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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292111 #
Numero do processo: 13794.720335/2017-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 03 35 /2 01 7- 57 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720335/2017-57 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720335/2017-57 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720335/2017-57 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720335/2017-57 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720335/2017-57 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720335/2017-57 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.720209/2016-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-004.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.720190/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.720190/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 02 09 /2 01 6- 25 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720209/2016-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.380, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a prescrição quinquenal abarcou as declarações objeto do auto de infração;  suspensão do crédito tributário até a aprovação do PL nº 7.512/2014;  aplicação da Lei 13.097/2015. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.380, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720209/2016-25 informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720209/2016-25 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720209/2016-25 Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da anistia prevista na Lei nº 13.097 O artigo 49 da Lei nº 13.097 determinou: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. A recorrente requer a concessão da anistia, porém não cumpre a condição imposta na lei de apresentação da GFIP até o último dia do mês subsequente ao prazo previsto para a entrega, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv

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Numero do processo: 10950.725384/2015-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 53 84 /2 01 5- 86 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.167 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725384/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, prescrição, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento e ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento, e não o da prescrição, que é a perda do direito de ação por seu titular, por decurso de tempo. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.167 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725384/2015-86 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.167 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725384/2015-86 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.167 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725384/2015-86 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.000035/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações bancárias obtidas regularmente pelo fisco junto a instituições financeiras não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem.
Numero da decisão: 1201-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações bancárias obtidas regularmente pelo fisco junto a instituições financeiras não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 35 /2 01 0- 76 Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000035/2010-76 Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 1.151/1.198) que exigem os tributos do Simples Federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS), referentes ao ano-calendário de 2005, em razão da constatação de omissão de receitas em face de depósitos bancários cuja origem restou não comprovada. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 1.146/1.150), “os valores dos depósitos ou os créditos efetuados nas contas-correntes n° 118120-6 e 120605-B, discriminados nos Termos de Intimação Fiscal n° 0001 e 0006, mantidas pela interessada no UNIBANCO S.A., junto a agência 0467 sujeitam-se a tributação por omissão de receitas, conforme determinam os art.257 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, (...)” O contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.208/1.239), que foi assim resumida no relatório da decisão ora recorrida: - que a quebra do sigilo bancário foi ilegal, à vista do que dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal; - que o auditor fiscal em nenhum momento intimou a impugnante a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações, restringindo-se a solicitar simplesmente a comprovação dos valores creditados e /ou depositados nas contas-correntes mantidas pela interessada; diz que uma coisa é comprovar valores, que seria simplesmente comprovar a existência dos mesmos. Outra coisa, bem distinta, é comprovar a origem, ou seja, de onde são oriundos os recursos utilizados nas operações; - que o fisco em momento algum apresentou à impugnante os extratos bancários de onde extraiu os valores que serviram de base para o preenchimento da planilha por ele elaborada, o que caracterizaria a ocorrência de cerceamento do direito de defesa; - que os créditos objeto do lançamento são, em grande parte, referentes a depósito em cheque, cobrança especial e crédito em cobrança; - que, quanto aos depósitos em cheque, a fiscalização não teria levado em conta que o crédito relativo aos cheques depositados fica disponibilizado em momento posterior ao do depósito Assim, depósito em cheque efetuado no último dia do mês só estaria disponível no mês seguinte, quando ocorreria a disponibilidade econômica e, consequentemente, o fato gerador dos tributos; - no que diz respeito à cobrança especial e crédito em cobrança, estes se referem a recebimento de títulos que foram colocados para cobrança na instituição financeira, em decorrência de vendas a prazo. Desta forma, jamais poderiam ser tratados pelo auditor como depósitos sem comprovação da origem, uma vez que tal origem vem estampada no próprio extrato. Cita o parágrafo 2°, do artigo 287, bem como o inciso II do artigo 849 do RIR/99; - reclama que créditos relativos a “resgate conta remunerada”, “bônus CPMF/conta remunerada” e “devolução de cheques depositados” tenham sido incluídos como de origem não comprovada e, portanto, como omissão de receitas. Contudo, pela própria natureza dessas operações, não o são. Em Sessão de 01 de outubro de 2010, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente por meio de Acórdão (fls. 1.255/1.262) que foi assim ementado: Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000035/2010-76 CONSTITUCIONALIDADE. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, há autorização legal para a presunção de omissão de rendimentos com base em valores creditados em conta de depósito ou investimento. Excluem-se do lançamento os créditos que não permitam, pela sua natureza, fazer tal presunção. Mais precisamente, a decisão de piso excluiu da base de cálculo o montante de R$ 171.747,23, conforme planilha de fls. 1.252/1.254. Cientificado dessa decisão em 22/11/2010 (fls. 1.275), a empresa, em 21/12/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 1.292/1.308), onde basicamente reitera as alegações de defesa e questiona determinados pontos do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de conhecimento, razão pela qual dele conheço. Da alegada quebra de sigilo bancário Relativamente à suposta quebra indevida de sigilo bancário, convém assinalar que o STF foi instado a definir a questão do acesso da administração tributária aos dados bancários dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, o que ocorreu com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE n. 601.314), que teve repercussão geral reconhecida e cujo resultado foi em sentido favorável ao acesso bancário para fins tributários. Transcrevo abaixo a ementa do julgado referido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000035/2010-76 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do auto-governo coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Por maioria de votos (9 X 2, vencidos os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio), ganhou a tese de que a Lei Complementar n. 105 é compatível com a Constituição Federal, não havendo quebra de sigilo bancário propriamente dito o acesso, pelo fisco, de informações bancárias obtidas diretamente de instituições financeiras. Não há, portanto, nenhum vício no procedimento adotado pela fiscalização. Inconstitucionalidade Atinentes aos argumentos invocados pelo contribuinte, mas que implicam análise de constitucionalidade, tal como o de que as presunções legais utilizadas violam o conceito constitucional de renda, cumpre observar que falece ao presente Julgador competência para afastar norma considerada inconstitucional em face da Súmula n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da omissão de receitas – depósitos bancários No caso concreto a fiscalização identificou receitas omitidas com base na presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 – matriz legal do artigo 287 do RIR/99 -, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000035/2010-76 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais)." Como se sabe, as presunções são meios de prova previstos no ordenamento jurídico e, desde que previstas em lei, podem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente acaba por exercer papel auxiliador na busca de riqueza (capacidade contributiva) do contribuinte, coibindo práticas e desestimulando condutas que possam implicar abusos ou sonegação. O efeito prático da presunção consiste em inverter o ônus da prova. A regra geral - a de que cabe ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao contribuinte o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito - é invertida. Nesses termos, cabe ao fisco demonstrar a existência do fato definido pela lei como necessário e suficiente à subsunção da presunção ao caso concreto, transferindo ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu. Em se tratando de omissão de receitas fundada na presunção relativa veiculada pelo art. 42 da Lei n" 9.430/1996, então, cumpre ao fisco produzir a prova da existência de depósitos cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, e incumbe ao contribuinte a prova de que estes depósitos não têm origem em receita ou, se receita, não são tributáveis ou já foram oferecidas à tributação. Nesse caso concreto, restou demonstrado que a autoridade fiscal responsável pelo lançamento observou os pressupostos legais para se valer da presunção legal em questão. Houve identificação individualizada dos depósitos bancários credores aptos a revelar receitas mantidas à margem da escrituração de forma prévia ao lançamento, exclusão dos valores justificados, tendo sido a empresa, ao contrário do que alega o Recorrente, devidamente intimada a apresentar comprovação da origem dos créditos individualizados que compuseram a base de cálculo apurada. Como bem notou a decisão recorrida: Não são razoáveis os argumentos da interessada. Em relação à conta 118.120-6, analisando-se os autos, conclui-se que os extratos bancários da mesma foram entregues à fiscalização pela própria