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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685950 #
Numero do processo: 10920.001194/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12184
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. .., L.' Da .I ti / O f? i 2000 - .1 C . - C , Ykiftit xtr..t A MINISTÉRIO DA FAZENDA C 0Rubrica re e _ "PO. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4d, . i '...e• 1 Processo : 10920.001194/99-19 Acórdão : 202-12.184 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso 113.022 Recorrente : EDUCATE IDIOMAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317196, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, icpirsentante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUCATE IDIOMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses , . 06 de junho de 2000/ Marco: i. us Neder de Lima Pres' i f e • O : •n• 44 .I• - C - 1". • e iro - • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Bacellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Matinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. lao/cf I 6/7 • -3 A& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001194/99-19 Acórdão : 202-12.184 Recurso : 113.022 Recorrente : EDUCATE IDIOMAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 33/37: "Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão procedida pela autoridade a qucfr, por meio do Ato Declaratório no 104.704 01 03), o qual foi objeto de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão À Opção Pelo Simples (SR.S, f1.04), cuja apreciação (11.05) concluiu pela impossibilidade da opção peia sistemática de pagamentos e contribuições, instituída pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES) Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação (fis.01/02) por meio da qual expõe os motivos de sua exclusão e alega em síntese: 1. o recurso foi indeferido porque a autoridade julgadora entendeu que a vedação, para os serviços relacionados na parte inicial do inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, independe de que sua prestação requeira ou não habilitação profissional; 2. esse entendimento é equivocado, pois analisando-se o elenco de profissionais ali relacionados conclui-se que todos eles necessitam de habilitação; 3. salienta que para a interessada não trabalham profissionais que dependam- de tal habilitação. O que a Lei exclui são escolas de ensino regular de primeiro, segundo e terceiro graus registradas no 1V1EÇ; 4. no que se refere às atividades assemelhadas, estas também, pelo entendimento do texto legal, devem depender de profissional com habilitação para serem atingidas pela exclusão; 5. ademais a Lei é inconstitucional, pois colide com o art. 150 da-Constituição Federal vigente, conforme se depreende do Mandado de Segurança anexo, n° 98.0028968-2, da I r Vara Federal que concede a direito de opção ao SIMPLES, por parte de todas as empresas franqueadas WIZARD que é o caso da peticionária que está, portanto, judicialmente autorizada a usufruir. Itr% beneficio. 2 C/c?, )•.-- ..ikt ‘ , MINISTÉRIORIO DA FAZENDA f'air # I até I 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001 194/99-1 9 Acórdão : 202-12.184 Termina pedindo que a interessada possa se manter em sua opção pelo SIMPLES." A autoridade singular indeferiu a manifestação de inconformidade da Recorrente com a exclusão de sua opção pelo SIMPLES processada de oficio (Ato Declaratório n° 104.704), mantendo o desenquadramento ali determinado, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES Pessoa Jurídica que preste serviços profissionais de professor, por intermédio de pessoas que disponham ou não de habilitação profissional, não pode optar pelo SIMPLES. ARGÜIÇÃO DE RN/CONSTITUCIONALIDADE Em face à competência privativa do Poder Judiciário no julgamento de matérias constitucionais, não se decide, administrativamente, alegações de inconstitucionalidade das leis. MANDADO DE SEGURANÇA Se o mandado de segurança foi dirigido contra ato de autoridade fiscal sediada em uma Região Fiscal, os efeitos da liminar concedida contemplam as impetrantes daquela região, não estendendo-se à outras regiões, mesmo que a contribuinte localizada em região diferente daquela onde se realizou a ação judicial faça parte, indiretamente, do rol de impetrantes da ação (conselho de empresas franqueadas)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/40, no qual * todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. È o relatório. 3 C.1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA .51‘. etlieig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.0011 94/99- 1 9 Acórdão : 202-12.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino de língua estrangeira (inscrita na Junta Comercial respectiva), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Preliminarmente, é- de se concordar com a decisão recorrida de que a liminar na AMS n° 98.0028968-2 (fls. 20/22) favorável a franqueados do WIZARD, que é o caso da interessada, tem os seus efeitos circunscritos à jurisdição da SRRF — 8' RF, pois essa medida judicial foi interposta contra atos de autoridades daquela região e não da SRRF - RF, na qual a interessada está domiciliada. Também, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário_ Cabe ao órgão Administrativo tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se .s-ub judice, através da Ação Direta de Inc-onstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL.), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo? da Lei no 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os— demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, qual seja: 4 6.20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘Nst•-.44Yq SEGUNDO CONSFJJ-10 DE CONTRIBUINTES • "nr` Processo : 10920.001194/99-19 Acórdão : 202-12.184 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: X711 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, frito, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g,ln) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o iefcicmial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação-ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal àós profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST ri 0 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formahnente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regtdamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica" 5 G4I , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'43! Processo : 10920.001194/99-19 Acórdão : 202-12.184 restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso X711 do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". conseqüentemente, a exclusão cio "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito' de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Donde se conclui que, com muito mais razão ainda se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de nho de 2000 ANT - • • S BUENO RIBEIRO 6 •_ e

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4687278 #
Numero do processo: 10930.001757/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SIMULTANIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Judiciário, implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. O processo administrativo, face a tal, ficará vinculado aos termos da decisão judicial. Recurso não conhecido quanto ao direito de compensar Finsocial com COFINS, julgando legítimo o lançamento nos demais aspectos.
Numero da decisão: 201-72656
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto ao direito de compensar FINSOCIAL com COFINS, julgando legítimo o lançamento nos demais aspectos.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRTIVA E JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Judiciário, implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. O processo administrativo, face a tal, ficará vinculado aos termos da decisão judicial. Recurso não conhecido quanto ao direito de compensar Finsocial com COFINS, julgando legítimo o lançamento nos demais aspectos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARACAJU VEíCULOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, quanto ao direito de compensar FINSOCIAL com COFINS, julgando legítimo o lançamento nos demais aspectos. Sala das Sessões, em .7 de abril de 1999 41./ , Luiza Helen- eis :nte de Moraes President I Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Eaal 4. 3 R9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;:g011W "fríte" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001757/95-35 Acórdão : 201-72.656 Recurso : 101.767 Recorrente : MARACAJU VEÍCULOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de exação relativa à COFINS dos meses de março e abril de 1994. O lançamento de ofício foi efetivado tendo em vista que no mandado de segurança 94.201.0609-8, ajuizado na justiça federal, seção judiciária do Paraná, em que se pleiteava o direito de compensar o pago em excesso do FINSOCIAL (com alíquotas superiores a 0,5%) corrigido com valores devidos a título de COFINS, a autuada foi, em sentença (fl. 16, item 8.1), excluída do pólo ativo da relação processual face a seu tardio pedido para inserção na lide como litisconsórcio ativo facultativo. Exaurida as instâncias recursais, a referida sentença trasnsitou em julgado. A autoridade monocrática, em sede decisória, não adentrou ao mérito naquele idêntico ao litigado no Judiciário (o direito de compensar-se), contudo, excluindo a multa de ofício. Em suas razões recursais a defendente informa que, posteriormente ao trânsito em julgado do retromencionado writ of mandamus, ingressou com novo Mandado de Segurança, de n° 96.201.4843-6, onde obteve sentença de primeiro grau favorável ao seu pleito (fls. 188/195), nada constando nos autos quanto à posição atualizada do feito judicial. Com base neste provimento jurisdicional e jurisprudência do Conselho que colaciona, entende incabível a exigência, pedindo o cancelamento do auto de infração. De fls. 197/199, Contra-Razões da Fazenda Nacional pugnando pelo manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 go 4,5444, MIINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;"*In SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001757195-35 Acórdão : 201-72.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não resta dúvida que a recorrente compensou-se do crédito que postulava ver declarado (fl. 04). Assim, entendo pertinente o lançamento para resguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista, à época do lançamento, a inexistência de declaração judicial favorável a seu pleito, mesmo que ainda sub judice a matéria, em face da existência de recurso com efeito suspensivo. Todavia, como já remansoso nesta Câmara, a matéria objeto do peçiido judicial não pode ser apreciada em processo administrativo fiscal. Suscitado o Poder Judiciário para solução do litígio, fica prejudicada a competência dos órgãos julgadores administrativos para examinar a mesma controvérsia. Isto porque as decisões emanadas do Poder Judiciário detêm a competência jurisdicional excludente daquelas proferidas na via Administrativa face à supremacia do Poder Judiciário perante às decisões administrativas, uma vez que estas últimas não fazem coisa julgada, e, portanto, não sendo terminativas não impedem seja a questão reaberta à discussão perante o Judiciário. Destarte, a interpretação ao termo renúncia ou desistência da via administrativa, como posto pela autoridade julgadora monocrática nos termos da legislação que cita, deve ser a de excluir a competência cognitiva da instância administrativa sobre matéria idêntica posta ao conhecimento do Poder Judiciário, quer antes ou após o lançamento. Isso frente aos efeitos da coisa julgada das decisões judiciais, ao contrário das administrativas que não impedem que a controvérsia seja reaberta no Judiciário (CF188, art. 5°, XXXV). Porém, pode e deve a autoridade julgadora administrativa, de ofício ou provocadamente, espancar o lançamento de qualquer coima de ilegalidade que não se relacione com o mérito demandado judicialmente, como, p. ex., penalidades moratórias ou qualquer outra que se relacione com o lançamento em si (v.g. falta de motivação, enquadramento legal, etc.), como efetivado. Assim, o destino do crédito tributário constituído neste processo fica vinculado aos termos da decisão transitada em julgado no feito processado na Justiça Federal. Frente ao exposto, não conheço do recurso quanto ao mérito guerreado no judiciário (a compensação do Finsocial com a COFINS) e julgo legítimo o lançamento quanto às demais formalidades. 3 3g1 MIINISTERIO DA FAZENDA 491.rff, -~; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001757195-35 Acórdão : 201-72.656 Contudo, a continuação da cobrança administrativa ficará vinculada aos termos da decisão que transite em julgado no Mandado de Segurança 96.201.4843-6 (seção judiciária do Paraná, 2 a Vara Federal em Londrina), para o que deve ser instada a Procuradoria da Fazenda Nacional em Londrina a manifestar-se. Até lá deve o processo ser suspenso com base no art. 265, IV, a, do CPC. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10882.001873/00-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: IRPJ - PERC - VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC -, por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Numero da decisão: 105-16.773
