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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687866 #
Numero do processo: 10930.004819/2003-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - A dedutibilidade das despesas médicas está vinculada à apresentação de comprovante de pagamento no qual haja a indicação do nome do beneficiário; endereço e numero de inscrição no CPF ou CNPJ. Na falta do comprovante de pagamento contendo os requisitos legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Comprovado, por declaração dos beneficiários dos rendimentos, de que não houve tratamento, de se manter a glosa das despesas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Na falta do comprovante de pagamento contendo os requisitos legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Comprovado, por declaração dos beneficiários dos rendimentos, de que não houve tratamento, de se manter a glosa das despesas. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANGE FARAH RAMOS DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. • JOSÉ RIBAMA RROS P A e' PRESID TE j r:0011 st* A- t eS DA Aielr A RIVITTI R- • TOR FORMALIZADO EM: 08 DEL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA rg" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004819/2003-50 Acórdão n° : 106-15.925 Recurso n° : 143.686 Recorrente : SOLANGE FARAH RAMOS DE MELLO RELATÓRIO Contra Solange Farah Ramos de Mello foi lavrado Auto de Infração (fls. 65 a 70), em 23.09.2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo aos anos- calendário de 1999 e 2000, decorrente de glosa de deduções efetuadas a título de despesas médicas no importe de R$ 7.010,00 em 1.999 e R$ 5.000,00 em 2000, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 7.531,67, sendo R$ 3.302,75 devidos a título de principal, R$ 1.751,86 de juros de mora e R$ 2.477,06 de multa de ofício. Foram glosadas as despesas médicas, consoante se infere do Termo de Verificação Fiscal (fls. 59 a 64), referentes a tratamento dos filhos da ora Recorrente, atribuídas à Sra. Helena Maria Fabiano Gomes. Cientificado para comprovar o efetivo pagamento dessas despesas médicas, a ora Recorrente limitou-se a informar que os pagamentos foram realizados mensalmente, em pecúnia, não havendo como se obter a correlação exata entre datas e valores entre os valores sacados e os valores pagos à Sra. Helena. Cientificado do Auto de Infração em 25.09.2003 (fls. 71), a Recorrente apresentou impugnação em 28.10.2004 (fls. 72 a 83) aduzindo, em síntese, que: --(i) o requisito legal exigido para se efetuar as despesas médicas foi cumprido com a apresentação dos recibos médicos, em conformidade com o art. 80, III do RI R/99; (ii) não é possível a Administração presumir que os recibos apresentados são inidõneos, sem comprovação que sustente tal alegação; (iii)a remuneração pela prestação de serviços da Sra. Helena se deu através de moeda corrente, motivo pelo qual torna-se impossível a comprovação do deu efetivo pagamento; e 2 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".• p SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10930.004819/2003-50 Acórdão n° : 106-15.925 (iv) a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, em detrimento da taxa SELIC. Com efeito, a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR houve por bem, no acórdão 7.111 (fls. 94 a 99), declarar o lançamento procedente, nos seguintes termos: "Ressalte-se que, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando restar dúvidas quando à idoneidade do documento." Cientificado da decisão, em 18.10.2004 (fls. 102), apresentou Recurso Voluntário, em 16.11.2004 (fls. 103 a 111), aduzindo os mesmos argumentos colacionados na Impugnação. Arrolamento de bens às fls. 128. Na Resolução n° 106-01.340 (fls 131), baixei o processo em diligência, a fim de que a profissional Helena Maria Fabiano Gomes fosse intimada para esclarecer se houve prestação de serviços à Recorrente, nos anos calendário de 1999 e 2000 e quais seriam os valores dos serviços prestados. Do Termo de Interrogatório (fls. 140 a 145), infere-se que a profissional Helena Maria Fabiano Gomes afirmou que: (i) não prestou os serviços constate dos recibos de fls. 15 a 20; (ii) prestava serviços de estética facial e corporal e que quase nunca o serviço de reabilitação, que foi prestado a poucos pacientes, dentre eles não sendo nem a Recorrente, nem seus dependentes; (iii) provavelmente os recibos foram emitidos por sua secretária, mas que ela pessoalmente não havia prestado os serviços. (iv) que o serviço mais caro que ela prestou, a partir de 1998, foi no valor de R$ 260,00. É o Relatório. . 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004819/2003-50 Acórdão n° : 106-15.925 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e a observância do requisito previsto no artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente comprovada nos autos. Há que se admitir, portanto, o presente Recurso. O presente litígio versa sobre a necessidade de se comprovar o efetivo pagamento, bem como a efetiva prestação do serviço, quando houver comprovação por meio de recibo de despesa médica. Tendo em vista as informações prestadas no interrogatório, donde se constata a inexistência da prestação de serviços por parte de Helena Maria Fabiano Gomes nos anos de 1.999 e 2.000, voto pela Improcedência do Recurso Voluntário, a fim de que seja mantida a exigência fiscal. É como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de outubro de 2006. - - CA LOS DAM A RIVITTI 4 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4688262 #
Numero do processo: 10935.001406/95-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.:1994 - GANHOS DE CAPITAL - Quando da retirada de capital da empresa, submete-se à tributação a diferença entre o custo de aquisição/integralização e o valor recebido, mesmo quando representado por bens de qualquer natureza. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43399
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RUTH SPACKI VANZIN Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° :102-43.399 IRPF - EX .1994 - GANHOS DE CAPITAL - Quando da retirada de capital da empresa, submete-se à tributação a diferença entre o custo de aquisição/integralização e o valor recebido, mesmo quando representado por bens de qualquer natureza. Preliminar rejeitada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH SPACKI VANZIN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não incidência, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado J ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE /Q.LR 4 SEN TORA FORMALIZADO EM. 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS IVINS MINISTÉRIO DA FAZENDA bn :44 • rn; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001406/95-10 Acórdão n°. 102-43.399 Recurso n° 13.002 Recorrente RUTH SPACK1 VANZIN RELATÓRIO RUTH SPACKI VANZIN, inscrita no CPF/MF sob o n° 881370.589- 15, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Cascavel, PR, foi cientificada da apuração de imposto de renda a recolher relativo ao exercício de 1994 - fato gerador no mês de junho de 1993, em valor equivalente a 23.313,85 UFIR e correspondentes gravames legais. Conforme descrito no Auto de Infração de fls. 11 e anexos, a exigência decorreu da apuração de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ocorridos na retirada de cotas de capital da empresa Metalúrgica Vanzin Ltda. Como enquadramento legal citam-se, especialmente, os artigos 1° a 3° e 16 a 21 da Lei n° 7.713/88; artigos 1°, 2° e 18 inciso 1 e parágrafos da Lei n° 8.134/90, artigos 4° e 52, parágrafo 1° da Lei n°. 8.383/91. A impugnação de fls. 19/20 foi apropriadamente sintetizada na decisão "a quo" como segue "A tributação de ganhos de capital na retirada de cotas de capital na empresa Metalúrgica Vanzin Ltda não pode prosperar. Na oportunidade em que ocorreu a retirada das cotas na Metalúrgica Vanzin, idêntico valor foi transferido para a empresa Perfilados Vanzin Ltda., conforme 3a Alteração contratual, instrumento de fls. 27/32 Desta forma, ocorreu a figura da "Cisão com Incorporação", prevista no Regulamento do Imposto de Renda, RIR/80, artigo 149 e seguintes Tal transformação não é tributável, por ter sido efetivada com valores idênticos, por analogia ao artigo 325 e seguintes do RIR/U 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, k., 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-' ), P,-, -n '''' SEGUNDA CÂMARA ->:.- .;-. ';•,:'"› Processo n°.: 10935001406/95-10 Acórdão n°. . 102-43.399 Caso o entendimento seja divergente, mesmo assim, inexiste a mencionada tributação, pois não houve alteração patrimonial do Contribuinte,, Cumpre ressaltar que ambas as empresas pertencem aos mesmos sócios, não caracterizando de forma alguma transferência de cotas de capital para terceiros." Em bem fundamentada decisão de fls. 36/40, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, após profunda análise de todas as peças que compõem os autos, julga procedente o lançamento, apresentando a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA GANHO DE CAPITAL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (ANO DE 1992) A retirada de cotas de capital em empresa, mesmo em bens, por valor superior ao custo de aquisição/integralização, constitui fato gerador do ganho de capital, sujeitando-se à tributação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Considerando que através do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 a multa por lançamento de ofício de que trata o artigo 4° da Lei n° 8.218/91, foi reduzida para 75%, e determinando o CTN (artigo 106) que deve ser aplicado a ato ou fato pretérito a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, a autoridade monocrática determinou que sobre as infrações fosse exigida a penalidade mais benéfica. Irresignada, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído, recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 44/48, os argumentos anteriormente I/ expendido I , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935.001406195-10 Acórdão n°. . 102-43.399 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional elabora suas Contra- Razões, juntadas às fls. 51/53, esperando seja declarada a improcedência do recurso, mantendo-se o posicionamento adotado em primeiro grau, por seus próprios fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário julgado procedente. É o Relatór/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N•/ 7," N rnn SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10935001406/95-10 Acórdão n° : 102-43.399 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como PRELIMINAR, argüi a ora Recorrente não haver incidência de tributo, segundo o entendimento de que a incorporação de bens ao capital de sociedade, assim como a redução de capital com a entrega de bens, serem operações peculiares, com características próprias, não configurando uma alienação. Determina a legislação do imposto de renda que estará sujeita ao pagamento do imposto todo aquele que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Define ainda, que, na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Esta tributação independe da localização dos bens e direitos. Do exposto se depreende que toda e qualquer transação que tenha por conseqüência a transmissão de bens é considerada uma alienação estando, portanto, sujeito à tributação o lucro apurado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10935.001406/95-10 Acórdão n°. 