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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674364 #
Numero do processo: 10830.005695/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08380
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes lu • Processo n° : 10830.005695/96-12 Recurso n° : 118.487 Acórdão n° : 203-08.380 Recorrente : GODAVE AVICULTURA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GODAVE AVICULTURA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Otacilio 1: r ta artaxo Presidente tônio Au;usto Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/j a 1 41 . n;:a+ 22 CC-MF •-• -e; ir Ministério da Fazenda Fl. ?:;;171 ":44, k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005695/96-12 Recurso n° : 118.487 Acórdão n° : 203-08.380 Recorrente : GODAVE AVICULTURA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 90/94) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 77/80, que considerou procedente em parte o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no período de janeiro/91 a dezembro/95. Cientificada, a empresa impugnou tempestivamente a autuação alegando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, e o fato de que o débito do exercício de 1991 foi parcelado e pago. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, considerando quitado o período de janeiro a março de 1991 e reduzindo a multa para 75%. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para solicitar a exclusão de todos os pagamentos efetuados, conforme documentos que anexa, e não somente dos que foram decorrentes de parcelamento. É o relatório. 40- 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° 10830.005695/96-12 Recurso n° : 118.487 Acórdão n° : 203-08.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que o presente processo padece de vicio que não pode ser sanado, em face da total falta de competência da autoridade julgadora de primeira instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no DOU de 24/04/1998. A Lei n° 8.748/98, determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art 5 °- Silo atribuiçOes dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei: A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; 11— a decisão de recursos administrativos; 111 — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma citada. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda plSn FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005695/96-12 Recurso n° : 118.487 Acórdão n° : 203-08.380 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 cR9143,--Ju...4-1 ANTONIO A G p S S TORRES 4

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4674917 #
Numero do processo: 10830.007401/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12621
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "S:ltrt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007401/00-17 Recurso n°. : 127.852 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : EVERALDO BASTOS GUIMARÃES Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.621 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERALDO BASTOS GUIMARÃES. • 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. 7G—Un— 1/4 •IACY O El MARTINS MORAIS PRESIDENTE ^4P—' • D S DE BRITTO '• E w- RA FORMALIZADO EM: 0 3 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007401/00-17 Acórdão n°. : 106-12.621 Recurso n°. : 127.852 Recorrente : EVERALDO BASTOS GUIMARÃES RELATÓRIO EVERALDO BASTOS GUIMARÃES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. Inconformado com a exigência apresentou a impugnação de f1.1, acompanhada de cópias de extrato de horas conectadas na Internet e outros documentos, anexados às fls. 3/10. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.21/24, que contém a seguinte ementa: e MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Cientificado (AR de fl.27), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fls. 28/29, acusando a autoridade julgadora de fazer afirmações inverídicas, uma vez que tomou conhecimento de que milhares de contribuintes tiveram problemas semelhantes ao seu.0 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007401/00-17 Acórdão n°. : 106-12.621 Insiste, o que verdadeiramente ocorreu foi problema de planejamento da SRF e não a hipótese, registrada pela mencionada autoridade, de que o contribuinte assumiu o risco da não entrega. Conclui, requerendo o cancelamento da multa discutida sob o amparo do art. 138 do C.T.N. À fl. 30, foi juntado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do valor exigido. É o Relatório. RI . . 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007401/00-17 Acórdão n°. : 106-12.621 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01195, que assim preceitua: 44 c\,\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007401100-17 Acórdão n°. : 106-12.621 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma 1 importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações" , como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: RA responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." E A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito • ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os k" 5 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007401/00-17 Acórdão n°. : 106-12.621 efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137- A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). 6 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007401/00-17 Acórdão n°. : 106-12.621 Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? Argumenta a recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito. vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. -1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007401/00-17 Acórdão n°. : 106-12.621 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002lo „kgf%J2,2 N- A ENDES DE BRITTO ‘r tik 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4677980 #
Numero do processo: 10845.006298/94-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. A medida Provisória 1.100/95 e a Instrução Normativa da SRF nº 31/1997, determinam que a cobrança do Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas somente poderá ser exigida no percentual de 0,5 % a partir de setembro de 1989. Não deve prosperar a alegação de que a receita da sucata nao entraria no cômputo do faturamento da empresa, posto que além de não haver sido colacionado aos autos qualquer documento que comprovasse tal alegação, a receita da venda de sucata integra a base de cálculo do Finsocial, tendo em vista que o material é vendido, o que acaba por gerer receita à mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31069
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Medida Provisória 1.100/95 e a Instrução Normativa da SRF n° 31/1997, determinam que a cobrança do Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas somente poderá ser exigida no percentual de 0,5% a partir de setembro de 1989. Não deve prosperar a alegação de que a receita da sucata não entraria no cômputo do faturamento da empresa, posto que além de não haver sido colacionado aos autos qualquer documento que comprovasse tal alegação, a receita da venda de sucata integra a base de cálculo do Finsocial, tendo em vista que o material é vendido, o que acaba por gerar receita à mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 410 Vk\ OTACILIO D • m)-• ARTAXO Presidente e• r Q '1 • - • "" HO Relat. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, ATALINA RODRIGUES ALVES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. tom • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.351 ACÓRDÃO N° : 301-31.069 RECORRENTE : ULTRAFERTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de valores não recolhidos da Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL sobre a venda de sucatas, referente aos períodos • de apuração de 01/01/1990 a 31/07/1990 e 01/09/1990 a 31/03/1992, além de multas e acréscimos legais. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que, preliminarmente, a autuação é nula, haja vista que não indica o dispositivo legal dado como infringido; - que a sucata indicada na autuação era composta de materiais resultantes da substituição de tubulações e anteparas do complexo industrial e, portanto, os valores resultantes de sua venda não integram o conceito de receita operacional, pois é uma empresa de fertilizantes; - que ofereceu à tributação o valor da receita auferida com a • venda do refugo do material da linha de produção e da varredura de armazéns e pátios, também classificados como sucatas; - que a sucata não é mercadoria, pois não pode ser caracterizada como bens móveis adquiridos com a intenção de revenda, citando ementa de acórdão do STF relativo a auto de ICM; - que é inconstitucional a cobrança do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, transcrevendo decisão do TRF da 3° Região nesse sentido e aludindo ao acórdão do STF no RE n. 150.764- 1, admitindo, porém, que essa decisão não possui efeito erga omnes Na decisão de Primeira Instância administrativa, o d. órgão julgador entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois o FINSOCIAL incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas das mercadorias e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.351 ACÓRDÃO N° : 301-31.069 serviços de qualquer natureza, e a insuficiência de recolhimento da contribuição não enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.351 ACÓRDÃO N° : 301-31.069 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Argúi a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que não lhe foi dado o direito de defesa, previsto no art. 5°, inciso LV, o que, todavia, entendo não ser pertinente, pois foi dado ciência à Recorrente de todas as fases do processo, bem como indicados todos os elementos • necessários à sua defesa, não havendo que se alegar cerceamento de seu direito de defesa. Quanto às alegações da Recorrente relacionadas à inconstitucionalidade e ilegalidade das normas legais que instituíram o Finsocial, vale ressaltar que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988, não sendo possível, portanto, a apreciação da constitucionalidade ou não de lei por órgãos Administrativos em decorrência da falta de competência dos mesmos. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE n° 150.764-1, considerou inconstitucionais as majorações da alíquota da contribuição ao Finsocial, nos percentuais excedentes a 0,5% para as empresas comerciais e mistas, o que é o caso • da Recorrente, preservando a cobrança do Finsocial nos termos do Decreto-lei n° 1.940, de 1982, com as alterações introduzidas pela Carta de 1988. Tal decisão não surtiu efeito erga omnes, só abrigando as partes envolvidas na ação, e apenas com a edição da Medida Provisória 1.100/95 é que ficou dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa, o ajuizamento da Execução Fiscal, e ainda, cancelados o lançamento e inscrição relativamente à contribuição ao Finsocial exigido das empresas comerciais e mistas, nos termos do art. 9°, da Lei n° 7.689/88, na aliquota de 0,5% (Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90). Em complemento ao estatuído na Medida Provisória, a Instrução Normativa da SRF n° 31/1997, determina que a cobrança do Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas somente poderá ser exigida no percentual de 0,5% a partir de setembro de 1989. No tocante à questão levantada pela Recorrente de que a receita da sucata não entraria no cômputo do faturamento da empresa, em vista de tratar-se de 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.351 ACÓRDÃO N° : 301-31.069 tubulações e aparas de seu parque industrial, entendo que não merece guarida, posto que não foi colacionado aos autos qualquer documento que comprovasse tal alegação. E ademais, também não se pode aceitar a receita da venda de sucata não integre a base de cálculo do Finsocial, tendo em vista que o material é vendido, como admite a própria Recorrente, o que acaba por gerar receita à mesma. Isto posto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário por ser tempestivo e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância administrativa em todos os seus termos. É como voto. III Sala das Sessões, , 18 de março de 200' S __•_ O--aiiIireires CAR,-- --" 1" :111 me ne ASER FILHO - Relator • 5 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4678449 #
Numero do processo: 10850.002436/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - REVISÃO DO VTN. LAUDO TÉCNICO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissível com base em laudo técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72617
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : ITR/94 - REVISÃO DO VTN. LAUDO TÉCNICO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissível com base em laudo técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.

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4678016 #
Numero do processo: 10845.010103/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Mercadoria discriminada como "Meio de Transporte Cary & Blair com Swabs, para coleta de amostras bacteriológicas, código 9397-27-1", classifica-se no código 3823.90.9999 da NBM. Incidência de diferença de tributos recolhidos a menor. Excluídas as multas de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28750
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas de ofício.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Incidência de diferença de tributos recolhidos a menor. Excluídas as multas de oficio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ... — ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 ----- ----- - - - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente a 111••PR OC ItADORIA -GleiAl. DA MUNIDA t ne:ic•.At. Coo• d•needo-Geral ii, nileeeeen/aceio E , n06 :' dial4 n .. ' Ni' i elldel Nacional FAUSTO DE ITA E CA O NETO Em ./ a 24 A601998 Relator iiieb:SA COR:EZ ROR1Z t7:;;:"E.-- ',imitem/o do Fazenda Nockanal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMAS CENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.237 ACÓRDÃO N.° : 301-28.750 RECORRENTE : ALAMAR TECNO-CIENTÍFICA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "A empresa em epígrafe submeteu a despacho mercadoria discriminada na D.I. 26.576/92 como "Meio de Transporte Cary & Blair com Swabs, para coleta de amostras bacteriológicas, código 9397-27-1", classificando-a no código 3821.00.0000 da NBM/SH. Em ato de conferência aduaneira, a autoridade fiscal, designada pela DRF/SANTOS, entendeu que a mercadoria em questão, de acordo com o Laudo 3.445/92 ( fls. 06 ) emitido pelo LABANA, classificava- se no código 3823.90.9999 da TAB. Em conseqüência, lavrou-se em 28/10/92, o Auto de Infração de fls. 01, através do qual a autuada ficou obrigada ao recolhimento da diferença de tributos apurada, bem como das multas do art. 40 , inciso I da Lei 8218/91 e artigo 364, inciso II do RIPI. Inconformada, a autuada apresentou pedido de prorrogação de prazo para apresentação de impugnação ( fls. 08 e 09 ). Concedida a prorrogação de prazo por mais 15 dias ( fls. 11 ), apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 13 a 24, pela qual contesta a procedência da ação fiscal, alegando, em síntese: a) cerceamento ao direito de defesa, visto não ter tido ciência do Laudo 3.445/92; b) preterição do direito de defesa face ao descumprimento da IN/SRF 14/85, em particular no que diz respeito ao prazo de 72 horas para recolher "a diferença de tributos, multas e outros encargos fiscais ou cambiais, que vierem a ser apurados em conseqüência do exame"; c) ter sido lavrado Auto de Infração, sendo que o correto seria Notificação de Lançamento, acarretando em nulidade da ação fiscal; d) ter a FIOCRUZ importado produtos da mesma espécie e classificados da mesma forma que a impugnante os classificou; P'ai7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.237 ACÓRDÃO N.