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , -J:1;.-"itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:j7ttilei' QUINTA CÂMARA Processo n° 10882.001873/00-05 Recurso n° 158.777 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.773 Sessão de 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Recorrente CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Recorrida 8* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Ementa: IRPJ - PERC - VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC -, por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. 4/ / Of / Frsmi 0 SP - 1 • VIS ALVES ( esidente '4 Qria.-k t - R1NEU BIANCHI Relator 9 b Processo n ° 10882.001873/00-05 Acórdão n.° 105-16.773 Fls. 2 Formalizado em: 30 mA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co selheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA S MIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA e Rt3BE TO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheir JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10882.001873/00-05 Acórdão n.° 105-16.773 Fls. 3 Relatório CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, visando ver reformada a decisão de Primeira Instância, que lhe foi desfavorável. Colhe-se dos autos que a interessada ingressou com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, em vista não ter sido emitida a ordem pertinente a sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 1997, exercício 1998, no FINOR. Por meio do Despacho Decisório de fls. 129/131, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido tendo em vista informações (extraídas dos sistemas da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN) de existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n°9.069, de 29/06/1995. Inconformada com o referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 139/146, inaugurando o contencioso administrativo. Através do Acórdão n° 16-12.751, a Oitava Turma da DRJ/SPOI (fls. 407/417), indeferiu a solicitação, consoante a ementa a seguir transcrita: IRPJ - PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — PROVA - Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. DIVIDA ATIVA - FIANÇA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - A apresentação de fiança bancária, bem como, de Letras do Tesouro não têm o condão • - suspender a exigibilidade do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 4 *), r pestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 420/434. Juntou documentos. f É o Relatório. • Processo n.° 10882.001873/00-05 Acórdão n.° 105-16.773 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC formulado pela recorrente, o qual restou indeferido pela falta de comprovação, pela interessada, da quitação de tributos e contribuições federais. Esta Quinta amara, amparada em decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, vinha, de forma reiterada, pronunciando-se no sentido de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura, por parte do contribuinte, o exercício da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Reanalisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, os pedidos de revisão, a nosso ver, não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, como já dissemos, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte pode decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já dissemos, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa, a nosso ver, frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração, nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Assim, entendemos que o Pedido de Revisão d- On em de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de conces.ão o reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida co q fim, amento para : • ' Processo n.° 10882.001873/00-05 Acórdão n.° 105-16.773 Fls. 5 verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC - seja apreciado pela autoridade administrativa competente. Sal das Sessões, em 08 de novembro de 2007. I INEU BIANCHI Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000313/00-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13320
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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M. VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.320 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por K M. VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H QUE DA SILVA - PRESIDENTE - f-",•*"* ÁLVARO B • - RBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.00031300-26 Acórdão n° :105-13.320 Recurso n° :123.046 Recorrente : K. M. VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte, já identificado nos autos, por meio de procurador instrumentado às fls. 17, apresenta, às fls. 45 a 60, sua irresignação em relação à Decisão DRJ/FOZ n° 406, de 08 de maio de 2000, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - Pr, que indeferiu, por falta de previsão legal, a compensação de débitos de IRPJ mediante a utilização de Apólice da Dívida Pública, a qual está assim ementada: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do Artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91 ,não materializam crédito do sujeito passivo hábil a à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconforrnismos relativos a sua validade ou constitucionalidade.' Cientificada da Decisão em 22/05/2000, AR às fls. 44, a empresa ingressou com recurso para este Colegiado somente em 23/06/2000, conform • documento acostado às fls. 45. f É o relatório . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.00031300-26 Acórdão n° :105-13.320 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Observada a questão temporal, fundamental para a admissibilidade do recurso, há a necessidade de que seja trazido à lume o mandamento insculpido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Destaque-se, também, as disposições do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, sobre a contagem dos prazos, em seu artigo 210: Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Conforme consta às fls. 44 e 45, foi o contribuinte cientificado da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — Pr, em 22 de maio de 2000. Logo, a contagem do prazo de trinta dias teve início no dia 23. Considerando que o mês de maio tem 31 dias, o termo final do prazo ocorreu em 21 de junho de 2000. "Conseqüentemente, a data limite para a apresentação de sua peça recursal fo" 0 • ultrapassada, eis que protocolizada somente no dia 23 de junho MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.00031300-26 Acórdão n° :105-13.320 Como se observa, há um período certo de tempo para que o contribuinte apresente o seu recurso contra decisão de primeiro grau. O seu não atendimento faz com que a instância superior não tome conhecimento das razões porventura esposadas, pois, aos olhos da lei, impedida estará de sobre elas manifestar-se. Significa dizer que, pelo dispositivo, a não apresentação da peça recursal dentro do prazo limite, estará, no âmbito administrativo, definitivamente encerrada a querela e os efeitos produzidos pela Decisão de primeiro grau não mais poderão ser obstados. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher requisito essencial de admissibilidade, eis que apresentado foi além do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 /, /V ALVAR • t= - I • • :.• RBOSA LIMA Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045429/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19978
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).

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Acórdão n° :103-19.978 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ie•,..,,eW'r-;!;_,.--i--,,l•l~."--- r*'rD 8-- R 0-6-R -. - -' - • Il : E R • RESIDENTE , _ M • " 10 MACHADO CALDEIRA r LATOR . FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE0 SALLES FREIRE. 118.975/MSR*1910493 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.045429/90-14 Acórdão n° :103-19.978 Recurso n° : 118.975 Recorrente : MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 06/09. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de PIS/DEDUÇÃO, decorrente de omissão de receita apurada através de levantamento de produção, onde verificou-se diferenças de imposto de renda pessoa jurídica e a conseqüente redução da base de cálculo desta contribuição.. No processo, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10880.045428/90-51, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 118.562, e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo do IRPJ. É o relatório. MSR*19$04/99 2 • .1 - • fr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.045429/90-14 Acórdão n° :103-19.978 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo sido feito prova do depósito de 30%, dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 16 de abril de 1999 c?Fi 10 ADO CALDEIRA MSR*190493 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.045429/90-14 Acórdão n° : 103-19.978 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 MAI 1999 DIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE cfp 6f.(P,t Ciente em of NILTON CÉLIO LOCATELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MS12'1904/99 4 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004254/2002-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL – A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL – PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – REGULARIDADE – A intimação por via postal considera-se perfeita quando existe prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Irrelevante para o deslinde da questão a qualificação do responsável pelo recebimento da correspondência na empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL – A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL – PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – REGULARIDADE – A intimação por via postal considera-se perfeita quando existe prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Irrelevante para o deslinde da questão a qualificação do responsável pelo recebimento da correspondência na empresa. Recurso negado.

