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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710513 #
Numero do processo: 13706.000733/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

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ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4_1;1 LUIZ FERNANDO aí_ EIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM 0 9 NU 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e LEONARDO MUSSI DA SILVA Ausente, 'justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1 3706. 000733/00-95 Acórdão n° 102-45.210 Recurso n° 126 840 Recorrente GILBERTO NEVES PIMENTEL RELATÓRIO GILBERTO NEVES PIMENTEL, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório L 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.;•_•-_"-.3_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13706.000733/00-95 Acórdão n°. . 102-45.210 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso 1, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 000733/00-95 Acórdão n° 102-45 210 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizãtórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5 ///: MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4.--. . -;,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. i - SEGUNDA CÂMARA \-\.:.:âk .,.W4/ Processo n° 13706 000733/00-95 Acórdão n° 102-45.210 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001 LUIZ FERNANDO OUVE , QE MORAES1//7X -7 i'., 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4713204 #
Numero do processo: 13804.000321/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ) Recorrida : 5 TURMA/DRJ - SÃO PAULO — SP 1 Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.306 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA — Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINGÁ S/A CIMENTO E FERRO-LIGA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CIA. DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R :AMAR BA , I,ENHA PRESIDENTE E RELA FORMALIZADO EM: l 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONEL ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado) JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, justificadamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000321/99-96 Acórdão n°. : 106-14.306 Recurso n°. : 139.032 Recorrente : MARINGÁ S/A CIMENTO E FERRO-LIGA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CIA. DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ) RELATÓRIO Cia. de Cimento Podland Maringá, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SPO n° 00.204, de 21 de dezembro de 2001, mediante o qual os membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos não conheceram da Manifestação de Inconformidade em face da ocorrência de concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial impetradas pela interessada a respeito do mesma objeto (fls. 78-82). Tratam os autos de pedido de restituição de valores recolhidos referentes ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido em 1992, cumulado com pedido de compensação com débitos de terceiros (fls. 1-5), indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo que considerou decadente o direito de a contribuinte pleitear tal restituição, posto que o pedido foi protocolado em 03.02.99 referente a pagamentos anteriores a 04.02.94 (fl. 34-36). A este indeferimento a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 40-49) afirmando que o pedido de restituição funda-se na declaração de inconstitucionalidade do referido tributo proferida pelo Supremo Tribunal Federal seguida da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal e da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.1997. Afirma que a decisão da Delegacia da Receita Federal contraria o entendimento dos tribunais, que determina a contagem do prazo prescricional a 2( - ‘‘P •e'W MINISTÉRIO DA FAZENDA9;7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 'Nj:MIt-•.4N!.,:g.-av, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000321/99-96 Acórdão n°. : 106-14.306 partir da declaração de inconstitucionalidade, a exemplo da decisão proferida nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5-5 — RS (94.0039466). Tendo a prescrição iniciado em 18.11.1996 a requerente poderia requerer a restituição do indébito até 18.11.2001; ou ainda, que por tratar-se pagamento realizado por autolançamento está sujeito à homologação por parte do órgão fiscalizador; ou pode ser aplicada a contagem de 5 anos para a Fazenda Pública homologar o lançamento e, no caso de ausência da homologação expressa, mais cinco anos para que seja cobrado executivamente o crédito tributário, prazo este assiste ao solicitar a restituição do indébito. Em fase preparatória ao julgamento de Primeira Instância foram juntados aos autos "Sentença e Acórdão proferidos nos autos da ação Declaratória n° 96.0000235-5" ajuizada contra a União Federal (fls. 54-76), em face do que os julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, nos termos do Acórdão recorrido, decidiram não conhecer da manifestação de inconformidade. Na fundamentação do voto condutor do Acórdão, a autoridade a quo afirma que a contribuinte ajuizou na Justiça Federal — 13a Vara Federal de São Paulo, a Ação Ordinária, Processo de n° 96.0000235-5. na qual postula a compensação ou a repetição do indébito relativo aos valores recolhidos a título de ILL. O Juiz Federal acolheu parte do pedido julgou procedente a ação declaratória, considerando, contudo, prescrito o direito de ação no que diz respeito às parcelas vencidas em prazo superior a cinco anos, contado retroativamente da data do despacho inicial que determinou a citação. Tal decisão foi reformada no que tange à prescrição, posto que o Tribunal Regional Federal da 3° Região considerou que, não tendo havido a homologação expressa do pagamento efetuado, a extinção do direito de pleitear a 3 .,,. 45.n.,:i 9. , _ 927: ...twg MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:•->-:_YrK - iA.'--:.•acd- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,'-3-•.,;i,4.- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000321/99-96 Acórdão n°. : 106-14.306 restituição só ocorreria após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, a partir de 1999 (fl. 81). O julgado apresenta a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que concerne à matéria objeto da ação. Impugnação não Conhecida Do Recurso voluntário A empresa recorrente, após historiar os fatos, é enfática sobre a vigência de seu direito de pleitear a restituição por não atingido pela decadência; que recebeu Carta de Cobrança dos valores de IRRF compensados embora o Poder Judiciário, soberano, tenha concedido autorização para a recorrente efetuar esse procedimento por meio de decisão transitada em julgado; que o processo deverá ser encaminhado para o órgão administrativo competente, para que este fiscalize novamente a compensação efetuada, homologando-a ou não, com base única e exclusivamente na decisão judicial transitada em julgado; que a concomitância entre a ação judicial e o pedido administrativo de compensação não tem, por si só, o condão de tornar ilegítima a utilização do crédito do ILL. Requer a suspensão da exigibilidade dos tributos discutidos no pedido de restituição e que se afaste a carta de cobrança emitida. Requer, também, "seja determinada a sustentação oral das alegações acima...". iÉ o Relatório. 4 askZt-_-;....c..7-_-3-.Á MINISTÉRIO DA FAZENDA Sv z*;:rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000321/99-96 Acórdão n°. : 106-14.306 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Tendo sido regularmente notificada do Acórdão DRJ/SPO n° 00.204, de 21.12.2001, que não conheceu de Manifestação de Inconformidade, posto a concomitância com a via judicial, a contribuinte apresentou, tempestivamente (despacho de fl. 646), Recurso Voluntário nos termos relatados. A ação judicial impetraria pela contribuinte tem o mesmo objeto do pedido de restituição, cumulado com o de compensação, presentes nos autos como é de fácil constatação nos documentos juntados. Nestes, a decisão do Juiz Federal Wilson Zauhy Filho, da Justiça Federal em São Paulo, do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 11 Região dentre outros, por meio dos quais fica inquestionável que a recorrente optou pela via judicial para discutir a restituição ou compensação do imposto sobre a renda retido na fonte e incidente sobre o lucro liquido - ILL, onde se discute a decadência. De destacar excertos da decisão prolatada no âmbito da Justiça Federal (fl. 58): Face de todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para o efeito de a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras a recolherem o tributo imposto sobre o lucro liquido, instituído pelo artigo 35, Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por ter sido declarada inconstitucional sua cobrança em relação à sociedades anônimas e, b) DECLARAR o direito das autoras