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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736348 #
Numero do processo: 10675.004524/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula CARF n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - INTIMAÇÂO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do contribuinte às Instituições Financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. OMISSÃO DE RENDIMENTO: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARP n° 26, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. (Súmula CARF n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.906
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Afastar a preliminar do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula CARF n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - INTIMAÇÂO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do contribuinte às Instituições Financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. OMISSÃO DE RENDIMENTO: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARP n° 26, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) ,d179 JUROS DE MORA. TAXA SELIC ACORDAM os Me ros AFASTAR a preliminar de nulidade o lang recurso, nos termos do voto da Rei o Colegiado, por unanimidade de votos, em cato e, no mérito, em • GAR provimento ao Giovanni Chr stian dente Ntbia Matos oura elat EDITADO EM: 29/11 2010 A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. (Súmula CARF n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra CYRO FRANCO JUNIOR foi lavrado Auto de Infração, fls. 327/334, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2003, exercício 2004, no valor total de R$ 4,717.035,20, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2007. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Inflação e no Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 308/326, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, Inconformado corn a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 339/361, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/JFA n° 09-19.245, de 06/05/2008, fis. 385/397, decidindo-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. 2 Processo n° 10675 004524/2007-75 S2-C1T2 AcórdElo n.° 2102-00.906 Fl 432 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/05/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 402, o contribuinte apresentou, em 25/06/2008, recurso voluntário, fls. 403/425, no qual traz as alegações a seguir resumidas: Da nulidade da requisição de movimentação financeira e da ofensa ao principio da ampla defesa - As informações obtidas mediante a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), diretamente as instituições são nulas, pois esta foi concebida de forma ilícita, sem que se verifique os requisitos impostos pelo devido processo legal. Logo, em razão da nulidade patente do procedimento administrativo, que culminou com o auto de infração aqui impugnado, requer sejam declarados nulos todos os lançamentos dos pretensos créditos tributários decorrentes da ilegal RMF, uma vez que essa foi emitida de forma ilícita e, portanto, não deve ser considerada, nos termos do artigo 59, inciso LVI da Constituição Federal, e artigo 59, inciso II, §1 0 do Decreto 70.235/72. Da ausência do fato gerador — O Recorrente, no ano calendário de 2003, objeto deste Auto de Infração, entregou declaração simplificada, não estando obrigado a individualizar lançamentos, não há norma que exija tal conduta. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No decorrer do procedimento fiscal foi esclarecido que o recorrente atua no ramo de queijos e leite, intermediando compra e venda destes produtos. Desta forma, todos os créditos bancários constantes na relação anexa do Auto de Infração apenas transitaram por sua conta corrente, não lhe pertencendo, não configurando aquisição ou disponibilidade de renda. Tanto é verdade que não há compatibilidade entre o valor movimentado e os bens que o recorrente possuía à época, no valor total de R$ 61.597,00. Desta forma, os créditos 'oancários devem ser tratados como meros indícios, não como condição suficiente para se presumir o fato gerador. Uma vez explicados, como no caso em exame, devem ser desconsiderados, Do equivoco quanto a suposta base de calculo Caso não se entenda pela anulação total do auto de infração, é obrigatório ao menos que sejam considerados os débitos e créditos, sendo tributada tão somente a diferença entre ambos. De fato, os débitos comprovam as despesas da atividade do contribuinte, o pagamento dos produtos que negociavarn Resultado da atividade sera a diferença entre os créditos e débitos apurados. e esta, no máximo, é a base de calculo do imposto de renda. Da ofensa ao principio da capacidade contributiva — A partir do momento em que meros créditos em conta corrente são considerados fatos geradores de um tributo, o principio da capacidade contributiva não esta sendo respeitado. Da impossibilidade de aplicacão da taxa Selic — A Selic não pode ser aplicada para fins de calculo dos juros de mora. Trata-se, pois, de disposição inconstitucional, cuja extensão conferida pelo art. 13 da Lei n° 9 0(55/95 e, atualmente, objeto de divergência jurisprudencial e doutrinária, eis que se mostra inconstitucional tanto do ponto de vista material, quanto formal. É: o Relatório, Voto Conselheira Núbia Matos Moura 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade do lançamento, argüindo que os extratos bancários foram obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), sem que se verificassem os requisitos impostos pelo devido processo legal. Nesse sentido, vale observar que no Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 308/326, a autoridade fiscal esclareceu, de forma pormenorizada, no item denominado "Do afastamento do sigilo bancário pelo RMF", todas as circunstâncias que conduziram solicitação dos extratos bancários do contribuinte mediante RMF', fazendo, inclusive, menção aos dispositivos legais e demonstrando sob todos os aspectos a total obediência aos dispositivos do att. 6° da Lei Complementar n° 105 e do Decreto n° 3324, ambos de 10 de janeiro de 2001. Frise-se que o recorrente foi regularmente intimado A apresentar seus extratos bancários. Outrossim, vale destacar que o próprio contribuinte quando do atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, resposta apresentada em 26/04/2007, fls. 14/15, concedeu autorização à fiscalização para obtenção de seus extratos bancários diretamente junto As instituições financeiras. Assim, não pode prevalecer a alegação do contribuinte de desrespeito ao devido processo legal, de sorte que se afasta a argüição de nulidade do lançamento. No mérito, o contribuinte afirma que a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei ri.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não é suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e que os créditos bancários devem ser tratados como meros indícios, não como condição suficiente para se presumir o fato gerador. Aduz, ainda, que a partir do momento em que meros créditos em conta-corrente são considerados fatos geradores de um tributo, o principio da capacidade contributiva não está sendo respeitado. Ora, tais alegações conduzem à conclusão de que o contribuinte ao contestar o lançamento por presunção, caracterizado por depósitos bancários, estabelecido no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estaria negando validade ao próprio dispositivo legal. Optando por essa linha de argumentação, o contribuinte subtrai a discussão do âmbito da competência deste colegiado. Isso porque o exame da constitucionalidade das leis é atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme restou evidenciado pela Súmula CARF n° 2, abaixo transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: 4 Processo n° 10675 004524/2007-75 S2-C1T2 Acórdão n ' 2102-00.906 Fl. 433 Súmula CARF n" .2 — O CARF ncio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tem-se que o lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é perfeitamente válido, desde que reste comprovado que o fato concreto se subsume A previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários, se o contribuinte foi notificado a comprovar a origem dos recursos respectivos e se essa comprovação não foi produzida. Neste caso concreto, é incontroversa a existência dos recursos bancários, assim corno a falta de comprovação, mesmo tendo sido o contribuinte instado a produzi-la . Veja que a alegação do recorrente de que os recursos que transitaram por suas contas-correntes estariam vinculados a atividade por ele realizada de compra e venda de leite e queijo carece de comprovação. Destaque-se que já durante o procedimento fiscal, diante de tal alegação, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a• apresentar a documentação, de que dispusesse, relativa à referida atividade, entretanto, o contribuinte nada apresentou. Vale, ainda, dizer que a alegação de que o contribuinte estaria dispensado de fazer a comprovação solicitada em razão de ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano-calendário examinado, no modelo simplificado, não pode prosperar. A opção pelo modelo simplificado dispensa o contribuinte da comprovação das deduções da base de calculo do imposto de renda, contudo, sempre que intimado, deve comprovar a origem dos valores movimentados em suas contas-correntes, sob pena de, em não o fazendo, ter seus rendimentos arbitrados, conforme disposto no art, 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Do mesmo modo, a falta de compatibilidade entre os valores movimentados nas contas-correntes do contribuinte e seu patrimônio declarado não tem nenhuma influência no lançamento calcado em depósitos bancários com origem não comprovada. O art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996, estabeleceu urna presunção legal de omissão de rendimentos: sempre que o titular deixar de comprovar a origent dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Como se vê, o patrimônio do contribuinte não tem nenhuma influência na caracterização da presunção. Aliás, a Súmula CARF n° 26, abaixo transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, traduz tal entendimento quando afirma que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N" 26- A presunctio estabelecida no art. 42 da Lei n" 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por fim, deve-se examinar a alegação do contribuinte de erro na apuração da base de cálculo, por entender que somente deveria ser levada A tributação a diferença entre os créditos e os débitos havidos em suas contas bancárias. 5 Tal situação (tributação da diferença entre os créditos e os débitos) somente poderia prevalecer se o contribuinte houvesse comprovado que todos os valores que transitaram por suas contas-correntes fossem de fato relacionados A atividade de compra e venda de leite e queijo. Ocorre que tal comprovação não foi realizada pelo contribuinte,. Logo, na falta de provas da realização da atividade de compra e venda e da vinculação dos depósitos A. referida atividade, correto o lançamento, pois não existe previsão legal para excluir da tributação os débitos efetivados no período sob exame, quando do lançamento calcado em depósitos bancários. Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme Súmula n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que é legitima a sua aplicação: Súmula CARF n' 4 - A partir de de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao . recurso. ---- Nóbia Matos Moura - Relatora 6

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4737810 #