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Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de :16 de outubro de 2003 Acórdão n° :108-07.562 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Correto . o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL - PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE - A intimação por via postal considera-se perfeita quando existe prova do recebimento no domicilio tributário eleito pelo contribuinte. Irrelevante para o deslinde da questão a qualificação do responsável pelo recebimento da correspondência na empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COMERCIAL CRISTO REI DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cCC-S" MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TCS • Processo n° : 10930.004254/2002-20 Acórdão n° : 108-07.562 , Õt-S-1i rçá(----- OS: CARLOS TEIXEIRA DA FO CA REL • TOR FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO.gii 2 Processo n° : 10930.00425412002-20 Acórdão n° : 108-07.562 Recurso n° : 134.107 Recorrente : COMERCIAL CRISTO REI DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão (fls. 170/174) que não conheceu da impugnação, ressaltando a seguinte ementa: "INTEMPESTIVIDADE. Comprovada a regularidade da ciência via postal, não se acolhe a preliminar de tempestividade da impugnação apresentada a destempo, contra o lançamento de IRPJ." Do voto da relatora destaca-se o seguinte trecho: "É irrelevante, para tanto, que o signatário do Aviso de Recebimento não seja um dos dirigentes ou o contador; para caracterizar a ciência via postal, basta que se comprove a entrega da intimação no endereço da pessoa autuada, o que foi ratificado pela petição de fls. 01/14. Totalmente descabida, pois, a preliminar de tempestividade, uma vez caracterizada a ciência via postal em 06/04/1998, fls. 127, evidenciada a culpa in vigilando da interessada e tendo sido apresentada a petição apenas em 22/07/2002, fl. 01." O processo originou-se em 22/07/2002 a partir de impugnação (fls. 001/124) a auto de infração do IRPJ decorrente de revisão da Malha Fazenda (cópia de fls. 142/146). Foi constatada compensação indevida de prejuízos fiscais bem como erro de soma nas parcelas do lucro real declarado para os perle • os de junho e julho de 1993. Ak- 4 3 • Processo n° :10930.004254/2002-20 Acórdão n° :108-07.562 A ciência ao auto havia sido efetuada por via postal em 06/04/1998, conforme cópia do aviso de recebimento da ECT a fls. 127. Inconformado com o decidido em primeiro grau o contribuinte apresentou, em tempo hábil, recurso voluntário acompanhado de descrição de bem para arrolamento (fls. 179/189). A recorrente alega que a intimação teria sido recebida por funcionário lotado no departamento pessoal e sem conhecimentos suficientes para discernimento da importância dos documentos contidos na correspondência. Ressalta que a fundamentação do Acórdão recorrido para repelir a impugnação centrou-se no artigo 23, inciso II e § 2°, do Decreto n° 70.235/72, qualificando de gramatical a interpretação utilizada pelo o Colegiado a quo. Citando doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que entende aplicáveis ao caso o contribuinte pleiteia a anulação da decisão recorrida por preterição do direito de defesa e a declaração da decadência do lançamento. Em síntese, pede o acolhimento dos argumentos expendidos na inicial e no recurso com vistas ao seu provimento, de forma a declarar a imposição tributária ilegal e inconstitucional. Este é o Relatório. k 4 . ' Processo n° : 10930.004254/2002-20 Acórdão n° : 108-07.562 • VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. O assunto já foi enfrentado outras vezes por esta Câmara. Tome-se como referência a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL: A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação." (Acórdão n° 108-05.814, de 15/07/1999, relato do Conselheiro José Antônio Minatel) No mesmo sentido tem-se os acórdãos n°s 5.764, 5.777 e 5.782. Seguindo nesta linha de raciocínio entendo que o recurso deve ser conhecido apenas quanto à argumentação pertinente à tempestividade da inicial. Andou bem o Colegiado de primeiro grau, haja vista que não poderia mesmo conhecer de impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 s\ o 5 'i Processo n° : 10930.004254/2002-20 Acórdão n° : 108-07.562 Verifico, também, que a intimação foi efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo na forma regulada para o processo administrativo fiscal (artigo 23, II do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97). Irrelevante para o deslinde da questão a qualificação do responsável pelo recebimento da correspondência na empresa. Sobre a matéria também já se pronunciou esta Câmara, em julgamento que, à unanimidade, conheceu em parte do recurso, para negar-lhe provimento, resultando nas seguintes ementas: "INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL – REGULARIDADE – A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicilio fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro. INTEMPESTIVIDADE – Não se toma conhecimento do mérito do recurso interposto fora do trintidio legal." (Acórdão n° 108-06.254, de 15/07/1999, relato do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior). No mesmo sentido tem-se o acórdão n° 6.484. De todo o exposto, manifesto-me conhecendo do recurso apenas na parte em que ataca a declaração de intempestividade da impugnação, para negar-lhe provimento. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 2003. d-C--17— r4-- gyikJO • É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005560/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA SOCIEDADE. EXCESSO DE RECEITA. Havendo a caracterização do motivo de exclusão do SIMPLES prevista no inciso IX do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, deve ser mantida a decisão recorrida em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38777
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA SOCIEDADE. EXCESSO DE RECEITA. Havendo a caracterização do motivo de exclusão do SIMPLES prevista no inciso IX do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, deve ser mantida a decisão recorrida em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CCO3/CO2 Fls. 62 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;r-0r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.00556012003-64 Recurso n° 136.272 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.777 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente OLIVEIRA NASI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 1111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA SOCIEDADE. EXCESSO DE RECEITA. Havendo a caracterização do motivo de exclusão do SIMPLES prevista no inciso IX do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, deve ser mantida a decisão recorrida em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 04-JUDITH D RAL 41-ALCONDES ARMANDO - sidente I• — LUCIANO LOPES DE • _ IA MO' • ES - Relator Processo n.° 10930.005560/2003-64 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.777 Fls. 63 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Enúlio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o Processo n.° 10930.00556012003-64 CCO3/CO2 Acenda° n.° 302-38.777 Fls. 64 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualcada, mediante Ato Declaratório Executivo n°. 441.174, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Londrina, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa do evento o fato de um dos sócios ou o titular participar de outra empresa com mais de 10% e, haja vista a receita global do ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite estabelecido pela legislação que rege o Simples, conforme previsto no artigo 9°, inciso Dg da Lei n° 9.317, de 1996. • A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 09102000053 com pedido de revisão do ato em rito sumário (1ls.13/14). A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fls. 14. Posteriormente, apresentou a manifestação de inconformidade de P. 01/10, onde sustenta que: i) o ato de exclusão, emitido unilateralmente, fere o disposto no art. 5°, LV, da Constituição Federal que assegura nos procedimentos administrativos e fiscais o direito à ampla defesa e ao contraditório; ii) não restou comprovado ter havido um prévio procedimento administrativo para a sua exclusão do programa; iii) a norma que prevê de forma expressa e compulsória sua exclusão ao Simples é inconstitucional, e; iv) em 27/02/2002 foi procedida a retirada do sócio, tão logo se constatou a irregularidade acima mencionada, razão pela qual, cessado o impedimento, faz jus a 1110 permanecer no sistema Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/ 10.886, de 11/05/2006, (fls. 41/44), nestes termos: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO AO SIMPLES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Correta a exclusão da pessoa jurídica ao Simples quando restar comprovado estar inserida na vedação do inciso IX do artigo 9° da Lei n°9.317, de 1996. Solicitação Indeferida Processo n." 10930.00556012003-64 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.777 Fls. 65 Às fls. 59 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 49/58, reprisando os argumentos da exordial, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • • . e .• , Processo n.° 10930.005560/2003-64 CCO3/CO2 Acérclâo n.° 302-38.777 Fls. 66 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, entendo não ser cabível, já que a recorrente está se defendendo administrativamente da exclusão ocorrida no SIMPLES, bem como tomou conhecimento de todos os fatos que ensejaram a sua exclusão, não havendo qualquer restrição no seu direito à defesa. Como se verifica dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES porque um de seus sócios, Sr. Waldemir José Nasi, CPF 593.238.848-04, participa com mais de 10% do capital de outras pessoas jurídicas e que o faturamento global destas empresas, no ano- • calendário de 2001, ultrapassou o limite estabelecido pela legislação de regência. O Ato Declaratório Executivo de n° 441.174, de 07/08/2003, excluiu a recorrente, pois em 31/12/2001 teria se iniciado a causa ensej adora de exclusão da empresa do SIMPLES. A legislação do SIMPLES é clara quando prevê as causas de exclusão daquele sistema: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...i IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°: Restando comprovado nos autos a ocorrência de tal situação, não negada pela • recorrente, deve ser mantida a sua exclusão do SIMPLES. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário, pelas razões aqui aduzidas e todas as demais dispostas na decisão recorrida, as quais aqui encapo como se estivessem transcritas, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 14 d junho de 2007 LUCIANO LOPES Dld LMEIDA MORAES — Relator\M Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002009/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração quando não se vislumbra no mesmo quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. O direito à compensação fora garantido pelo Judiciário, sem que, contudo, os créditos do contribuinte fossem suficientes para todas as compensações pretendidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79713