102-43 399 Considerando que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 111 que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não pode prosperar a pretensão da ora Recorrente no sentido de considerar isenta a realizada transação com os diversos bens, por falta de previsão, legal razão pela qual deverá ser rejeitada a preliminar argüida No mérito, a ora Recorrente insurge-se contra a tributação de ganho de capital que teria auferido na retirada, juntamente com seu cônjuge, de quotas correspondentes a 98,23% do capital da empresa Metalúrgica Vanzin Ltda , em bens do ativo permanente e estoques de matérias primas, em valor total equivalente a 1.102 428,22 UF1R. (Cr$ 27.700.000 000,00) Afirma ser incorreto o cálculo fiscal, que feito pela UF1R mensal, com base em valores em cruzeiros, tomou como ponto de partida o patrimônio líquido da sociedade em 31/12/91 ao qual foram somadas posteriores integralizações com dinheiro, créditos e reservas de lucros Em conseqüência, a conversão da redução resultou em 1.102.428,33 UF1R, e, sendo o custo calculado em 915 917,54 UF1R, haveria um lucro de 186 510,79 UFIR, sendo tributada a metade - 93.255,39 UF1R - na ora Recorrente Após discorrer sobre os cálculos efetuados, refuta como incorreto o método adotado: - se na redução foi fixado o valor contábil do capital, pelo montante em cruzeiros atualizado monetariamente até o dia 30 de junho de 1993, não poderia haver lucro nem prejuízo Atribui a diferença apurada à adoção, em 30/06/93, da UF1R mensal (25.126,35), inferior à UF1R diária (32 292,87). Segundo seu critério, o valor da alienação passaria de 1.102.428,33 para 873 257,78 UF1R, montante este inferior ao custo apurado. Finaliza declarando que. /1‘ 6 IL":z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gi Processo n° :10935.001406/95-10 Acórdão n°. : 102-43.399 "O valor em cruzeiros do capital em 30/junho/93 é formado esmagadoramente por incorporação da reserva de capital resultante das CMB até essa data, como informa a própria alteração em que houve a redução do capital (21 a), que capitalizou ao todo Cr$ 21.100.000.000,00 oriundos de "Correção Monetária de Capital". No cálculo fiscal o patrimônio líquido foi convertido pela UFIR de 597,06 (janeiro/92), com base no artigo 805 do RIP194. Os aumentos de capital em dinheiro/créditos foram convertidos pela UFIR mensal, o que em tese está certo. Já os aumentos por lucros e reservas, inclusive pela reserva de capital da CMB, seriam conversíveis (ou re-conversíveis) pela UFIR diária, para manter-se a igualdade em cruzeiros com os valores capitalizados, já que estes resultaram de correções na empresa pela mesma UFIR diária" Durante a realização do procedimentos de fiscalização do casal Tranqüilo Vanzin e Ruth Spacki Vanzin foi constatado não ter sido apurado e tributado o ganho de capital decorrente do recebimento de bens quando da redução do capital social da empresa Metalúrgica Vanzin Ltda. Tratam os presentes autos apenas do lançamento em relação à contribuinte Ruth Spacki Vanzin, titular de 50% (cinqüenta por cento) do capital da citada empresa. Segundo consta do Termo de Verificação e Ação Fiscal, foi constatado um equívoco na avaliação do valor de mercado das quotas correspondentes à sua participação no capital da Metalúrgica, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991• O total do Capital Integralizado - Cr$ 37.000 000,00 - foi dividido pelo valor da UFIR em janeiro de 1992, montante este simplesmente reajustado em valor equivalente a cada aumento de capital Considerando as normas legais em vigor, deveria ter sido feita uma avaliação com base no Patrimônio Líquido da empresa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10935.001406/95-10 Acórdão n°. • 102-43 399 conforme Balanço de 31 de dezembro de 1991, e, posteriormente, adicionados os valores correspondentes às novas integralizações com efetivo ingresso de capital. Todos os cálculos foram refeitos pelos representantes do Fisco, encontrando-se demonstrados, em detalhes, no quadro juntado às fls. 08. Destacando-se que em todos os itens foram especificados o Valor em Moeda Nacional, o Valor da UF1R no Mês da Movimentação e o Valor Acumulado em UF1R, cabe verificar que, partindo do Valor do Patrimônio Líquido em 31/12/91, foram listadas todas as Alterações Contratuais havidas - da 18 a em 26/06/92 até a 21, em 30/06/93 e computados, separadamente, as integralizações em dinheiro e as com Reserva de Lucros, no momento da retirada de capital. Com base no Custo total das Participações Societárias apurado, foi calculado o Custo de Aquisição da Retirada de Capital Analisando-se a contestação dos cálculos elaborada pela Recorrente, se constata que há uma concordância, uma aprovação das bases de cálculo e índices utilizados pela fiscalização. Ao pleitear a aplicação da UFIR Diária e não da UFIR Mensal, não apresenta quadros numéricos ou demonstrativos que permitam vislumbrar como e porque seriam obtid r..)s resultados diferentes A mera alegação não se constitui em prova suficiente para invalidar os resultados obtidos pelo Fisco Finalmente, quanto ao argumento de que a operação não geraria ganho de capital, por configurar a modalidade de "cisão com incorporação", prevista no artigo 149 e seguintes do RIR/80, não pode prosperar a pretensão da ora Recorrente. Conforme consta da bem fundamentada decisão "a quo", os atos praticados encontram-se perfeitamente delineados na cláusulas dos instrumentos legais carreados aos autos - da Cláusula Terceira da 21 a Alteração Contratual da Metalúrgica Vanzin Ltda. consta "Os sócios TRANQUILO VANZIN e RUTH SPAC, /Kl 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935001406/95-10 Acórdão n° : 102-43399 VANZ1N, participantes em 50 (cinqüenta por cento) cada um no Capital da Sociedade, de comum acordo resolvem retirar parte de suas cotas, ou seja 27.700.000.000 (vinte e sete bilhões e setecentos milhões) de cotas, no valor de Cr$ 27.700.000 000,00, que neste ato as recebem da sociedade mediante a entrega desta dos bens abaixo discriminados". A empresa Perfilados Vanzin Ltda., em sua 3a Alteração Contratual, na cláusula primeira, se refere apenas à integralização de capital Resta demonstrado, portanto, que no caso em exame, em nenhum momento se cogitou de qualquer das hipóteses normatizadas através dos artigos 149 e 150 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Por outro lado, não há como equiparar a redução de capital mediante devolução de bens a uma permuta sem torna - a permuta, conforme contemplada elo imposto de renda é definida como a operação que tenha por objeto a troca de uma mais unidades imobiliária por outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, denominada "torna". Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. R ',..a,4•1` 'ANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000940/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DARF FRAUDADO. A utilização de documentos inidôneos, para comprovar o recolhimento dos tributos incidentes sobre as importações, caracteriza o evidente intuito de fraude e autoriza o agravamento da penalidade, na forma prevista na legislação tributária. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30623
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR DARF FRAUDADO. A utilização de documentos inidôneos, para comprovar o recolhimento dos tributos incidentes sobre as importações, caracteriza o evidente intuito de fraude e autoriza o agravamento da • penalidade, na forma prevista na legislação tributária. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de março de 2003 JOÃ ANDA COSTA Pres ente 111 • EU BIANCHI ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e PAULO DE ASSIS. tnic • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.623 RECORRENTE : NSJ EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a empresa acima foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, através do qual é exigido o recolhimento de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa do inciso II (art. 44, inciso II, Lei 9.430) e do IPI (art. 80, inciso II, Lei 4.502/64), num total de R$ • 44.495,29, tudo em face dos seguintes fatos assim descritos no AI: Falta de recolhimento de II e de IPI apurado em revisão aduaneira. O contribuinte registrou a DI 97/0817745-8 em 10/09/97. Em decorrência de batimento realizado entre os DARFs apresentados para o pagamento dos tributos referentes a DI citada e os registros constantes da base de arrecadação da SRF, verificou-se que os DARFs em questão não foram localizados. Foi intimado o banco arrecadador a manifestar-se sobre a autenticidade da sua chancela nos citados DARFs. O banco arrecadador BANESPA S/A - AG. PARANAGUÁ, declarou não serem verdadeiras as autenticações nos referidos DARFs. Foi lavrada representação para fins penais, conforme Portaria SRF/503/99 e lavra-se o presente Auto de Infração para cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Instrui o presente processo cópia do processo 10907.000546/99-88, onde foram apuradas, pela SASAR/ALF/PORTO/PARANAGUÁ, as irregularidades citadas. 111 Ciente da exigência fiscal, a interessada formulou impugnação tempestiva (fls. 59/60), apresentando as razões a seguir sintetizadas: Que remeteu os valores referentes aos tributos à comissária de despachos, cujos serviços já utiliza há alguns anos; Que a prestadora de serviços emitiu, em favor do BANESPA S/A, em 05/09/1997, o cheque cruzado n° 23146, relativo aos tributos questionados na presente autuação; Que a conta assinada no verso do eque totalmente desconhecida da impugnante, bem como da comissária de despacho • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.623 Que o essencial é saber que o cheque, em favor do BANE SPA, já estava sob sua guarda e responsabilidade, a partir de quando passou o crédito por ele representado a ter destinação diversa da proposta; Que se houve furto, falsificação, apropriação indébita ou mero erro, trata-se de fato totalmente estranho à ação da Sul Americana; Que já existe inquérito policial, proposto por outra empresa, envolvendo os mesmos fatos e partes; Que, provada a existência de pagamento hábil a quem de direito, por • intermédio de banco credenciado, resulta insubsistente o auto de infração. Juntou os documentos de fls. 61/84 e pediu a improcedência do lançamento. Remetidos os autos à DRJ/Curitiba/PR, seguiu-se a decisão singular de fls. 86/91, que considerou procedente o lançamento, estando assim ementada: FALSA DECLARAÇÃO QUANTO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - A utilização de documentos inidôneos, para comprovar o recolhimento dos tributos incidentes sobre as importações, caracteriza o evidente intuito de fraude e autoriza o agravamento da penalidade, na forma prevista na legislação tributária. Cientificada da decisão (fls. 93v0), tempestivamente a interessada • interpôs o Recurso Voluntário de fls. 95/104, reiterando os termos da impugnação. Arrolamento de Ben formalizado no Processo n° 10880.012311/2002-87, noticiado às s. 116. É o relatório. •-•- 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.623 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme consta do relatório, em ato de revisão aduaneira a empresa foi autuada para a exigência do IPI vinculado à importação, face ter sido constatada fraude e falsificação na autenticação mecânica dos Darfs apresentados para comprovação do recolhimento do referido tributo. Toda argumentação contida na impugnação como o recurso é no • sentido de afastar a responsabilidade da recorrente, atribuindo-a à agência bancária credenciada pela Receita Federal para o recebimento de tributos junto ao porto de Paranaguá. A responsabilidade, segundo a recorrente, seria do BANESPA porquanto o cheque utilizado para o pagamento dos tributos foi sacado contra o BRADESCO e descontado pelo BANESPA, que, ainda segundo a recorrente, teria autenticado as respectivas DARFs. Caso idêntico foi julgado pela Primeira Câmara - Acórdão número 301-29910, sendo relatora a Conselheira MARCIA REGINA MACHADO MELARE, envolvendo a empresa SUL AMERICANA SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA. No bojo do respectivo processo, segundo se infere do aludido Acórdão, foram acostadas peças do respectivo Inquérito Policial, constatando-se os seguintes fatos: a) a empresa Sicmol (importadora) enviou à Sul Americana Serviços 410 Aduaneiros Ltda. o numerário necessário ao pagamento dos tributos relativos às guias de importação em questão; b) os cheques emitidos pela Sul Americana, para pagamento dos DARFS em questão, foram nominais ao Banespa S.A.; c) quem realizava os pagamentos dos tributos eram funcionários da Sul Americana Serviços Aduaneiros Ltda.; d) o representante legal • - *cmol, Sr. João Paoli Filho faleceu em 1998; e) foi solicitada pelo D - • . ,ento da Policia Civil a quebra do sigilo bancário da empresa Sul Americana; lb- • 4 . . . . -, • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.623 O o Banespa enviou cópia da movimentação financeira de Emidio Pereira de Carvalho, conta na qual foram depositados os cheques emitidos pela Sul Americana para pagamento dos Darfs em questão; g) não foi instaurado qualquer procedimento interno, pelo Banespa, para apuração a respeito das autenticações mecânicas tidas como falsificadas; h) Emidio Pereira de Carvalho faleceu em 1998; I i) não consta a conclusão do Inquérito Policial em questão. Assim, todas as evidências levam à certeza de que tal como ocorreu • no processo paradigma, nestes autos também houve desvio de conduta por parte da empresa Sul Americana, na qualidade de mandatária. 1 Nestas condições, como bem enfocado pela decisão recorrida, a responsabilidade tributária é do mandante, caracterizada pela culpa in eligiendo, razão ) pela qual, a exig s 0- • .. deve ser mantida, integralmente. I posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sessões, em 19 de março de 2003 lã.- --- Ct.A...,1 • r • EU BIANCHI - Relator 11 5 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA; Processo n°: 10907.000940/99-80 Recurso n° 125228 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.623. Brasília- DF 15 de abril 2003 Jo °lane a Costa Presi et. , te da Terceira Câmara Ciente em: • 11 AI" 11 ILÇZ M)CAzzi 7-Ct.t?( - ooc-r-P ? Rs) to ç"

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4686991 #