a se compensar os valores recolhidos indevidamente, no período, com tributo da mesma espécie, in casu, o imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, até o encontro dos respectivos valores a contar do trânsito em julgado da decisão. DECLARO PRESCRITO o direito de ação com relação às parcelas vencidas em prazo superior a cinco (05) anos, contado 5 44; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.Vavz- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000321/99-96 Acórdão n°, : 106-14.306 retroativamente da data do despacho inicial que determinou a citação. (grifo do original) Assim, não se pode conhecer do recurso em vista da opção da contribuinte pela via judicial, posto que somente esta tem o poder de fazer coisa julgada. Não há o que se falar em decisão administrativa quando o mesmo objeto está sendo julgado na via judicial, pois seria inócua a discussão, em vista da -preeminência da decisão judicial frente à administrativa. Quanto à sustentação oral, em face da previsão regimental o contribuinte pessoal ou representado pode fazê-la desde que se apresente espontaneamente à sessão de julgamento. Não há previsão legal ou regimental que ampare a intimação para este fim. Negar-se-ia, portanto, o pedido neste sentido. Voto, portanto, por não conhecer do recurso em vista da opção pela contribuinte da via judicial. Sala das Sess;:s - DF, e 10 de novembro de 2004 / JOSÉ RIBI . F4(3/L S ENFIA 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000545/00-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.270
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloisa Guarita Souza (Relatora), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - .11 • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt, QUARTA CÂMARA Processo n° 13766.000545/00-80 Recurso n° 148.319 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-22.270 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente SÍLVIO FERREIRA Recorrida I' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por SILVIO FERREIRA ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloisa Guarita Souza (Relatora), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Àtsu-1/4.4,_ ,MARIA I-ELENA COT-tilticcsjárARDO Presidente • Processo n, 13766.000545/00-80 • Acórdão n.• 104-22.270 Fls. 2 1N S ; fe Learedat • r-Designado FORMALIZADO EM: 04 JUN um7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. rilL_ íte . Processo n.° 13766.000545/00-80 Acórdão n.• 104.22.270 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 65/70 e 83/88) lavrado contra SILVIO FERREIRA, CPF/IvIF no 071.555.227-91, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de RS 10.203,20, em 17.11.2000, decorrente de omissão de rendimentos, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, recebidos da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemerim e da Telos — Fundação Embratel de Seguridade Social. Intimado por AR em 26.12.2000 (fls. 93), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 17 de janeiro (fls. 01/22), acompanhada dos documentos de fls. 23/64, cujos argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 106/107): "- é funcionário aposentado da Embratel — Empresa Brasileira de Telecomunicações e associado da entidade de previdência privada denominada Telos — Fundação Embratel de Seguridade Social; - durante toda a sua vida em atividade na empresa sofreu desconto em folha de pagamento da contribuição à mencionada entidade; - o desconto era aplicado sobre os rendimentos auferidos após a incidência do imposto de renda, o que demonstra que o valor pago a título de contribuição à entidade de previdência já se encontrava devidamente tributado; - os valores referentes às contribuições não foram deduzidos da base de cálculo do imposto nas declarações de ajuste anual, uma vez que até o ano de 1993, quando requereu sua aposentadoria, a legislação tributária não permitia a referida dedução; - foram igualmente tributados os ganhos de capital oriundos da aplicação no mercado financeiro das contribuições arrecadadas pela entidade de previdência privada; - o provento de aposentadoria de previdência privada hoje recebido é composto pela contribuição mensal quando estava na ativa, acrescido dos ganhos e rendimentos obtidos pela aplicação financeira procedida pela entidade de previdência privada; - as duas partes que compõem seus proventos de aposentadoria foram tributadas na fonte, como já exposto, não podendo agora ao recebê-los haver nova incidência do imposto de renda; - ocorrendo tal tributação estaria configur. ado o bis in idem ou confisco, ambos vedados por princípios implícitos e explícitos da Constituição Federal; - o art. 60, inciso VII, alínea "b" corrobora a argumentação de ocorrência de bis in idem se houver tributação dos proventos de aposentadoria recebidos de entidade de previdência privada quando os ganhos de capital são tributados na fonte; Processo n.° 13766.000545/00-80 Acórclfto n.° 104-22.270 Fls. 4 - a alteração introduzida pela lei 9.250/95 que revogou a "isenção" prevista no mencionado dispositivo legal pôs novamente em prática a ocorrência do chamado bis in idem; - houve aplicação equivocada do dispositivo legal no que diz respeito à multa de mora; sendo o caso de punição pelo pagamento em atraso, o percentual a ser aplicado deveria ser aquele previsto no artigo 61, ,f 2° da Lei n° 9.430/96, ou seja, percentual limitado a 20% do valor da obrigação principal, e não o de 75%, conforme cobrado no presente auto com base no art. 44, inciso Ida mesma lei; - a taxa Selic é a média de todas as ai (quotas praticadas no mercado financeiro em operações compromissados com títulos públicos federais registrados no sistema especial de liquidação e custódia do Banco Central; - tais operações constituem em uma espécie de contrato de mútuo com prazo de duração de um dia e a taxa Selic representa os juros remuneratórios; - assim, em razão de sua natureza a taxa Selic somente é aplicável em sede de contrato de mútuo onde existe o empréstimo de capital, haja vista que os juros remuneratórios (ou preço do dinheiro) são uma figura sui generis dessa espécie de contrato; - o crédito tributário, assim compreendido o poder de exigibilidade do sujeito ativo (Estado) em exigir do sujeito passivo (contribuinte) o cumprimento de uma prestação pecuniária decorrente de relação jurídica patrimonial, obviamente não se origina em contrato de mútuo; - portanto, é incabível a exigência de juros a média da taxa Selic em sede de crédito tributário, haja vista que a mesma representa verdadeiro preço do dinheiro que são apenas exigíveis em sede de contrato de mútuo; - além de tudo, o artigo 161 do CITY faculta ao Estado apenas a incidência sobre o débito em atraso de alíquota referente a juros de mora traduzido este como uma penalidade pelo atraso no pagamento, afastando qualquer possibilidade de incidência de taxa de juros reais; - assim, deve incidir sobre o suposto crédito tributário apenas os juros de mora nos termos do sç I° do artigo 161 do CTN, sendo este de I% ao mês. 6. Ao final requer a realização de diligência junto à Telos — Fundação Embratel de Seguridade Social para obtenção de respostas• às seguintes questões: - Quais bancos e instituições financeiras em que são aplicados os valores arrecadados dos participantes da Telos? - Existe retenção de imposto de renda na fonte pelos bancos incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital dos investimentos financeiros?" tç(r) Processo n.° 13766.000545/00-80 • Acórdão n.° 104-22.270 Fls. 5 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua P Turma, à unanimidade de votos, rejeitou o pedido de diligência e manteve integralmente a exigência inicial, consubstanciando seu julgamento no acórdão n° 7.944, de 31.03.2005 (fls. 105/113). Embora reconheça que a legislação anterior (Lei n° 7.713, de 22.12.1988) daria guarida aos reclamos do Contribuinte, sustenta que, a partir de 01.01.1996, com o advento da Lei n° 9.250/95, ocorreram significativas alterações no regime de tributação, concluindo que (fls. 110): "23 Portanto, segundo a legislação atual, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do património da entidade e independentemente de quem tenha sido o ónus da contribuição e do período a que se referem, ou seja, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda. 24 Dessa feita, como o rendimento apurado como omitido refere- se à complementação de aposentadoria recebida no ano-calendário 1998, ou seja, já sob vigência da Lei n° 9.250/95 cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção, estando correto o lançamento." Intimado de tal decisão em 27.05.2005, por AR (fls. 118), o Contribuinte, inconformado, interpôs recurso voluntário, em 22 de junho (fls. 119/123), reiterando os mesmos argumentos de mérito já apresentados na fase impugnatória, não mais se insurgindo, porém, contra a multa de oficio e a taxa SELIC. A garantia recursal foi satisfeita com a realização de depósito administrativo, cujo DARF está anexado às fls. 143. Às fls. 146/148, constam documentos juntados pelo Recorrente, recebidos como razões complementares de recurso, que informam o andamento processual de diversas ações judiciais que objetivam o reconhecimento da isenção do IRPF em situações como a do caso concreto. É o Relatório. _ Processo n! 13766.000545/0040 •Acórdão n.