° : 301-28.750 e) que se depreende do texto da posição que a abrangência do código é vasta, incluindo a mercadoria importada; O que a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8218/91 não seria cabível por não ter havido declaração inexata da mercadoria; g) que, por tudo isso, pede novo laudo, realização de diligências junto à FIOCRUZ, aditamento da impugnação tão logo possa ter em mãos cópia do laudo de análise. Em 05/04/93, foi dada ciência do Laudo de Análise à interessada e reaberto o prazo de defesa por tinta dias ( fis. 30 e 31). Tempestivamente, em 26/04/93, apresentou a interessada nova impugnação de fls. 32 a 49, onde alega, resumidamente, que: a) o Laudo de Análise não reclassifícaria a mercadoria importada, nem propiciaria a classificação no código usado pelo autuante; b) repete a argumentação da impugnação anterior no que diz respeito ao prazo de 72 horas, quanto à lavratura de Auto de Infração ao invés de Notificação de Lançamento, às importações da FIOCRUZ e quanto à multa por declaração inexata; c) para demonstrar sua inocência, pede a realização de diligências junto à FIOCRUZ, apresenta quesitos e parecer técnico que, ao seu ver, contradita o Laudo do LABANA ( mas não pede a realização de novo laudo técnico ) e requer também diligências junto ao Ministério da Saúde que também teria importado produtos semelhantes. O parecer e os quesitos apresentados pela interessada foram encaminhados ao LABANA que se pronunciou através das Informações Técnicas 011/95 ( fls. 52 e 53 ) na qual responde aos quesitos da interessada e 014/95 ( fls. 55 e 56 ), na qual ratifica a conclusão do Laudo de Análise: "não se trata de meio de cultura preparado para o desenvolvimento de microorganismos", mas de "Preparação à base de Polissacarídeo, Sais Orgânicos e Inorgânicos, na forma de gel, acondicionada em embalagem para venda a retalho". A mercadoria importada não é, segundo o LABANA, meio de cultura para bactérias, mas apenas meio de transporte, por permitir somente o transporte do vibrião colérico do local de coleta "até o laboratório de análises, evitando sua dessecação". O processo foi julgado por decisão assim ementada: SlÁjl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.237 ACÓRDÃO N.° : 301-28.750 EMENTA: Classificação fiscal - Mercadoria discriminada como "Meio de Transporte Caty & Blair com Swabs, para coleta de amostras bacteriológicas, código 9397-27- •1", classifica-se no código 3823.90.9999 da NBM. Incidência de diferença de tributos recolhidos a menor. Inaplicáveis as multas do art. 4°, inciso! da Lei 8.218/91 e artigo 364, inciso II do RIPI, face ao Ato Declaratório 36/95 da COSIT. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso voluntário no qual, repisando as preliminares de nulidade do Auto de Infração, no mérito, insiste na argumentação expendida na sua impugnação. A P.F.N. contra-arrazoou o recurso. É o relatório. StO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.237 ACÓRDÃO N.° : 301-28.750 VOTO As Preliminares Quanto ao cerceamento de defesa, por não ter tido, a ora Recorrente, acesso ao laudo de análise da amostra do produto colhida na ocasião do seu despacho: A IN 13/85 Não há dúvida que foi descumprida a determinação constante do item 3, letra "b" desse Ato Normativo que estabelece que deve ser dada ciência ao importador do resultado do exame laboratorial, se diferente do declarado na D.I., para que o mesmo recolha, no prazo de 72 horas, a diferença de tributos, multas e outros encargos. A decisão recorrida reconhece este êrro, mas o mesmo foi sanado ao se encaminhar à Recorrente o laudo de análise em questão e reaberto o prazo para sua impugnação. Assim, rejeito esta preliminar. A outra preliminar argúi a nulidade do auto de infração, porquanto o ato próprio seria notificação de lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Realmente, é uma irregularidade que, no entanto, em nada prejudicou a essência do ato nem o amplo direito de defesa da Recorrente. Rejeito a preliminar. Por fim, argúi a Recorrente, cerceamento de defesa por não ter sido atendido o seu pedido de diligência na FIOCRUZ e no Ministério da Saúde para provar que são eles importadores dos produtos em questão e classificados no mesmo código TAB proposto pela Recorrente. A decisão recorrida, neste caso, rejeitou, com toda razão, a diligência, porque o laudo de análise refere-se à mercadoria importada pela Recorrente e não a outras, importadas pelas citadas instituições. Rejeito a preliminar. 01-J7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.237 ACÓRDÃO N.° : 301-28.750 O Mérito O que está em discussão neste processo é a classificação tarifária da mercadoria identificada na D.I. como "Meio de Transporte Cary Blair com Swabs, para coleta de amostras bacteriológicas "que a Recorrente classificou no código TAB 3821.00.0000 ("meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microorganismos"), levando-se em consideração que permite a sobrevivência de vibrião colérico por um período limitado de tempo. O laudo de análise de fls. 06 e as Informações Técnicas de fls. 52/53 e 55/56, esta última apreciando o laudo do perito da Recorrente, identificam a mercadoria em exame da seguinte forma: "Preparação à base de Polissacarideo, Sais Orgânicos e Inorgânicos, na forma de gel, acondicionada em embalagem para venda a retalho". A mercadoria importada não é meio de cultura para bactérias, mas apenas, meio de transporte, por apenas permitir o transporte do vibrião colérico do local de coleta "até o laboratório de análises, evitando sua dessecação"." Em razão disso, foi feita a desclassificação da mercadoria para a posição 3823.90.9999 da TAB. Como muito bem conclui a decisão recorrida: aa. "Para dirimir a controvérsia, caberia observar o texto das impugnações da interessada: "se trata de meio modificado para coleta, meio de transporte e preservação de microorganismos" e contrapô-lo às NESH: "esta posição compreende preparações muito diversas, nas quais as bactérias ( . . . ) encontram o alimento que lhes é necessário para se reproduzirem". Ora, é exatamente o que falta na mercadoria importada, na preparação em questão, as condições para que o vibrião se reproduza e se desenvolva. Por esta razão, ele foi descrito pela própria importadora como meio de transporte e não como meio de cultura. Em toda literatura anexada pela interessada, menciona-se a sobrevivência do vibrião, mas não sua reprodução, característica essencial de qualquer meio de cultura, onde são cultivados microorganismos. Dessa forma, tendo em vista que não há posição que compreenda "meios de transporte de microorganismos" é de concluir-se como correta a classificação adotada pela fiscalização." çl-jf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N.° : 119.237 ACÓRDÃO N.° : 301-28.750 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir as multas de oficio, de acordo com o Ato Declaratério rf 36/95. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - LATOR - 7 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006219/97-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EX.: 1996 - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16963
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIRA LÚCIA FERREIRA MEZA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Lefftlei.%. CL LIA PEREI - DE D E RELATORA FORMALIZADO EM:1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "*-&-°-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 Recurso n°. : 118.246 Recorrente : ALZIRA LÚCIA FERREIRA MEZA GONÇALVES RELATÓRIO ALZIRA LÚCIA FERREIRA FERREIRA MEZA GONÇALVES, jurisdicionada pela DRJ em CAMPINAS — SP, foi notificada da imposição da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1996. Inconformada, a interessada alega, em síntese: - que a penalidade fere o disposto no art. 138 do CTN; - que a apresentação da declaração, embora, a destempo, se deu de forma espontânea; - que ao utilizar o instituto da denúncia espontânea, o fez antes de qualquer procedimento fiscal; - invoca em sua defesa a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes que lhe é favorável. As fls., encontramos a decisão monocrática que relata os fatos constantes dos autos, analisa detidamente as razões de defesa da peça impugnatória, e justifica suas razões de decidir apoiada na legislação que entende pertinente e conclui por julgar procedente a ação fiscal. 2 Pot MINISTÉRIO DA FAZENDA .:,;(:;:Tit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessã•A9 IF É o Relatório. 3 Pce " it.5,51 t -trii. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A solução da controvérsia está intimamente ligada à interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/94 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. 