entrada de um  imobilizado e não um insumo (fl. 1.911).   A empresa alega que trata­se de insumo, uma vez que "muitos dos clientes da  Impugnante entregam seus veículos usados como entrada para aquisição de um semirreboque  novo, como é a prática que se observa no mercado de veículos. Foi exatamente nessa condição  que  a  Impugnante  recebeu  o  semirreboque  da  "Grepo  Transportes"  e,  depois  de  reformá­lo,  acabou vendido".   Durante  a  fiscalização  foi  apresentada  a  ordem  de  serviço  (OS)  20.148  e  a  duplicata  4074  que  demonstram  que  se  tratava  de  uma  mercadoria  recepcionada  a  base  de  troca, que foi  tratada e posteriormente revendida, muito diferente, portanto, da situação que a  fiscalização  observou.  Ressalta  que  "nessa  condição,  o  semirreboque  é  inquestionavelmente  um  insumo,  que  foi  aplicado  no  processo  produtivo  da  empresa,  e  gera  crédito  do  IPI  nos  termos da decisão judicial".  No entanto para a fiscalização, tratou­se de aquisição para o ativo imoblizado  da empresa e portanto não gera direito ao crédito.  Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2010­38  Acórdão n.º 3402­006.321  S3­C4T2  Fl. 2.010          17 Como  podemos  observar  em  seu  recurso,  a  Recorrente  afirma  que  o  equipamento foi recebido à base de troca, reformado e posteriormente revendido, devendo, por  isso,  ser  admitido  o  crédito  decorrente  dessa  aquisição.  Instruiu  a  inconformidade  com  os  seguintes  documentos:  nota  fiscal  nº  112,  emitida  por  Grepo  Transportes  Ltda,  CNPJ  04.551.043/0002­05, em 26/06/2008 (fl. 1911); ­ CRV do veículo (fl. 1912); folhas destacadas  do  Registro  de  Entrada  mês  07/2008  (fls.  1913/1915);  folhas  destacadas  do  Razão  (fls.  1916/1918 e 1924/1929); nota fiscal de venda­ duplicata 4074 (fl. 1919); e folha 59 do Registro  de Saídas (fls. 1921/1923).  Informa ter apresentado à Fiscalização mas não juntou a OS 20.148, uma vez  que  não  se  localizou  o  documento  nos  autos.  Do  exame  dos  documentos  apresentados,  é  possível extrair algumas informações.  Na decisão recorrida informa que "aparentemente, há um erro no Registro de  Entradas quanto  à  informação da  entrada do  semirreboque no estabelecimento pois,  na  linha  com o registro da Grepo Transportes, consta o valor de R$ 1.600,00 e, logo acima, na linha do  registro  de  Ferramentas Gerais,  consta  o  valor  de R$  80.000,00  associado  ao  documento  nº  112. Ambas as entradas  foram registradas em data de 26/07/2008. Ressalve­se que esta falha  não está sendo considerada na presente análise".  No  Razão  Analítico  (fl.  1.917),  mês  07/2008,  verifica­se  pagamento  de  “duplicata nº 112 a Grepo Transportes”, no valor de R$ 80.000,00.  Da cópia  da nota  fiscal  de  venda,  a Recorrente  a  identifica  como duplicata  4074 (fl. 1.919). A esse documento, o Registro de Saídas relaciona o valor de R$ 115.000,00,  sem incidência do IPI e com incidência do ICMS a 12% sobre uma base de cálculo (reduzida)  de R$ 5.750,00. A data de saída é 15/09/2008, sob o código CFOP 6.108. Esse código (CFOP  6.108)  reflete  a  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro,  destinada  a  não  contribuinte em outro Estado.   O  código  6.108  é  utilizado  em operações  de  revenda  e  o  código  6.107  nas  vendas de produção própria. Em outras palavras, a venda do semirreboque foi descrita como  operação  de  saída  a  não  contribuinte  do  ICMS,  de  mercadoria  que  não  sofreu  processo  de  industrialização no estabelecimento.  Desse  conjunto  de  informações  obtidas  da  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  deixa  transparecer  a  ocorrência  de  operação  de  revenda  do  semirreboque, placa CZB­9119, adquirido de Grepo Transportes Ltda. A aplicação de redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  (redução  de  95%),  a  não  incidência  do  IPI  e  a  realização  de  operação  classificada  no  CFOP  6.108  ­  todos  esses  fatores  configuram  inexistência  de  industrialização,  impossibilitando  o  aproveitamento  de  crédito  “ficto”  com  fundamento  na  decisão judicial.  Mesmo  que  se  possa  considerar  ter  havido  operação  de  industrialização,  atribuindo  a  condição  de  matéria­prima  ao  semirreboque  usado,  a  não  incidência  do  IPI  impediria o aproveitamento de crédito judicial. Nos termos da decisão transitada em julgado, a  contribuinte pode utilizar­se dos créditos mediante a aplicação sobre os  insumos  isentos, não  tributados e  tributados à alíquota zero, da mesma alíquota incidente sobre o produto final em  que empregados tais insumos. Sendo inexistente o IPI na saída do produto, a hipotética alíquota  para o cálculo do crédito seria igual a zero.  Fl. 2018DF CARF MF     18 Portanto, sem reparos à decisão de piso.  10. Da Aquisição NÃO COMPROVADA de PNEUS   Aduz  a  Recorrente  que,  (...)  o  último  ponto  que  gera  glosa  no  sentir  da  Auditoria foi a aquisição de 130 pneus da empresa "Lujan Comércio Importação Distribuição  de  Produtos  Alimentícios  e  Automotivos"  (CNPJ/MF  07.344.068/0001­37),  no  valor  R$  117.000,00".   Informa  que  a  empresa  LUJAN,  trata­se  de  estabelecimento  regularmente  inscrito no CNPJ e ativo, cuja idoneidade de seus documentos fiscais não foi questionada ou  objeto  de  procedimento  fiscal  que  constatasse  se  tratar  de  estabelecimento/documentação  irregular.  Mesmo  com  o  esclarecimento  e  com  os  documentos  comprobatórios  de  como  ocorreram os fatos (fls. 525/536), alega a Fiscalização que  (a) era uma operação interna pelo  uso do CFOP 5.102; (b) que a nota fiscal não tem carimbo de fiscalização de barreira fiscais;  (c) que o documento não tem indicação do transportador (d) e não tem carimbo de recebimento  da mercadoria pela empresa.   Afirma  que  o  documento  fiscal  anexado  à  fl.  525  (Nota  Fiscal  nº  112),  descreve como destinatária das mercadorias a Indústria de Carrocerias Metálicas Ibiporã Ltda.,  e ainda que o CFOP tenha sido preenchido de maneira equivocada, esse ponto não invalida o  documento fiscal. Nem mesmo a falta de indicação do transportador tem esse poder.   Por outro lado, a Fiscalização relata que glosou os créditos apurados sobre a  aquisição  em  25/08/2006,  de  130  pneus  da  empresa  LUJAN  Comércio  Importação  e  Distribuição  de  Produtos  Alimentícios  e  Automotivos  Ltda  (com  sede  em  Barueri  ­  SP),  conforme discorre na Informação Fiscal (fl. 1.384), referente a nota fiscal nº 112, no valor de  R$ 117.000,00.  Ressalta  que  Intimada  pela  Fiscalização  a  comprovar  o  pagamento  e  o  recebimento  das mercadorias  adquiridas,  a  empresa  informou  que  o  pagamento  foi  efetuado  diretamente  pelo  caixa  na  data  de  25/09/2006,  apresentando  os  livros  Razão  e  Diário  para  comprovação. Veja­se:    A  Recorrente  alerta  de  que  trata­se  de  um  documento  emitido  antes  da  entrada  em vigor da nota  fiscal eletrônica,  em um  tempo em que os erros eram escusáveis  e  releváveis. A documentação apresentada à Fiscalização demonstra o pagamento do fornecedor  e a regular contabilização desse material em seus livros, de maneira que as falhas de emissão  do documento fiscal não podem ser o único apoio para se glosar o crédito. Que o documento  está  anotado  no Registro  de  Entradas  e  o  emissor  está  ativo  e  regular  no CNPJ;  não  houve  procedimento  para  declarar  nula  a  inscrição  no  CNPJ  nem  para  invalidar  os  documentos  emitidos pela "Lujan", de tal maneira que até a presente data o documento é regular e cabia à  administração a prova de situação contrária, não à Recorrente.  Pois bem. Da análise da referida nota fiscal, de fato constata­se que se trata  de operação de venda dentro do próprio estado (CFOP 5.102); que não apresenta o carimbo de  fiscalizações nos postos  estaduais;  não  tem a discriminação do  transportador  e que não há o  comprovante (carimbo) de recebimento da mercadoria pela empresa.   Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2010­38  Acórdão n.º 3402­006.321  S3­C4T2  Fl. 2.011          19 A  fiscalização,  em  sua  Informação  Fiscal,  relata  que  conforme  os  dados  constantes  do  sistema  da  RFB,  a  empresa  LUJAN,  no  ano­calendário  de  2006,  encontra­se  omissa de entrega de declaração (DIPJ). Ou seja, a falta de comprovação da efetiva aquisição  das mercadorias em comento levou a autoridade fiscal a desconsiderar os créditos apropriados,  decorrentes dessa aquisição.  De outro giro, alega a Recorrente que falhas de emissão do documento fiscal  pela LUJAN não podem ser o único motivo à glosa do crédito.   Entretanto, pela análise da DRJ, não foram essas falhas que desqualificaram o  crédito,  conforme acima descrito. As  imperfeições do documento fiscal  somente reforçam os  indícios  de  irregularidades  da  operação  comercial,  de  modo  que  caberia  à  Recorrente  demonstrar cabalmente a sua concreta efetividade.  Como  dito  tópico  anterior,  por  envolver  a  fruição  de  créditos,  cabe  à  suplicante  o  ônus  de  comprová­los.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  adotado de forma subsidiária na esfera administrativo­tributária. O anterior Código de Processo  Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), vigente à época dos fatos, já estabelecia:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  Tais disposições encontram correspondência nos artigos 373 e 435 do novo  Código, atualmente em vigência (Lei nº 13.105, de 2015).  Objetivando o  atendimento  desta  questão,  a Recorrente  juntou  os  seguintes  documentos  fiscais  e  contábeis:  cópia  da Nota  Fiscal  nº  112,  emitida por  LUJAN Comércio  Importação  e  Distribuição  de  Produtos  Alimentícios  e  Automotivos  Ltda,  CNPJ  07.344.068/0001­37,  em  25/08/2008  (fl.  1.936);  folhas  destacadas  do  Livro  de  Registro  de  Entrada do mês 08/2008, demonstrando o lançamento da nota fiscal citada (fls. 1.937/1.939); e  folhas destacadas do Livro Razão analítico nº 28 (mês 09/2006), demonstrando o pagamento  (credito) da  referida NF nº 112 da  "Lujan",  com crédito na conta  "caixa".  (fls.  1.940/1.942),  bem como cópia do Livro Diário da empresa (fls. 526/531) .  Como  já  dito,  a  decisão  de  piso  ressalta  que  são  justamente  esses  os  documentos  para  os  quais  se  pretende  obter  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  neles registrados.  No entanto,  é preciso  lembrar a  força probatória que possuem os  livros  e a  escrituração  contábil  das  empresas,  conforme  dispõem  os  artigos  378  e  379  do  Código  de  Processo Civil    bem como o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99,  em vigor à época dos fatos), elemento que propiciou ao ex Conselheiro desta Turma Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  nº  3402­002.862,  identificar  o  relacionamento  de  tal  força  probatória dos livros com a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, in  Fl. 2020DF CARF MF     20 verbis: "Não é demais lembrar que a escrituração contábil goza da presunção de veracidade e  legitimidade, a teor do que dispõe o art. 9º, §§1º e 2º do Decreto Lei nº 1.598/77.   A presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em  dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não  correspondem à realidade, caso pretenda decretar a  imprestabilidade da escrituração para  fins  fiscais. E, de outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente  cometidos, produzir a prova do fato".  Versando este processo sobre pedido de compensação ­ DCOMP/créditos de  IPI,  o  ônus  da  prova  das  glosas  efetuadas  cabe  ao  contribuinte.  Por  outro  lado,  o  fisco,  se  desincumbiu  desse  ônus,  pois  não  contestou  a  veracidade  e  a  legitimidade  dos  registros  contábeis  e  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  baseando  seu  trabalho  nos  documentos  produzidos pelo próprio fiscalizado.   Sendo  assim,  resta  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  que  as  diferenças glosadas não procedem ou que estão incorretas, a teor do previsto no art. 16, III, do  Decreto nº 70.235/72.  Pois  bem.  Ao  meu  sentir,  foi  exatamente  isso  que  a  Recorrente  procurou  demonstrar  nos  autos  e  o  fez.  Se  não  vejamos. A  nota  fiscal  nº  112,  cuja  cópia  encontra­se  anexada  às  fls.  525  e  1.936,  descreve  como  destinatária  das  mercadorias  a  Indústria  de  Carrocerias Metálicas  Ibiporã Ltda.  (Recorrente),  (muito embora o CFOP 5.102 devidamente  preenchido  trata­se  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  dentro  do  Estado,  o  que  não  invalida  o  documento  fiscal,  nem  mesmo  a  falta  de  indicação  do  transportador). Ao analisar as cópias dos Livros Fiscais e Contábeis, constata­se que a referida  Nota  Fiscal  (cópia  às  fls.  525  e  1.936),  encontra­se  devidamente  registrada  no  Livro  de  Registro de Entradas da empresa à fl. 1.938, o que atesta o seu recebimento pela empresa; no  Livro  Razão,  restou  comprovado  o  lançamento  atinente  ao  pagamento  a  crédito  da  conta  "caixa" no valor de R$ 117.000,00 (fl. 1.941) e na cópia do Diário Geral nº 15,  referente ao  mês  08/2006  da  empresa  (à  fl.  529),  consta  o  lançamento  da  aquisição  da  matéria  prima  referente a NF nº 112 da empresa Lujan.  Como  se  vê,  a  documentação  alcançada  pela  Recorrente  demonstra  o  pagamento  do  fornecedor  e  a  regular  contabilização  desse material  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis, de maneira que as falhas de emissão do documento fiscal não podem servir de apoio  para se glosar o crédito vindicado.  Isto  posto,  entendo  restar  comprovado  a  efetiva  operação  de  aquisição  dos  130 Pneus da LUJAN, acatando, no caso, a solicitação de reconhecimento do crédito.  Por essas razões, neste tópico, voto pela procedência do Recurso Voluntário,  reconhecendo o direito do crédito pleiteado, revertendo o valor glosado na nota fiscal nº 112,  referente  a  aquisição  130  pneus  da  empresa  "LUJAN Comércio  Importação Distribuição  de  Produtos  Alimentícios  e  Automotivos"  (CNPJ/MF  07.344.068/0001­37),  no  valor  R$  117.000,00.   11. Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  interposto, reconhecendo somente o direito do crédito glosado referente a aquisição 130 pneus  da  empresa  "LUJAN  Comércio  Importação  Distribuição  de  Produtos  Alimentícios  e  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2010­38  Acórdão n.º 3402­006.321  S3­C4T2  Fl. 2.012          21 Automotivos  (CNPJ/MF  07.344.068/0001­37)",  referente  à  nota  fiscal  nº  112,  no  valor  R$  117.000,00.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                                Fl. 2022DF CARF MF

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Numero do processo: 13701.000221/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SO13RE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1984 IRPF. PDV. Comprovadas pelo Recorrente (i) a adesão ao PDV da empresa IBM; (ii) a natureza indenizatória das verbas recebidas, como incentivo à demissão voluntária, e (iii) a rescisão espontânea do contrato de trabalho, a restituição deve ser deferida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PDV. Comprovadas pelo Recorrente (0 a adesão ao PDV da empresa IBM; (ii) a natureza indenizatória das verbas recebidas, como incentivo à demissão voluntária, e (iii) a rescisão espontânea do contrato de trabalho, a restituição deve ser deferida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade deflcitos, em DAR provimento acsrUeurso, nos termos do voto do Relator. 11 J CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presidente .x.3 • 4PA- 10-et Q ALEXANDRE NA • KI NIS OKA - Relator FORMALIZADO EM: 1 2 MAR 2010 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Ana Ney]e Olimpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Edgar Silva Vidal e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 69/74) interposto em 17 de junho de 2009, contra o acórdão de fls. 60/66, do qual o Recorrente teve ciência em 20 de maio de 2009 (fl. 68), proferido pela P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II — RJ, que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte para restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que teriam sido recebidos a título de incentivo à demissão voluntária, durante o ano-calendário de 1983,110 valor, à época, de CR$ 18.654.454,00. O relatório contido no acórdão recorrido resume a controvérsia da seguinte forma: "A pessoa flsica em epígrafe, devidamente representada, ingressou em 21/03/2002 com pedido de restituição do imposto de renda na fonte (fls. 01, 02 e 05) incidente sobre verba recebida no ano-calendário 1983, exercício 1984, como decorrência de rescisão do contrato de trabalho com a empresa IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n2 33.372.251/0001-56, sob a alegação de que a importância lhe fora paga em razão de adesão à Programa de Demissão Voluntária (PDV). O pedido de restituição foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, mediante decisão à fl. 14, na qual houve o indeferimento do pedido em virtude de se ter considerado decaído o direito de pedir do autor, com fulcro no disposto no art. 168, I, da Lei 11.2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999. Não resignada, a parte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 16 a 18, encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, por sua vez, manteve o entendimento emanado pela instância administrativa anterior mediante Decisão n2 9.466, de 21/07/2005 (fls. 21 a 24). Ciente desta etapa processual, o recorrente impetrou recurso junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 31 a 34), fato do qual resultou provimento deste emanado em Acórdão n2 102-47.430 (fls. 36 a 41), que determinou o afastamento da decadência e o retomo dos autos à unidade de origem para exame do pleito. Em cumprimento à determinação de análise do mérito, a autoridade a quo procedeu à análise do pedido de restituição com base na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n2 2, de 02 de julho de 1999, do que resultou ' -o indeferimento do pleito sob o argumento de falha na instrução processual, tal como consigna Despacho Decisório fls. 45 a 47. Cientificado da decisão em 03/10/2008 (fl 48), o contribuinte encaminhou a esta DRJ manifestação de inconformidade de fls. 50 a 52, datada de 28/10/2008, onde reafirma a procedência de seu direito, aduzindo a existência de jurisprudência. Ademais, alega que a comprovação material do direito encontra-se perfeita pelos documentos anexos, quais sejam, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho — fls. 06, 09 e 53; carta do ex-empregador - fls. 07 e 54 e carta aceite assinada pelo ora impugnante — fls 55 e 56. Processo n°13701.000221/2002-01 82-CITI Acórdão n.° 2101-00.405 Fl. 80 São acostados aos autos, ainda, declaração em que o interessado afirma não ser autor ou litisconsorte em ação judicial com igual objeto (fl. 04)." (fl. 62) A Recorrida indeferiu o pedido de restituição, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Superada a preliminar de decadência argüida mediante acórdão do Conselho de Contribuintes, cabe à autoridade administrativa a quo pronunciar-se quanto ao mérito do pedido. PROVA DA PARTICIPAÇÃO EM PDV., Não restando comprovada a participação em programa de demissão voluntária, toma-se inaplicável a não-incidência tributária prevista nas normas pertinentes às verbas obtidas em acordo trabalhista. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao solicitante o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito." (fl. 60) Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 69/74, aduzindo que a Recorrida deixou de valorar a prova trazida aos autos, tendo em vista que (a) o termo de rescisão do contrato de trabalho bem destacou a verba chamada "Indeniz. Esp. Pessoal" como pagamento de "uma indenização voluntária de 1,5 salários mensais por ano de serviços prestados à IBM"; (b) a própria "Carta aceite" comprova que o Recorrente aceitou a rescisão de seu contrato espontaneamente; e (c) a mesma "Carta aceite" faz referência expressa à "Carta oferta" da empregadora, comprovando a existência do PDV. De tal modo a dissipar eventuais dúvidas a respeito, o Recorrente decidiu juntar cópia de oficio de 08/01/1999 da empregadora IBM, dirigido à Secretaria da Receita Federal, confirmando a implementação de programas de demissão voluntária, com oferecimento de indenização espontânea pessoal. É o relatório. I, 'r Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. De inicio, cumpre salientar que um dos princípios que regem o processo administrativo é o da verdade material, o qual prevalece sobre a verdade formal. Assim sendo, há que se afastar o apego exacerbado à forma, alegado no Parecer de fls. 45146, bem corno no ...voto exarado pela Relatora do acórdão recorrido, Dra. Valéria Guimarães Amar te, de fis. 3 63/66, o qual menciona o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 12/03/1999, que supostamente exige, para a validade da restituição, seja apresentada declaração retificadora pelo contribuinte. Em consonância justamente com o referido principio, assim coma o da legalidade, beneficiando a instrumentalidade do processo administrativo, se o contribuinte lograr comprovar (i) a adesão ao PDV da empresa IBM; (ii) a natureza indenizatória das verbas, como incentivo à demissão voluntária; e (iii) a rescisão espontânea do contrato de trabalho com qualquer meio de prova, principalmente documental, tal formalidade pode ser superada Em primeiro lugar, afasto, com a devida vênia, a alegação da Relatara do acórdão ora recorrido, no que tange à pretensa extensão do pedido do autor, o qual, a seu ver, foi estendido erroneamente para incluir "todas as verbas rescisórias" (fl. 66), quando, na verdade, o Recorrente deixou bem claro desejar ter restituído apenas o montante de CR$ 18.654.454,00, conforme discriminado no seu Tcuno de Rescisão de Contrato de Trabalho, acostado a estes autos em várias oportunidades, como à fl. 06, sendo que o montante por ele recebido, a titulo de indenização pela dispensa, atingiu CR$ 46.178.894,40. Por outro lado, o oficio enviado pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., juntado aos autos às fls. 75/76, em nada beneficia o Recorrente, nem tampouco o prejudica, sendo na realidade uma prova inútil, tendo em vista que somente atesta a existência de Programa de Demissão Voluntária promovido pela empresa em relação aos anos compreendidos entre 1991 e 1999, período esse que em nada diz respeito à demissão do Recorrente, havida em 1983. A despeito disso, é plenamente comprovada a existência de PDV ofertado pela empresa em comento através da Carta enviada em 10 de dezembro de 2001 à Secretaria da Receita Federal, apresentada à fl. 07 por ocasião da solicitação do pedido de restituição, a qual fala no "Programa de Separação" oferecido a seus funcionários, dentre os quais se inclui o Sr. Ronald Pereira da Mota, ora Recorrente, programa esse "que tem como objetivo um pagamento de incentivo por desligamento." Outrossim, uma das condições para verificar o direito à restituição é a voluntariedade da rescisão do contrato de trabalho, requisito esse atendido por meio da carta de rescisão apresentada à E. 56. Além disso, foi emitida declaração também pela IBM, juntada à E. 55, que comprova a rescisão amigável do contrato. Por fim, devem ser discutidas as verbas pleiteadas. Tanto na carta emitida pela IBM, que comprova a adesão do Recorrente ao Programa de Separação, vigente à época do desligamento, bem como na declaração de rescisão amigável do contrato de trabalho, consta que o mesmo recebeu CR$ 28.699.152,00 a título de indenização por tempo de serviço, e CR$ 18.654.454,00 como gratificação especial em virtude de sua adesão ao Programa de Separação da época. Assim sendo, restou demonstrado que (a) o Recorrente participou de Programa de Demissão Voluntária, assim como que (b) as verbas recebidas não são trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, e sim gratificação especial pela adesão ao referido programa. Em que pese a falta de apresentação de declaração retificadora, requisito meramente formal, atendidos todos os requisitos legais e probatórios, o recurso deve ser provido. 4 Processo n°1370/.000221/2002-01 52-CITI 'Acórdão n.° 2101-00Á05 Fl. 81 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 01 defevereir de 2010. - ,., I-1nu) Hwi,: v„ , ,Q Alexandre Nao i Nishio a • 5

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7655949 #
Numero do processo: 10783.921008/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.921008/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 08 /2 01 1- 66 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.513 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.513 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10783.921008/2011­66  Acórdão n.º 3201­004.817  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 529DF CARF MF