Numero do processo: 10930.000570/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Lei nº 9.363/96 - 1 - As receitas de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (art. 1º, parágrafo único) são computadas no cálculo da receita de exportação. 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN n º 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 3 - Não integram a base de cálculo do benefício fiscal: a) o IPI destacado, por não integrar o valor da mercadoria; b) os produtos industrializados por terceiros, seja por aquisição, seja por encomenda; c) As aquisições de commodities já incluídas. 4 - A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, c/c o art. 393, inciso II, do RIPI/82, que considera como bem na produção "os produtos intermediários", inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial, não provando o Fisco que os combustíveis objeto da glosa não eram utilizados para a ativação da linha de produção da recorrente; fica a presunção de que sem os mesmos não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do benefício. 5 - Nos termos da Portaria MF nº 38/97, em seu art. 3º, § 11, " no caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desse insumos, utilizados na produção de mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso: a) para vendas para comercial exportadora; b) para transferência para estabelecimento do mesmo grupo; e c) para combustíveis; e II) em dar provimento parcial ai, recurso para a última aquisição. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Lei nº 9.363/96 - 1 - As receitas de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (art. 1º, parágrafo único) são computadas no cálculo da receita de exportação. 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN n º 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 3 - Não integram a base de cálculo do benefício fiscal: a) o IPI destacado, por não integrar o valor da mercadoria; b) os produtos industrializados por terceiros, seja por aquisição, seja por encomenda; c) As aquisições de commodities já incluídas. 4 - A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, c/c o art. 393, inciso II, do RIPI/82, que considera como bem na produção "os produtos intermediários", inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial, não provando o Fisco que os combustíveis objeto da glosa não eram utilizados para a ativação da linha de produção da recorrente; fica a presunção de que sem os mesmos não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do benefício. 5 - Nos termos da Portaria MF nº 38/97, em seu art. 3º, § 11, " no caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desse insumos, utilizados na produção de mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa". Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso: a) para vendas para comercial exportadora; b) para transferência para estabelecimento do mesmo grupo; e c) para combustíveis; e II) em dar provimento parcial ai, recurso para a última aquisição. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.

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O. u..~'..=.=.~-':~'.~..~.~..~~' 'o:ut;rlr:a C C 2. 10930.000570/97 -31 201-73.022 17 de agosto de 1999 107.591 COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL DRJ em Curitiba - PR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIIN1STÉRIO DA FAZENDA Sessão Recurso Recorrente: Recorrida : Processo Acórdão IPI- CRÉDITO PRESUMIDO - Lei nO9.363/96 -1 - As receitas de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (art. 1°, parágrafo único) são computadas no cálculo da receita de exportação. 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e â COFINS (IN n~: 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediál'ios,.'e" materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram áíféitcj' ao]l!f crédito presumido (IN nO103/97). Tais exclusões somente poderiam ser féitá'i;!. mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 3 - Não integram a base de cálculo do benefício fiscal: a) o IPI destacado, por não integrar o valor da mercadoria; b) os produtos industrializados por terceiros, seja por aquisição, seja por encomenda; c) as aquisições de commodities já incluídas. 4 - A teor do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, c/c o art. 393, inciso 11, do RIPI/82, que considera como bem de produção "os produtos intermediários", inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial,- não.provando o Fisco que os combustíveis objeto da glosa não eram utilizados para a ativação da linha de produção da recorrente; fica a presunção de que 'sem' os mesmos não haveria o processo de produção, razão pela qual deVe ser incluído o seu valor no cálculo do benefício. 5 - Nos termos da Portaria Mf= nO38/97, em seu art. 3°, !l 11, "no caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses insumos, utilizados na produção" dé mercadorias exportadas~ que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa". RecursO parcialmente provido. 1 Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEl.HO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso: a) para vendas para comercial exportadora; b) para transferência para estabelecimento do mesmo grupo; e c) para combustiveis; e 11)em dar provimento parcial ao recurso para a última aquisição. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gulil~VO Dreyer, Anil Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Lud\Íig~~rgio Gomes VelIoso. Eaallcf 2 .' Processo Acórdão Recurso Recorrente: MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 107.591 COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Recorre a epigrafada do decisum monocrático (fls. 593/600) que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Londrina (fls. 189), a qual deferiu em parte o pedido de ressarcimento (fls. 01) do crédito presumido de IPI relativo ao ano de 1996. Embasou-se tal decisão nas informações e proposta feita por agente fiscal, conforme doc. de fls. 177 a 188, e seus anexos. No entendimento do Fisco, não compõem a base de cálculo da receita de exportação, as exportações efetuadas através de empresas comerciais exportadoras e aquelas referentes a produtos adquiridos de terceiros (item 04.01, fls. 180). Também não foram aceitas como inclusos na base de cálculo do crédito presumido os seguintes insumos (item 04.02): matéria-prima adquirida diretamente de pessoas fisicas, matéria-prima adquiridas de sociedades cooperativas (face à isenção da COFINS e não incidência do PIS), matéria- primas adquiridas do Ministério da Indústria e Comércio (MICT), derivados de petróleo utilizados no processo industrial, produtos industrializados por terceiros e serviço de industrialização por encomenda de café solúvel e entrada de insumo por transferência. Foram excluídos os valores referente ao IPI destacado nas notas fiscais de compras de insumos, a soma das aquisições de milho, soja em grão e derivados de soja não utilizados no processo industrial de produtos destinados à exportação, as entradas de matérias-primas depositadas em companhias armazenadoras e o custo de aquisição de café cru destinado a exportação. Relativamente à exclusão dos commodities, a autoridade julgadora a quo baixou em diligência o processo para verificar se taís valores foram excluídos indevidamente (fls. 575). No relatório da diligência (fls. 592/593), afirma o Fisco que as notas fiscais da entrada de farelo de soja, a título de "devolução da remessa para depósito", de fls. 563 a 571, "constam na relação das aquisições que serviu de base de cálculo para o pleito do crédito presumido de IPr. Em suas razões recursais, no pertinente ao cálculo da receita de exportação, a defendente aduz que a legislação de regência da matéria e sua regulamentação não fazem restrição quanto à forma da exportação adotada, se direta ou indireta, nem "se se trata de produção do próprio exportador ou adquiridas por este de terceiros". A seu ver a condição pressupõe serem as mercadorias nacionais e que sejam exportadas para o mercado internacional. 3 Processo Acórdão MItNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 Demais disso, quanto às mercadorias adquiridas de pessoas físicas, consigna que as aquisições foram de pessoas físicas produtores rurais e que estes são contribuintes do PIS e da COFINS, uma vez entender que os mesmos constituem espécie de empresa individual, nos termos da legislação do Imposto de Renda. Entende, também, que "é injustificável a interpretação de que as sociedades coperativas que praticam operações com não associados, atos não caracterizados como cooperativos, possam estar beneficiados de qualquer forma de isenção, sem os seus respectivos efeitos tributários". Em relação às matérias-primas adquiridas do MICT, afirma que "embora o MICT não seja contribuinte de PIS e COFINS, isto não siginífica, necessariamente, que os insumos adquiridos junto ao mesmo não tenham sido objeto de incidência dessas contribuições sociais", concluindo que "os insumos adquiridos do MICT também sofreram a incidência desses tributos por ocasião de sua aquisicão, razão pela qual deve ser revista". Já quanto às aquisições de combustiveis, aponta que os mesmos "se prestam exclusivamente para uso e consumo no processo de produção, sem os quais sequer há dita produção", desta forma atendendo aos preceitos das normas regulamentares do IPI. Irresigna-se, também, quanto à glosa dos valores referente às aquisições de produtos industrializados por terceiros mediante encomenda e das entradas de insumos por transferência. Em relação àquela, averba que tais operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, na medida em que compõe a rubrica contábil receita bruta de vendas elou faturamento bruto nas demonstrações financeiras dos industrializados. E, quanto às entradas de insumos por transferência, aponta que "ao proceder a compra de matéria-prima arcou com o custo do PIS e da COFINS e tem direito ao ressarcimento quando da utilização dessa matéria-prima na fabricação dos produtos exportados". Conclui que"a circunstância da compra ter sido feita por outro estabelecimento da recorrente, que não necessariamente o estabelecimento industrial, é inteiramente irrelevante, sobretudo porque a legislação e normatização pertinentes não faz restrições neste sentido". Por fim, em relação à exclusão dos commodities repisa que houve equivoco quanto à inclusão de nove notas fiscais emitidas por COAMO, de modo que o valor correto de tal glosa deveria ser R$ 96.069.939,15, e que, quanto ao IPI dos valores dos insumos adquiridos, o mesmo já havia sido objeto de exclusão quando do pedido inicial. É o relatório. 4 Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°; "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares nOs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 9 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 9 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 9 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. "( 'f')...... gn el. Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI, de um benefício fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede 5 Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado intemo, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído Nesse passo, duas conclusões: a primeira que a receita de exportação a servír como elemento para cálculo do benefício é a de exportações próprias, assim entendidas as da mesma pessoa jurídica (matriz, filiais, matriz elou filiais) pois o benefício fiscal objetiva alcançar a atividade da empresa produtora-exportadora e não as operações sem agregação industrial alguma. Até porque seria incoerente considerar receita de exportação de produtos de terceiros quando nestes não há insumos a incidirem o ressarcimento, expressão monetária do benefício. E segundo, que a base sobre a qual incidirá o precentual definido no art. 2°, ~ 1°, será o valor referente às aquisições de produtos que serão incorporados ao processo produtivo. Assim, escorreita a glosa das exportações dos produtos adquiridos de terceiros, posto que em relação a estes não há insumos a incidir o favor fiscal. Fica, portanto, mantida a glosa do valor conforme item 04.01, "b", fls. 180. Todavia, em relação à glosa das exportações efetuadas através de comercíais exportadoras, não há como ser mantida. A questão tem seu deslinde na própria norma jurídica instituidora do crédito presumido, quando no parágrafo primeiro do art. 1° está expresso que será considerado como exportação às vendas destinadas a comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior. E não se fale que na época do período abrangido pelo pedido não havia previsão para tal, uma vez que a referida norma só foi acrescentada através da MP nO 1.484-27, de 22/11/96. Ocorre que, tratando-se de norma interpretativa (interpretação autêntica), como entendo, sua vigência é ex tune e não ex nune, vinculando os julgadores e sendo sua eficácia erga omnes'. Dessa forma, deve ser considerada na receita de exportação o valor das vendas para comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior, não prosperando, em conseqüência, a glosa do valor, conforme 04.01, "a", fls. 180. Passo à análise dos insumos desconsiderados na base de cálculo do benefício. Como dantes exposto, o legislador, com o fito de atingir objetívos extrafiscal, instituiu o benefício fiscal em debate. Poderia ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos (lato sensu) que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. 1 Nesse sentido Paulo Bonavides, in Curso de Direito Constitucional, Malheiros, 7' 00, 2' tiragem, ) 998, p. 400. 6 Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora-exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi á toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6" ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que govemam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acíma da linguagem do direíto positivo, pois díscorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica. ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada Iingüistíca que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, passo a analisar, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker afirma: "Incidêncía do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, e/a sígnifica incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradíação, pela hipótese de incidência juridicízada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídíco: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-Ia; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlatíva sujeição." E a norma, como dito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, susotranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediãrios e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento' que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento, sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as 2 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3'" Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 3 Nesse sentido Acórdão 202-09.865, votado em 17/02/98. 7 Processo Acórdão MlINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker4, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra juridica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entetanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra juridica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximilian05, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - 111.O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui benefício fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, "mesmo os insumos isentos na última aquisição".6 Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da 4 op. cit, p. 133. 5 In Hennenêutica e Aplicacão do Direi/o, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 6 Op. Cit., Acórdão 202-09.865 8 .~ Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISiÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE. ...". Ora, entender que também faz jus ao benefício do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal7, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigiveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Como corolário deste entendimento, deve ser mantida a glosa relativa ao valor das mercadorias adquiridas diretamente de pessoas físicas (item 04.02, "a"), mesmo que produtores rurais, pois estes recolhem Imposto de Renda como pessoas fisicas e não jurídicas, a menos que tenham, de acordo com as leis comerciais, se estruturado com outra personalidade juridica. Da mesma forma, não sendo o Ministério da Indústria e Comércio contribuinte das contribuições sociais, como assente pela recorrente, deve ser mantida tal glosa (item 04.02, "c"). De igual sorte, não ficando provado que a recorrente não é assocíada das cooperativas de modo a descaracterizar o ato cooperativado, deve ser mantida a glosa do item 04.02, "b", uma vez que nesta hipótese não há incidência da COFINS e do PIS, conforme legislações de regência destas contribuições. Quanto à glosa do valor referente ao IPI destacado nas notas de compra de insumos, correto, uma vez que estes não compõem a base de cálculo das contribuições, podendo ser utilizado como crédito de IPI. No que se refere à glosa do valor referente aos produtos industrializados por terceiros e serviço de industrialização por encomenda de café solúvel, outro é o quid. Aqui não se trata de sabermos se houve incidência ou não das contribuições que se ressarce a titulo de crédito presumido, como quer fazer crer a recorrente, mas sim de perquerirmos sobre o alcance da norma no sentido de identificarmos se o benefício alcança outros produtos que não os insumos. O desenlace da questão, de igual sorte, solve-se pelas regras de hermenêuticas já esposadas. Ou seja, a norma reporta-se ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre os insumos e não sobre produtos prontos, devendo, em conseqüência, ser mantida esta glosa (item 04.02, "e" - fi. 182). 1 CARVALHO, Paulo de Barros, in Curso de Direito Tributário, 6', Saraiva, 1993, p. 77, averba que "o interpretação é um ato de vontade e um alo de conhecimento e que, como ato de conhecimento, não cabe à Ciência do Direito dizer qual é o sentido mais justo ou correto, mas simplesmente, apontar as interpretações possiveis". 9 Processo Acórdão MllNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 Também deve ser mantida a exclusão dos commodities (item 04.02, "g"), pois, consoante Relatório de Diligência Fiscal de fls. 591/592, as notas fiscais de entrada de farelo de soja, a título de devolução da remessa para depósito, constantes às fls. 563/571, "constam na relação das aquisições que serviu de base de cálculo para o pleito de crédito presumido do IPI, juntamente com as notas fiscais das respectivas aquisições". No que conceme à glosa de combustíveis, entendo com razão a defedente, a teor do art. 3°, parágrafo único, da Lei nO9.363/96, ele o art. 393, inciso 11, do RIPI/82, que considera como bem de produção "os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial'. Não provando o Fisco que os combustíveis objeto da glosa não eram utilizados para a ativação da linha de produção da recorrente, fica a presunção de que, sem os mesmos, não haveria o processo de produção. Face a tal, deve ser considerado o valor relativo aos combustíveis (item 04.02, "d.1" e "d.2") para efeito de cálculo do crédito presumido. Por derradeiro, analiso a glosa do valor referente às entradas por transferências. O Fisco, ao motivar tal glosa, averbou que, em razão da Lei nO9.363/96 dispor que fará jus ao crédito presumido do IPI sobre os ressarcimentos das contribuições incidentes sobre as aquisições de insumos, entendendo que as transferências não seriam espécies de aquisição de insumos. Aqui o ponto a ser analisado é se os insumos que dão margem ao ressarcimento são os adquiridos exclusivamente pelo estabelecimento que postula o benefício, ou todos aqueles adquiridos por outros estabelecimentos da mesma empresa que os transfere ao estabelecimento industrial, único do grupo, como no caso do presente feito, segundo afirma a defendente. A Lei instituidora do benefício permite que a apuração seja feita de forma centralizada (art. 2°, S 2°), permitindo, nesta hipótese, inclusive, a transferência do próprio crédito presumido. Já o caput do citado artigo estatui que a base de cálculo será determinada em função do valor da aquisição dos insumos, não limitando que tais aquisições sejam exclusivamente do estabelecimento beneficiário, até porque, como dito, pode haver centralização pela matriz, como no caso sob exame. Por sua vez, o ato Ministerial regulamentador da referida Lei (Portaria 38/97), em seu art. 3°, S 11, dispõe que "no caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias-primas, produtos ....poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses insumos, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa". Assim, provado que a empresa que transferiu os insumos efetivamente comprou os mesmos, e desde que a apuração seja centralizada, não vislumbro óbice legal a não permitir o beneficio sobre tais aquisições, uma vez não diferenciar a Lei qual estabelecimento foi o comprador dos insumos a serem utilizados no processo produtivo. 10 Processo Acórdão MlINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 Ex positis, dou provimento ao recurso para o fim de que seja refeito o cálculo do beneficio de que trata a Lei nO9.363/96, considerando no cômputo da receita de exportação o valor referente às vendas para empresas comerciais exportadoras, e incluindo na base de cálculo os valores referentes às aquisições de combustíveis e das entradas por transferência de insumos comprados por outro estabelecimento da mesma empresa. Sala das sessões, em 17 de agosto de 1999 ~ JORGE FREIRE 11 Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO Com todo o respeito e admiração que tenho pelo ilustre Conselheiro Relator Jorge Freire, dele discordo no que tange ao seu entendimento quanto às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas. Entende ele que: "não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo)." Data vênia, mas como se sabe, COFINS e PIS são contribuíções que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o benefícío, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: ''Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções Normativas nOs 23/97 e 103/97 que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1995, antes das referidas Instruções Normativas e a segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66 a seguir transcrito: °Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções intemacionais e dos decre~ 12 V~ Processo Acórdão MIlNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; /I - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 111- as práticas reiteradamente obseNadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios. Parágrafo Único - A obseNância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de' mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. " Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 28 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n° 5.172/66 l, a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislaçãoltributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que comPle~ 13 Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000570/97-31 201-73.022 Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10930.001194/98-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF – DECLARAÇÃO DE BENS - RETIFICAÇÃO DE VALORES NELA CONSIGNADOS - É de se indeferir o pedido de retificação, concernente ao valor de mercado, de valores consignados nas declarações de bens, tendo em vista que não restou comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, erro no seu preenchimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10892
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERO DE RUDIN CANZIANI FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .#2 4,, Dl -srí-IGUES IP OLIVEIRA PRITy i E LUIZ FERNANDO OJAÇéíRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: " 2 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb — - - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001194/98-37 Acórdão n° : 106-10.892 Recurso n°. : 118.422 Recorrente : SEVERO DE RUDIN CANZIANI FILHO RELATÓRIO SEVERO DE RUDIN CANZIANI FILHO, já qualificado nos autos, pleiteia a retificação de valores consignados a bens imóveis que arrola, constantes das respectivas declarações relativas aos exercícios de 1992 a 1996, conforme declarações retificadoras que fez juntar (documentos de fls. 06/16, 28/29, 46/62). A DRF/Londrina indeferiu o pedido por não comprovado erro no preenchimento das declarações de bens (fls.30/32), que ensejou reiteração do pedido à DRJ/Curitiba (fls.35/36), com a juntada de laudos de avaliação dos imóveis. A Delegada de Julgamento de Curitiba manteve o indeferimento (fls. 63/65). Após discorrer sobre a legislação de regência, concluiu a julgadora: a) o interessado não pode pretender em 1998 retificar a declaração do exercício de 1992, já alcançado pela decadência; b) não há nos autos prova de que os bens não tenham sido alienados, sendo certo que um deles já o foi; c) simples avaliações elaboradas por imobiliária a pedido do interessado não atendem às exigências legais; d) a partir do exercício de 1993, o interessado realizou sucessivas reavaliações dos bens objeto deste processo, com valores discrepantes em relação à retificação pretendida, tomando tais declarações passíveis de revisão para eventual apuração de ganho de capital. Em recurso a este Conselho (1ls.68), alega o contribuinte que: a) a retificação pretendida foi protocolada em 24.11.97, antes de ocorrer decadência; b) as declarações de imposto de renda provam que os bens não foram alienados; c) a avaliação pericial de imóveis é muito onerosa, daí ter optado por avaliação por imobiliária; d) houve erro de datilografia no preenchimento das declarações, dando 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001194/98-37 Acórdão n° : 106-10.892 como exemplo o valor atribuído a um dos imóveis, conforme trecho de seu recurso que leio em sessão. Foi juntado ao recurso laudo de avaliação feito por perito oficial de um dos imóveis. É o relatório. 3 É.Âr7 _ - - - - - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001194/98-37 Acórdão n° : 106-10.892 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. No mérito, não há como prosperar a pretensão do Recorrente em retificar valores de bens constantes de suas declarações de rendimentos relativas ao exercício de 1992 a 1996. Nessas condições, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, com a única ressalva ao item em que invoca a decadência como obstáculo ao atendimento do pleito relativamente ao exercício de 1992. Com efeito, decadência atinge o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (CTN, art. 173), o que não está em discussão, na espécie. Poder-se- ia cogitar, em tese, da prescrição qüinqüenal da ação contra a Fazenda Pública, mas mesmo esta não se aplica à hipótese dos autos, pois é o próprio fisco que admite a qualquer tempo pedidos dessa natureza com a única condição de não se ter iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte. Tanto é assim que no Perguntas e Respostas, que orienta o preenchimento da declaração de ajuste do exercício de 1999, ano calendário de 1998 (item 393), esta faculdade conferida ao contribuinte está prevista. Os demais fundamentos que alicerçam o indeferimento do pedido formulado pelo Recorrente — inconsistência de avaliação feita por imobiliária, sem amparo em laudo fundamentado e prova documental e falta de prova de continuarem os bens no patrimônio do requerente — merecem a confirmação desta Câmara. As alegações trazidas no recurso não são de molde a desautorizar as acertadas conclusões da decisão singular, pois: a) a prova hábil para demonstrar que os imóveis não foram alienados é certidão dos cartórios de registro imobiliário competentes, 4% ."( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001194/98-37 Acórdão n° : 106-10.892 contemporânea à data do pedido, e não as escrituras de compra e venda apresentadas; b) o custo de laudo pericial por profissional habilitado não é motivo para que se deixe de atender a formalidade exigida em lei, embora a lei ofereça alternativa bem menos onerosa, a pesquisa de preço nas publicações em geral; c) o laudo de avaliação acostado ao recurso, referente a imóvel situado à Rua Professor João Cândido, embora firmado por perito judicial, fixa seu valor em 1998, não se reportando, por conseguinte, a um dos exercícios abrangidos nestes autos; d) o alegado erro de preenchimento da declaração de bens, ainda que fosse comprovado, não é suficiente para autorizar a retificação se o novo valor apresentado não merecer fé. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 LUIZ FERNANDO I D MORAES 5 ,?‘ Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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4687583 #