4 PCC I. wq MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-41t:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: pez C..% .1:79 Z.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES grf,'",,rf> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 *Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, 'in- Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. 6 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;rfzfr:': 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpra consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999 ti• MARIA CLÉLIAP" EREIRA DE ANDRADE 7 Ne Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001482/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, “b”, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VENDA DE MEDICAMENTOS EM FARMARCIA. ATO NÃO-COOPERATIVO. CONSEQÜÊNCIAS. A venda de medicamentos a clientes do plano de saúde, por cooperativa de trabalho médico, representa prática de ato não-cooperativo, sujeito à incidência das contribuições sociais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A taxa dos juros de mora com base na taxa Selic, aplicável sobre o valor da contribuição social lançada em auto de infração, é determinada por lei. MULTA. CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. A aplicação de penalidade pecuniária prescinde de conduta dolosa do sujeito passivo, exigindo apenas infração à legislação tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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".PS Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo ri : 10840.001482/2001-76 Recurso n' : 120.289 Acórdão n 2 201-77.393 Recorrente : UNEVIED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso 111, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofms as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VENDA DE MEDICAMENTOS EM FARMÁRCIA. ATO NÃO- COOPERATIVO. CONSEQÜÊNCIAS. A venda de medicamentos a clientes do plano de saúde, por cooperativa de trabalho médico, representa prática de ato não- cooperativo, sujeito à incidência das contribuições sociais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A taxa dos juros de mora com base na taxa Selic, aplicável sobre o valor da contribuição social lançada em auto de infração, é determinada por lei. MULTA. CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. A aplicação de penalidade pecuniária prescinde de conduta dolosa do sujeito passivo, exigindo apenas infração à legislação tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. dicietadiov tilfickvtr Josefa Maria Coelho Marques Presiden •e Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10840.001482/2001-76 Recurso n2 : 120.289 Acórdão 11' : 201-77.393 Recorrente : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 298/300, que leio em sessão, e acresço mais o seguinte: - mediante arrolam- o de bens, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando suas alegações e pleited o omo preliminar a decadência. É o relatório 40- 2 2° CC-MF ira Ministério da Fazenda .) Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a;:Ct Processo n2 : 10840.001482/2001-76 Recurso e : 120.289 Acórdão n2 : 201-77.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. São quatro os pontos que compõem a lide. Um relativo à preliminar de decadência e três quanto ao mérito: Cofins incidente sobre vendas de medicamentos por cooperativas, multa de oficio e juros de mora. Inicialmente, aprecio a questão da decadência da Cofins. Matéria controversa, de vez que em relação às contribuições existem duas correntes. Uma que entende ser o prazo de dez anos, a partir do 1 2 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24/07/91. E a outra defendendo o prazo de cinco anos contados do fato gerador, de acordo com o art. 150, § 42, do CTN. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como a Cofins, devem ser as previstas no CTN (Lei n2 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislacão tributária. especialmente sobre; a) definição de tributos e de suas espécies, bem corno, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; obrigacão, lancamento. crédito. prescricão e decadência tributários:" (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso:115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo:13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUIVTÁRIO Matéria:IRPS E OUTROS Recorrente:GERMER COMERCLAL AGRO-TÉCIVICA LTDA. Recorridafinteressado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão:15/04198 00:00:00 Relator Nelson .Lésso Filho Decisão:Acárd'do 10845064 Resultado:1VPU - IVEGADO PROVIMENTO POR UIVANIMID 4442VL 3 k -4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. X' Segundo Conselho de Contribuintes .;»;el.:7fr> t'ar-s Processo n' : 10840.001482/2001-76 Recurso n0 : 120.289 Acórdão n2 : 201-77.393 Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do Ementa: balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidos à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso 014752 Ciimara:SÉTIM_A CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E. NO MÉRITO, Texto da Decisii-o: DAR PROVIMEIVTO AO RECURSO. PIS FATURAMEN7'0-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, Ementa: dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o ele dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir,a 44-Dik 4 .. .4). -jz ... 22 CC-MF -c. "'e . Ministério da Fazenda"Fl. sli,a.$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10840.001482/2001-76 Recurso 10 : 120.289 Acórdão flQ : 201-77.393 inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 146, IH, e 149, da Carta .Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário NacionaL Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL Ar° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.2 I 2/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMEN7'0 DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n°2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. A base de álculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anter . • r à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor k 1 c • do corrigido monetariamente. Recurso provido em pa • WA" 5 22 CC-MF -• -cgf,: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;'• Processo is' : 10840.001482/2001-76 Recurso n9 : 120.289 Acórdão n2 201-77.393 Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. A Cofins enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos , a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 22/05/2001 e a Cofins aqui discutida diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 11/95 a 12/98. Aplicando-se a regra do art. 150, § 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 22/05/96. Sobre os três tópicos de mérito, com as homenagens à 1 1 Câmara da DRJ em Ribeirão Preto - SP, em especial ao Relator José Antonio Francisco, adoto como minhas as suas razões de decidir, a seguir transcritas: "A questão principal é saber se a prática da interessada representa prática de ato não- cooperativo e, assim, implica a exigência da Cofins. Esclareça-se, inicialmente, que o estatuto social da cooperativa não tem poder de definir irrestritamente o ato cooperativo. Como se sabe, a Lei n° 5.764, de 1971, especifica os limites do objeto social das cooperativas e, em conseqüência, também restringe a sua atuação. No caso da interessada, tratando-se de cooperativa de trabalho médico, o objetivo é a facilitação das atividades dos médicos associados, como se verifica pelo estatuto social. A forma de organização da cooperativa é dúplice. De um lado, desenvolve atividades de interesse dos médicos, vendendo planos de saúde aos usuários. De outro, contrato com os Usuários, pacientes dos médicos, plano de saúde para atender às diversas necessidades da clientela. Obviamente, as atividades que cuidam da saúde do ser humano não são privativas de médicos, embora, sem dúvida, a importância dos médicos é de especial relevância. Mas além da atividade especifica desenvolvida pelos médicos, que poderiam convergir para a definição legal de ato médico, há atividades desenvolvidas por vários outros profissionais especializados, como os enfermeiros, os ortoptistas, os fonoaudiólogos, os farmacêuticos etc. Dentro desse contato, é inadmissível dizer que as atividades