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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8016031 #
Numero do processo: 16327.903141/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Campinas que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre compensação declarada no PER/DCOMP nº 113112.33009.260504.1.3.045483, transmitida em 26/05/2004, de débito de Cofins período de 01/2002, no valor de R$ 327.021,74, com crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior em DARF com as seguintes características: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 14 1/ 20 08 -0 7 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903141/2008-07 Mediante Despacho Decisório emitido eletronicamente em 12/08/2008, a Unidade de Origem não homologou a compensação declarada em face da não localização do DARF indicado nos sistemas da Receita Federal. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, conforme consta na decisão recorrida, “possuir o crédito no valor de R$ R$ 228.367,14 decorrente da diferença do DARF de R$ R$ 700.741,13 e do débito de Cofins apurado em 12/2001 no valor de R$ 472.373,89, ocorre no entanto, que preencheu a Per/Dcomp com o valor do crédito ao invés de informar o valor do DARF “. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob os seguintes fundamentos: (...) Como se vê, o exame do pedido de retificação de DCOMP não está na esfera de competência desta Delegacia de Julgamento, ficando a cargo da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona do domicílio fiscal da contribuinte. Portanto, a demanda não pode ser aqui atendida. Ademais, a retificação da declaração de compensação não é mais cabível depois da ciência do correspondente despacho decisório. Como corretamente colocou a contribuinte, não era mais possível a retificação da DCOMP, à época em que a contribuinte diz ter percebido o alegado equívoco de preenchimento, tendo em vista que o documento original já fora objeto de decisão administrativa. Ou seja, também não é mais oportuna a alteração de dados preenchidos na DCOMP. (...) Cientificada dessa decisão em 30/11/2012 (sexta-feira), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/01/2013, mediante o qual alega, em síntese: - Não há dúvidas de que houve mero erro formal de preenchimento do PER- DCOMP, o que pode ser facilmente identificado mediante o exame (a.) da DIPJ-02, (b.) da DCTF respectiva (c.) de sua contabilidade e (d.) dos outros dados informados no PER-DCOMP, sendo que a Recorrente possui, efetivamente, direito ao crédito de R$228.367,14. - Inicialmente, a Recorrente apurou Cofins a recolher no período de apuração dez./2001, no valor de R$700.741,13, mediante a aplicação da alíquota de 3% sobre uma base de cálculo de R$23.358.037,67 [R$23.358.037,67 (x) 3 % (=) R$700.741,13]. Esse valor foi quitado via guia DARF [cf. Anexo 05] e informado na DCTF do 4 o tri./2001 [cf. Anexo 06]. - Posteriormente, a Recorrente constatou que não haviam sido excluídos da base de cálculo da Cofins os prejuízos envolvendo operações com títulos de renda fixa registrados nas contas contábeis n.°s 81520030000007, 81520070000008, 81520160000007 e 81520300000004, denominadas 'Prejuízos com Letras Financeiras do Tesouro', 'Prejuízos com Notas do Tesouro Nacional', 'Prejuízos com NBC e 'Prejuízos com CDB', no montante total de R$7.612.237,99. Nada mais adequado, assim, do que refazer os cálculos, reconhecer essas despesas e apurar-se o crédito relativo à Cofins paga a maior. - A existência desse crédito pode ser comprovada a partir da tabela anexa, elaborada com amparo no balancete analítico da Recorrente [cf. Anexo 09] e que demonstra com detalhes a base de cálculo da Cofins no período analisado. A tabela comprova, a partir das contas contábeis [padrão COSIF], como foi efetivado o cálculo original da Cofins em dez./200l da Recorrente, tendo sido apurado uma base de cálculo de R$ 23.358.037,67 e, por conseguinte, um Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903141/2008-07 tributo a pagar de R$700.741,13. Descontando-se da base de cálculo original o valor dos prejuízos erroneamente não computados, referida base reduz-se para R$15.745.799,68 e a Cofins devida para R$ 472.373,99; a diferença entre a Cofins paga [R$700.741,13] e o tributo devido [R$ 472.373,99] correspondem, efetivamente, ao crédito (principal) de R$ 228.367,14 aproveitado por intermédio do PER/DCOMP não homologado e discutido nos autos do presente procedimento administrativo. - A correta base de cálculo da Cofins devida pela Recorrente em dez./2001 também pode ser comprovada a partir da ficha 20C, p. 28, da DIPJ-02 da Recorrente [cf. Anexo 07], a qual pode ser correlacionada com a tabela anexa. Note-se que a base de cálculo foi declarada corretamente na DIPJ-02 muito antes de qualquer intimação por parte das autoridades tributárias. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Em que pese a vedação apontada pelo julgador a quo, veiculada pela Instrução Normativa SRF nº 900/2008, para a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório, esse ato normativo não estava ainda vigente à data da transmissão do PER/DCOMP objeto do presente processo (26/05/2004). À época da apresentação do pleito pela interessada vigia ainda a Instrução Normativa nº 210/2001, que não dispunha sobre a possibilidade/impossibilidade de retificação do pedido de ressarcimento, que veio a ser depois regulada pela Instrução Normativa nº 460/2004, em vigor a partir de 26/20/2004. De outra parte, a questão da impossibilidade de inovação do pedido original de reconhecimento de direito creditório já foi tratada por esta Relatora no Acórdão nº 3402- 004.313 1 , de 25 de julho de 2017, na esteira dos entendimentos constantes nos Acórdãos nºs 3201-001.794 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária e 1803-000.676 – 3ª Turma Especial. No caso presente, no entanto, a matéria parece comportar alguma ponderação, eis que não se trata de alteração de pedido ou da causa de pedir, mas de um detalhamento acerca do comprovante de pagamento que se alega indevido. O DARF indicado no PER/DCOMP como origem do direito creditório inexiste nos sistemas da Receita Federal, como constou no despacho decisório, e, por outro lado, as novas características descritas para o DARF são idênticas, salvo o 1 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da vedação, disposta na legislação tributária, de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se poderia admitir, por meio do recurso voluntário, a alteração do pedido original ou da sua causa de pedir, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica, mormente quando a modificação pleiteada pela recorrente está desacompanhada da documentação que lhe sustentaria. Recurso Voluntário Negado Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903141/2008-07 valor indicado. No entanto, não há alteração no montante a ser compensado, eis que os débitos não foram alterados; bem como não se alterou os tributos ou períodos de apuração que originaram os débitos e os créditos. Parece razoável a esta Relatora o entendimento de que, se o processamento eletrônico da compensação não pode localizar o DARF com as características indicadas no PER/DCOMP, o julgador, ser humano que é, pode e deve acolher a correta indicação do DARF descrita na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. Assim, como a recorrente apresentou uma descrição plausível do seu direito creditório, correlacionando-a com as provas acostadas aos recurso voluntário (DIPJ, retificação de DCTF, balancete analítico, tabelas, etc...), é conveniente que a fiscalização analise essa documentação, sem prejuízo de eventual intimação à recorrente para confirmar as informações contidas nestes documentos ou esclarecer eventuais divergências de dados apuradas. Conforme assentado na Resolução nº 3401-000.737, da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do CARF tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, em situações em que há alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para análise da nova documentação acostada. Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem, considerando as informações do DARF apresentadas pela interessada posteriormente à transmissão do PER/DCOMP, adote os seguintes procedimentos: a) Analise a descrição da interessada no recurso voluntário acerca da origem do seu direito creditório e a documentação acostada para comprová-lo, sendo que, caso entenda necessário, a recorrente poderá ser intimada para apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais para confirmar os dados constantes nos autos ou esclarecer eventuais divergências. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 232DF CARF MF

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8018566 #
Numero do processo: 14041.001027/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2008 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas para Terceiros, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. ESTÁGIO. O contato de emprego e o de estágio não se diferenciam pela pessoalidade, onerosidade e não eventualidade e nem pela subordinação, mas pela presença dos elementos caracterizadores de um contrato triangular com escopo educacional, nos moldes traçados pela Lei n° 6.494, de 1977. Demonstrada a inexistência de condições aptas a gerar relações jurídicas de estágio válidas, cabível a reclassificação do estagiário como segurado empregado.
