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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698064 #
Numero do processo: 11080.004961/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO E DE ESCLARECIMENTO. Constatada contradição entre o título de tópico do voto e o seu restante, corrige-se o título, adequando-o ao restante do Acórdão e esclarecendo-se acerca de matéria que se apresentou obscura porque não tratada de modo específico. Embargos não providos.
Numero da decisão: 203-11684
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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DA FAZENDA - 2? CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda • AL4.3 Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COM O ORIVIN et_';:rrirkr BRASltia / lp Processo $22 : 11080.004961/00-11 oRecurso n2 : 125.721 Acórdão 110 : 203-11.684 Recorrente : LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E •- ----OBS IDADE. NECESSIDADE —DE -CORREÇÃO -E- DE - - *roi'gr ESCI4SRECIMENTO. Constatada contradição entre o título de esc#0‘0 coolootOli • tópico do voto e o seu restante, corrige-se o título, adequando-o soe r.* tido3)--- ao restante do Acórdão e esclarecendo-se acerca de matéria que 'lodo ar se apresentou obscura porque não tratada de modo específico. Embargos não providos. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e, por maioria de votos, em rejeitar • os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.339, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que concedia efeitos infringentes para aplicar a multa de mora à sucessora. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 20064 • e, ao:, Antonio "ze • • • o Presi • e e diplie Cp." dellS.. a Eniage;$ -a 9. e A s • • Relator • Participaram, ainda, do pres te julg ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi uerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ealakaal • •• • fr f # • • . 1 1' o • - . • • . • , -4/ L'• -.t. Ministério da Fazenda 2° CC-ME n. PreC'e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004961/00-11 Recurso 112 : 125.721 Acórdão n• : 203-11.684 - Recorrente : LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS RELATÓRIO ._ I Trata-se dos Embargos de Declaração de fl. 162, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°203-10.339 (fls. 142/160). A embargante alega haver contradição entre a ementa e o voto. Afirma que este é no sentido de ser exonerada a multa de oficio, com inclusão de juros e multa de mora, enquanto a ementa diz que a empresa responde apenas pelos tributos e juros de mod. Face à contradição apontada, requer a revisão da ementa, para que nela conste que a empresa responde pelos tributos, multa de mora e juros de mora. Após parecer favorável ao recebimento dos Embargos, em virtude de contradição entre o título do tópico que trata da exclusão multa de ofício e o restante do voto, omisso quanto à multa de mora, estes foram admitidos e ' • a esta Câmara para julgamento. É o relatório. • • • • • MIN DA FA2ENOA - 2. Cc * ? • f CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 0c 10.r TO • • • 4 1 • é • • • • • • 2• • •• • • - 1 I 4 • • • Mktistário da Fazenda 22 CC-MF R. tc P Segundo Conselho de Contribuintes CA FAZEtirfit - • CC • 'ticks „N: • • Processo 112 : I1080.004961100-11 CONFERE CO?, Bfiratt._ja R /et. Recurso n2 : 1725.721 Acórdão n° : I/3-11.684 .k‘ • • CrilSTO VOTO DÓ CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • servando o vota; verifico Tqii idpito arqual e ~á -a—Etc= em foco contém o seguir. -título: "RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA: INCLUSÃO DE JUROS E MULTA DE MORA, MAS NÃO DE MULTA DE OFÍCIO". Embora o restante do voto não trate especificamente da multa de mora (esta é mencionada apenas em dois acertos da dont:rins a e jurisprudência transcritos), em relação ao título mencionado há a contradição. A ementa, por sua vez, informa que "a pessoa jurídica incorporadora, na qualidade de sucessora da incorporada e responsável tributária, responde pelos tributos e juros de mora, mas não peltnulta de ofício." Ou seja, não faz menção à multa de mora, até porque esta não integra o litígiol De todo modo, em virtude da contradição entre o título acima mencionado e a ementa, apenas, e diante da dúvida suscitada quanto à multa de mora, convém esclarecer que, assim como a multh de ofício, também não é imputada à sucessora, na situação em tela (de lançamento efetuadO após a sucessão). • Repisando a posição que já aciptei em julgamentos anteriores, entendo que a multa de mora tambéni pOssui caráter punitivo. E uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Pcil outro lado, a multa moratória também possui, caráter indenizatório. A demonstrar o catrátei de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite filado em lei, que atualmente é de vinte porcento do valor do tributo. - De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar coro!penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tildo' com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque dom uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido 'com min multa maior, a não ser que promova a autodevúncia. Caso esta se concretize, aplica-sei a 'multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. 1 o • • Tendo j aráter misto — é penalidade e indenização pela mora, ao mesmo tempo -, e não podendo ser fracionada — não há como separar a parcela putitiva de indenizatória multa de mora também nãotpode ser atribuída à sucessora, quando cobrada somente após a sucessão. " Se antes da sucessão a al6inistração tributária tivesse notificado a ,empresa incorporada (a • é sucedida) da-cobrança do -tributo,- ou se este tivesse sido • 'arado, a sucessora Scaria com a •• dor41. 3 • _ • " . • 2g CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MCCINI;DERAEr CAOS:4P° ;22.:"CACI" - afiaSlt.. n A ‘'‘ Processo u2 : 11080.004961/00-11 e e oRecursoll2 : 125.721 co Acórdão ir 203-11.684 multa de mora. Todavia, nenhuma dessas duas hipóteses corresponde à situação dos autos, que trata de lançamento de ofício, efetuado após o ato sucessório. Daí a exclusão também de multa de mora. Pelo exposto, retifico o voto, esclarecendo que a multa de mora não deve ser exigida, da recorrente e alterandoo titulo do tópico meaciona para ."RESPONSABILIDADE___ -" • DArINCORPORADORAriNCLUSA0 DE JUROS ' DE F1O, APENAS", mas nego provimento aos Embargos de Declaração porque nestes se re uer que a ementa fosse alterada para afirmar o contrário. Sala das Sessões, e e : de -d-eirieN.ro de 2006 •.°.re dipre c • ir, 0EASSIS • • . e • 3 • • • 4 1 • • • n • 4 • 4 • À Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4696280 #
Numero do processo: 11065.001563/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31417
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à • observância estrita do critério da legalidade. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Processo que se anula abrindo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab Dilua, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 ért '‘x • OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES •Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.765 ACÓRDÃO N° : 301-31.417 RECORRENTE : BRINCA MAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO• A Recorrente já identificada, optante pelo Simples em 01/01/97, foi excluída do Sistema Simples através do Ato Declaratório DRF/Novo Hamburgo-RS n° 316.000, de 02/10/00 (fl. 15) sob a alegação de existência de pendências da • empresa e/ou sócios junto a PGFN. Apresentou a sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES em 30/10/00, alegando (fl. 14-v) a inexistência de débito, eis que optara pelo REFIS em 17/10/00, consoante doc. de fl. 28, obtendo como resultado da análise ao seu pleito, pela DRF Novo Hamburgo-RS, que não foram apresentadas certidões da empresa e dos sócios e que a simples inclusão no Simples não assegura a inexistência de outros débitos a cargo da PGFN. À fl. 07 dos autos, o Sr. Irineu Meurer, que houvera recebido, a título de participação, 1% (um por cento) das quotas do capital da empresa CALÇADOS SOLEMIO Ltda., CNPJ/MF n° 91.665.778/0001-75, cuja falência foi decretada em 1991, solicita junto a PGFN a exclusão de seu nome da lista de co- responsáveis daquela instituição, sob a alegação de que à época da exclusão da empresa objeto da lide do Sistema Simples, não mantinha vínculo com a referida empresa de calçados, pois dela se desligara em 17/10/89, ocasião em que fora • demitido e procedera à transferência das citadas quotas, consoante alteração contratual datada de 17/10/89 (doc. fls. 48/50), estando, portanto, desimpedido ante a Procuradoria da Fazenda Nacional em data anterior à exclusão. Às fls. 08/09 constam Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal de n's 4.738.318 e 4.738.314, de 26/06/01, atestando não constar pendências relativas a tributos e contribuições, bem como, de Certidão Positiva de Dívida Ativa da PGFN, com Efeito Negativo, sob o código de controle n° E47C.9E05.9D34.80CF (fls. 10/11), tendo em vista a opção pelo REFIS e, Certidão Positiva de Dívida Ativa