• 104-22.270• Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Dele, então, tomo conhecimento. Desde logo, é necessário observar que, apesar do auto de infração apontar omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemerim e da Telos — Fundação Embratel de Seguridade Social, o Contribuinte insurgiu-se apenas contra a suposta omissão dos rendimentos recebidos dessa última fonte pagadora. Logo, considera-se não impugnada e não recorrida a parte relativa aos rendimentos tidos como não declarados recebidos da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de hapemerim. Também cabe frisar não ser matéria do recurso as questões referentes à multa de oficio, juros SELIC, não havendo, igualmente, pedido de diligência. Portanto, o único objeto a ser enfrentado por essa Câmara diz respeito à tributação de proventos de complementação de aposentadoria recebidos da TELOS, que a Fiscalização incluiu nos rendimentos tributáveis do Recorrente, enquanto este sustenta que, aposentado em 1994 (fis. 120), teria adquirido o direito de não tributar ditos rendimentos, caracterizados como complementação de aposentadoria, mesmo após o advento da Lei n° 9.250/95. Ampara-se, para tanto, no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal; artigo 144, do Código Tributário Nacional e nos artigos 6°, inciso VII, alínea "b" e 31, da Lei n° 7.713/88 (vigente à época dos fatos). Esses últimos dispositivos da Lei n°7.713/88 tinham a seguinte redação: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos de pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: 1 - as importâncias pagas ou credite-1Sn a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;" 4.1?9 Processo n.° 13766.000545/00-80 Acórdão n.° 104-22.270 Fls. 7 COM o advento da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.1996, o tratamento tributário passou a estar disciplinado no seu artigo 33, sendo de se ressaltar, também, que o seu artigo 32 deu nova redação ao artigo 6°, inciso VII, da Lei n°7.713, a saber: "Art. 32 - O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: •"Art.6° VII — os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante." "Art. 33 - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Este é, pois, o panorama legislativo a ser enfrentado: o confronto entre as duas legislações acima apresentadas. Com efeito. Tomo como fato incontroverso - posto que em nenhum momento questionado pelas autoridades administrativas de primeira instância (fiscalizadora, preparadora e julgadora) - que o Contribuinte contribuiu para a Fundação Embratel de Seguridade Social — TELOS desde 01 de agosto de 1975 até abril de 1994, data em que se aposentou da empresa Embratel, tendo contribuído durante todo esse período para a Fundação TELOS justamente para obter a aposentadoria complementar àquela que receberia da Previdência Social (vide doc. de fls. 27/29). Afirma, também sem objeção fiscal, que, durante esse tempo, não lhe era permitido deduzir da sua renda, os valores pagos, razão de ter sofrido retenção na fonte com pagamento do imposto de renda, o qual não poderia ser novamente exigido, agora sobre a complementação da aposentadoria. A tese central do acórdão de primeira instância, ora recorrido, é a de que a Lei n° 9250/95 revogou as isenções existentes e deu novo tratamento aos beneficios percebidos a título de aposentadoria complementar, de fundos de previdência privada. Ouso divergir dessa conclusão. Que as quantias recolhidas aos fundos de previdência, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, e posteriormente transformadas em beneficio estejam alcançadas pelo novo regime, estou de pleno acordo. Não, porém, aos atos jurídicos perfeitos e acabados anteriores. A Exposição de Motivos n° 411, do Ministério da Fazenda, de 14.11.1995, relativamente à Lei n° 9.249/95, é sumamente esclarecedora: "5.1. De acordo com a legislação vigente, as contribuições para a previdência oficial são deduzidas da base de cálculo do imposto, tributando-se, em contrapartida, os benefícios quando do seu recebimento. Contrariamente, as contribuições para a previdência privada, embora gerando benefícios análogos aos da previdência fp • Processo n.° 13766.000545100-80 Acórdão ri.° 104-22.270 Fls. 8 oficial, não são dedutíveis da base de cálculo, estando isentos de tributação os beneficios recebidos. 5.2. O tratamento fiscal diferenciado não se justifica, razão pela qual se busca conferir tratamento eqüitativo entre as duas situações. 5.3. Assim sendo, admite-se a dedução na base de cálculo do imposto dos gastos efetuados pelo contribuinte para entidades de previdência privada que tenham como objetivo gerar, para a pessoa fisica, beneficio: complementares assemelhados aos da previdência social. Em contrapartida, esses benefícios, como ocorre na previdência pública, passam a ser integralmente tributados..." (grifou-se) Entendo que essa justificativa acima transcrita confirma que a lei nunca se aplica retroativamente, a não ser para beneficiar o contribuinte, e em casos específicos (artigo 106, CTN). Na obra "Curso de Introdução ao Estudo do Direito" (Editora José Bushatsky, 1979, SP), Rubem Rodrigues Nogueira, com rara clareza, assim se expressa: "A lei nova, assim, não priva a ninguém das vantagens licitamente obtidas no tempo da lei antiga, isto é, não se aplica a efeitos jurídicos resultantes de fatos ocorridos sob a vigência da lei anterior de maneira a causar prejuízo a alguém. Do princípio geral de que a lei não se deve aplicar retroativamente em prejuízo de pessoa alguma, infere Eduardo Garcia Maynez que a aplicação retroativa é lícita nos casos em que a ninguém prejudica. "Os atos e fatos já consumados, cujos efeitos se repetirem não são alcançados pela lei nova, a qual regerá os que se produzirem de sua data em diante." "O que a norma fundamental do sistema jurídico brasileiro proíbe é a retroatividade malfazeja, a retroatividade que atinge a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e as situações jurídicas definitivamente constituídas, sem impedir que a lei nova retroaja para beneficiar." (15.225/227, grifou-se) Então, temos aqui uma aposentadoria efetivada em 1994, quando vigente a Lei n°7.713/88, que no seu art. 6°, dispunha: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos de pessoas fisicas: VII - os beneficio: recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." P# \ Processo n.° 13766.000545/00-80 Acórdão ri.° 104-22.270 Fls. 9 Que o ônus da contribuição tenha sido do Recorrente, para fazer jus à futura aposentadoria, tenho como pacifico, frente ao documento de fis. 27 que calcula o valor do beneficio mensal que o Contribuinte tinha direito a receber, em função das contribuições feitas. A outra condição, de tributação na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital, tenho como impertinente, já que ao participante do fundo jamais poderia ser exigida a prova dessa condição. Se ocorrida, seria ônus do fisco demonstrá-la, o que não se vê nos autos. Aliás, tal retenção, inclusive, nem é de responsabilidade da entidade de previdência privada, mas, sim, da instituição fmanceira, geradora de tais rendimentos e ganhos. Ou seja, de terceiros, estranhos à própria relação entidade previdência privada/contribuinte-beneficiário. Essa matéria, efetivamente, está pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inclusive com pronunciamentos recentes da sua PRIMEIRA SEÇÃO, como se vê do julgado de 15 de outubro de 2.006, unânime, Relatora Ministra Eliana Calmon — EREsp 759882/RJ, cuja ementa é clara: TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO EREsp 673.274/DF. I. Sob pena de incorrer-se em bis in idem, é inexigível o imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a título de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. 2.Entendimento consolidado no julgamento do EREsp 673.274/DF. 3.Embargos de divergência improvidos." (DJ de 20.11.2006, pág. 264) Cabe, ainda, trazer à colação um outro recente julgado do mesmo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de 07.11.2006, proferido pela sua SEGUNDA TURMA, no âmbito do Recurso Especial n° 885.410, também unânime, cujo relator foi o E. Ministro João Otávio de Noronha, colhendo-se da ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. I. Considerando que, na vigência da Lei n° 1713/88, o imposto era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (ai incluída a parcela de contribuição à previdência privada), não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis In idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre os valores nominais das complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência privada. 