Numero da decisão: 2401-007.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 09/2003 dos levantamentos FPE e EST. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência de todo o crédito lançado até a competência 09/2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas para Terceiros, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. ESTÁGIO. O contato de emprego e o de estágio não se diferenciam pela pessoalidade, onerosidade e não eventualidade e nem pela subordinação, mas pela presença dos elementos caracterizadores de um contrato triangular com escopo educacional, nos moldes traçados pela Lei n° 6.494, de 1977. Demonstrada a inexistência de condições aptas a gerar relações jurídicas de estágio válidas, cabível a reclassificação do estagiário como segurado empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 09/2003 dos levantamentos FPE e EST. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência de todo o crédito lançado até a competência 09/2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 27 /2 00 8- 11 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 203/209) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 186/200) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração de Contribuição da Empresa para Terceiros - AIOP n o : 37.202.167-0 (e-fls. 02/161), no valor total de R$ 181.452,14, e a compreender as competências: 01/2003 a 08/2008. Do Relatório Fiscal (e- fls. 162/181), extrai-se: 10.3.1. Os valores declarados na DIRF foram compatibilizados com os valores declarados em GFIP antes do início da ação fiscal. Foram encontrados valores não declarados em GFIP que são objeto de lançamento. Os valores encontrados foram lançados nos seguintes levantamentos: Código do Levantamento Descrição do Levantamento Valores que estão lançados neste levantamento FPC VLR REC PELA EMPRESA Valores lançados em DIRF relativo aos contribuintes individuais, superiores aos valores declarados em GFIP antes e durante a ação fiscal, cobrada SEM redução da multa de oficio. FPE VLR REC PELA EMPRESA Valores lançados em DIRF relativo aos Estagiários caracterizados como Segurados Empregados, superiores aos valores declarados em GFIP antes e durante a ação fiscal, cobrado SEM redução da multa de ofício. 10.3.2. Por apresentar valores divergentes na declaração da GFIP foi aplicado Auto de Infração nos termos do §5° do art. 32 da Lei 8.212/91, consubstanciado no Auto n°. 37.202.168-9. 10.3.3. Os valores lançados encontram-se totalizados por competência e categoria no Relatório 10(item 9.1.7) e detalhados por pessoa física (contribuinte individual e segurado empregado) constante do Relatório 07 (item 9.1.6). (...) (...) o cumprimento do mandamento legal prevê que os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares. 10.4.4. Um ponto essencial para o cumprimento destes requisitos é a necessidade de existência de supervisão e acompanhamento, dentro da própria empresa concedente da vaga de estágio, executada por profissional “da mesma área" do aluno em estágio. 10.4.5. Além deste fato, urge a necessidade de que haja um quantitativo máximo de estagiários sob supervisão para que não se configure a empresa em uma Escola, apenas. 10.4.6. Da análise dos dados fornecidos pela empresa fiscalizada conforme o item 5.7, constatou-se a existência de um quantitativo excessivo de estagiários em relação ao quantitativo de funcionários conforme quadro abaixo: Exercício Média de Estagiários no exercício Média de empregados no exercício Percentual de estagiários em relação aos empregados 2003 16 4 437% 2004 31 7 443% 2005 63 9 732% Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 2006 68 21 325% 2007 84 107 79% 2008 66 135 49% 10.4.7. Note-se que, pelos números, ou a empresa é uma ESCOLA ou há estagiários exercendo as funções de empregado, ficando a empresa descumprindo não só a Legislação Trabalhista como também sonegando contribuições previdenciárias. 10.4.8. A análise dos dados prosseguiu para o exercício de 2004 onde se verificou a existência de estagiários dos seguintes cursos: Curso Remuneração Média 3o ano - ensino médio R$ 575,00 Administração, secretariado executivo R$ 1.188,95 Arquitetura e urbanismo R$ 475,00 Ciência da computação, engenharia da computação, programação de computadores, sistemas de informação e técnico em desenvolvimento para web R$ 1.043,07 Direito R$ 927,13 Jornalismo, propaganda e marketing, publicidade e propaganda, relações publicas R$ 620,63 VALOR MÉDIO DAS BOLSAS R$804.96 10.4.9. Já os empregados registrados da empresa, conforme consta da tabela Mestre, no arquivo MANAD, para o exercício de 2004, encontramos os seguintes cargos: Cargo Remuneração Média Assistente administrativo R$ 334.00 Assistente contábil R$ 1.061,13 Auxiliar de serviços gerais R$ 339,53 Auxiliar administrativo R$ 348,21 Secretária R$ 446.07 Telefonista R$ 309,31 MÉDIA SALARIA D EMPRESA RS 473,04 10.4.10. Depreende se que os estagiários não recebiam supervisão qualquer ou que suas atividades não estavam relacionadas com seus componentes curriculares. Que empregado era responsável pela avaliação das atividades dos estagiários de Direito? E da área de informática? E de arquitetura e urbanismo? 10.4.11. Ademais ao compararem-se as médias das bolsas pagas com a média salarial da empresa verificou-se que os estagiários recebiam 70% (setenta por cento) acima dos empregados. 10.4.12. Enquanto, dentre os cargos analisados o que era provavelmente de maior nível de responsabilidade (assistente contábil) recebia o valor médio de R$ 1.061,13 encontramos estagiário do curso de programação de computadores, neste mesmo exercício (2004) recebendo a quantia de R$ 2.900,00. 10.4.13. Em 2005 temos estagiário de relações públicas (Sra. MADALENA DE OLIVEIRA) recebendo R$ 5.000,00 (cinco mil mensais) enquanto que o Diretor MOACIR LUIZ RANGEL percebia a quantia de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais). 10.4.14. Tornou se impossível, com as informações fornecidas pela empresa, identificar quais pessoas eram realmente estagiários e quais eram funcionários. A Ausência dessas informações conduziu a Autoridade Fiscal à aplicação do que determina a norma legal, desqualificando a relação de estágio e integrando-os, para fins previdenciários, na categoria de SEGURADOS EMPREGADOS. (...) Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 10.4.16. Os valores encontrados foram lançados nos seguintes levantamentos: Código do Levantamento Valores que estão lançados neste levantamento EST Valores pagos a estagiários a título de bolsa, auxilio e outros 10.4.17. Com o objetivo de coibir abusos como os detectados nesta Auditoria Fiscal tramitou no Congresso Nacional o Projeto de Lei n°. 4095/93 e outros, convertidos na Lei n°. 11.788/2008 que, com sua entra da em vigor em 26/09/2008 conforme seu art. 21 limitou de estagiários em 20% o quantitativo de estagiários em relação aos empregados. 10.4.18. Os valores lançados encontram-se totalizados por competência e categoria no Relatório O1(item 9.1.1) e detalhados por pessoa física (contribuinte individual e segurado empregado) constante do Relatório 2 (item 9.1.2). Na impugnação (e-fls. 4150/4159 do processo n° 14041.001025/2008-14), pedindo a nulidade total do lançamento, a autuada, em síntese, alegou: (a) Cerceamento. Há falta de clareza e precisão do auto de infração, a impossibilitar inclusive a apresentação de uma impugnação parcial, não sendo possível a separação dos contribuintes efetivamente individuais dos oriundos da desclassificação de ofício dos contratos de estágio. No meio dos estagiários encontram-se profissionais renomados como Marisa de Abreu Vasques (profissional da área da educação e hoje Secretária de Estado do Rio Grande do Sul), Elena Pacita Lois Garrido (notável advogada) e Leandro Roese (informática) e em relação aos quais até poderia o contribuinte realizar o pagamento da exigibilidade do crédito, mas a mistura dos fatos geradores ensejou evidente cerceamento de defesa. Além disso, há contradição no Relatório Fiscal, pois a documentação não possibilitava a identificação de quem era estagiário e de quem era empregado (itens 10.04.14 e 10.5.1 do Relatório Fiscal) e ora a documentação não era inconsistente e nem inexata (fls. 12 do Relatório Fiscal). Logo, houve cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991 a justificar a total anulação da NFLD. (b) Competência. O auditor não tem legitimidade efetivar a desclassificação de ofício, pois não pode substituir a Justiça Especial do Trabalho, a única legitimada constitucionalmente para definir a relação de emprego. (c) Decadência. Em face da Súmula Vinculante n° 8, deve ser reconhecida a prescrição do exercício de 2003. (d) Mérito. Estagiários. Apresenta relação dos estagiários por competência e cópia do contrato de estágio, a revelar, no plano fático, as reais situações dos contratos mantidos pelo contribuinte, bem como se conferir a responsabilidade de avaliação relacionada com os componentes curriculares. (e) Diligência, perícia e depoimentos. Requer diligência, como meio de prova, através da expedição de oficio ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, à Universidade Luterana do Brasil e à Câmara dos Deputados, entre outros, para que se confirme que estagiários desconsiderados pela fiscalização eram efetivamente estagiários, tanto que posteriormente seguiram em suas carreiras. Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 Requer perícia, pois apenas tal prova pode evidenciar a correta base de cálculo. Requer a produção de depoimentos para a confirmação das condições do estágio. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 186/200), extrai-se: (a) Impugnação Parcial. O Autuado se limitou a impugnar somente o lançamento relativo aos estagiários, não contestando os lançamentos relativos às demais pessoas físicas, empregados e contribuintes individuais que não constavam da folha de pagamento, pelo que se considera matéria não impugnada, nos termos do art. l7 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. (b) Cerceamento. O Al foi lavrado corretamente e com clareza, sem nenhum prejuízo ao direito da notificada de ampla defesa, pelo que se constata que não prevalecem os argumentos de nulidade decorrentes da inobservância do artigo 37 da Lei n.° 8.212/91 e do artigo 243 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. (c) Decadência. Auto de Infração (AI), lavrado em 22/10/08, com ciência da empresa em 23/10/2008, foram lançadas contribuições destinadas à Seguridade Social, nas competências 01/2003 a 08/2008. Não há antecipação de pagamento, tendo em vista que a Autuada não promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre o fato gerador “remuneração paga a ESTAGIÁRIOS em desacordo com a legislação pertinente” (CTN, art. 173, I). (d) Estagiários. A contratação de estagiários é cercada de formalidades legais específicas, exatamente para impedir que se torne atrativa pelo fato de não gerar vínculo empregatício e encargos trabalhistas. Não se observou as formalidades da Lei n° 6.494, de 1977. A existência dos referidos Termos de Compromisso não constitui condição suficiente, mas apenas necessária para descartar o vínculo empregatício. Não se demonstrou o cumprimento de todos os requisitos da Lei n° 6.494, de 1977, sendo que os estagiários: não recebiam supervisão ou suas atividades não estavam relacionadas com seus componentes curriculares; recebiam bolsas acima da remuneração de empregados; e o quantitativo de estagiários era excessivo em relação ao número de funcionários. (e) Diligência. A defesa não demonstrou a existência de qualquer indício de lançamento indevido, falhas no lançamento, bem como não observou as disposições contidas no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972 e inciso IV do art. 7° da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Assim sendo, considera-se não formulado o pedido de perícia, de acordo com o que preceitua o § 1° do art. 16 do referido Decreto e o § 1° do artigo 11 da Portaria acima citada. Intimada do Acórdão de Impugnação em 08/09/2009 (e-fls. 202/202), a autuada interpôs em 07/10/2009 (e-fls. 203) recurso voluntário (e-fls. 203/209), pedindo a nulidade do Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 Acórdão pelo indeferimento da prova pericial e, no mérito, o reconhecimento da observância dos pressupostos legais de uma relação jurídica de estágio, sendo que, em síntese, alega: (a) Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009, o recurso é tempestivo. Além disso, observaram-se os pressupostos formais. (b) Nulidade. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não obedeceu ao art. 37 da Lei 8.212, de 1991, pois mistura três fatos geradores distintos (pagamentos realizados a pessoas físicas prestadoras de serviço, pagamento realizados a pessoas físicas sem justificativa plausível e pagamentos indevidos de auxílio alimentação e vale transporte discordante da legislação pertinente – o quinto parágrafo das fls. 186 do acórdão ilustra a mistura indevida dos fatos geradores quando compara os valores percebidos por assistente contábil e diretor administrativo com os percebidos por estagiários com a finalidade de se presumir a fraude e se desclassificar todo o quadro de estagiários) a dificultar a defesa do contribuinte e demandar prova pericial, como diligência imprescindível para a definição da responsabilidade fiscal e para a apuração de valores líquidos e certos, se por ventura devidos a previdência social. Se o ônus da prova é da recorrente e se deve ser observada a verdade material, não poderia ser indeferida a prova pericial contábil requerida. (c) Mérito. Estagiários. A jurisprudência da época dos fatos não amparava o entendimento de não ser suficiente a apresentação dos Termos de Compromisso de Estágio para comprovação da ausência do vínculo de emprego, ainda tendo a fiscalização apenas se baseado em informações contábeis e não nos contratos e nem na situação real. A Lei n° 6.494, de 1977, não limita ou condiciona o número de estagiários, não fixa patamares ou equivalência para a remuneração do estágio e nem condiciona que a atividade desenvolvida tenha relação com o currículo escolar, mas apenas a supervisão pela instituição de ensino. O art. 3° da Lei n° 6.321, de 1976, exclui da base de cálculo a parcela paga in natura e não há que se falar em salário-de- contribuição em relação de estágio. Em 14/03/2011 (e-fls. 212), a recorrente protocolou petição informado que a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em relação a 404 estagiários foi declarada nula pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília (e-fls. 212/222) pelo reconhecimento da presença de todos os requisitos formais de estágio e reiterando a alegação de falta de legitimidade do fisco para desclassificar a relação de estágio, sendo a Justiça do Trabalho a única legitimada para tanto. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 238DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009 (e-fls. 201/202), o recurso interposto em 07/10/2009 (e-fls. 203) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Nulidade. A leitura dos autos revela que o Relatório Fiscal e os diversos relatórios a ele anexos, bem como todos os Relatórios anexos ao Auto de Infração, precisam a apuração dos fatos e evidenciam as contribuições lançadas. Na impugnação, o recorrente detalhou o que entende por mistura de fatos geradores a ensejar cerceamento de defesa ao alegar que profissionais renomados como Marisa de Abreu Vasques (profissional da área da educação e hoje Secretária de Estado do Rio Grande do Sul), Elena Pacita Lois Garrido (notável advogada) e Leandro Roese (informática) estariam misturados no meio dos estagiários. Devemos asseverar que os segurados Marisa de Abreu Vasques, Elena Pacita Lois Garrido e Leandro Roese não foram misturados pela fiscalização dentre os estagiários. No Relatório 2, ao se detalhar nominalmente os segurados constou para Marisa de Abreu Vasques: ARQ CONTAB 5 SERVIÇOS PESSOAS FISICA - ARQIVO: 05 - Serviços PF. xl, ARQ CONTAB 6 PAGAMENTOS PESSOA FISICA - ARQUIVO:06 – Seminário ou ARQ CONTAB 7 PAGAMENTOS PESSOA FISICA - ARQUIVO: 07 - Serviços; para Elena Pacita Lois Garrido: PAGAMENTOS PESSOA FISICA - ARQUIVO:06 – Seminário, ARQ CONTAB 5 SERVIÇOS PESSOAS FISICA - ARQIVO: 05 - Serviços PF.xl, ARQ CONTAB 9 PAGAMENTOS PESSOA FISICA - ARQUIVO: 09 - Ressarci; e para Leandro Roese: ARQ CONTAB 9 PAGAMENTOS PESSOA FISICA - ARQUIVO: 09 – Ressarci. Além disso, para os três especificou-se a categoria 13. No Relatório 7, ao se detalhar nominalmente os segurados Marisa de Abreu Vasques, Elena Pacita Lois Garrido e Leandro Roese os mesmos foram especificados nas tabelas referentes à categoria 13 e não nas tabelas do Relatório 7 referentes à categoria 01. Logo, não foram considerados pela fiscalização como segurados empregados. Portanto, não prospera a alegação de que os mesmos teriam sido incluídos dentre os levantamentos referentes à descaracterização dos estágios, a restar infirmada a exemplificação de mistura de fatos geradores. O Relatório Fiscal (e-fls. 172) e o Acórdão de impugnação na fl. 186 (e-fls. 188) ao se referirem à remuneração do Diretor Moacir Rangel (R$ 4.500,00) e compará-la com a bolsa percebida por Madalena de Oliveira (R$ 5.000,00) não misturam fato gerador, pois a mesma recebeu bolsa estágio em 2005 (ARQ EST BOLSA ESTAGIO – páginas 87, 107 do Relatório 2). Em relação à comparação entre assistente contábil e estagiário do curso de programação, pela não especificação no Relatório Fiscal e no Acórdão do nome do estagiário não consigo precisá-lo nos Relatórios 2 e 7, mas a recorrente também não foi capaz de comprovar que estagiário do curso de programação de computadores não recebeu mais que assistente contábil no exercício 2004, limitando-se a postular prova pericial para demonstrar confusão de fatos geradores. A recorrente sustenta ter havido cerceamento ao seu direito de defesa por não lhe ter sido possibilitada a produção de prova pericial para demonstrar a alegada confusão de fatos Fl. 239DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 geradores. Devemos ponderar, entretanto, que não se demanda conhecimento técnico especial de perito contábil para a produção de tal prova (Lei n° 5.869, de 1973, art. 420, I; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 464, §1°, I), cabia à recorrente precisar dentre os valores apurados pela fiscalização aqueles que no seu entender não envolveriam estágio. Logo, o indeferimento do pedido de perícia manifestamente desnecessária e protelatória encontra-se amparado pelo art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, como bem acusou o Acórdão atacado, o pedido de perícia não observou as formalidades do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Destarte, não se configurou qualquer afronta ao art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou ao princípio da verdade material, bem como não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa, impondo-se a rejeição da preliminar de nulidade. Competência. Por ser matéria de ordem pública, conheço da alegação de incompetência da autoridade lançadora apresentada extemporaneamente em 14/03/2011. A fiscalização, contudo, tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas para Terceiros, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho (CTN, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°; CLT, art. 9°; e Acórdãos n° 2401-006.890 e n° 2401-005.952). Acrescente-se que a jurisprudência é pacífica desde o tempo da fiscalização do INSS no sentido de reconhecer a competência da fiscalização previdenciária, atualmente exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, para caracterizar trabalhador como segurado empregado, como podemos constatar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Não prospera a tese de suposta afronta ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. II - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005). III - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30.03.2006). IV - Recurso especial provido. (REsp 859.956/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 266) Fl. 240DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. FIM TRIBUTÁRIO E NÃO TRABALHISTA. 1-A jurisprudência consolidou o entendimento que, cumprindo as atribuições que lhe foram outorgadas pela lei, o INSS possui competência para, diante das situações fáticas encontradas pela fiscalização, caracterizar como empregatícias as relações mantidas entre a empresa e seus trabalhadores, para os fins de recolhimento de contribuições previdenciárias. Vide os seguintes julgados: RESP 200602188458, Humberto Martins, STJ - Segunda Turma, 13/10/2008; AGRESP 200602279329, Francisco Falcão, STJ - Primeira Turma, 12/04/2007; REsp 515821/RJ, Rel. Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 25.04.2005 p. 278). 2- (...). 7- Apelação improvida. (AC 201050010134130, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/09/2013.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA NULIDADE DA NFLD. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS. ATRIBUIÇÃO. 1. Compete à autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento, conforme art-142, do CTN-66. 2. O fiscal previdenciário pode, diante dos fatos, considerar como " empregados" os trabalhadores que a empresa tratava como "autônomos", não cabendo a alegação de invasão de competência da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar dissídios entre empregadores e empregados ( art-114, CF-88 ). 3. Apelação improvida. (TRF4, AMS 97.04.39889-1, Primeira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, publicado em 27/01/1999) Assim, rejeito a preliminar em tela. Decadência. Na impugnação, foi veiculada alegação de decadência em face da Súmula Vinculante n° 8 do STF. O Acórdão de Impugnação (e-fls. 186/200) afastou a alegação de decadência pelo fato de a impugnação parcial veicular apenas inconformismo contra lançamento relativo aos estagiários e, tendo em vista que a autuada não constou de folha de pagamento e nem declarou em GFIP, não haveria que se falar em antecipação de pagamento para as contribuições incidentes sobre o fato gerador “remuneração paga a ESTAGIÁRIOS em desacordo com a legislação pertinente”. A recorrente se conformou com a decisão em tela, eis que não reiterou a alegação de decadência em suas razões recursais. Contudo, por ser a decadência matéria de ordem pública, o recurso voluntário, enquanto recurso ordinário, é dotado de efeito translativo, restando autorizado o exame da prejudicial em tela, ainda que não reiterada nas razões recursais. Destaco, entretanto, que, ainda que de ofício, a análise da decadência deve se limitar aos limites da lide a ser apreciada pelo presente colegiado, ou seja, ao inconformismo contra os levantamentos pertinentes aos estagiários, sendo que mesmo na preliminar de nulidade Fl. 241DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 a recorrente sustentou haver confusão de valores em relação aos montantes apurados para os estagiários por inclusão de trabalhadores que não seriam estagiários. Destarte, passo a verificar se houve decadência em relação aos levantamentos FPE e EST, eis que pertinentes aos estagiários. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (contribuições para terceiros) observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°). Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. No caso concreto, o lançamento das contribuições foi cientificado em 23/10/2008 (e-fls. 02) e o levantamento EST envolve as competências 01/2003 a 07/2008 e o levantamento FPE as competências 01/2003 a 13/2007 (DAD, e-fls. 06/89). Apesar de a fiscalização atestar que o Auto de Infração foi lavrado para a constituição de diferenças de contribuições (e-fls. 162), o Acórdão de Impugnação sustenta não ter havido pagamento antecipado em razão de a autuada não reconhecer os estagiários como segurados da Previdência Social. Devemos ponderar, entretanto, que esse entendimento não prospera diante da jurisprudência administrativa sumulada: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Segundo o Relatório Fiscal (e-fls. 163), afasta-se a aplicação do art. 150, §4°, do CTN tão somente pela sonegação de informações e valores à Previdência Social, ou seja, pela Fl. 242DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 não informação em GFIP. Logo, a fiscalização não motivou a aplicação do prazo do art. 173, I, do CTN em ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, mas simplesmente na sonegação de informações e valores em GFIP (e-fls. 163). Assim, o motivo invocado pela fiscalização não é suficiente para atrair o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, como apontado pelo conselheiro Cleberson Alex Friess nos debates, entendimento que acolho. Destarte, nos limites da motivação do lançamento e da lide a ser apreciada pelo presente colegiado, como o Auto de Infração envolve diferenças de contribuições e foi cientificado em 23/10/2008, em face do art. 150, § 4°, do CTN, impõe-se o reconhecimento da decadência até a competência 09/2003 nos levantamentos FPE e EST. Mérito. O contato de emprego e o de estágio não se diferenciam pela pessoalidade, onerosidade e não eventualidade e nem pela subordinação, mas pela presença dos elementos caracterizadores de um contrato triangular com escopo educacional, nos moldes traçados pela Lei n° 6.494, de 1977. A fiscalização colheu um conjunto probatório evidenciando a inexistência de condições aptas a gerar relações jurídicas de estágio válidas, como bem demonstrou o Acórdão de piso. O fato de a Lei n° 6.494, de 1977, não limitar ou condicionar expressamente o número de estagiários em relação aos empregados do contratante e nem limitar ou condicionar o valor da bolsa não impede que se constate o uso artificial dos contratos de estágio, ainda que estes tenham sido firmados por escrito. A jurisprudência trabalhista que não exigia compatibilidade entre as atividades a serem exercidas no estágio e o currículo escolar era minoritária e restou superada na própria esfera da Justiça do Trabalho. A sentença judicial carreada aos autos pela recorrente referente à multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em relação a 404 estagiários tendo por objeto os mesmos fatos detectados pela fiscalização da Receita Federal restou reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos seguintes termos: Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Processo: 02314-2009-005-10-00-0-RO Ementa AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. CONTRATOS DE ESTÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS. DESRESPEITO AO ARTIGO 41 DA CLT. AUTO DE INFRAÇÃO. A Constituição Federal atribui à União competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, inciso XXIV), estando as funções a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio de seus Auditores Fiscais do Trabalho. Trata-se de atividade amparada no poder de polícia do ente Fl. 243DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 estatal e de cunho eminentemente administrativo, não se confundindo com a proteção aos direitos trabalhistas albergadas no Poder Judiciário. Aplica-se, por igual, na esfera administrativa, o princípio da primazia da realidade, o qual se sobrepõe às esferas meramente formais. À luz deste princípio, não ofende o ordenamento legal a emissão de Auto de Infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, por ausência de registro de empregados, quando descaracterizadas as relações de estágios apresentadas, formalmente corretas, mas investidas de verdadeiras relações de emprego. Recurso da União conhecido e provido. (...) Voto (...) MÉRITO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. A Confederação Nacional de Municípios - CNM, ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com ação declaratória de inexistência de débito, buscando a anulação de auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista. Narrou na inicial que em 03.08.2009 foi multada em R$ 5.831,53, pela Superintendência Regional do Trabalho, que questionou a legalidade da contratação de 404 estagiários, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2008. Na contestação a União alegou que a aplicação da multa pelo fiscais do trabalho decorreu de fraude à legislação, pois muitos dos trabalhadores contratados como estagiários, desempenhavam, na verdade, funções típicas de emprego. Aduziu, também, que o auditor do trabalho, para formar sua convicção e verificar a realidade dos fatos se utilizou de relatório da Receita Federal, que elaborou o auto de infração de nº AI nº 01718323-5, constatando a falta de registro de empregados, além de entrevistas realizadas pelos agentes de inspeção (fls. 76/85). O auto de infração elaborado pelo Ministério do Trabalho (nº 017183243) revela que a penalidade foi aplicada pelo desrespeito da empresa ao art. 2º da Lei Complementar nº 110 de 29.06.2001 por "deixar de recolher, ou recolher após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre a remuneração paga ou devida a cada empregado, à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento)."