sob o n° 8C3B.41BA.7D3D.BA66 (fl. 12), sendo estas últimas de 27/06/01. O Acórdão DRJ/POA n° 1.468/02 (fls. 34/37), que indeferiu a solicitação da ora recorrente, prolatou a decisão de Primeira Instância assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.765 ACÓRDÃO N° : 301-31.417 "SIMPLES — EXCLUSÃO A empresa, cujo sócio, com mais de 10% do capital social, esteja com a situação de pendência junto à PGFN, por ser sócio de outra empresa inscrita em divida ativa, não pode ser mantida no SIMPLES." A referida decisão escudou-se no artigo 9°, incisos XV e XVI da Lei n° 9.317/96, que determina a exclusão de oficio da empresa que tenha inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%, encontre-se na mesma situação, diante da constatação de que a própria impugnante ao apresentar a Certidão Positiva de Débito se encarregou • de confirmar a pendência com a PGFN, qual seja, o Sr. Irineu Meurer estava inscrito na divida ativa da PGFN como responsável pelo débito de outra empresa de que era sócio, cuja exigibilidade não estava suspensa. Havendo tomado ciência da decisão através de AR em 14/10/02 (fl. 42), a optante interpõe o seu recurso voluntário em 30/10/02 (fl. 43), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial e anexando à fl. 61 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e à fl. 62 Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, ambas de 22/10/02. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.765 ACÓRDÃO N° : 301-31.417 VOTO Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de oficio, através do Ato Declaratório n° 406.187, de 02/10/00 (fl. 14), cuja motivação foi a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, de acordo com o disposto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Preliminarmente, faz-se mister esclarecer que a motivação apresentada no Ato Declaratório supramencionado é genérica, não sendo explícita, clara e congruente, eis que não descreveu criteriosamente o evento a que se referiu a inscrição em Dívida Ativa da União, não sendo tal falha suprida por qualquer outra informação complementar, o que significa dizer que esse ato padece de vício formal, • eis que dos autos também não se constatou a existência de despacho interlocutório pelo órgão competente. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo, vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. O princípio da legalidade é fundamental na função administrativa. A Lei n° 9.784/99, em seu art. 50 caput e inciso I, estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles l assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo — a lei • — confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo por desvinculado de seu tipo-padrão. (5\ 1 Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22 ' ed., p. 101 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.765 ACÓRDÃO N° : 301-31.417 O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei. Como da essência do ato vinculado, o seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei; omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Assim, não é admissivel que a Administração, apenas na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a 4b inexistência dos referidos indícios motivadores do ato de exclusão. Nesse sentido, o inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/96, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o referido Ato Declaratório, tem a seguinte redação: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade ndo esteja suspensa" Confrontado-se a conformidade entre a base legal citada e os eventos que constataram do Ato Administrativo que motivou a presente contenda, constata-se a imprecisão dos motivos nele descritos, inclusive por dele não constar, ao final, a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa". Há vício de forma na redação da motivação do Ato Declaratório n° 316.000/00, porque dele não constou a discriminação dos débitos por tributo informando o valor devido e o respectivo período de apuração, nem o número de inscrição da Dívida Ativa da União, nem mesmo o dispositivo legal específico constante do inciso XVI do mandamento legal já mencionado. De outra parte, a contribuinte defendeu-se através de documentos e argumentos de fato e de direito consistentes, no sentido de comprovar que a sua situação se encontrava regularizada. Ante todo o exposto, voto no sentido de declarar a NULIDADE do presente processo ab initio. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 "„ OTACÍLIO DANT CARTAXO — Relator Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000111/96-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VAGNER SOUSA PINHEIRUA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE Motiki • 1 4 , à MARIA BEATRIZ A " • ir • O RELATORA FORMALIZADO EM: 2 AGe 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. .7":.;-*"4::::n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000111/96-81 Acórdão n°. : 104-20.845 Recurso n° : 142.530 Recorrente : CARLOS VAGNER SOUSA PINHEIRUA RELATÓRIO Carlos Vagner Sousa Pinheirua; CPF de n° 209.164,690-34 inconformado com a decisão de fls. 16/17, prolatada pela DRJ de Santa Maria-RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. A decisão está sumariada nestes termos: "Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1995 Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos é cabível a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, nos casos de falta de apresentação ou de sua entrega fora do prazo fixado, quando a mesma não resultar imposto devido. Procedente a exigência". (fls. 14). Em suas razões de recurso registra que em sua declaração não há valor a recolher daí aduz que a multa mínima fixada na legislação está "muito além do efetivamente devido e de suas posses". • • Esclarece que devido a problemas financeiros não tem condições de pagar o valor correspondente a 200 UFIR requer a redução para 100 UFIR, nos termos de tratamento concedido a outros tributos, ou seja "desconto de 50%". 2 .„,..1.4t.7•.:k.;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000111/96-81 Acórdão n°. : 104-20.845 Requer por fim, caso não seja possível o desconto, "o parcelamento do débito em 03 (três) vezes, vencendo a primeira após o exame do presente recurso e as duas restantes em 30 e 60 dias". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000111/96-81 Acórdão n°. : 104-20.845 • VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada exercício de 1995, ano-calendário 1994. No caso em exame o recorrente está obrigado a apresentação da declaração no exercício de 2001, ano-base 2000, por se enquadrar em uma das condições estabelecida na legislação tributária para a apresentação, como bem destacou o v. acórdão guerreado, em virtude de ser titular da empresa Carlos Vagner S. Pinheirua e sócio da CV Comércio e Representações Ltda., no ano-calendário de 1994. Delineada a obrigatoriedade da apresentação o não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, redunda na aplicação da multa, independente de o contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-Ia. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A Câmara Superior deste Conselho ao examinar a questão, em 9 de maio de 2000, assim se manifestou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000111/96-81 Acórdão n°. : 104-20.845 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado". (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Trata-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal já se manifestou em torno da questão. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N'..;n ,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000111/96-81 Acórdão n°. : 104-20.845 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EREsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, Resp 244.616-PR, DJ 17.12.2004; REsp 576.637-PR, DJ de 14.3.2005;dentre muitos. Aqui cabe anotar que este colegiado não tem competência para reduzir o valor mínimo da multa aplicada tampouco competência para apreciar e deferir pedido de parcelamento, matéria está afeta a autoridade administrativa. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 thr\oux,(ÇxWicuoikiW MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4697117 #
