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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670414 #
Numero do processo: 10805.001052/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO DE FATO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Provado que o lançamento se funda em erro de fato, mantém-se o acórdão que o julgou improcedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001052/2004-23 Recurso n° :145.229 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ — EX.: 2000 Recorrente : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : POLIBRASIL RESINAS S/A Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° :105-15.704 ERRO DE FATO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Provado que o lançamento se funda em erro de fato, mantém- se o acórdão que o julgou improcedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório evo quefassam a integrar o presente julgado. ot J •I • CAALVE evo E 'ENTE EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . .. 1.41 h -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v,..-? ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl ,dr --',k,:rzfly; QUINTA CÂMARA Processo n° :10805.001052/2004-23 Acórdão n° :105-15.704 Recurso n° : 145.229 - EX OFFICIO Recorrente : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : POLIBRASIL RESINAS S/A RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para tributação de IRPJ que deixou de ser recolhido em virtude da compensação de prejuízos fiscais em montante alegadamente superior ao saldo disponível. Impugnação às folhas 68 a 91. Acórdão às folhas 182 a 187, julgando o lançamento improcedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/1999 Ementa: Erro de Fato. Saldo de Prejuízos Acumulados. Reversão ao Valor Original. Erro na atualização do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL. Tratando-se de erro de fato na atualização do SAPLI impõe-se o cancelamento do auto de infração." Como o montante exonerado superou o limite de alçada, as autoridades julgadoras interpuseram recurso de ofício para este Conselho de Contribuintes. r É o relatório. -'75 2 4n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;f70,"•;.:" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001052/2004-23 Acórdão n° : 105-15.704 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. O acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto e adoto como razão de decidir, destacando-lhe a seguinte passagem: 110 valor do saldo de prejuízos a compensar decorreu do ajuste efetuado nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal, após a lavratura do auto de infração de IRPJ em 28.11.2002, sob o processo n. 10805.002813/2002-01, em que a empresa Polibrasil Polímeros S/A, CNPJ n. 31.911.001/0001-11, incorporada pela impugnante em 16/06/1997, foi autuada (autuação no nome da sucessora), por não ter considerado integralmente realizado o lucro inflacionário no momento da incorporação e por ter compensado indevidamente a maior o prejuízo fiscal acumulado, por insuficiência de saldo. Ocorre que devido a este lançamento, ao efetuar os ajustes do lucro inflacionário no ano-calendário de 1997 no sistema SAPLI - Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL da Secretaria da Receita Federal, a autoridade lançadora, equivocou-se e ao invés de alterar os dados da empresa Polibrasil Polímeros S/A, CNPJ n. 31.911.001/0001-11, alterou os dados da empresa Polibrasil Resinas S/A, CNPJ n. 59.682.583/2001- 20, ora defendente. Desta feita, o valor do saldo de prejuízos a compensar deve retornar ao seu valor original, anterior ao ajuste efetuado pela lavratura do auto de infração consignado no processo n. 10805.002813/2002-01, que ora se corrige no SAPLI. Verifica-se que o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.1999 voltou a ser suficiente para a compensação de prejuízos pleiteada pela impugnante. Portanto, não ocorreu compensação a maior de saldo de prejuízos acumulados, devendo ir por terra o presente lançamento." 3 '4N . 4 „e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl alp . AL: + ` 1 Id.5 QUINTA CÂMARAw-n, ;- Processo n° :10805.001052/2004-23 Acórdão n° :105-15.704 Forte no exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. .1)Sala das essões - DF, em 24 de maio de 2006. EDUARD DA ROCHA SCHMIDT i 4 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4668524 #
Numero do processo: 10768.007357/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de créditos concernentes a direitos indenizatórios contra a União Federal, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 105-13479
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO CLÁSSICO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO #ti - QUE DA SILV PRESID NTE IA Sé - • AMELIA GA F REIRA -E66fORA FORMALIZADO EM: 23 AER 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros:. LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n°. : 10768.007357/99-96 2 Acórdão n°. : 105-13.479 Recurso n°. : 125.674 Recorrente : BANCO CLÁSSICO S/A RELATÓRIO O BANCO CLÁSSICO S/A entrou com processo de pedido de compensação de créditos contra a União, cedido por terceiros e oriundos de decisão judicial, com débito de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica do primeiro trimestre de 1999, no valor de R$ 2.715.031,29 e da Contribuição Social, no valor de R$ 876.490,02. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro. por meio da Decisão 235/1999 às fls. 45/46, indeferiu o pedido sob o argumento que o suposto crédito contra a Fazenda Nacional não goza de certeza e liquidez, além de inexistir previsão legal para .a compensação solicitada. Inconformada com a decisão, a interessada deveria apresentar impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro mas apresentou, em 23/11/1999, indevidamente, recurso voluntário a ser remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual foi acatado pela Delegacia de Julgamento como impugnação, fls. 55/71, a qual através da Decisão assim sintetiza as alegações da interessada: - a cessão de crédito em questão está. prevista nos artigos 1.065 a 1.077 do Código Civil e preenche todos os requisitos de validez e eficácia perante a União Federal, visto que o único pressuposto para a sua perfeição, consenso entre as partes. foi observado; - o crédito é oriundo de uma sentença judicial que condena a União a restituir o valor de R$ 12.356.106,42 (valor histórico). Na fase de liquidação de sentença a União recorreu tão-somente dos critérios de correção e juros) sendo que o valor principal transitou em julgado; - o crédito cedido é certo, pois em torno do titulo judicial que lhe origina não há controvérsia sobre sua existência, ou seja, não há. qualquer tipo de reservas à sua plena eficácia; - a decisão recorrida indeferiu a compensação basicamente. sob o 4, 1 fundamento de que não há amparo legal para o deferimento d a 1; ma; Processo n°. : 10768.007357/99-96 3 Acórdão n°. : 105-13.479 - o art. 170 do CTN autoriza a compensação, nos termos da lei, de créditos tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Verifica-se, portanto, que o CTN estabelece a possibilidade da lei tributária autorizar a compensação do crédito tributário com créditos do sujeito passivo de qualquer natureza, uma vez que usa a expressão "créditos" sem fazer qualquer limitação quanto a natureza dos mesmos; - o fundamento da decisão atacada está errado em si mesmo pois o art. 170 do CTN delega comando à lei ordinária, que por sua vez autoriza o requerimento administrativo ( art. 74 da Lei n° 9.430/1996); Alega ainda a contribuinte que houve ofensa ao principio da isonomia uma vez que segundo noticia recentemente veiculada em jornal de grande circulação, outro contribuinte, em situação semelhante teve garantido o direito de compensar uma indenização com divida tributária. Na decisão ora recorrida o julgador singular manteve o indeferimento de pleito do contribuinte, com os seguintes fundamentos: 1. embora o instituto da compensação, como forma de extinção de obrigações, se encontre disciplinado, de forma genérica, nos artigos 1.009, do Código Civil, e 439, do Código Comercial, a legislação de regência restringe a sua adoção no caso de dívidas de natureza tributária, a começar pelo próprio Código Civil, o qual, em seu artigo 1.017, preconiza a não aplicação do instituto ao caso que se cuida, exceto quando autorizado em leis e regulamentos da Fazenda; 2. o Código Tributário Nacional (CTN) regula a matéria em seu artigo 170, devendo ser entendido de forma restrita, o termo "créditos líquidos e certos" nele contido, ou seja, aplicando-se unicamente a créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme a legislação ordinária e normas infra-legais que regulamentam a compensação (artigo 66, e §§, da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58, da Lei n° 9.069/1995; artigo 1°, do Decreto n° 2.138/1997; Instruções Normativas SRF n° 21/1997 e 73/1997; e Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n° 14/1998 e 17/1998); 3. em relação à discussão acerca da certeza e liquidez do crédito, entende não ser necessário tecer maiores considerações, uma vez que o argu m ento APmaior para a negação do pedido repousa na falta de previsão legal para q SRF Processo n°. :10768.007357/99-96 4 Acórdão n°. : 105-13.479 conceda compensação de créditos por elas não administrados com débitos fiscais. Estando a Administração Pública subordinada ao princípio da legalidade, nos precisos termos do art. 37 da Constituição Federal, ela só pode fazer o que a lei lhe determina e a única exceção existente refere-se a Títulos da Dívida Agrária- TDA que, de acordo com o art. 105 da Lei n° 4.504/1964, podem ser utilizados em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR 4. quanto à suposta ofensa ao princípio da isonomia, pelo simples fato noticiado pela imprensa sobre um direito de indenização reconhecido pelo Ministério da Fazenda e pela Advocacia Geral da União, no qual o beneficiário utilizaria parcialmente o valor correspondente para compensação de débitos existentes para com o INSS, ressalta-se que não foram trazidos aos autos qualquer prova da ocorrência do fato alegado, bem como as circunstâncias em que ele teria ocorrido. De qualquer forma, a esfera administrativa não seria o foro adequado para apresentar tais questionamentos, uma vez que falece aos órgãos do Poder Executivo competência para se pronunciar a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo. • 5. finalmente destaca que a interessada, por intermédio dos processos n° 10305.000504/98-91 e n° 10305.000356/98-03, já havia pleiteado a compensação dos mesmos créditos com débitos do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica do ano- calendário de 1997 e primeiro trimestre de 1998, os quais foram indeferidos na esfera administrativa (acórdãos n° 105-13089 e n° 105-13088, respectivamente ). No recurso ora apreciado a contribuinte apresenta aos argumentos transcritos a seguir: - A Recorrente é um banco múltiplo, como podemos depreender de seus estatutos sociais. Adquiriu, através de cessão de crédito por instrumento particular a título oneroso, valores suficientes para o pagamento de seus créditos tributários. - Indeferido o pedido de compensação, foi apresentado