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7649601 #
Numero do processo: 16327.721419/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso e essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 1401-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 9.096          1 9.095  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721419/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.099  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ PARA NOVA DECISÃO.  Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  esta  possuir  vício  de  motivação,  tendo  deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso e  essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de  Sousa Mendonça  (suplente  convocada  para  eventuais  substituições),  Luiz Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 19 /2 01 3- 89 Fl. 28758DF CARF MF     2 Relatório  Em análise o Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 16­81.277 ­ 8ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, admitindo a dedução parcial da despesa de descontos concedido em renegociações  no montante de R$ 22.352.423,30, consoante apurado pela diligência fiscal.  Os autos de infração foram lavrados para exigência de IRPJ e CSLL, no valor  total  de R$  137.036.662,95  (incluindo  imposto/contribuição, multa  de  ofício  de  75%, multa  isolada e juros de mora calculados até 12/2013 ­ fls. 2 e 522/543), da qual o contribuinte tivera  ciência pessoal em 27/12/2013.  A acusação fiscal está baseada na glosa de despesas referentes à: i) prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita  e  furto;  ii)  perdas  com  financiamentos;  iii)  descontos  concedidos com operações de renegociação de crédito; iv) perdas em operações de crédito.  Também  houve  o  lançamento  de  multas  isoladas  sob  a  acusação  de  insuficiência do  recolhimento de estimativas de  IRPJ e CSLL,  relativas ao mês de agosto de  2008.  Em relação à primeira acusação referente a glosa de despesas de fraudes, a  autoridade fiscal relata os seguintes fatos:    A  dedutibilidade  das  despesas  de  fraudes  está  condicionada  ao  cumprimento dos requisitos legais encontrados no art. 364 do RIR/99, que trata dos  prejuízos causados por desfalque, apropriação indébita ou furto.   À luz desta legislação foi analisada a planilha eletrônica "Fraudes ­ BVF ­  2008.xlsx".    O  Anexo  A  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  lavrado  em  13/12/2013  indica  um  total  de  R$  271.110,29  de  despesas  de  fraudes  sem  comprovação.    A  fiscalização  analisou  a  documentação  apresentada  relativa  às  despesas  com Perdas com Financiamento, contabilizadas na conta 81999650000003.    A  fiscalização  teceu  os  seguintes  comentários  sobre  o  arquivo  digital  "Contratos_8199965.xlsx",  sobre  as  perdas  com  financiamentos:  (i)  o  montante  demonstrado na amostragem realizada pelo sujeito passivo representa apenas 0,11%  do  valor  total  da  despesa;  (ii)  a  fiscalização  não  logrou  encontrar  os  valores  de  "somaVrContabil"  dentre  os  lançamentos  do  razão  contábil;  (iii)  não  foram  anexados outros documentos comprobatórios, tais como cópias de contratos, fichas  financeiras etc; (iv) o contribuinte alegou que a maioria dos valores contabilizados  como  perdas  decorre  de  receitas  contabilizadas  a  maior  em  períodos  anteriores,  portanto, sem nenhum efeito prejudicial à base de cálculo do IR e da CSLL.   O sujeito passivo apresentou planilha de perdas no recebimento de créditos  em três partes, conforme tabela abaixo:  Fl. 28759DF CARF MF Processo nº 16327.721419/2013­89  Acórdão n.º 1401­003.099  S1­C4T1  Fl. 9.097          3     As  perdas  que  não  tiveram  a  dedutibilidade  comprovada  foram  consolidadas pela fiscalização no Anexo B dos autos de infração.   O arquivo "Ação Judicial Não Comprovada.xls" do Anexo B consolida as  perdas  glosadas  pela  falta  de  comprovação  de  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias.    Na  autuação,  sempre  que  possível,  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  benefício do  instituto da postergação de pagamento  (pela antecipação de despesa),  conforme cálculo detalhado no item 5.2.9 do termo.   O arquivo "Não Cumprimento do Prazo Legal.xls" do Anexo B consolida  as perdas glosadas pelo não cumprimento do prazo legal desde a data de vencimento  do crédito.    A  tabela  abaixo  apresenta  um  resumo  com  a  consolidação  mensal  das  glosas realizadas pela fiscalização:        Foi  realizado  cruzamento  de  cada  planilha  de  descontos  com  a  base  de  dados das perdas em operações de crédito. Para os contratos repetidos foi glosada a  despesa na apuração dos descontos concedidos, pois não há  justificativa nos autos  para  que  um  contrato  de  crédito  tenha  a  sua  perda  por  inadimplência  excluída  na  apuração  do  lucro  real  e,  ao  mesmo  tempo,  seja  objeto  de  renegociação  com  a  concessão de desconto como um último recurso para o recebimento do crédito.    Não  é  aceitável  que  um  mesmo  contrato  de  crédito  tenha  uma  perda  deduzida de imediato a título de desconto concedido e, simultaneamente, tenha outra  perda deduzida nos termos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, pois  isto poderia  levar ao  absurdo de se arbitrar uma parcela da perda que não precisaria respeitar os prazos da  Fl. 28760DF CARF MF     4 referida lei para ser passível de dedução ­ bastaria nomear uma parte da perda como  desconto concedido para deduzi­la de imediato.    Para  cada mês,  foi  gerada  uma planilha  com a  relação  dos  contratos que  foram  também  deduzidos  pelo  sujeito  passivo  como  perda  no  recebimento  de  créditos,  cujos  descontos  foram  glosados.  Estas  planilhas  se  encontram  no Anexo  "Documentos  Comprobatórios  ­  Outros  ­  Descontos  Concedidos  em  Renegociações".   Dentre as planilhas que compõem os arquivos digitais apresentados, apenas  as  planilhas  de  "lançamentos"  contém  informações  suficientes  para  suportar  a  dedutibilidade  das  despesas,  e  são  estas  que  estão  sendo  consideradas  pela  fiscalização.   Conclui­se que os valores considerados como indevidamente deduzidos são  compostos  por  duas  parcelas  de  glosas:  descontos  não  comprovados  pelo  sujeito  passivo  e  descontos  relativos  a  contratos  que  foram  incluídos pelo  sujeito  passivo  simultaneamente nos arquivos de descontos deduzidos e de perdas no recebimento  de  créditos.  Com  relação  aos  valores  glosados,  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  e  reintimado  pela  fiscalização,  contou  com  prazos  dilatados,  mas  as  informações apresentadas foram incompletas.   O sujeito passivo optou por apurar a estimativa mensal do mês de agosto  com base no levantamento de Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, ao  passo que nos outros meses a opção foi pelo critério da Receita Bruta. Como todas  as  infrações  demonstradas no  termo  se  referem  a  glosa  de  despesas,  o  resultado  é  insuficiência de pagamento de  estimativas de  IRPJ  e CSLL apenas para o mês de  agosto/2008.   A multa  de  ofício  pela  insuficiência  de  recolhimento  no  ajuste  anual  e  a  multa  isolada  pela  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa  apresentam  fundamentações  jurídicas  e  alíquotas  distintas.  Assim,  nada  impede  que,  além  do  lançamento  de  ofício  pela  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos  devidos  no  ajuste anual, seja aplicada também a multa isolada a que se refere o art. 44, II, b, da  Lei nº 9.430/1996.  Das perdas com financiamentos, tem­se que:  j) A Impugnante excluiu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 2008,  perdas com contratos de financiamentos, na ordem de R$ 11.060.143,38. Referidas  despesas seriam relativas a alterações contratuais, ajustes de cálculos, recebimentos  reconhecidos após liquidação de contrato e ao Imposto sobre Operações de Crédito,  Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários ("IOF").  k) Apesar  do  imenso  esforço  para  recuperar  informações  contábeis  antigas,  juntamente com os respectivos documentos, e formular esclarecimentos devidos à D.  Fiscalização, esta não as considerou e glosou integralmente as despesas a esse título.  Além disso,  fundamentou a  glosa na  ausência  de  documentos  comprobatórios que  não  haviam  sido  solicitados,  tais  como  cópias  de  contrato,  fichas  contratuais  etc,  haja vista que conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, foram solicitados à  Impugnante apenas documentos contábeis.  l)  Ao  longo  do  ano  de  2008,  foram  movimentados  nesta  conta  contábil  específica  (81999650000003)  cerca  de  36.000  (trinta  e  seis  mil)  contratos,  o  que  perfaria  um  movimento  médio  diário  de  cerca  de  100  (cem)  contratos,  sem  considerar feriados e finais de semana.  m) Resta  inviável a coleta de  todas as  informações  recebidas em  tão exíguo  prazo.  Em  razão  disso,  a  Impugnante,  quando  da  Fiscalização,  apresentou  Fl. 28761DF CARF MF Processo nº 16327.721419/2013­89  Acórdão n.º 1401­003.099  S1­C4T1  Fl. 9.098          5 explicações detalhadas relativas a apenas um dia, em que, excepcionalmente, foram  movimentados 12 contratos, conforme tabela reproduzida do Termo de Verificação  Fiscal.  n)  Cumpre,  ainda,  referir  que  a  Impugnante  possui  a  documentação  comprobatória das despesas deduzidas, que só não foi apresentada à Fiscalização por  dois  motivos:  primeiro,  porque  a  Impugnante  nunca  foi  intimada  para  tanto;  e,  segundo, em razão da enorme quantidade de documentos, que certamente ocupariam  mais de um cômodo da repartição responsável pela fiscalização da Impugnante.  o)  De  qualquer  modo,  parte  da  referida  amostragem  é,  novamente,  aqui  juntada (doc. 03), para que não restem dúvidas quanto ao procedimento adotado pela  Impugnante  para  as  deduções  em  tela. Assim,  nos  referidos  documentos  anexos  é  possível encontrar (i) cópias dos contratos de financiamento, (ii) telas de sistema que  indicam  reimplantes  ou  liquidação  dos  contratos,  bem  como  (iii)  os  respectivos  lançamentos contábeis.  p)  O  termo  "reimplante  de  contrato"  diz  respeito  a  contratos  que  sofreram  correção  ou  alteração  de  fluxo  financeiro,  para  correção  de  algum  indicador  (a  exemplo  de  taxa  de  juros).  Assim,  ao  serem  reinseridos  no  sistema  operacional,  recalculam­se os valores envolvidos no contrato, podendo ocorrer ajustes positivos  ou  negativos.  Os  positivos  são  reconhecidos  nas  respectivas  contas  de  receitas  vinculadas à operação e os negativos contabilizados na rubrica contábil de Perdas,  eliminando o efeito da receita contabilizada a maior quando do "implante" original  da operação.  q)  Quando  havia  o  reimplante  de  contratos,  o  IOF  era  recalculado  automaticamente  e  recolhido.  No  entanto,  referido  valor  não  contabilizada.  No  exemplo acima, o era cobrado , ou melhor, repassado ao cliente, motivo pelo qual a  perda era valor da perda a título de IOF corresponde à diferença entre o IOF aferido  na  data  do  reimplante  ((R$  300,82)  e  o  IOF  apurado  na  data  do  financiamento  (R$110,19), o que perfaz o valor de R$ 190,63.  r) A despeito da demonstração acima realizada, mostra­se  importante, ainda,  exemplificar  outros  eventos  de  perdas  em  financiamentos,  conforme  explicações  relativas aos contratos objeto da amostragem (doe. 03 ­ acima referido):  Exemplo  1:  Contrato  n°  10142000000038  ­  Registro  em  perdas  com  financiamento:  R$  0,02.  Motivo:  Cancelamento  e  Reimplante  de  operação  ­  No  momento do cancelamento, o valor presente calculado pelo sistema (contrato) estava  divergente  da  posição  diária  (parcela),  promovendo­se  o  ajuste  em  perdas.  Casos  como  esse  ocorrem  quando,  por  algum  motivo,  o  contrato  era  cancelado,  sendo  reimplantado  subsequentemente.  Nessas  situações,  quando  do  reimplante,  o  valor  presente  é  calculado  automaticamente,  sendo  que  diferenças  a  menor  são  contabilizadas como perdas.  Exemplo  2:  Contrato  n.°  11019000406401  ­  Registro  em  perdas  com  financiamento: R$ 928,36. Motivo: Ajuste comparativo entre o valor da liquidação e  o  saldo  de  valor  presente  do  contrato  ­  No  momento  da  liquidação  do  contrato  (01/12/2008), o  sistema não  identificou o recebimento e  registrou o valor presente  como  perda.  