Numero do processo: 10930.002709/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI Nº 10.174, de 2001 - LC Nº 105, de 2001 - Se a Carta Constitucional de 1988 não estabeleceu regras para preservação do sigilo bancário, deixando-o à legislação infraconstitucional, somente a Lei Complementar nº 105, 2001 autorizou o acesso da Administração Tributária à movimentação financeira de contribuinte, sendo irretroativa, por isso mesmo a legislação ordinária que se manifeste sobre a matéria. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI Nº 10.174, de 2001 E LC 105, de 2001, ART. 6º - Se a CPFM é indiciária de omissão de rendimentos, somente a Lei Complementar nº 105, DE 2001, tratou da apuração da eventual base de cálculo do tributo; por se tratar, no ponto, de lei material, regulamentada pelo artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 3.274, de 2001, que instituiu a RMF, é irretroativa, viciado, na origem lançamento nela amparado, reportado a período de apuração anterior à sua vigência, por força do disposto no artigo 144 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI N° 10.174, de 2001 E LC 105, de 2001, ART. 6° - Se a CPFM é indiciária de omissão de rendimentos, somente a Lei Complementar n° 105, DE 2001, tratou da apuração da eventual base de cálculo do tributo; por se tratar, no ponto, de lei material, regulamentada pelo artigo 4°, § 1°, do Decreto n° 3.274, DE 2001, que instituiu a RMF, é irretroativa, viciado, na origem lançamento nela amparado, reportado a período de apuração anterior à sua vigência, por força do disposto no artigo 144 do CTN. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO EDUARDO BARROSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. LEILA ARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4'01; :4;4 ""4" • . -4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA n: 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA \\Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : \ 104-19.564 111‘ V1P4s 41 .14W40. er Ir ROBERTO WILLIAM GONÇALre. RELATOR FORMALIZADO EM: jj 6 No it_., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.‘ QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 Recurso n°. : 133.228 Recorrente : FLAVIO EDUARDO BARROSO RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, PR, a qual, através de sua 2a Turma, considerou procedente a exação de fls. 931, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atiente ao exercício financeiro de 1999, ano calendário de 1988, estritaba em depósitos bancários creditados em conta de sua dependente, para os quais não houve comprovação de origem, conforme artigo 42 da Lei n° 9.430/96. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls 920/928, os valores de movimentação financeira foram obtidos com base no artigo 11, § 2°, da Lei n°9.311/96. E, ante a recusa do contribuinte em apresentar extratos bancário, por considerar inconstitucional seu acesso administrativo, como pretendido pela fiscalização, fls. 36/40, as bases de cálculo da incidência foram obtidas através de Requisições de Movimentação Financeira - RMF, exigidas das instituições, com fundamento no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01 e art. 4°, § 1°, do Decreto n° 3.274/01, que, ao regulamentar o dispositivo complementar, as instituiu. O inconformismo do sujeito passivo, manifestado tanto na impugnação como na peça recursal, relativamente aos aspectos legais sintetiza-se em decisões judiciais a respeito da irretroatividade do art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 e da Lei n° 10.174/01, visto que o artigo 11,§ 3°, da Lei n° 9.311/96 expressame t1à. vedava a utilização da CPMF n para apuração de quaisquer outros tributos ou contribuiçõ - 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA S era' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 Especificamente reproduz voto do Ministro Ney Junior, do TFR 3 a Região, Relator do processo n° 2001.03.00.019827-6 AG133511 (DJU "-E, de 12.7.2001), contrário à aplicabilidade da Lei n° 10.174/01, através do qual o Ilustre Desembargador, entre outros argumentos, ressalta, "verbis": "Conquanto metajurídico não posso desprezar também o argumento da deslealdade como o Estado tratou o particular, quando da CPMF, como velada promessa de que de seus dados não se serviria para estribar motivação ode escarafunchar a vida íntima do cidadão e tal não resistiu mais que alguns poucos anos porque é exatamente este o veio pelo qual o Fisco se arvora sobre a cidadania, esquadrinhando-lhe as entranhas a seu gosto..." No mérito, sustenta, também em síntese, da não tributabilidade, como renda, de depósitos bancários, no contexto do artigo 43 do CTN. A autoridade recorrida mantém na +integra o lançamento, amparada no art. 43 da Lei n° 9.430/96 e no artigo 144, § 1° do CTN, a respeito da retroatividade da Lei n° 10.714/01, eivando-se da discussão administrativa da constitucionalidade da Lei n° 105/01. É o Relató 'n .e.)fr 4 .• . • _ '.. . 5", b....., tt .4.:--V MINISTÉRIO DA FAZENDAov;---.-: fa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. A questão da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 já foi objeto de esmiuçada e abrangente apreciação por parte desta 4 6 Câmara, formalizada em distintos Acórdãos, inclusive, deste Relator. Cite-se, a exemplo o Acórdão acostado ao Recurso Voluntário n° 130.791, o qual reproduzo e referendo "in totum". "Trata-se da legalidade estrita e objetiva. Ora, de um lado, estribado na redação dada pelo artigo 1° da Lei n°10.174/01 ao artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, foram utilizadas preteritamente as informações prestadas pelas instituições financeiras, relativamente à CPMF, para instauração do procedimento fiscal. De outro lado, os extratos bancários, fundamento da quantificação da matéria a tributar, foram obtidos com fundamento no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/01, art. 4°, em particular, RMF, instituída pelo § 1° deste último. Portanto, impõe-se o exame de duas questões de ordem estritamente legal: a primeira, a utilização pretérita das informações prestadas acerca da CPMF pelas ,,.instituições financeiras, com base no artigo 1° da Lei n° 10.174/01. % segunda, ainda mais grave, da retroatividade do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01 5 ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA ",...1.5-,b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;t44-1:;:t9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 Em relação à primeira questão esta egrégia Câmara já se posicionou a respeito da matéria, quer quanto à irretroatividade do dispositivo insito no artigo 1° da Lei n° 10.174/01, por constituir direito material, quer ante a expressa vedação a que se reporta o artigo 144, § 2°, do CTN, relativamente ao imposto de renda, como tributo lançado por período certo de tempo, conforme definido nos artigo 7° e 8° da Lei n° 9.250/95. Veja-se, a exemplo, a decisão deste colegiado aposta no Recurso Voluntário n° 132.573, processo n° 10845.003615/2001-07. A propósito, transcrevo voto vencedor do ilustre Conselheiro João Luiz de Souza Pereira, a respeito desses enfoques, o qual já referendei, "in totum", em outros julgados: DO DIREITO MATERIAL "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n°9.311/96: "Art. 11 - "§ 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". (grifos nossos). O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolti entos da 6 . .. . -4; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, ll a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n°9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - "§ 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". 7 . . . . . . da 4: •U - -,,,•.--.1k-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Q41:4: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes ? DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/01 FACE AO IMPOSTO DE RENDA, OBJETO DE LANÇAMENTO POR PERÍODO CERTO DE TEMPO. É princípio pacífico e norma de direito tributário que a legislação deve ser interpretada e aplicada de modo integrado e harmônico. Ora, em relação ao § 1° do art. 144 do CTN, a autoridade recorrida não poderia ater-se exclusivamente a este, como procedido. Apenas para argumentar, mesmo admitida sua tese de qu a Lei n° 10.174/01 trata de procedimento de fiscalização, torna-se, entr anto, imperativo também o comando do artigo 144, § 2°, do mesmo CTN: 8 . ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA ter 1.:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 § 2°.- O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certo de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." De um lado, que a data de ocorrência do fato gerador, na hipótese de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 tenha sido expressamente fixada, não restam quaisquer dúvidas: Lei n° 9.430/96, Art. 42. "§ 1°.- O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." "§ 4°.- tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." (grifos nossos). Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, r edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre renda e o 9 „N .• 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr j .t:It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2 edição, pág. 426): § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também? Questão ainda mais grave se apresenta, face à Lei Complementar n° 105/01. Porquanto, se as informações colhidas no bojo da CPMF são, a princípio, indiciarias de movimentação financeira incompatível com a renda do contribuinte, somente os extratos - bancários permitirão quantificar eventual matéria tributável neles consignada. Ora, na vigência da Lei Complementar n° 105/01, artigo 6°, poderia a autoridade administrativa, por sua própria iniciativa, acessar preteritamente extratos bancários do contribuinte? Preliminarmente, é certo que a Carta Constitucional de 1988 não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. Assim, somente Lei Complementar poderia estabelecer normas a respeito da matéria. Em primeiro lugar, é indiscutível que a Lei n° 10.174, de 09.01.2001 (DOU de 11.01.01), ao alterar a redação do § 3°, art. 11, da Lei n° 9.311/96, se trata de lei ordinária no contexto legislativo. Segundo, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01, que autorizou o exame administrativo de contas bancárias, para efeitos do imposto de renda, foi 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA eP- i Sit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 regulamentado pelo Decreto n° 3.274/01. Este, através de seu art. 4 0, § 1°, instituiu a Requisição de Movimentação Financeira - RMF, exigível das instituições financeiras, intima e diretamente ligada à base de cálculo da imposição tributária. Como a ora questionada. Portanto, o dispositivo regulamentar se vincula, no ponto, também ao direito material. Dos textos da Legislação Complementar, antes reproduzidos ou mencionados, transparece que: a) independentemente das questões judicialmente já levantadas acerca da constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01, somente a partir de sua vigência se reconhece, sob fundamento de legislação infraconstitucional, não constituir quebra de sigilo o fornecimento das informações de que trata o artigo 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96 e, em particular, a movimentação financeira de contribuinte, prevista no artigo 6° da mesma Lei Complementar n° 105/01, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/01. Exatamente os fundamentos materiais da exação; b) as disposições expressas no texto do artigo 1°, § 30, III e VI, da Lei Complementar n° 105/01 evidenciam que a utilização de informações da CPMF, prescritas no artigo 11, § 2°, da Lei n°9.311/96, para outros efeitos tributários é legal e textualmente vedada anteriormente à publicação da própria Lei Complementar, em referência. Por oportuno, mencione-se que o próprio Poder Judiciário mais recentemente também se manifestou, no mesmo sentido, sobre a matéria, conforme decisão do Egrégio Tribunal Federal Regional 4a Região, na Apelação em Mandado de Segurança n° 2002.72.01.003050-4/SC: 11 " . e-dka MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 t_P 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;is-bs. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00270912002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO." "1.-A Lei n° 9.311/97, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal." "2.-Ao tempo do fato gerador da obrigação tributária, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial." "3.-Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN autoriza a aplicação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processo de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais no art. 5°, X e XII, da Constituição de 1988." "4.-Para que o fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial? Nessa ordem de juizos, independentemente de outras considerações, dou provimento ao mo, so. ' a 1: • as Sessões - DF em 15 de outubro de 2003 t. 4_ A .„,„•••n• Vir ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 12 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003524/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32191