Numero do processo: 10380.006474/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão legal, não há como proceder à correção, seja a título de atualização monetária ou de juros de mora, do valor de ressarcimento apurado. As regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-29T11:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2414564_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-29T11:10:31Z; Last-Modified: 2010-12-29T11:10:31Z; dcterms:modified: 2010-12-29T11:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2414564_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:ac4dbccb-8fcc-40b4-90aa-e242432c00a6; Last-Save-Date: 2010-12-29T11:10:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-29T11:10:31Z; meta:save-date: 2010-12-29T11:10:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2414564_0.doc; modified: 2010-12-29T11:10:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-29T11:10:31Z; created: 2010-12-29T11:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-29T11:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-29T11:10:31Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 106 1 105 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.006474/2004-23 Recurso nº 517.796 Voluntário Acórdão nº 3102-00.830 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria Pedido de Ressarcimento - COFINS Recorrente BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão legal, não há como proceder à correção, seja a título de atualização monetária ou de juros de mora, do valor de ressarcimento apurado. As regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 29/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Fl. 116DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. O presente processo trata sobre pedido de ressarcimento de Pis/Pasep no valor de R$ 1.316.529,11, conforme fl. 01, referente ao 2° trimestre de 2004. Ao analisar tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de sua competência regulamentar, proferiu despacho decisório (fls. 40), no qual deferiu integralmente o pleito do contribuinte. 2. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls.42156), contra a decisão retrocitada, alegando, em suma, que: • Quando a Lei n° 10.637/2002 garantiu a compensação dos créditos dão PIS/PASEP não cumulativo, garantiu aos contribuintes o direito de utilizarem o beneficio fiscal no montante em que foi concedido. E o montante a ser ressarcido é equivalente ao poder econômico do crédito na data de sua geração • Nos termos do art. 5' da Lei n° 10.637/2002, não existe nenhuma disposição vedando a incidência da atualização monetária ou de juros sobre os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de pedidos de ressarcimento formulados pelos seus beneficiários. • Caso não seja admitida a correção monetária estar-se-á sendo prestigiado o enriquecimento ilícito da União Federal às custas alheias, porque os efeitos da inflação medida no período terão corroído o real valor ao qual o beneficiário do ressarcimento tem direito, sendo, dessa forma, criada uma hipótese de diminuição do crédito sem fundamentação legal, pois evidentemente o valor a ser aproveitado será inferior ao que o contribuinte teria direito; • Aduziu decisões administrativas; • A própria Advocacia Geral da União (AGU) ratifica que a correção monetária não se constitui em acréscimo de valor, nos termos do Parecer n°01, de 11/06/1996, com a conclusão de que a correção monetária não se constitui plus a exigir expressa previsão legal; • A Lei n° 9.250/1995 garante a utilização da Taxa Selic e citou o § 4º do artigo 39, que trata do direito de compensar os créditos a serem ressarcidos à Recorrente e devem sofrer sua incidência; • Se "resgate" faz parte do gênero "restituição" para suportar os mesmos efeitos do artigo 39, ,¢' 4° da Lei n°9.250/95, com a mesma razão deve ser admitido ser o "ressarcimento" espécie do gênero "restituição", pois tanto ela quanto o resgate objetivam o recebimento de numerário pago ao poder público (emprego da analogia). • Que o direito à incidência da SELIC, como índice de atualização monetária, não é prejudicado em razão da previsão contida no artigo 52, §5° da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vez que o referido artigo trata tão somente de juros. Fl. 117DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.006474/2004-23 Acórdão n.º 3102-00.830 S3-C1T2 Fl. 107 3 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou, na ementa correspondente, a decisão proferida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como é exemplo a edição de súmula administrativa vinculante, na forma do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005). Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento. Defende não existir nenhuma disposição vedando a incidência da atualização monetária ou de juros sobre os créditos da Contribuição para o PIS objeto de pedidos de ressarcimento formulados pelos seus beneficiários. Assevera que os efeitos da inflação medida no período terão corroído o real valor ao qual o beneficiário do ressarcimento tem direito, sem que tivesse dado causa a esta perda, por ser o tempo da emissão do Despacho Decisório e o efetivo ressarcimento algo definido exclusivamente pelos servidores e autoridades que atuaram no curso do processo administrativo de ressarcimento. Argumenta que a própria Advocacia Geral da União — AGU ratifica este entendimento através do Parecer n° 01, de 11 de junho de 1996. Da mesma forma, orientam a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e o Poder Judiciário. Sustenta que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, e que a incidência da taxa SELIC, como índice de atualização monetária, não é prejudicado em razão da previsão contida no artigo 52, §5° da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. É o relatório. Voto Fl. 118DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Percebe-se tratar-se de litígio adstrito à não incidência dos juros à taxa Selic sobre o direito creditório oriundo de pedido de ressarcimento acolhido pela autoridade administrativa. Dada a riqueza das consideração presentes e a pertinência da decisão correspondente, transcrevo a seguir excertos do voto de lavra do ilustre colega, Conselherio José Fernandes do Nascimento, no processo 13854.000181/2002-45, recurso 516.909, versando sobre pedido de mesma natureza e que, embora tratando de crédito presumido do IPI, traz esclarecimentos decisivos para a tomada de decisão da presente contenda. III. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização do valor do crédito a ser ressarcido, com base na taxa Selic, calculada a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento em apreço, com o argumento de que o contribuinte seria penalizado pelo atraso no pagamento do referido valor e haveria grave ofensa aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito. Discordo desse entendimento, pelas razões que aduzirei a seguir. No que tange ao alegado prejuízo com a mora no pagamento do valor do citado crédito, entendo que ele inexiste no presente caso, pelas seguintes razões: (i) o ressarcimento em tela trata-se de um benefício fiscal, logo, a não atualização monetária não implicará qualquer prejuízo ao beneficiário, mas apenas, a falta de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público exige tem que está amparado em lei. Assim, tratando-se de crédito natureza escritural, o ressarcimento dos créditos presumidos do IPI, por falta de previsão legal, não está contemplado com quaisquer acréscimo, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consignada nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 16.776⁄RS1, cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM A NÃO- CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF⁄88 E ART. 49 DO CTN) (...) 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 416.776⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16⁄02⁄2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em: <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007. Fl. 119DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.006474/2004-23 Acórdão n.º 3102-00.830 S3-C1T2 Fl. 108 5 3. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. 5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais) Resta claro na transcrita ementa que se não existe previsão legal, para a incidência da atualização monetária, não pode o aplicador da lei, seja ele da esfera judiciária e, muito menos ainda, da seara administrativa, suprindo e invadindo a competência do legislador, numa autêntica função de legislador positivo, autorizar ou permitir que sejam os saldos de créditos presumidos do IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a atuar acima e além dos ditames legais que norteiam a competência no exercício da função pública. Idêntico tratamento, obviamente, aplica-se a taxa Selic. Além disso, por força do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), compete ao legislativo editar as leis que integrarão o ordenamento jurídico do País. Na suposta ausência de lei, não pode o aplicador ou julgador da norma geral e abstrata, suprir eventual ausência legislativa, com o escopo de fazer justiça, segundo a ótica de quem executa ou julga o ato administrativo. Também não me impressiona a alegação de que a não atualização dos referidos créditos implicaria grave ofensa ao princípio da isonomia. A primeira indagação a ser feita é a seguinte: isonomia com o que? Segundo a Recorrente, a isonomia seria em relação ao pagamento dos tributos. Não vejo como ser aferido qualquer critério isonômico entre as duas situações jurídicas em confronto, envolvendo o pagamento do tributo e o pagamento do ressarcimento de tributo, posto que os sujeitos que as integram se encontram em posições distintas e contrapostas. De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de sujeito ativo enquanto que o contribuinte a de sujeito passivo. Por outro lado, na relação jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte. Não se deve olvidar ainda que a previsão de cobrança de juros moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa na Selic, decorre de determinação expressa de lei (art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996). O que não existe no caso da mora no pagamento do ressarcimento dos créditos presumidos do IPI. Logo, a questão relevante é a falta de previsão legal para o pretendido acréscimo da taxa Selic. Para a Recorrente, como a jurisprudência administrativa se firmou no sentido de admitir a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, às hipóteses de ressarcimento de créditos de IPI, seria evidente que, a partir de janeiro de 1996, também deveriam tais créditos serem calculados de acordo com o que determinado no referido art. 66, complementado pelo art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Fl. 120DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 662 da Lei nº 8.383, de 1991, quanto o § 4° do art. 393 da Lei nº 9.250, de 1995, tratam exclusivamente da restituição do indébito tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos. É oportuno esclarecer que o direito a restituição do indébito tributário não se confunde com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI. As diferenças entre ambos institutos jurídicos são marcantes. No quadro abaixo, estão relacionadas as principais: DIREITO DE RESTITUIÇÃO DIREITO DE RESSARCIMENTO Tem origem no fato jurídico do pagamento de tributo indevido. Tem origem no fato jurídico da exportação do insumo industrializado. Trata-se de devolução de tributo irregularmente pago. Trata-se de devolução de tributo regularmente pago. Tem por objetivo recompor a situação patrimonial do contribuinte, indevidamente desfalcado por recolhimento indevido de tributo. Tem por objetivo a concessão de subvenção financeira ao exportador de produtos industrializados no País, como forma de incentivo fiscal ao produtor-exportador. Tem como fundamento axiológico o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Tem como fundamento axiológico o princípio da extrafiscalidade. Logo, fica demonstrado que o ressarcimento do crédito presumido do IPI não representa uma forma de restituição de contribuições anteriormente recolhidas indevidamente pelo exportador ou até mesmo por outros contribuintes, nas operações anteriores do ciclo econômico dos insumos utilizados no processo produtivo. Na verdade, o ressarcimento em tela trata-se de uma subvenção financeira governamental concedida ao exportador dos produtos nacionais resultante da industrialização dos insumos tributados pelas mencionadas Contribuições. 2 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...)" 3 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Fl. 121DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.006474/2004-23 Acórdão n.º 3102-00.830 S3-C1T2 Fl. 109 7 Por tudo isso, é forçoso concluir que o fenômeno jurídico da restituição ou repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do ressarcimento do crédito presumido do IPI, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma integração analógica entre os dois institutos jurídicos. É cediço que para o emprego da integração normativa é necessário que haja um vazio normativo, ou seja, uma lacuna na lei. No âmbito tributário, confirmando tal regra, o caput do art. 108 do CTN determina que a integração normativa somente pode ser utilizada diante da ausência expressa de disposição de lei. No caso em tela não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de previsão legal acerca da atualização ou incidência de juros moratórios sobre os créditos presumidos do IPI, com base na taxa Selic, não se configura numa ausência legislativa, mas, conforme anteriormente demonstrado, decorre uma prerrogativa do legislador, que encontra respaldo no princípio do indisponibilidade do interesse público e da extrafiscalidade. Ad argumentadum e em consonância com princípio da eventualidade, ainda que houvesse a suposta lacuna normativa, seria inaplicável ao caso qualquer forma de integração analógica, haja vista a total dessemelhança e dissimilaridade entre o instituto da restituição do indébito tributário e do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Com essas considerações, entendo inaplicável ao pagamento do valor do crédito presumido do IPI qualquer modalidade de acréscimo, seja a título de correção monetária ou juros moratórios, calculado com base na taxa Selic. Não havendo acréscimos a fazer, VOTO, com base nas considerações retro, POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2010. Ricardo Paulo Rosa Fl. 122DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 21/01/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4735861 #