desenvolvidas pelos demais profissionais sejam complementares às desenvolvidas pelos médicos. E, de fato, a dificuldade de adequação da cooperativa de trabalho i à Lei ns- 5.764, de 1971, e à legislação tributária gira em torno da organizaçti 6 t* 14 4% CC-MF Ministério da Fazenda +6»,tr..: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10840.001482/2001-76 Recurso e : 120.289 Acórdão n 201-77.393 As Unimeds, na realidade, não são apenas cooperativas de trabalho, pois são organizadas de forma a fornecer serviços de plano de saúde aos usuários. Obviamente, os serviços de um plano de saúde não podem restringir-se aos serviços próprios do médico, haja vista, como já anteriormente afirmado, o cuidado com a saúde exige as atividades de vários profissionais especializados. Entretanto, se as Unimeds se organizassem de forma a somente oferecer serviços próprios de médicos, estaria numa desvantagem enorme no mercado que disputa, que é o de planos de saúde. Portanto, para adequar-se ao mercado, essas cooperativas acabam, de um lado, por oferecer serviços aos usuários que nada têm a ver com a autuação do médico associado, e, de outro, possuindo uma organização comercial voltada para o mercado de venda de planos de saúde. Não se pode concordar com as afirmações da interessada de que a cooperativa é mera mandatária dos cooperados. Se fosse possível aos médicos criarem um plano de saúde, cuja gerência é objeto social da impugnante, então seria até possível admitir a afirmação. Entretanto, as únicas diferenças existentes entre a organização social da interessada e as demais empresas de planos de saúde ou de seguro-saúde são a constituição dos sócios (na cooperativa, os sócios são os médicos cooperados) e, eventualmente, a finalidade não lucrativa Uri que existem outras organizações que, ainda que não sejam cooperativas, não têm finalidade lucrativa). Dessa forma, é inequívoco que a receita adquirida pela sociedade pelo pagamento dos planos de saúde não são, diretamente, dos sócios. São dos sócios, se assim consideradas de forma indireta. Entretanto, em qualquer sociedade comercial, a receita é dos sócios, indiretamente falando, pois a receita é da sociedade, que é dos sócios. No caso das Unimeds, a receita somente é adquirida pelos médicos cooperados, quando trocam as guias de pagamento com a cooperativa. Portanto, os clientes pagam os planos de saúde e a composição dessa receita é da cooperativa. A receita dos cooperados é aquela advinda dos serviços prestados aos usuários dos planos de saúde. Portanto, trata-se de difèrentes receitas, pois cada uma tem origem numa causa jurídica diversa e pertence a pessoa distinta. Inaceitável dizer que os médicos cooperados é que pagam os medicamentos vendidos na farmácia da interessada. Ora, um médico que não atenda pelo plano de saúde irá receitar os medicamentos e o paciente irá comprá-lo em qualquer farmácia que quiser, pois não é complemento do serviço do médico a venda de medicamentos. Tanto é assim que a interessada teve de organizar uma farmácia, que obedece a ás exigências legais para funcionamento. Ademais, raramente existem planos de saúde que possuem farmácias em sua estrutura. Há aqueles que nenhum beneficio trazem aos clientes em relação aos medicamentos e há outros que efetuam reembolsos de parte a despesa. Nesses casos, o cliente adquirir' o medicamento na farmácia, que efetuará o recolhimento da Cofins sobre s r eitas, independentemente do que ocorra com o beneficio do plano de saú IN&kk 7 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10840.001482/2001-76 Recurso n' : 120.289 Acórdão ri" 201-77.393 Portanto, é uma falácia dizer que a venda de medicamentos, a preço de custo, é complemento do serviço do associado. A comparação, efetuada pela interessada, entre os medicamentos fornecidos em hospitais e os fornecidos pela sua farmácia é completamente inadequada. Primeiramente, porque quem está internado em um hospital está recebendo os cuidados fornecidos pelo hospital, entre os quais está o fornecimento de medicamentos. Seria insano pensar que, havendo toda a estrutura hospitalar, que inclui a estrutura de gerenciamento de medicamentos, o interno devesse adquirir os medicamentos em farmácias. Ademais, os custos dos medicamentos estarão incluídos nos custos hospitalares, cobertos pelo pagamento do paciente ou de seu plano, o que representará receita do hospital Ademais, a obrigação de venda de medicamentos aos usuários dos planos de saúde não é assumida pelos médicos, mas pela cooperativa, que, nesse ato específico, efetua contrato comercial de venda de plano de saúde para terceiros. Se os médicos cooperados decidiram incluir no estatuto da cooperativa tais obrigações, então fizeram com que a cooperativa passasse a contratar serviços diversos dos serviços médicos, como forma de melhorar a atuação da cooperativa no mercado. Entretanto, seria absurdo considerar os atos praticados em função das obrigações como atos cooperativos, pois não se vê a possibilidade de um médico obrigar-se a vender aos pacientes medicamentos a preço de custo. O fato de o CRF ter previsto a espécie de farmácia que possui a interessada nada tem a ver com a classificação dos atos de venda de medicamentos como atos cooperativos. É apenas uma regulamentação para tornar possível tal espécie de beneficio aos usuários dos planos de saúde. Quanto à classificação das receitas recebidas pela impugnante, primeiramente verifica- se que são receitas suas, e não dos médicos cooperados, como já esclarecido. Ademais, representam, sim, faturamento, pois na acepção adotada pela Constituição federal, (aturamento tem signcado mais amplo do que o dado pelo direito comercial Portanto, no caso de cooperativa, os resultados dos atos não-cooperativos representam (aturamento, para efeito da incidência da Cofins, ainda que não resultem lucro. Em face do exposto, vê-se que o Parecer Normativo combatido nada fez além de interpretar corretamente a lei. Quanto ao montante das receitas tributadas, como se trata de atos não-cooperativos, a interessada deveria ter feito a segregação na escrituração, a fim de apurar as bases de cálculo dos tributos. Portanto, correto foi o procedimento da fiscalização. Em relação à multa, não é necessário verificar conduta dolosa para sua imposição, ao teor do que determina o CTN, art. 136. Ao contrário do afirmado pela interessada, a multa não foi aplicada somente em função da visita da fiscalização ao estabelecimento. A fiscalização, além disso, verificou que a interessada deixou de apurar e recolher a contribuição, o que corresponde à infração à legislação tributária, punível com aplicação de multa de oficio. O princípio da vedação ao confisco, em princípio, aplicarse somente aos tributos. No caso das multas, sua aplicação deve ser mitigada, po a punição do infrator, por meio da penalidade pecuniária, ocorre por meio da d' In ição de seu patrimônio. Não há, assim, como considerar a multa confiscatória 404 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda: • Élt '01:11 .:Or• Segundo Conselho de Contribuintes a:reül-.21* Processo n' : 10840.001482/2001-76 Recurso le : 120.289 Acórdão n9 : 201-77.393 A propósito, assim já se manifestou o Poder Judiciário: MULTA. CONFISCO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INAPLICÁVEL. Embargos à Execução Fiscal. Multa Moratória. Confisco. É inaplicável ao caso o princípio constitucional da vedação ao confisco, que refere-se ao tributo e não às penalidades em decorrência da inadimpléncia do contribuinte, cujo caráter agressivo tem o condão de compelir o contribuinte ao adimplemento das obrigações tributárias, ou afastá-lo de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. (Acórdão TRF/4" Região - Ap. Cível 1998.04.01.017890-1/RS -Relatora Juiza Tânia Escobar - DJ 7 de outubro de 1998). Em relação aos juros de mora, a disposição do CIN, art. 161, ,f fala em dispor de modo diverso. Portanto, o Cl?'