Numero do processo: 11070.002490/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL. MEDIDAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe à instância administrativa apreciar a alegada violação aos princípios constitucionais, visto que tal atribuição é de competência exclusiva da instância judicial. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL. MEDIDAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe à instância administrativa apreciar a alegada violação aos princípios constitucionais, visto que tal atribuição é de competência exclusiva da instância judicial. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. 41a., €4,CUU- Q., Jill'h,c1fLreA - osef Maria Coelho Marques Presidente CONFERE COM O W MIN. DA FAZENDA - ::,-C-51 .1:t. "Maur7Cla i ilva Relator Brasília, .32 21 / J. /62005 í1 Iti.: .., j Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. .. 1 — MIN. DA FAZENDA -2-39 22 CC-MFtéMinisrio da Fazenda CONFERE COM O OR:G:NA Fl. -t:nr-_:,‘ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / 1.2co5 Processo n2 : 11070_002490/2002-41 Recurso n2 : 126.639 is o Acórdão n2 : 201-78_313 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SANTA ROSA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 86/175, contra o Acórdão n2 4.865, de 17/02/2004, prolatado pela 8 R Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPOI), fls. 79/82, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CPMF - multa por atraso na entrega de declaração mensal, fls. 13/16. Por bem narrar os fatos que constam no processo, adoto como relatório aquele efetuado pela decisão recorrida, que abaixo transcrevo: "Em 27/11/2001 o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal (fl. 02) que lhe foi enviado, solicitando-lhe a comprovar a entrega ou a apresentar as Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de créditos e direitos de Natureza Financeira - Declaração da CPMF, para os meses de agosto e dezembro do ano calendário de 2.000 (Declaração Mensal . Medidas Judiciais). 2. Em resposta, o contribuinte justificou a não entrega da declaração de dezembro e, tendo entregue a declaração referente ao mês de agosto em 01/12/2000, apresentou o recibo respectivo (fl. 06). 3. Em decorrência da revisão interna, foi lavrado o Auto de Infração (fih. 13 a 16), conforme: Multa regulamentar por entrega de declaração fora do prazo legal Crédito tributário apurado: RS 5.000,00 Enquadramento legal: Art. 47 da MP 2.037-21 e reedições Art. 46 da Ml' 2.158-33 e reedições 4. Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 10/10/2002 (ff 17), apresentou impugnação em 06/11/2002 (fls. 19 a 37) e documentos anexos (fls. 38 a 74), discorrendo: 5. Na descrição dos fatos, o contribuinte comenta: 'A impugnante foi autuada sob o argumento de ter deixado de apresentar a Declaração da CPMF Mensal referente às Medidas Judiciais do mês de agosto de 2000, no prazo legal, tendo sido a mesma apresentada UIn dia após a data limite para a sua apresentação, que era no dia 30-11-2000, e a data do envio pela Internet consta em 1 0/12/2000. (o grifo é do original) 6. Preliminarmente, o contribuinte alega que o Auto de Infração não pode prosperar porque 'não encontra suporte legal'. 7. Em seguida, passa a discorrer sobre sua natureza jurídica, argumentando que é uma sociedade cooperativa de crédito, constituída por pessoas, sem objetivo de lucro e tem por objetivo prestar serviços aos seus associados. Aduz, ainda, à Constituição Federal e o tratamento especial dispensado att sistema cooperativista, lembrando que todas as ittkk- !__,:)( 2 m hfiffigT ,i) b;:-.)vn c R c; 22 CC-MF . Ministério da Fazenda g,3ND FlSegundo Conselho de Contribuintes i Uír . Brasília, 02i/ / 1.00 £3005 A, - Processo n2 : 11070.002490/200241 Recurso n2 : 126.639 vIS: IAcórdão n2 : 201-78313 ações do Estado devem ser no sentido de dar apoio e estímulo ao movimento cooperativo. Termina essa seção de sua impugnação, dizendo que dar às cooperativas o mesmo tratamento dispensado aos bancos é ferir o Princípio da Igualdade. 8. Seus argumentos, agora, passam a enfocar a possível natureza jurídica da multa aplicada. Citando alguns juristas, diz que se a multa tem natureza civil reparatória, com caráter indenizatório, há que existir um dano a merecer ressarcimento. Ora, em se tratando de cumprimento de obrigação acessória, não houve dano. pois a obrigação principal foi liquidada. 9. Com relação à natureza penal, também, após citar juristas, conclui ser a multa indevida. 10. Alega que o fisco não observou o prescrito pelo artigo 112 do Código Tributário Nacional, que define o modo de interpretar, mais favoravelmente ao sujeito passivo as leis tributárias sobre infrações. 11. Mesmo estando claro, segundo ele, que a impugnante não deve ser submetida a qualquer sanção, diz que, se houver a aplicação da multa, esta deveria ter considerável redução. 12. Prosseguindo, passa o nobre redator da impugnação a discorrer sobre princípios constitucionais que teriam sido violados. Sempre citando juristas, alega que foram feridos os Princípios do Não Confisco, Princípio da Razoabilidade, Princípio da capacidade contributiva e Princípio da Igualdade. 13. Encerrando sua longa digressão, 'requer preliminarmente, seja declarado nulo o Auto de Infração e, caso não seja reconhecida essa nulidade, conceder no mérito a improcedência da sanção fiscal imposta, declarando a insubsistência do crédito tributário, ou, subsidiariamente, reduza o valor da multa aplicada". (os grifos e sublinhados são do original) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL. MEDIDAS JUDICIAIS. Vencido o prazo legal, o contribuinte está sujeito à aplicação da penalidade prevista na legislação de regência. Falece competência à instância administrativa para apreciar inconstitucionalidade de norma tributária. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 15/03/2004, fl. 85, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/04/2004, fl. 176, no qual aduz acerca da admissibilidade do recurso, menciona o cumprimento da exigência do depósito recursal e, em síntese, além de repisar suas razões de impugnação, acrescenta a seguinte consideração: - preliminarmente, invoca a edição da Lei n2 10.833/2003, que, em seu art. 83, reduz a multa em questão aplicada às cooperativas de crédito. Expõe ainda a aplicabilidade da lei nova, por ser mais benéfica à recorrente, visto estarem presentes os pressupostos do Processo afi''‘L ' \\)(3 ••••r-n. . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 7r5E1 CC-NIF - lopiA:tÍ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORi3NAL Fl. •;;":44,,k Brasília / /.20031 Processo n2 : 11070.002490/2002-41 Recurso n2 : 126.639 Acórdão n 201-78313 VIS O Administrativo Fiscal (direito superveniente) e do art. 106, II, "c", do CTN (retroatividade benigna). Menciona também, decisões administrativas e judicial nesse sentido. Por fim, requer o total provimento do recurso para se considerar improcedente a autuação e a insubsistência do crédito lançado. Caso não sejam aceitos os argumentos de mérito, "que seja aceita a PRELIMINAR, reduzindo e adequando o valor da multa aplicada ao disposto no art. 83 da Lei n2 10.833/03, conforme autoriza o art. 106, II, "c", do CTN". É o relatório. 4(VItk , 2° CC-N1F- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 7..rawaW Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O oRicui4AL ) aProcesso n2 : 11070.002490/2002-41 Brasnia,o21! / k Ltas Recurso n2 : 126.639 St—Acórdão n2 : 201-78.313 VISTO --- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e, tendo sido efetuado o depósito recursal necessário, conforme fl 178, atendendo assim aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada com fundamento no art. 47 da MP n 2 2.037-21 e reedições e no art. 46 da MP n2 2.158-33 e reedições, abaixo transcrito: "Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n29.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta focado, as multas serão reduzidas à metade." Como preliminar, alega a recorrente a edição da Lei n2 10.833/2003, que, através do seu art. 83, reduziu as multas decorrentes do não cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n2 9.311/96 (não entrega das declarações relativas à CPMF) pelas cooperativas de crédito. De fato, a supracitada lei, em seu art. 83, dispõe: "Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas; II -R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nestafaado, as multas serão reduzidas à metade." Configurada a existência de lei posterior mais benéfica à recorrente, passemos a analisar a hipótese de sua aplicabilidade. Conforme preceitua o art. 106, II, "c", do CTN, a lei aplica-se a fato pretérito, quando não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Também se encontra respaldada a apresentação desta nova argumentação de acordo com o art. 16, § 42, "b", do Decreto n2 70.235/72, por tratar-se de direito superveniente. . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2° CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORK:: ::Vd. Fl. Brasília 024 / 42eu5 Processo n2 : 11070.002490/2002-41 Recurso n2 : 126.639 já: Acórdão n2 : 201-78.313 Reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes demonstram a justeza da aplicação da retroatividade benigna, conforme pode depreender das ementas a seguir colacionadas: "Número do Recurso: 133424 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13603.002076/2001-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ONESIA MARL4 DA SILVA SANTOS (EMPRESA INDIVIDUAL) ME Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 12/08/2004 00:00:00 Relator: José Carlos Passadio Decisão: Acórdão 105-14644 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 12.5 200,00 (DUZENTOS REAIS). Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - MICROEMPRESA - EMPRESA INATIVA - ENTREGA SOB INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por não se tratar de tributo, o prazo decadencial relativo à aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é regida pelo artigo 173 do CTIV. A entrega a destempo da declaração da DIRPJ por microempresa sem atividade é apenada com multa. O advento, posteriormente ao lançamento, da Lei n°10.426/2002 que, por seu artigo 7°, àç 3°. I, previu multa menos onerosa, aconselha a aplicação do principio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c), do CTN, com abrandamento da multa. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." "Número do Recurso: 112001 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10920.000152/95-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: SABROE DO BRASIL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/02/2002 14:30:00 Relator: António Augusto Borges Torres Decisão: ACÓRDÃO 203-08005 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: 1121. MULTA: TIPICIDADE. A LEI N° 4.502/64, ART._ 2 DO u 74f 6 E I I • MIN. DA FAZENDA- CC .2° cc-NtrMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiG!NAL Fl. Brasília, <124 / .10 /..20-ag Processo n' : 11070.002490/2002-41 Recurso n" : 126.639 Acórdão n" : 201-78313 RIPI/82, ART. 173, §§ 364, ii, E 368. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A cláusula final do art. 173, caput: " e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. MULTA. IMPOSIÇÃO. Infração ao art. 173 do RIPI/82, pelo adquirente, em relação à classificação fiscal com multa do art. 368 do mesmo diploma. Sua imposição depende de multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final RETROATIVIDADE BENIGNA. O Decreto n°2.637/98 extingiu a exigência de conduta por parte das empresas adquirentes prevista no art. 173 do RIPI/82, devendo ser aplicado retroativamente. Recurso provido. "Número do Recurso: 128299 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.001816/2002-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 20/10/2004 08:00:00 Relator: MARCIEL EDER COSTA Decisão: Acórdão 303-31646 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCL4L POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa que davam provimento integral. Desiganda para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto. Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a9. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCL4LMENTE PROVIDO. "Número do Recurso: 087880 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10831001213/91-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrente: ASSOCHOSP.DE CARID.STA CASA M. PARAGUACU PAULISTA Recorrida/Interessado: DRF-PRESID ENTEPRUDENTE/SP Data da Sessão: 22108/1995(10:00:00 1,Lk- 1 7 Ministério da Fazenda MIN. DA FA: 10 ENDA - 7;9 , CC-NIF t• 'LSegundo Conselho de Contribuintes CONFERr C nV O r 3 Bragia 021/ Processo n2 : 11070.002499/2002-41 Recurso n2 : 126.639 VISe Acórdão n2 : 201-78313 Relator: Hélvio Escovedo Barcellos Decisão: ACÓRDÃO 202-07935 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO - Inexigível quando seu valor é inferior a 200 BTNEs (IN 108/90), dado o princípio da retroatividade benigna (art. 106 do CTN). APLICAÇÃO DA EQUIDADE. Quando cabível, e com base no disposto nos arts. 26, II e 40, ambos do Decreto nr. 70.235/72 e art 10 do RI do 22 CC, só pode ser decidida pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, por competência subdelegado pelo Sr. Secretário da Receita Federal (Portaria/MF 214/79 e Portaria/SRF 362/82). Recurso provido em parte. Número do Recurso' 138452 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10725.00127612001-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF/D01 Recorrente: HERIBALDO PAES DA SILVEIRA JÚNIOR Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 11 Data da Sessão: 17/09/2004 00:00:00 Relator: José Carlos da Malta Rivitti Decisão: Acórdão 106-14222 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004. vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava provimento integral Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecido na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista se tratar de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, Nacional Recurso parcialmente provido." • 8 .7.,:eLin Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA- 7.3 CC 2Q CC-NIF 'Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OF;33.;..At_ A. ,,iá.422e0. Brasrna, 0221 I 1-0 6200 -5- 1 Processo n2 : 11070.00249012002-41 Recurso n2 : 126.639 ve Acórdão ii2 : 201-78.313 — Conforme verificado, estão presentes todos os elementos necessários à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam: - a edição da Lei n2 10.833/03, aplicando penalidade menos gravosa; - o processo não se encontra definitivamente julgado; e - plena sujeição dos preceitos do art. 16, § 42, "b", do Decreto n2 70.235/72, assim como do art. 106, 11, "c", do CTN. Desta feita, há de ser acatada a preliminar de aplicação de retroatividade benigna. Quanto à análise do mérito, há que se ressaltar não caber à instância administrativa apreciar a alegada inconstitucionalidade de lei em vigor, por suposta violação aos princípios constitucionais, visto que tal atribuição é de competência exclusiva da instância judicial. O auto de infração foi lavrado conforme a legislação de regência e foi concedida a diminuição prevista, não havendo, portanto, nenhuma outra redução a ser concedida. Não cabe, também, a aplicação, na hipótese em comento, do comando expresso no artigo 112 do CTN, uma vez que não se verifica o pressuposto esposado naquele artigo, qual seja, "em caso de dúvida". No mérito, a argumentação desenvolvida pela recorrente não logrou mostrar fatos que pudessem elidir a aplicação da penalidade. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher a preliminar de retroatividade benigna, alterando o valor do lançamento para aquele previsto na Lei n2 10.833/03, art. 83, inciso II, reduzido à metade, conforme dispõe seu parágrafo único. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. 4MAU' . IO TAVEI • - VA 9

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4696842 #
Numero do processo: 11070.000206/96-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto devem ser aceitas as sobras de rendimentos verificados no mês de dezembro do ano-base como recurso do mês de janeiro do ano seguinte, tendo em vista não existir previsão legal que vede esse procedimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11640
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como origens a justificar acréscimos patrimoniais nos anos seguintes, os recursos acusados pelo fisco como existentes em 31 de dezembro dos anos sob ação fiscal. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARAH YASIN MOHD MUSTAFA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar como origens a justificar acréscimos patrimoniais nos anos seguintes, os recursos acusados pelo fisco como existentes em 31 de dezembro dos anos sob ação fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Dimas Rodrigues de Oliveira. • :"1 1 : : • OLIVEIRA P Sr; ENTE - «e 40, .4P ROMEU BUENO DE C s i s " O RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 460 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000206/96-84 Acórdão n°. : 106-11.640 Recurso n°. : 15.598 Recorrente : FARAH YASIN MOND MUSTAFA RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento levado a efeito contra o contribuinte acima identificado, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado em procedimento de fiscalização onde o interessado foi intimado a apresentar documentos que comprovasse as despesas realizadas na construção de dois imóveis. Atendendo a solicitação contida na intimação o contribuinte apresentou vasta documentação relativas às construções, sendo que a fiscalização após proceder profunda análise, entendeu Ter ocorrido acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciando omissão de rendimentos procedendo o lançamento aqui guerreado. Inconformado o contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação refutando integralmente o lançamento, afirmando Ter ocorrida a decadência relativamente ao prédio construído na Rua Cal. Osório, 407, e quanto ao mérito alega que toda a documentação por ele juntada, toma insubsistente a pretensão do fisco, que o prédio da Rua Padre Anchieta teve as obras iniciadas em 1991 e foi contratada por empreitada incluído fornecimento do material e mão de obra, apresenta laudo de custo de reprodução de obra no qual o engenheiro calcula o custo do prédio em questão em 45% do cub por m2, condenando também o índice ...do Sinduscom e requerendo perícia técnica. 2 °S7 - - •___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000206/96-84 Acórdão n°. : 106-11.640 A decisão do Sr. Delegado de Julgamento em Santa Maria julgou procedente em parte a exigência, entendendo que as obra do prédio com 655,44 m2, assim como também o prédio de 650,00 m2 foram realizadas por empreitada global devidamente comprovada, sendo incabível nesse caso a arbitramento. Foi elaborado novo demonstrativo de apuração da variação patrimonial com o agravamento da exigência fiscal e sua formalização através de auto de infração complementar, para finalmente refutar o pedido de perícia. O contribuinte intimado da decisão apresentou seu Recurso Voluntário, dentro do prazo legal reiterando suas razões de impugnação, sem contudo atacar novamente a decadência, mas trazendo um novo argumento consubstanciado no fato equivocado da fiscalização de que o lançamento fiscal em 1991 considerou o seu pró-labore com distribuído na sua integralidade somente no mês de dezembro de 1991..4 É o Relatório 3 . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000206/96-84 Acórdão n°. : 106-11.640 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado pela construção de imóveis de propriedade do contribuinte. Em sua defesa, o contribuinte apresentou vasta documentação para comprovar os gastos compatíveis da construção e refutar o arbitramento realizado pela fiscalização. A decisão recorrida acatou os argumentos trazidos na impugnação e determinou que fosse refeito o lançamento que acabou sendo agravado pois o julgador "a quo" entendeu que o saldo dos recursos do mês de dezembro de um ano não poderiam ser aproveitados no mês de janeiro do ano seguinte caso não estivesse consignado na declaração de bens e comprovado a sua existência de fato. Inconformado o Recorrente refuta os argumentos da decisão e inova quanto ao lançamento do seu pró-labore. A controvérsia que permanece diz respeito ao aproveitamento de #\ saldos de recurso de dezembro de um ano para o mês de janeiro do ano seguint . 4 (5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000206/96-84 Acórdão n°. : 106-11.640 Como é sabido, até a edição da Lei n.° 7.713/88, o imposto de renda devido pelas pessoas físicas era devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A partir de então, conforme os termos do artigo 2.° da citada lei, o imposto de renda passou a ser devido no mês da percepção dos rendimentos. Posteriormente, com o advento da Lei n.° 8.134/90, o contribuinte continuou a Ter que realizar o pagamento do imposto no mês da percepção dos recebimentos, tendo, contudo, de apresentar anualmente a declaração de rendimentos na qual se determina o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Dos dispositivos legais acima citados, podemos concluir que o imposto de renda das pessoas físicas permanece sendo devido mensalmente, sendo que o contribuinte está obrigado a apresentar anualmente apenas sua declaração de ajuste para apurar o saldo de imposto a pagar ou a receber. Por sua vez, na decisão recorrida ficou consignado que "Na apuração da variação patrimonial mensal, São aceitas as sobras de rendimentos verificadas em meses anteriores do ano-base ou ano-calendário fiscalizado, independentemente de prévia comprovação do contribuinte. Da mesma forma, não poderão tais rendimentos ser antecipadamente considerados com renda consumida, pois, nessa caso, cabe ao fisco o ônus da prova. ". Ora, conclui-se também dos dispositivos legais e das considerações do julgador "a quo", que o imposto continua sendo mensal, que a legislação pertinente autoriza a transferência de recursos de um mês para outro, e que não existe nenhum dispositivo legal que vede a transferência desses recursos do mê 5 c)i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000206/96-84 Acórdão n°. : 106-11.640 de dezembro para o mês de janeiro do ano seguinte, e que na apuração de suposto acréscimo patrimonial os saldos de recursos do mês de dezembro devem ser considerado como receita do mês de janeiro seguinte. No presente caso constata-se que os saldos de recursos do mês de janeiro de 1992 não foram considerados como recursos no mês seguinte, assim como os valores de dezembro de 1993 não aparecem como recurso em janeiro do ano seguinte. Entendo pois, que a decisão recorrida deve ser reformada nesse ponto e que os argumentos do Recorrente relativamente ao seu pró-labore ficam prejudicados posto que apenas foram apresentados na fase recursal. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento parcial para que no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto sejam considerados os saldos dos recursos dos meses de dezembro de 1992 em janeiro de 1993 e dezembro de 1993 em janeiro de 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 1''t idROMEU BUENO DE C i á • - GO 6 ça( 1 i Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003130/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário em discussão, a Administração, impositivamente, queda-se inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de ofício até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico do recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16569
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fl. Processo n2 : 10882.003130/2004-10 Recurso n2 : 129.924 Poe,e_usehMlivziranddl:Tonr0.1:rp °1oAdOeFtletrinatirN2IP1/41.1 t.t âo vlsio Acórdão n2 : 202-16.569 Recorrente : SUDAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. (ANTERIOR SUDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA). Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência MINISTÉRIO DA FAZENDA tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação Segundo Conselho de Contribuintes do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, CONFERE CQM O ORIGINAL Brasília-DF. em e / // / Lr- havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributáriois Cgialagajuji em discussão, a Administração, impositivamente, queda-se Saerated da Segunda Câmara inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de oficio até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico do recorrente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. (ANTERIOR SUDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala d. essões, em • de outubro de 2005. ff/ • • los Atul Presidente atakv.- bi aria Cristina Roza da gosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .5'1 S . 4 41 CC-MF Ministério da Fazenda CONFE RE "s t! Segundo Conselho de Contribuintes ceerngsuNinwfri)FdEo CRFoE olh. nescme etio ,dpiCs_oon ntriGitLuminAteit_ Processo n2 : 10882.00313012004-10 euzaligafrii ~Sm do Segunda Ornam Recurso n2 : 129.924 Acórdão ng- : 202-16.569 e Recorrente : SUDAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. (ANTERIOR SUDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. . Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do Acórdão recorrido: "I .Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.327/343, por falta de recolhimento do IPI, em razão da utilização de créditos indevidos relativos a insumos isentos, de alíquota zero e não-tributados, conforme o Termo de Constatação de fls.338/342. 2. Nos ternos do art. 63, §1°, da Lei n° 9.430/96, o lançamento foi efetuado sem aplicação da multa de ofício por força de medida liminar concedida no processo n° 2000.61.00.024949-0 e Agravo de instrumento com obtenção de liminar em segunda instância no processo n° 2000.03.00.044628-0. 3.Assim, foi constituído o crédito tributário montante em R$ 20.972.715,52, inclusos os juros de mora, sob a capitulação legal de fi. 329, cuja exigibilidade está suspensa, ennforme e disposta no artigo: 51, incisos E .:: -Ja 4.Regularmente cientificado, o sujeito passivo apresentou a tempestiva impugnação de fls. 347/361, acompanhada dos documentos de fls. 362/426, alegando, em síntese, que o auto de infração seria nulo, pois sua lavratura só se justifica na ocorrência de uma infração à legislação tributária, o que não ocorreu no caso concreto porque seu procedimento está amparado em ordens judiciais. O fato da liminar e a tutela antecipada antecederem o lançamento impediria a constituição do crédito tributário, pois enquanto a Fazenda Pública estiver impedida de exercer o lançamento, não corre o prazo de decadência. Com a constituição do crédito tributário ocorreria prejuízo ao seu " direito de defesa porque não pode discutir o mérito da questão no processo administrativo. 5. Encerrou requerendo o cancelamento do auto de infração, assim como provar o alegado por todos os meios em direito admitidos." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 10/01/1999 a 10/11/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. '5. Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF. entai-11-1-11-tr Processo n-9. : 10882.00313012004-10 áfdi7fiÊafiei ~une de Sflos011 CinnRecurso n-t : 129.924 Acórdão xi 202-16.569 Indefere-se o pleito de produção de provas quando a controvérsia se refira exclusivamente a matéria de direito e os autos já estejam convenientemente instruídos. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 05/05/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/05/2005, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, acima reproduzidas, acrescentando que "com a constituição do crédito tributário ora impugnado, visando suprir eventual alegação de decadência, nos termos do artigo 63 da Lei 9430/96, abriu-se prazo para impugnação, prejudicando, o direito de ampla defesa da recorrente, que está com a exigibilidade suspensa por meio de decisão judicial, o que a impede de discutir o mérito da questão aqui versada, pela vedação no exercício cumulativo dos meios administrativos e judiciais." Alflm, informa aguardar a anulação da decisão de primeira instância e o arquivamento do processo. Formalizado Termo de Arrolamento de Bens e Direitos à fl. 475. É o relatório. 