Posteriormente  (05/12/2008),  o  sistema  reconheceu  o  recebimento  e  registrou  o  saldo  como  Receita.  Casos  como  esse  ocorrem  quando  há  falhas  sistêmicas em que não há o reconhecimento do pagamento recebido. Assim, quando  sanada  referida  falha,  o  valor  da  parcela  recebida  é  registrado  como  receita,  não  havendo qualquer impacto sob o ponto de vista fiscal.  Fl. 28762DF CARF MF     6 Exemplo  3:  Contrato  n.°  11019000864604  ­  Reimplante  de  contrato  em  função  de  alteração  de  fluxo  financeiro:  R$  2.383,00  (R$  2.192,37  +  R$  190,63  (IOF)).  No  reimplante  da  operação,  apurou­se  redução  do  valor  presente,  cuja  diferença  foi  registrada em perdas. O reimplante  também gera novo valor de  IOF,  que não é cobrado novamente do cliente e também é, consequentemente, registrado  como perda.  s) Tem­se,  portanto,  que  a  referida  amostragem,  ao  contrário  do  que  restou  alegado no Termo de Verificação Fiscal,  é hábil para comprovar a efetividade das  despesas  lançadas na conta contábil n° 81999650000003. Com efeito, apesar de se  mostrar pequena dentro do universo de contratos, não há dúvidas de que amostragem  colacionada  é  representativa  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante.  Exigir  qualquer  outro  percentual  de  amostragem  equivaleria  a  um  imenso  volume  de  contratos  que  seria  inviável  não  só  à  Impugnante  de  carrear  dentro  do  prazo  estabelecido, mas também à própria Fiscalização de analisá­los em tempo hábil.  t) Nesse sentido, não é demais ressaltar que se está diante de um universo de  quase um milhão de contratos relativamente à glosa de despesas usuais, normais e  necessárias  à  atividade  da  Impugnante,  englobando  perdas  com  financiamentos  e  descontos  concedidos.  Assim,  mesmo  que  fosse  possível  apresentar  todos  os  contratos durante a ação fiscal, a D. Fiscalização necessitaria de, no mínimo 2,7 anos  para analisá­los se, por óbvio, tivesse recursos técnicos e humanos para avaliar 1.000  (mil) contratos por dia! bando perdas com financiamento e descontos concedidos.  u)  Ao  desconsiderar  a  prova  por  amostragem  feita  pela  Impugnante,  a  Fiscalização acaba por lançar com base em presunção, a despeito da inexistência de  previsão legal para tanto na legislação tributária.  v) Outra  alegação  para  a  não  consideração  da  aludida  amostragem e  para  a  glosa  integral  das  despesas  a  esse  título  consistiu  na  impossibilidade  de  localizar  referidos lançamentos no respectivo razão contábil da Impugnante.  w) No Livro Razão  pertinente,  os  lançamentos  se  encontram  agrupados  por  dia, e. por isso, necessita­se de uma análise mais aprofundada. De fato, totalizando  tais relatórios por dia, é possível elaborar tal confronto.  x)  A  afirmação  da  D.  Fiscalização  de  que  os  valores  das  informações  analíticas  não  coincidem  com o  razão  contábil,  com  a  devida  vênia,  não  subsiste,  haja vista que, conforme demonstrado acima, as informações analíticas apresentadas  pela Impugnante coincidem com os lançamentos contidos no seu livro razão.  y) Diante disso, não é razoável a desqualificação da amostragem oferecida no  curso  da  ação  fiscal,  uma  vez  que  é  representativa  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante para casos semelhantes e por  representar despesas  típicas da atividade  exercida.  z) Uma vez que, em nenhum momento, restou questionada a classificação das  despesas  relativas  a  "perdas  com  financiamentos"  como  usuais,  normais  e  necessárias  às  atividades  da  Impugnante,  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99,  e  diante  da  comprovação  e  validação  do  procedimento  para  a  alocação  de  referidas  despesas, tem­se que as glosas efetuadas pela D. Fiscalização não poderá prevalecer,  devendo ser canceladas por esta colenda Turma de Julgamento.  Dos Descontos Concedidos em Operações de Renegociações  aa) Após o cotejo entre o valor constante no balancete da Impugnante com os  valores  contidos  nas  informações  analíticas  possíveis  de  serem  levantadas  até  o  momento,  a  Fiscalização  houve  por  bem  considerar  indedutível  a  diferença  Fl. 28763DF CARF MF Processo nº 16327.721419/2013­89  Acórdão n.º 1401­003.099  S1­C4T1  Fl. 9.099          7 encontrada,  sob  aalegação  de  que  não  haviam  sido  apresentadas  informações  analíticas para a referida diferença.  bb) Ao  longo  da  ação  fiscal,  não  foram  requisitados  quaisquer  documentos  físicos  que  comprovassem  a  efetividade  das  despesas,  tais  como  contratos,  fichas  cadastrais,  informações de sistemas de processamento de dados. Referida situação,  provavelmente,  se  deve  à  imensa  quantidade  de  documentos  que  precisariam  ser  carreados. De fato, como já referido, está­se diante de uma base de quase um milhão  de  contratos,  que  envolve  despesas  dedutíveis  relativas  a  descontos  em  renegociações e perdas em financiamentos.  cc)  O  critério  utilizado  pela  Fiscalização  para  aceitar  as  despesas  com  renegociações  foi  a  quantidade  de  informações  analíticas  possíveis  de  serem  levantadas pela Impugnante nos prazos concedidos. Isto é, o que foi apresentado foi  aceito  pela  Fiscalização  como  despesa  dedutível.  Por  outro  lado,  o  que  não  foi  possível de  ser  levantado à época,  foi  glosado pela Fiscalização e deu origem aos  autos de infração ora impugnados.  dd) Após o  encerramento do procedimento de  fiscalização e  a  lavratura dos  autos de  infração  ­ momento em que  se evidenciou que  a Fiscalização buscava as  informações  analíticas  relativas  às  despesas  com  renegociações  de  contratos,  a  Impugnante  continuou os  trabalhos  de  recuperação  e  composição  das  informações  analíticas  solicitadas  pela D.  Fiscalização,  sendo  que,  até  o momento,  a  diferença  apontada de R$ 99.036.134,90 seria reduzida a R$ 16.664.941,20.  ee)  A  Impugnante  obteve  êxito  em  amealhar  extraordinária  quantidade  de  informações  analíticas  ­  mais  de  71.000  páginas  de  informações  analíticas,  o  que  equivaleria a adição de cerca de 355 volumes ao presente processo administrativo,  isto, é claro, considerando que cada volume teria por volta de 200 folhas.  ff)  Considerando,  todavia,  que  a  quantidade  de  informações  analíticas  é  tamanha  a  ponto  de  sua  apresentação  aos  autos  se  tornar  fisicamente  inviável,  a  Impugnante ora anexa aos autos uma amostragem relativa a um mês (doc. 09), o que  já perfaz o impressionante volume de cerca de 3.400 páginas de documentos, ou a  criação de 17 (trinta) volumes extras ao presente processo administrativo. Ressalta­ se  que  os  analíticos  ora  juntados  representam menos  de  5% do  total  de  relatórios  gerados até o momento.  gg)  Paralelamente,  em  razão  da  impossibilidade  física  de  anexar  toda  a  documentação apurada até o momento, a Impugnante junta as informações analíticas  até agora  levantadas em planilhas eletrônicas, devidamente validadas pelo Sistema  de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ("SVA").  hh)  A  diferença  acima  apontada  está  sendo  objeto  de  novos  esforços  para  comprovação  do  referido  valor,  sendo  que  a  Impugnante,  desde  já,  requer,  com  fundamento no princípio da verdade material, a juntada posterior da documentação,  a  fim  de  demonstrar  a  efetividade  das  despesas  deduzidas  a  título  de  descontos  concedidos em renegociações de contratos, de modo a cancelar referidas glosas.  ii) Diante  da  comprovação  analítica  ora  efetuada,  nos  exatos  termos  do  que  requereu a D. Fiscalização ao longo do procedimento fiscal, conclui­se que os autos  de  infração  ora  impugnados  não  poderão  prosperar,  devendo  ser  julgados  improcedentes  por  essa  C.  Turma  Julgadora,  cancelando­se,  por  completo  os  lançamentos fiscais decorrentes da glosa de despesas com renegociação de contratos.  Duplicidade de Deduções  Fl. 28764DF CARF MF     8 jj) As glosas de repetição foram especificadas no Anexo C do auto de infração  de IRPJ. O mencionado Anexo C não traz os números dos contratos que teriam sido  objeto de dedução em duplicidade, o que dificulta a apresentação da defesa.  kk)  Mesmo  sem  saber  quais  contratos  foram  considerados  pela  D.  Fiscalização  para  o  cálculo  das  "glosas  de  repetição",  deve­se  referir  que  é,  sim,  possível  que  eventos  em  um  mesmo  contrato  ensejem  lançamentos  relativos  a  descontos  concedidos  e  perdas  em  operações  de  crédito,  não  havendo,  portanto,  duplicidade de deduções. Isso,  inclusive, restou devidamente explicado na resposta  ao Termo de Intimação de 04.09.2013.  ll) Apenas para ilustrar, demonstrar­se­ão os eventos relativos ao contrato de  n° 12035000108190. A parcela desse contrato de n° 7 restou renegociada, em julho  de 2007, com redução de 30% da multa e dos juros, o que gerou um desconto de R$  23,38  e  7,62,  respectivamente  (planilha  detalhada  consta  do  doe.  8),  que  foi  contabilizado como perda.  mm) Ocorre que, o cliente não adimpliu as parcelas seguintes. Diante disso,  em outubro, iniciou­se a cobrança contenciosa, quando, por acordo entre as partes, o  cliente  entregou  o  veículo  e  o  contrato  foi  baixado  como  perda  e  lançado  como  "perda em operação de crédito".  nn)  O  valor  desta  perda  de  R$  760,68  decorre  da  diferença  entre  o  valor  presente  do  contrato  no  momento  do  acordo  (R$  5.560,68)  e  o  valor  do  veículo  recebido (R$ 4.800,00), o que perfaz o valor acima deduzido, conforme demonstram  as planilhas constantes dos documentos anexos (doc. 8 ­ acima referido).  oo) Desse modo, resta comprovado que o mesmo contrato pode gerar eventos  diferentes,  não  coincidentes  em  datas  e  valores.  Não  havendo  que  se  falar,  em  hipótese alguma, de dedução de valores em duplicidade.  pp) Em razão de não haver duplicidade de deduções, tem­se que os autos de  infração  ora  impugnados  deverão  ser  julgados  improcedentes  por  essa  DRJ,  cancelando­se as "glosas das  repetições", conforme consta no Anexo C do auto de  infração.  Perdas em Operações de Crédito  qq)  A  Fiscalização  também  auditou  as  exclusões  referentes  a  perdas  em  operações  de  crédito,  representadas  na  linha  09B/05  da  DIPJ.  Basicamente,  verificou­se o atendimento dos requisitos constantes no artigo 9º da Lein° 9.430/96.  rr) Apesar de ter reconhecido expressamente a ocorrência da postergação, a D.  Fiscalização  não  observou  o  comando  legal.  Isto  é,  ao  invés  de  ter  descontado  o  tributo  pago  do  valor  do  tributo  calculado  de  acordo  com  os  autos  de  infração  e  lançado, paralelamente, a cobrança da multa e dos juros decorrentes da postergação,  A  a  D.  Fiscalização  houve  por  bem  trazer  os  tributos  pagos  a  valores  de  2008,  descontando­se, indevidamente, a multa e os juros.  ss)  Ao  analisar  o  artigo  273  do  RIR/99,  depreende­se  que  o  dispositivo  autoriza a cobrança do tributo líquido do tributo pago em outra competência. Além  disso, referido dispositivo permite apenas o lançamento de multa e de juros relativos  ao período da postergação, o que, a princípio, deveria ser realizado por meio de auto  de  infração,  não  prevendo,  em  nenhum momento,  trazer  o montante  postergado  a  "valor presente" com o desconto da multa e juros, como equivocadamente procedeu  à Fiscalização.  tt)  A  D.  Fiscalização  deve  considerar  o  imposto  pago  pela  Impugnante  no  outro período de apuração em que se constatou o equívoco cometido e compensá­lo  Fl. 28765DF CARF MF Processo nº 16327.721419/2013­89  Acórdão n.º 1401­003.099  S1­C4T1  Fl. 9.100          9 com  o  imposto  ora  exigido  (sem  qualquer  redução)  e,  paralelamente,  lançar  eventuais  multas  e  jurosincidentes.  Esse  é  o  procedimento  contido  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  2/96,  de  aplicação  obrigatória  pelas  autoridades  fiscais  federais.  uu)  Em  que  pese  o  fato  de  a  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  do  montante de R$ 17.205.566,77, a título de IRPJ, e de R$ 10.117.830,88, a título de  CSLL  nos  anos­calendário  subsequentes,  a  D.  Fiscalização,  em  consequência  ao  procedimento adotado de trazer o tributo pago ao valor presente, apenas considerou  as  quantias  de  R$  11.442.217,32  e  R$  6.735.285,96,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente, no momento de efetuar a apuração do valor supostamente devido  em  2008,  deixando  de  considerar  os  montantes  de  R$  5.763.349,45  e  R$  3.382.544,92, respectivamente.  