recurso, cuja decisão doc. 1 vedou a compensação alegando a falta de liquidez do título a ser compensado. Ora, a sentença relativa ao crédito já está com o trânsito em julgado como prova o doc. 2. - Sendo líquido e certo o crédito oriundo de uma sentença transitada em julgado, não há como considerá-lo ilíquido. Tendo em vista que está provada a liquidez da 41" são V de crédito não há como e porque negar a compensação. Processo n°. :10768.007357/99-96 s Acórdão n°. :105-13.479 - Face ao exposto, vem requerer que seja declarado que o crédito é líquido e certo pelo trânsito em julgado da sentença, portanto tem direito I o Cessionário Recorrente à compensação. , ‘ cQ É o Relatóri , , , , Processo n°. : 10768.007357/99-96 6 Acórdão n°. : 105-13.479 4 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Conforme mencionado na Decisão recorrida a ora recorrente, por intermédio dos processos n° 10305.000504/98-91 e n° 10305.000356/98-03, já havia pleiteado a compensação dos mesmos créditos com débitos do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1997 e primeiro trimestre de 1998, os quais foram indeferidos por esta Câmara através dos Acórdãos n° 105-13089 e n°105-13088, respectivamente, julgados na sessão de fevereiro de 2001. No recurso ora apreciado, cuja diferença da matéria refere-se, apenas, ao período de compensação pleiteado, pois trata-se de débitos do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1999, nada foi trazido de novo que enseje mudança na decisão. Assim, por concordar adoto o voto do ilustre relator, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, dado no Acórdão 105-13089 que transcrevo a seguir: • "Como constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito cedido — a qual configura um dos requisitos do alegado direito, para efeito de compensação, segundo o disposto no artigo 170, do CTN — não foi objeto de apreciação na instância inferior, por entender o julgador singular que o argumento maior para o indeferimento do pedido por parte da autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte, residiu na falta de previsão legal do procedimento pretendido, motivo bastante e suficiente para o julgamento do pleito; em razão disso, considero prejudicada a sua análise, salvo se ultrapassada favoravelmente à tese da defesa, esta última questão. Dessa forma, resta apreciarmos se a natureza dos créditos de que é titular a Recorrente, é passível de compensação com débitos de natureza tributária, de acordo com a legislação de regência, tendo em mente a restrição contida no artigo 1.017, do Código Civil, uma vez que nas relações entre o Fispç e o contribuinte, a adoção do instituto de que se cuida somente é p Wel quando autorizada ". . . po'%0 leis e regulamentos da Fazenda.". Processo n°. : 10768.007357/99-96 7 Acórdão n°. :105-13.479 Também o artigo 170, do CTN, ao tratar da matéria, condicionou a compensação envolvendo créditos tributários, à existência de lei outorgando à autoridade administrativa poderes para autorizá-la, ". . . nas condições e sob as garantias que estipular, . . .", sendo oportuno destacar a plena vinculação da citada autoridade ao princípio constitucional da legalidade, como bem invocada pelo julgador singular. A apreciação até aqui levada a efeito, conduz à conclusão de que o cerne da questão ora posta se limita a analisar a existência de legislação que autorize a compensação pretendida pela Recorrente, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza dos . "créditos líquidos e certos . . . do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.", ou seja, se o legislador complementar, ao encaminhar a matéria para regulamentação por lei ordinária, condicionou a que tais créditos decorressem de indébitos fiscais relacionados a tributos administrados pela SRF; em outras palavras, o contorno das condições e requisitos para a compensação, deve ser aquele contido nos atos legais e normativos baixados para disciplinar o instituto. E, como demonstrado na decisão recorrida, tais atos (artigo 66, e §§, da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58, da Lei n° 9.06911995; artigo 39, da Lei n° 9.250/1995; artigo 1°, do Decreto n° 2.138/1997; Instruções Normativas SRF n° 21/1997 e 73/1997; e Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n° 14/1998 e 17/1998), somente autorizam a compensação, quando aludidos créditos efetivamente decorrerem de pagamentos a maior ou indevidos, de tributos e contribuições federais, aí incluídas as taxas e as receitas patrimoniais. Já o artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, invocado pela defesa, como reforço de sua tese de que não existe a restrição aventada na decisão recorrida, tem a seguinte redação: a Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos, a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a sua administração." (destaquei). Como regra básica de hermenêutica, cumpre ao analista da lei, a sua interpre - ção sistêmica, sendo-lhe defeso concluir apenas sobre um dispositiv. • lado, mormente como no caso presente43 em que o texto legal reme ,..; - outro dispositivo do mesmo diploma, olb qual prevê textualmente: ir i fl • Processo n°. : 10768.007357/99-96 Acórdão n°. : 105-13.479 • • " Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: O citado artigo 7 0 , do Decreto-lei n° 2.287/1986, dispõe, in verbis: " Art. 70. A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda NacionaL" (destaquei). Portanto, resta claro que também o dispositivo por último invocado pela Recorrente, não a socorre em sua tese, uma vez que igualmente disciplinando a compensação de débitos para com a Fazenda Pública, com créditos do sujeito passivo, o seu texto restringe a natureza destes últimos, condicionando-os a que decorram de pagamentos de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, permanecendo incólume a motivação do julgador para confirmar o indeferimento do pleito negado pela autoridade administrativa, qual seja, a ausência de previsão legal autorizativa da compensação. Acrescente-se que o legislador ordinário, ao dirigir, nos dispositivos transcritos, a competência para autorizar a utilização dos créditos de que se cuida, à Secretaria da Receita Federal, se reporta, implicitamente, aos de natureza tributária, únicos administrados pelo órgão, não sendo razoável admitir o contrário, pois, não é de sua alçada o pagamento de indenizações determinadas pela Justiça, ou de créditos de qualquer outra natureza, que o cidadão/contribuinte possua contra a União Federal. Mesmo a recentemente reeditada Medida Provisória n° 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, a qual, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, previu, em seu artigo 2°, § 7°, inciso I, a compensação de débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, com créditos, próprios ou de terceiros, desde que concernentes a tributos ou contribuicões, o que confirma a falta de autorização legal a amparar a pretensão do contribuinte, não obstante o fato de as regras contidas no aludido Programa, não se aplicarem às instituições financeiras (artig ei)h 3°, § 6° da mencionada MP), como no caso de que se cuida. pi f I j Processo n°. • : 10768.007357/99-96 9 Acórdão n°. : 105-13.479 Por fim, não merece prosperar a tese de que o principio constitucional da isonomia estaria sendo desrespeitado pela autoridade • julgadora, ao negar o pedido sob análise — em razão de fato noticiado pela imprensa, acerca de um direito de indenização reconhecido pelo Ministério da Fazenda e pela Advocacia Geral da União, na qual o beneficiário utilizaria parcialmente o valor correspondente para compensação de débitos existentes para com o INSS — primeiro, por não restar provada a ocorrência do fato divulgado, nem as circunstâncias em que teria ocorrido; e, segundo, por estar a decisão recorrida plenamente fundamentada na legislação de regência (ao contrário do que alega a Recorrente), estando a autoridade administrativa subordinada ao já mencionado principio da legalidade (artigo 37, da Constituição Federal), só podendo atuar no estrito limite da lei, sob pena de responsabilidade funcional, conforme concluiu o julgador monocrático." Considerando que coube ao processo judicial a decisão quanto a liquidez e certeza do crédito e que, opinar neste sentido não seria de alçada deste, Conselho, como pretende a recorrente, bem como, fundamentada especialmente na natureza dos, créditos que se pleiteiam compensar, conforme todo o exposto, voto no sentido de, no mérito, negar provimento ao recurso. • Ê o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril .e 2001 jiikm - . A 'E IttRit

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4672833 #
Numero do processo: 10830.000461/99-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12140
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEXTA CAMARA Processo n°. : 10830.000461/99-77 Recurso n°. : 124.931 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : LUIZ FERNANDO SCHMITT Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.140 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituiçãO de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO SCHMITT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z --11‘NdGUE17RATINS MORAIS PRESIDENTE 4r/ R • ME BUENO D • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 O U T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, .LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000461/99-77 Acórdão n° : 106-12.140 Recurso n°. : 124.931 Recorrente : LUIZ FERNANDO SCHMITT RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadència. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. É o relatório. Af, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000461/99-77 Acórdão n° : 106-12.140 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial. 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000461/99-77 Acórdão n° : 106-12.140 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. /I •n ROMEU: UENO D - i411/MARGO 4\ 4 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001605/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal. COFINS - O STF acolheu a argüição de constitucionalidade da COFINS (ADC nº 1-1/DF), pronunciando a legitimidade e a validade da referida contribuição. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM DCTF PARA ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A situação que desobriga o sujeito passivo da multa de ofício refere-se a valores que, embora não pagos, foram declarados em DCTF, que são confissões expressas de dívida e o meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de ofício, no caso de tributos lançados por homologação. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de ofício, aplicada no lançamento, no percentual de 75%, teve por esteio o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que trouxe a redução do percentual determinado no art. 4º, I, da Lei nº 8.218/91, ex vi do mandamento do art. 106, II, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13559