! não fez qualquer restrição ao modo como a legislação especifica deveria tratar dos juros, nem impôs limites à taxa. Não existe ofensa ao CTN, art. 110, pois não se trata de definição utilizada pela Constituição para delimitar competéncias tributárias. A questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei que instituiu a taxa de juros com base na taxa do Selic não é matéria que possa ser apreciada pela autoridade administrativa, pois implica um controle sobre ato do Poder Legislativo, que somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário. Portanto, os juros devem ser mantidos. O voto, portanto, é pela manutenção integral da exigência." CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para declarar decaído o lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 22/05/1996. É o meu voto. Sala das Sessões, em 3 de-dezembro de 200 a — SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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Numero do processo: 10830.009526/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – DILIGÊNCIA FISCAL – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo, a correção do procedimento adotado em relação ao lucro inflacionário acumulado, impõe-se o cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 101-96.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FUPRESA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou- se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. MANOEL ANTONI GADELHA DIAS PRES;ENTop PA ‘-'7•48 E CORTEZ RELATI R FORMALIZADO EM: 1 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MARCOS VINICIUS BARROS OTOTONI (Suplente Convocado). . . PROCESSO N°. :10830.009526/00-55• ACÓRDÃO N°. : 101-96.225 Recurso n°. : 141.988 Recorrente : FUPRESA S/A RELATÓRIO FUPRESA S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 219/251) contra o Acórdão n° 5.097, de 20/10/2003 (fls. 188/196), proferido pela Egrégia r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acompanhado de multa de ofício e juros de mora, conforme o auto de infração de fls. 01. O lançamento em resultou em decorrência dos procedimentos de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, onde foram constatadas as seguintes irregularidades fiscais: 01 - Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Menor na Demonstração do Lucro Real. A infração foi enquadrada nos art. 195, 417, 419 e 426, §3° do RIR/1994 e art. 5°, caput e §1° e art 70 caput e §1° da Lei n° 9.065/1995. 02 - Excesso de Retiradas em Relação ao Limite Relativo Adicionado a menor na Apuração do Lucro Real, conduta que foi capitulada nos art. 195, inciso I e 296, caput e §§2 e 4° do RIR/1994. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 135/139. A egrégia Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Lucro Inflacionário. Realização Obrigatória. 2 P . • PROCESSO N°. :10830.009526/00-55 ACÓRDÃO N°. :101-96.225 Em cada período-base deve ser realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária realizados no mesmo período, desde que superior ao percentual mínimo previsto na legislação. A partir do ano-calendário de 1993, o saldo credor decorrente do diferencial de correção monetária IPC/BTNF-1990 incidente sobre as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, bem como a parcela resultante da incidência desse diferencial sobre o saldo de prejuízo fiscal existente em 31/12/1989 no LALUR, estão submetidos à mesma regra de tributação do lucro inflacionário. Lucro Inflacionário. Realização Obrigatória. Expurgo do Saldo Acumulado Autonomia dos Fatos Geradores. Cumpre excluir do saldo acumulado de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido obrigatoriamente realizados e tributados em períodos de apuração anteriores. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Juros de Mora. selic. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. É cabível o lançamento de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 27/02/2004, conforme AR às fls. 207, a contribuinte protocolou, no dia 29/03/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que o montante indicado pela fiscalização como sendo lucro inflacionário, foi calculado com base em informação errônea prestada pela empresa. É que a recorrente na declaração referente ao exercício de 1992, ano-base 1991, declarou no local apropriado para se inserir o "saldo da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF" o valor da correção monetária complementar IPC/BTNF, corrigido até dezembro de 1991 para a conta reserva de correção monetária do capital social da empresa; b) que o crédito tributário lançado no auto de infração fundou-se em premissa totalmente equivocada, haja vista que o fiscal houve por bem considerar que no ano-base 1991 a recorrente teria apurado lucro inflacionário. Obtém o fisco, tal conclusão, por considerar correta a informação equivocada prestada pela empresa no Anexo A, linha 56 do quadro 4, da declaração de 3 /&- , PROCESSO N°. :10830.009526/00-55 ACÓRDÃO N°. :101-96.225 rendimentos. O equívoco salta aos olhos através de simples análise da documentação contábil e fiscal da empresa; c) que os dados contidos no balanço patrimonial e na demonstração das mutações do património liquido de 31/12/91, demonstram que a conta de Reserva de Capital (correção do capital social) possuía à época o saldo de Cr$ 9.053.767.444,00. Na declaração do exercício 1991, linha 50 do Anexo A, tal conta apresenta o saldo de Cr$ 4.114.997.806,00. Por outro lado, na linha 56 do mesmo Anexo A, consta como saldo da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF, o valor de Cr$ 4.938.769,638,00. Esse valor deve ser transferido para a linha 50, pois representa a correção do capital social. Com essa transferência, a linha 50 do Anexo A ficará com o saldo de Cr$ 9.053.767.444,00, que é justamente o saldo apontado no balanço patrimonial da empresa; d) que o saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF de Cr$ 244.844.399,00, por conta do erro referido, foi lançado na linha 64 do Anexo A, na rubrica "prejuízos acumulados", o que, em princípio, não mereceria censuras, vez que o saldo devedor dessa correção não deixa de representar uma parcela do prejuízo do período. Todavia, para o devido destaque, esse saldo devedor deve ser transferido para a linha 56 do Anexo A; e) que, assim, o montante de Cr$ 4.938.769.638,00, refere-se exclusivamente ao saldo de correção monetária complementar, a que alude a Lei 8.200/91, do capital social da empresa. Não obstante o mencionado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, tais valores foram corretamente lançados nos livros fiscais da empresa; O que a exigência da realização de um valor mínimo a titulo de lucro inflacionário realizado é uma imposição normativa, portanto, independente da existência ou não de acréscimo patrimonial e, conseqüentemente, violadora do art. 43 do CTN. Pela norma complementar é possível tributar-se o lucro inflacionário mas somente o efetivamente realizado (e assim disponível); g) que é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios. Ao apreciar a matéria em sessão de 21/10/2005, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 101- 02.492, para que a repartição de origem tomasse as seguintes providências: gel 4 • • . , PROCESSO N°. :10830.009526/00-55 ACÓRDÃO N°. :101-96.225 a) intimasse a recorrente para que esta comprovasse, à vista de seus registros contábeis e fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como nos documentos anexados aos autos; b) verificasse se o procedimento adotado pela contribuinte, de fato ocasionou resultado passível de redução do lançamento ora questionado; c) que a autoridade diligenciante se manifestasse sobre o resultado da diligência com relatório detalhado a respeito dos fatos constatados. É o relatório. aZ@ 5 PROCESSO N°. :10830.009526/00-55• ACÓRDÃO N°. :101-96.225 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é voluntário. Dele tomo conhecimento. A matéria em litígio na presente instância refere-se unicamente à ao lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Consta do Termo de Verificação, a seguinte irregularidade em relação ao lucro inflacionário: Em processo de revisão da declaração de IRPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, verificou-se discrepâncias entre o Lucro Inflacionário Acumulado no período, informado pelo contribuinte, e aquele controlado pelo SAPLI. Tal divergência é decorrente da correção monetária do IPMNF-90, cujo saldo credor da diferença de Correção Monetária de 1990 — Dif. IPC/BTNF, deveria ter sido realizado a partir de 1993, conforme