vv)  O  método  utilizado  pela  D.  Fiscalização  para  aferir  os  reflexos  da  postergação do pagamento dos  tributos,  além de não  ter  fundamento  legal,  é mais  oneroso à Impugnante.  ww)  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ("CSRF")  manifestou­se  no  sentido  de  que  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  fiscal nos casos em que a D. Fiscalização deixa de observar os procedimentos legais  pertinentes à postergação de pagamento do imposto.  xx)  Tendo  em  vista  os  julgados  proferidos  pela  CSRF/CARF  de  forma  reiterada e considerando­se que a D. Fiscalização, ao  inovar a  legislação aplicável  trazendo  a  "valor  presente"  os  tributos  pagos  no  ano­calendário  posterior,  descontando­se  a  multa  e  os  juros  incidentes,  não  observou  os  procedimentos  corretos para lavratura de autos de infração. Portanto, forçoso concluir pela nulidade  do lançamento em tela, em razão do evidente erro no critério jurídico utilizado para  sua lavratura.  Impossibilidade da Exigência da Multa de Mora  yy)  Ao  adimplemento  tardio  da  obrigação,  decorrente  da  postergação  do  pagamento  do  tributo,  aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  conforme  estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional ("CTN").  zz) Como houve o recolhimento do tributoem período de apuração posterior,  seria  cabível  apenas  a  cobrança  dos  jurosmoratórios,  conforme  entendimento  esposado em diversas oportunidades pela CSRF.  aaa) Tendo a Impugnante efetuado, em última análise, a confissão espontânea  da  sua  dívida, mediante  o  recolhimento  do  tributo  devido  em momento  anterior  à  existência  de  qualquer  processo  administrativo  relacionado  à  infração  por  ela  cometida, exatamente nos termos do parágrafo único do artigo 138 do CTN, tem­se  que  a  sua  responsabilidade pela ausência de  recolhimento dos  tributos  em questão  está excluída,  não havendo que  se  falar,  em hipótese alguma,  em  recolhimento de  multa moratória.  bbb)  Ainda  que,  mesmo  que  não  se  aplicasse  o  instituto  da  denúncia  espontânea ao presente caso, também não seria devida a multa de mora, em razão da  inexistência de previsão legal para sua cobrança.  ccc) Deveras, de acordo com a redação do artigo 273, § 2º, do RIR/99, pode­ se entender que na postergação de imposto serão devidos juros e multa moratórios.  Contudo, a cobrança da multa de mora não encontra respaldo em dispositivo legal,  Fl. 28766DF CARF MF     10 pois na redação do § 7° do art. 6° do Decreto­lei n° 1.598/77, a que o próprio artigo  273 do RIR/99 faz referências como seu fundamento legal, existe apenas a previsão  para a cobrança da correção monetária e os juros de mora.  ddd)  Resta  demonstrado  que  a  cobrança  de  multa  moratória  em  casos  de  postergação no pagamento de tributos é destituída de fundamento legal.  Das  Glosas  de  Despesas  relativas  a  Prejuízos  por  Desfalque,  Apropriação  Indébita e Furto  eee) Para que as despesas com desfalque, apropriação indébita e furto sejam  dedutíveis,  é necessário o cumprimento de  três  requisitos, quais  sejam,  (i) haver o  prejuízo,  (ii) que ele  tenha sido caudado por empregados ou  terceiros e  (iii)  exista  inquérito trabalhista ou queixa criminal.  fff) A D. Fiscalização admitiu a entrega dos referidos documentos em grande  parte  das  operações  glosadas.  No  entanto,  em  seu  entender,  eles  não  teriam  supostamente  conseguido  demonstrar  que  a  Impugnante  teria  sofrido  efetivo  prejuízo. Esta é, precisamente, a justificativa para a maioria das glosas.  ggg) No  entendimento  da  Fiscalização,  o  simples  fato  de  o  cartão  de  outra  instituição financeira ter sido bloqueado indicaria que a Impugnante teria recuperado  o valor transferido.  hhh) De fato, como se pode constatar, a  Impugnante efetivamente dispôs de  certo numerário e o depositou em outra  instituição  financeira. Este  fato, por  si  só,  demonstra o prejuízo sofrido pela Impugnante. O fato de os cartões das contas terem  sido  bloqueados  não  quer  dizer  que  a  Impugnante  recuperou  o  dinheiro  que  foi  indevidamente transferido. Com efeito, não é possível supor que, pelo simples fato  de a conta ter sido bloqueada, o valor depositado tenha retornado à esfera jurídica da  Impugnante.  iii)  A  Impugnante  provou  o  seu  direito  à  dedutibilidade  dos  prejuízos  causados por fraude, com os documentos exigidos pela legislação tributária (artigo  364 do RIR/99).  jjj)  Para  que  a  D.  Fiscalização  pudesse,  com  sucesso,  infirmar  as  provas  apresentadas,  deveria  ter  realizado  a  contraprova,  ou  seja,  demonstrado  que  o  dinheiro retornou à Impugnante, o que não ocorreu.  kkk) O que está ocorrendo é a exigência de produção da denominada prova  negativa por parte da Impugnante, no sentido de que ela demonstre que não recebeu  referidos  valores  novamente.  Isso  demandaria que  a  Impugnante  demonstrasse,  de  forma pormenorizada, todas as receitas auferidas desde 2008, o que além de não ser  possível, mostra­se totalmente desproporcional e desarrazoado.  lll) A D.  Fiscalização  deveria  ter  provado  a  alegada  ausência  dos  prejuízos  com fraude sofridos pela Impugnante, não lhe sendo lícito exigir prova negativa. De  fato, a  Impugnante cumpriu  todos os requisitos para a dedutibilidade dos referidos  dispêndios,  não  sendo  possível  provar  que  não  fora  ressarcida,  algum  dia,  dos  prejuízos  sofridos  e,  ainda,  que  tivesse  sido  ressarcida,  o  valor  recuperado  seria,  evidentemente, reconhecido como receita pela Impugnante, com a devida tributação.    Apreciados  os  argumentos  da  impugnação  relativos  a  exclusão  das  glosas,  ilegalidade da multa isolada e ilegalidade incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, o  lançamento  foi  mantido  em  parte,  admitindo  a  dedução  parcial  da  despesa  de  descontos  Fl. 28767DF CARF MF Processo nº 16327.721419/2013­89  Acórdão n.º 1401­003.099  S1­C4T1  Fl. 9.101          11 concedidos  em  renegociações  no  montante  de  R$  22.352.423,30,  consoante  apurado  na  diligência fiscal, mantendo­se as demais glosas.  Inconformada, a Recorrente apresentou voluntário alegando:   (i) os vícios de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, decorrentes  da falta de análise de documentos e argumentos, implicam na nulidade da decisão, nos termos  do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 (item II);  (ii) a Autoridade Lançadora adotou um critério equivocado para constituição  de créditos tributários no caso de postergação do reconhecimento de despesas, o que acarreta a  improcedência do lançamento (item III.1);  (iii)  há  prova  suficiente  nos  autos  para  legitimar  as  despesas  reconhecidas  com  financiamento  (item  III.2);  descontos  concedidos  em  operações  de  renegociação  (item  III.3); e prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto (item III.4);  (iv)  em  caráter  subsidiário,  não  deve  prevalecer  a  aplicação  das  multas  isoladas por falta de recolhimento de estimativas (item IV.1); e  (v) em caráter subsidiário, a conversão do julgamento em diligência (item V).    É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto passo a analisá­lo.  Preliminares  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e  ausência  de  fundamentação do acórdão recorrido.  Dos descontos concedidos em operações de Renegociação.  A Recorrente certifica que excluiu das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL,  em  2008,  perdas  a  título  de  “Descontos  Concedidos  em  Renegociações  de  Contratos”.  No  entanto, a Fiscalização glosou, indevidamente, o montante de R$ 99.036.134,90.  Isto porque, segundo o Termo de Verificação Fiscal, a glosa decorreu: (i) da  falta de comprovação dos descontos concedidos; e (ii) da suposta duplicidade de dedução, uma  vez que certos contratos haviam sido também considerados nas deduções a título de perdas no  recebimento  de  créditos,  tendo  ela  impugnado  os  autos  de  infração,  demonstrando  a  regularidade dos descontos concedidos e a ausência de duplicidade de despesas deduzidas.  Fl. 28768DF CARF MF     12 Para a manutenção da glosa, a DRJ baseou seu entendimento nos  seguintes  elementos de prova:  Com  relação  às  despesas  de  descontos  concedidos  em  renegociações  (conta  81952301000001) no valor de R$ 230.499.557,00 escrituradas no ano­calendário de  2008,  a  fiscalização  havia  intimado  o  contribuinte  em  14/06/2012  a  apresentar  planilha  analítica demonstrando a  composição dos valores deduzidos.  Inicialmente  foi  apresentada  apenas uma planilha  contendo  informações por  amostragem. Após  reintimação,  em  04/09/2013,  o  contribuinte  apresentou  as  planilhas  com  as  informações analíticas examinadas pela fiscalização.  Foi glosada a parcela da despesa que não constou nas planilhas analíticas, ou  seja, a diferença entre o valor escriturado pelo contribuinte e o total apurado a partir  dos  lançamentos  individualizados  contidos  nas  planilhas,  consoante  detalhado  no  TVF.  A  apuração  consistiu  em  somar  todos  os  lançamentos  a  débito  na  conta  81952301000001  e  descontar  o  total  lançado  a  crédito  nessa  mesma  conta  (estornos), em cada mês. Foram ainda excluídos os lançamentos relativos a contratos  que apareciam concomitantemente nas planilhas relativas a perdas em operações de  crédito, pois o autuante entendeu que estaria caracterizada uma duplicidade indevida  de dedução. O valor da glosa fiscal foi de R$ 99.036.134,90.  Como  o  impugnante  apresentou  novas  planilhas  que,  segundo  alega,  comprovariam  grande  parte  das  despesas  glosadas,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização  as  analisasse  e  se  manifestasse.  Também  foi  solicitado  verificar  se  seria  possível  haver  deduções  regulares  de  descontos  concedidos e de perdas em operações de créditos gerados por um mesmo contrato,  conforme alegou o impugnante.  A autoridade fiscal analisou as planilhas apresentadas e apurou, utilizando a  mesma  forma  de  cálculo  adotada  na  autuação,  valores  inferiores  aos  apresentados  pelo impugnante. Dos R$ 82.371.193,70 alegados na peça recursal (fls. 588), apenas  foram  confirmados  na  diligência  lançamentos  de  despesas  no  montante  de  R$  22.352.423,30 (fls. 5950).  Com  relação  aos  descontos  concedidos  e  perdas  em  operações  de  créditos  concomitantes  para  um  mesmo  contrato,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  tal  ocorrência  é  possível  em  tese,  mas,  em  razão  de  não  dispor  de  contabilidade  completa, não houve como verificar individualizadamente os lançamentos efetuados  pelo contribuinte.   Aprofundando na análise dos elementos apresentados pelo contribuinte, a  autoridade fiscal solicitou ainda documentos e esclarecimentos pormenorizados  sobre uma amostra de 514 contratos. No  seu Relatório Fiscal  (fls.  5937/5970),  aponta  algumas  falhas  específicas  nos  lançamentos  referentes  a  7  contratos  e  outras  inconsistências  identificadas  nos  documentos  apresentados.  Informa que  muitos  dos  documentos  fornecidos  relativos  à  amostra  (“telas”  de  sistemas,  relações de parcelas, etc.)  careciam de maior confiabilidade, e que em 41,63%  dos casos não houve a apresentação dos contratos. Conclui que não foi possível  atestar os valores escriturados pelo contribuinte, eis que a informação consta de  forma sintética no SPED.  Contudo,  deixara  de  analisar  um  laudo  apresentado  pela  contribuinte  onde  aponta equívocos na análise dos 7 contratos escolhidos pela autoridade fiscal na conclusão de  seu trabalho.  Justamente em razão dessa negativa da unidade de origem em receber o laudo  acompanhado  de  elementos  probatórios  de  maneira  arbitraria  e  sem  qualquer  justificativa  Fl. 28769DF CARF MF Processo nº 16327.721419/2013­89  Acórdão n.º 1401­003.099  S1­C4T1  Fl. 9.102          13 razoável,  a Recorrente  sustenta seu pedido de nulidade do procedimento de diligência e, por  conseguinte, do acórdão DRJ que se lastreou no resultado da diligência para manter em parte o  lançamento.  Aduz  a  Recorrente  que  em  sua  análise,  a  Autoridade  Fiscal  desconsiderou  documentos apresentados com base nos seguintes argumentos:  “1) Por erro de informação no anexo às intimações (houve falta do número de  alguns contratos),  foram excluídas desta análise alguns contratos de maio e  toda a  amostra de novembro).  