5. Para que se reconheça a isenção relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no art. 6°, VIII, "b", da Lei 7.713/88, não se faz necessária a • 61,f Processo n.° 13766.000545/00-80 • Acórdão n.° 104-22.270 Fls. 10 demonstração prévia de que tenham sido tributados ou não os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada." (DJ de 04.12.2006) Aliás, recentemente, foi expedido o PARECER PGFN/CFLI/N° 2139/2006, de 30.10.2006, publicado no DOU de 17.11.2006, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas ações judiciais que versem sobre essa matéria em questão, a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, tendo em vista a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever a sua conclusão final: "18. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações Judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de I* de Janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. C da Lei n • 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei ne 9.250, de 1995." (grifos nossos) Cabe destacar, por fim, que tal Parecer vincula a própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do seu item 2. Confira-se: "2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n° 11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n • 10.52212002." (grifos nossos) Ora, como no presente caso, o lançamento original não obedeceu aos critérios e limites acima apontados, não há como subsistir. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 P oimi ti • #6,. LOISA OU 4'TA S • Processo m° 13766.000545/00-80 Acánao n.° 104-22.270 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Heloisa Guarita Souza, permito-me divergir de seu voto. Defende a Conselheira Relatora a tese de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida por entidades de previdência privada, independentemente, de referir ou não às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inc. VII do art. 6° da Lei n°7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei n°9.250, de 1995. No caso específico em exame entende a Conselheira que a condição de tributação na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital é impertinente, já que ao participante do fundo jamais poderia ser exigida a prova dessa condição. Se ocorrida, seria ônus do fisco demonstrá-la, o que não se vê nos autos. Não há dúvidas, que a discussão do presente litígio gira em tomo da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias recebidas a título de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Ou seja, a lide versa sobre auto de infração, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 10.203,20, em 17.11.2000, decorrente de omissão de rendimentos recebidos da TELOS — Fundação Embratel de Seguridade Social. A tese argumentativa do suplicante, agora endossada pelo Voto Vencido, de que as verbas recebidas em decorrência do plano de complementação de aposentadoria são Processo n.° 13766.000545100-80 • Acórdão ri.° 104-22.270 Fls. 12 isentas da incidência do imposto de renda, não merece prosperar, pois é entendimento da maioria do colegiado que os valores recebidos relativos à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada são tributáveis, por falta de previsão legal que os isente da tributação. Ou seja, o colegiado entende que com a revogação da isenção contida na alínea "b" do inciso VII do art. 6° da Lei n°7.713, de 1988, operada pela Lei n°9.250, de 1995, deve incidir o imposto de renda sobre a totalidade da verba recebida a título de complementação de aposentadoria, exceto sobre o valor correspondente de forma proporcional ao valor das contribuições relativas ao período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, desde que fique, devidamente, comprovado, pelo contribuinte, o ônus assumido. É de se esclarecer, que no resgate de contribuições de previdência privada, somente não se tributa à contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Por outro lado, o que é passível de discussão, na complementação de aposentadoria por tempo de serviço pago por entidade de previdência privada, é o valor proporcional relativo às contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, e cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, desde que, devidamente, comprovadas. A norma legal sobre assunto diz: Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Desta forma, tem-se que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. É de se ressaltar que, somente não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores das contribuições cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de é • Processo ri 13766.000545/00-80 • Acónito n.° 104-22.270 Fls. 13 benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Nota-se da análise dos autos que o recorrente sustenta que, aposentado em 1994, teria adquirido o direito de não tributar os rendimentos, caracterizados como complementação de aposentadoria, mesmo após o advento da Lei n° 9.250, de 1995. Ampara- se, para tanto, no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal; artigo 144, do Código Tributário Nacional e nos artigos 6°, inciso VII, alínea "h" e 31, da Lei n° 7713/88 (vigente à época dos fatos). Ora, é cristalino, nos autos, que nem, ao menos, ficou comprovada a condição estabelecida pela alínea "b" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, ressaltando-se que, ao contrário, comprovado ficou serem tributáveis os rendimentos recebidos da TELOS, que assim os informou no Comprovante de Rendimentos. Ademais, não foi juntado aos autos documento probante que o ônus das contribuições foi suportado pelo suplicante. Desta forma, não procede ao pedido de restituição de imposto de renda na fonte, formulado pelo suplicante, já que os valores recebidos, a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada não são isentos, perante a legislação tributária, bem como não houve comprovação, nos autos, que o ônus das contribuições, no período de 01/01/89 a 31/12/95, foram suportadas pelo suplicante. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001675/92-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-14.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 13710.000631/93-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados a partir da ciência inequívoca da decisão de primeiro grau, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAUSTO MOURÃO DA SILVEIRA MONTENEGRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • " MIS ALMEIDA ES OL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO c42-11C2-4-i---"-(//L(Ctrg VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000631/93-64 Acórdão n°. : 104-19.520 Recurso n° : 122.469 Recorrente : FAUSTO MOURÂO DA SILVEIRA MONTENEGRO , RELATÓRIO 1 , Trata-se de lançamento, realizado em procedimento de revisão, contra Fausto Mourão da Silveira Montenegro, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, referente ao ano base de 1988, exercício de 1989. A infração diz respeito omissão de rendimentos classificados na cédula H, caracterizada pela transferência de imóveis à pessoa jurídica TSG Empreendimentos Industriais e Comerciais S/A, para subscrição de seu capital, sem apuração do lucro imobiliário. Em impugnação o contribuinte alega em síntese: 1 — Preliminarmente o lançamento é nulo tendo em vista falhas observadas quando do enquadramento legal. 0/2 — O Parecer Normativo n° 18/81, invocado pela autoridade autuante, contraria o disposto nos artigos 41 do RIR/80, 154 inciso III e 156 § 2° da Constituição Federal. Aduz que a incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica para \)' subscrição de capital não importa em alienação e sequer resulta em aquisição de renda ou I \. provento de qualquer natureza. 1 2 s4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000631/93-64 Acórdão n°. : 104-19.520 3 — Quanto ao mérito, aduz que os valores, relativos á imposto de transmissão pagos na aquisição dos imóveis e valores de benfeitorias não foram considerados na apuração dos custos respectivos, solicitando prazo para apresentação de documentos relativos ao assunto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, na análise da questão, rejeitou as preliminares argüidas, respectivamente de nulidade por cerceamento de defesa e inconstitucionalidade e ilegalidade do Parecer Normativo n° 18/81, ressaltando que a autuação tem como fundamento legal básico o art. 41 do RIR/80, que consolida os arts. 1° e 10 do Decreto-lei n° 1641/78 e 8° do Decreto-lei n° 1814/80. Ademais, acrescenta que a via administrativa não se constitui no meio adequado para tratar de matéria tipicamente afeta aos órgãos e vias judiciais. Quanto ao mérito, esclarece o julgador de primeira instância, que o imposto de transmissão não deve integrar o custo dos imóveis vendidos, mas deve ser deduzido do imposto incidente sobre o lucro imobiliário, pelo valor original, de acordo com a legislação vigente à época. Após efetuar os cálculos que constam a fls. 175, julgou procedente em parte o lançamento para: a)manter a exigência no valor de 11.644,33 UFIR. b)manter a multa de 50% sobre o imposto. c)determinar a cobrança de juros de mora de acordo com a legislação. 