Numero do processo: 15374.004214/2001-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1996 DECADÊNCIA.- 1RRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150, § 4º- CTN No caso dos tributos submetidos A sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PAGAMENTOS EFETUADOS A. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - FALTA DE PROVAS Não procede a alegação de que a fiscalização não fez o seu trabalho investigatOrio a fim de instruir o auto de infração, sendo que 'Onus de provar a quem foram realizados os pagamentos efetuados é do contribuinte, sob pena de ser autuado pelo Imposto de Renda sobre pagamentos A beneficiários não identificados. Recurso de Oficio negado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-28T19:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-28T19:55:43Z; Last-Modified: 2011-04-28T19:55:43Z; dcterms:modified: 2011-04-28T19:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5f34a952-1b66-4c76-8a5e-86ec4ff4ddc1; Last-Save-Date: 2011-04-28T19:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-28T19:55:43Z; meta:save-date: 2011-04-28T19:55:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-28T19:55:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-28T19:55:43Z; created: 2011-04-28T19:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-04-28T19:55:43Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-28T19:55:43Z | Conteúdo => idade, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos té Acordam os membro do • • - :iado, por da Rela U FRANC S DE OLIVEIRA JUNIOR - Presidente. i S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.004214/2001-73 Recurso n° 164.534 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2201-00.810 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria IRF - Ex(s).: 1996 Recorrentes 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I CLUBE REGATAS FLAMENGO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1996 DECADÊNCIA.- 1RRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150, § 4" - CTN No caso dos tributos submetidos A sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PAGAMENTOS EFETUADOS A. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - FALTA DE PROVAS Não procede a alegação de que a fiscalização não fez o seu trabalho investigatOrio a fim de instruir o auto de infração, sendo que 'Onus de provar a quem foram realizados os pagamentos efetuados é do contribuinte, sob pena de ser autuado pelo Imposto de Renda sobre pagamentos A beneficiários não identificados. Recurso de Oficio negado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. JAN A MESQUITA LOURENQO DE SOUZA - Relatora. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo IV 15374.004214/2001-73 S2-C2T1 Acórcliio n.° 2201-00.810 Fl. 2 Relatório 0 contribuinte em epígrafe foi autuado através de ação fiscal na qual apurou- se a falta de retenção e recolhimento de IRFON, relativo aos pagamentos efetuados A. beneficiários não identificados, tendo corno base, débitos efetuados em conta denominada "eventuais", no ano calendário de 1996, depurando-se um crédito tributário no valor de RS 2.386.120,58, de acordo corn descrição contida no Auto de Infração de fls. 36/43. Devidamente intimado da autuação fiscal em 05/10/2001, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 49/64, em 25/10/2001, argumentando em síntese o seguinte: i) aduz que, confonne definição do art. 150, § 4° do CTN, o IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, é um tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, e, portanto, a Fazenda deve verificar a atividade do contribuinte, homologando dentro do prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, findo o qual, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário; ii) requer que seja reconhecida a decadência do direito do FISCO de lançar relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 03/10/1996, excluindo-se os valores relativos ao período de 11/01/1996 a 30/09/1996; iii) afirma que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, e, portanto, está precluso o direito da Fazenda de efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a setembro de 1996, permanecendo, entretanto, passível de lançamento, o fato gerador ocorrido em 17/10/1996, tendo sido lavrado em 03/10/2001, pois somente poderia atingir os fatos geradores ocorridos a partir de 03/10/1996; iv) transcreve acórdão do STJ e da Camara Superior de Recursos Fiscais. A 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ), apreciou a impugnação do contribuinte, e julgou o lançamento procedente em parte, para considerar devida a exigência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no valor de R$ 299.816,44, acrescido da multa de 75% e de encargos moratórios, conforme ementa do acórdão abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano — Calendário: 1996 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnado o credito tributário correspondente aos períodos-base não contestados expressamente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento Procedente em Parte." Com relação A parte do lançamento excluída, a DRJ do Rio de Janeiro recorreu de oficio ao Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n 3 70.235 / 1972, com as alterações introduzidas pela Lei IV 9.532/97 e pela Portaria MF n" 375 de 07 de dezembro de 2001. 0 contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo corn AR juntado As fls. 95, recebido em 21/07/2005. Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou corn Recurso Voluntário de fls. 97/106, e documentos juntados As fls. 107 A 136, em 22/08/2005, aduzindo em sua defesa o seguinte: 1. Aduz que durante o período supramencionado foram realizadas diversas obras nas dependências do Recorrente, e que sofreu as conseqüências de uma má -gestão administrativa, mas que isso não significa que as obras contratadas e realizadas naquele período deixaram de ocorrer, ou ainda, que a compra de materiais de construção civil representem o pagamento a terceiros ocultos que seriam contribuintes do Imposto de Renda, e menos ainda, que tais pagamentos dariam ensejo A retenção na fonte do IR; 2. Ressalta que os ficais presumiram que da má gestão administrativa resultou o não recolhimento do IRRF, sem apontar, contudo, a natureza dos pagamentos. 3. Que, em primeira instância parte do auto de infração foi cancelada, em razão da decadência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, eis que reconheceu-se a aplicação da regra do art. 150. § 4 0 do CTN, sendo que os pagamentos para os beneficiários supostamente não identificados foi efetuado antes de dezembro de 1996, momento em que foi consolidado o fato gerador; 4. Isto posto, requer o reconhecimento da decadência para totalidade do lançamento, vez que ocorreu no dia 03.12.2001, superado o prazo previsto em lei, que é de 5 anos, e, portanto, alcançaria os fatos geradores ocorridos a partir de 04.12.1996. Consubstancia sua tese corn jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 5. Ressalta que, o fato de não ocorrer a antecipação do pagamento, não desnatura o lançamento por homologação, visto que o verdadeiro objeto do lançamento por homologação é a atividade de apuração do FISCO e não o pagamento por parte do contribuinte. Dessa forma, a contagem do prazo deve iniciar-se a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do § 4 0 do art. 150 do CTN, e, portanto, encontra-se o crédito tributário extinto pela decadência; 6. No mérito, aduz o contribuinte, que não há provas de que foram realizados, efetivamente, os pagamentos a beneficiários não identificados, quando já teriam sido reconhecidos todos os beneficiários destes pagamentos, afastando-se dessa forma do dever de investigação que é imposto pelos princípios inquisitório e da verdade material, corolários do principio da legalidade da tributação; 7. Aduz que o dever de fiscalização através da obtenção de todos os meios de prova possíveis, é condição de validade do at 4 Processo n° 15374.004214/2001-73 82-C2T1 Acórd5o n.° 2201-00.810 Fl. 3 administrativo do lançamento, sendo que sua não observância, enseja a nulidade absoluta do procedimento, trazendo jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 8. Ressalta que grande parte das notas fiscais apresentadas pelo contribuint;, h fiscalização não foram questionadas, pelo que não podem servir de suporte ao auto de infração; 9. Por fim, requer o contribuinte que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão de primeira instância, na parte em que o lançamento foi mantido, com o cancelamento integral do crédito tributário, bem como da multa de oficio em sua modalidade agravada, visto que boa parcela dos débitos está definitivamente extinta pela decadência e pela insuficiência de provas para ensejar o lançamento. É a síntese do necessário. 5 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio e Recurso Ordinário contra decisão "a quo" que manteve em parte o crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 36/43, pela falta de retenção e recolhimento de IRRF, relativo aos pagamentos efetuados à beneficiários não identificados, tendo corno base, débitos efetuados em conta denominada "eventuais", no ano calendário de 1996. A decisão "a quo" julgou o lançamento procedente em parte em razão da decadência da maioria dos fatos geradores lançados. Da referida decisão a DRJ do Rio de Janeiro recorreu de oficio a este Conselho administrativo, nos termos do art. 34 do Decreto IV 70.235 / 1972, com as alterações introduzidas pela Lei IV 9.532/97 e pela Portaria MF 375 de 07 de dezembro de 2001. Atendidos os requisitos legais, conheço o Recurso de Oficio oferecido. Quanto ao Recurso Voluntário, ressaltamos que também merece ser conhecido pois atende aos requisitos legais de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72. Em analise as razões do contribuinte, ora recorrente, em Recurso Voluntário, foi devolvida ao estudo deste Colegiado a decadência do direito de o fisco lançar, sendo alegado que todo o lançamento estaria decaído. A alegação não é cabível posto que ao caso concreto a contagem do prazo decadência é o constante do Art. 150, § 4° do CTN, qual seja, 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Contudo,' considerando que o auto de infração trata-se do ano calendário de 1996, considerando que a ciência do auto de infração se deu em 5/10/2001 e considerando o art. 150, § 4 0 do CTN, já estavam extintos os fatos geradores anteriores a 5/10/2001 e mantidos os fatos geradores datados de 17/10/1996 e 31/12/996. Neste sentido, portanto, a decisão "a quo" deve ser mantida. Quanto ao mérito da autuação fiscal, em grau de recurso o recorrente vem alegar que não há provas de que foram realizados, efetivamente, os pagamentos a beneficiários não identificados, quando já teriam sido reconhecidos todos os beneficiários destes pagamentos, afastando-se dessa forma do dever de investigação que é imposto pelos princípios inquisitório e da verdade material, corolários do principio da legalidade da tributação. Aduz, ainda, que a produção de prova do pagamento a terceiro que não para a compra de materiais de construção civil é, portanto, condição de procedibilidade da autuação fiscal, condição essa, como visto, ausente no auto de infração em causa, o que seria, por si só, suficiente, para determinar sua nulidade 6 Processo n° 15374.004214/2001-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.810 Fl. 4 Ocorre que o recorrente foi intimado para apresentar documentos dos lançamentos/depósitos feitos na conta Eventuais e da conta corrente do Banco Bilbao Viscaya e nada provou. 0 que fez o contribuinte foi requerer dilação de prazo para atender a intimação da autoridade fiscalizadora que o indeferiu conforme abaixo transcrito do Termo de Esclarecimentos e Constatação Fiscal (fls. 19): "No que diz respeito a esta prorrogação, a fiscalização constatou não existirem motivos de força maior que a justifiquem, tendo em vista tratar-se somente de apresentação de documentos que não demandam maiores esforços e dificuldades para serem localizadas e • assim atendida a intimação Fiscal. Em nossos visitas a Superintendência Financeira e ao Departamento Jurídico do clube, podemos constatar também que não está existindo empenho desses setores em atender à fiscalização, posto que, ficou comprovado não existir mobilização de qualquer departamento para efetuar o trabalho, não existindo ainda pessoa especificamente designada para providenciar a documentação solicitada. Considerando, portanto, os motivos expostos a fiscalização não aceita a solicitação de dilatação do prazo para que o contribuinte possa atender as Intimações, pois considera tal pedido apenas um mero pretexto para evitar que o prosseguimento da ação fiscal alcance os fins colimados." Portanto, não cabe razão ao contribuinte quando alega que a fiscalização não fez o seu trabalho investigatório a fim de instruir o auto de infração, sendo que emus de provar a quem foram realizados os pagamentos efetuados é do recorrente, sob pena de ser autuado pelo Imposto de Renda sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Portanto procedente este lançamento fiscal. Pelo exposto, voto no s ntido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio e NEGAR provimento eCUTS0 th ntrio. JA AINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA 7 Brasilia/DF, ANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR idente da Seg nda Camara / Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 15374.004214/2001-73 Recurso n° :164.534 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.810. ( ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 8