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/FLORIANDPOLIS/SC SIMPLES.EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO PROVIDO o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA 'TA ARTAXO Presidente $1wir VALMAr ON C • 1! E MENEZES Rela . o Formalizado em: -2'4 E Ev 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. 4 4 Processo n° : 10920.003524/2003-85 Acórdão n° : 301-32.191 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 85 a 87, e anexos) contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n.° 463.134, de 7 de agosto de 2003(fl. 21), tendo em vista a vedação legal relativa a sua atividade econômica (objeto social constante na 2.* Alteração Contratual) cf. inciso XIII do art. 9.° da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, CNAE 7250-8/00 Manutenção, Reparação e 4111 Instalação de Máquinas de Escritório e de Informática. Inicialmente, a requerente apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 22, e anexos), em que declarava ser sua atividade econômica "[...] conserto de máquinas e equipamentos de informática e comércio de peças"; que não estava sujeita a registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — Creaa — em razão da revogação da Resolução n.° 418, de 27 de março de 1998, e que não dependia de profissional legalmente habilitado. A SRS foi indeferida nos seguintes termos (fl. 22-v): Diante dos fatos descritos pelo contribuinte e após análise do contrato social onde consta como objeto social "Consultoria e Assessoria Empresarial" e de acordo com a fundamentação legal do Ato Declaratório número 463134 de 07 de agosto de 2003, INDEFIRO a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples. Em sua manifestação de inconformidade, contesta requerente o ato administrativo que a excluiu do Simples, sob os argumentos de que (1) apenas exerce atividade de conserto de máquinas e equipamentos de informática e comércio de peças; (2) a empresa e seus funcionários estão dispensados de registro no Creaa em função de a Resolução n.° 478, de 27 de junho de 2003, do Confea — Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, ter revogado sua Resolução n.° 418, de 1998 (3) que a lei n.° 9.317, de 1996, é inconstitucional, pois não obedece ao preceito maior de isonomia entre os contribuintes, previsto no art. 150, ao prescrever tratamento desigual em função da ocupação profissional por eles exercida. Requer, a final, sua permanência no Simples. 2 Processo n° : 10920.003524/2003-85 Acórdão n° : 301-32.191 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação, nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. CONSERTOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. VEDAÇÃO - Observadas as demais exigências da legislação em vigor, está vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de manutenção de microcomputadores e periféricos em geral, por caracterizar prestação de serviços profissionais assemelhados aos de engenharia. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício. 2003 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, estão incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. • É o relatório. 3 Processo n° : 10920.003524/2003-85 Acórdão n° : 301-32.191 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Para deslinde da questão, cabe-nos, apenas, verificar se a atividade da recorrente veda ou não asua permanência no SIMPLES. A Lei instituidora do SIMPLES, de no. 9317/96 dispõe que : • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-..)- XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; No entanto, posteriormente, a Lei no. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim dispôs: • "Art. 15. O art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; 4 . . • Processo n° : 10920.003524/2003-85 Acórdão n° : 301-32.191 V-serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 20 As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1° de janeiro de 2004." (NR)" (grifo nosso) Diante do exposto, sem maiores delongas desnecessárias, em vista da clareza do dispositivo legal transcrito e da correspondência exata com o caso in concreto, dou provimento ao recurso. O É COMO voto. Sala das Sessões, em 2:4 e outubro de 2005 ¥i VAL r • 'à C a Á.ad ENEZES - Relator Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003841/2004-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. PRONÚNCIA - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º, Decreto nº 7.235/72). IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA - Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. PRONÚNCIA. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, Decreto 7.235/72). IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA - Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de • interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por MARIA DE LOURDES DUTRA TEBET. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa m a in -grar o presente julgado. I . JOS • :A' • 1- 'BARROS PENHA PRESIDEN E 42/dit-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo Recorrente o Sr. Luis Daniel Alencar, OAB/PR n°31.272. MHSA oks k 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o c "a1 •"1-'da' SEXTA CÂMARA Eis Processo n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 cá m2s Recurso n° : 145.483 Recorrente : MARIA DE LOURDES DUTRA TEBET RELATÓRIO Os presentes autos tratam de retomo de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.320, de 20 de outubro de 2005, acostada às fls. 342-351. O fundamento da lide já fora objeto de relatório acostado naquela Resolução que leio em sessão, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. Por ser oportuno, cabe destacar que a Recorrente, já durante a ação fiscal, aduziu que a movimentação bancária não lhe pertencia e, tampouco fora por ela realizada, uma vez que as contas de n° 0082-19598-3 (Banco HSBC Bamerindus S/A) e n° 129.992-1, Ag. 0053-1, do Banco Bradesco S/A, pertenciam à empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda, CNPJ n° 79.962.213/001-54. E, ainda a Recorrente asseverou que no período de 01 de abril de 1999 a 15 de setembro de 2003, manteve relação de emprego com a mencionada empresa, exercendo o cargo de agente de viagens. Assim, no sentido de certificar-se acerca das alegações da recorrente é que os Membros desta Câmara, na sessão de 20 de outubro de 2005, acordaram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.320 — fls. 342-351), nos seguintes termos: - verificar junto à empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda, no sentido de que seja comprovado o vínculo laborai da autuada com essa empresa, como mencionado à fl. 102, no período de 01 de abril de 1999 a 15 de setembro de 2003; - certificar junto a Senhora Fabiana Garcia (sócia-gerente) a confirmação das informações de fl. 256. - quaisquer outros elementos necessários ao deslinde da questão, com a elaboração do respectivo relatório fiscal. n 4d (2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N o C " : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.00384112004-63 eti maxt Acórdão n° : 106-15.889 Em cumprimento da referida diligência foram emitidos diversos Termos de Intimação Fiscal (fls. 358, 366, 372,376), no que foram atendidos às fls. 361-365 e fl. 378, destinados à empresa Gralha Azul Agência de Viagens e Turismo Ltda e, para a Senhora Fabiana Parra Garcia Nabarro. Após a verificação dos documentos e informações apresentadas, a Auditora Fiscal diligente lavrou a Informação Fiscal de fls. 381-382, com breve relatório dos procedimentos adotados nas diligências, e finalizando asseverou que no período de 1999 a 2002, a contribuinte, Sra. Maria de Lourdes, também exercia a atividade de psicóloga, conforme documentos de fls. 355, 356 e 379. A Recorrente fora comunicada da referida Informação Fiscal (diligência), com o envio de cópia da mesma, "AR" — fl. 384, entretanto, não se manifestou. É o Relatório. 1 3 4:4‘+h-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No C . O ,;•70, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003841/2004-63 ee o Acórdão n° : 106-15.889 CA ms VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado (fls. 343-348), o presente tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/CTA n° 7.870, de 15 de fevereiro de 2005, fls. 315-324, prolatado pelos Membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, que acordaram em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 284-290, proveniente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada correspondente aos anos-calendário de 1999 e 2000. As autoridades julgadoras de Primeira Instância rejeitaram as questões argüidas em sede de preliminar, onde concluíram que: - não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que não caracterizado o disposto no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, e ainda, que o direito de defesa foi garantido à interessada, que o exerceu plenamente na impugnação, estando à autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração; - a jurisprudência invocada pela autuada não pode ser estendida genericamente a outros casos, aplicando-se somente às partes envolvidas nos litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação; - quanto às alegações de inconstitucionalidade, é defeso à esfera administrativa apreciar tais argüições, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário; s\ Ifd it 4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C4 • 15 É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < SEXTA CÂMARA 1 FM. Processo n° : 10930.003841/2004-63 \S Cã tn. Acórdão n° : 106-15.889 - no que conceme à utilização, por parte do Fisco, do movimento bancário sem a quebra do sigilo bancário com autorização judicial, registraram que a requisição das informações aos bancos, se fez com supedâneo no art. 6°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, não vislumbrando qualquer irregularidade no ato administrativo; - também, não acolheram a alegação de que o Fisco não poderia ter utilizado de dados provenientes da apuração da CPMF para constituição de outros créditos tributários. Na questão de mérito, as autoridades julgadoras precedentes concluíram que a simples alegação, sem os elementos correspondentes, não tem o condão de tomar insubsistente o lançamento realizado. E, que não basta questionar os argumentos da autoridade lançadora, deve o litigante rebater de forma coerente e com os meios de prova idôneos, o que não ocorreu no caso em espécie. A Recorrente em grau de recurso basicamente repisou os mesmos argumentos já expostos em sua defesa inicial, onde apontou algumas questões preliminares e, no mérito, asseverou que há provas consistentes nos presentes autos de que efetivamente as contas bancárias foram utilizadas para guardar recursos da empresa "Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda". No que tange às preliminares suscitadas, deixo de apreciá-las, tendo em vista que a matéria de mérito pode ser decidida, de plano, por esse Colegiado, favoravelmente à Recorrente, por ser objeto de reiteradas decisões deste Colegiado, em obediência ao disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, a Lei n°8.748, de 1993, que assim dispõe: Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, passo ao exame das questões de mérito do litígio. A matéria em discussão é bastante conhecida desta Câmara e cinge-se à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cuja fundamentação se baseia no artigo 42 da -t) e etee " MINISTÉRIO DA FAZENDA OC • '•"f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESty SEXTA CÂMARA Eis. Processo n° : 10930.003841/2004-63 S. CACO 9> Acórdão n° : 106-15.889 Lei n° 9.430, de 1996, onde encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que os referidos valores configuram omissão de rendimentos. No caso em estudo verifico uma particularidade segundo a qual o desfecho deste julgamento não pode ser idêntico à maioria dos demais processos que tratam deste tema. Nos termos da Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira — RMF, fls. 33-34, o auditor autuante asseverou que há indícios de movimentaçào. financeira incompatível, tendo em vista os valores declarados pela contribuinte nos anos-calendário de 1999 e 2000. Em razão dessa comparação é que se iniciou a ação fiscal, em cujo Termo de Início de Fiscalização (fl. 04), a autoridade lançadora solicitava a apresentação dos extratos bancários e a comprovação da origem dos recursos movimentados, no Termo de Intimação Fiscal de fl. 30. Ao se manifestar pela primeira vez no processo (fl. 102), sobre os depósitos/créditos constantes nos Demonstrativos de fls. 89-99, a contribuinte, além de ter solicitada prorrogação do prazo para responder, já informara à autoridade fiscal que as contas-correntes existentes em seu nome nos Bancos HSBC e BRADESCO, na verdade, eram utilizadas para a movimentação financeira da empresa denominada "Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda", CNPJ n° 79.962.213/001-54, conforme consta na resposta (de 07/06/2004), ao Termo de Intimação de fl. 88. E, que a utilização da conta bancária pela referida empresa se deu a pedido do seu gerente e sob a alegação de que a empresa se encontrava com restrições bancárias e não poderia manter conta- corrente junto a estabelecimento de crédito. 