(fls. 32). Melhor esclarece a questão o Relatório Circunstanciado emitido pelos Auditores Fiscais, juntado às fls. 49/50 dos autos. Dele se extrai que o período abrangido pela fiscalização compreende o período de 01/2003 a 06/2009 e que foi "efetuada em decorrência de Ofício da Receita Federal do Brasil que deu ciência à Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal de fiscalização efetuada por aquele órgão para apuração de crédito previdenciário que concluiu pela existência de vínculo de emprego entre os estagiários e a empresa." E descreve a situação encontrada pela Receita Federal: "A descaracterização da relação de estágio pelos Auditores da Receita Federal foi fundamentada nos seguintes fatos: 1) Número excessivo de estagiário, em relação ao número de empregados registrados, chegando a ser, em alguns períodos, sete vezes maior. De acordo com o Relatório da Receita Federal, no ano de 2003 a CNM teve 16 estagiários e 4 empregados, no ano de 2004 31 estagiários e 7 empregados, no ano de 2005, 63 estagiários e 9 empregados, no ano de 2006, 68 estagiários e 21 empregados, no ano de 2007, 84 estagiários e 107 empregados e no ano de 2008, 66 estagiários e 135 empregados. 2) Falta de supervisão dos estagiários, uma vez que, para os estagiários de determinados cursos nem sequer havia profissionais contratados com formação correspondente. No ano de 2004, por exemplo, quando a CNM tinha 34 estagiários de nível superior, seus 7 Fl. 244DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 empregados ocupavam os cargos de assistente administrativo, assistente contábil, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, secretária e telefonista. 3) Remuneração dos estagiários notadamente superior à dos empregados registrados. No ano de 2005, por exemplo, a estagiária de relações públicas Madalena de Oliveira recebia R$5.000,00 (cinco mil reais) de bolsa mensal, enquanto o Diretor Moacir Luiz Rangel recebia a quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) de salário." O auto esclarece os parâmetros fiscalizatórios: "Assim, a fiscalização foi feita com base na apuração efetuada pela fiscalização da Receita Federal e em documentos apresentados pela empresa, tais como Acordos de Cooperação e Termos de Compromisso de Estágio, relação de estagiários contratados no período de 01/2003 a 12/2008, relação mensal de bolsa dos estagiários do mesmo período, todos fornecidos pela empresa." E concluiu: "A análise de tais documentos levou à mesma conclusão da Receita Federal quanto à irregularidade do estágio na CNM. Em consulta ao Cadastro de Empregados e Desempregados - CAGED, verificou-se que até 2005, a empresa mantinha apenas empregados de apoio, como telefonistas, faxineiro, assistentes administrativos. A partir de 2005, a empresa passou a manter um diretor administrativo e financeiro e um diretor comercial e em 2006 contratou um consultor jurídico e um relações públicas. Diante de tais fatos, constatou-se que o estágio na CNM no período de 01/2003 a 12/2008 não cumpria os requisitos da Lei 6.494/1977, vigente à época, principalmente o art. 1º, § 1º, uma vez que, dado o número excessivo de estagiários e a inexistência de profissionais para supervisão dos mesmos não dão "condições de proporcionar experiência prática na linha de formação", como estabelece aquele dispositivo. Além disso, a remuneração superior à média da remuneração dos empregados registrados leva a conclusão de que o instituto do estágio foi utilizado para encobrir a relação de emprego que na prática vigorava. Dessa forma, foi efetuado o levantamento do débito do FGTS relativamente ao período em que o estágio foi considerado irregular. A relação de estagiários em situação irregular foi extraída tanto dessas folhas de pagamento quanto da listagem de estagiários do período fornecido pela empresa." Também há o seguinte registro: "Importante destacar que por ocasião desta fiscalização, referida situação não foi mais encontrada, uma vez que, atualmente, a empresa possui 09 estagiários e 137 empregados. Ademais, todos os estagiários encontram-se trabalhando dentro das normas previstas para o estágio, sob supervisão de profissional da área empregado da empresa." (...) A controvérsia em torno do auto de infração diz respeito a vínculo de emprego e estágio. O vínculo se forma quando preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. De igual modo, a relação de estágio se caracteriza quando satisfeitas as exigências das Leis nºs 6.494/1977 e 8.859/1994 vigentes até a publicação da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que trouxe nova regulamentação. Conhecedor que é da legislação trabalhista, exige-se do agente fiscalizador, até porque a lei lhe atribui esta competência, a capacidade de enquadrar à legislação pertinente a situação fática encontrada. É a aplicação, in loco, do princípio da primazia da realidade. Admitido tal parâmetro, é razoável, no caso dos autos, o afastamento da regularidade formal dos estágios, posto que a legislação desta modalidade de relação de trabalho não estava sendo observada, conforme muito bem descrito no relatório da Receita Federal e acolhido pela fiscalização do trabalho. Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 6.494/77, vigente à época, o estágio somente pode desenvolver-se nas "unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação", devendo "propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se Fl. 245DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano." (parágrafo 2º). Portanto, é lógica a conclusão do Auditor Fiscal de que não se trata de estágio a prestação de serviços em que o número de estagiário é 7 (sete) vezes maior do que o número de empregados (no ano de 2005, 63 estagiários e 9 empregados). Não haveria como estes 9 (nove) empregados propiciarem experiência prática ou complementarem o ensino e aprendizagem dos estagiários de forma satisfatória. Esta condição repetiu-se ao longo dos anos, até a regularização, em 2009, fruto da fiscalização da Receita Federal. Patente também, a ausência de supervisão dos estagiários, assim como a ausência de empregados da reclamada com formação correspondente em determinados cursos. Observe-se que no ano de 2004, a CNM tinha 34 estagiários de nível superior e seus 7 empregados ocupavam os cargos de assistente administrativo, assistente contábil, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, secretária e telefonista. Por fim, o que de comum se observa em termos salariais é o empregado, instrutor por assim se dizer do estagiário, receber remuneração maior e não o contrário, conforme demonstrado na documentação. No caso, chega-se ao cúmulo de a estagiária de relações públicas receber mais que o próprio Diretor. A todo modo, as distorções dos contratos de estágio saltam aos olhos. Ora, se de relação de estágio não se trata a relação de trabalho, é lícito ao Auditor Fiscal qualificar estar relação como de emprego, posto que presentes os elementos qualificadores descritos nos artigos 2º e 3º da CLT. Logo, por imposição do artigo 628 da CLT cabia-lhe lavrar o auto de infração por descumprimento ao artigo 41 da CLT e ao amparo dos artigos 47 consolidado e 11 da Lei nº 10.592/2002. (...) Por fim, a extensão da autuação a 404 (quatrocentos e quatro) empregados refere-se ao período de 01/2003 a 12/2008, não atingindo os estagiários no período em que reconhecida pela própria fiscalização a regularidade dos contratos, qual seja, no ano de 2009, conforme registrado no Relatório Circunstanciado. Desnecessário, data vênia, o exame caso a caso para a validação da irregularidade, haja vista que os procedimentos da demandada caracterizaram o que se costuma definir como modo de operação, isto é, as contratações dos estagiários seguiam sempre o mesmo molde. Assim examinado, pelos fundamentos supra expendidos, concluo pela legalidade do Auto de Infração e respectiva multa. Recurso provido. SUCUMBÊNCIA. Em razão do acima decidido, inverto o ônus da sucumbência e fixo as custas processuais, pela autora, no importe de R$116,53, calculadas sobre R$5.831,53, valor dado à causa. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso da União, não conheço da remessa de ofício e, no mérito, dou provimento ao recurso para declarar a legalidade do Auto de Infração e respectiva multa, nos termos da fundamentação. Fl. 246DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 Custas processuais pela autora no importe de R$116,53, calculadas sobre R$5.831,53, valor dado à causa. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por maioria, rejeitar a questão de ordem levantada pelo Desembargador Revisor que restou vencido. Aprovar o relatório, conhecer do recurso da União, não conhecer da remessa de ofício e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a legalidade do Auto de Infração e respectiva multa. Custas processuais pela autora no importe de R$116,53, calculadas sobre R$5.831,53, valor dado à causa, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Alexandre Nery que negava provimento ao recurso, nos termos do voto que fará juntar. Brasília (DF), 27 de abril de 2.011 (data de julgamento). MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Desembargador Relator Adoto como razões de decidir a precisa análise veiculada no Voto do Desembargador Relator acima transcrito, a revelar não ter havido estágio. Acrescente-se ainda que a fiscalização não se baseou meramente em informações contábeis. O próprio recorrente não nega a desproporção entre o número de estagiários e o de empregados, restringindo-se a sustentar que a Lei n° 6.494, de 1977, não limitava ou condicionava o número de estagiários, não fixava patamares ou equivalência para a remuneração do estágio e nem condicionava que a atividade desenvolvida tivesse relação com o currículo escolar, mas apenas a supervisão pela instituição de ensino. Equivoca-se. O art. 1° da Lei n° 6.494, de 1977, era claro ao asseverar que o estágio somente se poderia verificar em unidades que tivessem condições de proporcionar experiência prática na linha de formação e a fiscalização demonstrou que a recorrente não possuía condições de proporcionar tal experiência prática. Os contratos de estágio escritos apresentados não afastam tal constatação. A realidade meramente formal estampada nos Termos de Compromisso não se sobrepõe à prática executiva dos mesmos, ou seja, os contratos escritos não têm o condão de afastar a constatação de que o recorrente não mantinha estrutura capaz de propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano (Lei n° 6.494, de 1977, art. 1°, §§ 1° e 2°). Descaracterizada a figura do estagiário, requalificado para segurado empregado, não há que se falar em inexistência de salário-de-contribuição. Não vislumbro nos levantamentos pertinentes aos estagiários a inclusão de parcelas a título de auxílio alimentação e vale transporte. As razões recursais não demonstram tal inclusão, alegando apenas que as mesmas não integrariam o salário-de-contribuição em momento algum, inclusive por ser o vínculo de estágio. Fl. 247DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001027/2008-11 Além disso, como especificado no Relatório Fiscal, os valores apurados de auxílio alimentação e vale transporte integraram levantamentos específicos e os mesmos não foram objeto da impugnação. Por conseguinte, não há o que se reformar no Acórdão atacado. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência até a competência 09/2003 dos levantamentos FPE e EST. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901250/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T16:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-03T16:43:09Z; Last-Modified: 2020-01-03T16:43:09Z; dcterms:modified: 2020-01-03T16:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-03T16:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T16:43:09Z; meta:save-date: 2020-01-03T16:43:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-03T16:43:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-03T16:43:09Z; created: 2020-01-03T16:43:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-03T16:43:09Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T16:43:09Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10825.901250/2017-75 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.984 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 50 /2 01 7- 75 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901250/2017-75 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901250/2017-75 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901250/2017-75 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901250/2017-75 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901250/2017-75 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901250/2017-75 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001942/2003-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IN SRF Nº 84, DE 11/10/2001. O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1° de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas de dependentes e com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. IRRF. JUROS À TAXA SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IN SRF Nº 84, DE 11/10/2001. O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1° de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas de dependentes e com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. IRRF. JUROS À TAXA SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 42 /2 00 3- 98 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001942/2003-98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 2000 a 2003, exercícios de 2001 a 2004, no valor total de e R$ 9.337,97, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de ganho de capital na alienação de bens ou direitos, no valor de R$ 27.151,43, da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.080,00, e da dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 3.400,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.187,27 (fls. 5/21). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-11.368, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (fls. 97/111), transcrito a seguir: 1. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, anos- calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, por AFRF da DRF/Joaçaba/SC. A ciência do lançamento ocorreu em 06/11/2003, por procurador habilitado, conforme Termo de Ciência de fl. 82. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 4.137,27 Juros de Mora (cálculo até' 31/10/2003) 2.010,25 Multa Proporcional (passível de redução) 3.140,45 Total do Crédito Tributário 9.337,97 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, fls. 03/07 e Relatório de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 19/23, os motivos da autuação foram: Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais; Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001942/2003-98 Dedução indevida de dependente no ano-calendário 2000 (a esposa Ana Maria Weschenfelder apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado); Dedução indevida de despesa com instrução no ano-calendário 2000 (R$1.700,00 referente à esposa e R$1.700,00 referente a não comprovação de despesas com instrução da filha Cristiana); 3. O valor que o contribuinte teria a restituir de R$1.117,21 está sendo objeto de compensação conforme folha 10. 4. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em13/11/2003, fls. 84/87, alegando o seguinte: 4.1 Adquiriu o imóvel situado a rua 14 de agosto, lote urbano 14, qd 173-A, atual 352, do loteamento cidade de Chapecó, Bairro Maria Goretti- Chapecó - SC, por R$87.855,00; 4.2 Realizou reformas no valor de R$50.000,00, mas diz que os comprovantes destas reformas já estão expurgados pelo transcurso do período de 5 anos. Diz que vizinho podem provar tais reformas, ou por verificação in loco; 4.3 Diz que tais valores não foram informados na Declaração de Ajuste, Anual porque foi informado pela Receita que com a nova lei, não era mais permitido atualizar os valores de aquisição. 4.4 A seguir informa que foi realizada uma triangulação de permutas envolvendo o Sr. Régis André Silva do Canto e a Incorporadora Nostra Casa Ltda., da seguinte forma: 4.5 Foi direcionado para a Nostra Casa para pagamento do apartamento, a casa que era do Sr. Régis, no valor de R$ 57.000,00 + uma sala comercial no valor de R$ 25.000,00, também do Régis + moeda corrente no valor de R$21.000,00 parcelado em 33 vezes pelo Régis. Tais valores não incorporaram o ativo do contribuinte, segundo o que diz. Para ele, contribuinte, foi direcionado R$ 22.000,00 em 33 parcelas mensais pelo Régis, totalizando assim o valor de sua casa, contribuinte, em R$ 125.000,00. Desse valor, foi pago R$ 10.000,00 de comissão para a imobiliária; 4.6 Alega ainda o contribuinte que POR INGENUIDADE das partes, foi utilizado como instrumento do negócio, contrato particular de compra e venda. Alega que se o problema é o tipo de contrato propõe-se a efetuar um aditivo ao contrato, tranformando- o de compra e venda para permuta, como era a intenção dos agentes. 4.7 Não houve ganho de capital, mas prejuízo, pois o valor original de aquisição corrigido pelo INPC chega a R$115.792,89, sem considerar as reformas, valor este inferior a casa permutada (R$ 125.000,00 - R$ 10.000,00). Utilizando-se a taxa SELIC, chega-se a R$ 151.567,45. 4.8 Pede pela substituição do termo Contrato de Compra e Venda por permuta; 4.9 Considerar no cálculo do ganho de capital uma única transação, como de fato ocorreu. Valor do imóvel permutado: R$ 125.000,00 - R$ 10.000,00 (comissão imobiliária) - R$ 87.852,79 (custo de aquisição) = R$ 27.147,2l. 4.10 (R$ 27.147,21 x l00) / R$ 115.000,00 = 23,61% 4.11 R$ 27.147,21 x 23,61% = R$ 6.409,45 (valor tributável) x alíquota de 15% = 961,41. 4.12 Alega também que das parcelas recebidas o valor tributável correto para cada uma era de: 4.13 30/09/2000: R$ 424,00 x 23,61% = 100,11 4.14 31/10/2000: R$ 429,47 x 23,61% = 101,40 4.15 20/05/2003: R$ 617,34 x 23,61% = 145,85 4.16 Alega que possui outros imóveis, mas pede pelo princípio da integração de normas e bom senso, que possa se enquadrar na norma que não tributa alienação por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, quando o contribuinte possui um único imóvel; Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001942/2003-98 4.17 Quanto à glosa de sua esposa como dependente, o contribuinte afirma que a Declaração de Ajuste Anual em separado foi uma necessidade para que a mesma abrisse um Box de confecções, mas que não deu certo, continuando sua esposa a morar com ele e sendo sua dependente; 4.18 Quanto aos gastos com instrução glosados da filha, o contribuinte intenta computar como gastos com instrução a despesa com combustível para o transporte escolar, livros, xerox, cadernos, uniformes, canetas, etc. Em seguida afirma que a mesma filha está cursando faculdade e que o valor permitido para abatimento no imposto de renda está aquém da real necessidade, sendo outra forma de confisco; 4.19 Quanto às despesas com instrução da esposa o impugnante afirma que a mesma está cursando faculdade de pedagogia sob suas custas; 4.20 Critica o cálculo do quadro “rendimentos totais sujeitos à tabela progressiva” do ano-calendário 2000, fl. 08, alegando que o mesmo está incorreto. Pede também a atualização do valor compensado de R$ 1.117,21, pelo mesmo índice de correção do qual é cobrado quando deve; 4.21 Pede por perícias no imóvel permutado, oitiva de vizinhos como prova das reformas efetuadas. 4.22 Pede pela correção do valor original do imóvel permutado, somando-se as reformas, atualização monetária, no mínimo pelo INPC ou alternativamente pelo CUB; Considera confisco a não correção do valor original de aquisição. Deveriam ser utilizados a analogia e a equidade; 4.23 Alega que o cálculo do Auto de Infração considerou outros ganhos que não recebeu. 4.24 Pede pela exclusão de multas e juros de mora por não ter havido intenção de lesar o fisco e sim erro escusável; 4.25 Pede o ressarcimento das despesas com reprodução/autenticação de documentos que não estavam mais em seu poder, no valor de R$80,10. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas para esclarecer que o valor considerado como retido na fonte lançado na autuação é menor que o constante nos sistemas da RFB, o que não altera o principal a pagar, importando na manutenção do crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 22/10/2008 (fls. 117), o contribuinte, em 30/10/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 118/121), reportando-se e repisando as alegações da impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados pelos fatos narrados: 1.1) A cobrança de Juros de Mora à taxa Selic deve ser expurgada no período de julgamento do processo. 1.2) A multa está acima do legal e excessivamente onerosa. Solicita revisão. 1.3) A lei não previa tributação de alienações de valores até RS 440.000,00, estando a operação isenta de IR. 1.3.1) A medida provisória 252, isenta o IR na venda de imóveis residenciais de qualquer valor, na compra de outro imóvel em 180 dias. 2) A Receita alega dedução indevida de dependente, esposa Ana Maria Weschenfelder e o requerente contesta. Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001942/2003-98 3) A Receita alega dedução indevida com despesa de instrução referente a esposa Ana Maria Weschenfelder e filha Cristiana Weschenfelder e o requerente contesta. 4) No demonstrativo de cálculo, fls. 102, consta imposto pago RS 9.272,35, quando foi retido do requerente RS 10.134,11. 5) Contesta o cálculo do imposto. Os valores mais que dobram com aplicação dos acréscimos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas razões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de ganho de capital e das despesas de dependente e com instrução glosadas: O Recorrente inconformado com a decisão proferida pela DRJ/BEL que manteve a autuação lavrada em face do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativo aos anos-calendário de 2000 a 2003 – importando na apuração do imposto suplementar de R$ 4.187,27 – busca nessa seara recursal obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 84/93) e atendo-se às informações contidas na autuação e no Relatório de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 5/21 e 22/26), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001942/2003-98 (fls. 101/110), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: DO PEDIDO DE PERÍCIA 6. Quanto ao pedido de perícia, não o acatamos por entendemos que o mesmo não atende ao requerido pelo inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, in verbis: (...) 7. Ao contribuinte foi facultado trazer aos autos, na fase de autuação, os documentos requisitados pela autoridade fiscal, tendo, também na fase impugnatória, a possibilidade de apresentar documentação hábil no sentido de elidir a tributação em tela. Não obstante o interessado tivesse tido essas oportunidades, não apresentou, como supra se expôs, documentação hábil a tomar insubsistente o Auto de Infração, ora atacado, sendo descabido o protesto pela juntada de novos documentos, perícias e outros, protesto esse, que deve ser rejeitado de plano, com fulcro no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. DO GANHO DE CAPITAL 8. O contribuinte alude que realizou reformas em seu imóvel, mas não traz ao processo os comprovantes de tal feito, de modo que torna-se impossível atestar a quantia investida e a natureza dos gastos implementados, restando improfícua a simples alegação sem provas. 9. Sobre a alegação de que “não atualizou o valor de aquisição na Declaração de Ajuste Anual porque foi informado pela Receita que com a nova lei, não era mais permitido atualizar tais valores”, deveria o contribuinte apresentar o documento em que a Receita Federal lhe forneceu esta orientação. Novamente relembramos que apenas alegar não é suficiente para respaldar a posição do impugnante. 10. Sobre a alegação de que na verdade o que ocorrera foi uma permuta, além de permanecer o contribuinte na simples alegação, as provas presentes no processo, fls. 42/49, trazem exatamente o entendimento constante do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 19/23, ou seja, de que na realidade a transação foi de compra e venda, que neste caso ensejou o ganho de capital identificado no Auto de Infração. (...) 13. Alega também que não houve ganho de capital, pois ao corrigir o valor da casa de sua propriedade que diz ter permutado, utilizando a taxa SELIC, alcança o montante de R$151.567,45, valor este superior ao da casa que adquiriu de R$115.792,89. (...) 16. Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic, encontra respaldo no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Dessa feita, não obstante as considerações expendidas em sentido contrário, denota-se que a legislação elegeu a taxa referencial Selic para títulos federais para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária. Não pode, nesse âmbito, ser acolhida a tese de que a referida taxa deveria ser utilizada para corrigir valores de bens declarados pelo contribuinte, pois não existe dispositivo legal neste sentido. (...) 