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Numero do processo: 19707.000069/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS E RATIFICADAS POR POSTERIORES DECLARAÇÕES DESSES. RESTABELECIMENTO DAS GLOSAS. Não havendo qualquer contradita feita pela autoridade fiscal em face dos recibos das despesas médicas, os quais foram inclusive ratificados com posteriores declaraçes dos prestadores de serviço, forçoso restabelecer a glosa de tais despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.955
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, restabelecendo a glosa de despesas médicas no valor de R$ 9.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19707.000069/2005-27 Recurso n° 174.811 Voluntário Acórdão no 2102-00.955 — 1° Camara /2° Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF - DESPESAS MÉDICAS Recorrente HELENITA MARIA DE OLIVEIRA LIBERATTI Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS E RATIFICADAS POR POSTERIORES DECLARAÇÕES DESSES. RESTABELECIMENTO DAS GLOSAS. Não havendo qualquer contradita feita pela autoridade fiscal em face dos recibos das despesas médicas, os quais foram inclusive ratificados com posteriores declaraçes dos prestadores de serviço, forçoso restabelecer a glosa de tais despesas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Memb os do Col giado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, restabelecendo /a glosa de despesas médicas ns valor de R$ 9.000,00, nos termos do" voto do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nabia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte Helenita Maria de Oliveira Liberatti, CPF/MF n° 586.034.509-78, já qualificada neste processo, foi lavrado, ern 30/06/2005, auto de infração (fls. 08 a 14), decorrente da revisão da DIRPF-exercicio 2003. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituido pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mas seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 11243,59 MULTA DE OFÍCIO R$ 9.932,69 Pelo que se percebe da leitura dos autos, a autoridade fiscal glosou todas as despesas médicas informadas pela autuada em sua declaração de ajuste anual, no importe total de R$ 48.158,52, pois "a nosso ver não é crivei que valores que somam quantias elevadas tenham sido pagos a titulo de - despesas médicas - simplesmente, sem nenhuma outra forma de comprovação ou justificação, inclusive comprometendo mais de 50% da Renda Bruta declarada" (f1 9), sendo que haveria despesas deduzidas em prol das filhas da autuada, as quais apresentavam declaração de ajuste anual em separado, ou seja, não eram dependentes para fins do imposto de renda da fiscalizada, o que impediria a dedutibilidade de tais despesas, bem como haveria descumprimento de formalidades (endereços) nos recibos apresentados e também haveria despesas não comprovadas. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida h Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 2" Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04-14.,985, de 08 de agosto de 2008 (fls. 76 a 81). A decisão acima restabeleceu parte da glosa perpetrada pela autoridade autuante, remanescendo ainda glosas com a seguinte motivação: impugnante reconhece como indevidas as despesas efetuadas com Kelly Rubsztyu e Jane Francisco, no montante de R$ 11020,62. Alegou ainda que a parcela não impugnada foi devidamente recolhida, o que se confirma pelo extrato a fl. 17. De pronto, pode-se concluir pela análise dos recibos emitidos pela Psicóloga Vanete Almeida Vaz (fls.. 47/49) que eles foram corretamente glosados pela fiscaliza cão, pois .forrun decorrentes de acompanhamento psicoterapdutico com a filha Giovana de Oliveira Liberatti, Logo, pelas mesmas razaes da dedução indevida com Kelly Rubsztyu e Jane Francisco, a glosa deve ser mantida, pois elas não são dependentes para fins de Processo n° 19707 000069/2005-27 S2-C1T2 AcCirao n.° 2102-00.955 Fl 2 Imposto de Renda, tendo, inclusive, apresentado DIRPF em separado. Já no tocante aos pagamentos efetuados à Unlined Campo Grande — Cooperativa de Trabalho Médico Lida., a declaração de fl. 02 confirma o pagamento do montante de R$ .5,685,84 no ano-calendário da autuação, devendo ser restabelecida a dedução. Quanto ás dentais despesas médicas, a contribuinte pouco alega, se limitando a afirmar que a dedução deve ser restabelecida, pois trouxe aos autos a documentação comprobatória. Destarte, restaram a ser discutida nos autos a glosa de despesas médicas con,: Lia Hochsteiner do Amaral, Saul Thames Armies Filho, Flávia Michele Calzolaio, Tatiana de Lima Leme, Ramona A. M. Machado e Christian Fernandes Nantes. ( O contribuinte apresentou durante a ,fase de fiscalização os recibos que não foram aceitos pela autoridade lançadora, mas, com a impugnação, foram juntadas declarações de alguns profissionais beneficiários dos pagamentos, confirmando que prestaram os serviços e receberam os valores constantes dos recibos (v. fls. 03, 04 e 05). Desta forma, as deduções dos pagamentos de despesas médicas efetuadas coin o fisioterapeuta Christian Fernandes Nantes e a psicoterapeuta Lia Hochsteiner do Amaral podem ser restabelecidas, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 1.440,00, respectivamente, No caso vertente as despesas foram comprovadas pelos profissionais beneficiários, que ratificaram os recibos antes fornecidos, pelo que não há como prosperar as referidas glosas. Já quanto a declaração da psicoterapeuta Ramond Aparecida Martins Machado de que houve tratamento psicoterápico na impagnante, não corroborou inlegrahnente os recibos de fls. 54/56, pois neles constou que o tratamento foi de psicoterapia familiar As duas filhas da impugnante não são suas dependentes para fins de Imposto de Renda, conforme visto anteriormente. Portanto, só podem ser restabelecido o valor de R$ 1.666,67, equivalente a 1/3 do montante declarado (R$ 5.000,00). Os denials recibos, referentes a despesas com os profissionais Saul Thames Ames Filho, Flávia Michele Calzolaio e Tatiana de Lima Leme, também não podem ser acatadas, pois não foram especificados os beneficiários dos serviços prestados que, como no caso de Vanete Almeida Vaz, Kelly Rubi sztyit e Jane Francisco, podem ter sido suas filhas. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 12/09/2008 (fl. 84). Inesignada, interpôs recurso voluntário em 13/10/2008 (fl. 89). Ante o exposto, restabelecimento das despesas m de Lima, voto no sentido de D médicas no valor de R$ 9.00 V. considerai icas incorri R proviment ,00. I . No voluntário, a recorrente traz declarações dos profissionais Saul Thames Ames Filho (fl. 97) e 'T'atiana de Lima Leme (fl. 98), as quais atestam a prestação dos serviços, corn dispêndios de R$ 6.000,00 e R$ 1000,00 (R$ 750,00 por mês, de setembro a dezembro de 2002), respectivamente, pugnando pelo restabelecimento dessas despesas. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 12/09/2008 (fl. 84), sexta-feira, e interpôs o recurso voluntário ern 13/10/2008, dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 14/10/2008, terça-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. V8-se que a recorrente trouxe as declarações de profissionais que atestaram a prestação do serviço médico (Saul Thames Ames Filho - fl. 97 - e Tatiana de Lima Leme -fl. 98-, com dispêndios de R$ 6.000,00 e R$ 1000,00, respectivaniente), devendo, assim, as glosas em foco serem restabelecidas, em linha com a argumentação já deduzida na decisão recorrida, que também restabeleceu despesas corn o fisioterapeuta Christian Fernandes Nantes e a psicoterapeuta Lia Hochsteiner do Amaral, já que tais profissionais também ratificaram os recibos juntados aos autos. Ratificados os recibos apresentados com declarações dos profissionais Saul Thame e Tatiana Lima, valores, registre-se, informados na declaração de ajuste anual do exercício 2003 (fl. 22), forçoso restabelecer a !losa no importe total de R$ 9.000,00, • o que a recorrente apenas pugnou pelo s com os profissis ais Saul Thames e Tatiana ao recurso, rest •elecendo a glosa de despesas Giov uni Christi": mp 4

score : 1.0
4737422 #
Numero do processo: 44000.001215/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 PEDIDO DE REVISÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta dos requisitos necessários impede o conhecimento do pedido de revisão, principalmente quando a: alegada correção da falta dentro do prazo legal não restou comprovada e a NFLD correlata reconheceu o mérito do lançamento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-001.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do pedido de revisão.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recurso Voluntário Não Conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do pedido de revisão. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra o contribuinte acima identificado, por descumprimento de obrigação acessória, no período compreendido entre janeiro de 1999 a setembro de 2001. A autuação foi consolidada em outubro de 2001. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em face da empresa entregar GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, em especial por conta da caracterização dos profissionais médicos que prestaram serviços à autuada como segurados empregados sendo que estes eram considerados como autônomos pelo contribuinte. Inconformada com a decisão de fls. 48 a 51, a empresa apresentou recurso e, após algumas diligências determinadas pela 2ª CaJ do CRPS; a autuação foi julgada procedente através do Acórdão 1761 de 17 de julho de 2003. Contra referido Acórdão, a empresa apresentou Pedido de Revisão, , que recebeu efeito suspensivo conforme Despacho/Ofício de nº 46/2ª CaJ/CRPS exarado pelo presidente daquela Câmara de julgamento. Como razões para o Pedido de Revisão do Acórdão, a empresa argumeta ter corrigido a falta apontada durante a ação fiscal. Colacionando so inúmeros documentos anexados ao volume 2 dos presentes autos. Infere que tais documentos tratam-se das GFIP’s que corrigem as faltas apuradas na presnte autuação e que por terem sido apresentadas com data anterior ao prazo legal, deve a decisão de segunda instância ser revista e anulado o crédito consubstanciado pelo presente AI. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44000.001215/2004-55 Acórdão n.º 2401-01.579 S2-C4T1 Fl. 177 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Em que pese ter o entendimento pessoal de que o presente Pedido de Revisão não preenche os requisitos formais para seu acolhimento, sugiro sua apreciação pelo colegiado para que se evite eventual embargo sob alegação de supressão de instância ou decisão monocrática indevida. Pelo que consta dos autos, os documentos anexados pela recorrente que serviram de fundamentação para o presente pedido, em nada alteram a autuação efetuada pela fiscalização. Embora as GFIP’s colacionadas sejam referentes ao período fiscalizado, a informação fiscal de fls. 166 do vol. 1 dos autos esclarece que a recorrente informo que a retificação relaciona os profissionais constantes da autuação como autônomos, quando na verdade a NFLD correlata, julgada nesta ocasião reconheceu a existência de vínculo entre eles e a recorrente, o que faz com que a falta cometida não seja considerada como corrigida. Portanto, não se vislumbra nos autos o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do pedido de revisão formulado pela recorrente. Ante ao exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO formulado pela recorrente, mantendo o Acórdão 2ª CaJ nº 1761 de 17 de julho de 2003. Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4738671 #
Numero do processo: 37089.001869/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2006DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS.De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, § 4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, houve omissão da recorrente quanto aos fatos geradores incluídos no lançamento, o que impõe a aplicação da regra do art. 173, inciso I do CTN.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT.É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas.DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA.O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91.Em conformidade com a Súmula 4º do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento – devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais questões alegadas pela recorrente, nos termos do voto do Relator.