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Á autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal. COFINS - O STF acolheu a argüição de constitucionalidade da COFINS (ADC n° 1-1/DF), pronunciando a legitimidade e a validade da referida contribuição. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM DCTF PARA ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A situação que desobriga o sujeito passivo da multa de oficio refere-se a valores que, embora não pagos, foram declarados em DCTF, que são confissões expressas de dívida e o meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de oficio, no caso de tributos lançados por homologação. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há corno ser averiguada a existência do direito à compensação. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL — A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de oficio, aplicada no lançamento, no percentual de 75%, teve por esteio o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que trouxe a redução do percentual determinado no art. 4 0, I, da Lei ri° 8.218/91, ex vi do mandamento do art. 106, II, do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA.). 1 ±, MINISTÉRIO DA FAZENDA iles., , ;f,,T.'-r",„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.001605/97-19 Acórdão : 202-13.559 Recurso : 107.789 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 .. ./ ,.. -)Lt r .-/ fircius Neder de Lima ' idente 4,a.... narlFeyle Olimp10 Holanda Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Iao/cf 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001605/97-19 Acórdão : 202-13.559 Recurso : 107.789 Recorrente : SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SUPERMERCADO VIFTRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, em 30/09/97, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CÓFINS, nos períodos de apuração entre janeiro/95 e julho/97, onde é exigido o crédito tributário de R$8 59 276,87 e R$40.347,12, tendo a cobrança do valor principal como fulcro a Lei Complementar n° 70/91, em seus artigo s 1" ao 5"; a multa de oficio teve como base legal o artigo 10, parágrafo único, da Lei Complementar n" 70/91, c/c o artigo 4°, I, da Lei n°8.218/91; o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96; e o artigo 106, II, c, da Lei n° 5.172166; os juros de mora esteiam-se no determinado pelos artigos 84 da Lei n" 8.981/95, 13 da Lei n° 9.065/95, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. A contribuinte impugnou o lançamento, às fls. 34/59, onde, em síntese, alega que: a) o processo administrativo, a partir da CF/88, adquiriu prerrogativas que permitem ao julgador aferir o seu descompasso com o ordenamento jurídico, que permitem a abordagem das normas frente à Constituição Federal, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sem remeter o sujeito passivo à via mais onerosa para discutir tais questões; b) embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da COFINTS, no tocante aos artigos 1°, 2° e 10°, da Lei Complementar n° 70/91, aquela contribuição possui aspecto jurídico peculiar que desautoriza sua cobrança, tornando-a inconstitucional, como a sua forma não-cumulativa de incidência, tecendo extensas considerações a esse respeito; c) a imposição de índices financeiros (TR/TR.D/SELIC) para correção monetária ou juros de mora é inconstitucional, pois extrapolam os encargos financeiros admitidos pela Carta Magna, apresentando alongadas considerações nesse sentido; d) teria declarado os valores constantes do auto de infração através das Declarações de Imposto de Renda relativas aos respectivos exercícios, o que impediria a aplicação de multa no percentual de 75%, vez que, em razão das declarações, nenhuma penalidade poderia ser-lhe imposta, e se o fosse, deveria limitar-se ao valor de 20%;} 3 _I 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001605/97-19 Acórdão : 202-13.559 Recurso : 107.789 e) os valores exacionados se revestiriam dos efeitos de uma "reserva de contingência", vez que a empresa possuiria créditos a compensar, referentes aos pagamentos indevidos da Contribuição para o FINSOCIAL, efetuados em aliquotas superiores a 0,5%; e f) a multa de oficio aplicada é confiscatória e fere o principio da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco. Requer, afinal, a compensação de valores que' afirma terem sido pagos indevidamente a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL e de Contribuição para o PIS e referentes ao pagamento de juros com base na TR, como reconhecido por Medidas Provisórias e Instruções Normativas especificas, que seriam, todos, comprovados através de planilha, que requer a apresentação. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em toda sua extensão, estando o seu entendimento resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "COFINS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. INCIDÊNCIA. CUMULATIVIDADE. Não cabe à esfera administrativa apreciar a argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Mantida a exigência dos juros de mora, na forma em que foi constituída, pois foram exigidos com fulcro na legislação vigente, pertinente à matéria; sendo a análise de sua constitucionalidade uma prerrogativa do Poder Judiciário. MULTA. Somente os pagamentos relativos às contribuições que tivessem sido objeto de autolançamento estariam sujeitos à multa de mora. O lançamento de oficio enseja a aplicação da multa capitulada no auto de infração. COMPENSAÇÃO. Matéria não apreciada por ser estranha ao objeto do processo. LANÇAMENTO PROCEDENTE.* 4 1 L4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001605/97-19 Acórdão : 202-13.559 Recurso : 107.789 Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança junto à 2' Vara da 8' Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, determinado pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 23/03/98. Na peça recursal apresentada, a autuada renova todas as razões de defesa expendidas na impugnação para, ao final, pleitear a realização de sustentação oral, quando do julgamento do recurso, e requerer o acolhimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão a quo e a declaração de insubsistência do auto de infração lavrado. Às fls. 131/141, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões, onde combate os argumentos apresentados pela recorrente e defende a manutenção da decisão recorrida É o relatóriot 5 1 / Ikks . MINISTÉRIO DA FAZENDA t". P: • 7E, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001605/97-19 Acórdão : 202-13.559 Recurso : 107.789 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo, dele conheço. A recorrente, em preliminar, questiona a apreciação da inconstitucionalidade de normas pelas instâncias administrativas, e, no mérito, levanta, como seu argumento de defesa, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, cujos artigos 1° ao 5 0 embasaram a exação. Questiona, também, a inconstitucionalidade dos índices financeiros utilizados para imposição de juros e correção monetária e a multa aplicada. Iterativas são as decisões deste Colegiado no sentido de que a instância administrativa não é o foro competente para a manifestação sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. 6 4 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA A„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001605197-19 Acórdão : 202-13.559 Recurso : 107.789 À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(.) Não pode a autorielnde administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do GNI. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionaliclade já declarada." Tal fundamentação toma desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos tratados quando da alegação de inconstitucionalidade das normas de regência do lançamento combatido. No entanto, ressalte-se que a Lei Complementar n° 70/91, que, conforme afirmado pela contribuinte, seria inconstitucional, foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF, de 01/12/93, em que o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a legitimidade e a validade da COFINS, deslindando as seguintes controvérsias: a) inaplicabilidade do disposto no artigo 1 54, I, da CF188, por não se tratar de imposto novo; b) ausência de obstáculos à eventual duplicidade tributária, eis que a sua origem e fonte de validade situam-se no artigo 195, I, e não no artigo 195, § 4°, ambos da CF/88; c) a arrecadação pela Secretaria da Receita Federal justifica-se pelo objetivo de racionalizar o controle da exação, não alterando a natureza da contribuição nem a destinação dos respectivos valores; e d)caracteriza a espécie "contribuição social", transmudada de imposto, segundo o novo ordenamento constitucional, afetada à finalidade especifica. Der 7 4 ", _ • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;• ..net1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•Nkt4f: Processo : 10825.001605/97-19 Acórdão : 202-13.559 Recurso : 107.789 No mérito, argumenta a recorrente que teria declarado os valores exacionados na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — DIRPJ, o que implicaria na aplicação da multa de mora e não de oficio, como se deu. A situação que desobriga o sujeito passivo da multa de oficio refere-se a valores que, embora não pagos, foram declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, o que torna desnecessária a sua constituição pelo lançamento para que se operacionalize a sua cobrança. As DCTF, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, são confissões expressas de divida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel, tornando a declaração em DCTF o meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de oficio, no caso de tributos lançados por homologação, pois o Fisco, dispondo de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponível e à identificação do sujeito passivo — no caso, as declarações da contribuinte — terá condições para celebrar o ato do lançamento, dispensando quaisquer providências suplementares. Na DIRPJ, o sujeito passivo apenas informa os valores devidos a título de COFINS, sem que aquela informação se preste a substituir a necessária instauração de procedimento administrativo para a inscrição do débito em Divida Ativa, para posterior cobrança. Alega, ainda, a recorrente que teria efetuado recolhimentos indevidos, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, que seriam compensados com débitos elencados na exação. Neste ponto, gize-se que a interessada, em nenhuma das ocasiões em que se fez presente aos autos, apresentou provas de que seja credora dos valores alegados. A compensação de valores pagos a maior que o devido com créditos tributários é modalidade de extinção de tais créditos tributários, inscrita no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 170. A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." jj.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA lnta, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001605/97-19 Acórdão : 202-13.559 Recurso • 107.789 Ex vi da norma supra-invocada, necessária é a existência de lei ordinária que determine as condições em que ocorrerá a compensação de créditos tributários com valores que o sujeito passivo haja recolhido a maior que o devido. A norma legal que trata desse instituto está inscrita na Lei n° 9.430/96, em seus artigos 73 e 74, a seguir transcritos: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70, do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetzinfins em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." A regulamentação de tais normas está inscrita na Instrução Normativa SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, parcialmente alterada pela Instrução Normativa n° 73/97, cujo artigo 14, que trata da compensação entre tributos da mesma espécie, operação pretendida pela recorrente, transcrevemos: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. 