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7,7 ..;:t Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM O ORIGINAL de. Brastita Processo n2 : 10930.002009/98-59 Recurso n2 : 122.180 Márcia Cristçtt.' Garcia Acórdão n2 : 201-79.713 KL); Supe17302 Recorrente : CURTUME H L LTDA. vésegundoncrirde ! da Verto Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ' pusic, /ft PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRESCIA. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração quando não se vislumbra no mesmo quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. O direito à compensação fora garantido pelo Judiciário, sem que, contudo, os créditos do contribuinte fossem suficientes para todas as compensações pretendidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME H L LTDA. ACORD.42.: tas Mz-mbrr,s da Prinscira Câmara de, Segtradc, tett Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubio de 2006. t li _ A . J.O n ti:v(3000-0. UNV/4... Ágtva - ada Coelho Marques t Presidente -.1eLnL7 tZ1V--). abi011a . Cas-sWno. Keramiu- "das' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barrem, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). • 1 ODE CONTRIBUINTES E COM O ORIGINAL 22 CC-MF ~: .-" c-i-e • Ministério da Fazenda AAP - SEGUNDO CONSE. Fi. ?fr '4.7 Segundo Conselho de Contri uintes CONFER arasiii, 2 / Processo n2 : 10930.002009/98- 9 , Recurso n2 : 122.180 Márcia CI LS1111 . 1-eira G4 Acórdão n2 : 201-79.713 m.:1 n I17;m2 reta Recorrente : CURTUME 11 L LTDA. RELATÓRIO O processo tem como objeto auto de infração (fls. 03/06), onde se exige R$ 4.159,19 de Cotins, por constatar-se recolhimento a menor de tributo, não obstante houvesse compensação efetuada com créditos de Finsocial, sem que, contudo, houvesse a devida autorização judicial para que tal compensação se realizasse. A recorrente apresentou impugnação ao lançamento (fls. 09/15), argumentando: - que, tendo efetuado recolhimentos do Finsocial e tendo o Supremo Tribunal Federal - STF declarado inconstitucionais as alíquotas superiores a 0,5%, procedeu à compensação dos recolhimentos indevidos do tributo com as parcelas vincendas da Cotins, relativas a 01/1998 a 05/1998; - que deve ser reconhecida a nulidade do 'auto, afirmando ser ilegítima a pretensão do Fisco de exigir autorização judicial para que a contribuinte pudesse ter efetuado a compensação descrita; - que não há de se questionar as compensações efetuadas, pois com base no Decreto n2 2.138/97 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n2 21/97; e que o Decreto n2 1.601/95 dispensou a Procuradoria da Fazenda Nacional de interpor recursos em procedimentos judiciais acerca desse tema; e - não haver qualquer irregularidade no procedimento que adotou ao compensar créditos que possuía com débitos tributários vincendos. A Decisão proferida peia DRI em Curitiba - PR (fls. 28/34) considerou o lançamento procedente, afirmando; (i) não lhe competir a análise das compensações que a recorrente afirma ter promovido; (ii) que as normas que determinaram o cancelamento das inscrições de Finsocial não reconheceram qualquer direito ex-officio à restituição; e (iii) que não há prova nos autos relativa aos supostos créditos a restituir, tampouco em relação ao efetivo recolhimento dos mesmos, de modo que eles não seriam líquidos e certos. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário a este 2 2 Conselho de Contribuintes (fls. 40/42), instruído com os documentos de fls. 43/67, dentre os quais, às fls. 44/55, sentença na Ação Declaratória n e 95.20126964 interposta pela empresa contra as majorações de alíquota do Finsocial, que lhe garantiu o direito de compensar, diretamente em sua escrita fiscal, o valor pago indevidamente deste tributo, com prestações vincendas da Cofins (às fls. 56/67, acórdão do Tribunal Regional Federal da 42 Região, de 03/11/1997, transitado em julgado em 18/05/1998, fl. 66). Foram juntadas, ainda, (fls. 68/72), informações da Seção de Arrecadação - Sasar da DRF em Londrina - PR sobre o procedimento de compensação de oficio, efetuado en 03/03/2000 pela recorrente, relativo a créditos de Finsocial com débitos de Cofins, no Process, Administrativo n2 10930.001914/95-11, e do procedimento de acompanhamento da AO Declaratória n-2 95.2012696-1 e Ação Caute/ar n2 94.2012713-3 (Processo Administrativo 10930.001209/9449). S‘ikk - ; è2I„ CC-'wi Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTTRIBUN ;ES Fl. tifi.jora Segundo Conselho de Contribu tes CONFERE COM O ORIGINAL 'a/4"4,r Brasa, 3) O (N_J.,97D)-- Processo 122 : 10930.002009198-5' Recurso n2 122.180 Márcia O ist(trtreira Garcia: • till7nth, Acórdão n2 : 201-79.713 Moi 5 .1 Este Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão de fls. 85/88, anulando o processo a partir da decisão recorrida para que a Delegacia, ao analisar a questão, considerasse a existência de crédito de Finsocial, o qual já admitira existir, para que mantivesse o lançamento somente em relação a eventual saldo que sobreviesse da utilização dos créditos (via compensação). Nova decisão da DR.' em Curitiba - PR foi proferida (fls. 97/102) para determinar que o auto de infração não era nulo (pois não seria hipótese de nulidade o fato de ter a autoridade considerado necessária a autorização judicial para que se promovesse a compensação de tributo), consignar que na DCTF apresentada pela contribuinte não havia qualquer menção às compensações que tivessem sido realizadas (servindo o auto de infração para constituição de crédito que não fora sequer declarado), e, finalmente, para afirmar que não havia saldo credor de Finsocial suficiente para a quitação dos valores objeto do presente auto de infração, de forma que considerou procedente o lançamento efetuado. Foi interposto novo recurso voluntário pelo recorrente (fis.1091120), no qual alegou: (i) que a Delegacia fundamentara sua decisão em argumento distinto do anteriormente alegado quando da primeira análise do processo (antes falta de autorização judicial, agora inexistência de saldo credor suficiente à compensação); e (ii) não ter sido garantido à recorrente o contraditório e a ampla defesa, no tocante ao novo argumento utilizado pela autoridade fiscal, razão pela qual requereu a nulidade da decisão, além da reforma da decisão, de modo que fosse deferida a compensação pleiteada Este Conselho profeè nova decisão (fls. 123/128) para 'consignar que a contribuinte, durante todo o processo, fez alegações relativas à compensação, mas sequer apresentou documentação que lhe comprovasse, além de mencionar a medida judicial que lhe garantiu o direito à compensação somente em sede de recurso voluntário. Neste sentido, a decisão afirma não ter havido qualquer violação ao contraditório, pois somente a recorrente deixou de apresentar documentos e comprovar o que fora alegado. Por °litro lado, a Decisão da Delegacia reconhece a existência de créditos do Finsocial, mencionando inclusive processo administrativo de restituição de valores, os quais poderiam estar atrelados aos créditos ora em discussão. Contudo, se a recorrente promoveu o pedido de restituição relativamente a outros débitos e utilizou os mesmos créditos em sua escrita para compensar com os valores objeto do presente processo, deve ser apurada a impossibilidade dos procedimentos eventualmente adotados pela contribuinte. Assim, requereu-se a baixa em diligência do processo para fins de verificação da utilização dos créditos de Finsocial da recorrente, bem como se haveria crédito suficiente à quitação dos débitos ora em análise. O relatório da diligência efetuada (fls. 2741276) consigna que a recorrente utilizou integralmente seus créditos de Finsocial e que estes tinham relação com outros três processos administrativos, afora o presente. Portanto, não há saldo de créditos de Finsocial que pudesse ser utilizado para a quitação dos débitos tratados no presente processo. É o relatório. 25‘‘1/4k- .. utáinFt- Se Es GUa.,NDO CNSELHO DE CONTRIBUINTES LuNFe, IER O E COM O ORIGINAI 2° CC-MF Ministério da FazendaFl. tryè :r.s,,t Segundo Conselho de Co Processo n2 : 10930.002009/98 .9 entsii .;3,-ad_LATin Recurso n2 : 122.180 Márcia Crisu Morei/42'Acórdão n2 : 201-79.713 ma, st .01 .02 Garcia VOTO DO CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, vale registrar que a recorrente, durante todo o trâmite do presente processo administrativo, não apresentou qualquer planilha que comprovasse a existência de créditos de Finsocial suficientes para quitar os débitos lançados nestes autos. Tampouco se preocupou em, espontaneamente, apresentar qualquer documentação que esclarecesse como fizera as compensações que alega terem sido realizadas. A própria alegação da existência de processo judicial que lhe garantisse o direito à compensação foi trazida aos autos em momento posterior àquele em que poderia ter sido realizada. É evidente, portanto, que a contribuinte não fez questão de comprovar nada daquilo que alega nos autos, muito embora lhe tenham sido conferidas diversas oportunidades para tanto. Logo, é inadmissível considerar sua alegação de que houvera ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, no recurso voluntário interposto (fls. 109/120), no qual apresenta somente este fundamento (nulidade por suposta ofensa à ampla defesa e ao contraditório), poderia perfeitamente ter refutado os argumentos utilizados pela Delegacia quando proferida sua decisão, no que se refere à inexistência de créditos suficientes para quitar os débitos °ia cal análise. E só há uma razão para a recorrente não ter agido assim, o que, por sua vez, foi comprovado pela autoridade fiscal competente quando da realização da diligência requerida por este Conselho: a contribuinte não possuía créditos suficientes para quitar os débitos exigidos por meio do auto de infração que ora se discute. Não possuindo créditos suficientes, não havia como comprovar a lisura da compensação, o que, portanto, não foi feito. Assim, tendo em vista ter restado comprovado pela diligência fiscal que inexistiam créditos suficientes da contribuinte para a compensação eficaz dos débitos objeto do auto de infração em análise, é de se manter a autuação fiscal. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. êeou!_l. cu..cekt I. F OLA CAS O KERATO1DAS kr\ 4 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4685175 #
Numero do processo: 10907.001792/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2000 Ementa: CIGARROS. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. A falta de comprovação da efetiva exportação de cigarros enseja a cobrança do tributo que deixou de ser recolhido e da multa de infração qualificada, além da multa regulamentar pela falta de aplicação do selo de controle, vez que os cigarros "não exportados" passam a ser considerados como comercializados no território nacional, sem o cumprimento desta exigência. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.902