Numero da decisão: 2301-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento – devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais questões alegadas pela recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2006DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS.De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, § 4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, houve omissão da recorrente quanto aos fatos geradores incluídos no lançamento, o que impõe a aplicação da regra do art. 173, inciso I do CTN.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT.É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas.DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA.O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91.Em conformidade com a Súmula 4º do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento – devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais questões alegadas pela recorrente, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 387          1 386  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37089.001869/2006­52  Recurso nº  249.264   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.826  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ NFLD ­ COOPERATIVAS DE  TRABALHO ­ PAGAMENTOS DE PATROCÍNIOS  Recorrente  SUPERAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2006  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  No  caso  dos  autos,  houve  omissão  da  recorrente quanto aos fatos geradores incluídos no lançamento, o que impõe a  aplicação da regra do art. 173, inciso I do CTN.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT.  É  legítimo  o  estabelecimento,  por  Decreto,  do  grau  de  risco,  com  base  na  atividade preponderante da empresa. Considera­se preponderante a atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A  contribuição  ao  SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve  ser  recolhida por  todas  as empresas que são contribuintes destas.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV  do art. 150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de  juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos, Acordam  os membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento – devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173  do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do  Relator; b) em negar provimento às demais questões alegadas pela  recorrente, nos  termos do  voto do Relator.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.    Mauro José Silva ­ Relator.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37089.001869/2006­52  Acórdão n.º 2301­01.826  S2­C3T1  Fl. 388          3 Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira. Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.814.755­7,  lavrada  em  23/06/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados,  contribuintes  individuais  e  sobre  pagamentos  a  clube  de  futebol  profissional,  no  período  de  05/1996  a  01/2006,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 48.816,21, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 26/06/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  125/176  na  qual  apresentou  argumentos  jurídicos  sobre:  decadência,  data de  apuração  das  contribuições,  ilegalidades  do SAT/RAT,  grau  de  risco  do  SAT/RAT  por  estabelecimento,  inexigibilidade  da  contribuição  ao  SEBRAE  e  ao  INCRA,  ilegalidade da contribuição empresarial sobre recursos de patrocínio,  ilegalidade da aplicação  da Taxa Selic, multa confiscatória e erros no lançamento quanto aos autônomos. Junto com a  mesma peça, apresentou novos documentos.  Em virtude da juntada de novos documentos foi solicitado à fiscalização que  se manifestasse sobre eles, fls. 225.  No  relatório  de  diligência  de  fls.  227,  a  fiscalização  concluiu  que  os  documentos  anexados  comprovavam  que  os  pagamentos  a  título  de  honorários  advocatícios  representavam,  na  verdade,  quitação  de  processo  trabalhista.  Em  vista  disso,  propôs  a  retificação do lançamento conforme fls. 228/274.  Na Decisão­Notificação  de  fls.  275/279,  a DRP­Santa Maria/RS,  acatou  as  retificações sugeridas em resultado da diligência e afastou os demais argumentos da recorrente,  sendo que esta foi cientificada do decisório em 06/09/2006, fls. 281.  O Recurso Voluntário  foi  apresentado  em 04/10/2006,  fls.  288/329  com os  argumentos que resumimos a seguir.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo este prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Contesta a cobrança das contribuições no mesmo mês de pagamento da folha  de salários.  Aponta ofensa ao princípio da estrita  legalidade na cobrança do SAT/RAT,  pois a lei não definiu os graus de risco da atividade, bem como não concorda que a apuração do  grau de risco seja por atividade preponderante, devendo ser apurado por estabelecimento.  Indica a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Contribuição ao  SEBRAE.  Sustenta a inconstitucionalidade do pagamento de contribuição previdenciária  pelo tomador de serviço de cooperativa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mauro José silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37089.001869/2006­52  Acórdão n.º 2301­01.826  S2­C3T1  Fl. 389          5 inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37089.001869/2006­52  Acórdão n.º 2301­01.826  S2­C3T1  Fl. 390          7 Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37089.001869/2006­52  Acórdão n.º 2301­01.826  S2­C3T1  Fl. 391          9 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia  fiscalização  sobre um  tributo  e um período,  está  se manifestando,  se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37089.001869/2006­52  Acórdão n.º 2301­01.826  S2­C3T1  Fl. 392          11 dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  O não recolhimento das contribuições no caso presente decorreu de omissão  da recorrente e não de divergência de interpretação jurídica baseada em tese razoável. Assim, a  atividade da recorrente que antecedeu mensalmente o pagamento antecipado das contribuições  não  considerava,  por  omissão,  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  como  pertencentes  ao  campo  da  incidência  do  tributo.  Portanto,  em  consonância  com  nossa  posição  acima  apresentada, adotamos o dies a quo da decadência aquele do art. 173, inciso I do CTN. Logo,  estão atingidos pela decadência os fatos geradores até 31/12/2000, o que inclui as competências  12 e 13/2000.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Aspecto temporal do fato gerador da contribuição previdenciária    Reclama  a  recorrente  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  Entende  que  a  Lei  8.212/91  a  obriga  a  fazer  o  pagamento  somente  no  mês  seguinte àquele da competência, o que torna equivocada a consideração do aspecto temporal do  fato gerador no próprio mês.  A  recorrente  confunde  aspecto  temporal  do  fato  gerador  com  data  de  pagamento  do  tributo.  O  fato  gerador  ocorre  no  momento  em  que  se  verifica  a  situação  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  o  que,  no  caso  da  contribuição  das  empresas,  é  o  momento  em  que  a  remuneração  se  torna  devida,  ou  seja,  no  último  dia  de  cada  mês.  Irrelevante  para  a  definição  da  data  do  fato  gerador  qual  a  data  de  pagamento  do  tributo,  podendo esta última, inclusive, ser definida por norma infralegal, o que não é permitido para a  data do fato gerador. Logo, não há qualquer ilegalidade a ser reparada no fato de considerar o  fato gerador no próprio mês de competência.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37089.001869/2006­52  Acórdão n.º 2301­01.826  S2­C3T1  Fl. 393          13   Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos por prestação de serviços  por meio de cooperativas de trabalho    A incidência da contribuição previdenciária na parte da empresa sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho está prevista no art. 22.  inciso  IV  da  Lei  8.212/91.  A  incidência  vem  sendo  repetidamente  confirmada  por  este  colegiado, conforme podemos extrair do exemplo seguinte:  Acórdão 205­00630   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  ISENÇÃO.  COOPERATIVAS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Para  que  as  empresas  usufruam  de  isenção da cota patronal e da contribuição ao Salário­Educação  há a necessidade de comprovação de requisitos listados em Lei.  Há  fato  gerador  de  contribuição  à  Seguridade  Social  nos  serviços  que  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.   Acórdão 206­00823   PRESTADOS  POR  COOPERADOS­COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual  de  15%, sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº  8.212/91.    Portanto, a inclusão dos valores pagos a cooperativas de trabalho na base de  cálculo da contribuição previdenciária encontra respaldo na legislação tributária.    Contribuição para financiamento do SAT    Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT  —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão  à recorrente.   A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37089.001869/2006­52  Acórdão n.º 2301­01.826  S2­C3T1  Fl. 394          15 § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."     Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37089.001869/2006­52  Acórdão n.º 2301­01.826  S2­C3T1  Fl. 395          17 III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:   Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.      § 1º Quando a empresa ou o estabelecimento com CGC próprio,  que  a  ela  se  equipara,  exercer  mais  de  uma  atividade,  o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.      §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     18 sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos  é  mais  bem  avaliado  por  atividade  ou  por  estabelecimento,  com  o  atual  regime  jurídico  aplicável  ao  assunto,  estaríamos  decidindo  em  ofensa  à  legislação  e,  portanto,  com  desprestígio  da  segurança  jurídica,  se  tomássemos  como  critério  o  estabelecimento  ou  a  atividade dentro de um mesmo estabelecimento. Se o Decreto 3.048/99 regulamentou o grau de  risco  sem  extrapolar  os  limites  do  poder  regulamentar,  como  entendemos  ser  o  caso,  suas  determinações sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  Apresentadas  nossas  ponderações  sobre  o  assunto,  passamos  à  análise  do  caso concreto.  A  recorrente não  contesta o  enquadramento  efetuado pela  fiscalização, mas  sim a legalidade dos critérios. Os argumentos já expendidos confirmam a legalidade da tabela  de  risco  utilizada  para  o  enquadramento  da  interessada,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  inexistência de reparos a fazer nesse aspecto.    Multa de mora ­ confisco  O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37089.001869/2006­52  Acórdão n.º 2301­01.826  S2­C3T1  Fl. 396          19 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar os fatos geradores  ocorridos até 31/12/2000.      Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011      Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 19DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 22/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13706.000867/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 REFIFICAÇÃO APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL – Não pode o contribuinte, em beneficio próprio, efetuar a retificação da declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal. Ademais, a autoridade fazendária deve exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente, independentemente da intenção do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC - A multa de ofício aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios.
Numero da decisão: 2201-000.938
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Ademais, a autoridade fazendária deve exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente, independentemente da intenção do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC - A multa de ofício aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitido Auto de Infração de fls. 09/13, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 19.470,11, inclusos multa de oficio e juros de mora, conforme detalhado à fl. 09. A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte apurou omissões de rendimentos recebidos da Prefeitura do Município de Conchal, no montante de R$ 16.523,25 - com IRRF de R$ 433,62, da Prefeitura Municipal de Campinas, no montante de R$ 13.805,06 - com IRRF de R$ 848,26, e da Brasilprev Prev. Privada S/A, no valor de R$ 1.580,43 - com IRRF de R$ 102,06. Cientificado do lançamento, o autuado apresenta tempestivamente Impugnação, alegando, segundo se colhe do relatório de primeira instância, que: 1) "O contribuinte efetuou o recolhimento do imposto referente ao tributo em questão do ano calendário de 2000 conforme se vislumbra nas cópias dos comprovantes anexos."; "Deste modo, é de rigor a descaracterização da exigência do referido tributo ma vez que se trata de recolhimento efetuado por parte do contribuinte."; 2) "Na época da entrega da declaração, através de contador contratado, o contribuinte enviou o demonstrativo de rendimentos referente à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Conchal e o residual da Prefeitura do Município de Campinas, deixando, todavia, de incluir tais rendimentos no tópico 1 da referida declaração."; "Assim, resta claro que o contribuinte agiu com estrita boa-fé, não sendo possível a aplicação da multa moratória e dos juros nos patamares apresentados,..."; transcreve ementa de Acórdão do TRF 4' Região para fundamentar seu pleito em relação aos acréscimos legais exigidos; 3) "O contribuinte, na época dos fatos, deixou de apresentar seus demonstrativos de despesas relacionadas à operacionalização de sua atividade, visto que reside em localidade diversa de onde presta os serviços, de acordo com o disposto no artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000 de I999..."; "Assim, o pedido de retificação é de rigor, visto que as despesas de viagens e pedágios deveriam ser incluídas na mesma"; a seguir, descreve as "despesas a serem lançadas na retificação da declaração do período cobrado"; 4) por fim, requer "a aplicação da multa moratória de 20% do valor a ser recolhido a título de imposto suplementar". A 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.000867/2004-00 Acórdão n.º 2201-00938 S2-C2T1 Fl. 2 3 A autoridade administrativa por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Tem-se em conta ainda que falta amparo legal à autoridade administrativa para relevar penalidades. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. Descabe ao julgador de primeira instância, por falta de competência, analisar pedido de retificação de declaração, efetuado por meio de impugnação, com a pretensão de alteração de matéria diversa daquela objeto do lançamento efetuado. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância, Paulo Silveira da Silva Prado apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, alegando, verbis: O contribuinte efetuou o recolhimento do imposto referente ao tributo em questão do ano calendário de 2000, conforme se vislumbra nas cópias dos comprovantes anexas. Deste modo, é de rigor a descaracterização da exigência do referido tributo uma vez que se trata de recolhimento efetuado por parte do contribuinte. Na época da entrega da declaração, através de contador contratado, o contribuinte enviou o demonstrativo de rendimentos referente à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Conchal e o residual da Prefeitura do Município de Campinas, deixando todavia, de incluir tais rendimentos no tópico 1 da referida declaração. Assim, resta claro que o contribuinte agiu com estrita boa-fé, não sendo possível a aplicação da multa moratória e dos juros nos patamares apresentados. O contribuinte na época dos fatos, deixou de apresentar seus demonstrativos de despesas relacionadas à operacionalização de sua atividade, visto que reside em localidade diversa de onde presta os serviços, de acordo com o disposto no Artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto 3000 de 1999. Assim, o contribuinte, para o exercício regular de sua profissão, se desloca de sua base - Pirassununga/SP - para as cidades onde executa suas funções, com veículo próprio não percebendo diárias correspondentes a tais itinerários. (...) A Autuação foi baseada no artigo 42 da Lei Federal n° 9.430/96. Assim, nobre julgadores, a autoridade fazendária, como de praxe, aplicou o disposto no referido texto legal no caso em análise, considerando como rendimentos tributáveis a totalidade dos depósitos efetuados que, em sua óptica, não possuem comprovação de origem. Argumenta, ainda, a autoridade julgadora que tal aplicação decorre da presunção relativa de que os depósitos identificados constituem renda, e que, o Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 contribuinte; por sua vez, não comprovou cabalmente de forma a elidir a referida presunção. Nesse sentido, com todo respeito que se faz valer à autoridade julgadora, parece-nos que não foi analisado o termo de constatação fiscal para a fundamentação do auto de infração, bem como da sua manutenção. Afirma-se desse modo, pois, analisando o referido termo, a autoridade fiscal possuía a informação de que o contribuinte exercia a atividade de compra e venda de veículos, de forma continuada, habitual e profissional. Nesse sentido, a autoridade não acatou as declarações do contribuinte, vez que não havia escrituração contábil e fiscal que comprovasse tais alegações. (...) Vislumbra-se, de plano, que a autoridade fazendária deveria ter equiparado o recorrente à pessoa jurídica, tributando-a com base no lucro presumido, e, com a inexistência dos documentos fiscais e/ou comerciais, procedesse a apuração por arbitramento. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A matéria tratada nos autos é essencialmente simples e diz respeito à omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual do recorrente. De pronto, o suplicante não contesta a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, contudo, alega que efetuou o recolhimento integral do imposto, conforme se verifica nas cópias dos comprovantes juntadas aos autos, portanto, segundo seu ponto de vista, a multa imposta é indevida, posto que “... se trata de recolhimento efetuado por parte do contribuinte.” Quanto à questão levantada pelo recorrente, cumpre registrar que uma vez iniciado e, posteriormente, concluído o procedimento fiscal, não pode o contribuinte se beneficiar da espontaneidade da entrega de declaração, bem como o pagamento do imposto, relativamente à matéria tratada no feito (art. 6° do Decreto-Lei nº 1.968/1982). A omissão apurada pela autoridade fiscal ensejou a imposição da multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em tela, não há previsão legal para dispensa ou redução da multa de ofício aplicada. Da mesma forma, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.000867/2004-00 Acórdão n.º 2201-00938 S2-C2T1 Fl. 3 5 Finalmente, em relação à alegação de que a autuação foi baseada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e que o contribuinte exercia a atividade de compra e venda de veículos, verifico, pois, tratar-se de matéria estranha aos autos, vez que o lançamento refere-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Inviabiliza-se, portanto, a análise do pleito recursal, neste ponto, em vista dos argumentos ora arrolados incongruentes, como se vê, com o aresto guerreado. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4734933 #
Numero do processo: 35366.000382/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2001 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de, cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação especifica - artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91-, mais precisamente MP n° 794/1994, c/c Lei n° 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados, o que não se vislumbra no pagamento à parte dos segurados empregados da empresa, tendo em vista a inexistência de disposição legal expressa exigindo a sua extensão à totalidade dos funcionários, sendo defeso ao aplicador da lei coarctar os ditames daquela noima, conferindo interpretação que não decorre literalmente do seu próprio bojo, a partir de meros subjetivismos. AUXÍLIO-BOLSA ESTUDOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS De conformidade com o artigo 28, § 9°, alínea "t", dalei n° 8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a titulo de Plano Educacional, in casu, Auxilio-Bolsa de Estudos, conquanto que guarde consonância coin as atividades por ela desenvolvidas e extensivo a totalidade dos empregados e diretores, estão fora do campo de incidência das contribuições previdencidrias. Tendo a contribuinte pago aludid9 i7enba somente a parte de seus segurados empregados e/ou diretores, caracteriza-se como salário indireto, sujeitando-se, assim, A incidência das contribuições previdencidrias. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS MEDIANTE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intennédio de cooperativas de trabalho, de acordo com o artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, foimard livremente sua convicção, podendo deteiminar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. TAXA SELIC E LEGALIDADE. Não há que se Falar em incOnstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, As instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento A legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.827
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de la instância; e II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação sobre as verbas pagas aos segurados empregados a titulo de Participação nos Lucros e Resultados — PLR. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2001 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de, cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação especifica - artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91-, mais precisamente MP n° 794/1994, c/c Lei n° 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados, o que não se vislumbra no pagamento à parte dos segurados empregados da empresa, tendo em vista a inexistência de disposição legal expressa exigindo a sua extensão à totalidade dos funcionários, sendo defeso ao aplicador da lei coarctar os ditames daquela noima, conferindo interpretação que não decorre literalmente do seu próprio bojo, a partir de meros subjetivismos. AUXÍLIO-BOLSA ESTUDOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS De conformidade com o artigo 28, § 9°, alínea "t", dalei n° 8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a titulo de Plano Educacional, in casu, Auxilio-Bolsa de Estudos, conquanto que guarde consonância coin as atividades por ela desenvolvidas e extensivo a totalidade dos empregados e diretores, estão fora do campo de incidência das contribuições previdencidrias. Tendo a contribuinte pago aludid9 i7enba somente a parte de seus segurados empregados e/ou diretores, caracteriza-se como salário indireto, sujeitando-se, assim, A incidência das contribuições previdencidrias. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS MEDIANTE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intennédio de cooperativas de trabalho, de acordo com o artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, foimard livremente sua convicção, podendo deteiminar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. TAXA SELIC E LEGALIDADE. Não há que se Falar em incOnstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, As instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento A legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de la instância; e II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação sobre as verbas pagas aos segurados empregados a titulo de Participação nos Lucros e Resultados — PLR. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por negar provimento ao recurso.

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OBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de, cálculo das contribuições previdencidrias, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação especifica - artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91-, mais precisamente MP n° 794/1994, c/c Lei n° 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdencidrias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados, o que não se vislumbra no pagamento à parte do's segurados empregados da empresa, tendo em vista a inexistência de disposição legal expressa exigindo a sua extensão à totalidade dos funcionários, sendo defeso ao aplicador da lei coarctar os ditames daquela noima, conferindo interpretação que não decorre literalmente do seu próprio bojo, a partir de meros subjetivismos. AUXÍLIO-BOLSA ESTUDOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS De confoimidade com o artigo 28, § 9°, alínea "t", dalei n° 8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a titulo de Plano Educacional, in casu, Auxilio-Bolsa de Estudos, conquanto que guarde consonância coin as atividades por ela desenvolvidas e extensivo a totalidade dos empregados e diretores, estão fora do campo de incidência das contribuições previdencidrias. Tendo a contribuinte pago aludid9 i7enba somente a parte de seus segurados empregados e/ou diretores, caracte-i7.-se como salário indireto, sujeitando-se, assim, A incidência das contribuições previdencidrias. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS MEDIANTE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intennédio de cooperativas de trabalho, de acordo com o artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, foimard livremente sua convicção, podendo deteiminar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. TAXA SELIC E LEGALIDADE. Não há que se Falar em incOnstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, As instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento A legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de la instância; e II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação sobre as verbas pagas aos segurados empregados a titulo de Participação nos Lucros e Resultados — PLR. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 2 Processo n° 35366.000382/2004-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.827 Ft. 400 RYCARDO H Participaram, do presente jiIgam nto, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de S uz Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 3 Relatório GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então SRP em Sao Paulo/SP - Centro, DN 0 21.401.4/0138/2004, que julgou procedente o lançamento fiscal referente a diferenças de contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais/autônomos, em relação ao período de 01/2000 a 02/2001, conforme Relatório Fiscal, as fls. 188/192, consubstanciadas nos seguintes levantamentos: E-16 — relativo as remunerações pagas aos segurados empregados efetivos e contribuintes individuais (autônomos e pró-labore), extraídas da contabilidade da empresa; AA-2 — concernentes aos valores pagos aos segurados empregados a titulo de Participação nos Lucros e Resultados — PLR, considerados como salário de contribuição, em face da inobservância dos requisitos constantes da legislação de regência, especialmente a MP n° 794/1994, convertida na Lei n° 10.101/2000, tendo em vista que não foram concedidos aos empregados temporários a exemplo do que ocorreu com os efetivos; AA3 — referente a Auxilio-Bolsa Estudo (cursos de pre-vestibular, nível superior, preparação para exame da OAB, pós graduação e nkstrado) que, igualmente, não fora concedido a totalidade dos empregados, somente aos funcionários efetivos, em total afronta ao disposto no artigo 28, § 90, alínea "t", da Lei n° 8.212/91, constituindo-se, assim, salário indireto, sujeito à tributação em epígrafe; AME — contribuições incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços prestados por cooperados por intetmédio de cooperativas de trabalho medico, nos temios do artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91; Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NFLD, lavrada em 13/02/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 423.543,37 (Quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e tit's reais e trinta e sete centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, as fls. 297/356, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminaii iente, pretende seja decretada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar os documentos colacionados aos autos junto a impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Contrapõe-se ao lançtsniento flacal , sobreruco can relação à incidência de contribuições previdencidrias sobre as importâncias concedidas aos segurados empregados a 4 Processo n° 35366.000382/2004-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.827 .F1. 401 titulo de PLR, sustentando que tal pagamento se deu com base em Acordo Coletivo, em observância aos requisitos constantes dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente a Lei n° 10.101/2000, os quais não exigem o pagamento extensivo a trabalhadores temporários, como pressuposto de não incidência dos tributos ora exigidos sobre aqueles valores, molinente quando estes somente não os recebem em razão da grande rotatividade, com menor envolvimento nas atividades da sociedade empresarial. Defende que a PLR constitui verdadeira imunidade, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, que é noima cogente e auto aplicável, independentemente de lei especifica. -Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, especialmente quanto a incidência de contribuições previdencidrias sobre os valores do Auxilio-Bolsa Estudo fornecido pela contribuinte aos seus empregados efetivos, inferindo que os funcionários temporários somente não recebem esse beneficio em virtude do curto espaço de tempo em que permanecem prestando serviços na empresa, chegando a ser, em determinadas ocasiões, de apenas alguns dias. Ademais, alega que a Bolsa-Auxilio Estudo não possui natureza remuneratória, não devendo ser incluída na base de cálculo das contribuições previdencidrias. Quanto aos serviços de assistência médica prestados por cooperados a partir de cooperativas de trabalho, aduz que a incidência de contribuições previdencidrias sobre o valor bruto de tais serviços é totalmente inconstitucional, contrariando os ditames do artigo 195, inciso I, da. Constituição Federal, notadamente quando os cooperados não prestaram serviços à empresa, mas, sim, aos seus funcionários. Argumenta que a autoridade julgadora administrativa tem Competência para se furtar de aplicar norma inconstitucional, sendo a apreciação de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis ou atos normativos aceita pela doutrina e jurisprudência, tornando defeso ao julgador da esfera administrativa se esquivar dos argumentos ofertados pela contribuinte, relativamente a ilegalidade/inconstitucionalidade do desvio de 20% das contribuições sociais d6vidas ao INSS para outros fins que não sejam o custeio da Previdência Social, não podendo a recorrente ser compelida a pagar os tributos ora lançados. Sustenta ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o principio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5°, inciso II; e 150, inciso I, da CF, eis que a Lei n° 8.212/91 não definiu a conceituação de atividades 'preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo, a partir de uma Lei Complementar. Após tecer comentários acerca da origem da contribuição destinada ao Salário-Educação e SEBRAE, assevera que referida cobrança é inconstitucional/ilegal, tendo em vista, entre outros motivos, a não recepção pela CF/88, bem como por inexistir Lei Complementar instituidora. Opõe-se à contribuição previdenciAria destinada ao INCRA, vindicando sua exclusão do present,: Ialiçamenio, suscitando que referida exação afronta de forma flagrante a CF, especialmente por ser empresa urbana de trabalho temporário e inexistir dispositivo 5 constitucional determinando a sua vinculação corn outra categoria econômica (rural), sem qualquer beneficio próprio. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz A colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos-NFLD, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, As fls. 367/368, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta do dia 20/04/2005, a Colenda 4 a Camara do CRPS entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que a autoridade fazendária se manifestasse a propósito dos documentos e alegações ofertadas pela contribuinte, alem de outros esclarecimentos, confoinie Decisório n° 56/2005, As fls. 369/373, da lavra do ilustre Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Em atendimento A diligência requerida, os nobres fiscais autuantes elaboraram Infounação Fiscal, As fls. 381/332, refutando as razões recursais da contribuinte, corroborando as alegações iniciais da fiscalização, em defesa da pretensão fazenddria. Reincluido em pauta, o julgamento fora novamente convertido em diligência, com o fito de oportunizar A contribuinte a se pronunciar a respeito da Informação Fiscal, As fls. 381/382, assim o tendo feito, mediante petição de fls. 390/393, reiterando as alegações de recurso, propugnando pela decretação da improcedência do feito. o relatório. Processo n°35366.00038212004-49 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.827 Fl. 402 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instancia deixou de apreciar os documentos e parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, especialmente quanto a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência das contribuições destinadas ao SAT, INCRA, SESC e SEBRAE, em total preterição do direito de defesa do contribuinte. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, iriormente quando este não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instancia. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida h risca por esta instancia administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da decisão, especialmente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer 6. baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1.. .I 2. 0 só fato de o jidgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nuliflade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados. mas que a decisão judicial seja devidamente moti -vada, cuida title por razões outras (Principio da Livre Convicção Motivada e Principio da Persuasão Racional, art. 7 157 do CPP). " (Julgamento de 09/08/2007, Publicado . no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre As questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que o . contribuinte traz A colação inúmeras alegações, inclusive, a p;7oposito de inconstitucionalidade de leis, as quais não são oponíveis na esfera administrativa, bem como outras que não .são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas. Pugna, ainda, a recorrente pela decretação da nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações e documentos constantes dos autos, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na impugnação, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pelo então impugnante.. Observe-se, corn relação aos documentos e razões ofertadas pelo contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo se pres _a justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de foima fundamentada. Alias, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: "Seção VI Do Julgamento em Primeira Instancia 11.1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, o pleito do recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor founa, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pelo contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. MÉRITO 1. — DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, a lavratura da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD deveu-se a constatação de contribuições previ denciárias pretensamente devidas pela empresa ao INSS, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados "efetivos" a titulo de Participação nos Lucros e Resultados. 8 Processo n° 35366.000382/2004-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.827 Fl. 403 Entendeu a auioridade lançadora que tais importâncias foram concedidas em desacordo corn a legislação que contempla a matéria, mais precisamente a Lei no 10.101/2000, uma vez que somente eram pagas aos empregados efetivos, o que não ocorria com os funcionários temporários, não sendo, portanto, extensivo à totalidade dos segurados empregados em total afronta ao Diploma Legal retromencionado. Por sua vez, p::etende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, por entender que os valores concedidos aos segurados empregados "efetivos" a titulo de Participação nos Lucros e Resultados — PLR não compõem a base de cálculo das contribuições previdencidrias, confoline ditames inscritos na legislação de regência, especialmente o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, c/c artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° :3.212/91, sobretudo quando pagos em observância à MP n° 794/94 e reedições, convertida na Lei no 10.101/2000. Esclarece que tratando-se de empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, os funcionários contratados temporariamente não fazem jus à. aludida verba em razão da grande rotatividade, com menor envolvimento nas atividades da sociedade. Argumenta que a PLR constitui verdadeira imunidade, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, que é norma cogente e auto aplicável, independentemente de lei específica. Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito propriamente ditas, em relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, sendo vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7°, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdencidrias, como segue: "Art, 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conform 3 definido em lei;" Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a titulo de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9°, alínea "j", que assiin preceitua: "Art. 28. 1..] „sS' 9 0 Não integram o salcirio-de-contribuição para os fins desta lei: 9 j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paaa ou creditada de acordo com a lei específica." (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória n° 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: "Art. 2° Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo imico. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto Zi fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art. 3 0 A participação de que trata o artigo 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a títvlo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. 1..d" Após reedições a MP retro fora convertida na Lei n° 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadament e quanto a fotina/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: "Art. 2' A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação . entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; - convenção ou acordo coletivo. • § I° Dos instrumentos dec9rrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto á fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão ao acordo, podendo 10 \-< Processo n°35366.000382/2004-49 S2-C4T1 Acórd5o n.° 2401-00.827 Fl. 404 ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condigJes: I - indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programaf de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. ,sç 2° 0 instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. Art.3" A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base dr incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de -,alores a titulo de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de ducts vezes no mesmo ano civil. Em suma, exirai-se da evolução da legislação especifica relativa a participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdencidrias. Para o período ate 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, alem da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2°, as disposições . legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada, constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdencidrias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denomina0o pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos leglis inscritos na MP n° 794/1994 e reedições, c/c Lei n° 10.101/2000, dependendo do period° fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, 6, de fácil conclusão que . as importâncias pagas aos segurados ernpregadOs intituladas de PLR somente sofrerão incidência das 11 contribuições previdencidrias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de folina objetiva, nos limites da legislação es:Decifica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar dé. observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Principio da Legalidade. Os artigos 111, inciso II e 176, do CTN, inobstante tratarem de isenção, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre; I— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; III — dispensa do cumpriment9 de obrigações acessórias" Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção, in casu, imunidade, que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal, não podendo o contribuinte, o fisco ou o julgador impor condições que não decorrem da lei seca. Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que, ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona: . "Não se pode exigir senão o cumprimento dos requisitos previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta ao afastamento de requisitos não estabelecidos, por lei, como condição ao gozo da isenção. (Paulsen, Leandro — "Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 —pág. 876) Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a titulo de PLR, pelo simples fato de não ser extensiva à totalidade dos empregados da empresa, alcançando tão somente os "efetivos", não beneficiando, assim, os empregados temporários. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pelo fiscal autuante em defesa da manutenção do crédito previdencidrio, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. 12 Processo n°35366.000382/2004-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.827 Fl. 405 Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão da exigência da extensão à totalidade dos segurados empregados da empresa na concessão da PLR não encontra sustentáculo nos parágrafos 1° e 2°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000 e/ou MP nO 794/1994 e reedições. De confon-nidade com esses dispositivos legais, em nenhum momento o legislador contemplou a obrigatoriedade da extensão da PLR à totalidade dos segurados empregados, ao contrário do que ocorre com outros tipos de hipótese de não incidência e/ou isenção de contribuições previdencidrias, como por exemplo, Bolsa Estudo que apreciaremos adiante. O que a lei determina é a utilização de "[...] regras claras e objetivas quanto fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...]". Com efeito, tivesse o legislador ordinário a intenção de impor outros requisitos à concessão de referida benesse, teria feito de forma explicita e clara no bojo da norma legal, acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que extrapola o próprio texto legal e/ou limitá-lo. Assim não o tendo feito, torna-se defeso ao interprete da lei, especialmente àqueles que exercem a atividade judicante no âmbito administrativo, concluir diversamente daquilo que a norma estabelece do forma clara e objetiva. Dessa forma, a exigência do pagamento da PLR a todos os funcionários da. empresa é de cunho subjetivo do agente lançador ou do julgador, mormente quando não encontra guarida no artigo 2°, e parágrafos, da Lei n° 10.101/2000. E, como já sedimentado acima, a isenção/imunidade não cpmporta subjetivismo. Repito, inexiste no dispositivo legal retro, à toda evidência, qualquer outro pressuposto legal que não sejan os supramencionados, capaz de justificar a tributação pretendida pela fiscalização. Observe-se que os demais requisitos legais indispensáveis ao pagamento da PLR aos empregados não foram contestadas pela fiscalização, restando claro, assim, o cumprimento de tais pressupostos. Nessa toada, impende excluir do presente crédito previdencidrio as contribuições incidentes sobre os valores concedidos aos funcionários "efetivos" a titulo de Participação nos Lucros e Resultados, eis que a legislação de regência não exige a extensão totalidade dos segurados empregados da empresa, como acima demonstrado. 2. — DO AUXÍLIO-BOLSA ESTUDOS No que tange aos valores pagos aos empregados "efetivos" da empresa concernente ao Auxilio-Bolsa Estudos, excluindo-se do beneficio os funcionários temporários, inobstante os argumentos da contribuinte, idênticos aos do levantamento PLR, razão assiste fiscalização. Isto porque, ao contrário do que ocorre com a Participação nos Lucros c Resultados, o legislador, ao f?.f .'_3. 1..., ;:iecer a 11:o • incidência de contribuições previclencidrias sobre as verbas pagas a titulo de Bolsa Estudo, além de outros requisitos, exigiu EXPRESSAMENTE A extensão A tot alidade dos empregados da empresa. o que se extrai do artigo 28, § 9 0, alínea "t", da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 28. Entende-se por scd6'!rio-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o me's, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiqntamentos decorrentes de reajuste .salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou toinador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa 1....1 § 9° Não integram o saldrio-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional que vise a educação bdsica, nos termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cur.:os de capacitação e qualificação profissionais vinculados àr atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo." Conforme se verifica do dispositivo legal encimado,,para que o valor pago a titulo de Plano Educacional, in casu, Bolsa de Estudos, não seja incluído na base de cálculo das contribuições previdencidrias, deverá preencher alguns requisitos, quais sejam: 1) Vinculação A atividade da empresa; 2) Não substitua parcela salarial; e 3) Extensivo a todos os funcionários. No presente caso, afora o suposto cumprimento aos itens 1 e 2, eis que a fiscalização nada declinou a respeito, observa-se que não fora observada a exigência da extensão de referido beneficio à todos os empregados da empresa. Aliás, a própria recorrente confirma esse fato, procurando justificá-lo de inúmeras maneiras, o que não é capaz de rechaçar a tributação sobre essas importâncias, uma vez que a legislação pertinente contempla a exigência suscitada pelo Fisco. Ao admitir a não incidência de contribuições previdencidrias sobre as verbas pagas a parte dos segurados empregados na foima de Auxílio-Bolsa Estudos, teríamos que interpretar o artigo 28, § 9 0, da Lei n° 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado. 14 Processo n° 35366.000382/2004-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.827 Fl. 406 Corn efeito, nos termos do artigo 28, § 9°, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsdp legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do "beneficio" em comento, ou mesmo afastar os requisitos legais para tanto, em observância ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN. Nesse sentido, tendo a contribuinte concedido somente a parte de seus segurados empregados Auxilio-Bolsa Estudos, não há que se falar em não incidência de contribuições previdencidrias sobre referidas verbas, por se caracterizarem como salário de contribuição, impondo a manutenção do feito. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente as ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados, coin os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdcnciaria/tributdria, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração PúbIlea exercer o controle de - constitucionalidade de normas legais. Note-se, que c , escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento A. vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente A. Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, iei oa decreto, sob fundamento de inconstitucionalid2de. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,. ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) simula da Advocacia-Geral da União, ma fori la do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou 15 c) parecer do Advogado-Geral da Unido aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993." Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser . afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária C..e 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 72, § 4 ° do Regimento Interno do CARF, as Sumulas dos Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e unifonnes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: — processar e julgar, origincriamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [.1" Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de nornias ou atos nolluativos que fundamentaram o presente lançamento. DA TAXA SELIC Por fim, insurge-se a con:ribuinte contra a aplicação da Taxa Selic, por entender ser ilegal e . inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos tennos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade/ilegalidade de sua utilização, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 3.065, de 20 de junho de 1995, incidemes sobre a valor azucilizado, e 17111LI de irzo:-a, todo,s' de caráter irrelevável. (Restabelecido COM redação alterada pela 16 Processo n°35366.000382/2004-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.827 Fl. 407 MP no 1.571/92, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetciria foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta di:ciplinada no art. 35 desta Lei)" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei no 8.212/91. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação As decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto As demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprov.dos de qualquer amparo legal ou fatico, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para afastar tributação sobre as verbas pagas aos segurados empregados a titulo de Participação nos Lucros e Resultados — PLR, pelas razões de fato e de direito encimadas. Sala das Ses\- es, em 3 de dezembro de 2009 RYCARDO I RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 17

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Numero do processo: 10980.010719/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Per iodo de apuração: 15/03/1999 a 15/09/2001 DIREITO CREDITÓRIO, RESTITUIÇÃO. PRAZO , O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maim que o devido, extingue-se corn o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PRAZO , O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maim que o devido, extingue-se corn o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Walbei Jose' da Silva - Ptesidente e Relator EDITADO EM: I 1/12/2010 Participar am da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva. Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gur jr.lo Bando. Relatório No dia 26/09/2006 a empresa MOINHOS CATARINENSE S/A, já qualificada, ingressou corn o pedido de restituição de PIS, relativo a pagamentos efetuados no periodo de 15/03/1999 a 15/09/2001, alegando inconstitucionalidade do § l il do art 3' da Lei n' 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da exação. A DU- em Joinville - SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de a 14, Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 17/33, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados opôs a homologação do pagamento antecipado, data em que se considera extinto o credito tributdrio. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 4' 'Turma de Julgamento da DIU em Florianópolis - SC indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n u 07-9.177, de 15/12/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO NORALIS GERAIS DE DIREITO RIBUTAI0 Period° de (rpm (Oa. 15/03/1999 a 15/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRAZO DECADENCIA O direito de piei/cai a restituição exiingue-se corn o dec.-also do pra:o decadencial de cinco anos, contado cia data do pagamenio indevido Solicitagdo Indefia ida A recorrente tornou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/01/2007, conforme AR de FL 40, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 23/01/2007, o recurso voluntário de lis 41/59, no qual reprisa os argumentos da manifestação de incon for in idade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído E o relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se conhece, 2 is . Processo n" 10980 01071912006-10 S3-C3 I2 Actirt18o n " 3302-09.715 1'1 A recorrente ester pleiteando a restituição de PIS cujos pagamentos, que entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados no período de 15/03/1999 a 15/09/2001. O pedido de restituição foi apresentado no dia 26/0912006. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DRJ, entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição ern tela em face do decurso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituição. Concordo e ratifico o entendimento da RFB e julgo hnprocedentes os argumentos da reconente quanto ao hanscurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de PIS. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capur), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administmtiva plenamente vinculada (CTN, art. 3' e 142, par dgrafo unico). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última andlise, introduzir discricionariedade onde não the é permitida . Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos e corm ibuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. 0 direito de pleiteca a restituição' extingue-se com o decal so do prazo de .5 (dim)) anos, contados I - nus hipóteses dos inciros e II do coign 165. da data da extinção do crédito tribuldrio; II - na hipritese do inciso III do artigo 165, da data em que 8e tor nor dqji»itiva a decisão adminisnativa ou passar eon julgado a decisão judicial quo umbel reformado, =dodo. revogado ou rescindido a decisão condenatÓria" (negritei). Pala tel minar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados por homologação (se a data do pagamento ou a data da homologação do pagamento), a Lei Complementar 118, de 09/02/2005, determinou que a extinção do credito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado . Reza o al tigo da refer ida lei: Iui, .3"- Para efeito de inter pie/ação do inciso I do art 168 da Lei it' 5 172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do cr ddito tributdrio ()cone, no caso de n lbw() mien° a lançamento por homologação. no momento do pagamento amecipado de que ata o § 1 4 do ml 150 da referida Lei Mais ainda, o art. 40 da mesma lei determina que o disposto no art. 3 0 aplica- se a ato ou Into preun ito, in verbis: < Att. 4 Esto Lei emit a en: yip) 120 (cento e vinte) nbc após sun: publica“70. observado, quanto ao art r, a disposto no art, 106, inciso I, da Lei n' 1172, de 25 de outubro de 1966 - Código Ti ibutá, lc) Nacional (gi ifei) 0 citado ar t 106. inciso 1, do CTN regulamenta a aplicaciio da lei tributin ia no tempo, a saber: Art 106 A lei aplica-se a ato ou lato etc%) ifo 1 - ern qualquer caso, quando seja evressamente interpretativa. evcluida a aplicaçilo de penalidade à infraçulo dov dispas/tiras into prefados. Portanto, n0o há como a administraeito deixar de aplicar os referidos dispositivos e, consequentemente, indeferir o pleito da recorrente. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n° 9.7841/1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdito de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Walbei José da Silva I Art SO Os atos administrativos deve,rao ser motivados, coin indicaefto dos fatos e dos tundamentos juridieos quando: -1 A inotivai,:ao deve ser oxpUIta clara e congruente, podendo consistir cm deelaragiio de concordCmcia coin fiindamentos dc anteriores pareceres, inFormaeiies.. decisiles ou propostas, que, neste caso, serdo parte integrante do ato 4

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Numero do processo: 10140.001136/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E DEASSISTÊNCIA SOCIAL. São imunes as propriedades utilizadas nas finalidades essenciais das entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.857
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. São imunes as propriedades utilizadas nas finalidades essenciais das entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório MISSÃO SALESIANO DE MATO GROSSO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (fls. 41) que julgou procedente em parte Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 lançamento, formalizado por meio das notificações de lançamento de fls. 33/36, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e contribuições, referentes aos exercícios de 1995 e 1996 nos valores, respectivamente, de R$ 4.758,32 e R$ 5.122,27. A Contribuinte, inicialmente, pediu a retificação do lançamento por meio de SRL pela qual solicitava o cancelamento da exigência dizendo enquadrar-se em condição de imunidade. Indeferido o pedido, apresentou a impugnação de fls. 01 a 04 na qual aduziu, em síntese, que preenche todos os requisitos previstos na Constituição Federal e em Lei para gozar da imunidade, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF e art. 14 do CTN; que, conforme seu Estatuto, suas finalidades essenciais, entre outras, são a educação e a assistência social; que no imóvel em questão são desenvolvidas atividades educacionais e assistências, dentro dos objetivos institucionais, razão pela qual deve ser retificado o lançamento; e que apresenta comprovante de recolhimento da contribuição social. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 05 a 18. A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente em parte o lançamento para afastar a exigência das contribuições, exceto a para o SENAR. A Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 55/79, acostados de diversos documentos, na qual reitera a alegação de imunidade para, ao fim, formular pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, requer aos nobres julgadores que, primeiramente, acaso não tenha sido deferida a conversão do julgamento em diligência em primeira instância, requer neste momento, considerando que tudo quanto a instituição tenha de receita aplicou nos fins para que foi criada, sendo fundamental que se proceda a unia perícia contábil, de modo a comprovar a origem e o destino das receitas eventualmente advindas da área em questão, mesmo porque dada a quantidade dos documentos contábeis faz-se impossível a juntada dos mesmos nos autos administrativos. Acaso não se acolha o pedido de conversão do julgamento em diligência, requesta aos nobres julgadores que reconheçam que: a) a suspensão da imunidade tributária, no caso , dos autos, processou-se sem que fosse respeitado o direito da recorrente de defender-se da imputação de ter deixado de cumprir as exigências legais para a fruição do beneficio de que desfrutava, devendo, portanto, ser declarado a nulidade do ato de lançamento do ITR no ano calendário de 1995 e 1996; b) decai o direito do Fisco de lançar o credito tributário, devendo o processo administrativo ser extinto, reconhecendo-se a nulidade do ato de lançamento do ITR; e/ou c) a recorrente tem direito à fruição da imunidade contemplada no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, eis que se trata de uma instituição sem fins lucrativos e que o ITR exigido refere-se a imóvel que está sendo utilizado na consecução dos seus fins institucionais, decretando-se a nulidade dos lançamentos do ITR exercício 1995 e 1996 do imóvel rural situando no Município de Campo Grande-MS, cadastrado na SRF sob o n° 1.078.933-2, no qual se encontra instalado oratórios e se desenvolvem vários projetos a comunidade carente; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10140.001136/2004-28 Acórdão n.º 2201-00.857 S2-C2T1 Fl. 2 3 Contribuição para o SENAR não merece prosperar, na medida em que é inconstitucional e ilegal a um só tempo, porque o Fisco Federal está a exigir o pagamento de obrigação tributária de entidade beneficente de assistência social e ilegal, que preenche todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN; e) no caso em tela, não foi instaurado processo administrativo visando suspender os beneficios proporcionados pela imunidade contemplada no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, na medida em que constituiu o credito, sem assegurar a recorrente o direito de defender-se da imputação de que não estaria cumprindo os requisitos do art. 14, do CTN. O processo foi incluído na pauta de julgamento da 1ª Turma Especial, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, de 18/05/2009 que decidiu converter o julgamento em diligência para que o processo fosse devolvido à repartição de origem para os seguintes esclarecimentos: a) verificar nos documentos do imóvel rural (mapas/plantas, levantamentos topográficos, laudos técnicos e/ou outros) a existência no imóvel rural de áreas utilizadas com atividade rural (pastagens, produção vegetal, etc.); b) identificar se as áreas de que trata o item anterior têm vinculação com os fins institucionais do Recorrente e/ou se o produto de sua exploração é vertido à consecução dos objetivos assistenciais da entidade; c) para fins do previsto no item anterior, identificar na escrituração contábil da entidade a forma de exploração do imóvel rural com base nas receitas auferidas e na destinação de seus produtos, com vistas a se confirmar a subsunção do presente caso à condição prevista no § 4° do art. 150 da Constituição Federal; d) outras diligências que se mostrarem necessárias. Em cumprimento da resolução do CARF a Contribuinte foi intimada em 12/01/2010 e, em 21/01/2010, apresentou a manifestação de fls. 205/207, acostada dos documentos de fls. 208/242, por meio dos quais pretende comprovar que satisfaz os requisitos previstos no art. 150, §4º da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Fundamentação Como se vê, o litígio gira em torno da definição a respeito da imunidade, mais especificamente a respeito do enquadramento da propriedade na condição referida no § 4º do art. 150 da Constituição Federal, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [...] § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Que a entidade é de assistência social, sem fins lucrativos, há farta documentação nos autos que o demonstram. A controvérsia é quanto à destinação da propriedade, se esta está vinculada às atividades assistenciais da entidade. E por destinação não se deve entender à reversão dos resultados em benefício da entidade, mas a utilização efetiva da propriedade em atividades assistenciais, como o funcionamento de uma escola agrícola, por exemplo. Dos elementos carreados aos autos, pode-se extrair que no local funcionam um instituto de pesquisa, uma casa de formação religiosa e uma escola agrícola. É o que se extrai dos documentos de folhas 209 e seguintes. Verifica-se também que no local funciona a própria sede da entidade, o que reforça a convicção a respeito da destinação da propriedade às finalidades da instituição. Nessas condições, penso que resta caracterizada a condição da imunidade. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10140.001136/2004-28 Acórdão n.º 2201-00.857 S2-C2T1 Fl. 3 5 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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