9 até. . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001605/97-19 Acórdão : 202-13.559 Recurso : 107.789 Pelos dispositivos invocados, é estreme de dúvidas que, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo. Entretanto, tal operação condiciona-se à necessidade de comprovação da existência do crédito, ou seja, da sua certeza e liquidez, exigência determinada pela regra matriz do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal pensamento coincide com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça em vários de seus julgados, extraindo-se como exemplo a manifestação do Ministro Jorge Delgado, no julgamento do R.Esp. n° 1 14.656/RS, cuja ementa transcrevemos em parte: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A I° Turma do STJ, por maioria, em inúmeros precedentes, tem assentado que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. - Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem seu quarztum reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. - - O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigaciorzais do mesmo nível, Se, por ocasião da extinção do tributo por nzeio de pagamento, o devedor, o devedor é quem apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, c• mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso o fisco, deve ser chcrmert para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo di erenciado a com 'ema eto no tocante à li • uidez e certeza do débito é criar sem azitorizczção legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. (..)" (grifamos) 10 J66 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tiit:s . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10825.001605/97-19 Acórdão : 202-13.559 Recurso : 107.789 Assim, o pedido de compensação, para que seja conhecido, deve ser liquido e, de pronto, instruido, de modo a permitir ao julgador administrativo a constatação da existência do direito ao mesmo e o interesse processual da parte que a pede. Não cabe à autoridade administrativa permitir dilação probatória quanto aos pagamentos indevidos. Ocorre que, in casu, como já enfatizado, a recorrente não comprovou a existência de tal crédito a seu favor, em qualquer das ocasiões em que teve oportunidade de fazê- lo. A recorrente, também, inconforma-se quanto á imposição da multa de oficio aplicada na exação, dizendo-a confiscatária. A peticionante não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar que não seja devedora do tributo exacionado, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratários "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo- se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Na espécie, as penalidades impostas encontram-se respaldadas na determinação do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, que, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, reduziu o percentual inscrito no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91. Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 A. ibcOnruiso, --PuARAU CO E OLÉvfin0 HOLANDA 11

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4671181 #
Numero do processo: 10820.000455/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLIO ANTÔNIO BROGIN (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento ao recurso. MARIA HE!ECNst36;41-112W:12d0"--ZO PRESIDENTE D r\------)rN LAT FORMALIZA O EM: 22 MAR 2005 kr4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA irz:tr., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c"). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000455/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.441 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. li 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAt s. ?,I,Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00045512003-86 Acórdão n°. : 104-20.441 Recurso n°. : 141.644 Recorrente : ÉLIO ANTÔNIO BROGIN (ESPÓLIO) RELATÓRIO ÉLIO ANTÔNIO BROGIN (ESPÓLIO), contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 436.031.818-91, representado pela inventariante, legalmente constituída, Luzia Atílio Brogin residente e domiciliada na cidade de Birigui, Estado de São Paulo - SP, à Avenida das Rosas, n° 900 — Bairro Thereza Maria Barbieri, jurisdicionado a DRF em Araçatuba - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 19/23, prolatada pela 7 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/33. Contra o contribuinte foi lavrado, em 17/02/03, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04, com ciência em 21/02/03 através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelo documento de fls. 02 apresentada, tempestivamente, em 24/02/03, a inventariante após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que a entregue foi espontânea e que o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wiejz?--a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ikk9H:;;N: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000455/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.441 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante/inventariante, a 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de início, cumpre esclarecer que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração em face da hipótese prevista no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/99 (participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio). A pesquisa de fls. 10/11 dá conta de que o contribuinte era sócio- gerente da Casa de Carnes Brogin Lida ME, CNPJ 64.502.644/0001-60, bem como titular da Elio Antonio Brogin, CNPJ 48.425.086/0001-20, no ano-calendário em exame; - que no tocante às alegações expendidas na peça impugnatória, equivoca- se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código tributário Nacional; - que o primeiro Conselho de Contribuintes freqüentemente vem se pronunciando no sentido oposto ao pretendido pelo interessado. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/05/04, conforme Termo constante às fls. 29/30 e, com ela não se conformando, a inventadante interpôs, dentro do prazo hábil (25/06/04), o recurso voluntário de fls. 31/33, instruído com os documentos de fls. 37/39, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 42 a observação de que o contribuinte fica dispensado, nos termos do § 70, art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264, do arrolamento/depósito 4 .i?,n 44, wir, ;0-z MINISTÉRIO DA FAZENDA isfrarR,P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st.t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000455/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.441 administrativo para interposição de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, já que a exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. II 5 ,4,15e.,t4 ---*‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ttktr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00045512003-86 Acórdão n°. : 104-20.441 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999 (IN SRF n° 157, de 1999): 6 , • •tfie, - 4:: =I MINISTÉRIO DA FAZENDA "19,t4,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i:z34,2, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00045512003-86 Acórdão n°. : 104-20.441 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 200o, correspondente ao ano-calendário de 1999, em 21/08/02. Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio-gerente da empresa Casa de Carnes 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 401 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 70t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000455/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.441 Brogin Ltda ME, CNPJ 64.502.64410001-60, bem como titular da Elio Antonio Brogin, CNPJ 48.425.086/0001-20, no ano-calendário em exame (fls. 10/11). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas, residentes no Brasil, que no ano-calendário de 1999 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que as referidas são empresas inaptas, como sendo omissa contumaz (fls. 10/11). Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1999, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. 8 J1„.a 0„c4i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ivny; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~g). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000455/2003-86 Acórdão n°. : 104-20.441 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005 VaANZ 9 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000827/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09485
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 422'4, ' Publicado no Diário Oficial da União 20 CC-MF' Mausteno da Fazenda De „24 i o I. 1 .2005 Fl. tt Ri z4.-t,. Segundo Conselho de Contribuin. tes Processo n2 : 10820.000827/2001-11 , VISTO Recurso n2 : 121.420 Acórdão n' : 203-09.485 Recorrente : UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no . conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM ' e s I\4:. aros d. T- ceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani d de d i tos, e , i n • lar provimento ao recurso. Sala das - se a , em de In ; a de 2004 F • cisco Mauricio R. nP'- bus erque Silva Vice-Presidente ci. ) 1 Mana nstina Roza d Costa 1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonska de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins Imp/mdc MIN. DÁ FAZEM)* - 2.* CC CONFERE io. 0,9111GINAjr, EIRA St IA 4 ___M_I Wto, ai VISTO , 1 MIN DA F A ZEND A - 2. • CC 2° CC-Mi Ministério da Fazenda CONFERE c. 10INAtp .,:cfOr Segundo Conselho de Contribuintes ri DRASILIA d go — 4E4Processo n9 : 10820.000827/2001-11 - VISTO Recurso ntl : 121.420 Acórdão n2 : 203-09.485 Recorrente : UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra a decisão proferida pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no período de outubro de 1998 a dezembro de 2000, no valor total de R$1.091.714,16, cuja ciência se deu em 17/07/2001 (fl. 105). O procedimento fiscal e a impugnação constam do relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido: "O termo de constatação de fls. 16 a 24 descreveu as razões da autuação. Segundo a fiscalização, a interessada, sociedade constituída como cooperativa de trabalho médico, praticaria de forma habitual e continua atos não cooperativos não permitidos pela legislação de regência, como contratação de serviços com terceiros não associados, e serviços hospitalares, atos próprios de empresas de seguro-saúde, o que implicaria a perda do direito de beneficiar-se do tratamento tributário privilegiado concedido às sociedades cooperativas. Do anexo único, constaram cópias da escrituração. A interessada apresentou a impugnação de fls. 107 a 122, acompanhada dos documentos de fls. 123 a 162. Preliminarmente, alegou que o procedimento teria implicado descaracterização da sociedade como cooperativa, o que requereria "procedimento específico, para o fim específico, garantindo amplo direito de defesa, o que inocorreu, daí não poder prevalecer, sob pena de infringência ao disposto no art. 5°, LV, da Constituição federal". Ademais, também em relação à garantia da ampla defesa, alegou que a fiscalização não teria mencionado quais atos considerou não cooperativos, 'fazendo apenas menção a sub-contas, infringindo o mesmo dispositivo constitucional antes referido". Alegou ainda que, sendo cooperativa, não haveria que sofrer tributação, por praticar somente atos cooperativos. 