3 ,....)..,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yi ; n•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000631193-64 Acórdão n°. : 104-19.520 O contribuinte tomou ciência da decisão através de seu procurador (fls. 179), em 23 de setembro de 1999. O recurso foi recepcionado em 27 de outubro de 1999 (fls 182). Em razões de fls. 183 a 202, o recorrente após discorrer sobre a inconstitucionalidade do depósito prévio, volta a alegar nulidade do auto por falta de fundamentação legal adequada. Traça breve histórico da situação dos imóveis para concluir que a operação realizada não é tributável, por entender que não houve alienação consistente em venda ou transferência de posse para outras pessoas. No mérito, enumera os imóveis relacionando as benfeitorias que não foram consideradas pela autoridade fiscal, bem como os valores de transmissão recolhidos que não foram caracterizados como custo. (A seguir menciona doutrina e jurisprudência sobre o tema relativo ao princípio da proporcionalidade contributiva. É o Relatório. ,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000631/93-64 Acórdão n°. : 104-19.520 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, através de seu procurador, em 23 de setembro de 1999 (fls. 179). O recurso foi recepcionado em 27 de outubro de 1999 (fls. 182), extrapolando-se, deste modo, o prazo para interposição do mesmo. Conseqüentemente, não há como conhecer do recurso, por manifesta intempestividade. Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2003 JUO, GL-it--QÁcx-4-ACX cs2R-)u-e-cec2-, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 5 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4712577 #
Numero do processo: 13739.000668/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Não comprovado pela análise dos autos a percepção dos rendimentos que são imputados ao Contribuinte pela Fiscalização, improcedente o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rÉk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zugh: ,kwk?th,f). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000668/2002-44 Recurso n°. : 137.552 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : DEUZIMAR CORREIA DE SANTANA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.053 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Não comprovado pela análise dos autos a percepção dos rendimentos que são imputados ao Contribuinte pela Fiscalização, improcedente o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEUZIMAR CORREIA DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte) ar o presente julgado. JOS5. BA-10S PEN PRESID 1 7 / J04 .• RLOS m * ATTA IVITTI R - OR FORMALIZADO EM: 1 6 AGI] 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13739.000668/2002-44 Acórdão n° : 106-14.053 Recurso n° : 137.552 Recorrente : DEUZIMAR CORREIA DE SANTANA RELATÓRIO Contra Deuzimar Correia de Santana foi lavrado Auto de Infração decorrente de revisão de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano- calendário de 1998, da qual resultou a alteração das seguintes linhas: (i) rendimentos tributáveis para R$ 52.307,82 e (ii) desconto simplificado para R$ 8.000,00, originando o lançamento de crédito tributário no montante total de R$ 863,69, devidamente corrigido. Intimado em 25.07.02 (fl. 22), o Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação (fl. 01), alegando que não havia divergências nos dados informados em sua declaração de rendimentos, e anexando cópia do Auto de Infração, cópia do Comprovante de Rendimentos, e cópia de RG e CPF. Em vista do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, houve por bem negar provimento à Impugnação do Recorrente. No voto vencedor da aludida decisão, o Relator negou o pedido apresentado pela Recorrente, tendo em vista que: (i) A restituição resgatada pelo Recorrente foi calculada com base em DIRPF/99 entregue em 25.04.99, na qual foi informado a titulo de rendimentos tributáveis o montante de R$ 49.307,82, recebido da empresa IESA International de Engenharia S.A., devidamente suportado pelo comprovante de rendimentos anexado pelo Recorrente; (ii) Em 26.04.99, foi apresentada nova Declaração de Rendimentos (fls. 18 e 19), informando o montante de R$ 3.000,00 a título de 2(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13739.000668/2002-44 Acórdão n° : 106-14.053 rendimentos tributáveis recebidos da empresa Arhevi Instalação e Manutenção Ltda. — ME, hoje denominada Samos-RJ Mecânica Naval e Industrial Ltda. — ME, da qual foi sócio no período compreendido entre 16.02.98 a 01.04.02, conforme documentos acostados às fls. 38 a 40. (iii) O Auto de Infração lavrado foi calcado em novo cálculo de imposto de renda que tomou como base o valor de R$ 52.307,82 a título de rendimentos tributáveis, que representavam nada mais do que a soma dos valores informados pelo próprio contribuinte, sendo que desde novo cálculo, restou uma restituição no montante de R$ 55,61. Tendo em vista que o Recorrente já havia resgatado restituição no montante de 880,61, fez-se necessária a devolução da diferença entre o valor originariamente restituído e o valor calculado pela Secretaria da Receita Federal, qual seja R$ 825,00, devidamente acrescido dos acréscimos moratórios. Intimado em 14.07.2003 (fl. 48) acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando em síntese que: (i) Foi sócio da empresa Arhevi Instalações e Manutenção Ltda. por breve período de tempo. Apenas integrou a Sociedade para auxiliar o Sr. Antônio Carlos Menezes, seu amigo. Tal auxílio fazia-se necessário para a capacitação da empresa na participação de licitações, uma vez que o Recorrente era graduado em Engenharia Elétrica; (ii) Em nenhum momento, o Recorrente recebeu rendimentos da Arhevi Instalações e Manutenção Ltda., ainda que tenha prestado serviços para tal empresa, tendo se afastado da empresa em 22.03.02; 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13739.000668/2002-44 Acórdão n° : 106-14.053 (iii)A declaração datada de 26.04.99 foi entregue sem sua autorização pelo contador que prestava serviços à empresa e que tal declaração não representa a realidade, vez que não recebeu tais rendimentos; (iv)Por fim solicitou a exclusão da base de dados da Secretaria da Receita Federal de todas as declarações entregues pelo escritório de contabilidade que presta serviços à Arhevi ou Samos, visto que vêm _ prejudicando o Recorrente tendo em vista que há dois anos não recebe sua restituição de imposto de renda. / É o Relatório. 7( 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13739.000668/2002-44 Acórdão n° : 106-14.053 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que o Recorrente está dispensado da apresentação de deposito ou arrolamento no montante equivalente a 30% da exigência fiscal, conforme previsto no artigo 2°, § 7° da Instrução Normativa n° 264/02, devendo, portanto, ser conhecido. A questão a ser dirimida envolve, essencialmente, a análise dos fatos ocorridos. Nesse sentido, o Contribuinte é enfático ao alegar que não percebeu rendimentos, muito menos tributáveis, da empresa Arhevi. Depreende-se dos documentos acostados que o contribuinte era sócio minoritário dessa empresa, não tendo poderes de gerência sobre a mesma. De declaração prestada pelo contabilista responsável, verifica-se que este, a pedido do sócio majoritário, era encarregado da manutenção da regularidade dos CPF's de seus clientes, o que não necessariamente se depreende quanto ao ora Recorrente. Dessa forma, tendo em vista o principio da verdade material que rege o processo administrativo tributário, de se acatar as alegações do Recorrente de que não percebeu os rendimentos que lhe foram imputados pela fiscalização, uma vez que esta não comprovou o alegado. Do exposto, dou Provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das essõe D F, -m17 is unho de 2004. JO ARL 5 ' bA M • TTA R ITTI 5 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4711682 #
Numero do processo: 13709.001156/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10020
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna
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Publicado SMegi Nu nl dSor C o n I h 0:c aia . ... 2° CC-MF • -n W-ifir, Ministério da Fazenda ',..--.4. - Segundo Conselho de Contribuintes -- DA Fl. -c-CCW'se o de Contribuintes#.“4-. -- • Processo n° : 13709.001156/2002-52 De...L.4,j o 3 Recurso n° : 125.214 ,- Acórdão n° : 203-10.020 vi . o ---- 'and Recorrente : EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ • PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITCRIO RELATIVO A . RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A decadência do direito de pleitear a restituição tem conio prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do SegundoConselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. Cus,„41, L *LAJA 4 Leonardo de Andrade Couto Presidente . a .c.̂ ..- ,--- , Mana Ter Martmez Lopez Relatora esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Eaal/mdc ...- 1 MIN. DA FAZENDA - 2.' cc CONFERE COM 0 enit;I:41. BRASILIA ,t.f i , o. os- • //ri latilut. 'I TO 1 . . ° -41 ';rtir; Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fi. •"#'1N W Segundo Conselho de Contribuintes ';n%k-S>---, . Processo n° : 13709_001 156/2002-52 Recurso n° : 125.214 Acórdão n° : 203-10.020 Recorrente : EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A RELATÓRIO Pedido de Restituição (fl. 01), formulado em 08/04/2002, solicitava a devolução de valores recolhidos como PIS no período de 01/07/88 a 31/10/1995, no que excedesse à apuração de tal tributo baseada na Lei Complementar n° 7/70. A restituição fora postulada "com as devidas correções". O pleito fora feito com base na cifra de R$4.3 83.381,82, explicitando-se que a Recorrente entendia correta a apuração do PIS levando em conta o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da citada contribuição, bem como a aplicação da alíquota de 0,5% (fls. 02/04). A pretensão fora rejeitada (fls. 103/104) ao argumento de que a investida haveria sido alcançada pela prescrição (arts. 165, I e 168 do CTN). Impugnação (fls. 107/113) argumenta que o prazo prescricional qüinqüenal é contado do ato (Instrução Normativa 31/97) da Receita Federal que reconheceu a ilegitimidade da exigência fiscal assinalada anteriormente, cuja publicação deu-se em 10/04/97. Em virtude de o pleito ter sido apresentado em 08/04/02 não haveria transcorrido o prazo hábil à configuração de prescrição. Decisão (fls. 116/122) manteve intocado o indeferimento do pleito. Recurso voluntário (fls. 125/80) insiste na inocorrência de prescrição na situação exposta no feito em tela, aduzindo que o dies a quo da contagem do prazo qüinqüenal somente se deu com a publicação da Resolução 49/95 do Senado Federal que expungiu, definitivamente, os Decretos-Leis n t's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, do ordenamento jurídico pátrio. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). ---. ({ i W4 DA FAZENOA — 2.° CO CONFERE CO BRAS:LIA C9 fr. Q_ORIGINAL U• PC- e/ "(f(Otti-cip VISTO 2 • . oth FAZE n CP.IGNAL 2a CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Cl IS Fl. t, P !k" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILlA4... As, Sr, Á... , TO Processo n° : 13709.001156/2002-52 Recurso n° : 125.214 Acórdão n° : 203-10.020 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A matéria ventilada nos autos é estritamente de direito, razão pela qual merece ser enquadrada nas linhas abstratas da legislação e orientações pretorianas partidas dos textos normativos, independentemente das alegações da contribuinte e das perspectivas atribuidas pelas autoridades fazendárias e pela Instância Julgadora de piso. Registro, inicialmente, que o caso em apreço não retrata situação compatível com prescrição. Deveras: conforme assentado pelo STJ é impossível cogitar-se de prescrição em não tendo ocorrido homologação expressa de lançamento (pagamento) pelo Fisco, conforme previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. Noutras sendas, não há, no CTN ou em outro diploma legal, previsão para que se conte prescrição a partir de Resolução do Senado expedida com vistas à expulsão de texto normativo (revogação — ab-rogação) do ordenamento. O STJ preconiza, em sua jurisprudência, uniformidade de tratamento para as postulações vertidas à restituição de pagamentos indevidamente realizados pela contribuinte em decorrência de exigências tributárias, pondo-as no plano da análise da decadência cogitando da inocorrência da homologação estabelecida no § 40, do CTN, e não sob a ótica de prescrição. O entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, consiste em que o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário deve ser somado à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: ".5Ç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, que depende do transcurso de 05 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de prescrição, sobretudo porque não transcorrido o periodo_hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que o contribuinte promoveu pagamentos indevidos. Tais fatos podem, e em tese deveriam, ser admitidos antes da homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN, haja vista refletirem item de necessária análise para a ultimação da mencionada providência administrativa. 3 ,t2,e4+ 22 CC-MF--ü--"*.7 Ministério da Fazenda Fl. IP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13709.001156/2002-52 Recurso n° : 125.214 Acórdão n° : 203-10.020 Considerando-se que a restituição pretendida está lastreada no PIS vinculado às competências 07/88 a 10/95, destas procede-se à contagem dos 05 (cinco) anos aludidos no §. 40 do artigo 150 do CTN, que esgotados abrem, então, o transcurso dos outros 5 (cinco) anos aventados no artigo 168, I, do mesmo texto normativo. Observando-se tal sistemática conclui-se que parte substancial da pretensão não foi atingida pela decadência (sequer pela prescrição, conforme exposto linhas atrás), notadamente os recolhimentos de PIS realizados pela Recorrente relacionados às competéncias 04/92 a 10/95, pondo-se em relevo, nesta assertiva, a data da protocolização do pedido de restituição, isto é, 08/04/02 (fl. 01). Consulte-se, nesta toada, ao entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste_prescricão sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto." (EResp. n° 500.231/RS. l' Seção. Rel. 'Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição)." MIN ISA FAZENQA - 2. • CC CONFERE cqm ,Q •rtiGINAL BRASILIA 1.„u • loc 481"0 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ter.:Or Segundo Conselho de Contribuintes .4k2ç>, Processo n° : 13709.00115612002-52 Recurso n° : 125.214 Acórdão n° : 203-10.020 Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto para admitir que a restituição pleiteada pela Recorrente seja admitida no que concerne ao período de recolhimento indevido de PIS demarcado pelas competências 04/92 (inclusive) a 10/95 (inclusive), que não foram atingidos pela decadência. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. CE PIANTAVIGNA MIN. DA FAZENDA - 20 CC CONFERE COhl O BRASÍLIA q2.1 iast . • v STO 5 MIN. 0A F - 2" CC 41, eta CONFERE Cqtys O :NAL 22 CC-MF --1.5-Cr Ministério da Fazenda BRASILIA s9J. 0,..• Fl. ts.i .-1-AW' Segundo Conselho de Contribuintes nal• tima VI Processo n° : 13709.001156/2002-52 Recurso n° : 125.214 Acórdão n° : 203-10.020 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELATO RA-D ES IGNA DA Ouso discordar do ilustre conselheiro quanto ao início e forma de contagem da decadência. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente dos famigerados Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449/88, apresentado somente em 08/04/02, referente ao período de apuração de 01/07/88 a 31/10/1995, no que excedesse à apuração de tal tributo baseada na Lei Complementar n° 7/70. Penso que a matéria relativa à decadência encontra-se pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes pelas decisões que têm sido proferidas, dando conta que I- a melhor interpretação, em se tratando de PIS, seja, a de considerar como prazo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95), e II- uma vez declarada a inconstitucionalidade das normas surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In.- Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário - pág. 290 — Editora Dialética — 1 .999). I Assim, a partir de 10/10/95, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). 2 Em se tratando de indébito exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, como o foi com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasceu para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada • Vide Acórdão n° 202-14.404, cujos excertos transcrevo: Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE na 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionadfflade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.1 36), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário - pág. 290- Editora Dialética — 1.999)' z Nesse sentido, cita-se os Acórdãos d's 201-75.382, 203-07.928, 202-1 3.668 e 108-05.791, 203-07.487 e CSRF/01- 03.239. 6 /4) MIN uA FAZENDA - 2. • CC • 2• CC-MFCONFEREMinistério da Fazenda CCM O CHGINAL "titZ±7. Segundo Conselho de Contribuintes PRA iLIA Gni 016 iti.0 A. t Processo n° : 13709.001156/2002-52 VI TO Recurso n° : 125.214 Acórdão : 203-10.020 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26/11/98, elaborado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucianalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. P. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997. art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; 7 MIN °A FAZENnA - 2. • CC 22 CC-M F ys, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC O CRIGINAL Fl. •:Ktk):" BRASILIA i M l(2Se Processo n° : 13709.001156/2002-52 042 Icon Recurso n° : 125.214 STO Acórdão n° : 203-10.020 c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado dá decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não:participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997. art 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995,para o caso do inciso VIII: 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso It. d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensacão do PIS recolhidó -a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária. o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido gelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. "(Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) 8 . 2° CC-MF wt-4 -• ..trri,, Ministério da Fazenda Fl :a. ,: s. . Fj-za" Segundo Conselho de Contribuintes ';;;S:42kte Processo n° : 13709.001156/2002-52 Recurso n° : 125.214 Acórdão n° : 203-10.020 Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995, claro que o pedido protocolado apresentado em 08/04/02, fora está do período dos 05 anos, da data da mencionada resolução. . Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. MARIA iTERESt ARTÍNEZ LÓPEZ .1-"-------.~~"---"--rreEPAIN. DA FAZENDA 2. .- e---::— CONFERE ,ÇCF. O 9'.7:luiNAL BRASILIA321 I an . li..! 05 gi a • 1 s 1 . . . STO ....... 9

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4712744 #
Numero do processo: 13766.000212/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN A apresentação de Exceção de Pré-Executividade não pressupõe a garantia do juízo, tampouco suspende a exigibilidade da dívida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35649
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:07:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:07:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:07:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:07:49Z; created: 2009-08-07T02:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T02:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:07:49Z | Conteúdo => , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13766.000212/2001-76 SESSÃO DE : 02 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.649 RECURSO N° : 125.866 RECORRENTE : ARMAZÉM BARROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN n A apresentação de Exceção de Pré-Executividade não pressupõe a garantia do juízo, tampouco suspende a exigibilidade da dívida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Sia ,1U-1/4.1r1112(dAjtOtelTA Cer&rE) Relatora 01 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EM1LIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.649 RECORRENTE : ARMAZÉM BARROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório n° 208.882 (fls. 03). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 02 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, urna vez que a interessada "não apresentou Certidão Negativa de Débitos da PGFN da pessoa jurídica e sócios." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE /11 Cientificada do resultado da SRS por meio de correspondência entregue à unidade dos Correios de destino em 26/03/2001 (fls. 17), a interessada apresentou, em 25/04/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 18/19, alegando, em síntese, que os débitos que motivaram a exclusão encontram-se com sua exigibilidade suspensa, a saber: - processo n° 10783.245613/98-08 — extinto em 25/02/2001, por ter a empresa provado que nada devia, conforme extrato da PGFN (fls. 20); - processo n° 10783.245615/98-08 — parcelamento em dia, conforme extrato da PGFN (fls. 21); - processo n° 10783.200061/92-97 — lide junto à Justiça Federal em Cachoeiro do Itapemirim, tendo em vista a ocorrência de prescrição (fls. 38 a 42); pA 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.649 - processo n° 10783.245614/98-62 — cobrança indevida, por erro da Receita Federal (fls. 28); - processo n° 10783.245616/98-98 — parcelamento em dia, conforme extrato da PGFN (fls. 21). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/06/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRJ/RJO n° 1.277 (fls. 83 a 88), assim fundamentado, em resumo: - a interessada possui quatro inscrições em Divida Ativa da União, sendo que uma delas é posterior ao Ato Declaratório de exclusão, duas outras os respectivos débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa por motivo de parcelamento, e quanto à última a pendência não foi solucionada, posto que a correspondente ação de cobrança foi ajuizada; - previstas nos artigos 205 e 206 do CTN, as Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativa amparam o direito da interessada de obter da PGFN a prova, suficiente e necessária, para a descaracterização da inscrição apontada ou para a comprovação da suspensão de sua exigibilidade, conforme art. 151 do mesmo diploma legal; - não foram apresentadas provas incontestes de que todos os débitos estariam com a exigibilidade suspensa, o que infringe o art. 14, inciso I, da Lei n° 9.317/96. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 13/09/2002, a interessada apresentou, em 14/10/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 94 a 96, em que reprisa as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta, em resumo: - o acórdão recorrido deixou de reconhecer que o processo n° 10783.200061/92-97 encontra-se sub judice, em fase recursal, portanto a sua exigibilidade está suspensa, conforme art. 151, inciso III, do CTN; - comprovada a suspensão dos processos, não há que se falar que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é prova suficiente e necessária para descaracterizar a inscrição em Divida Ativa, ou para comprovar a suspensão de sua jk 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 125.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.649 exigibilidade, posto que o art. acima citado determina, de forma imperativa, que o débito fica suspenso quando há recurso. Ao final, a interessada pede a improcedência do Ato Declaratório de exclusão do Simples. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 139 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatário.pÁ o 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.649 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, por força do art. 9 0 , inciso XV, da Lei n° 9.317/96 (pendências perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN). • O dispositivo legal que motivou a exclusão estabelece, verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" O próprio acórdão recorrido reconhece que, das quatro inscrições que a interessada possui junto à Divida Ativa da União, apenas uma delas obsta a opção pelo Simples. Tal óbice diz respeito, segundo a interessada, a divida já ajuizada junto à Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, em fase recursal. Ressalte-se que não consta do processo qualquer documento comprovando o efetivo protocolo e recebimento da Exceção de Pré-Executividade, cuja cópia foi juntada às fls. 131 a 135. Ainda que se comprovasse a Exceção de Pré-Executividade, esta • não pressupõe a garantia do juizo, tampouco suspende a exigibilidade da divida. Quanto ao inciso III, do art. 151, da Lei n° 5.172/66 (CTN), citado pela interessada em seu recurso, este diz respeito a processos administrativos, e não judiciais. No caso em questão, o processo administrativo já se encontra em fase de arquivamento, posto que o procedimento foi submetido à tutela do Poder Judiciário. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO vounTrÁmo. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 ,MARIA HELENA COTTA Relatora 5 ..- . - !ÁLk', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4, 511 .1. SEGUNDA CÂMARA.,- . Recurso n.° : 125.866 Processo n°: 13766.000212/2001-76 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.649. Brasília- DF, c2 5 /c- 5 /( - ) 3 1).„... sF 3* Centelhe de Contdbutree.....„ .....,..---- e_itre Heneigir rade .,.. 1 Irada Presidente di : • Cimara 42 Cient em: I" it.)1z3-5 O .k, 0 : . tstrio Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4711913 #