interessada, em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, cuja ciência foi dada em 28/01/2009. Assim, não tem sentido dizer que ela não recebeu extratos que já estavam em seu poder. No que diz respeito à conta 120.605-8 - omitida pela interessada, mas descoberta pela fiscalização a par da emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira enviada ao Unibanco (fls.352/353) -, constata-se, pelo atendimento ao Termo Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000035/2010-76 de Intimação n° 0006, no qual se solicita a comprovação da origem dos créditos, que a interessada teve pleno conhecimento das informações constantes dos extratos, tanto é que não deixou de se manifestar sobre qualquer um dos itens relacionados na planilha elaborada pela fiscalização, anexa ao referido Termo. Dessa forma, diante desses fatos, entendo estar afastada a hipótese de ocorrência de cerceamento de defesa. Em sede de defesa, a Recorrente, além de questionar a legalidade e legitimidade da presunção legal em comento como um todo, não apresentou documentação hábil para justificar a origem dos depósitos, questionando, na verdade, a inclusão dos valores discriminados nas tabelas constantes da defesa (fls. 1.233/1.238). A DRJ acatou a exclusão parcial dos valores planilhados, o que foi feito com base na seguinte motivação: Reclama a interessada que os créditos objeto do lançamento são, em grande parte, referentes a depósito em cheque, cobrança especial e crédito em cobrança. Pela própria descrição no extrato - depósito em cheque, cobrança especial e crédito em cobrança -, tais ocorrências se encaixam perfeitamente no que diz a lei, no artigo antes transcrito, pois são créditos ocorridos em conta de depósito mantida junto à instituição bancária, sujeitas, portanto, à identificação de sua origem. Assim, entendo como correto o procedimento do auditor fiscal, ao perquirir a interessada sobre a origem de tais valores creditados. No que tange aos depósitos em cheque, a fiscalização não teria levado em conta que créditos relativos a cheques depositados ficam disponibilizados em momento posterior ao do depósito Assim, depósito em cheque efetuado no último dia do mês só estaria disponível no mês seguinte, quando ocorreria a disponibilidade econômica e, consequentemente, o fato gerador dos tributos. Uma simples leitura do parágrafo 1° do artigo antes transcrito permite concluir que não cabe razão à interessada, eis que o mesmo estabelece que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Quanto ao item “cobrança especial” e “crédito em cobrança”, a interessada, em resposta aos termos de intimação, apresentou planilhas em que diz que os lançamentos nos extratos referem-se a duplicatas recebidas de clientes através do banco. Junto com as planilhas, apresenta um relatório do banco, coincidente em datas e valores, que indica serem os créditos referentes a cobrança de títulos. Assim, por exemplo, ao crédito de R$ 12.505,43, de 11/01/2005, ocorrido na conta 118.120-6 (fl. 64), corresponde o relatório do banco de fls. 71/72, discriminando os títulos que por ele foram recebidos. A leitura do parágrafo 2° do artigo 42 da Lei 9.430/1996, aqui transcrito, permite concluir que não basta que valores identificados nos extratos bancários tenham a sua origem comprovada. Para que não se caracterize a ocorrência de omissão de receitas, necessário se faz que tais valores tenham sido computados na base de cálculo do imposto e das contribuições a que estiverem sujeitos. No caso em julgamento, o que se percebe é que a soma dos valores creditados nas contas correntes relativos a esses dois itens - e apenas a esses dois itens, sem se considerar os demais créditos - supera, e muito, os valores submetidos à tributação pela interessada, o que reforça a lavratura dos autos de infração por omissão de receitas. Apenas para exemplificar, a Declaração de Rendimentos apresenta, no mês de março de 2005, uma receita bruta de R$ 169.405,97, enquanto que a soma dos créditos ocorridos Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000035/2010-76 sob as rubricas “cobrança especial” e “crédito em cobrança” somam, no mesmo mês, a quantia de R$ 442.648,02, considerando as duas contas correntes mantidas no Unibanco (fls.53/54 e 441/442). Basta proceder da mesma forma em relação aos demais meses do ano para se constatar que a discrepância se mantém, o que comprova que, de fato, a empresa deixou de submeter à tributação receitas de venda de mercadorias ou de prestação de serviços. A interessada reclama que créditos relativos a “resgate conta remunerada”, “bônus CPMF/conta remunerada” e “devolução de cheques depositados” tenham sido incluídos como de origem não comprovada e, portanto, como omissão de receitas. De fato, pela própria natureza dessas operações, não se pode considerar tais valores como créditos passíveis de questionamento pelo fisco. “Resgate de conta remunerada” significa um retomo à conta corrente de um valor anteriormente transferido para investimento; “devolução de cheques depositados” são valores debitados, e não creditados, na conta corrente; e “bônus CPMF/conta remunerada” são valores relativos a recuperação de despesas, que só seriam tributáveis caso tivessem sido utilizados para reduzir o lucro real em período anterior - de acordo com o artigo 53 da Lei n° 9.430/96 -, o que não se aplica ao presente caso de tributação pela sistemática do Simples. A fim de proceder à correta identificação do quantum devido, elaborei as planilhas de fis.1238/1239 - partes integrantes deste julgado -, com os valores registrados nos extratos bancários sob as rubricas de “resgate conta remunerada”, “bônus CPMF/conta remunerada” e “devolução de cheques depositados”. Esses valores serão excluídos da base de cálculo dos tributos, posto que, por sua natureza, não se inserirem na hipótese de crédito de origem não comprovada. Para retificar os valores lançados de oficio através dos autos de infração objeto da impugnação em análise, foi elaborada a planilha de fl. 1240, com os novos valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS. Desse modo, considero como demonstrado pela contribuinte que foram equivocadamente incluídos na base de cálculo do imposto e das contribuições os valores de R$ 26.966,49, em janeiro; R$ 44.183,96, em fevereiro; R$ 36.067,62, em março; 4.267,18, em abril; R$ 17.239,70, em maio; R$ 3.157,42, em junho; R$ 1.377,22, em julho; RS 3.777,31, em agosto; R$ 3.605,47, em setembro; RS 19.373,83, em outubro; R$ 8.171,69, em novembro e R$ 3.749,34, em dezembro. Da leitura desses trechos da decisão recorrida, verifica-se que a DRJ, após confrontar a natureza e os valores listados nas tabelas elaborada pelo contribuinte com os valores dos depósitos nos extratos, corretamente excluiu apenas aqueles que comprovadamente não representam receitas. Já a Recorrente, no recurso voluntário, argui (fls. 1.308) que: (...) concorda plenamente com o entendimento da d. autoridade julgadora de 1° grau que, finalmente decide acatar as razões apresentadas pela recorrente e claramente comprovadas através dos lançamentos nos próprios extratos que demonstram que tais operações de forma alguma podem ser consideradas como créditos passíveis de tributação, uma vez que a origem está claramente especificada nos próprios extratos bancários. Entretanto, incumbe registrar, que os valores constantes das planilhas acostadas as fls. 1.238/1.240 elaboradas pela ilustre autoridade julgadora de 1° instancia que comporta os valores que deverão ser excluídos da base de calculo tributável, não coincidem com os montantes solicitados constantes das planilhas elaboradas pela Recorrente anexas a Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000035/2010-76 peça impugnatória. Desta forma, não há como entender de que forma a autoridade julgadora de l° grau apurou os valores constantes da planilha por ela elaborada. Tendo em vista os motivos acima expostos, propugna a Recorrente pela anulação da decisão de l° instancia, para que sejam esclarecidas as divergências apontadas. Nesse contexto, cumpre frisar que o presente Julgador comparou o extrato da conta no Unibanco n. 118120-6 (fls. 58/68) com a planilha de exclusão da DRJ (fls. 1.238/1.240) e realmente todos os lançamentos referentes a resgates e bônus CPMF (não há valores com o histórico de devolução) foram excluídos em primeira instância. Ressalte-se, aqui, que nas tabelas da Recorrente foram incluídos valores que não estão no extrato e que, portanto, sequer compuseram a base de cálculo. Ou seja, a DRJ nada mais fez do que aplicar corretamente a lei ao caso concreto. Assim, tendo em vista que a empresa movimentou recursos não escriturados em suas contas correntes, presumiu-se, nos termos do que foi autorizado pelo Legislador, que os depósitos bancários cuja origem não restou comprovada constituem receitas omitidas. O contribuinte, por sua vez, não cumpriu seu ônus de afastar a presunção que milita em seu desfavor, impugnando, sem razão, apenas o procedimento e legalidade do uso desta norma presuntiva de riqueza. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital

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4826121 #
Numero do processo: 10880.017956/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71503
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4826435 #
Numero do processo: 10880.041440/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue após o início do procedimento fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02290
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:48:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:48:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:48:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:48:39Z; created: 2010-01-30T03:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T03:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:48:39Z | Conteúdo => 56 '"'"-rrukie r \ MINISTÉRIO DA FAZENDA C "31n5^fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.041440/93-58 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n° : 203-02.290 Recurso n° : 97.762 Recorrente : SATIAIA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - Leste - SP DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue após o inicio do procedimento fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATIAIA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 ebastiaoa-k Taq-árY Vice-Preside e, no exercício da Presidência 4be. •*car4o -ite Rodngu s ' elator__nsmr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). • P 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ProcesWri° : 10880.041440/93-58 Acórdão n° : 203-02.290 Recurso n° : 97.762 Recorrente : SATIAIA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, fls. 22, com exigência de multa pela não entrega das DCTF's dos períodos de 07/89 a 12/89, 01/90 a 12/90 e 01/91, 02/91, 03/91, 06/91, 08/91, 09/91, 10/91 e 11/91. Tempestivamente, foi apresentada impugnação com as seguintes alegações: - preliminarmente, nulidade do auto, pois a multa aplicada não poderia ser em UFIR, já que na época de apresentação das DCTF's - JULHO/89 à NOVEMBRO/91 - a Lei n° 8.383/91 não estava em vigor no período autuado; - no mérito, que as DCTF's foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal e, por conseguinte, inaplicável a penalidade, inclusive sendo este o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 106-4438. E que tal irregularidade não causou dano ao erário público, pois todos os pagamentos dos tributos e contribuições federais foram cumpridos. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão (fls. 56): "Exigível a multa por não cumprimento da obrigação acessória, de conformidade com a legislação de regência. Impugnação indeferida." Irresignada a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões apresentadas na impugnação, porém, sem levantar preliminar de nulidade. É o relatório. 2 563 s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Produto-11V : 10880.041440/93-58 Acórdão n° : 203-02.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com relação a argüição da Recorrente de que a aplicação da Lei n° 8.383/91 ao valor da multa é inadmissível por esta ter entrado em vigor posteriormente aos fatos objeto desta autuação, entendo não caber tal interpretação neste caso, pois em momento algum houve modificação retroativa da multa, na verdade, ela foi calculada com base nos valores existentes à época apenas convertida para UFIR, conforme determinava a Lei acima citada. Já no tocante a entrega das DCTF's antes de qualquer procedimento fiscal, o próprio Recorrente cita que às fls. consta a "Planilha para Cálculo da Multa por Atraso na Entrega da DCTF" elaborada pelos fiscais e que, na coluna 3 (mês da efetiva entrega), estão todas as data de entrega das DCTF's objeto da autuação. Como podemos constatar, todas elas foram entregues em 08/93 (data esta confirmada pelo autuado), portanto, posteriormente ao início da ação fiscal que se deu em janeiro/93, conforme Termo às fls. 01. Logo, não há que se falar em procedimento espontâneo e, por conseguinte, é de ser mantida a penalidade imposta pela fiscalização. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 V.,46')11r4 RI 'ARDO LEITE R4 GUES 3

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Numero do processo: 10865.001253/2007-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2004 CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ITENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA CONSUMO. Somente geram direito ao crédito de IPI as aquisições de bens e de produtos que se integram ao produto final e que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em fabricação. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Estando motivadas as glosas em diferenças verificadas entre os registros fiscais e as informações constantes das DCP entregues à Receita Federal, somente com provas em sentido contrário é que poderão ser elididas. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. Não existe dispositivo legal a autorizar a atualização monetária de créditos escriturais de IPI. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.038
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que afastava a glosa relacionada aos insumos isento.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2004 CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. • O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de • embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ITENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA CONSUMO. • Somente geram direito ao crédito de IPI as aquisições de bens e de produtos que se integram ao produto final e que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em fabricação. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Estando motivadas as glosas em diferenças verificadas entre os registros fiscais e as informações constantes das DCP entregues à Receita Federal, somente com provas em sentido contrário é que poderão ser elididas. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. Não existe dispositivo legal a autorizar a atualização monetária de • CONS:LHQ créditos escriturais de IPI. CONFERE CO!'.4 O 0:i141A1..4 INTES Bras:Faça—J-0_2' Matilde Cie 011veka e Processo n° 10865.0012532007-69 CCO2/CO3 Fls. 403 MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. • TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados • pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. • Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que afastava a glosa relacionada aos insumos isentos. zj, # ON A DO ROSENBURG FILHO Presidente ODASSI GUERZONI F O • relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e José Adão • Vitorino de Morais. Gt cr"-ONFERE com o opu(kA1Z1BUINrEs Bras; a 21._ / O g Markt. Corso* do mak", Mar. &soo Disso — 2 Processo o° 10865.001253/2007-69 CCO2/CO3 • Acórdão n. 203-13.038 Fls. 404 -- MF-SEGUNDO CONSE,L1- 10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BraVe 09/ / C/9 1R Mande 04— fit , Otuelts Relatório Mat. S naDe 91650 Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 20/05/2007, lavrado para a constituição de crédito tributário relativo ao IP! de fatos geradores ocorridos durante o período de 31/10/2002 a 31/12/2004, no montante de R$ 21.745.300,23, nele • incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Segundo o autor do procedimento fiscal a empresa recolheu a menor o IPI em • face da utilização indevida de créditos básicos' durante o período de 31/10/2002 a 31/12/2004 e de crédito presumido2 durante os anos calendários de 2003 e de 2004. • Na impugnação a autuada suscitou, preliminarmente, a nulidade da autuação, sob o argumento de que os fatos geradores ocorridos entre 01/01/2002 a 24/05/2002, nos termos do artigo 150, I (sic) do Código Tributário Nacional, foram alcançados pela decadência. Outra nulidade apontada decorre de ter sido o auto de infração corrigido pela taxa Selic, na • linha de decisão do STJ que, entende, lhe socorreria. Como última preliminar, entende que o procedimento é nulo por ter havido excesso de exação, já que não poderiam ter sido feitas glosas de IPI sobre as aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isentos e NT, na esteira de decisões do STJ que entende lhe socorrer. Adentrando no mérito da autuação, a impugnada, em apertadíssima síntese, vez que a defesa possui oitenta e cinco páginas, invoca o princípio da não cumulatividade do IPI • para defender o seu direito ao aproveitamento do crédito de IPI sobre suas aquisições para o Ativo Imobilizado, para os itens adquiridos para a sua manutenção, para os materiais intermediários (ferramental), e para os insumos isentos, imunes, não tributados ou tributados com alíquota zero. Para esses, cita decisões do Supremo Tribunal Federal nos RE n's. 212.484- 2/RS e 350.446-1/PR. Aduz ainda que a energia elétrica é um produto industrializado isento do IPI e que, na linha da sua argumentação, também gera o direito ao crédito. Se não assim considerado, ao menos que se leve em conta que, tanto a energia elétrica, como os derivados de • petróleo, combustíveis e minerais, tem a imunidade garantida pela Constituição, gerando, também o crédito de IPI. Faz longas considerações doutrinárias sobre o regime do Drawback, para, ao final, concluir que o referido regime aduaneiro especial é, encerra, na verdade, uma isenção fiscal que se submete a uma condição resolutiva, qual seja, o cumprimento por parte do beneficiário das exportações nas condições postas no ato concessório. E, em sendo suas • aquisições de insumos relacionadas ao drawback isentos e tendo ela adimplido integralmente as condições, vê-se no direito de aproveitar também os créditos de 21 decorrentes de tais • aquisições. ' Glosa de créditos de IPI relativos a compras para o ativo imobilizado, de materiais de consumo, de energia elétrica, e créditos extemporâneos sobre entradas de produtos importados sob regime de suspensão (drawback), • mais a correção monetária. 2 Apropriação em dobro do valor apurado. -3EGUNCO CO1SELF ,0 DE CX}NIDIDUINTES • CONECRE COM O ORIGINAL Processo n• 10865.001253/2007-69 f CCO2/CO3_21_1 o ogAcórdão ri.• 203-13.038 :Junta 0 Fls. 405 !Molde Cursos* de Oliveira Mat. Solos 91650 Vale-se a Impugnante do disposto nos parágrafos 30 e 4° do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, bem como de decisão do Segundo Conselho de Contribuintes para dizer que seus créditos tem direito à atualização monetária e que não poderia ter sido feito a glosa pelo fiscal. Em relação às glosas efetuadas pelo Fisco no montante do crédito presumido de IPI, considera a Impugnante serem improcedentes as do ano calendário de 2002, haja vista que procedeu conforme as orientações legais que regem a matéria. Em relação às dos anos calendários de 2003 e de 2004, entende que, por estarem fundamentadas nas Instruções Normativas SRF n° 210, de 2002 e 323, de 2003, há uma clara afronta ao dispositivo da lei que lhe assegura o creditamento, devendo, portanto, serem rechaçadas. Insurgiu-se, por fim, a Impugnante contra o percentual da multa de oficio de 75% por considerá-lo de efeito confiscatório, e, portanto, inconstitucional. • A r Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: -Acórdão DR-1 N° 14-16995 de 2007 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI INSUMOS. BENS DO • ATIVO PERMANENTE. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPI quaisquer bens/produtos que se integram ao produto final e que se consumam por decorrência de contato fisico, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante ressarcimento. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. não existe previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio para a correção monetária dos créditos escriturais do IPI, razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal crédito, tampouco exigi-lo no ressarcimento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. CARÁTER CONFISCA TOMO. A vedação ao confisco pela • Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, • hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob pena de ensejar a desconsideração dos argumentos pelo julgador administrativo." Para afastar a decadência, a DRJ considerou que o presente caso não trata de lançamento por homologação e sim de lançamento de oficio, a teor da leitura conjunta que fez do disposto nos artigos 111, 112 e 114 do Regulamento do IPI de 2002, com a do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, de maneira que o termo inicial da decadência ocorreu no dia 1° de janeiro de 2003, o que afasta da decadência todos os períodos constantes do 4 Processo n' 10865.001253/2007-69 - CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-13.038 Eis 406 , lançamento. Mas, ainda que se levasse em conta a regra do 4 0 do artigo 150 do CTN, ainda . assim, não teria ocorrido a decadência, visto que, tendo sido o auto cientificado no dia 28/05/2007, somente estariam decaídos os lançamentos anteriores a maio de 2002, e, no •• presente caso o lançamento mais antigo envolve o período de outubro de 2002. O Recurso Voluntário repisa as mesmas argumentações trazidas na impugnação. E o Relatório. MF-SEGUNDO Ck er" r7R SintiTES CONFERE COM O OMINAI. Brasgio, 09/ / C) R OÈ Marikie 66 de Mein+ Met Sia 91650 - Processo n• 10865.0012531200740 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.038 Fls. 407 MF-SEGUNDO CGLe,u-1-.3 fCO aNTES CONFt:RE C-74.1 GRIGZ.VL 49/ / O a ~Me Cursmo de crema Md aspe 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 27/11/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 