2 Ministério da Fazenda MIN, DA FAZENOA - ?! CC CC-MF. t,17- -çO" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE A ?) icis,f4 Fl. BRASÍLIA I u'r Processo n°- 10820.000827/2001-11 Recurso its : 121.420 visto Acórdão nQ : 203-09.485 Mencionando Waldírio Bulgarelli, alegou que haveria uma incompreensão a respeito da natureza e fim das cooperativas, que possuem um regime jurídico próprio, com suporte em mandamentos constitucionais. Citou, a seguir, Martin Luther, para afirmar que "a sociedade cooperativa, e no caso, a recorrente, pratica atos voltados para os seus sócios e sem qualquer objetivo de lucro", o que a caracterizaria como "sociedade de objeto administrativo e não de finalidade econômica' (idéia que aprendemos das lições de Bernardo Ribeiro de Moraes)". • Assim, necessário seria o "tratamento tributário adequado ", requerido pela Constituição, pois "as cooperativas não auferem receitas próprias como pessoa jurídica e, sim, tão-somente, ingressos financeiros, que são dos associados, e para os quais serve de instrumento, na condição de 'sociedade auxiliar', atuando como mera projeção do cooperado (Waldírio Bulgarelli)". Como não atuam em nome próprio, a cooperativas não aufeririam resultados, "porque prestadoras de serviços aos associados, os quais são a um só tempo sócios e beneficiários (princípio da dupla identidade), daí porque os eventuais superávits, legalmente denominados de 'sobras', retornam aos associados proporcionalmente ou são reinvestidos em proveito comum dos sócios (Lei 5.764/1971, arts. 7°, inc. VII, e 44, II); e os eventuais déficits, legalmente denominados de 'perdas', são suportados pelos associados (Lei n° 5.764, arts. 21, IV, e 89)". A seguir, definiu ato cooperado como "todo ato que a cooperativa pratica com o seu associado ou em nome deste, para a consecução dos objetivos sociais e sob a égide dos princípios que regem o cooperativismo (José Cláudio Ribeiro Oliveira), de modo que é o associado que atua como proprietário ou beneficiário, daí porque não há lucro ou intermediação da cooperativa". Afirmou, com base em tal definição, que não houve, nos autos, "imputação de qualquer ato pela cooperativa que não se coadune com este conceito (..)". Ademais, não poderia haver incidência da Cofins, porque a interessada não auferiria receitas próprias, inexistindo faturamento. Citou opinião da doutrina de Flávio Zanneti de Oliveira. Requereu, por fim, produção de prova pericial, indicando e qualificando o perito, para "que se demonstre a inexistência de ato não cooperativo". Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de Primeira Instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal 3 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE MA 9.‘ IMSINAK. Fl nt . Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA ufro L21" Processo 10 : 10820.000827/2001-11 Recurso n' 121.420 Acórdão n 203-09.485 Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 3 1/05 /1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS INCOMPATiVEIS COM O OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DECLARA TÓRIO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. lnexiste exigência legal de prévio procedimento administrativo para declaração da cooperativa como contribuinte do imposto de renda, na hipótese de constatação de prática de atos incompatíveis com seu objeto social. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. A ampla defesa da sociedade autuada é preservada, se tem a possibilidade de discutir, na impugnação do auto de infração, a sua condição de cooperativa e a regularidade dos atos praticados que motivaram a autuação. INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento de direito de defesa, quando os fatos motivadores da autuação estão inteiramente definidos na descrição dos fatos. PEDIDO DE PER/CIA. OBJETO E MATÉRIA DE MÉRITO. Perícia é meio de prova, sendo incabível o pedido que pretende atribuir ao perito a tarefa de decidir sobre a questão de mérito controversa nos autos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojins Data do Jato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRÁTICA HABITUAL DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. CONSEQÜÊNCIAS. A prática reiterada de atos não cooperativos, com previsão em contrato social e finalidade de atender aos clientes do plano de saúde, implica a perda do regime especial de tributação, sujeitando a sociedade à apuração de resultado como contribuinte da Cofias. Lançamento Procedente". Lv 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda r nA rAUENins - 2. • CC Segundo Conselho de ContribuintesFI CONF ERF. •40 eas RIGINM 131:tiNSILIA Processo n2 : 10820.00082712001-11 °Vir') Recurso n' : 121.420 VISTO Acórdão flQ : 203-09.485 Intimada a conhecer da decisão em 20/1 1/200 1, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 19/12/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) preliminarmente, alega o cerceamento do direito à ampla defesa pelo não estabelecimento do contraditório na fase anterior à formalização do auto de infração para afastar a acusação de prática de atos não cooperativos pela recorrente; b) os atos ditos como não cooperativos pela fiscalização são na verdade atos cooperativos auxiliares do cumprimento dos seus objetivos sociais; c) a fiscalização impôs a tributação como um todo para a recorrente, descaracterizando o seu regime jurídico de cooperativa; e d) as cooperativas não apresentam receita ou faturamento próprio mas sim dos próprios cooperados, inexistindo base de cálculo para o tributo exigido, resultando em não incidência tributária. Requer a improcedência do lançamento por impossibilidade de incidência da COFINS, ou, seja anulado o lançamento para permitir a ampla participação da recorrente na sua formação. Consta, às fls. 251 a 256, sentença proferida em mandado de segurança cuja segurança foi concedida para afastar a exigência do depósito prévio de 30% como condição para a interposição de recurso administrativo. É o relatório. 5 sitk • 11222~2~ 22 CC-MFft ---- Ministério da Fazenda " IRIG0W,GONFEREi X' Segundo Conselho de Contribuintes . 0 Fl. =ittie.>" CIRASILI4 dg 4 pip- .......... e:12 Processo n' : 10820.000827/2001-11 Recurso e : 121.420 VISTO Acórdão n: 203-09.485 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. Em relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa relativamente aos procedimentos de lavratura do auto de infração, do qual a recorrente considera-se no direito de participar, possibilitando o contraditório, tem-se que tais procedimentos de formalização do auto de infração são de caráter inquisitório, ou seja, visa somente à apuração dos fatos, inexistindo, nessa fase, portanto, previsão legal de formação do contraditório. Em relação ao mérito, a matéria objeto da controvérsia centra-se na qualificação de parte dos serviços prestados pela autuada, mais especificamente aqueles contratados com hospitais e laboratórios, se podem ser considerados atos cooperativos ou não. Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Esses atos, serviços prestados por terceiros não cooperados não se caracterizam como atos cooperados, tal como definidos no art. 79 da Lei n° 5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e, portanto, sujeitos à tributação. Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos. "SOCIEDADE COOPERATIVA- Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Ac. 101-93.044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Ac. 202-10.887, Rel. Maria Teresa M. Lopez) 6 _ Ministério da Fazenda MIN. DA FA2EIvris - 2." CC CONFERE COM 0,4. • - IGIN)14., 2Q CC-MF. Fl- nçtt--;;Pr ' Segundo Conselho de Contribuintes sna SILIA ..26-1 .. .. . . lir ,,IP I, ger Processo 10 : 10820.000827/2001-11 - Recurso n' : 121420 Acórdão n.9 : 203-09.485 "IRP-7/CSL/PIS/COFIIVS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidas pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros mio associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94)." - (Ac. 108-06.006, Rel. Tânia Koetz Moreira) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 AMAau-‘ ett/Itw-1 . c— 12T-- 01'A. Ce-‘11—RIA CRIS LIN R Z DA COSTA 7

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Numero do processo: 10768.011325/98-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LEI Nº 8.021, de 1990 - Depósitos bancários por si não constituem renda, mesmo na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 5º. Inexistindo o necessário nexo causal entre cada depósito e a renda consumida pelo contribuinte não há sustentação legal à sua presunção, como "gasto", no contexto de aumento patrimonial a descoberto. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na forma da LEI Nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 6º, somente é admitida a tributação de depósitos bancários sem origem comprovada se mais favorável ao contribuinte, em comparação a sinais exteriores de riqueza - gastos concretos, efetivos e comprovados pelo fisco, incompatíveis com a renda disponível. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .iiiti f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4 .4,0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011325/98-22 Recurso n°. : 136.227 , Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 e 1994 Recorrente : EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE , Sessão de : 04 de dezembro de 2003 i Acórdão n°. : 104-19.697 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LEI N°8.021, de 1990 - Depósitos bancários por si não constituem renda, mesmo na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, art. 6°, § 5°. Inexistindo o necessário nexo causal entre cada depósito e a renda consumida pelo contribuinte não há sustentação legal à sua presunção, como "gasto", no contexto de aumento 1 patrimonial a descoberto. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBEERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na forma da LEI N° 8.021, de 1990, art. 6°, § 6°, somente é admitida a tributação de depósitos bancários sem origem comprovada se mais favorável ao contribuinte, em comparação a sinais exteriores de riqueza — gastos concretos, efetivos e comprovados pelo fisco, incompatíveis com a renda disponível. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L i • MARIA SCHERZER LEITÃO • IDENTENirA Atell.Lr.... I IP RO . ERTO WILLIAM I 11 ÇALVES RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011325/98-22 Acórdão n°. : 104-19.697 FORMALIZADO EM: 12 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 17 2 t 41,,t;-:tt MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,,p it; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011325/98-22 Acórdão n°. : 104-19.697 , Recurso n°. : 136.227 Recorrente : EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO I RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal em de Julgamento em Fortaleza, CE, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 309, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1993 e 1994, anos calendários de 1992 e 1993, dela cientificado o sujeito passivo em 04.06.98, fls. 309, estribada em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em 12/92 e 12/93, conforme planilhas de fluxo de caixa de fls. 205/208. O sigilo bancário do contribuinte foi quebrado por decisão judicial, conforme fls. 49. Na apuração dos aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, além dos rendimentos e gastos efetivamente comprovados do contribuinte, foram adicionados a estes últimos, os somatórios de depósitos bancários mensais, considerados "gastos", pela fiscalização, conforme discriminados às fls. 245/271. E exigido o tributo, com fundamento, além da Lei n° . 3/88, arts. 1° a 3 8 , e alterações posteriores, igualmente do art. 6° e §§, da Lei n°8.021/90. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-o fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";¡*.i;t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011325/98-22 Acórdão n°. : 104-19.697 Ao impugnar a exigência o sujeito passivo, em preliminar, insurge-se contra a quebra do sigilo bancário, visto que o lançamento litigado se lastreou unicamente em extratos bancários. Outrossim, com amparo na Súmula 182 do extinto TRF e na jurisprudência desta 4° Câmara, exarada no Acórdão n° 104-12.264, de 16.10.95, cuja ementa e voto são transcritos nos autos, e nos Acórdãos n's. 102-28.256, 102-19.685, alega que o lançamento se encontra ao desamparo quer da jurisprudência judicial, quer administrativa a respeito do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Ainda, por não se enquadrarem depósitos bancários no conceito de sinais exteriores de riqueza, de que trata o art. 9 0, § 1°, da Lei n° 8.846/94. No mérito, questiona valores específicos não aportados como recursos, ou, inseridos no contexto de gastos, nas planilhas que fundamentaram o lançamento. Para tal, acosta aos autos os documentos de fls. 334/356. A decisão recorrida afasta a alegação preliminar acerca da quebra do sigilo bancário, visto que efetuada via judicial. E quanto ao fundamento legal da exação sustenta que na plena vigência da Lei n° 8.021/90 é legítimo o lançamento de ofício, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis por meio de depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No mérito, mantém, parcialmente, o lançamento, pelo ajuste dos v.lores de rendimentos e gastos efetivos do contribuinte, face à documentação acostada aos ; s. 4 •••'; MINISTÉRIO DA FAZENDA mbiktit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011325/98-22 Acórdão n°. : 104-19.697 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios relativamente à tributação de depósitos bancários no contexto da Lei n° 8.021/90, Para esse efeito o contribuinte reproduz as ementas de diversos Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuinte a respeito da matéria. É o Relatório 5 iiii:ws,, twir•—•,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . .K. 39 . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:111)" QUARTA CÂMARA i ! Processo n°. : 10768.011325/98-22 Acórdão n°. : 104-19.697 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Sem menção à eventual preliminar de decadência, relativamente ao ano calendário de 1992, já abordada neste Colegiado em inúmeros recursos, dentre os quais os de n. 133.011 e 135080, inequívoco que o somatório mensal dos depósitos bancários do contribuinte, titulados, pelo fisco, como "gastos conforme planilhas anexas", mantido na decisão recorrida, fls. 305/308, 245/271 e 382, é que redundaram nos aumentos patrimoniais tidos como a descoberto. Ocioso mencionar que a determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União se ancora nos pressupostos da legalidade estrita e objetiva e na materialidade factual, prevista na hipótese legal de incidência. Deles resulta a característica cerrada do fato gerador imponivel. Neste contexto, absolutamente equivocado o entendimento recorrido. Conforme mansa e pacifica jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, mesmo no contexto do art. 6° da Lei n° 8.021/90, depósitos bancários, por si só, não iih constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam a disponi, idade económica ou jurídica. O lançamento assim constituído só é possível qu. - a '• ficar çks \ 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0V-:-I.t...t*4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011325/98-22 Acórdão n°. : 104-19.697 comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, conforme exarado na ementa do Acórdão n° 104-12.407/95, e outros. Mencione-se, ainda, um agravante. No exato contexto do art. 6° da Lei n° 8.021/90, impunha-se a necessária comparação entre sinais exteriores de riqueza — gastos incompatíveis com a renda declarada - ,e depósitos bancários em origem identificada, sendo levada em conta o quesito mais favorável ao contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). Não, simplesmente, somaram-se depósitos a gastos, por presumi-los "gastos", sem amparo legal. Como perpetrado. No rastro dessas considerações, por falência de legalidade estrita e objetiva e materialidade factual que sustentem o lançamento, dou provimento ao recurso. • 'as Sessões - DF - •• 04 de dezembro de 2003 e 4m 411Ley- '- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001727/2001-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE - INEXISTÊNCIA - Se a Recorrente não aporta aos autos documentos capazes de comprovar o que alega, e o lançamento tributário foi efetuado com fiel observância da legislação de regência, a exigência deve ser mantida nos termos em que foi formalizada.
Numero da decisão: 105-17.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE - INEXISTÊNCIA - Se a Recorrente não aporta aos autos documentos capazes de comprovar o que alega, e o lançamento tributário foi efetuado com fiel observância da legislação de regência, a exigência deve ser mantida nos termos em que foi formalizada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:22:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:22:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:22:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:22:53Z; created: 2009-08-21T13:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T13:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:22:53Z | Conteúdo => ‘i. CCOI/CO51 Fls. I :4"/.1... MINISTÉRIO DA FAZENDA writiz,?:4 mtra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;(7floratiji ---, - ir-, QUINTA CÂMARA Processo n° 10830.001727/2001-84 Recurso n° 154.621 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1997 a 2001 Acórdão u° 105-17.393 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ESSENCIAL CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA. Recorrida 30 TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE - INEXISTÊNCIA - Se a Recorrente não aporta aos autos documentos capazes de comprovar o que alega, e o lançamento tributário foi efetuado com fiel observância da legislação de regência, a exigência deve ser mantida nos termos em que foi formalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. £5 AL ES iPresidente ILSON .‘ n \ - .10 ARÃES I \‘'" • •\ R: ator ...- Form. : 13 RR ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i V) . Processo n°10830.001727/2001-84 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.393 Fls. 2 Relatório ESSENCIAL CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa aos anos-calendário de 1996 a 2000, formalizada em razão da constatação de diferenças entre as bases de cálculo apuradas e as declaradas pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 46/47), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a empresa é prestadora de serviços de colocação de mão de obra temporária, motivo pelo qual 76% do valor que recebe pela nota fiscal emitida repassa automaticamente aos seus contratados e recolhe contribuição previdenciária e fundiária; - que nas notas fiscais emitidas consta o destaque de cada valor (reembolso da 'S remuneração pelos serviços prestados; reembolso de encargos trabalhistas/previdenciários; retenção para a seguridade social; receita bruta da prestação de serviços), resultando a sua receita tributável para o imposto de renda de apenas 24% do total do faturamento registrado nas notas fiscais emitidas; - que qualquer entendimento contrário representaria a cobrança de impostos em efeito cascata, ou bi-tributação, o que seria proibido pelos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional; - que seria preciso ter em conta que o conceito doutrinário de receita está ligado ao patrimônio da pessoa, de forma que a entrada financeira da receita auferida venha alterar o seu patrimônio ou a sua riqueza; - que no caso em questão o patrimônio da empresa fica integrado apenas de 24% do total das notas fiscais emitidas. A V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, analisando os feito fiscal e a peça de defesa, decidiu (acórdão n° 8.066, de 07 de janeiro de 2005) , pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. Contencioso Tributário - Julgamento Administrativo. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos, cuja apreciação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, tão-somente, o dever de observar as normas legais e regulamentares vigentes. Receita Bruta Auferida — Ativid esenvolvidae2 2 Processo n° 10830.001727/2001-84 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.393 Fls. 3 De acordo com a legislação tributária a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, independentemente da atividade exercida pela empresa, admitindo-se tão-somente as exclusões legalmente previstas. Lucro Presumido — Percentual de Presunção. O percentual de presunção para apuração do lucro presumido encontra-se estabelecido em lei regularmente inserida no sistema tributário nacional, devendo a optante por tal sistemática observar aquele determinado para a atividade econômica exercida pela empresa. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 75, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa aos anos-calendário de 1996 a 2000, formalizada em razão da constatação de diferenças entre as bases de cálculo apuradas e as declaradas pela contribuinte. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuição traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Alega a Recorrente que é prestadora de serviços de colocação de mão de obra temporária, motivo pelo qual 76% do valor que recebe pela nota fiscal emitida repassa automaticamente aos seus contratados e recolhe contribuição previdenciária e fundiária. Sustenta que nas notas fiscais emitidas consta o destaque de cada valor (reembolso da remuneração pelos serviços prestados; reembolso de encargos trabalhistas/previdenciários; retenção para a seguridade social; receita bruta da prestação de serviços), resultando a sua receita tributável para o imposto de renda de apenas 24% do total do faturarnento registrado nas notas fiscais emitidas. Afirma que qualquer entendimento contrário representaria a cobrança de impostos em efeito cascata, ou bi-tributação, o que seria proibido pelos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. Argumenta que seria preciso ter em conta que o conceito doutrinário de receita está ligado ao patrimônio da pessoa, de forma que a entrada financeira da receita auferida venha alterar o seu patrimônio ou a sua riqueza. Adita, ainda, que no caso em questão o patrimônio da empresa fica integrado apenas de 24% do total das notas fiscais emitidas. A contribuinte foi autuada em razão da constatação de falta de recolhimento do imposto. nfrV24 3 Processo n°10830.001727/2001-84 CCOI/CO54 Acórdão n.° 105-17.393 Fls. 4 Às fls. 21, a própria contribuinte admite que não considerou na base de cálculo do imposto a receita financeira. A contribuinte apenas alega que é prestadora de serviços relativos a colocação de mão de obra temporária, sustentando que, em razão disso, setenta e seis por cento do valor que recebe repassa aos seus contratados. Não se constata, porém, qualquer documento capaz de dar suporte a essa afirmação. No caso vertente, poder-se-ia até admitir que, em razão de impropriedades contábeis, o montante de receita registrado pela contribuinte poderia não corresponder ao efetivamente percebido por ela. Porém, para isso, seria necessário que a Recorrente aportasse aos autos documentos (contratos de prestação de serviços, cópias de notas fiscais, assentamentos contábeis, etc.) capazes de refletir aquilo que ela alega na sua peça recursal. Assim, considerada a mais absoluta falta de suporte documental, rejeito os argumentos expendidos pela Recorrente, conduzindo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. 111W ,3WILS • \tttit. . ii ' • ' S •,°r , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009251/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior ao pedido de retificação, impede o deferimento do pleito mesmo que para aumentar tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43669
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO BARRETO NAHOUM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENi ' J 41,44 " *VIS ALV S vLATOR FORMALIZADO EM: 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10768.009251/97-74 Acórdão n°. :102-43.669 Recurso n°. : 117.445 Recorrente : FÁBIO BARRETO NAHOUM RELATÓRIO Em 20 de março de 1997 através da intimação de folhas 04/05, o contribuinte supra identificado foi intimado a prestar diversas informações inclusive o valor em 31.12.95 de suas participações societárias em empresas sediadas no Brasil e no exterior. Em 25 de março de 1997 através do documento de folhas16/17 responde à intimação e junto a ela apresenta declaração retificadora referente ao exercício de 1996 ano calendário de 1995. Objetivou retificar o valor dos bens e direitos que possuía em 31.12.95 (em razão de modificações relativas a ações da empresa Vale do Rio Doce S. A.) e o montante dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte de R$ 4.184.575,65 para R$ 4.196.435,26 e de R$ 555.267,63 para R$ 780.441,47 respectivamente. O DRF RJ Centro Norte indeferiu a solicitação de retificação por não ter o contribuinte comprovado erro na declaração anterior e em virtude da solicitação ter ocorrido após o início do procedimento de ofício, ancorando seu indeferimento no artigo 880 do RIR/94 e no 138 do CTN. Inconformado com o indeferimento apresentou a petição de folhas 34 a 38 argumentando, em epítome, o seguinte: 2 , • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-- SEGUNDA CÂMARA ----=, .-.. Processo n°. : 10768.009251/97-74 Acórdão n°. : 102-43.669 Que o pedido de informações teve origem na CPI instalada no Senado Federal para apurar o escândalo com os precatórios negociados em 1995 e 1996. Que das oito questões formulada 2 dependiam da declaração apresentada e dos documentos que a subsidiaram porém ficou impedido de tê-los em função da tomada da sala onde trabalhava pelo liquidante do Banco Vetor. ,, Em 15.04.97 de posse de toda a documentação ao reconstruir os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte verificou que deixou de dar baixa 1 em ações da Vale do Rio Doce que havia vendido com lucro, então pagou a 1 diferença com acréscimos legais. , 1 Diz que o lançamento no caso da pessoa física é por declaração e que o contribuinte pode a qualquer momento independentemente do pronunciamento prévio da autoridade retificar sua declaração. A retificação tem apoio legal nos , artigos 138 e 147 do CTN e não no artigo 880 do RIR194. Argumenta ainda que o artigo 7° do Decreto 70.235/72 diz que o procedimento de oficio tem inicio com o primeiro ato de oficio escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, somente este procedimento tem o condão de excluir a espontaneidade conforme prevê o § 1° do citado artigo. Afirma que o termo teve natureza de um mero pedido de esclarecimento, longe portanto de um procedimento cientificando o sujeito passivo da obrigação acessória. , 3 __,") ',' , k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.009251/97-74 Acórdão n°. :102-43.669 A autoridade monocrática manteve o indeferimento proferido pelo DRF ementando sua decisão da seguinte forma: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Exercício de 1996 Ano calendário de 1995 Comprovada a existência de procedimento de ofício, a autoridade administrativa está impedida de autorizar a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte." Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresenta o recurso de folhas 66 a 73 que passo a ler na íntegra. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.009251/97-74 Acórdão n°. :102-43.669 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. O contribuinte centra sua defesa nos artigos 138 e 147 do CTN e no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que abaixo transcrevemos. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 70 - O procedimento fiscal tem início com: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA .>, - Processo n°. : 10768.009251/97-74 Acórdão n°. :102-43.669 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1 0 - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Para o deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 113 e 196 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, a principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, a acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nelas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. O 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:n "., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.009251/97-74 Acórdão n°. :102-43.669 contribuinte confunde tais conceitos querendo implicitamente fazer valer como vedação à espontaneidade apenas o ato de ofício que procedesse à exigência de tributo. O artigo 7° do Decreto 70.235 deve ser interpretado de forma harmônica com o artigo 196 do CTN ou seja a obrigação tributária no curso da fiscalização é de natureza acessória enquanto que a prevista no artigo 138 é de natureza principal. O fato do contribuinte ter respondido à intimação, ou seja cumprido a obrigação acessória não tem o condão de interromper a fiscalização e proporcionar- lhe a reaquisição de espontaneidade fato esse que somente ocorreria se no interregno de 60 dias não houvesse qualquer ato de oficio que indicasse o prosseguimento dos trabalhos conforme § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. A partir da ciência de qualquer ato escrito procedente da autoridade competente para fiscalizar o tributo iniciado está o procedimento de lançamento de ofício sendo vedado qualquer pagamento relacionado com período em exame, exceto se já declarado conforme autorizado pelo artigo 47 da Lei n° 9.430/96, verbis: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria cia Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." 7 , •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr . * "-`? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.009251/97-74 Acórdão n°. :102-43.669 O pedido de esclarecimento de folhas 01 e 02, é considerado para todos os efeitos legais o início da fiscalização e no item 08 foi específico quanto ao período em exame ao solicitar o valor das participações societárias em 31.12.95. Estando o contribuinte submetido a procedimento de fiscalização o lançamento de quaisquer diferenças em relação ao tributo e ao período em exame caberá à autoridade administrativa. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. 91/ J e . e VIS ALV S 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4669804 #
Numero do processo: 10783.001119/90-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ – POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IR: Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativo, em respeito as determinações estampadas no art. 106, I do Código Tributário Nacional. IRPJ – REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÄRIO: O lucro Inflacionário em cada período deve ser oferecido a tributação no montante previsto na legislação tributária como Lucro Inflacionário Realizado. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal compensável no cálculo do Lucro Real é aquele apurado e controlado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04800
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a exigência relativa à parcela relativa à postergação do imposto de renda.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRF — VITÓRIA/ES Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 108-04.800 IRPJ — POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IR: Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit n° 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativo, em respeito as determinações estampadas no art. 106, I do Código Tributário Nacional. IRPJ — REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO: O lucro Inflacionário em cada período deve ser oferecido a tributação no montante previsto na legislação tributária como Lucro Inflacionário Realizado. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL: O prejuízo fiscal compensável no cálculo do Lucro Real é aquele apurado e controlado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CDC — CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa à parcela relativa à postergação do imposto de renda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELS6r1 Ló SO F ' RELATOR ccs Processo n°. : 10783.001119/90-12 Acórdão n°. : 108-04.800 FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA cf C412 , • Processo n°. : 10783.001119/90-12 Acórdão n°. : 108-04.800 Recurso n°. : 111.388 Recorrente : CDC — CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO CDC - Construtora e lncorporadora Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), que julgou parcialmente procedente a impugnação de fls. 46/49. O crédito tributário lançado às fls. 02/08, refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1988 e, sinteticamente, resultou da apuração das seguintes irregularidades ali descritas: a) Omissão de receita financeira relativa a empréstimos às coligadas não oferecida a tributação no período-base de sua realização; b) lucro inflacionário realizado no exercício e oferecido à tributação menor que o apurado pela fiscalização; c) compensação indevida de prejuízos tendo em vista os novos valores apurados em procedimento de revisão interna de declaração e compensados em exercícios anteriores. Inconformada com exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 09 de abril de 1990, em cujo arrazoado de fls. 46/49, alega em síntese o seguinte: 1- que os valores de juros de mora e correção monetária relativos a empréstimos a coligadas foram escriturados ano-base de 1988, exercício de 1989, sendo totalmente oferecidos a tributação; 2- que realmente no ano-base de 1987, exercício de 1988, a autuada ofereceu à tributação como lucro inflacionário realizado valor inferior ao devido, (7/0 Processo n°. : 10783.001119/90-12 Acórdão n°. : 108-04.800 realizou apenas o percentual mínimo de 5%, entretanto, no ano seguinte, 1988, exercício de 1989 considerou como base de cálculo para a realização do lucro inflacionário diferido, a totalidade deste, verificada no exercício anterior, corrigida monetariamente, sem nem ao menos deduzir a parcela (5%) já realizada. Desta forma ofereceu a tributação a título de lucro inflacionário acumulado, 105%, ao invés de 100%; 3) que a compensação indevida de prejuízo não pode ser aceita como novo lançamento, porque a revisão de prejuízos anteriores, lançada pelo grupo de revisão interna, encontra-se em litígio tendo em vista a apresentação do SRLS n° 05/87, devendo o auditor fiscal aguardar a decisão de tal litígio para só então lançar a diferença de compensação de prejuízo. As fls. 52 foi realizada diligência pelo fiscal autuante, afim de apurar o alegado pela impugnante. Como resultado da diligência, o fiscal autuante ao constatar que a empresa já havia escriturado os valores de receita financeira no exercício seguinte, lavrou Termo aditivo ao auto de infração, fls. 86, para, alterando a descrição do fato e enquadramento legal, efetuar lançamento por postergação de imposto na apropriação da referida receita de empréstimo entre coligadas, reabrindo o prazo para apresentação das razões da autuada. Em sua informação de fls. 106/107 o autor do feito propugna pela manutenção do feito, opinando: - quanto ao lucro inflacionário, a alegação de realização a maior não procede, pois o documento de fls. 80, verso, revela que a empresa não ofereceu o total do lucro inflacionário acumulado no exercício seguinte. Também o doc. de fls. 78, demonstra que a contribuinte não ofereceu o total do lucro inflacionário acumulado, diferindo parte do lucro inflacionário anterior e do próprio exercício de 1989, conforme fls. 80, verso.of 64;" Processo n°. : 10783.001119/90-12 Acórdão n°. : 108-04.800 - quanto a compensação indevida de prejuízos, o julgamento do SRLS de fls. 50, tornou improcedente a notificação para exigência referente aos exercícios anteriores, tendo mantido o valor apurado para o exercício de 1988, período-base de 1987, só autorizando o montante de prejuízo a compensar de Cz$1.028.873,00, que corrigido totaliza Cz$4.503.226,00, no exercício de 1988, período-base de 1987. Em 22 de novembro de 1991, foi prolatada a Decisão n° 753/91 da Delegacia da Receita Federal em Vitória (ES), onde a autoridade julgadora de primeira instância, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Postergação de imposto de renda em razão de inobservância do período-base quanto à apropriação de receitas financeiras. - Lucro Inflacionário realizado oferecido à tributação em valor inferior ao número exigido pela legislação - Compensação indevida de prejuízo - prejuízo compensado em valor superior ao apurado em lançamento suplementar. Lançamento Procedente, em parte." Cientificada e irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 06 de janeiro de 1992, em cujo arrazoado de fls. 134/138 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Em 26 de janeiro de 1993, foi prolatado o acórdão n° 101-84.629 onde a decisão,de primeira instância foi anulada, por preterição do direito de defesa, por ter o lançamento sido alterado pelo autuante, pessoa não autorizada, só o sendo feito através da Decisão de Primeira Instância de n° 753/91, recomendando que o recurso a este Conselho fosse considerado como impugnação, cujas conclusões é expressada pela seguinte ementa: "IRPJ - Preterição do direito de Defesa - A oposição à exigência de imposto conseqüente de agravamento pela autoridade julgadora do lançamento inicial deve ser apreciada como recurso, 61) r _ Processo n°. : 10783.001119/90-12 Acórdão n°. : 108-04.800 a fim de garantir-se o duplo grau de jurisdição consagrado no Código de Processo Administrativo Fiscal." Em 28 de setembro de 1993 em atendimento ao acórdão retromencionado, foi prolatada a Decisão n° 1.431/93 da DRF. Vitória que assim está ementada: "Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica. Lançamento feito na Decisão n° 753/91, modificando o item I do Auto de Infração, decorrente de inobservância do regime de competência na apropriação de receitas financeiras Lançamento Procedente." -, Cientificada e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 03 de novembro de 1995, em cujo arrazoado de fls. 167/169 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória inicial, agregando questionamento quanto a decisão que alterou o lançamento constante do auto de infração, omissão de receita para postergação, por não ter cancelado o lançamento inicial, ocorrendo uma dupla exigência. A Procuradora da Fazenda Nacional, manifesta-se às fls. 172/174, pela manutenção da Decisão recorrida. É o Relatório. Gi) , Processo n°. : 10783.001119/90-12 Acórdão n°. : 108-04.800 VOTO Conselheiro: NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento Após a lavratura do Termo Aditivo ao Auto de Infração de fls. 02/08 e da Decisão de Primeira Instância de n°753/91, fls. 128/132, que cancelou, às fls.129, a exigência contida no item 1 do auto de infração de fls. 02/08, omissão de receita financeira no exercício de 1988, período-base de 1987, no valor de Cz$439.153,55, alterando este item para postergação do pagamento do tributo no montante de Cz$397.591,95, encontra-se ainda em litígio as seguintes matérias: 1- postergação do recolhimento do imposto de renda, em razão de inobservância do período de competência quanto à apropriação de receitas financeiras em mútuo com interligada; 2- lucro Inflacionário realizado oferecido à tributação em valor inferior ao exigido pela legislação do imposto de renda; 3- compensação indevida de prejuízo. Quanto ao lançamento por postergação do imposto de renda pessoa jurídica, por inobservância do regime de competência na apropriação de receita financeira em empréstimo a coligada, entendo estar perfeitamente caracterizada a infração, não trazendo a recorrente nenhum argumento consistente que pudesse afastar a constatação do Fisco. Todavia, em que pese estar afastada a tese sustentada pela recorrente, entendo que há outro óbice que não permite o prosseguimento da exigência tributária. 61), Processo n°. : 10783.001119/90-12 Acórdão n°. : 108-04.800 Ele está relacionado com o recente entendimento exteriorizado pela administração tributária, quanto a forma de apurar o "quantum" tributável na constatação de postergação do recolhimento de tributos. O Parecer Normativo COSIT, n° 02, publicado no DOU de 29/08/96, fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento do imposto postergado por diferimento indevido de receitas, como é o caso ora sob exame. Este parecer determina que devem ser efetuados todos os ajustes e • recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com an correção monetária sobre os valores que integrariam o patrimônio líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses valores da base de cálculo do período subsequente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois desses ajustes tornar-se-ia possível quantificar a postergação. Em que pese o fiscal autuante ter calculado o valor postergado com base nas orientações contidas na legislação então existente (PN-CST 57/79), claro que não chegou ao preciosismo pretendido pelo PN COSIT n° 02/96, orientação que não era do seu conhecimento à época. Vejo, entretanto, que o Parecer Normativo em questão, tendo natureza de norma complementar das leis, por se enquadrar nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100, do Código Tributário Nacional, tem natureza claramente interpretativa, sendo que seus efeitos devem retroagir ao tempo da ocorrência da postergação, princípio estampado no art. 106, I, do CTN, devendo, portanto ser aplicado nos períodos-base anteriores à sua edição. Assim sendo, apesar de considerar correta a constatação da irregularidade, deve ser dado provimento ao recurso neste item por não ter a fiscalização seguido os procedimentos previstos no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. (10 , . Processo n°. : 10783.001119/90-12 Acórdão n°. : 108-04.800 Quanto a tributação do lucro Inflacionário, vejo, pelas Declarações de Rendimentos de fls. 20-verso e 21-verso, que a empresa não tributou corretamente a realização do lucro inflacionário no exercício de 1988, período-base de 1987. A alegação que os valores foram totalmente tributados no exercício seguinte, não encontra respaldo em documentos ou demonstrativos, haja vista que na cópia da Declaração de Rendimentos do exercício de 1989 1 período-base de 1988, às fls. 80 -verso, consta que a empresa não realizou o total do Lucro Inflacionário Acumulado, como afirma em seu recurso, e sim parte dele, devendo portanto ser , mantido o item 2 do Auto de Infração, lucro inflacionário oferecido à tributação em valor inferior ao exigido pela legislação do imposto de renda. Melhor sorte não tem a recorrente quanto a compensação indevida de prejuízo, está claro na descrição do SRLS, fls. 50-verso, que o saldo de prejuízo a compensar no exercício de 1988, período-base de 1987, após os ajustes efetuados na revisão de ofício, foi de Cz$1.028.873,00, que corrigido chega ao montante de Cz$4.503.226,00, valor que a empresa poderia compensar na apuração do Lucro Real, como prejuízo, nesse período e não o valor compensado que foi da ordem de Cz$9.671.629,00. A recorrente em nenhum momento demonstrou claramente o seu direito ' ao prejuízo a compensar, seja por cópia do Livro de Apuração do Lucro Real, seja por qualquer outro demonstrativo ou elemento de prova. Assim, deve ser mantida a exigência quanto ao item 3 do auto de infração de fls. 02/08. Quanto a tributação em duplicidade da omissão de receita financeira e da postergação de tributos, item 1 do auto de infração de fls. 02/08 e Termo Aditivo ao Auto de Infração de fls. 86, entendo que está ainda em litígio apenas o lançamento como postergação, não subsistindo mais a exigência de omissão de receita financeira, . tendo em vista a retificação do lançamento inicial, acatada pela Decisão n° 753/91, fls. ia128/132. 871 • " Processo n°. : 10783.001119/90-12 Acórdão n°. : 108-04.800 Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a exigência com base na postergação do IRPJ, no exercício de 1988, período-base de 1987. Sala das Sessões (DF) , em 10 de dezembro de 1997. NELSON,SS I HO 7A 9}. Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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