2) A empresa carreou à fiscalização um número muito maior de informações  sobre  contratos  do  que  o  inicialmente  solicitado.  Foram  analisados  apenas  os  arquivos referentes às amostras solicitadas, os demais contratos apresentados foram  descartados” (fls. 5.952­5.953).  Documentos foram rejeitados sob o argumento de que como não haviam sido  solicitados  pela  autoridade  diligenciante  esta  não  estaria  condicionada  a  sua  análise,  contrapondo esse argumento a Recorrente sustentou que quanto ao Laudo, as informações nele  contidas  demonstram  de  maneira  cabal  a  correição  da  contabilização  da  Recorrente,  o  qual  deveria ter sido analisado pela Autoridade Fiscal.  Referido Laudo e sua maciça documentação suporte foram apresentados pela  Recorrente  em  16/01/2017  (Doc.  02),  mas  sequer  foram  juntados  aos  autos  do  processo  administrativo, tendo sido “descartados” (nas palavras da própria Autoridade Fiscal). O Laudo  teve  de  ser  apresentado  novamente  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  ao  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  6019­6039),  ocasião  em  que  foi  juntado  –  não  tendo  a  Autoridade Fiscal anexado a maciça quantidade de documentos apresentados em 16/01/2017.  Porém, a DRJ persistiu na recusa de análise do laudo.   Além  de  não  analisar  o  Laudo  apresentado,  elaborado  pela  EY,  a  DRJ  também não apreciou os seguintes argumentos da Recorrente: (i) contidos em sua Manifestação  ao Relatório de Encerramento de Diligência relativos aos equívocos metodológicos cometidos  pela  Autoridade  Fiscal  (item  III  da  Manifestação);  e  (ii)  os  documentos  e  argumentos  apresentados  no  item  II.1.a  da  Impugnação  (Despesas  com  Financiamento)  não  foram  analisados. Com relação a esse último, consta a expressa negativa da DRJ em analisá­los.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  é  nítido,  pois  provas  e  argumentos por ela trazidas aos autos deste processo não foram analisados, devendo o acórdão  recorrido  ser  declarado  nulo,  até  porque  o  fundamento  da  manutenção  do  lançamento  é  justamente a falta de provas por parte da contribuinte suficientes a elidir a glosa.   Além da recusa na análise dos documentos  trazidos pela parte por ocasição  da  diligencia  fiscal,  verifica­se  que  pela  decisão  de  piso,  a  maioria  da  Turma  manteve  integralmente o lançamento, sem justificar o porquê de sua decisão,  tendo um dos julgadores  aceitado a redução do lançamento, sem, contudo, apresentar declaração de voto.   Assim, diante de ausência de justificativa da não consideração das conclusões  da Autoridade Fiscal pela DRJ, tem­se a violação da regra de fundamentação prevista no artigo  31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o cerceamento do direito de defesa da Recorrente,  que implica sua nulidade em virtude do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.   Fl. 28770DF CARF MF     14 Portanto,  reconheço  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  fundamentação  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  resultantes  da  não  consideração das conclusões contidas no Relatório de Encerramento de Diligência, segundo o  qual:    Desta  forma,  necessário  se  faz  anular  a  decisão  da  DRJ  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  seguindo  os  critérios  eleitos  pela  fiscalização  no  cálculo  por  amostragem seria de rigor a dedução das despesas no montante de R$ 22.352.423,30, descrito  pela diligência fiscal (fls. 5950).  Até  porque,  conforme  resultado  da  diligência,  foi  glosada  a  parcela  da  despesa que não constou nas planilhas analíticas, ou seja, a diferença entre o valor escriturado  pelo  contribuinte  e  o  total  apurado  a  partir  dos  lançamentos  individualizados  contidos  nas  planilhas, consoante detalhado no TVF. A apuração consistiu em somar todos os lançamentos a  débito  na  conta  81952301000001  e  descontar  o  total  lançado  a  crédito  nessa  mesma  conta  (estornos),  em  cada  mês.  Foram  ainda  excluídos  os  lançamentos  relativos  a  contratos  que  apareciam concomitantemente nas planilhas relativas a perdas em operações de crédito, pois o  autuante entendeu que estaria caracterizada uma duplicidade indevida de dedução. O valor da  glosa fiscal foi de R$ 99.036.134,90.  Como  a  Recorrente  apresentou  novas  planilhas  que,  segundo  alega,  comprovariam grande parte das despesas glosadas, o processo foi baixado em diligência para  que  a  fiscalização  as  analisasse  e  se  manifestasse.  Também  foi  solicitado  verificar  se  seria  possível  haver  deduções  regulares  de  descontos  concedidos  e  de  perdas  em  operações  de  créditos gerados por um mesmo contrato, conforme por ela alegado.  A autoridade fiscal analisou as planilhas apresentadas e apurou, utilizando a  mesma  forma  de  cálculo  adotada  na  autuação,  valores  inferiores  aos  apresentados  pelo  impugnante.  Dos  R$  82.371.193,70  alegados  na  peça  recursal  (fls.  588),  apenas  foram  confirmados  na  diligência  lançamentos  de  despesas  no  montante  de  R$  22.352.423,30  (fls.  5950).  Como  bem  considerado  pelo  Conselheiro  Cláudio  de  Andrade  Camerano  durante o julgamento se a DRJ não aceitava a dedutibilidade das despesas então consideradas  na  diligência,  cuja  apuração  seguiu  o  padrão  da  autoridade  autuante  conforme  destacou  a  autoridade diligenciadora, então os julgadores "a quo" assumiram que não concordavam com o  Fl. 28771DF CARF MF Processo nº 16327.721419/2013­89  Acórdão n.º 1401­003.099  S1­C4T1  Fl. 9.103          15 procedimento de investigação fiscal, o que revelaria uma inovação no critério de apuração, que  decorreria no cancelamento do lançamento e não na sua manutenção como foi feito.  Ainda, no critério da autoridade autuante, em nenhum momento foram feitas  análises e conclusões por amostragem, como foi feito na realização das diligências, isto porque  dos  R$  230.499.557,00,  contabilizados  em  Descontos  Concedidos  (despesas),  a  autoridade  autuante  aceitou  R$  131.463.422,10  (tabela  12),  cerca  de  57%,  e,  seguindo  este  padrão  de  apuração/averiguação,  a  autoridade  diligenciadora  informou  que  aceitaria  como  dedutível  a  importância  de  R$  22.352.423,30,  o  que  subiria  para  67%  o  percentual  de  dedutibilidade  confirmada pelo Fisco.  Neste  sentido,  fosse  o  caso  de  negar  o  critério  adotado  pela  autoridade  autuante,  utilizado  pela  autoridade  diligenciadora  para  chegar­se  ao  montante  de  R$  22.352.423,30,  a  consequência  a  princípio,  pelo  entendimento  exposto  pela  DRJ  seria  pela  anulação do  lançamento por discordância do  critério ou metodologia utilizada na  autuação  e  não a sua manutenção.  Razão  pela  qual  pela  falta  de  fundamentação  do  porquê  não  foi  aceito  o  resultado  da  diligência  que  ampliava  a  exoneração  do  crédito  lançado,  bem  como  pela  não  análise da prova juntada em sede de manifestação durante o procedimento de diligência, uma  vez  que  a  acusação  é  justamente  a  falta  de  prova  dos  valores  deduzidos,  sem  os  esclarecimentos  necessários  sobre  motivos  de  assim  agir,  justamente  para  garantir  a  contribuinte o exercício pleno da ampla defesa face os motivos da recusa na análise do laudo,  necessário o retorno dos autos à unidade julgadora, para que promova novo julgamento com o  adequado enfrentamento acerca destes dois pontos.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Isso  porque,  deixou  de  analisar  fundamentos  específicos  e  peculiares  ao  presente caso. Sendo assim, os autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que  seja proferida nova decisão.  Fl. 28772DF CARF MF     16 Ademais, o retorno dos autos à DRJ também se apresenta essencial para fins  de evitar supressão de instância.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  nulidade da decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 28773DF CARF MF

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7706019 #
Numero do processo: 10860.900395/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.685  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE ­ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 95 /2 01 6- 41 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10860.900395/2016­41  Acórdão n.º 3302­006.685  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  PerDcomp  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento  indevido  ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se a procedência do crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, no  despacho decisório, a Receita Federal efetuou a compensação usando apenas o valor original  do direito creditório, sem considerar os juros equivalentes à taxa SELIC que incidem sobre ele.  Assim  sendo,  pede  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  dos  valores  compensados  e de  homologar  integralmente  a  compensação realizada..  A DRJ  Belo Horizonte  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­074.083.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega,  em  breve  síntese,  que  o  valor  informado  se  refere  ao  valor  original  atualizado  pela Selic;  que não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa;  que  o  valor  do  direito  creditório  contempla  a  compensação  pretendida,  devendo  ela  ser  homologada  na  plenitude.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.675,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10860.900385/2016­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.675):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10860.900395/2016­41  Acórdão n.º 3302­006.685  S3­C3T2  Fl. 4          3 A lide posta nos autos diz respeito a questão fática. Não se  discute interpretação da legislação tributária. O recorrente não  se  insurge  contra  a  atualização  do  débito  compensado  a  destempo,  tampouco com a  forma de atualização utilizada pela  Autoridade Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor a ser compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­7194, os seguintes dados:  a)  O  sujeito  passivo  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  4.372,41, referente a recolhimento indevido da Cofins, realizado  em  25/05/2011.  Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada, no percentual de 41,07%. O resultado foi um crédito  final de R$ 6.168,16;  b) O sujeito passivo possuía um débito tributário no valor  de R$ 6.168,16, referente ao mês de  setembro de 2013, a título  de Cofins. Buscou compensar esse débito com o indébito descrito  no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que  incidem  sobre  o  valor  do  principal  nos  casos  em  que  a  compensação  é  efetuada  após  o  vencimento  do  tributo.  Sobre  essa  sistemática,  reproduzo  o  voto  da  instância  a  quo  que  a  tratou de forma didática e objetiva, verbis:  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP. De acordo com o art. 43 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84  da  mesma  IN  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Rege  a  incidência de acréscimos  legais  sobre débitos o art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Segundo  esse  artigo,  sobre  os  débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros  de mora. O percentual  dos  juros  de mora  equivale  à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e  a  1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se  ocorrida  na  data  da  transmissão  da DCOMP. Por fim, de acordo com o § 1º do art. 43 da IN  SRF n.º 1300, de 2012, a compensação total ou parcial de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic)  = R$ 6.168,16.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10860.900395/2016­41  Acórdão n.º 3302­006.685  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  valor  do  débito  tributário  foi  também  de  R$  6.168,16.  Não obstante, esse valor não pode se referir na sua totalidade ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios.  Nesta  linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$  4.408,97,  pois  o  restante  foi  direcionado  para  a  quitação  da  multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no valor de R$ 877,38.  Diante  desse  quadro,  deve­se  dizer  que  o  sujeito  passivo  continuou  com  um  débito  da  Cofins,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2013,  no  valor  de  R$  1.759,19.  Resultado  da  diferença  entre  seu  crédito  de  R$  6.168,16  e  o  débito  de  R$  4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a  quo no sentido de homologar a compensação em sua plenitude,  pois o  indébito tributário que a  lastreava era em valor  inferior  ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.902399/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.788