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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E COM. DE CIGARROS LTDA. DRJ -CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2000 Ementa: CIGARROS. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. A falta de comprovação da efetiva exportação de cigarros enseja a cobrança do tributo que deixou de ser recolhido e da multa de infração qualificada, além da multa regulamentar pela falta de aplicação do selo de controle, vez que os cigarros "não exportados" passam a ser considerados como comercializados no território nacional, sem o cumprimento desta exigência. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Processo n.o 10907.001792/00-35 Acórdão n.o 302-37.902 CC03/C02 Fls. 609 • k'~C~'~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa e o Advogado Julio Cezar Fonseca Furtado, OAB/RJ - 9.852 . • Processo fi.o 10907.001792/00-35 Acórdão n.o 302-37.902 Relatório o auto de infração objeto do presente litígio foi lavrado para contribuinte, acima identificada, valores relacionados ao Imposto sobre Industrializados (R$ 585.950,00), acrescidos de: • multa de oficio de 150%, majorada em 100% , por motivo de ocorrência de mais de uma circunstância qualificativa - sonegação efraude (R$ 1.757.850,00); • multa regulamentar, por emissão irregular de documentos fiscais (R$ 347.644,00); • multa isolada, por falta de indicação da classe de enquadramento dos produtos; e, • ejuros de mora (101.590,85); • tudo sob a alegação de ter descumprido as condições da imunidade- exportação. CC03/C02 Fls. 610 eXIgIr da Produtos A autuação decorre de procedimento de vistoria aduaneira que concluiu que, apesar da situação "Averbação Automática" constantes dos despachos, não ficou comprovado o embarque de produtos destinados ao exterior (cigarros). Houve impugnação tempestiva, com preliminares de nulidade (1) quanto à competência para o julgamento do processo, (2) quanto ao procedimento eis que o auto está embasado em alegações inverídicas e em meros indícios de exportação não efetiva. Quanto ao mérito afirma que, quanto à responsabilidade realizou exportações com a cláusula FOB- Fábrica, cuja responsabilidade recai sobre o transportador. Diz, que as exportações estão de acordo com a lei e com os contratos de câmbio devidamente processados e fechados por estabelecimentos bancários credenciados. Requereu, por fim, diligências e perícias. A DRJ competente para apreciar o caso, determinou que a fiscalização analisasse os documentos juntados na impugnação, manifestando-se quanto a sua eventual aceitação como comprovação das exportações em litígio. Em resposta à diligência a fiscalização anexou documentos informando, em suma, que não constam carregamentos ou embarques das mercadorias relativamente às DDE's envolvidas. Em ato processual seguinte consta a decisão da DRJ competente para julgar a questão, que, em síntese, após afastar as preliminares e indeferir o pedido de perícia, acatou parcialmente a impugnação da contribuinte, para reduzir pela metade a multa qualificada (de 300% para 100%), sob a alegação de que não ficou caracterizada a ocorrência de mais de uma circunstância qualificativa. Quanto aos demais itens constantes da decisão acima referida, a ementa abaixo transcrita sintetiza a conclusão e os seus fundamentos: I I~ Processo n.O 10907.001792/00-35 Acórdão n.o 302-37.902 Ementa: JULGAMENTO DO PROCESSO. O julgamento do processo em primeira instância compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processo, quanto aos tributos e contribuições administrados pela SRF. NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, descabem as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. Afalta de comprovação da efetiva exportação de cigarros destinada ao exterior enseja a cobrança do tributo que deixou de ser recolhido e da multa de infração qualificada, além da multa regulamentar pela falta de aplicação do selo de controle, considerando-se como produtos comercializados no território nacional sem o cumprimento dessa exigência. MAJORAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Tratando-se de circunstâncias qualificadas, descabe o agravamento sob a alegação da prática simultânea de sonegação e fraude para a mesma infração. PERÍCIA/DILIGÊNCIA Considera-se não efetuado o pedido de perícia/diligência que desatenda ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 1°da Lei n° 8. 748, de 09 de dezembro de 1993. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE CC03/C02 Fls. 611 Regularmente intimada da r. decisão proferida, o contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 921/945, seu Recurso Voluntário endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação apresentada. Foi apresentado arrolamento. É o Relatório. Processo TI.o 10907.001792/00-35 Acórdão TI.o 302-37.902 Voto Vencido Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator CC03/C02 Fls. 612 • • Em suma, a questão que me é proposta a decidir cinge-se à reconhecer ou não as exportações realizadas pela recorrente para o fim de aplicação da imunidade tributária do IPI, diante das provas colacionadas aos autos. A tese do Fisco pauta-se nos indícios de que, apesar de os produtos terem sido admitidos na Zona Primária e recepcionado tanto pela Alfândega do Porto de Paranaguá e pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, sob "Averbação Automática" dos Registros de Exportação, não consta nas administrações Fazendária e dos Portos o registro do embarque das mercadorias. Os agentes de carga pesquisados (07) também não reconhecem os embarques realizados . A tese da Recorrente suporta-se nos argumentos de que: (i) a venda ao exterior foi com cláusula FOB-Fábrica, ou seja, de que os produtos exportados foram colocados à disposição do importador quando da saída do estabelecimento industrial; (ii) os produtos chegaram efetivamente na alfândega para embarque; (iii) recebeu integralmente os valores negociados com o importador conforme comprova pelo contratos de fechamento de câmbio, o que demonstra que houve a entrega dos produtos. Desse embate de indícios que favorecem as duas teses é importante ressaltar que no que tange aos fatos provados, um merece comentário específico, qual seja, o relativo ao tipo de venda efetivada pelo exportador. Alega o Recorrente que a venda foi com cláusula FOB- Fábrica e o Fisco desconsiderou esse tipo de negociação sob a alegação de que o termo correto para as vendas internacionais em que o vendedor/exportador coloca a mercadoria à disposição do comprador/importado no estabelecimento fabril (transporte por conta do importador) é "EX- WORKS". Frise-se que Fisco Federal adotou como válida a interpretação sobre o tipo de venda promovida pela Recorrente (FOB-Fábrica) quando, em procedimento de fiscalização de 18/05/2001, desconsiderou a exclusão de cargas roubadas da base de cálculo do IRPJ (1998 a 2000), mesmo período do lançamento em apreço. Entendeu o Fisco que o reconhecimento da receita deveria dar-se no momento da saída dos produtos do estabelecimento (quando ocorreu a tradição), conforme constou do Tenno de Verificação Fiscal do Processo 10880.004698/2001- 17 (fls. 577): "Intimamos, em 11/04/2001 (Termo de Intimação Fiscal, doc. 156, anexo), a fiscalizada a esclarecer a cláusula comercial de tais vendas. Isto porque tínhamos informação verbal da mesma de que suas vendas (até então referia-se às exportações) eram efetuadas sob a cláusula FOB-Fábrica. Segundo a empresa, tal cláusula atribui ao comprador a responsabilidade de retirar a mercadoria comprada na porta da fábrica do produtor, assumindo aquele o risco pelo transporte até o seu estabelecimento. Em resposta apresentada em 20/04/2001 (doc. 157, anexo), a empresa afirmou que "TODAS AS VENDAS DA EMPRESA SÃO EFETUADAS SOB A CLÁUSULA FOB-FÁBRICA". Ora, assim sendo, na porta da Processo n.o 10907.001792/00-35 Acórdão n.o 302-37.902 fábrica ocorreu a tradição do bem: passou o mesmo a ser de propriedade do comprador, independente do que pudesse ocorrer no trânsito até o seu estabelecimento. Inegavelmente devido, portanto, o reconhecimento da receita correspondente, em observância ao princípio da competência, incito no artigo 177 da lei 6.404/76, que há de ser observado por força do disposto no artigo 7° do Dec.-lei 1.598/77, matriz-legal do art. 251 do RIR/99. Configura-se, desse modo, OMISSÃO DE RECEITAS, nos montantes discriminados por nota fiscal na planilha IRPJ - DEMONSTRATIVO DAS CARGAS ROUBADAS. .. " CC03/C02 Fls. 613 • • Sobre as duas infrações antes apontadas exigimos de oficio o imposto correspondente por força do que dispõe o art. 841 do RIR/99. " Portanto, o primeiro pressuposto de fato a ser fixado para apreciação do caso é de que os produtos saíram do estabelecimento da Recorrente para exportação por conta do importador. Outra questão que se avizinha é de que os produtos saíram do estabelecimento e chegaram no estabelecimento alfandegado, conforme comprovam os documentos de fls. 55/59, trazidos pelo contribuinte que conferem com os de fls. 74/101 arquivados junto a DDE na Alfândega do Porto de Paranaguá. Não há dúvida, portanto, que os produtos ingressaram no território aduaneiro e ficaram sob a tutela da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e supervisão da Alfândega do Porto de Paranaguá. Por fim, verifico que os Contratos de Câmbio de Compra - Tipo 01 Exportação, de fls. 208, 231 e 254, referem-se à REs 99/0381865-001 (fls. 10),99/0591188-001 (fls. 45) e 99/0627620-0001 (fls. 27) respectivamente o que indica que houve pagamento dos produtos exportados . De outro lado é inegável que há divergências entre as datas e as informações dos BLs que indicam que as mercadorias não teriam embarcado. Essas constatações impõe uma apreciação jurídica da interpretação dos fatos para determinação da presunção a partir de indícios. Com base nas informações colhidas pela fiscalização e, posteriormente aprimoradas em diligência determinada pela DRJ-Curitiba/PR (fls. 272), foi lavrado auto de infração, em relação às operações de exportação em que não houve a confirmação de embarque, por falta de lançamento do IPI decorrente da utilização incorreta do instituto da suspensão ("drawback"), uma vez que não havia correlação entre os manifestos de carga e o movimento de carregamento no Porto de Paranaguá. A falta dos manifestos de carga constitui indício de irregularidade a ser investigado e comprovado com outros elementos que façam prova inequívoca de que tais exportações não se efetivaram. Mas creio que isso tenha falhado. Processo n.o 10907.001792/00-35 Acórdão n.o 302-37.902 CC03/C02 Fls. 614 • • o simples indício de irregularidade não constitui subsídio suficiente para sustentar o lançamento, se não estiverem presentes os elementos objetivos caracterizadores da infração à legislação tributária. No processo em questão, não constam outros elementos que sustentem a "presunção" fiscal de que essas exportações não se efetivaram. Aliás, os demais elementos e indícios trazidos aos autos operam contra a presunção defendida pelo Fisco. Quanto à distinção entre vício e presunção podemos transcrever um trecho da obra do ilustre Paulo Celso B. Bonilha em "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", 2a• Edição, Dialética, pág. 92: "Indício é o fato conhecido (factum probantum) do qual se parte para o desconhecido (factum probandum)e que é assim definido por Moacyr Amaral Santos: Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato pro bando, do qual é causa ou efeito. Evidencia-se, portanto, que indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. ". No caso trazido para julgamento, verifico que o indício não chega a ser propriamente uma presunção, pois a partir do fato conhecido (incoerências no BL) não é possível chegar de forma inequívoca à conclusão de que tais exportações não se efetivaram. Em oposição aos indícios apurados pelo Fisco, consta farta documentação apresentada pelo contribuinte que, ainda que não seja peremptória, traz inúmeras evidências para ilidir a presunção edificada no auto de infração. o fato de o Fisco não empreender coerência técnica acerca da apropriação do conceito da cláusula FOB-Fábrica, traz à presunção a fragilidade própria das contradições. Não é admissível à Administração Tributária considerar para efeito de Imposto de Renda como bom o conceito da cláusula FOB-Fábrica dado pelo contribuinte para glosar as exclusões de receitas relativas a mercadorias roubadas e não adotar o mesmo conceito para classificação das vendas destinadas à exportação (a DRJ desconsidera a venda FOB-Fábrica por entender que o correto seria "EX- WORKS"). Tal procedimento afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa que ao mesmo fato aplica duas interpretações distintas. Nessa linha, o fato de os produtos terem ingressado na APPA para embarque, sob a tutela da Alfândega do Porto de Paranaguá, conforme verificado, impõe ao Fisco a responsabilidade sobre o controle administrativo desses bens. Por fim, não se pode negar que, para o Contribuinte, as operações de exportações foram concluídas e delas o País verificou o ingresso de divisas conforme demonstram os contratos de fechamento de câmbio relativos especificamente às REs objetivadas pelo auto de infração. Assim, se de um lado temos um indício de irregularidade, e de outro, documentos que refutam tal indício que, pelo já anteriormente exposto, afastam a possibilidade de presumir devido o imposto e as respectivas penalidades aplicadas. Processo fi.o 10907.001792/00-35 Acórdão fi.o 302-37.902 CC03/C02 Fls. 615 A dúvida, certamente, não pode operar contra o contribuinte, por força do próprio sistema estabelecido pelo CTN, que confere ao Fisco todas as prerrogativas de investigação para determinação do fato gerador. Esse mesmo sistema é que veicula a norma do art. 112, lI, que impõe a interpretação de maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para afastara presunção edificada pelo Fisco no auto de infração e considerar como exportadas as mercadorias, repercutindo tal conclusão para excluir a penalidade cuminada. Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2006 Processo n.o 10907.001792/00-35 Acórdão n.o 302-37.902 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto - Relatora Designada CC03/C02 Fls. 616 Como relatado pelo D. Conselheiro Luis Antonio Flora trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 116/128, lavrado em decorrência da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por ter a empresa SUDAN Ind. e Com. de Cigarros Ltda. descumprido as condições da imunidade-exportação, o que foi apurado em procedimento de revisão aduaneira, no qual não ficou comprovado o efetivo embarque dos produtos destinados ao exterior. Entendo não haver qualquer reparo a ser feito nas fundamentações do Acórdão recorrido. Argumenta a Interessada que ó Auto de Infração é totalmente improcedente, pois está fundado em meros indícios, tênues e distorcidos, uma vez que o Fisco: (a) não apreendeu cigarros da Sudan, em pequena ou grande quantidade, destinados à exportação, em nenhum depósito; (b) não apreendeu cigarros da Sudan, em pequena ou grande quantidade, destinados à exportação, sendo comercializados em território nacional; e (c) não apreendeu nenhum veículo de carga transportando cigarros da Sudan, destinados à exportação, em desvio de rota. Alega que, na hipótese, todas as exportações foram promovidas através do SISCOMEX, conforme as determinações contidas na IN SRF n° 28, de 27/04/1994, que foram atendidas integralmente, em especial: (a) a vistoria fiscal foi realizada pela Receita Federal; (b) a documentação estava correta e o caminhão tinha que estar necessariamente registrado no RETRIC - Registro Cadastral de Habilitação de Empresas de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas; (c) a carga do caminhão foi lacrada; (d) a operação foi registrada no SISCOMEX; (e) deu-se início ao trânsito aduaneiro especial; e (e) houve o ingresso das divisas das exportações. Destaca que as vendas foram promovidas com a cláusula FOB-Fábrica, que apresenta, entre outras, as seguintes características: (a) o vendedor entrega sua mercadoria ao comprador no seu estabelecimento, de acordo com o contrato de venda; (b) o comprador tem a obrigação de retirar a mercadoria no estabelecimento do vendedor, providenciando, por sua conta e risco, o transporte da mercadoria até seu destino. Acrescenta que todas as exportações registradas pela empresa exportadora (SUDAN Ind. e Com. de Cigarros Ltda.) tiveram seus contratos de câmbio regularmente processados e "fechados" através do HSBC Bank Brasil SIA, o que é prova incontestável de que as exportações foram efetivadas. Compulsando os autos, verifica-se que, nos registros das Declarações de Exportação no SISCOMEX-EXPORTAÇÃO (fls. 03, 19 e 37), a Contribuinte declarou que as exportações foram realizadas sob a cláusula FOB (condição de venda), na qual todas as ~tl ." Processo n." 10907.001792/00-35 Acórdão n." 302-37.902 CC03/C02 Fls. 617 despesas com transporte e seguro das mercadorias até seu embarque nos navios são assumidas pelo vendedor. No processo sub judice, a empresa Sudan, considerando-se sua própria declaração sobre a condição em que a venda se efetuou, deveria possuir o comprovante correspondente de tal ônus. Destaque-se, ademais, que no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX -, como bem ressaltou o Julgador "a quo", o termo FOB-Fábrica (que caracteriza a situação em que a responsabilidade tributária é atribuída ao importador) não é utilizado e, sim, o tenno "EX-WORKS"', o qual não foi o indicado pela ora Recorrente nas DDE's. Quanto à alegação de que a Receita Federal procedeu à conclusão do trânsito aduaneiro, bem como a averbação automática, com a inserção dos dados dos embarques, tal fato não prejudica a apuração da responsabilidade por eventuais erros ou fraudes, constatados após o desembaraço e o embarque das mercadorias, nos exatos termos previstos no art. 48 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994. Há que se ressaltar que, em face da juntada, pelo contribuinte, quando de sua impugnação, dos documentos de fls. 194/270, inclusive os BL's de fls. 206, 229 e 253, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CuritibalPR realizou diligência para que os mesmos fossem apreciados pela Repartição de Origem (IRF em Paranaguá). Os resultados da diligência são os que se seguem; 1. Foramjuntados aos autos o Manifesto de Carga do navio SIGRID WEHR, da Agência de Vapores Grieg Ltda, com saída em 26/05/1999 (fls. 275 a 297), os Manifestos de Carga do navio SIRIUS (Agência Marítima Orion Ltda. e Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda), com saída em 06/07/1999 (fls. 298 a 327) e os Manifestos de Carga do navio GCM PASTEUR, com saída em 24/08/1999 (Aliamar Sul Agência Marítima Ltda., Agência Marítima Transcar Ltda., Agência Marítima Cargo nave Ltda. e Rocha Top Operadores Portuários Ltda.) (fls. 328 a 368). Em nenhum destes documentos consta qualquer iriformação sobre os cigarros alegadamente exportados, sob as DDE 's que teriam sido registradas, ou sobre qualquer outra exportação promovida pela SUDAN. 2. A Fiscalização da Alfândega do Porto de Paranaguá procedeu à Intimação de "Agência de Vapores Grieg Ltda.", "Agência Marítima Orion Ltda.", "Rocha TOP Terminais e Operadores Portuários Ltda.", "Aliamar Sul Agência Marítima Ltda.", "Agência Marítima Cargonave Ltda. " e, novamente, "Rocha TOP Terminais e Operadores Portuários Ltda. " (fls. 369 a 375), para que as referidas empresas prestassem as seguintes informações (a) "se consta o embarque, sob responsabilidade dessa agência, da mercadoria relacionada com a DDE n° (..), no navio (..), em (mês) 1999"; e (b) "caso positivo, esclarecer se os dados de embarque foram devidamente inseridos no Siscomex por essa própria Agência e apresentar via original do BL ". ~rlflE .+ Processo n.o 10907.001792/00-35 Acórdão n.o 302-37.902 3. Todas as empresas, em atendimento, responderam, em síntese, não serem responsáveis pelos embarques questionados, não os tendo efetuado, bem como não reconheceram os BL 's juntados pela Autuada em sua Impugnação, como por elas lançados (fis. 376 a 391). 4. À fi. 392 consta o resultado de uma consulta ao sistema "on line" da APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina), pelo qual se verifica; (a) que o navio Sirius, no mês de julho de 1999, atracou e desatracou somente no dia 06; (b) que o navio CGM Pasteur, no mês de agosto de 1999, atracou somente no dia 23 e desatracou no dia 24; e (c) quanto ao navio Sigrid Wehr, como a fotocópia do BL não apresenta a data do carregamento (o que foi considerado pelo Fisco como um "fato inusitado "), não foi feito o levantamento correspondente. Concluiu a Fiscalização que as comparações efetuadas comprovam que não pode ter havido embarque nos dias 08/07/1999 e 12/08/1999. 5. A Fiscalização ainda apurou que o container TXEU 846842-2, indicado como embarcado no navio Sigrid Wehr (fi. 391), com a carga em questão, encontrava-se no Porto de Paranaguá até 16/10/1999, razão pela qual não poderia ter sido embarcado em data anterior (fi. 62). CC03/C02 Fls. 618 Quanto à alegação de que as operações de exportação estariam comprovadas pelo fato de que houve o ingresso das divisas correspondentes, em outras palavras, que todos os contratos de câmbio envolvidos foram regulannente processados e "fechados" através do HSBC Bank Brasil SIA, não consta dos autos qualquer documento sobre esta matéria. Ademais, os contratos de câmbio, por si só, não possuem grande capacidade comprobatória. Em assim sendo, entendo comprovado que as operações de embarque às quais se refere o Auto de Infração lavrado efetivamente não ocorreram, sendo que os documentos que, supostamente, as teriam abrigado, não podem ser aceitos, por inidôneos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 ~C6~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10930.001133/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS E PIS/PASEP - INCENTIVOS FISCAIS - Ressarcimento do valor dos créditos presumidos de IPI, decorrente das citadas contribuições sociais (MP nº 948/95 e sucessivas convalidações) - A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de "insumos"(matérias-primas) tem caráter subsidiário ( supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica. Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI. Também as aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, não contribuintes das contribuições em causa, dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, oneraram, em cascata, o custo do produto100 a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores (v. EM que encaminhou a MP nº 948/95). A parcela relativa ao IPI constante das notas fiscais de aquisição, não se inclui na base de cálculo do incentivo e questão. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De_QL.L....G.•:2..../ 19 SS.. C ' ;; •1` MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 100.167 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS E PIS/PASEP - INCENTIVOS FISCAIS - Ressarcimento do valor dos créditos presumidos de IPI, decorrente das citadas contribuições sociais (MP 948/95 e sucessivas convalidações) - A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de "insumos" (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica. Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI. Também as aquisições de insumos feitas a pessoas fisicas, não contribuintes das contribuições em causa, dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, oneraram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores (v. EM que encaminhou a MP o 948/95). A parcela relativa ao IPI constante das notas fiscais de aquisição, não se inclui na base de cálculo do incentivo em questão. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 . r• s 'meais Neder de Lima r •sidente it--/LJA5'rM Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral.• Garofano e Hélvio Escovedo Barcellos. CHS/GB 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Recurso : 100.167 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A ora recorrente pediu ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 3.052.547,59, decorrente de contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre insumos por ela adquiridos, no período de abril de 1995 a dezembro de 1995, e empregados nos produtos por ela exportados. Esse incentivo, conforme esclarece o autor do feito, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, com sucessivas reedições e, à época do feito de que se trata, pela Medida Provisória n° 1.484-22, de 04 de julho de 1996, e normatizada pela Portaria MF n° 129, de 05 de abril de 1995. Acrescenta que a Informação do SISTEMA ON LINE, de fls. 44/45, comprova a inexistência de débitos de tributos e/ou contribuições federais em nome da requerente. Seguindo-se a este breve relatório do pleito, passa o informante a uma apreciação do mérito, com informações sobre o atendimento ou não dos diferentes itens, à vista de verificação in locco. A empresa industrializa e exporta: café solúvel; extrato de café; açúcar com café e "capuccino" - todos sujeitos à alíquota zero no IPI. As notas fiscais referentes às aquisições dos insumos estão de acordo com as formalidades legais e foram escrituradas nos livros próprios, no período de abril de 1995 a dezembro de 1995 (segue-se, por amostragem, uma relação de notas fiscais, produtos adquiridos e respectivos valores). Informa, a seguir, que existem reparos a serem feitos, no que diz respeito à legitimidade de alguns insumos incluídos no total. Assim, entende o autor da verificação que não compõem a base de cálculo do crédito presumido os valores referentes às seguintes aquisições: a) matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas, que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP (esclarecimentos COSIT, item 6 - Boletim Central n° 57/96 - fls. 281); ; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z,;5*:,)ro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 b) matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas (esclarecimentos COSIT, item 4 - Boletim Central n° 98/96 - fls. 282); c) energia elétrica (resposta dada em 25.09.95 à questão "D.3" do questionário da Associação de Comércio Exterior do Brasil - fls. 283/286); d) derivados de petróleo (óleo combustível, óleo diesel, querosene iluminante, etc.) e outros insumos que não sofram alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado (PN n° 65/79-CST); e) Imposto sobre Produtos Industrializados destacados nas notas fiscais de compras de insumos, por não integrarem a base de cálculo da COFINS e PIS/PASEP (seguem- se os fundamentos). Em face dessa ressalva, segue-se uma relação dos produtos que devem ser excluídos do beneficio, com os respectivos valores de aquisição, cujo total é de R$ 11.292.137,58, o qual, deduzido do total de R$ 66.812.954,35, inicialmente pleiteado, resulta em R$ 55.520.816,77 o total de insumos a ser considerado. Declara mais o autor da informação: a) que o valor da exportação informado corresponde efetivamente ao valor exportado; b) a receita de exportação foi confirmada; c) idem quanto ao valor da receita operacional bruta. Com essas informações, finaliza com o cálculo do crédito presumido correto (fls. 346/347), de R$ 2.536.606,02, a ser ressarcido. Assim, foi parcialmente deferido o pedido em questão, de acordo com os valores indicados. A interessada impugna tempestivamente a referida decisão, em face da parcela excluída, conforme sintetizamos. Analisando as razões das exclusões propostas na informação fiscal, diz que as fontes de que se valeu o informante (esclarecimentos e respostas produzidas pela Coordenação do Sistema de Tributação) atestam o excessivo apego aos conceitos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens (insumos, portanto) consignados na legislação do IPI, como se esta fosse a única regra determinada pela Medida Provisória n° 948/95 para o estabelecimento de tais conceitos. Na verdade, o parágrafo único do art. 30 dessa MP, que transcreve, manda utilizar subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda e do IPI, para o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta e de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, respectivamente. E tece considerações em torno do alcance da expressão "subsidiariamente", que tem a acepção de "secundariamente, supletivamente, de modo auxiliar". , Iii 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA °;C:024*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Assim, estendendo-se em considerações léxicas, conclui que o principal há de ser o conceito genérico, econômico, etc., etc. Dal não ter considerado como insumos a energia elétrica, os derivados de petróleo e outros produtos, comprovadamente utilizados de forma direta no processo de industrialização nos produtos exportados. No que diz respeito à exclusão das matérias-primas adquiridas de pessoas físicas (café cru beneficiado adquirido diretamente de produtores rurais, pessoas fisicas e cooperativas), invoca os textos que nortearam a exclusão, que transcreve, cujo fundamento é o de que esses fornecedores não se sujeitam à COFINS e ao PIS/Faturamento. Diz que a Medida Provisória n° 948/95, em nenhum de seus dispositivos impôs essa condição, para efeitos de concessão do crédito presumido. A norma em questão não exige, para efeito do gozo do beneficio, que haja incidência das referidas contribuições sobre as aquisições de insumos por parte do produtor exportador. Mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas de COFINS e PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização. É o caso, v. g., dos insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, etc.), utilizados pelos produtores rurais e cooperativas, para a produção e beneficiamento do café cru vendido à Impugnante, cujos insumos estão sujeitos às referidas contribuições. Foi esse ônus fiscal ocorrido em cascata, nas diversas fases do processo produtivo, que a IVTP n° 948/95 objetivou amenizar, pelo menos em parte, com a instituição do crédito presumido em comento. Nesse particular, invoca em seu favor o texto da Exposição de Motivos que acompanhou a citada MP. Passa em seguida a contestar a glosa da energia elétrica consumida, pelo fato de a energia elétrica não ser considerada insumo (de acordo com os atos invocados), em completa discordância com a conceituação legal e econômica de insumo (no caso, produto intermediário), no qual necessariamente se inclui a energia elétrica. Trata-se de um "produto que se consome no processo de industrialização", conforme quer o art. 82, inciso I, do RIPI, transcrito. Socorre-se, nesse passo, de léxicos e dicionários técnicos, que definem o insumo como "combinação de fatores de produção (matérias-primas, horas trabalhadas_ energia consumida," ...). Entende que, definitivamente, milita em seu favor quando a própria decisão ora contestada enumera, como não componentes da base de cálculo, entre outros insumos, a energia elétrica. / 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA MILT4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Quanto aos demais insumos excluídos do levantamento, destaca os derivados de petróleo, os quais, conforme declara que informou ao Fisco, têm aplicação durante o processo de industrialização: o óleo combustível é pulverizado nos queimadores das caldeiras para geração de água quente, na qual os grãos de café torrados e fragmentados sofrem infusão, extraindo-se os sólidos solúveis; o óleo diesel é pulverizado nos queimadores dos torradores para geração de ar quente que, em contato com os grãos de café, são torrados uniformemente, e o querosene iluminante exerce função análoga, conforme também descreve. Conclui dizendo que, diante dessa descrição da forma com que esses produtos são empregados no processo produtivo, não pode restar dúvida, a COFINS e o PIS sobre eles incidentes compõem o preço final do produto exportado. E é isso que tem relevância, segundo a letra e o espírito da Medida Provisória n° 948/95, e não as especificações de um mero Parecer Normativo, específico do IPI. Pede o integral provimento do presente. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos até aqui relatados e de mencionar os diversos itens da impugnação, passa a fundamentar o julgado, conforme sintetizamos. Invoca, preliminarmente, e transcreve, o art. 10 da Medida Provisória n° 948/95, o qual confere ao produtor exportador crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições da COFINS e do PIS, "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo." Destaca que a lei se refere a "ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP/COFINS, incidentes sobre as aquisições". Daí conclui que, para o gozo do beneficio, é necessário que tenha ocorrido o recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, inocorrendo tal fato, não há o que ressarcir, ou seja, compensar. Invoca, nesse sentido, boletins da COSIT sobre a matéria, expedidos em face de dúvidas sucitadas, nos quais se fundamentou a glosa. Acrescenta que a própria Medida Provisória n° 948/95 já dispõe que o crédito presumido é concedido "como ressarcimento das contribuições", sendo que a CST apenas dirimiu as dúvidas surgidas, nada acrescentando de novo. Assim, não havendo incidência nas aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Quanto à adoção da legislação do IPI para o conceito de insumos como um critério principal, como diz ter feito o Fisco, e não como critério subsidiário, como diz a lei, diz que o art. I° da IVIP n° 948/95 já delimitou a abrangência do favor fiscal: as aquisições no mercado interno, para utilização no processo produtivo, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , '-j;ii4x“";,n%' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Acrescenta que, abstraindo-se as matérias-primas - café, açúcar, etc. e o material de embalagem - o litígio se prende à caracterização dos produtos intermediários. Em relação a esse item, invoca a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, expedida com base na citada MP n° 948/95, cujo § 30 do art. 2° é transcrito; o artigo 82, inciso I, do RIPI e o PN-CST n° 65/79, também transcritos, na parte que diz respeito à matéria. O § 30 do art. 2° da MP n° 948/95 declara que os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - são os admitidos na legislação do IPI. O inciso I do art. 82 do RIPI só os considera como tais quando consumidos no processo de industrialização e o PN-CST n° 65/79 emite os conceitos específicos de insumos que dão direito ao crédito do IPI. Com essas invocações e fundamentos, indefere a impugnação e mantém a exclusão proposta pelo auditor fiscal diligenciante. Ainda inconformada, a interessada apela para este Conselho, em grau de recurso, com as alegações que sintetizamos. Depois de historiar os fatos e de reeditar os termos da impugnação, por nós relatada, em síntese, passa a contestar a decisão ora recorrida, conforme também resumimos. Comentando os vários tópicos da citada decisão, diz que a autoridade prolatora não enfrentou todos os argumentos apresentados na impugnação e os que analisou não o fez com profundidade, razão porque pede venia para reiterar dita argumentação. Tece considerações em torno do que chama de clamor nacional contra o chamado "custo Brasil", que se trata, no seu entender, de um conjunto de encargos decorrentes de ineficiências e distorções a nível de sistema tributário, legislação trabalhista, infra-estrutura de transportes, etc., isso para chegar à iniciativa do Governo na edição da MP n° 948, de 23 de março de 1995, que objetivou amenizar a grave perda de competitividade internacional das indústrias exportadoras brasileiras. Tal medida veio a permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados. Passa em seguida a discorrer sobre o conceito de insumos, que o Fisco interpreta "com excessivo e ilegal apego à legislação do IPI", quando a lei manda adotar apenas subsidiariamente. O critério principal (e não subsidiário) seria, por uma questão de lógica, o contemplado pela Ciência Econômica e que apenas secundariamente ou supletivamente poderia ser usado o da legislação do IPI, como o fez a autoridade recorrida. / 