a Lei 8200/91, art. 3°, inciso II e Decreto 332/91, art. 38, § único e art. 40, e IN 125/91, item 5. O contribuinte não considerou tal saldo para compor o lucro inflacionário acumulado em 31/12/93. Dessa forma, o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/93 corresponde ao valor de CR$ 1.531.402,332, conforme os cálculos apresentados no Anexo 1 deste termo. Atualizando-se este valor para 31/12/1995, chega-se ao valor de Lucro Inflacionário Acumulado em R$ 6.854.867,09. Portanto, o lucro inflacionário realizado no ano-calendário de 1996, deve ser calculado sobre este saldo. A Egrégia 3° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas manteve em parte a exigência, conforme o excerto que se extrai daquela decisão: °De fato, como se observa pela evolução do saldo de lucro inflacionário a realizar fornecido pelo Sistema de Acompanhamento dos Prejuízos Fiscais e do Lucro Inflacionário (SAPLI), anexada às fls. 166/171, o saldo credor decorrente da correção monetária suplementar IPC/BTNF-1990, equivalia a Cr$ 4.938.769.638,00 em 31/12/1991. Ressalte-se que nos termos da Lei n° 8.200, regulamentada pelo 6 1079 • PROCESSO N°. :10830.009526/00-55 ACÓRDÃO N°. :101-96.225 Decreto n° 332, ambos de 1991, este diferencial receberia, a partir do ano- calendário de 1993, o mesmo tratamento tributário aplicado ao lucro inflacionário a realizar. Assim, em princípio, correta a adição de ofício da realização anual obrigatória do saldo de lucro inflacionário a realizar no ano-calendário de 1996, correspondente a 10% do saldo acumulado em 31/12/1996". Em sua peça de defesa a recorrente junta aos autos os documentos de fls. 267/305, os quais se referem a cópias da DIRPJ exercício 1992, LALUR, partes "A" e "B", de 1989 a 1992, balanços patrimoniais extraídos do livro Diário dos anos de 1989 a 1992, além de demonstrativos da correção monetária diferença IPC/BTNF de 1991. Além dos referidos documentos, a defendente argumenta que o montante indicado pela fiscalização como sendo lucro inflacionário, foi calculado com base em informação errônea prestada pela empresa. Afirma que na declaração referente ao exercício de 1992, ano-base 1991, declarou no local apropriado para se inserir o *saldo da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF" o valor da correção monetária complementar IPC/BTNF, corrigido até dezembro de 1991 para a conta reserva de correção monetária do capital social da empresa. Diante disso, a fiscalização teria partido de uma premissa totalmente equivocada no sentido de que no ano-base de 1991, apurou lucro Inflacionário. No dizer da recorrente, o fato que levou à autoridade autuante ao erro foi considerar correta a informação equivocada prestada no Anexo A, linha 56 do quadro 4, da declaração de rendimentos. Em contraponto, os dados contidos no balanço patrimonial e na demonstração das mutações do patrimônio líquido de 31/12/91, demonstram que a conta de Reserva de Capital (correção do capital social) possuía à época o saldo de Cr$ 9.053.767.444,00. Na declaração do exercício 1991, linha 50 do Anexo A, tal conta apresenta o saldo de Cr$ 4.114.997.806,00. 7 •. • PROCESSO N°. :10830.009526100-55 ACÓRDÃO N°. :101-96.225 Por outro lado, insiste a contribuinte que na linha 56 do mesmo Anexo A, consta como saldo da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF, o valor de Cr$ 4.938.769.638,00. Esse valor deve ser transferido para a linha 50, pois representa a correção do capital social. Com essa transferência, a linha 50 do Anexo A ficará com o saldo de Cr$ 9.053.767.444,00, que é justamente o saldo apontado no balanço patrimonial da empresa. O saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF de Cr$ 244.844.399,00, por conta do erro referido, foi lançado na linha 64 do Anexo A, na rubrica "prejuízos acumulados", o que, em princípio, não mereceria censuras, vez que o saldo devedor dessa correção não deixa de representar uma parcela do prejuízo do período. Todavia, para o devido destaque, esse saldo devedor deve ser transferido para a linha 56 do Anexo A. Assim, o montante de Cr$ 4.938.769.638,00, corresponderia exclusivamente ao saldo de correção monetária complementar, a que alude a Lei n° 8.200/91, do capital social da empresa e que tais valores foram corretamente lançados nos livros fiscais da empresa. Diante desse quadro, o processo foi baixado em diligência para que ficasse esclarecido os reais valores tributáveis em relação ao lucro inflacionário do ano-calendário de 1996. • Em atendimento ao proposto na Resolução n° 101-02.492, de 21/10/2005 (fls. 314/321), a autoridade diligenciante manifestou-se às fls. 429/442, em conclusão: (•••) 5. DA CONCLUSÃO 5.1 Pelo exposto fica esclarecido que: a) o valor de Cr$ 4.938.769.638,00, que representa a somatória de correção monetária das contas do Patrimônio Líquido foi equivocadamente lançado no Anexo A, linha 56, página 2 da DIPJ/1992; b) o valor de Cr$ 244.844.399,00 (devedor), é representado pelo resultado da correção monetária especial da Lei 8.200/91, 8 6)1 PROCESSO N°. : 10830.009526100-55 ACÓRDÃO N°. :101-96.225 conforme indicado no Anexo A, quadro 05, linha 08, página 2, da DIPJ/92. 5.2 Assim, diante dos esclarecimentos prestados e documentos analisados, se conclui que houve um erro formal no preenchimento da DIPJ/92, sem conseqüências tributárias, eis que os valores questionados encontram-se corretamente lançados na contabilidade da empresa. 5.3 A presente Informação Fiscal está, nesta mesma data, sendo encaminhada ao contribuinte, através do Termo de Ciência de Instrução do Processo e Encerramento de Diligência, para a sua manifestação no prazo de 10 dias. A seguir, às fls. 448, a recorrente declara que nada tem a acrescentar e que está plenamente de acordo com os termos do parecer. Como visto acima, a informação fiscal muito bem elaborada pela Auditora Fiscal Maria Tereza Biglia Amaiz, da DRF em São Paulo — SP, demonstrou a incorreção do lançamento original, tendo restado definitivamente esclarecido o correto procedimento da contribuinte em relação ao lucro inflacionário realizado pela recorrente, devendo, portanto, ser cancelado o presente auto de infração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), - 1 'e junho de 2007 PAULO - 0 : r R * E t RTEZ gfr@ 9

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Numero do processo: 10840.003173/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. INTENÇÃO MANIFESTA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO NO SIMPLES. Comprovada a intenção de opção pelo SIMPLES desde o início de atividades. Os documentos apresentados, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF’s-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e municipais, atestam a inequívoca opção, e sendo a atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, nem havendo outros impedimentos legais, o mero erro formal de digitação de código, ou coisa que o valha, não é capaz de impedir a opção de enquadramento, ou seja, a inclusão retroativa ao início das atividades da empresa optante, em maio/1999. DCTF/2001. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO. A IN SRF 126/98 dispensou de apresentação da DCTF as microempresas enquadradas no SIMPLES. As ressalvas dispostas no parágrafo único do artigo 3º não se aplicam ao caso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : PRELIMINAR. INTENÇÃO MANIFESTA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO NO SIMPLES. Comprovada a intenção de opção pelo SIMPLES desde o início de atividades. Os documentos apresentados, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF’s-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e municipais, atestam a inequívoca opção, e sendo a atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, nem havendo outros impedimentos legais, o mero erro formal de digitação de código, ou coisa que o valha, não é capaz de impedir a opção de enquadramento, ou seja, a inclusão retroativa ao início das atividades da empresa optante, em maio/1999. DCTF/2001. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO. A IN SRF 126/98 dispensou de apresentação da DCTF as microempresas enquadradas no SIMPLES. As ressalvas dispostas no parágrafo único do artigo 3º não se aplicam ao caso. Recurso voluntário provido.