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram apresentados os DACON e DCTF retificadores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Waldir  Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram  apresentados os DACON e DCTF retificadores.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos  e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído  pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  relacionado  a  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS Não cumulativo.   Após  a  transmissão  de  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 39 9/ 20 13 -8 1 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10783.902399/2013­81  Resolução nº  3402­001.788  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando  que  os  débitos  de  PIS  originariamente  informados  em  DCTF  foram  revisados  e  reduzidos,  ensejando  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  período.  Como  comprovante,  apresentou,  dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores.  Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos  do Acórdão nº 06­054.102 que concluiu que a retificação de declaração já apresentada à RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original.:  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  face  a  ausência  de  motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada;  (ii)  no  mérito,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito,  devidamente  respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  refletir  os  dados  do  DACON  mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  (Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para  confirmar a validade das informações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.773,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10783.902380/2013­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.773):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo,  contudo,  pela  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  verificar  a  validade  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.  Como se depreende dos presentes autos, a Recorrente entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10783.902399/2013­81  Resolução nº  3402­001.788  S3­C4T2  Fl. 4          3  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  e  DCTF  retificadores),  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade.  Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória/ES):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos  fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu  DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  o  DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado pelo  contribuinte  informado  em  seu DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10783.902399/2013­81  Resolução nº  3402­001.788  S3­C4T2  Fl. 5          4  modificadas na apuração do PIS devido no mês  (comparação entre o DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13766.000277/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2402-007.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.

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2402­007.133  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  RUBENS MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO.  Para  ser  beneficiado  com  o  Instituto  da  Isenção,  os  rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e o  contribuinte  ser portador de moléstia grave,  discriminada  em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe­ se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 02 77 /2 01 0- 11 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13766.000277/2010­11  Acórdão n.º 2402­007.133  S2­C4T2  Fl. 84          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/BSB,  consubstanciada  no Acórdão  nº  03­46.601  (fls.  48),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Contra  o  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente ao exercício 2009, por AFRFB da DRF/Vitória.  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  ­  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos  tabela progressiva, no valor de RS 108.613,95, pagos pela Caixa  de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Detalhamento:  O  contribuinte  não  apresentou  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  especificando  a  moléstia  grave.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  16/03/2010,  conforme  documento  de  fl.  41,  e,  em  23/03/2010,  apresentou  impugnação,  em  petição  de  fl.  02/03,  acompanhada  dos  documentos de fls. 04 a 11 e 36 a 39, por meio da qual alega o  seguinte:  ­  que  entrou  com  pedido  de  benefício,  para  fins  de  isenção  de  imposto de renda por moléstia grave, conforme estabelecido na  Lei 7.713, art. 6°,  inciso XIV e  instrução normativa n° 07/1989  da Secretaria da Receia Federal do Brasil, o que foi deferido em  setembro de 2007, conforme faz prova com laudo do INSS, cópia  anexa;  ­ que, apesar do deferimento ter ocorrido em setembro de 2007,  o  Oficio  foi  feito  em  março  de  2009,  e,  com  isso,  apesar  do  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13766.000277/2010­11  Acórdão n.º 2402­007.133  S2­C4T2  Fl. 85          3 contribuinte  ter  o  direito  reconhecido,  teve  seu  rendimento  tributado com desconto na fonte;  ­  que,  diante  do  direito  reconhecido  pelos  órgãos  competentes,  entende que de fato o rendimento é não tributável, conforme foi  apresentado na declaração de ajuste do ano­calendário 2009, e  que  o  contribuinte  teve  descontado  indevidamente  seu  imposto  na fonte;  ­ que com isso é justo que se tenha a compensação pelo que se  foi descontado indevidamente;  ­ que a declaração de ajuste apresentada retrata corretamente a  situação  do  contribuinte  no  exercício,  diante  da  isenção  concedida legalmente;  ­ que a informação prestada pela fonte pagadora é divergente e  incorreta,  uma  vez  que  não  está  de  acordo  com  o  direito  concedido e teve inclusive desconto na fonte;  ­  que,  à  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  debito  fiscal  reclamado,  e  considerando a declaração apresentada.  A DRJ  julgou  procedente  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos do Acórdão 03­46.601 (fls. 48), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE.  Para  que  se  conceda  a  isenção  dos  rendimentos  relativos  à  aposentadoria, reforma ou pensão, em razão de moléstia grave,  é necessário que a moléstia grave seja comprovada por meio de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  57, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13766.000277/2010­11  Acórdão n.º 2402­007.133  S2­C4T2  Fl. 86          4 Conforme  exposto  no  relatório  supra,  a  Fiscalização  apurou  Imposto  de  Renda Suplementar em decorrência da constatação da seguinte infração à legislação tributária:  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave ­ Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado,  Pensionista ou Reformado.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos  de Pessoa  Jurídica,  sujeitos  tabela  progressiva,  no  valor  de RS 108.613,95,  pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Detalhamento:  O  contribuinte  não  apresentou  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço médico oficial, especificando a moléstia grave.  O  Contribuinte  sustenta,  em  síntese,  fazer  jus  à  isenção  do  IR,  por  ser  portador de moléstia grave.  A DRJ, sobre a matéria, concluiu que:  No  presente  caso,  o  rendimento  no  valor  de  R$  108.613,95,  declarado  pelo  contribuinte  como  isento  e  não  tributável,  teve  sua  classificação  alterada  pela  autoridade  fiscal  para  rendimento  tributável,  em  razão  do  interessado  não  ter  comprovado o segundo quesito transcrito acima, ou seja, não ter  apresentado o Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial  que especificasse a moléstia grave.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  interessado,  verificou­se  que  foi  juntado  Ofício/2009,  de  24  de  março  de  2009, emitido por Técnico do Seguro Social, fls. 06, referente à  isenção de Imposto de Renda do contribuinte.  Por  meio  desse  documento,  afirmou­se  que  a  perícia  médica  deferiu o pedido de isenção de imposto de renda do contribuinte,  desde  setembro  de  2007,  conforme  estabelecido  pela  Lei  nº  7.713/1988, art. 6º, inciso XIV e IN da nº 07/1989 da Secretaria  da  Receita  Federal,  e  que  a  nova  solicitação,  feita  em  17/03/2009, também foi deferida pela perícia médica.  Em  que  pese  o  Ofício  apresentado  pelo  contribuinte  faça  referência à isenção pleiteada de imposto de renda em razão de  moléstia  grave  e  afirme  que  junta  médica  deferiu  esse  pedido,  esse documento não substitui a apresentação do Laudo Médico  requerido pela legislação que rege a matéria (RIR/1999, art. 39,  §4º).  Registre­se  que  a  necessidade  de  apresentação  do  Laudo  já  havia  sido  ressaltada  pela  autoridade  fiscal  que,  ao  lavrar  a  Notificação  de  Lançamento  em  questão,  fez  constar  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  que  “O  contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por serviço  médico oficial, especificando a moléstia grave”.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13766.000277/2010­11  Acórdão n.º 2402­007.133  S2­C4T2  Fl. 87          5 Dessa  forma,  uma  vez  que  não  foram  atendidas,  cumulativamente,  as  duas  condições  previstas  pela  legislação  tributária  para  que  seja  concedida  a  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria  em  razão  de  moléstia grave, mantenho o lançamento tributário.  Como  se  vê,  corroborando  o  entendimento  perfilhado  pela  fiscalização,  a  DRJ  manteve  incólume  o  lançamento  fiscal  em  face  da  não  apresentação  de  laudo  oficial  especificando a moléstia grave.  Pois bem!!  Da Moléstia Grave  Quanto  à  alegação  de  que  o  Interessado  faria  jus  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  razão  de  ser  portador  de moléstia  grave,  faz­se mister  salientar  que  a  isenção  por  moléstia grave encontra­se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso  XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  Art.6 (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995.  Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida lei:  Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13766.000277/2010­11  Acórdão n.º 2402­007.133  S2­C4T2  Fl. 88          6 1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que  devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a  existência da moléstia tipificada no texto legal.  No caso em análise,  a DRJ desconsiderou o Ofício de  fls. 06, emitido pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  ­  informando  que,  após  análise  da  documentação  apresentada, restou deferido o pedido de isenção de Imposto de Renda no seu benefício, desde  Setembro  de  2007,  conforme  estabelecido  na  Lei  7.713,  art.  6º,  inciso  XIV  e  Instrução  Normativa no 07/1989 da Secretaria da Receita Federal – por não se tratar de laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, especificando a moléstia grave.  Em  que  pese,  entretanto,  a  razoabilidade  do  entendimento  perfilhado  pelo  órgão julgador de primeira instância, entende­se que, neste ponto, a conclusão alcançada pela  DRJ não é a mais correta.  Isto porque, não se deve ignorar o fato de que o Ofício de fls. 06 se trata de  documento oficial emitido pelo próprio INSS, sendo expresso ao afirmar que, após análise da  documentação apresentada, restou deferido o pedido de isenção de Imposto de Renda no seu  benefício, além de citar, também de forma expressa, o art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, o que,  por si só, já se afiguraria o suficiente, no entendimento deste relator, para reconhecer a isenção  arguida pelo Recorrente no caso concreto.  