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :r;t•fa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N44.1 Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Depois de transcrever o art. 6° da citada Medida Provisória n° 948/95, diz que a mesma não outorgou ao Ministro da Fazenda competência para restringir a conceituação de insumos apenas àquela admitida pela legislação do IPI. Reitera considerações da impugnação sobre o conceito de insumos, diz que a autoridade recorrida considerou unicamente aqueles que geram créditos do PPI, como se o crédito presumido na MP n° 948/95 fosse gerado pelo pagamento de IPI - e não de COFINS e PIS - sobre insumos. Daí não ter considerado como insumos a energia elétrica, os derivados de petróleo e outros produtos comprovadamente utilizados, de forma direta, no processo de industrialização do produto exportado pela Recorrente. Invocando Exposição de Motivos que acompanhou a MP, transcreve trecho em que a mesma dá como razão "opção pela concessão de um crédito presumido do IPI, no r montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõe o produto exportado" - isso em razão "da dificuldade de caixa do Tesouro Nacional", como diz dita Exposição. Fundado nessas considerações, passa a analisar cada um dos itens excluídos do levantamento pela decisão recorrida, com base nos aludidos fundamentos, que são reiterações dos termos de impugnação. Conclui que está demonstrado que o valor das aquisições do insumo matéria- prima (café cru beneficiado), fornecido por produtores rurais e cooperativas, deve integrar a base de cálculo do crédito presumido, para efeito do ressarcimento em causa, visto que o mesmo está onerado pela incidência da COFINS e do PIS nas etapas de comercialização anteriores, o que acarreta o aumento do preço final do produto exportado. Diante da transcrição da forma como os outros insumos são empregados no processo produtivo, não pode restar dúvida de que a COFINS e o PIS sobre eles incidentes compõem também o preço final do produto exportado. E é isso que tem relevância, conforme a letra e o espírito da MP n° 948/95. Pede o integral provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões e na mesma linha de fundamentação da decisão recorrida, contesta o arrazoado da recorrente e pede a integral manutenção do feito. É o relatório. J44/ 7 `.1• MINISTÉRIO DA FAZENDA• A.-1',f),,” eSs' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, reporto-me à informação do fiscal autuante, na descrição dos fatos que informam o presente recurso: a) as notas fiscais referentes às aquisições dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados estão de acordo com as formalidades legais, foram devidamente escrituradas no livro Registro de Entradas, no período levantado; b) o montante corresponde efetivamente ao valor da Receita de Exportação e encontra-se demonstrado mensalmente, às fls. 303/305. Por amostragem, "constatei a regularidade dos registros contábeis das exportações realizadas pela empresa, cujos documentos estão devidamente arquivados, de forma individualizada, por exportação"; c) o valor de R$ 83.970.980,08 corresponde efetivamente ao valor da Receita Operacional Bruta, cuja regularidade dos registros contábeis foi "por mim constatada, por amostragem." Feita essa consideração preliminar, tem-se que o litígio se circunscreve ao direito ou não do crédito presumido, no que diz respeito à natureza dos produtos adquiridos e à condição de seu fornecedor, em face da legislação que disciplina a matéria. Diga-se, desde logo, que entendo assistir razão à Recorrente, no que diz respeito às aquisições de produtos a seguir mencionados, em razão de sua natureza e características outras das respectivas operações, cujas aquisições tiveram o crédito presumido glosado pela fiscalização, glosa mantida pela decisão recorrida. E nesse entendimento, valho-me, muitas vezes, da argumentação desenvolvida pela Recorrente, por entendê-la procedente. Invoco os termos da Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão. Com efeito, visou o referido ato, como expresso na Exposição de Motivos: ‘`... permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." Veja-se mais o alcance dessa desoneração, que vai até etapas antecedentes às da aquisição dos insumos pelo produtor exportador, ainda ao dizer da citada Exposição de Motivos: " ... Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo„ mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." No que diz respeito ao conceito de "insumo", tem-se que MP n° 948/95, em questão, dispõe no parágrafo único do seu art. 3 0, verbis: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifamos) Veja-se que essa norma manda utilizar a legislação do IPI subsidiariamente, ou seja, como bem argumenta a Recorrente, "de modo ou forma subsidiária, portanto" - tem a acepção de secundariamente, supletivamente, ou de modo auxiliar, que constituem o significado da referida expressão. Por outro lado, o art. 6° da MP, ao autorizar o Ministro da Fazenda a expedir instruções sobre aquele ato, o fez "... quanto aos requisitos e periodicidade para a apuração e para a fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título efetuados pelo produtor exportador." Data venha, não outorgou competência para restringir a conceituação de insumos apenas àquela admitida pela legislação do IPI. O parágrafo único do art. 3° da MP, reitere-se, diz que a citada legislação será utilizada subsidiariamente, e não preferencialmente, unicamente, conforme deixa transparecer a citada Portaria MF n° 129/95. Assim, no que respeita ao conceito de "insumo", o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica, "que tem como objetivo, entre outros, estudar os fenômenos da produção, na qual se inserem, naturalmente, todos os id)7jL- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4,;";PP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 fatores utilizados no processo de industrialização, principalmente os insumos. E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de insumos é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IP I." Feitas essas considerações de ordem geral, passemos aos casos específicos das glosas de créditos feitas pela fiscalização e mantidas pela decisão recorrida. No que diz respeito aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não são consideradas contribuintes da COFINS e do PIS/PASEP. Trata-se, segundo se verifica nos autos, de café cru beneficiado, adquirido ,• diretamente de produtores rurais e de cooperativas, ao argumento de que em tais operações não há incidência daquelas contribuições. Todavia, a NIP n° 948/95 não faz essa restrição: não há a exigência de que, para efeito do gozo do incentivo, haja a incidência diretamente nas aquisições feitas pelo produtor-exportador. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria Exposição de Motivos que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização. Portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas), etc.) utilizados pelos produtores rurais e cooperativas, para a produção e beneficiamento do café cru vendido à ora Recorrente, sujeitaram-se efetivamente, a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais, como procede tal raciocínio. `-; A Lei n° 9.363/96, tal como a Medida Provisória n° 1.484-27, dispõe no seu art. 29: "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda, que instrui a MP n° 948/95, na qual é dito: n IP 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 "Dai a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da aliquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado." Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ri% 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação, quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que oneram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a alíquota de 5,37% para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. - A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/96, assim como a IVfP da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1° da Lei n° 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível a lei determinar que nas apurações do incentivo, sobre a base cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última aquisição proceder de pessoas fisicas ou de outros vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista - então desnecessário seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. / 11 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA :;7:M03%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Depois de estabelecer a já mencionada alíquota média de 5,37% para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro último, a qual "dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96", já referida, estabelecendo, v. g., entre outras normas, a constante do § 50 do seu art. 3 0, verbis: "§ 5°. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema , de custos coordenada e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das, . quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e, materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período." Admite o § 7° do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de.. custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali R, expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc.). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob o pretexto de que, em algumas delas, a aquisição do insumo foi feita a não contribuinte. Seria contestar o propósito governamental, de desonerar o produto final a ser exportado, do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito em crédito, na hipótese em foco. Por outro lado, também entendo que assiste direito ao crédito relativamente à energia elétrica consumida, visto que, até mesmo à luz mais restrita da legislação do IPI, pretendida pela decisão recorrida, a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso I do art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários "aqueles que, embora não se integrando no, produto final, forem consumidos no processo de industrialização." A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados., Da mesma sorte quanto aos combustíveis (derivados de petróleo), que são usados para pulverizar queimadores de caldeiras, de torradeiras e de câmaras de secagem. i1 Indiscutivelmente, trata-se de produtos intermediários (insumos, portanto), uma vez que, 1 / 12 , . 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA jewe,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 embora não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização e não integram os bens do ativo permanente. Esclareça-se, nesse passo, no que diz respeito à utilização e natureza dos produtos assim adquiridos, baseia-se o relator nas informações prestadas nos autos pela Recorrente, não contestadas pela fiscalização, a qual não cogita desses fatos para propor a glosa dos créditos, como visto. Finalmente, manifesto-me pela manutenção do feito no que diz respeito à inclusão da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados destacado nas notas fiscais dos insumos adquiridos, já que, conforme declara o autuante - e confirma a decisão recorrida - tal parcela não integra a base de cálculo da COFINS e PIS/PASEP, conforme a legislação invocada pelo mesmo autuante, à qual nos reportamos. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso para confirmar a exclusão da base de cálculo pleiteada tão-somente relativa ao valor do IPI destacado nas notas fiscais, como acima mencionado e para dar provimento ao restante do que está sendo pleiteado. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 / / , é OS ALDO TANCREDO DE °LIVET 13

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