30/11/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. As questões postas pela Recorrente em sede de preliminar — nulidade pela decadência, pelo emprego da taxa Selic e pelo excesso de exação — são questões de mérito e • como tal serão tratadas. Inicialmente, afasto a decadência suscitada pela Recorrente pois, sob qualquer • dos dispositivos do CTN que se adote para a determinação do termo inicial — ou o § 4° do artigo 150, conforme defende a Recorrente, ou o inciso I, do artigo 173, conforme defende a DRJ - não terá havido a ocorrência de tão debatido instituto. Ocorre que, tendo sido a Recorrente intimada do auto de infração no dia 28/05/2007, na pior das hipóteses para o Fisco, qual seja, tomando-se a regra do § 4° do artigo 150, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, ainda assim, não terá havido a decadência, visto que o fato gerador mais antigo do IPI constituído ocorreu no terceiro decêndio de outubro de 2002. Glosa do IPI calculado sobre os créditos básicos - • A glosa incidiu sobre as rubricas constantes do Registro de Apuração do IPI intituladas como "Compras p/ o ativo imobilizado", equivalendo a 9,3% do total, "Compra de Material p/ uso e consumo", equivalendo a 0,2% do total, "Compra de Energia Elétrica", equivalendo a 11,6% do total, e sobre as aquisições de insumos importados com suspensão do IPI sob o regime do drawback, mais a correção monetária, equivalendo a 78,9% do total. À rigor, a Recorrente não se insurgiu especificamente sobre os insumos glosados, mas sim ao fato de que, em face do princípio da não cumulatividade do IPI, teria direito de ver assegurado o crédito de IPI nas aquisições de insumos, mesmo que sobre tais aquisições não houvesse se dado a incidência do imposto, como acontece para os casos em que os mesmos são tributados à alíquota zero, são isentos, são classificados na TIPI como NT, ou são considerados como imunes. Assim, para ele, a energia elétrica é um produto isento, ou imune, os insumos importados sob o regime de drawback, são, na verdade, isentos, e os gastos para o ativo imobilizado e para a sua manutenção devem ter o crédito aproveitado por conta do princípio da não cumulatividade. O art. 147 do RIPI/98, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se tratar de ativo permanente, na verdade está admitindo como tal apenas aqueles produtos que, ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. 06 . -SEGUNDO CC. e CCM: r»...JINTES• CONÇE RE. COM O ORIGNA“ Processo te 10'865.001253/2007-69 • Bras-"' nn ° 9-1 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.038 1• Fls. 408 Mande - da Oliveira - Mat. Siape 91650 • Além disto, este artigo colicaponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n 2 65/79, segundo o qual: • "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, estricto-sensu ., e material • . de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou • químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Portanto, adotando o entendimento do referido Parecer, que aliás é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que as aquisições para o ativo imobilizado, os materiais para consumo e energia elétrica, possam ser considerados matéria-prima ou produtos • intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Em relação às glosas feitas pelo Fisco sobre o montante dos créditos fictos que a • autuada calculou sobre as aquisições de insumos beneficiados com a suspensão do IPI em face • do regime aduaneiro denominado drawback, o tema será abordado a partir do parágrafo seguinte, já que a premissa da qual se valeu a empresa para tal empreitada foi a de que tal beneficio, na verdade, é uma isenção. • Na linha da decisão recorrida, entendo que não existe a possibilidade de creditamento de IPI quando da aquisição de insumos isentos, imunes, não tributados ou submetidos à alíquota zero, pelo simples fato de que não houve o pagamento algum de IPI. Valho-me, inclusive, dos mesmos argumentos utilizados pelo Conselheiro • Antonio Bezerra Neto, relator designado para elaborar o voto vencedor no Acórdão n° 203- • 10.564, que tratou do mesmo assunto, e, por concordar in totum com os fundamentos • desfilados pelo voto vencedor, adoto-os como se meus fossem para decidir, reproduzindo-os abaixo. Principio da não-cumulatividade — escopo • Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que • seja, absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis • infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. • Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-curnulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. • -SECIONDOECEORNESco arrjoCRCIGONTINALRBUIN Processo rr 10865.001253/2007-69 ir acudia. CCO2/CO3 Acórdão C203-13.033 Fls. 409 Matilde Currco do 00veira • Mut. Stapo 91350 A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito ' menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtracão ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a aliquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta- se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § • 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153(...) § 3°- O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da difèrença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos • seguintes" (grifamos). 8 ,E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • PrOCeSSO n. 10865.001253/2007-69 Brallos_4#1-1._—i-- CCO2/CO3 Acórdão n.. 203-11038 • • Fls 410 Magedecurcinodeotieira Mat Sia pe 91650 A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus • ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe • quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em • cada operação com o montante cobrado nas anteriores. • Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor • agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir • primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se • esse pressuposto for verdadeiro decorreriam dai conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões dai advindas, como • o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com aliquota zero, no meio da cadeia • produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da salda do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? • Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor • agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais • detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! • Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: - os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, • quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a • terminologia adequada; - o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo • mecanismos para um eficaz combate da sonegação; P • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR CONTES CONFERE COtA O ORIGINAL Processo e I08455.001253)2007-69 ~Ws C59/ O CCO2/093 •Acórdão n.• 203-13.035 Fls. 411 , Marlide Cursuso de °avens Mat. Sapo 91650 - o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e - o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 30, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da • seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a aliquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? • • Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: • "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade s. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade •• inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela• Cana da República, à técnica da não-cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'ir:tangibilidade da ordem constitucional'. Entre • os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam 'imposto,obt: t , 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério • 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislacão do *seguem essa orientacão). Destarte, é errónea, data vênia, a • interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o • plenário do Hl Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: • 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (.)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que • incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É • que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o • "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente • européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. n to !AP-SEGUNDO CONISCLI-I O DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL j Processo n'10863.001253/2001-69 &osga e _CS r O CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.038 • Fls. 412 Molde Cum no e Nen Me. Smpe 9e5° Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os • outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do • imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve • simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a • empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779199 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto • nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de In também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, • prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de instintos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. • Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao principio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o seu pleito, no direito positivo • pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente • elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes • daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os • Sumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. • Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as • operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. • Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão de a recorrente estender os efeitos de • decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI. Isso porque, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo • controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver • suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF188. Não se discute que nos termos dos arts. 10 e 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequ'voca e r‘ , • 1.IF-E.EGUNDOCONflN0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL • Processo n' 10865.001253/200749 Bruma /o, og CCO2/CO3 Acórdão rt• 203-13.038 Fls. 413 Mares Cata ~km Met. Stoe 91CSO definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela . Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que no caso de decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão, enquanto a lei não tiver sido suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado. • Deste modo, o fato de o STF, pela via de exceção, ter sinalizado que não ocorre • ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre instamos adquiridos sob regime de isenção, não outorga à contribuinte a extensão dos efeitos dessa decisão, o que só ocorreria após a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional — o que não é o caso — ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° • 2.346/97. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto • da norma legal e ao entendimento que a este dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicar a norma legal sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. Esses foram, portanto, os argumentos expendidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto no acórdão acima citado, aos quais, repito, me filio para repelir a pretensão da recorrente no sentido de ver aproveitados créditos fictos de aquisição de insumos isentos, ou • seja, para os quais não despendeu um centavo a titulo de IPI. Mudança do posicionamento do STJ • De qualquer modo, insiro comentários acerca da mudança recentíssima de posicionamento do STF no julgado no qual se escora a recorrente, senão vejamos. Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n°212.484-2-Ri, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente • sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." • Naquele julgamento prevalecera o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido • para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos • ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3' do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada • operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. pf'S/ 12 e AP-SEGUNDO CONULHO DE CONTFISIMNITES CONFERE COM O ORCiNftl Processo o 10865.00125312007-69 Brasília r9f r_of ogr CCO2/CO3 . Acórdão 203-13.038 Fls.414 Abade Ct3 OtNetra Mal SWIJt• 911350 - Sr. Min. Nêri da Silva (voto): ••Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1PL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevdncia dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevalecera no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a Sumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n°350.446, julgado em 18112/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE n° 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditarnento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos isentos ou com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se deu em 15/02/2007, decidiu pelo não cabimento do crédito de um imposto que não foi ago. ) 13 • Processo n° 10865.001253/2007-69 g (2 Cra ca_a CCO2/CO3 Fls. 415 Matilde Oflvetra Mat. Sispe 91650 • Eis um resumo da decisão, conforme informação colhida junto ao sitio do STF na Internet "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewatzdowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2007." O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". - Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § Vão art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: • "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a • ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final _ relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este anus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, .ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei • 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de aliquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal." • Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não • pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. j 14 • -40 DE CONTre/ • CONFERe COM O ORiGINAL: U.aiNTES Processo n° 10865.001253/2007-69 • arajnik___ILIV 1_22L9j 03 CCOVCO3 • Acórdão n.• 203-13.038 Fls. 416 Matilde Cul (de OtIveira Mat. &ave 01650 Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da • não-cumulatividade. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento cle • créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de instunos isentos, imunes, • tributados à alíquota zero ou não tributados, devendo ser mantida a glosa efetuada. Atualização monetária dos créditos Com a devida vênia, não comungo com o entendimento de que os institutos do ressarcimento e da restituição possuam a mesma natureza jurídica, daí não ser correto o chamamento de dispositivos da Lei n° 8.383/91, que, no seu artigo 66, capta, e §§ 1° ao 3°, • trata de compensação e de restituição de pagamento a maior ou indevido de tributo. • Para mim, a restituição pressupõe, obrigatoriamente, a existência de um pagamento feito anteriormente, obviamente, de forma indevida, sejam lá quais forem as suas razões. Refere-se, portanto, a uma importância que chegou a ingressar nos cofres públicos em • contrapartida a uma saída de igual dos recursos financeiros do contribuinte. Assim, nada mais justo e coerente que, em tendo tal pagamento se mostrado indevido, seja o mesmo restituído com os devidos acréscimos legais estabelecidos em lei. E foi a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, • que, em seu artigo 39, § 4°, dispôs que "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou • restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a • partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." • (grifei). O ressarcimento, por outro lado, em nada se assemelha a um pagamento tido como indevido, a não ser quanto ao fato de envolver uma transferência de recursos ao contribuinte, seja por meio da compensação ou por meio de creditamento em conta corrente bancária. Trata-se, indubitavelmente, de valor que remanesce de uma técnica de contabilização para a equação de créditos e débitos de IPI, a fim de fazer valer o princípio da não- cumulatividade. Assim, não existindo previsão legal específica, ao contrário, a teor do disposto nos artigos 38, § 2°, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, 51, § 5°, da N SRF n° 460, de 18/10/2004, e 52, § 5°, da N SRF n° 600, de 28/12/2005, não compete ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar a incidência de correção monetária sobre os créditos relativos ao IPI. Glosa do IPI calculado sobre o crédito presumido • A Recorrente repetiu integralmente os argumentos que já expusera em sua impugnação, sem, entretanto, observar que os mesmos foram completamente rechaçados pela • decisão da DRJ pelo fato de que a eles não se juntaram quaisquer elementos probatórios a reforçá-los ou a justificá-los. Em outras palavras, a Recorrente contestou a glosa efetuada pelo Fisco, porém, o fez simplesmente dizendo que seus cálculos estavam corretos, isto é, sem • carrear para o processo nenhum esclarecimento adicional ou documento a justificar sua argumentação. Processo n°10865001253/2007-69 CCQ2/CO3 Acordão n°203-13 038 Fls. 417 Conforme bem o disse o voto recorrido, as glosas efetuadas pela fiscalização foram motivadas por diferenças entre o valor escriturado nos livros fiscais e o constante das Declarações do Crédito Presumido entregues pela autuada à Receita Federal, não podendo ser desconsideradas somente com as singelas argumentações, desacompanhadas de qualquer . elemento probatório. Multa de oficio com efeito confiscatório . A argüição de inconstitucionalidade no percentual de 75% da multa de oficio aplicada não pode ser enfrentada por este Colegiado, a teor do enunciado da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007 Segundo Conselho de Contribuintes, , publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, que diz: "O Segundo Conselho de - Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação Juros Sehc - A incidência da taxa Selic sobre o valor da exigência também é outra matéria que restou pacificada neste Segundo Conselho, com a edição da Súmula n° 3, que dispõe: - "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 e julho de 2008 ./K ODASSI GUERZONI FIL MF-EEGUNDO CONGE. 1 43 DE CONTRA:UI:47E3 CONFaRE COM O ORIGINAL 13=2:3. r OS) O 01 14441de Ctosino de -0;ivaira Mot t.g12734 91E50 16 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004988/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CARTAP - Cloridrato Técnico, concentração mínima de 95%. Não se conhecendo na literatura formulação que use o CARTAP em sua forma de base livre, e sendo essa altamente instável, tornando-se estável sob a forma de Cloridrato, entende-se que o código 2930.20.0204-CARTAP, abriga também o produto sob a forma de cloridrato, concentração mínima 95%. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28200
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Não se conhecendo na literatura formulação que use o CARTAP em sua forma de base livre, e sendo essa altamente instável, tornando-se estável sob a forma de Cloridrato, entende-se que o código 2930.20.0204 - CARTAP, abriga também o produto sob a forma de cloridrato, concentração mínima 95%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 241- maio de 1995. , J Ã 0 OLANDA COSTA , Presidente 4 , SANDRA MARIA FARONI Relator LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE ORAES Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM 02 é/ / O 11(51 41/9 fã. Participaram, ainda, do pre - e ju g. ment os seguintes Cons lheiros : ROME UENO DE . CAMARGO, DIONE RADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA._ AUSENTES OS CONSE W IROS SÉRGIO SILVEIRA MELO, ZORILDA LEAL SCHALL (suplente), FRANCISCO' VTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.800 ACÓRDÃO N° : 303-28.200 RECORRENTE : IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRF - SANTOS /SP RELATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Versa o litígio sobre classificação de produto químico importado por Iharabrás S/A, identificado nos documentos de importação como: nome comercial: CARTAP Cloridrato Técnico; nome químico: cloridrato de 1,3- bis carbomoiltio - 2 (N,N, Dimetillamina) - Propano; nome comercial: CARTAP; grau de pureza ou concentração mínima: 950g/Kg. A empresa classificou-o no código TAB-SH 2930. 20.0204, com alíquota 0% para o 1.1, mas a fiscalização, com base em laudo de análise do LABANA que, não obstante ter concluído tratar-se de cloridrato de 1,3 - di-(carbomoiltio)-2 - dimetilamino - propano (Cartap Cloridrato), identificou-o como "Cartap Cloridrato, Tiocarbonato, Tiocomposto Orgânico, entendeu ser o correto posicionamento tarifário no código 2930.20.0299, com alíquota de 20% para o 1.1, cobrando a diferença de imposto acrescido de juros de mora. A empresa impugnou o auto de infração alegando, em resumo, que: 1 - O CBN, atendendo solicitação da Iharabrás, instituiu, através da Resolução n° 078, de 12/12/89, o item tarifário 2930.20.0204 (CARTAP), tendo obtido em caráter temporário a redução da alíquota do II para 0%. 2 - A partir de 01/01/92 a empresa, pela Portaria 1099/91, obteve a redução em caráter definitivo. 3 - A empresa sempre importou o produto sem qualquer problema. 4 - Não haveria lógica em solicitar item especifico e alíquota 0% se não fosse para determinado produto por ela usado. 5 - CARTAP CLORIDRATO TÉCNICO é o nome comercial do produto, porque na realidade a mercadoria importada nada mais é que o CARTAP puro, haja vista seu grau de pureza de 95%. 6 - O produto está registrado na divisão de Produtos Fitossanitários do Ministério da Agricultura como inseticida e é a esse Ministério que compete declarar a classe do produto (herbicida, inseticida) etc. 7 - O produto tem concentração de 95%, classificando-se, assim, como PRODUTO TÉCNICO, vale dizer, o ingrediente ativo em alta concentração, que se misturado com ingredientes inertes ou formulados com outros tornar-se-á o produto final para consumo. \\Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.800 ACÓRDÃO N° : 303-28.200 8 - Os produtos Técnicos são os que reúnem em si os caracteres que destinguem uma classe de defensivo agrícola (herbicida, inseticida, etc.), não servindo para qualquer outro fim, e mediante adição de ingredientes inertes são obtidas as preparações para aplicação direta na agricultura. 