6 O C . e• p.1! MINISTÉRIO DA FAZENDA •:t 9: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..tr SEXTA CÂMARA Fls. e. o cátoProcesso n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 • Ainda, a contribuinte asseverou que manteve relação de emprego com a mencionada empresa, exercendo o cargo de agente de viagens, no período de 01 de abril de 1999 a 15 de setembro de 2003, tendo sido registrada à fl. 22 do Livro de Registro de Empregados. _ Assim, a contribuinte forneceu à autoridade lançadora diversos elementos para que houvesse o aprofundamento das investigações com relação à efetiva titularidade dos recursos movimentados em suas contas bancárias. Sem qualquer explicação, nenhuma diligência foi levada a efeito junto à referida empresa ("Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda"). Assim, toma-se necessário efetuar uma verificação dos procedimentos adotados pela fiscalização, no presente caso, quais sejam: 1)a autoridade lançadora logo no início dos procedimentos fiscais, ao solicitar a emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira • (RMF), fls. . 33-34, enquadrou a situação do caso em concreto, naquele momento, no disposto do inciso XI, do art. 3 0 , do Decreto n° 3.724, de 2001, ou seja: "Presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato". 2) e, ainda às fls. 103-104, também ao solicitar a emissão da RMF (14/06/2004), enquadrou o caso no inciso X, do art. 3°, do Decreto n° 3.724, de 2001: "Negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira"; - 3) nos dados cadastrais fornecidos pelo Banco Bradesco, fl. 44,• consta à informação de que a cliente Maria de Lourdes Dutra de Amorim trabalhava na empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda. 4) às fls. 136-146, cópias de cheques do HSBC, emitidos pela Senhora Maria de Lourdes, diversos deles preenchidos à máquina e nominais, de forma idêntica, às fls. 151-188, do Banco Bradesco. A fl. 108, consta Relação de valores da conta do Banco Bradesco, sendo a maioria deles com histórico "Doe-Crédito Automático", contendo ali discriminados alguns nomes:9 -4 7 • ...e ' L.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA O Cl - t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 SEXTA CÂMARA Fiz - '"?n, Processo n° : 10930.003841/2004-63 e. Cá n-ta't Acórdão n° : 106-15.889 A autoridade fiscal procedeu algumas intimações, destinadas àquelas pessoas mencionadas à fl. 108, no sentido que fosse informado/esclarecido, a natureza da operação realizada com a Senhora Maria de Lourdes Dutra Amorim Tebet, CPF n°521.571.56-69, como se segue: 1) à fl. 214, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal destinado ao Senhor Alexandre Melhem Abou Anni, em Santo André-SP. Em resposta ao solicitado (fl. 217), o Senhor Alexandre informa: "... que não recordo de nenhuma operação/transação com a Sra. Maria de Lourdes Dutra Amorim Tebet, CPF/MF 521.571.569-68, bem como nunca ouvi o nome desta referida senhora, portanto, não a conheço". 2) de forma idêntica, consta à fl. 218, Termo de Intimação Fiscal destinado ao Senhor Caetano Del Cioppo Filho, São Paulo-SP, onde a resposta, por intermédio de seu representante legal (Mandado — fl. 223) através do Termo de Esclarecimento de fls. 221-222, foi no sentido de explicar sobre algumas transações efetuadas no período em que seu genitor encontrava-se em tratamento de saúde, tendo inclusive contraído diversas dívidas. Entretanto, nada mencionou a respeito da Senhora Maria de Lourdes. 3) A fl. 224, consta o Termo de Intimação Fiscal destinado a Eduardo Pavone, em São Vicente-SP, que, em resposta às fls. 227-228, informou que efetuou o pagamento por empréstimo recebido do Senhor Henry Goldman, através de DOC, na conta da Senhora Maria de Lourdes, por determinação do emprestador; 4) À fl. 250, Termo de Intimação Fiscal destinado ao Senhor Emerson Kock Malac,ame, em Linhares-ES, onde respondeu (fl. 233) não ter conhecimento de qualquer documento de crédito (DOC) efetuado na conta da Senhora Maria de Lourdes; 5) À fl. 234, Termo de Intimação Fiscal destinado ao Senhor Eudes Cecato, lbairacu - ES, onde respondeu, fl. 237-238, que desconhece a existência de qualquer operação que tenha se dado entre ele e a Senhora Maria de Lourdes Dutra Amorim Tebet; ter 8 • •t 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • :• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. Ca ma'. Processo n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 6) À fl. 239, Termo de Intimação Fiscal destinado ao Senhor Euripedes Barbosa Ribeiro, Goiânia-GO, respondendo, fl. 242, que "(...) Na qualidade de profissional liberal - médico cardiologista, não encontramos nenhuma documentação que comprovasse alguma transação comercial diretamente com a referida, ocorrendo apenas à possibilidade de ter sido alguma transação de compra de moeda estrangeira (dólar) para programação de viagem ao exterior, através de casa de compra e venda de moedas, sendo indicado o pagamento para essa conta por terceiros"; 7)À fl. 243, Termo de Intimação Fiscal destinado a Senhora Raquel Malvacini Lopardi Haddad, que respondeu, fl. 246, não conhecer a Sra. Maria de Lourdes, que tem absoluta certeza que nunca fez qualquer transação comercial com a mesma, podendo ter ocorrido apenas que no ano de 2000, a mesma veio a comprar veiculo ou qualquer objeto pessoal e, mandaram-na depositar o dinheiro naquela conta bancária, ou também pode ter sido pago alguém com cheque e a mesma ter depositado nesta conta; 8) A fl. 247, Termo de Intimação Fiscal destinado a Laurenti Equipamento Para Processamento de Dados Ltda, Diadema-SP, respondendo, fls. 250-251, que não localizou os documentos representativos da operação realizada com a Sra. Maria de Lourdes. Da análise das respostas às intimações, o Auditor autuante concluiu, conforme consta no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 273- 283, que, in verbis: 20. No entanto, da análise das respostas às intimações não se pôde concluir qual o tipo de transação que a contribuinte de fato realizou com àquelas pessoas. Note-se que, em nenhum momento, sequer mencionaram o nome da empresa Gralha AzuL -- Por ser oportuno, destaco que em nenhum dos Termos de Intimação lavrados pela autoridade fiscal, consta qualquer citação a respeito da empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda. 9 c ...4" h MINISTÉRIO DA FAZENDA c 7 '$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ris SEXTA CÂMARA Cá nvat.2' Processo n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 A contribuinte fora intimada (fl. 253) a apresentar documentos hábeis que comprovasse a informação prestada de que contas bancárias foram utilizadas pela empresa Gralha Azul, assim como o nome completo do gerente da empresa que fez o pedido para utilizar as referidas contas-correntes. Em atenção ao solicitado, a fiscalizada respondeu, fl. 256, que o pedido se deu pela sócia-gerente Fabiana Garcia, que não possuía quaisquer documentos que comprovassem a utilização das contas bancárias. E, que o período da movimentação financeira das citadas contas efetuadas pela empresa, coincidem com o período em que fora mantido vínculo laborai com a mesma. Novamente, a contribuinte fora intimada a comparecer na repartição fiscal para prestar esclarecimentos relativos à fiscalização em andamento, fl. 257. No Termo de Comparecimento e Depoimento, fl. 260, a contribuinte, na presença de duas testemunhas, declarou in verbis: Questionada sobre qual setor trabalhava na empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda, disse que vendia pacotes turísticos e atendimento a clientes. Questionada sobre a prática da empresa de utilização de contas- correntes bancárias de funcionários, disse que precisava do emprego e não questionou maiores detalhes junto à empresa. Questionada sobre a operacionalização da movimentação de suas contas-correntes bancárias, com relação à assinatura dos talonários de cheques e endosso dos mesmos disse que recebia os talonários inteiros para assinar e endossar, não tendo conhecimento de destinação dos cheques emitidos. Questionada sobre quais os tipos de transações da empresa Gralha Azul que originaram os depósitos/créditos em contas-correntes bancárias em seu nome, disse que não ter conhecimento sobre a natureza dos depósitos/créditos efetuados. Questionada se também assinava outros tipos de documentos como por exemplo contratos de câmbio, documentos bancários, disse que só assinava talonários de cheque. Em seguida, sem quaisquer outros procedimentos investigatórios, apesar de diversos indícios de que as contas-correntes, na verdade, não eram de titularidade [ia contribuinte, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento do imposto, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA o e.1/4 ts: rsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j SEXTA CÂMARA 0. Cam,Processo n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 no período de 01 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, por infração ao art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 284-289. A Relatora do r. acórdão recorrido asseverou que a interessada não acostou aos autos qualquer documento que pudesse alterar o seu entendimento, uma vez que sequer comprovou o vínculo laborai com a empresa Gralha Azul. E, tampouco consignou em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000 e 2001 qualquer informação a respeito. E, ainda, esclareceu que a autoridade autuante, apesar de circularização efetuada, no intuito de apurar a veracidade das Informações prestadas pela litigante, ainda, na fase preliminar ao lançamento, nada pôde concluir, uma vez que não se caracterizou qualquer liame entre as pessoas intimadas e a empresa Gralha Azul. Em que pese às argumentações das autoridades julgadoras de Primeira Instância, entendo que em razão dos elementos contidos no processo-- • • estou convencido de que o crédito tributário foi constituído contra o sujeito passivo errado e, por esse motivo, não pode ser mantido. O artigo 3°, inciso XI e seu § 2°, do Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, prevê que: Art. 3°. Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: Xl — presença de indicio de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; § 2°. Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do Inciso XI deste artigo, quando: I — as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a 10 (dez) vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; II — a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira ou equiparada, contenhafr,* -n MINISTÉRIO DA FAZENDA • C. 0 g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Fia "Cá ml,‘ e Processo n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação. Neste dispositivo repousa o primeiro indício de que a recorrente era interposta pessoa de quem, efetivamente, movimentava suas contas-corrente. Nos períodos fiscalizados (anos-calendário de 1999 e 2000) a contribuinte entregou suas declarações de ajuste anual com rendimentos tributáveis de R$ 10.680,00 e R$ 13.125,00, respectivamente e, movimentou em suas contas correntes as quantias de R$ 2.154.229,06 e R$ 2.131.859,67 nos anos de 1999 e 2000. Desta forma, verifico a superficialidade do trabalho fiscal que, cumpre reiterar, não promoveu nenhuma diligência no sentido de constatar a veracidade ou não das informações prestadas pela contribuinte, segundo a qual, em síntese, a recorrente não tinha titularidade sobre os recursos movimentados em suas contas-correntes. Ademais, pelas informações prestadas, a recorrente foi funcionária da empresa "Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda", no período de 01 de abril de 1999 a 15 de setembro de 2000, conforme consta na informação da própria empresa, fls. 361-362, acompanhada das cópias do Livro de Registro de Empregados — fls. 363-365, quando da realização da diligência solicitada pelos Membros dessa Sexta Câmara, nos termos da Resolução n° 106-01.320. Assim, cabe destacar a coincidência existente entre os períodos apurados pela fiscalização (de abril de 1999 a agosto de 2000) com o período em que a recorrente era funcionária da referida empresa. Desta forma, entendo que dado ao conjunto probatório existente nos autos, os indícios me fazem acreditar que, efetivamente, a Senhora Maria de Lourdes Dutra Tebet era interposta pessoa do verdadeiro titular dos recursos movimentados em suas contas-correntes. 12 • 1 • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA o C e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ns Processo n° : 10930.00384112004-63 Càrçg Acórdão n° : 106-15.889 Sendo assim, a hipótese dos autos está sujeita às disposições do artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de Investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de Investimento pertencem a terceiro, evidenciando Interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de Investimento.(destaque posto) Destarte, o lançamento em questão está desrespeitando o artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois, não há a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000403/00-76