1.1 3 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, CC-MF5‘2it. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA 4 // O ORIGINAL a Dreellie-DF. em 2 12aa Processo n'l : 10882.003130/2004-10 Leuze bafuji Recurso nts : 129.924 &mastins Segunda Grafa Acórdão : 202-16.569 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria contida nos presentes autos, como bem delimita a recorrente em sua impugnação, à fi. 361, que existe "discussão judicial, com concessão de medida liminar suspensiva de exigibilidade de crédito tributário, sobre idêntico objeto do auto de infração impugnado,...". Entendo que a decisão recorrida, a qual adoto integralmente, logrou demonstrar cabalmente a previsão legal para realização de lançamento tributário nos casos em que o sujeito passivo haja recorrido ao Poder Judiciário contra potencial exigência tributária que considere indevida, bem como a incompetência dos órgãos de julgamento administrativo em apreciar matéria submetida ao referido Poder. Somente quanto ao argumento de defesa apresentado ao final do recurso, reproduzido no relatório acima, entendo ter havido um raciocínio silogístico do qual a recorrente incorreu em uma conclusão falsa. Afirmn que e direito brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e judiciais de impugnação (premissa maior) Que, por opção, valeu-se, primeiramente, do exercício do meio judicial de impugnação (premissa menor). E pretende, como conclusão, dizer que, com isso, a Administração estaria impedida de efetuar o lançamento do crédito tributário combatido no judiciário. A conclusão silogística admissivel no confronto das premissas é de que descabe a impugnação na esfera administrativa, urna vez que exercida, primeiramente, na esfera judicial. Portanto, o lançamento administrativo formalizado deve, enquanto resguardado por determinação judicial, aguardar as conclusões advindas do processo judicial para que o processo administrativo possa ter continuidade, seja por arquivamento, por falta de objeto, como defende a recorrente, seja por ter seu curso retomado no sentido de restabelecer a exigência tributária. Quanto à alegação de que o lançamento deveria aguardar a solução da lide judicial, não só exige norma legal determinando ao contrário, como por uma questão de raciocínio lógico, não pode a Administração tributária ficar sujeita ao tempo e aos prazos judiciais para identificar o crédito tributário em todos os seus elementos: material, espacial, temporal e"valorativo, correndo o risco de, com o passar do tempo, algum desses elementos se perder irremediavelmente, seja pela prescrição da obrigação de guardar documentos contábeis, seja pela decadência do direito da Fazenda Pública de exigi-los, pois, ao contrário do que alega a recorrente, os prazos, tanto para o sujeito passivo, quanto para o sujeito ativo exigir seus créditos são peremptórios, não comportando qualquer dilação, mesmo que existente demanda judicial. "O direito não socorre quem dorme". A recorrente atuou reportando-se ao judiciário para defender seus direitos. A Fazenda agiu protegendo o crédito tributário de ‘) 4 • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - MSC:OligNsiuNSibt.oFFSETCRÉE5leCme9Oztin9 141dOLFOARZutiGile_rult7D,,A.Al Processo n2 : 10882.003130/200410 eu za CIAS. Recurso n2 : 129.924 ~una o Seg ni. Acórdão n2 : 202-16.569 eventuais interpretações diversas da esposada pela recorrente, mas não pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Esclareça-se que o direito à ampla defesa está resguardado pela via escolhida pela recorrente.. Neder e López' lecionam, com clareza, qual a pacifica posição dos Conselhos de Contribuintes nesta questão, como a seguir se reproduz: "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio • da jurisdição uma, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. a todo o rigor, inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza A superação da "renúncia administrativa" tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial, e, em respeito à econonticidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido tais recursos." Vale, também citar peqiien pRgRagern dr, parpeer onFN nu 1.159, de 1999, Ar, lavra do ilustre Procurador-representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário.(...) 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo." I NEDER. Marcos Vinícius. LÓPEZ. Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2-9 ed. São Paulo: Dialética. 2004. pp. 207 e 208. e- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho do Contribuintes 2' CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF, em 't / II I ZOAS— Processo nt. : 10882.003130/2004-10 ektengajuji Sentra d• Segunda C reliRecurso n2 : 129.924 Acórdão n2 202-16.569 Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. &L CA )11ARIA CRISTINA ROISDA COSTA 17 • 6 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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4685799 #
Numero do processo: 10920.000492/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. Uma vez que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas conheceu da impugnação quanto ao exercício de 1994, declarando a respectiva decadência do lançamento, creio não existir mais interesse em recorrer para o contribuinte, pois a decisão lhe foi favorável. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37540
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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INEXISTÊNCIA DE RECURSO. Uma vez que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas conheceu da impugnação quanto ao exercício de 1994, declarando a respectiva decadência do lançamento, creio não • existir mais interesse em recorrer para o contribuinte, pois a decisão lhe foi favorável. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. "fir n. A JUDITICJARAL MARCONDES ARMANDO • President CORINTHO OLIyE ' I CHADO Relator Formalizado em 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamen o, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc • • • , • Processo n° : 10920.000492/2001-02 Acórdão n° : 302-37.540 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato . do órgão julgador de primeira instância: "Tratam-se de Notificações de Lançamento, fl. 28 a 30, relativas a Imposto Territorial Rural — ITR, dos Exercícios 1994, 1995 e 1996, do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 5.829.075-3, localizado no município de Joinville - SC. 2. O interessado, insatisfeito com as decisões das SRL, solicitou (fl.01) que sejam novamente analisadas as informações veiculadas em "Laudo Técnico", anexado aos Autos, com o fim de obter isenção sobre área correspondente a 20% do imóvel. Propõe que seja corrigida a incorreção, pois a área, inicialmente descrita como imprestável, deveria ser considerada como de proteção ambiental, nos termos do Decreto Municipal n° 8.055/97. Afirma, ao final, que os lançamentos relativos aos Exercícios de 1994 e 1995, cujo prazo de 5 anos entende haver se expirado em 1999, não poderiam ser efetuados, em função da decadência. Instruem o pedido os docs. de fls. 02/30." A DRJ em CAMPO GRANDE/MS não conheceu das impugnações " relativas aos Exercícios de • 1995 e 1996, por intempestividade, e JULGOU IMPROCEDENTE o lançamento do ITR/1994, por decadência. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso, fls. • 51 e seguintes, onde invoca prescrição dos créditos mantidos e não impugnados tempestivamente em primeira instância. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação dos Conselhos de Contribuintes, conforme despachos de fls. 55. É o relatório. 2 , • • Processo n° : 10920.000492/2001-02 Acórdão n° : 302-37.540 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator • Questões preliminares — previsão legal para recurso, legitimidade e interesse para recorrer. O recurso é tempestivo, e merece ser apreciado. Apreciação não significa conhecimento, porquanto para se conhecer do recurso faz-se necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a previsão legal para o recurso, tempestividade, garantia de instância, etc., mas também, e fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto. No caso vertente, diviso não só a carência de previsão legal do recurso (uma vez que a própria decisão da DRJ já foi proferida ao arrepio da legislação processual, porquanto não há previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade contra despacho de órgão lançador formalizado para revisão de oficio do lançamento (SRL)) 1 , mas também a falta de interesse para recorrer, nos moldes do art. 499 do Código de Processo Civi1 2, aplicável suplementarmente ao nosso processo administrativo fiscal, pois ao sagrar-se vencedor na lide (declaração de decadência do exercício 1994) o contribuinte não adquire o direito de recorrer (vale lembrar que relativamente aos exercícios 1995 e 1996 sequer • foi instaurada a lide, por conta da intempestividade). Como corolário disso, tem-se a incompetência absoluta desta Câmara para apreciar o pedido formulado pelo recorrente, pois, em tese, não há mais crédito tributário remanescente neste processo a ser reduzido, cancelado ou mantido. • Ainda em preliminar, aponto que nas Notificações de Lançamento, fls. 28 a 30, não constam a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, de acordo com muitos de meus pares. Nada obstante, como não compartilho de tal entendimento, uma vez não entrevejo qualquer das nulidades do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 nos indigitados lançamentos, atento para as demais preliminares ao mérito do contencioso/ A DRJ explica o seu pronunciamento no voto: "O fato de a impugnação ser intempestiva não impede que haja a revisão de oficio do lançamento, se assistir razão ao contribuinte, nos termos do art. 145, III c/c art. 149, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/1966). Ocorre que, na situação em questão, a DRF/Joinville/SC já analisou os argumentos apresentados pelo contribuinte, determinando, inclusive, que fossem efetuadas as devidas alterações nos lançamentos. Há de ser lembrado que não existe previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade contra despacho de órgão lançador formalizado para revisão de oficio do lançamento". (Grifou-se). 