9 - CARTAP CLORIDRATO TÉCNICO, sendo um inseticida, nada mais é que o CARTAP a que se refere a Portaria 1.099/91. Às fls. 77/93 juntou cópia do pleito de redução de alíquota para o produto CARTAP TÉCNICO apresentado em 02/08/90 e o pleito de continuidade da redução, formulado junto ao DECEX em 30/08/91. O processo foi encaminhado em diligência ao LABANA, que informou as fórmulas molecular e estrutural dos produtos CARTAP e CARTAP CLORIDRATO e esclareceu que o CARTAP (base livre) tem faixa de fusão entre 130,5°C e 131°C e o CARTAP CLORIDRATO (sal derivado da base com ácido clorídrico), entre 176°C e 180°C. Disse, ainda, não terem sido encontradas, nas referências bibliográficas, citações de formulações que utilizem o princípio ativo na forma de base livre mas apenas na de cloridrato, e que o princípio ativo é estável em meio ácido, sofrendo hidrólise lentamente em meio neutro e instantaneamente em meio básico, o que indica que a forma cloridrato é a mais estável. A autoridade monocrática manteve a exigência. Considerou que não há divergência quanto à identificação química do produto, mas apenas quanto a sua classificação. E, uma vez que a Informação Técnica n° 121/93 do LABANA afirma taxativamente que o CARTAP CLORIDRATO é um sal derivado da base, com ácido clorídrico, tendo fórmula molecular e estrutural diferentes do "CARTAP TÉCNICO", nominalmente citado na TAB-SH 2930.20.0204 (após publicação da Resolução CBN, n° 78, de 12/12/89), são produtos distintos e não podem ser classificados no mesmo código tarifário. Em recurso a este Colegiado, a empresa reitera as razões de impugnação e aduz: A Recorrente postula a classificação 2930.20.0204, enquanto a Recorrida entende ser correta a classificação 2930.20.02.99. A divergência é, , pois, apenas quanto a item e sub-item. O item adotado pela empresa refere-se a CARTAP TECNICO e o defendido pela decisão singular refere-se a "qualquer outro". Pela R.G.I. n° 3, "C", a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Por todas as considerações de fato e de direito, pede a reforma de decisão. É o relatório. '\V' -3- • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.800 ACÓRDÃO N° : 303-28.200 VOTO A Recorrente importou produto identificado mediante análise química como CARTAP cloridrato e o classificou em código reservado pela TAB-SH para CARTAP. Pretende a Fiscalização que o produto seja classificado no código destinado a "outros". Na literatura técnica juntada (fls. 31, Farm Chemical Handbook) vê-se que sob o verbete CARTAP está incluído o CARTAP CLORIDRATO, o que sugere que este último é comercializado sob o nome CARTAP. Além disso, a Informação Técnica 121/93, do LABANA, ao declarar que o CARTAP é uma base livre e o CARTAP CLORIDRATO um sal daquela base, mak, informa também que não se tem conhecimento de formulação que use o princípio ativo na forma de base livre (CARTAP), mas somente na forma de cloridrato, o que robustece a idéia de que o produto não seja comercializado em sua forma livre. Consta também a informação de que o CARTAP (base livre) é altamente instável, sofrendo hidrólise instantânea, sendo estável sob a forma de cloridrato. Tal fato corrobora a conclusão de que o produto não é , pelo menos normalmente, comercializado sob a forma de base livre. Ora, sendo a Nomenclatura de Mercadorias voltada primordialmente para fins mercológicos, não é razoável supor tenha ela código específico para produto que não seja comercializado. A menos que se entenda que referido código abranja, também, o princípio ativo adicionado de um estabilizante, no caso o ácido clorídrico. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995. SANDRA MÂRIA FARONI - RELATORA - 4

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4827224 #
Numero do processo: 10882.000607/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. DECADÊNCIA. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 10/10/1995, data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal. PAGAMENTOS RELATIVOS AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1º/10/1995 A 29/02/1996. VIABILIDADE. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, tem início em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.242
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação aos indébitos do período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, reconhecendo-se o direito de apurá-lo com base no critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula 11, do 2º CC. Vencidos os Conselheiros: Nadja Rodrigues Romero (Relatora), que contou o prazo de decadência a partir do pagamento indevido,e Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, que contaram o referido prazo pela tese dos dez anos retroativos ao pedido. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. DECADÊNCIA. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 10/10/1995, data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal. PAGAMENTOS RELATIVOS AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1º/10/1995 A 29/02/1996. VIABILIDADE. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, tem início em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:09:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:09:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:09:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:09:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:09:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:09:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:09:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:09:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:09:23Z; created: 2009-08-05T14:09:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T14:09:23Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:09:23Z | Conteúdo => -.4 •F CCO2/CO2 _ . As. 118 e 1, '4 Z) • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • P ,....k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,, n,.-. 'd. e 'r',' ":-: " SEGUNDA CÂMARA , MARA . Processo a° 10882.000607/2002-35 € Recurso te 133A16 Voluntário - Matéria Rest/Cornpensação - P1S/Pasep Acórdão e 202-19.242 Sessão de 06 de agosto de 2008 ; Recorrente POLETTI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: NOFtMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01101/1992 a 31107/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS- "' •1 e LEIS MS 2.445 E 2.449, DE 1988. DECADÊNCIA. c-c- tè. o e ?e • O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos 8 .....ç .. estig i rv?, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é 2 o 0 •. I t' de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 10/10/1995, data da a ,r c'„, 31° CJ w . publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal.a f..) tt r; -) i&t1 03 -- .., PAGAMENTOS RELATIVOS AOS FATOS GERADORES0 .4. 03 • I.) 0. ''.• 'S a .1 C.2 £7 OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1 2/10/1995 A 29/02/1996. t3 sy g ut g C-, VIABILIDADE. là• I. C.)•te"' 0 O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória n2 1.212/1995, tem inicio em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn 112 1.417-0/DF. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória ri-2 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da 1 ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. ,1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a k'tH i 1 \: ', ji • Processo e 10882.000607/2002-35 CCO2/CO2 Fls. 119 decadência em relação aoí indébitos do período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, reconhecendo-se o direito de apurá-lo com base no critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula 11, do 2 2 CC. Vencidos os Conselheiros: Nadja Rodrigues Romero (Relatora), que contou o prazo de decadência a partir do pagamento indevido,/ e Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, que contaram o referido p azo pela tese dos dez anos retroativos ao pedido. Designado o Conselheiro Antonio Zo er para redigir o voto vencedor. 7-74áálhi, —SEG Z UNDOCONSELHO PE CenAL,; ONFERE COM C, Ze,'IN ANT NI CARLOS A IM c Oei o `, Prel .ente4i Ory atis, A TO '115!* MER Relator-Desi ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório • Trata o presente processo de pedido de restituição relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fl. 01, apresentado na Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, em 24 de janeiro de 2002, correspondente aos valores apurados entre janeiro de 1992 a julho de 1998, conforme demonstrativo às fls. 16/44. O pedido cumulado com o pedido de compensação às fls. 45/46, foi indeferido pela autoridade tributária. ".4 autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição não- homologando as compensações atreladas, sob a alegação, de que para os recolhimentos anteriores a 24 de janeiro de 1997) o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive àqueles relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos contados da data da extinção do • crédito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, acrescenta não existir indébito por não existirem pagamentos indevidos, uma vez que a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à Medida Provisória e 1.212/95, limitou-se afastar a sua aplicação retroativa a 1 2 de outubro de 1995." - Com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 56/70, na qual traz as seguintes alegações, resumidas: "- conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação 2 4. MJ' —SEGTCLCONEPJ 0; , Processo n°10881000607/2002-35 CONFERE CCM O JR;G.,LIL CCO2/CO2 FLs. 120 Colma Maria do Aro„/toç, " .2 at. P1'4 tcicita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido - a Lei Complementar n2 118, de 29/02/05, veio fortalecer tal entendimento, conforme já afirmou o STJ, no RESP 694012, em cujo voto o Ministro Teori Albino Zavascki externou o entendimento de que , - a alteração pretendida pela citada lei complementar somente incidirá - Ao final requer o deferimento de seu pedido de restituição, protestando . com base na Lei n2 9.784/99, pela produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessanas A DRJ em Campinas — SP apreciou as razões da contribuinte postas na manifestação de inconformidade, decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos termos do - voto condutor do Acórdão n2 11A68, de 23 de novembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99 Vincula ção Consoante Ato Declaratório SRF 96/99 que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do , . prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1998 Ementa: Matéria Não Impugnada. Preclusão. Não impugnado o indeferimento proferido pela DRF, consolida-se a matéria na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuinte onde repisa as alegações. Acresce que a decisão recorrida cometeu equivoco ao considerar não impugnada a restituição dos valores pleiteados após a edição da Medida Provisória n2 1.212/1995, pois a Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP reconheceu o direito de restituição da recorrente após a edição da referida MP. Apenas negou-lhe esse direito em face da suposta prescrição. Assim, afastada a prescrição, esse direito está garantido. É o Relatório. v,- 3 Processo n° 10882 000607/2002-35 COR/CO2 Acórdão ri.