17. É de salutar importância que se faça uma análise pormenorizada de como foi feita a autuação sobre o ganho de capital auferido pelo contribuinte, de modo a dirimir as dúvidas, principalmente no que se refere à cálculos, aventadas pelo impugnante. (...) 35. Da explanação acima toma-se cristalino que o lançamento foi pertinente ao que consta no Contrato de Compra e Venda, fls. 42/45, tanto é o valor do ganho de capital nas parcelas mensais de R$ 100,21 foi somado ao outro valor de ganho de capital nas parcelas mensais de R$ 150,24, totalizando o valor de ganho de capital de Fl. 174DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001942/2003-98 R$250,45, assim distribuído no Auto de Infração, fls. 05/06, de forma mensal, e ainda, as duas parcelas diferenciadas de ganho de capital de R$ 943,69 foram corretamente colocadas nos meses de julho/2001 e julho/2002, exatamente como dispõe o Contrato de Compra e Venda à fl. 43, concluindo o diferimento do ganho de capital com a colocação do valor de R$ 16.999,20 no mês de julho de 2000, conforme apurado do Contrato de Compra e Venda, fl. 43, e exaustivamente demonstrado acima. 36. Demonstramos assim que o Auto de Infração está correto quanto a apuração do ganho de capital havido pelo impugnante na operação de Compra e Venda configurado no Contrato de Compra e Venda constante das fls. 42/45 do presente processo. 37. Sobre o pedido pelo princípio da integração de normas e bom senso, que possa se enquadrar na norma que não tributa alienação por valor igual ou inferior a R$440.000,00, informamos que a atividade do lançamento é plenamente vinculada, não cabendo espaço para análise discricionária por esta instância administrativa, restando apenas a aplicação do que dispõe a lei. No caso em tela o impugnante possui mais de um imóvel, como o mesmo confirma em sua defesa, razão esta que de plano já o desqualifica para a isenção sobre compra e venda de imóvel em valor inferior a R$440.000,00 para contribuinte com apenas 1 IMÓVEL. DA GLOSA DE DEPENDENTE 38. Quanto à glosa de sua esposa como dependente, o contribuinte confirma em sua impugnação que a mesma fez sua Declaração de Ajuste Anual em separado por razão de cunho profissional, para que a mesma abrisse um Box de confecções. Segue afirmando que o negócio não deu certo e que sua esposa continua a morar com ele sendo sua dependente. Novamente buscamos a necessidade de informar que a atividade do lançamento é plenamente vinculada, não cabendo espaço para análise discricionária por esta instância administrativa, restando apenas a aplicação do que dispõe a lei. O fato é que a esposa do contribuinte declarou em separado. Se o seu negócio deu certo ou não, se continua a morar com o contribuinte, são situações que fogem à análise direta do cumprimento do pré-requisito para que a mesma figurasse como dependente, senão vejamos o que diz o § 1° do art.77 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda: (...) DA GLOSA DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO DA FILHA 40. Vejamos o que diz o Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda sobre o assunto: Seção 11 Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea ”b"). 41. Pela leitura da norma vê-se que gastos com combustível para o transporte escolar, livros, xerox, cadernos, uniformes, canetas, não estão incluídos no rol de gastos passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, descabendo o pedido do contribuinte sobre 0 tema para os gastos com sua filha Cristiana. (...) 43. Em seguida afirma o contribuinte que a mesma filha está cursando faculdade e que o valor permitido para abatimento no imposto de renda está aquém da real necessidade, sendo outra forma de confisco, mas não anexa documentos que comprovem sua tese, restando improfícua sua alegação. DA GLOSA DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO DA ESPOSA Fl. 175DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001942/2003-98 A causa da glosa das despesas com instrução da esposa é consequência direta da glosa da mesma como dependente do impugnante, pois se não figura como dependente não poderia o contribuinte deduzir os gastos com educação que eventualmente ocorreram. (...) 52. Descabe também o pedido de correção do valor original do imóvel permutado somando-se as reformas, atualização monetária, no mínimo pelo INPC ou alternativamente pelo CUB, pois a Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de Outubro de 2001, assim dispõe sobre o tema: Custo de Aquisição Definição (...) Art. 8º O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização. (grifei) 53. Compulsando os autos nota-se que o impugnante adquiriu o imóvel em 11/07/1997, conforme cópia do Livro do Registro de Imóveis, fl. 63. Neste caso, de acordo com a norma acima exposta o custo do bem não está sujeito a atualização. 54. O contribuinte efetivamente declarou o valor do imóvel antes de vendê-lo como sendo de R$ 587.852,79, fl. 30, e não apresentou seja no processo ou antes da venda imóvel, qualquer documento que atestasse a efetiva valorização do imóvel, tornando improfícuo o pleito por atualização do valor do mesmo. DA MULTA E JUROS 56. Sobre a cobrança da multa de ofício, diga-se que esta decorre de estrita previsão legal, emanada pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 57. Quanto à exigência dos juros de mora, não cabe razão a autuada, pois o artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: (...) 58. Sabe-se que a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem amparo legal no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, este último dispositivo consignado nos demonstrativos integrantes do auto de infração. 59. O art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe de forma clara que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Portanto, quando a lei dispõe, não há qualquer impedimento para a aplicação de taxa superiores. Todavia, em relação à inconstitucionalidade da incidência da multa de ofício de 75%, bem como a incidência de juros à taxa SELIC, tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 176DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.368 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001942/2003-98 Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o auto de infração lavrado. Por fim, cabe salientar que a autoridade lançadora não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento, o qual rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142, caput e parágrafo único do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação que importou nas alterações na base de cálculo do imposto de renda, dos anos-calendário de 2000 a 2003, exercícios de 2001 a 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000516/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins, pois estão fora do campo de incidência do IPI. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa apreciar a argüição ou reconhecer inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, uma vez que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. As normas emanadas do Poder Legislativo passam a pertencer ao ordenamento jurídico, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico. Teor da Súmula CARF No 02.
Numero da decisão: 3201-000.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira
Nome do relator: Luis Eduardo Garrossino Barbieri
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar  o  ônus  do PIS  e da  Cofins, pois estão fora do campo de incidência do IPI.   INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  ou  reconhecer  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  lei,  uma  vez  que  essa  competência  foi  atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal.  As  normas  emanadas  do  Poder  Legislativo  passam  a  pertencer  ao  ordenamento jurídico, cabendo à autoridade administrativa tão­somente velar  pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico. Teor  da Súmula CARF No 02.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o  conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.      JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2 LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.  Relatório  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI,  previsto  na  Lei  9.363/96,  referente  ao  PIS/COFINS  incidentes  sobre  matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos a serem exportados.  Mediante  o  Despacho  Decisório,  datado  de  16/03/2009  (fls.  606),  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Mossoró  ­  RN  indeferiu  a  restituição pretendida.  Inconformado com o  indeferimento do seu pedido, o contribuinte  ingressou  com a manifestação de inconformidade de fls. 615 e seguintes, alegando que:  ­ a Lei 9.363/96 tem por objeto ressarcir dos custos decorrentes da incidência  do PIS/COFINS sobre as matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem,  sendo que o benefício foi concedido à universalidade dos produtos e não somente aqueles que  destinam ao exterior produtos industrializados;  ­ não há dispositivo legal que restrinja o âmbito de incidência do benefício.  Assim, em atendimento ao princípio da legalidade estrita não há como se considerar a IN SRF  313/2003 como instrumento hábil a introduzir inovações no ordenamento jurídico;  ­ cita decisões do STF, STJ e Conselho de Contribuintes;  ­  em atenção  ao princípio da  isonomia  entre  contribuintes  (art.  150,  inc.  II,  CF) não pode­se aceitar que produtos desonerados do IPI no mercado interno gerariam crédito  presumido  (alíquota zero),  quando exportados,  e outros não,  como  é o  caso dos produtos da  Recorrente   A Quinta  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  em Recife  ­  PE,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  nº  11­27.883  (fls.  643/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  JULGADORES  DAS  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ) ­ ATOS NORMATIVOS ­  VINCULAÇÃO.  Os julgadores das DRJ devem observar o conteúdo das normas  legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, expresso em atos normativos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13433.000516/2003­67  Acórdão n.º 3201­00.619  S3­C2T1  Fl. 672          3 IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ EXPORTAÇÃO DE PRODUTO  NT  ­  Não  se  considera  produtor,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes da TIPI com a notação NT.   A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  09/03/2010  (fl.  652).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  693/ss),  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  01/10/2010, na forma regimental.   É o relatório    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Muitas reflexões fiz sobre esta matéria e, confesso, não foi fácil chegar a uma  conclusão.  Como  ensina  o  jurista  Eros  Grau  “a  atividade  interpretativa  é  um  processo  intelectivo,  pelo  qual,  partindo­se  de  fórmulas  linguísticas  contidas  nos  atos  normativos  (textos),  alcançamos  a  determinação  de  seu  conteúdo  normativo”.  Neste  caso  específico,  a  construção  da  norma,  a  partir  da  interpretação  do  texto  desta  Lei,  mostrou­se  de  extrema  dificuldade.   Como  relatado,  a  Recorrente  produz  e  vende  para  o  exterior  frutas  (melão/melancia), classificado na TIPI no código 0807.19.00, com notação de N/T – produto  não tributado, e está pleiteando o ressarcimento do crédito resumido do IPI (Lei no 9.363/96).  A  Recorrente  defende  que  o  benefício  não  se  restringe  apenas  aos  contribuintes  do  IPI,  mas  que  foi  concedido  à  universalidade  dos  produtos  e  não  somente  aqueles que destinam ao exterior produtos industrializados. Argumenta que em atendimento ao  princípio da legalidade estrita não há como se considerar a IN SRF 313/2003 como instrumento  hábil  a  introduzir  inovações  no  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  socorre­se  do  princípio  da  isonomia  entre  contribuintes  (art.  150,  inc.  II,  CF),  alegando  que  não  se  pode  aceitar  diferenciação entre os produtos desonerados do IPI, que geram crédito presumido, nos casos de  alíquota zero, e outros não, como é o caso dos produtos da Recorrente (N/T).  Não assiste razão à Recorrente. Vejamos.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/93  nos  seguintes termos:   Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4 Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares Nos. 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (grifei)      O  incentivo  foi  instituído  como  “crédito  do  IPI”,  como  dispõe  o  próprio  preâmbulo da Lei  instituidora:  “Dispõe  sobre a  instituição de crédito presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos  casos que especifica, e dá outras providências”.   Portanto,  já  de  antemão verifica­se  que não  faria  sentido  a Lei  instituir  um  crédito  fiscal  específico  para  o  IPI,  se  também  fosse  dirigido  a  não  contribuintes  do  IPI.  Parece­me que a intenção do legislador foi clara: conceder um benefício fiscal a ser utilizado  pelos contribuintes do IPI, portanto, os estabelecimentos industriais ou a ele equiparados.   O  fato  de  dirigir­se  a  produtores  exportadores  não  altera  esta  realidade.  O  produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao benefício em tela, como bem  decidiu o Acórdão recorrido.  