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INTENÇÃO MANIFESTA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO NO SIMPLES. Comprovada a intenção de opção pelo SIMPLES desde o início de atividades. Os documentos apresentados, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF's-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e • municipais, atestam a inequívoca opção, e sendo a atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, nem havendo outros impedimentos legais, o mero erro formal de digitação de código, ou coisa que o valha, não é capaz de impedir a opção de enquadramento, ou seja, a inclusão retroativa ao início das atividades da empresa optante, em maio/1999. DCTF/2001. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO. A IN SRF 126/98 dispensou de apresentação da DCTF as microempresas enquadradas no SIMPLES. As ressalvas dispostas no parágrafo único do artigo 3° não se aplicam ao caso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. • „, 110 ANELIS DAUDT PRIETO Presiden 11"est / ZE • 10 LOIBMAN Relat Formalizado em. n07 3 O ,IAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.003173/2004-83 Acórdão n° : 303-33.919 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's referentes aos quatro trimestres do ano-calendário 2001, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos quatro trimestres de 2001, no valor de R$ 800,00. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo, que desde a data de abertura em 13.08.1999 sempre recolheu seus tributos na sistemática do SIMPLES, conforme declarações e DARF's anexos, que por falha de digitação na ocasião do pedido de inclusão no regime, a inclusão só foi considerada a partir de 01.01.2002, mas conforme documentos anexos se comprova que desde a abertura é • microempresa cuja atividade é de pequena mercearia de bairro, não impedida de enquadramento, e dessa forma também foi enquadrada perante as repartições estaduais e municipais. Pede o cancelamento do auto de infração. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que embora a impugnante alegue estar enquadrada no SIMPLES e, portanto, desobrigada de apresentar DCTF, o documento de fis.39 atesta que, no ano- calendário referente às DCTF's apontadas, a empresa não estava incluída no SIMPLES. Sendo assim, a interessada estava obrigada a apresentar a DCTF, e o lançamento da multa por atraso na entrega deve ser mantido. Intimada da decisão a quo, e ainda inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário. Em resumo, reapresenta as mesmas razões explicitadas na impugnação, ressaltando que os lançamentos de multa por atraso na entrega das DCTF's relativas a 1999, 2000 e • 2001, são indevidos, pois sempre foi microempresa, enquadrada assim em todas as repartições (estaduais e municipais), o que se comprova pelas declarações de imposto de renda apresentadas, e recolhimentos na sistemática do SIMPLES. Com o seu perfil jamais poderia ter optado pelo regime do Lucro Presumido, o que evidencia erro datilográfico no momento de sua inscrição de abertura, que por isso deixou de constar formalmente desde o início como microempresa optante do SIMPLES. Apenas foi formalmente incluída na ocasião do pedido posteriormente encaminhado à SRF/CNPJ, já com a sigla ME registrada na JUCESP, mas sempre declarou e recolheu tributos pelo regime simplificado. Sendo o valor lançado inferior a R$ 2.500,00 foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. 2 Í? • Processo nn: : 10840.003173/2004-83A -- • : 303-33.919 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se á multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. A lide que se apresenta se concentra em um único aspecto: deve, ou não, ser considerada a ora recorrente como empresa enquadrada no SIMPLES desde sua abertura. Esta é a razão da controvérsia, posto que se for como pretende a empresa • contribuinte, segundo a disciplina regulamentada pela SRF, através da IN 126/98, a interessada estaria dispensada de apresentar a DCTF no período considerado. Porém, se for como pretende a DRJ, ou seja, se for se considerar que a empresa, embora tenha desde sua abertura sempre declarado e recolhido tributos pela sistemática do SIMPLES, e não exercendo atividade vedada ao regime simplificado, só foi formalmente incluída pela SRF em 01.01.2002, assim estaria obrigada a apresentar as DCTF's relativas aos anos 1999, 2000 e 2001. Registra-se que a decisão recorrida ignorou a informação sustentada documentalmente de que a empresa apesar de só ter sido formalmente incluída pela SRF no SIMPLES a partir de 2002, era desde o registro de suas inscrições estadual e municipal reconhecida como microempresa, o que segundo as normas regulamentadoras presentes na IN SRF 126/98, já permitia, independentemente da questão atinente ao momento de enquadramento no SIMPLES, fazer-se sua identificação como empresa beneficiada por imunidade ou isenção. • Entendo, no entanto, que o presente caso embute um pedido preliminar de reconhecimento de enquadramento retroativo no SIMPLES, por estar claro pelos documentos apresentados em anexo, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF's-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e municipais, e também pela atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, que sua intenção de opção sempre esteve clara, e mero erro formal de digitação de código ou coisa que o valha, não é capaz de pôr em dúvida essa opção de enquadramento desde o início de suas atividades. Essa situação é sobejamente conhecida desta Câmara, e há aqui jurisprudência firmada a respeito, no sentido de acatar o enquadramento retroativo nessas circunstâncias. Ademais, neste aspecto específico há Parecer COSIT que converge para esse mesmo assentimento. 3 - Processo n° : 10840.003173/2004-83 .... Acórdão n° : 303-33.919 De modo que, proponho preliminarmente que esta Câmara reconheça o direito da ora recorrente de ser enquadrada no SIMPLES desde o início de suas atividades, o que, conforme a declaração IRPJ-SIMPLES referente ao ano 2000/ano-base 1999 (fls.05), ocorreu em maio de 1999. Partindo desta premissa, então conforme disciplina a IN SRF 126/98, art.3°: "Art. 32 .Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; • II - as pessoas Fatídicas inumes e isentas, caio valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 42 da Instrução Normativa SRF n-°28, de 05 de março de 1998; IV- os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: 1- excluída do SIMPLES, a partir do 12 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; • III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade.". Como se vê, considerado o enquadramento no SIMPLES retroativamente ao início de atividades da empresa, esta estava dispensada pela SRF de apresentar DCTF no período considerado. Pelo exposto, voto preliminarmente por reconhecer o enquadramento da recorrente no SIMPLES retroativo a maio/1999, e, no mérito, por dar provimento ao recurso para cancelar a multa lançada. Sala das sessões, em 07 de dezembro de 2006. ,ar, ZE I e LOIBMAN, relator. 4 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004899/95-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995 e o art. 128 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16323
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPOJUCA BAR LANCHES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIIARIA SCHE cl-RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O F JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •wt '--Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 Recurso n°. : 115.259 Recorrente : IPOJUCA BAR LANCHES LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 14, exigindo-lhe o crédito tributário no valor equivalente a 500,00 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, incisos I e II e § 1° a 3° da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica relativa ao exercício de 1995. Em sua defesa, a contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95)." Ciente dessa decisão em 20.09.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.10.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). felrc 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 38/39, opinando pela confirmação integral da decisão recorrida. jyy É o Relatório. 3 eskw, MINISTÉRIO DA FAZENDA •mth PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se destacar que este Colegiado, por maioria de votos, mantinha a exigência da multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos, quando exigida na vigência da Lei n° 8.981, de 1995, como é o caso dos autos. Esta Relatora pertencia à corrente vencedora, sob os fundamentos a seguir expendidos. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA l?t• Pflie_k 1." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/9546 Acórdão n°. : 104-16.323 acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;fti.t:ts' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: 'Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua 6 are- 1".; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899195-46 Acórdão n°. : 104-16.323 falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscaldd 7 • •"*." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Não obstante os argumentos acima, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a matéria, através do Acórdão n° 01-01.371, 16 de março do corrente ano, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.". No voto condutor do Acórdão em questão, o relator expõe, em síntese, os seguintes fundamentos: "Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a Lei Complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a Lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,.-1*@: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com o art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui." Embora esta Relatora tenha ficado vencida quando do julgamento naquele Tribunal Administrativo Superior, curvo-me àquela decisão, por força da justiça fiscal e altero meu voto para seguir o entendimento daquele Colegiado, o qual, como demonstrado, já se pronunciou sobre a matéria, firmando o entendimento de que a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, em face do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração de rendimentos, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração. Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 LEI /• MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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