° 202-19.242 , ME- SEGUNDO CONSELHO Oh CONTRaINNTE z kis- 121 • CONFERE COM O CIRJGINAL Brasilia li ,O9 1'n9 Ceima fiaria de Mbuquerque Mat. Siaoe 9n42 Voto Vencido ' Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço Segundo o relato, trata o presente do pedido de restituição relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, no período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1998. - - Inicialmente, cabe a análise da prescrição do direito de a contribuinte pleitear restituição de tributos e contribuições, que, no presente caso, as instâncias administrativas adotaram posição de não-autorizar a restituição dos períodos anteriores 5 (cinco) anos à apresentação, com o argumento de que 1 os mesmos foram atingidos pela decadência quinquenal A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou que os períodos de apuração anteriores em 24/01/1997 estariam atingidos pela decadência, pois quando foi formulado o pedido, em 24/07/2002, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos. A partir da interpretação sistemática dos mis. 165, I e 168, capta, inciso I, do CTN, deflui-se que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu por meio de interpretação autêntica que para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Além do mais, após a publicação da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, tornaram-se inaplicáveis as inúmeras teses que circulavam nos meios jurídicos sobre o prazo de prescrição para repetição do indébito de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação. Tratando-se de lei expressamente interpretativa, aplica-se o comando do art. 106, I, do CTN. Diante do exposto, conclui-se correta a posição da DRJ de considerar os créditos tributários até 24/01/1997 fulminados pelo instituto da decadência. Quanto ao mérito, pretende • a contribuinte a restituição dos valores integrais recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, inicialmente, releva esclarecer que os recolhimentos efetuados pela recorrente neste período atenderam ao disposto na Lei Complementar n2 7/70, com as alterações introduzidas nos • Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e na Medida Provisória n 2 1.212, publicada em 29 de novembro de 1995, que após varias reedições foi convertida na Lei n 2 9.715/98. Para a correta apreciação do pedido, faz-se necessário verificar a legislação aplicável aos fatos geradores ocorridos que estão abrangidos no pedido de restituição em análise, compreendido entre 01/11/1995 e 28 de fevereiro de 1999. 4 14F-SEGLADO CO&SL.H0 3;5 CZ.',:‘.,,Le 4 '' coNFECOChL 1 movem Selma Maria de Atint,Uct • se. Mat Sia.° 9,4,•42 Fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 28/02/1996. A legislação de regência da matéria à época da ocorrência dos fatos geradores da c.ontribuição para o Programa de Integração social — PIS/Pasep em a Lei Complementar n2 7/70, com as alterações posteriores, excluídos os Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de - 1998, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por força da Resolução n2 49, de 10 de outubro de 1995, que deu efeito erga omnes à declaração do STF. Isto por força da declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n2 1.212, em seu art. 15, que veio a ser o art. 18 da Lei n 2 9.715/98, ao determinar que as suas disposições fossem aplicadas "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de = 1995", mas o STF, no julgamento da ADIn n2 1.417-0/DF, declarou esta retroação da norma inconstitucional. Desta forma, a Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/1995, foi submetida à anterioridade nonagesimal inscrita no art. 195, § 6 2, da Constituição Federal de 1988, , produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/1996. Tendo sido vencida na questão decadencial em relação aos períodos de apuração referidos, pois a maioria dos membros desta Câmara entende que o prazo inicial para contagem do prazo de decadência do direito de a contribuinte pleitear restituição tem como marco inicial a declaração inconstitucionalidade no julgamento da ADIn n 2 1.417-0 DF, passo então a analisar a utilização do critério de semestralidade para apuração da base de cálculo do PIS. O posicionamento deste Conselho, no que se refere ao cálculo do crédito de PIS a restituir, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, conforme jurisprudência reiterada e pacífica, é pela aplicação da semestralidade no cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n 2 7/70 até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95. Desta forma, não há que se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo S da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo (conforme inclusive entendeu o magistrado na decisão judicial). Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcrevo parte das ementas de julgados deste Conselho de Contribuintes: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente 7, é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da NIP n°1.212/95. quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido." (Recurso n° 121.720, 1" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario \J 5 „x ".1\ 419 -SESIA00C3105a.H3 1:1€ Processo e 10882.00060712002 -35 CONFERE CCM O CWINAL 0:02/CO2 • Acórdão n.• 202-19.242 Bras' 11 a, ( Cai 123 1 Fls. 123 Colma Metia de Atb:iqut t sn.e R--142 a "sol de Abreu Pinto, data da sessão: 07/11/2002, decisão por maioria de votos) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO- CORREÇÃO " MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como • - desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n°116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, data da • sessão:24/01/2005, decisão unânime) Ademais, quanto a essa matéria, este Segundo Conselho, em Sessão Plenária • realizada em 18 de setembro de 2007, aprovou a Súmula n2 11 que tem o seguinte teor:" A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Ante os argumentos apresentados, entendo pela existência dos créditos da contribuição para o PIS, bem assim pela possibilidade de a recorrente realizar a compensação com débitos da mesma contribuição como determinado na decisão judicial. Fatos Geradores ocorridos entre 01/03/1996 a 28/02/1999 ' A legislação aplicável a esses fatos geradores é a Medida Provisória n2 1.212, de 1995, com todas as suas reedições até ser convertida na Lei n2 9.715, de 1998, portanto, não merece prosperar os argumentos da recorrente. A Medida Provisória n2 1.212, de 1995, foi objeto da ADIn n2 1.417, declarada • inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas na parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que correspondia ao art. 15 da referida Medida Provisória publicada em 29 de novembro de 1995, que trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 ". Naquela ação decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 18 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação". Como essa MP representava a reedição da MP n2 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n 2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos jatos geradores ocorridos a partir de 1° • de outubro de 1995" a MP n2 1.212/1995, suas reedições e a Lei n2 9.715/1998, passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência com eficácia ex tunc, sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em • resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viga desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, 6 -1\ • Processo o° 10882.000607/2002-35 MF -ECO uNZ) CCO2/CO2 • iAcórdão n.• 292-19.242 CONFERE COr Fls. 124 Brasília, / / O 0/ i Colma Maria da A Soem, • 1 Mat. Si e r; :•2 dri contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonage& ai das contribuições sociais, ou seja, sua vigência teve inicio a partir do dia 01/03/1996. Acrescente-se que a Administração Tributária editou a Instrução Normativa SRF n2 06, de 06 de janeiro de 2000, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA, que declarou a inconstitucionalidade do art. 15 in fine, da Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, . in fine, da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998. O ato normativo citado vedou a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Pasep, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 1.212195, no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive, e determinou que para os fatos geradores da contribuição compreendidos nesse período deveria ser aplicado o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 07 de setembro de 1970. Diante do exposto, devem ser restituídos os valores da contribuição para o PIS, no período de 01/10/1995 a 28/02/1996, reconhecendo-se o direito de apurá-lo com base no critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula 11, do 2 2 CC. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. • NADJA RODRIGUES ROMERO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuidarei neste voto apenas da questão do prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação de indébito do PIS pago com base na Medida Provisória n2 1.212/95, relativamente aos períodos de apuração de outubro 1995 a fevereiro de 1996 (recolhimentos efetuados no período de novembro de 1995 a março de 1996), tendo em vista a decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. A recorrente, baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for e pressa, os cinco \, 7 , Proceiso tr 10882.0006072 , 002-35 _ Ce1i2/CO2 Acórdão' C202-19.242 minas CCri ris. 125 12., 0411 / 01 ; Ceima Maria da Mat. tia 9. .,, Pre Of. anos do prazo são contados a partir da data *este ato, e or taci • , contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: . • VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,§ P e 42." O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência • de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. • Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, • consigna que "(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao ' estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o • negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)". A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § P, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como olegislador estabeleceu que a condição é resolutária, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante • antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso Ido art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32, estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do • pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência majoritária nos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. • Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data di declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, ante legalmente válido, toma-se indevido. • • • Si . • - • • ME ••• etecuwocucz,No DE: eCrtTR au:, 1:5 • Processo » 10882.000607/2002 -35 • • CONFERE Cera O CU; V.11. • CCO2/CO2 Ac6t-dão m*202-19.242' Brasília, 1," 1 O oi Fls. 126 Colma Marie do Ariiquc tie Mat. $;:s e t ;.