O  contribuinte,  com  vistas  a  afastar  a  premissa  adotada  pela  fiscalização  e  corroborada pela DRJ, reapresentou, em sede de recurso voluntário, o susodito Ofício do INSS,  acompanhado dos respectivos documentos, a saber:  *  Parecer  do Médico  Perito  do  INSS,  de  fls.  71,  atestando  que,  conforme  análise da documentação médica apresentada pelo Requerente na  solicitação de  Isenção de  Imposto de Renda retido na fonte, referente ao benefício acima, há enquadramento conforme  estabelecido na Lei 7.713, art. 6º, inciso XIV e Instrução Normativa no 07/1989 da Secretaria  da Receita Federal, Lei nº 8.541/92, art. 47 e Lei nº 8.112/91 (RJU), Lei nº 9.250/95, art. 30, §  2º (IN da SRF nº 25/96, art. 5º, XII e RIR/99, art. 39, XXXIII) e Lei nº 11.052/2004;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13766.000277/2010­11  Acórdão n.º 2402­007.133  S2­C4T2  Fl. 89          7 *  Laudo  Médico  particular,  datado  de  agosto/2007,  informando  que  o  Recorrente é portador de cardiopatia isquêmica e diabetes mellitus (fls. 72);  * Laudo Médico do SUS, datado de outubro/2007, também informando que o  Recorrente é portador de cardiopatia isquêmica e diabetes mellitus (fls. 73).  Registre­se, pela sua importância, que o médico signatário do laudo médico  do  SUS,  Dr.  Luiz  Bento  F.  Coelho,  está  devidamente  registrado  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos de Saúde (CNES) do governo federal, conforme se infere da imagem abaixo:    Neste  contexto,  sendo  o Recorrente  portador  de moléstia  grave  prevista  na  legislação  de  regência  da  matéria  e  sendo  os  rendimentos  por  si  percebidos  proventos  de  aposentadoria, fato não contestado pela fiscalização, registre­se, impõe­se o reconhecimento do  seu direito à isenção do IR no caso concreto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 90DF CARF MF

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7664474 #
Numero do processo: 10580.901267/2006-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901267/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.137  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 25977.83239.150803.1.3.04­2521 cujo crédito seria decorrente de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 12 67 /2 00 6- 90 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.901267/2006­90  Acórdão n.º 3003­000.137  S3­C0T3  Fl. 3          2 pagamento indevido ou a maior de PIS (código 8109), do período de apuração de fevereiro de  2003, no valor de R$ 232,13.  Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e­fls. 7) no qual consta  que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  · Para o mês de fevereiro de 2003, o valor a pagar de PIS  seria  de  R$  1.815,71,  mas  foi  pago  o  valor  de  R$  6.117,46,  efetivando  um  pagamento  a  maior  de  R$  4.301,75.  · • Não há que se  falar em PIS a pagar em 2003, visto  que  no  ano  foram  pagos  DARFs  no  total  de  R$  32.211,63, ao passo que o PIS devido foi de apenas R$  31.956,42.  · • Por  equívoco,  o  PER/DCOMP  em  comento  não  foi  cancelado oportunamente, mas a ausência deste pedido  não causou prejuízo ao Fisco.  · •  Requer  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  nº  25977.83239.150803.1.3.04­2521.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 15­25.388.  O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que  o  recolhimento  já  estaria  vinculado  a  um  débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.901267/2006­90  Acórdão n.º 3003­000.137  S3­C0T3  Fl. 4          3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior da contribuição ao PIS/Pasep, do período de apuração de fevereiro de 2003, conforme  planilha anexada aos autos.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  uma  planilha  na  qual  informa  ter  reapurado  a  base de cálculo do tributo, porém sem nenhum documento que a embasasse.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Esclarece ainda a autoridade julgadora de 1ª Instância da impossibilidade do  cancelamento do referido PERDCOMP que foi vinculado pela própria contribuinte na DCTF  do 3º trimestre de 2003, na qual consta que para o PA de julho de 2003 foi indicado um débito  de R$ 2.090,95, sendo que desse valor, a parcela de R$ 232,13 está vinculada ao mencionado  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.901267/2006­90  Acórdão n.º 3003­000.137  S3­C0T3  Fl. 5          4 PER/DCOMP,  informação esta não elidida pela  recorrente com a  juntada de eventual DCTF  retificadora e demais documentos comprobatórios.  O fato é que o caso presente não trata apenas de preenchimento incorreto de  PER/DCOMP, cuja simples retificação geraria o direito de crédito do contribuinte. A questão  sob análise envolve crédito já utilizado para a compensação de outro débito do contribuinte.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 55DF CARF MF

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7674281 #
Numero do processo: 13106.000318/2010-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ - . PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ - após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA Comprovado o recolhimento da multa através de guia DARF no decorrer do processo, não se pode efetuar novo lançamento sobre o mesmo fato gerador.
Numero da decisão: 1003-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para apenas reconhecer já ter ocorrido o pagamento da multa discutida nos presentes autos, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ - . PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ - após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA Comprovado o recolhimento da multa através de guia DARF no decorrer do processo, não se pode efetuar novo lançamento sobre o mesmo fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-27T23:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-27T23:36:00Z; Last-Modified: 2019-03-27T23:36:00Z; dcterms:modified: 2019-03-27T23:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-27T23:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-27T23:36:00Z; meta:save-date: 2019-03-27T23:36:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-27T23:36:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-27T23:36:00Z; created: 2019-03-27T23:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-03-27T23:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1587; 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prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA  Comprovado o recolhimento da multa através de guia DARF no decorrer do  processo, não se pode efetuar novo lançamento sobre o mesmo fato gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para apenas reconhecer já ter ocorrido o pagamento  da multa discutida nos presentes autos, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).  Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 10 6. 00 03 18 /2 01 0- 34 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13106.000318/2010­34  Acórdão n.º 1003­000.554  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 14­ 38.681 da 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega de DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ, relativa ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defendeu a  contribuinte que, ao optar pelo Simples Nacional, não foi considerada como data da opção a  data do registro na junta comercial, mas data posterior, fato que levou à cobrança da multa.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA  POR  ATRASO.  DIPJ.  DATA  DE  OPÇÃO  NO  SIMPLES NACIONAL.  No  período  compreendido  entre  a  data  de  registro  da  empresa e a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela  sujeita  às  regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ,  nos  prazos  previstos  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i)  A  empresa  foi  constituída  em  26/10/2007  e  a  opção  pelo  regime  do  Simples  Nacional  se  deu  na  data  do  deferimento  da  inscrição  no  cadastro  municipal  em  10/12/2007;  (ii) Entende que a opção deveria retroagir à data da constituição da empresa,  a  Recorrente  deixou  de  entregar  DIPJ  referente  ao  período  de  26/10/2007  a  10/12/2007,  entregando apenas a DASN referente a esse período;  (iii) A DIPJ 2008 foi entregue, de forma espontânea, em 16/06/2010. Informa  ter efetuado o pagamento da multa aproveitando o desconto de 50%, porém, após o julgamento  da defesa, foi novamente cobrada pela multa já quitada.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e  a  devolução  do  valor  pago, ou, caso não seja esse o entendimento, que seja reconhecido o pagamento efetuado no dia  30/07/2010.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13106.000318/2010­34  Acórdão n.º 1003­000.554  S1­C0T3  Fl. 4          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende o cancelamento da multa aplicada, sob o argumento de  que apresentou o DASN em 2008 referente ao período desde a abertura da empresa e que não  concorda com o fato de ser considerado apenas a data do registro no Simples Nacional.   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina a opção  pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. Existe previsão legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram  cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se com o Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional (CGSN).   A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  previstas no art. 12,  independentemente da verificação efetuada  conforme disposto no art. 9º.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13106.000318/2010­34  Acórdão n.º 1003­000.554  S1­C0T3  Fl. 5          4 Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;  III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;  IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais,  salvo se o ente  federativo considerar  inválidas as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.  §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.  § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  (c) obedecidas as condições acima, a opção produzirá efeitos a partir da data  do ultimo deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo essa também a  data considerada como início de atividade.   Em razão do deferimento da opção pelo Simples Nacional, verifica­se  ter a  Recorrente  obedecido  as  condições  (itens  "a"  e  "b"  supra)  determinadas  pelo  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, para empresa em início de atividade.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13106.000318/2010­34  Acórdão n.º 1003­000.554  S1­C0T3  Fl. 6          5 Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no Simples Nacional  cumprindo  as  condições  da  norma  e,  por  conseguinte,  tem o  direito de  ter  seu  registro no Simples  considerado a partir  da data do último deferimento da  inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo esse igualmente a data considerada como  início de atividade (incisos V e VI do art. 7º da Resolução CGSN nº 04/ 2007).  Pelas  informações  no  processo,  a  data  do  último  ultimo  deferimento  municipal coincidiu com a data de registro no Simples Nacional, porém restou não abrangido  pelo  regime  simplificado  o  período  entre  a  abertura  da  empresa  (26/10/2007)  até  a  data  do  último deferimento municipal em 10/12/2007.  Tem­se  que,  nos  estritos  termos  legais,  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Em relação ao pedido alternativo, de reconhecimento do pagamento da multa,  de  fato,  consta  no  processo  acostado  ao  recurso  voluntário  às  fls.  21  a  30,  comprovação  de  recolhimento de guia DARF, cujo pagamento de R$ 250,00, código 5338, foi efetuado no dia  30/07/2010, atendendo aos termos constantes na notificação de lançamento também anexada ao  recurso voluntário.  Em razão disso, entendo que a multa discutida nestes autos já foi  recolhida,  não podendo ser aplicada nova multa sobre o mesmo fato gerador, qual seja o atraso no envio  da DIPJ do período de 26/10;2007 a 10/12/2007.   Isto posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para  reconhecer  que  a  multa  objeto  deste  processo  foi  recolhida  através  de  guia  DARF  em  30/07/2010, devendo ser cancelada qualquer nova cobrança em relação a multa discutida nestes  autos.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 42DF CARF MF

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