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 13.03.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de julho de 1991 a março de 1992. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/03-04.331
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para afastar a decadência em relação aos períodos de julho de 1991 a março de 1992 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 13.03.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de julho de 1991 a março de 1992. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM, os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de julho de 1991 a março de 1992 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro (Muni° Dantas Cartaxo. (— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENtiat,. OTACILIO DAN CARTAXO. REDATOR DESIGN • DO Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PI 2 Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 Recurso n.° : 303-126444 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : INSTITUTO DE PATOLOGIA NORTE DO PARANÁ S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o pagamento de valores não recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 1991 a 1992, além de multas e acréscimos legais. Cientificado do auto de infração em 11/03/2002 o contribuinte irresignado, apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que: a) impetrou Mandado de Segurança para debater a exigência do Finsocial pela aliquota de 0,5% que se encontra em fase de apuração; b) os valores já forem depositados; c) ocorreu a decadência e a prescrição do direito do fisco de cobrar os débitos ora exigidos, nos termos dos artigos 150, parágrafo 4°, bem como dos artigos 173 e 174 do CTN. Houve ainda Auto de Infração complementar, sendo o contribuinte cientificado em 03/10/2000, apresentando Impugnação, onde são ratificados os argumentos já expedidos. Na decisão de P instância administrativa, o d. órgão julgador entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois o prazo decadencial para lançamento referente ao Fundo de Investimento Social seria de 10 (dez) anos a partir da data fixada para seu recolhimento, além de alegar que a apreciação de argüição de inconstitucionalidade de normas legais compete ao Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias; que a extinção do crédito somente se dá após a conversão dos depósitos judiciais em renda da união. Quanto à exigência da Multa de Oficio, nos percentuais de 50% e 75% por simples falta de recolhimento, ocorrerá independente da gravidade da infração sendo, assim, devidos juros e multa de mora. -Y° 629 3 Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as afirmações esplanadas na Impugnação, invocando o cerceamento de defesa pelo indeferimento parcial, a nulidade do processo administrativo em razão da preterição do exercício do contraditório e da ampla defesa, a nulidade da decisão por inovar no enquadramento legal, a ausência de motivação e a fundamentação sobre a matéria apresentada ao complemento ao auto de infração. Os autos foram encaminhados a Terceira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto alegando, em síntese, que o F1NSOCIAL deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas, em face do artigo 146, III, b e 149 da CF/88. Havendo falta de lei complementar que disciplina a decadência deve ser verificado o prazo estabelecido no CTN. Não se conformando com o acórdão a Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial, por ser aquele contrário à lei e à jurisprudência dos Egrégios STJ e STF argumentando que não há que se falar em decurso do prazo decadencial para administração pública lançar os tributos uma vez que o auto de infração foi lavrado em data anterior à do término do prazo de dez anos disposto no artigo 45 da Lei 8212/91. Assim, subiram os autos a esta Câmara Superior para julgamento. É o relatório.n, 1 4 . . Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator 1 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização efetuar o lançamento dos créditos tributários. As contribuições sociais, dentre elas, o FINSOCIAL têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos em face do disposto no artigo 146, III, "h" e 149 da Carta Magna e a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no CTN. Por oportuno, vale destacar que o C. 2° Conselho de Contribuintes, já decidiu que em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele prescrito no mencionado § 4°, do artigo 150, do CTN, conforme Acórdãos n. e's 201-74.007 e 202-11.442. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n.° 8.212/91 ou o Decreto-Lei n.° 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Aliás, mesmo no caso dos meses em que não houve depósitos judiciais, aplica- se, no que tange ao prazo decadencial, a regra contida no inciso I, do artigo 173, do CTN, consoante decisão da C. 1 8 Câmara do 2° Conselho, Acórdão n.° 201-74.007, de lavratura do Conselheiro Jorge Olmiro: i "COFINS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por ohomologação, uma vez havendo antecipação de pa mento, é de T 5 Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do C1N, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. n.° 101407/SP). Recurso provido." Isto posto, voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como votos C • • zakrn" LHO a 6 Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 VOTO VENCEDOR Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Redator designado A matéria sob análise versa sobre a pertinência da constituiçãó de crédito tributário relativo à Contribuição ao Finsocial, decorrente do Auto de Infração (fls. 137/139) lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento da contribuição referente aos períodos de Janeiro/1990 a Março/1992. O presente processo originou-se do Mandato de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0910200 2000 00034 6 (fls.2), os procedimentos do lançamento fiscal foram fundamentados no art. 1°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, no Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698 de 21 de maio de 1986, arts. 16,80 e 83 e art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989, descritos às fls. 127/130, no "Termo de verificação e encerramento de ação fiscal". A recorrente informa que impetrou Mandato de Segurança para debater a exigência do Finsocial pela alíquota de 0,5%. Contesta a autuação ocorrida antes do deslinde do processo judicial . Argúi que a autuação não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN e considera excessivos e confiscatórios os índices e multas de oficio aplicados no procedimento fiscal, de 50% e 75%, uma vez que na houve intenção fraudulenta. Requer a contribuinte a extinção do lançamento contestado e extinção ou redução da multa aplicada. Inicialmente, no que pertine ao prazo de decadência na forma. suscitada pela recorrente, diverge o mesmo do entendimento que vem sido mantido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais-MF, segundo a qual o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para o FINSOCIAL, a partir do advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. 7 Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 No mais, entende este Julgador que se fazem algumas considerações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão para deslinde da lide, ao final. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Titulo VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146 — Cabe à lei complementar: — (...); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingüe-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 4°, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso especifico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever e antecipar o pagamento 8 \1-7 . . Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.° (.4 Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra especifica, a saber: •Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingüe-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 40 do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma especifica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgad .C42ti 2» 9 . . Processo n.° : 10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do início da vigência da Lei n°8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 13/03/00 (fl. 137), adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88. Portanto, considerando os períodos de apuração referentes aos meses de janeiro/90 a março/92 (fl. 132), bem assim a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, bem assim a data do início da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91 e a data da ciência pelo contribuinte em 13/03/2000 (fl. 130), constata-se que se exauriu o prazo de dez anos para a exigência do crédito tributário apurado pela fiscalização nos meses de janeiro/90 a junho/91, não havendo decadência para os meses remanescentes, ou seja, de julho/91 a março/92. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar provimento parcial para declarar decadentes os períodos de janeiro/1990 a junho/1991, e determinar o retomo dos autos à câmara recorrida para exame do mérito. É assim que voto. Sala de Sess a. de maio de 2005. 0 61 OTACiLIO DANT • CARTAXO to Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000040/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wg"..,....ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000040/2003-88 Recurso n°. : 145.601 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : IVONE LUIZA TAKAHASHI Recorrida : 3TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP II Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.215 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE LUIZA TAKAHASHI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Le--À-24.R_La -te& &X 'MARIA HELENA COTTA AI;DA6Atf0 PRESIDENTE 91(Igteet Pek, to \Ç MARIA BEATRIZ AND- e D DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 3 0 Mi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000040/2003-88 Acórdão n°. : 104-21.215 Recurso n°. : 145.601 Recorrente : IVONE LUIZA TAKAHASHI RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP II, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2002, no prazo regulamentar, a contribuinte Ivone Luiza Takahashi, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Em suas razões acostadas às fls. 17 afirma "que nunca havia sido notificada pela Receita Federal da necessidade de ser feito Imposto de Renda, em virtude de possuir empresa" dai ter sempre apresentado Declaração de Isento. Registra o fato de estar desempregada não tendo condições de arcar com o ônus da multa. Diante do exposto requer o provimento do recurso. É o Relatório. P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.00004012003-88 Acórdão n°. : 104-21.215 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas para cada exercício, assim não há se falar em violação ao disposto no art. 174, do CTN. No caso, em exame, a contribuinte está obrigada a apresentar a declaração em virtude de participar da empresa Ivone Luiza Takahashi Carapicuíba -ME CNPJ 02.746.475/0001-57, (fls. 9), uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de a empresa estar omissa, inativa, inapta, ativa não regular. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000040/2003-88 Acórdão n°. : 104-21.215 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado" (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138, do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colando Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.00004012003-88 Acórdão n°. : 104-21.215 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança, Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138, Lei 8.981/95 (art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. Chtblik-ThlWak MARIA BEA RIZ ANDRA E DE CARVALHO Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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