•: Itt A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação • tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: , • - a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal • em ADIn; • b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão • proferida 'inter partes' em processo que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido • de exação tributária." • Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana • Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: • "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITC5R10 SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no IW n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma • foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia e,xercitar.(..)". Considerando que a cobrança da Contribuição para o PIS, com base na MP n2 1.212/95, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, só veio a ser afastada com publicação da decisão do STF na ADIn n9 1.417-0/DF, em 16/08/1999, deve ser este o cites a quo da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos com base na referida MP. Conseqüentemente, não está decaído o presente pedido de restituição/compensação, urna vez que foi formulado em 24/01/2002, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da publicação do Acórdão do STF na AD1n n2 1.417-0/DF. Sala das 5- ssões, em 06 de agosto de 2008. EsI A , IMNI• OMER sã 9 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004819/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001 Ementa: LANÇAMENTO. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe a quem alega fato constitutivo de seu direito. Ao refazer os cálculos da compensação feita pelo contribuinte, nos limites do que decidido judicialmente, constatando a fiscalização insuficiência de pagamento, os valores não recolhidos devem ser cobrados de ofício, acrescidos de multa de ofício, que não se relaciona com a intenção do agente, e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18116
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I - ,!¡n:*49 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.004819/2002-18 Recurso n° 131.213 Voluntário 14F • SEGUNDO CONSEL20 nr CONTRIBUINTES CONFERE CO:1 O 1)tZIGINAL Matéria COFINS Brasffia. _,6200 a/- Acórdão n° 202-18.116 Sessão de 19 de junho de 2007 Sueli Tu:ettlendes da Cruz hLt 1151 Recorrente D. LOURENÇO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da cegatns comam 6,:w Seguridade Social - Cotins 1 oçsraisa300£01 •roma& Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001 elk--•-kr.-1--- 03" Ementa: LANÇAMENTO. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe a quem alega fato constitutivo de seu direito. Ao refazer os cálculos da compensação feita pelo contribuinte, nos limites do que decidido judicialmente, constatando a fiscalização insuficiência de pagamento, os valores não recolhidos devem ser cobrados de oficio, acrescidos de multa de oficio, que não se relaciona com a intenção do agente, e juros de mora. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligencia de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. Recurso negado. Processo n.° 10945.004812/2002-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.116 Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -- , merFe:siSiiaE.GcUsFoiRoEnte...:::.:; 0)rt.....,:ittOINTNARLIBUINTES . Cri J r• /ate.) ANT NIO CARLOS A i uLIM Nr- Presidente Sucii 1; ,:erffilt: .‘;::: :VS, 11 Cruz AL , ., j;?pt n 11 .751 ‘ • GU A O ICELLY ALENCAR 1 Relato , 1 , — . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. MF - SEGUNDO I.) CE CONTRIBUINTES CON,zi.t. c i.?: 3R;GRIAL, Processo n.° 10945.004819/2002-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.116 Fls. 3 Brasília, .2 1./ .L.._ (7 4 TSue Cruz -4- Suei olen es. da „r„ Niend Relatório Niapc 91751 Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em decorrência de a empresa ter deixado de recolher valores devidos da contribuição, nos períodos de competência de março de 1998, julho a novembro de 1999, bem assim de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. . De acordo com a autoridade autuante, a ação fiscal verificou os créditos tributários declarados pelo sujeito passivo, bem como verificou compensações realizadas pela contribuinte com base em ação judicial na qual a mesma teve reconhecido o direito de compensar, com débitos de Cofins, valores pagos a titulo de Finsocial com aliquota superior a 0,5%. • Foram constatadas as seguintes irregularidades: - - - - relativamente a março de 1998, muito embora tenha declarado que a Cotins montava a R$4.454,31, a contribuinte pagou apenas a quantia de R$10,00; - para os períodos de julho a dezembro de 1999, as compensações foram realizadas de forma indevida, pois o crédito é insuficiente para liquidar a obrigação; - para os períodos de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, além das compensações terem sido realizadas indevidamente, face à insuficiência de crédito para liquidar a obrigação, foi constatado, ainda, divergência entre a Cofins efetivamente devida, segundo a base de cálculo extraída do livro razão, e os valores dos débitos confessados em DCTF; .Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação na qual informa ser desprovida a alegação de irregularidade na compensação porque não foi trazido aos autos nenhum elemento de prova (documento, planilha ou cálculo) que comprove tal afirmação; quanto ao mês de março de 1998, alega que a informação na DCTF está correta, e aduz ter recolhido via DARF a quantia de R$10,00 por ser este o valor mínimo de recolhimento mensal exigido pela Receita federal, tendo compensado a parte restante com o crédito de Finsocial deferido judicialmente, procedimento este que adotou para outros períodos bases. Quanto às compensações efetuadas, relembra que obteve o direito na esfera judicial e que a SRF não pode obstar tal direito, constitucionalmente assegurado. Por fim, contesta os consectários moratórios. A DRJ afasta a nulidade apontada assinalando que há farta documentação nos autos, inclusive planilhas e cálculos; no mérito, informa que o direito à compensação não afasta do Fisco o dever de apurar e fiscalizar a compensação, que é feita por conta e risco próprio do sujeito passivo, devendo o Fisco apurar a certeza e liquidez do crédito tributário. Especificamente quanto ao mês de março de 1998, é afastada a alegação de compensação, porque na DCTF e informado o pagamento integral da Cofins, sem que o pagamento fosse vinculado a qualquer procedimento de compensação, como feito em outras oportunidades. • • Processo n.°10945.004819/2002-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.116 Fls. 4 Quanto às demais alegações, são também afastadas porque amparadas pela estrita legalidade. Por fim, relativamente à glosa dos períodos de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, além da compensação indevida, os lançamentos se referem também a valores que não foram declarados nem pagos ou compensados, inexistindo contestação especifica e, portanto, trazendo a definitividade aos mesmos, como se vê na planilha de fls. 321/322. Apresenta então a contribuinte recurso voluntário, no qual alega que: - possui o direito à compensação, alegando que o Fisco não pode obstar a mesma, tampouco proceder à autuação da empresa; - transcreve farta jurisprudência sobre a legalidade da compensação; - questiona a taxa Selic; —• ME • SEGUNDO CONEDLW.1 DE CObriRIBUINTES - questiona a multa de oficio. CONFERE co; O 07taNAL Brasília, 221 / D É o Relatório. Sucii To l endne Mendes du Cruz Mn Siupe 91;51 • -;',. . Processo n.° 10945.004819/20024 8 TO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC0ICO2 Acórdão o.° 202-18.116 CONFERI! COM O ORIGINAL Fls. 5 - BrasIba 41/ / 01 R..706- Sueli Tolculi to Mendes da Cruz VOO Mui Mupc 9175 1 ., . Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de compensações indevidas por insuficiência de créditos. A fim de afastar o lançamento, é imprescindível que se demonstre que, de fato, os créditos eram suficientes. Este era o único ónus da contribuinte, porque em nenhum momento se questionou a existência de seu direito. • Outrossim, a contribuinte nada fez senão afirmar que possui o direito. Não . trouxe aos autos nenhum elemento de prova, cálculo ou planilha que rechaçasse o apurado pela fiscalização. A mera discussão acerca de seu direito não traz nada em seu favor, porque o _ exercício do direito à compensação não está nem nunca foi negado. ._ A questão inclusive não é nova, como se vê nas ementas abaixo transcritas: "RV 125255 - COFINS. Nos termos do art. 333, 1, do CPC, o ônus da prova cabe a quem alega fato constitutivo de seu direito. Ao refazer os cálculos da compensação feita pelo contribuinte, nos limites do que decidido judicialmente, constatando a fiscalização insuficiência de pagamento, os valores não recolhidos devem ser cobrados de oficio, acrescidos de multa de ofício, que não se relaciona com a intenção do agente, e juros de mora. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. RV 145052 - PAF - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo 1 comprovar suas alegações não prosperando o argumento de que, "A 1 . própria Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus arquivos e documentos e comprovado a certeza e liqüidez da existência i do montante do crédito alegado." Face ao exposto, nego provimento ao recurso neste aspecto. Imposição de Multa ,, A ,recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. , Consoante com o art. 142 do Código TC-ibutário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível. '' Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem) \\ • ;,. Processo n.° 10945004819/2002-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.116 Fls. 6 outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível • efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração yen/ff a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da . .. infração cometida. _Aravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no • art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de earan tia previstas nesta Lei ou em lei tributária", • extraindo-se daí o 'entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Taxa Selic No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de I' de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art.14 da Lei n 2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art.62 da Lei n2 8.850, de 28 . de janeiro de 1994, e pelo art.90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art.84, inciso 1, e o art.91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de casta ão do Tesoure . is. •s' • à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, "2 .1 0 -+ 30° 1- • Sueli Tule/Uma Mendes da Cruz Mal Siane 917.51 . • i . • Processo o.° 10945.004819/2002-1 .8 CCO21CO2 Acórdão n.°202-18.116 Fls. 7 1 _ "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 19951 não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (..)". , • Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Pelo exposto, nego provimento integral ao recurso. • . . Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. )— k çk,: 02.._ -24 i o3 1-E.--29--21" GUS ÁVO KEVI:LY ALENCAR • ME - SEGCUCMD:FECR° ..*---HNCSçet"::::E.k.C:1;irR.11BUINTES\k\ Suei fole: tino Mendes da Cruz M:11. Sil • 9(751 i • , , . . . - \\ , Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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