Ademais, o artigo 4º da citada Lei, por outros caminhos, nos leva igualmente  a  esta  conclusão,  ao prescrever que o  crédito presumido  será  compensado com o  IPI devido  pelo  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  portanto,  apenas  para  os  contribuintes  do  IPI,  sendo  possível  o  ressarcimento  em  moeda  em  caso  de  comprovada  impossibilidade de utilização do crédito (por insuficiência de débitos do IPI).   Corrobora  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  do  Ministro  da  Fazenda que acompanhou a MP No. 948/95, posteriormente convertida na Lei No. 9.363/96,  verbis:   “Permitir a desoneração  fiscal da COFINS e PIS/PASEP  incidentes sobre  os  insumos,  objetivando possibilitar  a  redução  dos  custos  e  o  aumento da  competitividade  dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de  que não se deve exportar tributos.  Sendo  as  contribuições  da COFINS  e PIS/PASEP  incidentes  em  cascata,  sobre  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes,  o  que  revela  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  deve  ser  elevada  para  5,37%,  atenuando  ainda  mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal.  3. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram  que, em  lugar do  ressarcimento de natureza  financeira, melhor e de efeitos mais  imediatos  será que o exportador possa compensar o valor  resultante da aplicação das alíquotas com  seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante  que  deveria  ser  recolhido  a  esse  título.  Daí  a  opção  pela  concessão  de  um  crédito  presumido  do  IPI  no  montante  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  de  5,37%  sobre  os  insumos  e material  de  embalagem  que  compõem  o  produto  exportado,  mantido  o mesmo  critério anteriormente previsto, ou seja, a parcela das aquisições na mesma proporção entre a  receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador.” (grifei)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13433.000516/2003­67  Acórdão n.º 3201­00.619  S3­C2T1  Fl. 673          5 Ressalte­se,  ainda,  que  o  artigo  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  no  9.363/96  prescreve que será utilizada, subsidiariamente, a legislação do IPI para a definição do conceito  de “produção”. Neste diapasão, o Regulamento do IPI (Decreto no. 2.637/98, vigente à época)  informa o que se entende por produto industrializado (artigo 3º) e faz o detalhamento de quais  operações  podem  ser  caracterizadas  como  industrialização  (artigo  4º).  Nestes  termos,  o  conceito de produção (citado na Lei 9.363/96) equivale­se ao de industrialização (do RIPI), que  somente  pode  se  referir  à  produtos  tributados,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isentos.  A  Recorrente  produz  e  exporta  unicamente  produtos  NT  e,  conseqüentemente,  reforça  o  entendimento  de  que  não  é  contribuinte  do  IPI.  Nestas  condições,  não  faz  jus  ao  benefício  fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas.   No tocante à alegação da Recorrente que a IN SRF 303/2003 estaria ferindo  o princípio da legalidade estrita, em uma análise comparativa do artigo da lei com a instrução  normativa em questão, não vislumbro que haja conflito entre as normas. O disposto no art. 1º  da Lei 9.363/96, ao referir­se ao ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS,  pretendeu  exonerar  os  produtos  de  exportação  do  efeito  cascata  das  contribuições  aludidas,  permitindo  o  ressarcimento  das  contribuições,  especificamente  para  os  contribuintes  do  IPI,  como  já argumentado anteriormente. A  IN SRF 303/2003 apenas explicita que uma empresa  produtora exportadora não poderá se beneficiar de créditos do IPI se produz mercadorias que  estejam fora do campo de incidência do próprio IPI, como é o caso dos produtos não tributados  produzidos pela Recorrente (melões ou melancia).  Quanto à alegação da Recorrente que estaria ferindo o princípio da isonomia,  previsto  no  art.  150,  inc.  II,  CF/88,  cabe  registrar  que  este  Colegiado  não  deve  apreciar  a  argüição ou reconhecer inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, uma vez que essa competência  foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal (artigo 102).  As  normas  emanadas  do  Poder  Legislativo  passam  a  pertencer  ao  ordenamento  jurídico,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente  ou  por  resolução  do  Senado,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, inclusive, este Conselho já  se manifestou, conforme Súmula nº 2, a qual se transcreve:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  registre­se,  que  o  entendimento  exarado  neste  voto  está  alinhado  com  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte  –  atual  CARF  –  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas que transcrevo abaixo:  (i) Acórdão No. 201­ 81.249 de 03/07/2008, Conselheiro Relator Walber José  da Silva:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI. PRODUTO NT. CRÉDITO DE INSUMOS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE.  Somente  fazem  jus  ao  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  os  estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.  Recurso voluntário negado.  (ii)  Acórdão  CSRF  No.  02­  02.869  de  28/01/2008,  Conselheiro  Relator  Antonio Carlos Atulim:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NT.  O conceito  jurídico de estabelecimento produtor não alcança o  estabelecimento  que  industrializa  exclusivamente  produto  NT,  razão pela qual tais estabelecimentos não têm direito ao crédito  presumido de IPI.  Recurso especial provido.    (iii) Acórdão No. 201­ 80.999 de 13/03/2008, Conselheiro Relator Maurício  Taveira e Silva:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento,  os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A  produção  e  a  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT)  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins, pois  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  Ainda  que  ocorra algum procedimento ensejador de  industrialização,  como  beneficiamento,  para  os  efeitos  fiscais­tributários,  não ocorre industrialização quanto aos produtos NT.  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13433.000516/2003­67  Acórdão n.º 3201­00.619  S3­C2T1  Fl. 674          7 Não  cabe  à  autoridade  administrativa  abster­se  do  cumprimento  de  lei  vigente  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  estaria  violando  o  princípio  da  legalidade  ou  invadindo  competência  alheia,  respectivamente.  Recurso negado.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade para, no mérito NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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8025239 #
Numero do processo: 13971.722113/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada.
Numero da decisão: 2401-007.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 2/20, anos-calendário 2011, 2012 e 2013, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; e b) dedução indevida de despesas de livro caixa. Foi também apurada multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Consta do Relatório Fiscal, fls. 22/31, que: A contribuinte é titular do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas na cidade de Ituporanga/SC, recebeu rendimentos sujeitos à incidência de IRPF e ao recolhimento mensal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 21 13 /2 01 5- 19 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722113/2015-19 imposto (Carnê-Leão), incidente sobre as importâncias recebidas a título de emolumentos de pessoa física ou jurídica. A contribuinte informou que o provimento nº 19, de 5/8/10, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, determina, no art. 7º, a remuneração do interino é de no máximo 90,25% do subsídio mensal de Ministro do STF. O art. 8º desse provimento prevê que a diferença será depositada em favor do Poder Judiciário de Santa Catarina. Intimada, a contribuinte apresentou os depósitos relativos aos meses de junho a novembro de 2013, referente a tais diferenças. Informou que não houve outros repasses. Não houve lançamento no período mencionado. A autuada declarou ter deixado de apresentar determinados rendimentos nas DIRPFs. O lançamento teve por base os valores de arrecadação conforme Livro Caixa comparados com os declarados na DIRPF da contribuinte, sendo deduzidas de ofício os valores relativos a despesas contabilizadas no Livro Caixa que não foram objeto de dedução nas DIRPFs correspondentes. Em impugnação apresentada às fls. 129/151, a contribuinte afirma que não houve omissão de rendimentos, que estavam limitados à proporção máxima de 90,25% do subsídio mensal de Ministro do STF e que a multa aplicada tem caráter confiscatório. A DRJ/POA, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 10-55.969 de fls. 155/162, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser mantida a omissão de rendimentos quando não comprovada a sua não ocorrência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. MULTA PROPROCIONAL. Tais penalidades estão previstas na legislação tributária e devem ser aplicadas nos moldes em que a norma legal determina. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do voto do Acórdão de Impugnação que a contribuinte não contestou a infração dedução indevida de despesas de livro caixa. Cientificada do Acórdão em 27/1/16 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 167), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/2/16, fls. 168/171, que contém, em síntese: Afirma que não se levou em consideração que a recorrente era serventuária interina e estava amparada pelo provimento 19, de 5/8/10, da Corregedoria Geral de Justiça do Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722113/2015-19 Estado de Santa Catarina, tendo seu rendimento limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Diz não ter responsabilidade tributária sobre os valores que excedem referido limite, pois referido dispositivo determina que a serventuária deve abater do faturamento bruto as despesas da serventia, receber o rendimento limitado ao percentual de 90,25% e depositar a diferença em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Assim, não pode ter responsabilidade por mais que 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Repisa o caráter confiscatório das sanções aplicadas. Pede o cancelamento ou redução do débito fiscal apurado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A recorrente apresenta no recurso os mesmos argumentos de sua impugnação. Alega que seus rendimentos estão limitados a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. O citado Provimento nº 19, de 5/8/10, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, como alega a recorrente, limita o rendimento do serventuário interino a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, e determina que a diferença seja depositada em favor do Poder Judiciário de Santa Catarina. No caso, verificou a fiscalização que referidos depósitos das diferenças ocorreram apenas nos meses de junho a novembro de 2013. Nos demais meses, não houve repasses, ficando a contribuinte com todo o rendimento auferido, mesmo que superior ao limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Assim, não há como se acatar o argumento de que o rendimento estava limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, sendo certo que a própria contribuinte descumpriu a determinação do Provimento nº 19, de 5/8/10. Nenhuma justificativa foi apresentada para tal descumprimento, seja para a fiscalização, na impugnação ou no recurso. Desta forma, verificado que o valor dos rendimentos auferidos (conforme Livro Caixa) foi superior ao informado em DIRPF, correto o procedimento fiscal que apurou o imposto de renda devido sobre as diferenças não declaradas. A Lei 7.713/88, assim determina: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722113/2015-19 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Logo, se o contribuinte recebeu rendimentos provenientes do trabalho, deve submetê-los à tributação. Quanto à multa isolada (carnê-leão), os rendimentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física se sujeitam ao pagamento mensal do imposto mediante o carnê-leão, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 8º. Desta forma, sendo devido o imposto, deveria ter sido feito o recolhimento mensal por meio do carnê-leão, e como não houve tal recolhimento, a fiscalização apurou a multa isolada por falta de pagamento antecipado. A recorrente afirma o caráter confiscatório das sanções aplicadas. Sobre isso, cumpre esclarecer que o tributo, multa de ofício e multa isolada que ora se exigem decorrem de expressa previsão legal, não podendo a autoridade administrativa afastar sua exigência. A validade ou não da lei escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade. Assim, não cabe à autoridade fiscal questionar a lei, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade administrativa está vinculada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 176DF CARF MF

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8038958 #