2 Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério Público. (...) (Grifou-se). 3 ' Processo n° : 10920.000492/2001-02 Acórdão n° : 302-37.540 Assim é que após a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPO GRANDE/MS, fls. 45/47, que apenas conheceu da impugnação quanto ao exercício de 1994, declarando a respectiva decadência do lançamento, creio não existir mais interesse em recorrer para o contribuinte, pois a • decisão lhe foi favorável. No vinco do quanto exposto, voto por não conhecer do pedido veiculado no presente recurso. Sala das Sessões, 25 de maio de 2006 CORINTHO OL MACHADO — Relator • • 4 . • , ' Processo n° : 10920.000492/2001-02 Acórdão n° : 302-37.540 • DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro • Conforme narrado, o presente feito fiscal trata de Notificações de Lançamento, relativas ao Imposto Territorial Rural (ITR), dos Exercícios 1994, 1995 e 1996, intempestivamente impugnadas pelo Interessado acima qualificado. Em que pesem as razões aduzidas pelo i. Conselheiro Relator, entendo que cabe razão ao entendimento estampado na decisão de primeira instância, no que se refere à revisão de lançamento: "O fato de a impugnação ser intempestiva não impede que haja a revisão de oficio do lançamento, se assistir razão ao contribuinte, nos termos do art. 145, Hl c/c art. 149, do Código Tributário Nacional— CTN (Lei n°5.173/1966)." • Isso porque, defendo que segundo o Princípio da Autotutela, a • Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. Cabe-lhe, assim, anular os atos tidos como ilegítimos/ilegais. A esse respeito afirma Hely Lopes Meirelles que: "(.) a Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige." ("Direito Administrativo Brasileiro, • Malheiros Editores, 17 . Edição) Essa orientação encontra suporte na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que assim prescreve: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." E, na própria Lei n°9.784 de 29 de janeiro de 1999, in litteris: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." ,y4 . • ' • . • Processo n° : 10920.000492/2001-02 Acórdão n° : 302-37.540 A razão é simples: a cobrança de tributo é, segundo os ditames do • art. 142, do CTN, um ato vinculado que, por isso, não comporta qualquer discricionariedade por parte da autoridade pública competente. Assim sendo, entendo que cabe razão ao acórdão proferido pela i. Delegacia de Julgamento de Campo Grande/MS, no que tange à possibilidade de se efetuar de oficio a retificação do lançamento intempestivamente contestado. Por outro lado, não compartilho do entendimento exarado pela primeira instância no que pertine aos lançamentos considerados decaídos. Com efeito, verifico que os vencimentos constantes das Notificações de Lançamento exigidas do Interessado estão datados de 28 e 29 de março de 2000. Sobre a sistemática de apuração do ITR, entendo que a partir da 110 vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal (sendo exclusivamente seu o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação). Leiam-se os exatos termos do art. 10, da norma em comento: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da • administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A afirmativa acima encontra amparo na jurisprudência deste E. Conselho, conforme se verifica pela transcrição da seguinte ementa exemplificativa: 10 "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. • Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. (..)" (Acórdão n°303-32.735) Por outro lado, entendo não haver qualquer digressão possível quanto à afirmação de que o fato gerador do tributo em tela é, nos termos do art. 1 0, da mesma norma legal, "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano". 6 • ' Processo n° : 10920.000492/2001-02 •Acórdão n° : 302-37.540 Outrossim, de acordo com o parágrafo 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para que o Erário expressamente se pronuncie sobre os fatos geradores relacionados ao sujeito passivo. Expirado esse prazo sem o respectivo pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito tributário Considerando que o Interessado somente tomou conhecimento das Notificações de Lançamento no mês de março de 2000, face às disposições constantes no parágrafo 4°, do art. 150 do CTN combinado com os arts. 1° e 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, não pode a Administração Tributária exigir crédito referente ao Imposto Territorial Rural, cujos fatos geradores ocorreram em 1° de janeiro de 1994 e 1° de janeiro de 1995, uma vez que fulminados pelo instituto da decadência. • Logo, face à evidente decadência dos créditos tributários constituídos por meio das Notificações de Lançamento referentes aos exercícios de 1994 e 1995, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo estas exigências. É meu voto. Sala das Sessões, em 25 de aio de 2006 • 0-,) Ira ROSA ' • 'A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Conse 12 • 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003868/97-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL – LUCRO DE OUTRA ATIVIDADE – POSSIBILIDADE – ANO CALENDÁRIO 1993 – O Decreto-lei 2.429/88 (art. 8o) permite que a pessoa que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente pode compensar os prejuízos decorrentes do exercício da atividade tributada pela alíquota reduzida com lucros da mesma atividade. Como a alíquota para a atividade rural nos exercícios de 1991 a 1993 era de 25%, a mesma para as atividades em geral no exercício de 1994, admite-se a compensação dos prejuízos da atividade rural de 1991 a 1993 com os lucros das demais atividades da empresa no exercício de 1994. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05773
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ — CURITIBA/PR Sessão de :10 de junho de 1999 Acórdão n° :108-05.773 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL — LUCRO DE OUTRA ATIVIDADE — POSSIBILIDADE — ANO CALENDÁRIO 1993 — O Decreto-lei 2.429/88 (art. 8°) permite que a pessoa que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente pode compensar os prejuízos decorrentes do exercício da atividade tributada pela alíquota reduzida com lucros da mesma atividade. Como a alíquota para a atividade rural nos exercícios de 1991 a 1993 era de 25%, a mesma para as atividades em geral no exercício de 1994, admite-se a compensação dos prejuízos da atividade rural de 1991 a 1993 com os lucros das demais atividades da empresa no exercício de 1994. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ,411,21-3111- . 1* 'ELO GO RE- s'Í O írN FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10930.003868/97-39 Acórdão n° :108-05.773 Recurso n° :119.261 Recorrente : MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário para ver reformada decisão monocrática que manteve o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorrente de compensação indevida de prejuízo fiscal de atividade rural com lucros de outras atividades, no ano-calendário de 1993. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 96/98) consta também que a autuada cometeu erros nas atualizações dos prejuízos, o que não foi contraditado nas manifestações de defesa e recurso. Esclareceu também que à época não foi possível a utilização do sistema SAPLI. A decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento está assim ementada: ATIVIDADE RURAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Os prejuízos fiscais da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade, exceto quando se referirem ao próprio período de apuração, por não se tratar, nesse caso, de compensação. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Os argumentos da recorrente são no sentido de que (a) os prejuízos foram apurados em atividades sujeitas à alíquota de 25% e foram compensados com lucros de atividades acessórias também sujeitas à alíquota de 25%, o que z ce a 2 Processo n° : 10930.003868/97-39 Acórdão ri° : 108-05.773 regra geral do art. 43 do CTN, bem como os arts. 193 e 194 do RIR194, e (b) não há proibição para compensar prejuízos de alíquota unificada. fl. 158 consta guia de depósito recursal. É o Relatório. 