Numero do processo: 13710.000314/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILMA SEIFERT MACEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. I)/ ANTONIO FREITAS DUTRA7:Sul:ENTE MARIA tido RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATõ RA FORMALIZADO EM: 0 6 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. c , MINISTÉRIO DA FAZENDA„ = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. o SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000314/99-05 Acórdão n°. :102-45.862 Recurso n°. : 131.035 Recorrente : HILMA SEIFERT MACEDO RELATÓRIO A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls.48, requerendo a reforma da decisão recorrida e pleiteando o direito a restituição das importâncias paga a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao PDV. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Ano- calendário: 1993 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A matéria recorrida diz respeito ao prazo para a formulação do pedido de restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária no exercício de 1994. É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000314/99-05 Acórdão n°. : 102-45.862 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a extinção ao do direito de pleitear a restituição argüida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através do acórdão DRJ/RJO II n ° 315, de 05 de abril de 2002; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA #5,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000314/99-05 Acórdão n°. :102-45.862 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo.(Curso de Direito Tributário, 7°. ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10°. ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." crú 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • . ,f,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N .; SEGUNDA CÂMARA - or, Processo n°. : 13710.000314/99-05 Acórdão n°. : 102-45.862 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito da contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. ' MARIA 5 RETT I DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4709652 #
Numero do processo: 13674.000073/98-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADES - As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. IRPJ Ex. 1994 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O contribuinte poderá retificar sua declaração para sanar evidente erro cometido no preenchimento, desde que efetue a devida comprovação. Recurso negado
Numero da decisão: 107-06834
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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R. P. J. - EX. 1.994 Recorrente : MERCEVOLKS LTDA Recorrida : D.R.J-JUIZ DE FORA/MG. Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.834 PAF - NULIDADES - As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. IRPJ Ex. 1994 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O contribuinte poderá retificar sua declaração para sanar evidente erro cometido no preenchimento, desde que efetue a devida comprovação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEVOLKS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = uVIS S /PRESIDENTE - / /i/ E e A * 44 'OS SANTOS E. r' FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , Processo n° : 13674.000073/98-99 Acórdão n° : 107-06.834 Recurso n° : 127.702 Recorrente : MERCEVOLKS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte já qualificado nestes autos recorre a este Colegiado através da petição de fls. 56/65 (protocolada em 13-07-2001), da decisão de fls. 50/52 (cientificada em 15-06-2001), que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/07 relativo ao IRPJ referente ao ano calendário de 1.993, exercício de 1.994. Em retomo da Resolução de n° 107-0.386 - Sessão de 22-02- 2002, foi anexado ao presente processo o de n° 10665.000084/98-71 de 15-05- 2001. Vislumbra-se que do nele Decidido o contribuinte tomou ciência em 15-06-01, ainda as fls. n° 65 temos o "TERMO DE PEREMPÇÃO atestado em 18-07-2001 assim explicitado: "Decorrido que foi o prazo previsto e não tendo o interessado apresentado recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavro, nesta data, o presente termo, para os devidos efeitos." Reproduzindo o relato anterior temos que: A infração fiscal vem assim descrita na exordial inauguradora do procedimento fiscal: "PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO EM ANEXO. Art. 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80; art. 14 da Lei 8.023/90, Art. 38 § 7e 8 da Lei 8383/91 e art. 12 da Lei 8.541/92.1' A Decisão recorrida vem assim ementada: "DECLARAÇÃO. REVISÃO. ERRO DE FATO. Não restando 1 comprovado que o resultado fiscal apresentado na declaração de Cfr 2 Processo n° : 13674.000073/98-99 Acórdão n° : 107-06.834 rendimentos do IRPJ antes da lavratura do auto estava equivocado, deve-se manter o lançamento" LANÇAMENTO PROCEDENTE. Fundamenta a Decisão recorrida que, na revisão da DIRPJ11994 constatou-se compensação indevida de prejuízos fiscais nos períodos-base de março, abril e junho do ano calendário de 1993. Que o contribuinte apresentou DIRPJ retificadora antes do inicio do procedimento fiscal. Informa ainda que a declaração retificadora processo 10665.000084/98-71 (cópias fis. 46/49) teve sua solicitação indeferida por não comprovação do erro de fato. Dado a esse fato, concluí pela manutenção do feito. • As fls. 46/49 dos autos - Decisão DRJ/JFA n° 752 - processo n° 10665.000084/98-71 - datada de 15/05/2001. • Decisão recorrida fls. 50/52 DRJ/JFA n° 765 - processo 13674000073/98-99- datada de 17/05/2001. Síntese do apelo do contribuinte: • preliminarmente argüi a prescrição do presente auto de infração uma vez que tomou ciência do mesmo em 30-03-98, vez que se trata de fatos referente o ano calendário de 1.993, portanto 5(cinco) anos após a ocorrência dos fatos; • nos termos do art. 50, LV da CF/88, as autoridades administrativas não podem dificultar aos contribuintes o direito de defesa, portanto rejeitada a declaração retificadora foi-lhe cerceada sua defesa; • que o ônus da prova incumbe ao autor (art. 333 do Estatuto Processual Civil) • que a Secretaria da receita Federal emitiu o Auto de Infração, sem amparo legal, ou seja, sem o fato gerador, já que não revisou a contabilidade e a sua documentação que ficou a disposição, onde se verifica que não havia parcelas não dedutíveis a adicionar, gerando portanto, prejuízo fiscal compensável com o lucro real subseqüentemente apurado; • que retificou sua declaração como lhe é de direito, corrigindo as falhas, apresentou os quadros demonstrativos, o lalur e deixou o diário e documentação a disposição do fisco, portanto cumpriu o que determina o art. 147 § 1° do CTN (transcreve); (è. • reporta-se ao arts. 114 e 116 do CTN.. 454Y- 3 Processo n° : 13674.000073/98-99 Acórdão n° : 107-06.834 Constam ainda as fls. 67/71 bens oferecidos em garantia; Fls. 84/85 fotocópia LALUR 1993; 86/94 declaração 1.993; fls.95/104 fotocópia declaração retificadora protocolada em 13-11-97. f ? É o relatório. 4 • Processo n° : 13674.000073/98-99 Acórdão n° : 107-06.834 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Como visto do relato o recurso é tempestivo e preencheu os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual oi anteriormente conhecido. Do relato observa-se que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata de "PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL". Dado ao fato que o Julgador Singular sedimentou a Decisão sobre a negativa da retificação da declaração "Processo n° 10665.000084/98-71 - de 15-05-2001 - Documento de fls. 46/49 dos autos", este colegiado através da resolução de n° 107-0.386, Sessão de 22-02-2002, retornou-se os autos para que fossem anexados ao presente processo, o Decidido no processo de n° 10665.000084/98-71 de 15-05-2001. Do retomo se obtém a seguinte informação: "Processo 10665.000084/98-71. Decisão n° 752/DRJ/JFA - 15-06-2001 'EMENTA - DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Rejeita-se a declaração retificadora apresentada quando não comprovado o erro de fato no preenchimento de declaração original.' Solicitação indeferida. Ciência Decisão acima em 15-06-01 Fls. 179 TERMO DE PEREMPÇÃO (18-07-2001) - 'Decorrido que foi o prazo previsto e não tendo o interessado apresentado recurso á instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavro, nesta data, o presente termo, para os devidos efeitos'." Decidindo, não assiste razão a recorrente ao argüir a prescrição do presente auto de infração uma vez que tomou ciência do mesmoe: 5 Processo n° : 13674.000073/98-99 Acórdão n° : 107-06.834 30-03-98, e os fatos objeto de julgamento referem-se aos períodos-base de março, abril e junho do ano calendário de 1993. Por outro lado, da anexação do processo n° 10665.000084/98-71 de 15-05-2001 resta comprovado que não houve cerceamento de defesa, além disso, provou o fisco que o alegado erro no preenchimento da declaração não foi demonstrado nem comprovado pelo contribuinte, tanto isso é verdade que não apresentou recurso ao nele decidido em primeira instância. Anote-se que os autos de infrações, recorrido e o anexado, estão revestidos de amparo legal, notadamente no que diz respeito a dispositivo legal infringido, demonstração do fato gerador e a segurança da base de cálculo (CTN art. 142). Nesta ordem de juízos, tenho por escorreita a Decisão recorrida, vez que ao apreciar a matéria, analisou todas as provas e, esgotou por completo às de direito. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões 16 de outubro de 2002 I dr / ,(71 ED AL cON - •S SANTOS 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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