3 Processo n° : 10930.003868/97-39 Acórdão n° : 108-05.773 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade; assim, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, importante observar que os prejuízos da atividade rural cuja compensação se discute são relativos aos exercícios de 1991 em diante, como se verifica da Demonstração do Recalculo do Lucro Real Tributável elaborado pela fiscalização de fl. 95, em face do lucro de demais atividades do ano-calendário de 1993 Essa observação preliminar se justifica pelo fato de que a alíquota incidente no lucro da atividade rural era, até 1990, inferior à das demais atividades. Com efeito, o art. 278 do RIR/80 determinava que a pessoa jurídica que tivesse por objetivo a exploração das atividades rurais pagaria o IR à alíquota especial do art. 406, qual seja, de 6%. Nesse cenário, o art. 8° do Decreto-lei 2.429/88 veio estabelecer limitação à pessoa que exercesse atividades sujeitas à tributação por alíquotas reduzidas, sendo que o MAJUR/90 estabeleceu que deveria tal contribuinte desdobrar o controle dos prejuízos por período-base de apuração e pela alíquota do imposto correspondente a cada atividade. Este, o teor do referido dispositivo: "Art. 8°— A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas ti tributação por aliquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercido de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade." Ai• . Processo n° : 10930.003868/97-39 Acórdão n° :108-05.773 Embora não tenha sido expressamente mencionado esse dispositivo no Enquadramento Legal do auto de infração, é ele que sustenta o lançamento como se constata dos fundamentos da decisão °a quoa. De qualquer forma, vê-se que o Decreto-lei 2.429 vedou a compensação de resultado de atividade tributada com alíquota maior com prejuízo de atividade tributada com alíquota menor. A identificação da proibição legal está relacionada única e tão somente ao percentual da alíquota, nada mais. Pois bem, a partir da Lei 8.023/90, a pessoa jurídica que explorasse a atividade rural estaria sujeita à alíquota de 25% (art. 12), a mesma para a pessoa jurídica, comercial ou civil (Lei 8.541/92, art. 3°). Infere-se, então, que os prejuízos acumulados da recorrente (a partir de 1991) foram gerados quando vigente a alíquota de 25% para a sua atividade rural; e a alíquota para demais atividades de 1993, época dos lucros, também era de 25%. Não há que se duvidar portanto de identidade de alíquotas da atividade que gerou o prejuízo e da atividade que gerou o lucro. O que há, sim, é a distinção da base de cálculo, já que na atividade rural apura-se o lucro da exploração nos termos do art. 278, § 1°, do RIR/80, ao passo que nas demais, o lucro real. Mas não é essa diferença de bases de cálculo que impede a compensação autorizada pelo art. 14 da Lei 8.023/90. Enfim, a lei é clara ao fixar que a limitação na compensação dos prejuízos se estabelece pelo percentual de alíquota. Não pode portanto ato normativo, ou mesmo decreto regulamentar, ampliar o espectro obrigacional contido na lei. O art. 150, I, da Carta Magna, proíbe a exigência de tributo em desconformidade com a lei. Esse princípio da legalidade é comezinho para os militantes da área fiscal e não pode ser descartado com a alegação de que a Instrução Normativa 138190 estabeleceu que os prejuízos da atividade rural somente poderão ser Are Processo n° :10930.003868197-39 Acórdão n° :108-05.773 compensados com lucros da mesma atividade. Aceitar esse raciocínio seria apagar do ordenamento jurídico não só o princípio da estrita legalidade, como também alguns dispositivos do Código Tributário Nacional. Explica-se: se a lei (DL 2.429/88) estabeleceu a impossibilidade de compensação em determinada situação, não pode o ato normativo inferior (IN 138/90) aumentar as hipóteses da impossibilidade. Ora, se o art. 99 do CTN estabelece que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com muito mais motivo os atos normativos, hierarquicamente inferiores ao decreto, devem respeitar os limites da lei. Esta Câmara já se pronunciou no mesmo sentido, conforme Acórdão 108-05.720, de 22/5/99, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. E mais, para consolidar esse entendimento diante da igualdade de alíquotas, a Lei 9.249/95 permitiu que os prejuízos da atividade rural poderiam ser compensados com lucros das demais atividades. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que se efetue a compensação integral dos prejuízos gerados a partir do exercício de 1991 com os lucros de 1993, independentemente de serem ou não da atividade rural, respeitada porém a retificação do equivoco de correção monetária refeita pela fiscalização. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 /dia 1• • OS I » O GO -44 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4686042 #
Numero do processo: 10920.001829/96-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - O montante do crédito tributário exigido é alterado, para que se ajuste a exigência ao valor a que foi reduzido o reclamado no processo causa - IRPJ -, conforme consta do Acórdão nº 101-92.331, de 13.10.98 Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43928
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADEQUAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 10920.001826/96-38.
Nome do relator: Ursula Hansen
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920001829/96-26 Recurso n°. : 12.723 Matéria : IRPF - EX : 1992 Recorrente : VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.928 IRPF - ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - O montante do crédito tributário exigido é alterado, para que se ajuste a exigência ao valor a que foi reduzido o reclamado no processo causa - IRPJ -, conforme consta do Acórdão n° 101-92.331, de 13.10.98 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal n° 10920.001826/96-38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / "P: L'A HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM* 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,7 r-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001829/96-26 Acórdão n°. : 102-43.928 Recurso n°. : 12.723 Recorrente : VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO RELATÓRIO VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 106.962.028-01, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda equivalente a 6.129,31 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 18 e anexos, corresponde a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa SOTRASUL PARTICIPAÇÕES S/C, da qual o contribuinte é sócio. Como enquadramento legal citam-se os artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b, do RIR/80 c/c artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. Em sua impugnação de fls. 22/24 o contribuinte se reporta aos argumentos formulados no processo principal de n° 10920.001826/96-38, do qual este é decorrente. A autoridade julgadora singular fundamenta a manutenção do lançamento em decisão de fls 25/28, afirmando SI Face à vinculação entre lançamento matriz os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento matriz devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. A exemplo do que foi decidido no lançamento matriz, a multa de ofício exigida no Auto de Infração, no valor de 100% do imposto devido, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida. (1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001829/96-26 Acórdão n°, : 102-43.928 Com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, a referida multa foi alterada para o percentual de 75%, como se depreende do texto legal ora transcrito, in verbis : lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, reiterando em suas Razões, juntadas às fls. 33/47, os argumentos já expendidos no processo principal. Em suas Contra-razões de fls. 49, a Procuradoria da Fazenda Nacional conclui por afirmar que "As razões de recurso não têm o condão de alterar o julgado monocrático, pela que sua manutenção é de rigor." É o Relatório/ , 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "' n ,g" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920.001829/96-26 Acórdão n°. 102-43.928 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Ao apreciar o processo movido contra a empresa, referente a IRPF, os integrantes da 1a Câmara deste Conselho de Contribuintes decidiram dar provimento parcial ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.331, de 13 de outubro de 1998. Considerando trata-se de uma relação de causa e efeito, o decidido no processo principal faz coisa julgada e deve ser aplicado aos seus reflexos, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao valor que foi reduzido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 - ir HANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4684028 #
Numero do processo: 10880.038951/91-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06774
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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