Numero do processo: 11080.006169/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 IRRF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da existência de saldo negativo, deve ser homologado o pedido de restituição e/ou compensação até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, em vista do reconhecimento parcial do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, sejam homologadas as compensações até o limite do direito creditório confirmado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 IRRF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da existência de saldo negativo, deve ser homologado o pedido de restituição e/ou compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, em vista do reconhecimento parcial do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, sejam homologadas as compensações até o limite do direito creditório confirmado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de pedido de restituição (fl. 01), protocolizado em 05/05/2002, no valor de R$ 564.418,51, referente a IRRF do ano-calendário de 2001. Tal pedido foi cumulado com pedidos de compensação (fls. 02 e 171). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 61 69 /2 00 2- 17 Fl. 646DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006169/2002-17 2. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, nos termos do Despacho Decisório DRF/POA n° 849, de 06 de setembro de 2006 (fls. 172 a 175 / e-fls. 192/194), não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações constantes do processo, bem como quaisquer outras, eventualmente efetivadas com base no direito creditório alegado. O fundamento para o não reconhecimento do crédito pleiteado foi o de que não há base normativa para restituição de IRRF, sendo que o IRRF deve - ao final do período de apuração do IRPJ - ser deduzido do IRPJ, para apuração do saldo final e que esse saldo final (caso reste negativo) é que pode ser objeto de restituição. 3. A ciência do despacho decisório foi dada à interessada em 03/10/2006, via postal (fl. 180). 4. A contribuinte apresentou, em 01/11/2006, manifestação de inconformidade (fls. 181 a 185 / e-fls. 183/187), requerendo: (1) suspensão a exigibilidade do crédito tributário objeto da demanda, (2) reconsideração da decisão, visando a homologação da totalidade da compensação requerida, (3) cômputo do saldo credor do processo nº 11080.003893/2001-16 no encontro de débitos e créditos e (4) correção do crédito até a data das compensações. 5. Alega que o IRRF é uma antecipação, destinada à posterior compensação com O IRPJ devido e que, após essa compensação, caso reste saldo a compensar, ele pode ser compensado com os demais tributos administrados pela SRF. Em auxílio a sua tese, refere os arts. 649, 650 e 891 do Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e o art. 74 da Lei 9.430, de 1996. 6. Afirma ter realizado, portanto, pedidos de compensação do IRRF com tributos. Instrui sua defesa com documentos (fl. 188 a 456) e pede, ainda, a juntada - a posteriori - de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados que não estão em seu poder e que comprovariam a veracidade do crédito pleiteado. 7. Em 12/12/2006, a contribuinte junta documentos (fls. 459 a 468) alegando que “enviou exaustivos esforços junto aos clientes tomadores de serviços, omissos, visando obter as correspondente [sic] “cartas de rendimentos pagos e ou creditados no ano base de 2001” relativas as retenções na fonte, visando a complementação dos comprovantes geradores dos créditos já acostado [sic] na petição anterior.” 8. Em 07/05/2007, a DRJ/POA, por sua vez apresentou as seguintes considerações para fins de que os autos retornasse à DRF de origem para realização de diligência fiscal (e-fls. 480/481): Inicialmente, quanto aos documentos de fl. 459 e 468, entendo que devam ser conhecidos, por força do § 4°, “a” do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, visto que se trata de documentação que à época da manifestação de inconformidade a insurgente não possuía em seu poder por omissão de terceiros (dos beneficiários dos serviços). Entendo, ainda, que, em tendo sido declarado, pela interessada, saldo negativo de IRPJ (após dedução do IRRF) em sua DIPJ (fls. 26/27), o deslinde da questão de fundo do presente processo, fica submetido à verificação - por parte da delegacia de origem - do mérito da documentação apresentada (para justificação do IRRF) e Fl. 647DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006169/2002-17 - consequentemente - do valor do saldo negativo, pela interessada, apurado (fls. 26/27) e abaixo apresentado: Dessa forma, e com base no art. 6° da Portaria MF n° 58, de 2006, sugiro que o processo seja baixado em diligência para que a Delegacia de origem: - verifique a veracidade da documentação apresentada; - quantifique a retenção na fonte de IR referente à documentação apresentada; - apure o saldo negativo do IRPJ, após a dedução do IRRF quantificado; - apresente relatório conclusivo e circunstanciado acerca dos quesitos acima, reabra prazo para manifestação da interessada, apenas quanto ao objeto da diligência e devolva o processo a esta DRJ para prosseguimento do julgamento. 9. Em 21/06/2007, a r. DRF/POA, em atendimento à determinação supra, apresentou relatório de diligência às e-fls. 530/533 e recálculo do valor do Imposto de Renda a Pagar (composição do saldo negativo): 10. Em sessão de 31 de março de 2009, a 5ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 10-18.866 (e-fls. 541/543), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: “Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 IRRF. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nega-se a restituição de IRRF, pois ele não é passível de restituição direta, devendo ser deduzido do IRPJ devido no período a que competirem as receitas; somente pode ser restituído o saldo negativo de IRPJ eventualmente surgido após a dedução do IRRF. Solicitação Indeferida” Fl. 648DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006169/2002-17 11. Cientificada da decisão (AR de 12/05/2009, e-fl. 547), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 548/551) em 12/06/2009. Em síntese, por meio de sua defesa, a Recorrente traz os seguintes esclarecimentos alegações e pleitos: “Segundo se depreende da sua respectiva DIPJ (doc. 03), a recorrente devia, a título de imposto de renda pessoa jurídica, no ano-calendário de 2001, os seguintes valores: Por outro lado, a recorrente, naquele mesmo ano-calendário, sofreu as seguintes retenções: Em consequência, a DIPJ da recorrente, naquele ano-calendário, apresentou os seguintes resultados, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, todos negativos: Por fim, cabe considerar, ainda, que o imposto de renda pessoa jurídica, devido naquele ano-calendário, foi pago mediante a compensação com outros créditos da recorrente, já anteriormente reconhecidos e constituídos, através do processo n° llO80.003893/2001- 16 (docs. 04 a 07), ainda em tramitação. Portanto, Eméritos Julgadores, a conclusão inevitável é de que houve, sim, um saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica, no ano-calendário de 2001, no valor correspondente ao total das retenções na fonte sofridas pela recorre, ou seja, R$ 564.418,51. Por outro lado, mesmo que não sejam considerados os pagamentos realizados pela recorrente, através dos pedidos de restituição e compensação, constantes do processo n° 11080.003893/2001-16, ainda assim resta inegável a possibilidade da recorrente de ver deferido o seu pedido de restituição e compensação do saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica, apurado no ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 516.561,98. Ora, Eméritos Julgadores, a recorrente não nega o fato de que as retenções na fonte não podem ser restituídas, enquanto não forem abatidas do imposto de renda devido. Porém, após abatidas as retenções na fonte, do imposto de renda devido, sobejando saldo negativo deste último, resta evidente não apenas a possibilidade, mas a Fl. 649DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006169/2002-17 necessidade de restituição e compensação do mesmo, sob pena de restar configurada a hipótese de confisco. Onde o direito à restituição e compensação do saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica, quer no valor de R$ 564.418,51, quer no valor de R$ 516.561,98, está sendo negado à recorrente.” É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 12. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 13. Em vista do teor da diligência (e-fls. 530/533), bem como das razões de sua determinação pela própria DRJ (e-fls. 480/481), são completamente descabidas as razões constantes do voto condutor da decisão de piso, que limitou-se a tratar de matéria já superada e esclarecida pela própria Recorrente. Vejamos: Ao contrário do que a interessada procura fazer crer, os arts. 649 e 650, do RIR/1999, estabelecem que as retenções sobre rendimentos pagos pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra é considerado antecipação do devido pela beneficiária. Portanto, trata-se de valores a serem deduzidos do IRPJ, não sendo cabível sua restituição, nem sua compensação. Tanto é assim, que as instruções normativas a respeito de restituição, inclusive a de n° 21, de 1997 - mencionada no despacho decisório - nunca permitiram a restituição desse tipo de IRRF, limitando-se a prever a restituição do IRRF recolhido a maior, do IRRF das cooperativas e do IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio. Já o art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, invocado na manifestação de inconformidade, prevê que créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento possam ser utilizados na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pala RFB. Esse artigo prevê, em suma, que créditos restituíveis são compensáveis. Todavia, as retenções de IRRF objeto do pleito não são restituíveis, como já visto e, por isso mesmo, não podem ser aproveitadas em compensações. Vê-se assim que a diligência efetuada, em que pese ter servido para instruir o processo com a apuração dos valores de saldo negativo de IRPJ, mostra-se irrelevante no tocante à apreciação do mérito do pleito, na forma que entendo que deva ser decidido. 14. Evidencio que trata-se de real equívoco por parte das doutas autoridades julgadoras, vez que as retenções “sofridas” pela ora Recorrente são passíveis de restituição e compensação (1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; 6800 - aplicações financeiras em fundos de investimentos – renda fixa). Alias, repita-se, tal questão já havia sido superada pela própria DRJ (conversão em diligência e-fls. 480/481 e DRF (relatório de diligência, e-fls. 530/533). Fl. 650DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006169/2002-17 15. Logo, diferente do consignado no r. acórdão condutor da DRJ, a diligência efetuada, não só serviu para instruir o processo com a apuração dos valores de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, como mostra-se relevante no tocante à apreciação do mérito do pleito. Nesse sentido, imprescindível transcrever os seguintes trechos: “2. Os documentos de maiores valores foram confrontados com as DIRFs (fls. 483 a 518) e não se detectou divergência, exceto quanto ao documento referente ao declarante CREDITEC Administradora de Cartões de Crédito Ltda., CNPJ nº 00.864.034/0001-24, fls. 345 e 517. Em verdade, mesmo neste caso, não há problema com o documento, uma vez que não diverge da DIRF. O problema está na transcrição dos dados do documento para a planilha elaborada pelo contribuinte: ao invés de utilizar os dados do IRRF foram utilizados os do Rendimento Líquido, conforme se observa da leitura comparada dos documentos de fls. 345, 517, 242, 246, 250 e 255. A tabela a seguir apresenta a correção dos efeitos do equívoco sobre os totais das planilhas de fls. 241 a 244 (I trimestre/2001), 245 a 248 (II trimestre/2001), 249 a 252 (III trimestre/2001) e 253 a 257 (IV trimestre/2001): 3. Quanto aos valores informados na tabela de fls. 461/462, observe-se que já estavam contemplados no pedido. Os relativos à CEF, às fls. 241, 245, 249, 253 e 262, que, confirmados em DIRF (fl. 489) são os mesmos constantes nos documentos de fls. 461 e 463. Já os valores referentes ao Banco Santander Meridional S/A e Banco Santander do Brasil S.A. constam nas tabelas de fls. 242, 246, 250, 254 e 327, conforme tabela a seguir, que representa a totalidade dos documentos de IRRF confirmados: 3.1. A tabela a seguir demonstra que os valores solicitados nas planilhas de fls. 461/462 já foram contemplados nas planilhas de fls. 242,246,250,254. Fl. 651DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006169/2002-17 3.2. Por último, quanto à fonte Corsan Sede 400, os documentos de fls. 420 e 421 que serviram de base para o lançamento dos valores na planilha de fls. 244 248 252 256 são exatamente iguais aos de fls. 467/468 que serviram de base para a construção da planilha de fls. 461/462. 4. Dessa forma, considerando-se os créditos apresentados na planilha do parágrafo segundo e nas de fls. 214 e 221 e 222, constrói-se a seguinte tabela: 5. Os valores de IRRF declarados pelo contribuinte na DIPJ de fls. 26/27-471/472, encontram-se apresentados na tabela a seguir: 6. A seguir, recalcula-se, conforme solicitado no Despacho n° 038, de 07/05/2007 da 5ª Turma da DRJ/POA, o valor do Imposto de Renda a Pagar com a substituição dos valores declarados (tabela 5) pelos calculados (tabela 4) na tabela a seguir: Fl. 652DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006169/2002-17 7. Dê-se, por fim, ciência deste relatório ao contribuinte conforme proposto ao final do Despacho DRJ nº 038, de 07 de maio de 2007, de fl. 470. 16. Verifica-se que o saldo negativo reconhecido pela diligência difere do apresentando pela ora Recorrente, não só pelo fato da douta autoridade diligenciante ter considerado os valores objeto do processo n° 11080.003893/2001-16, como em virtude dos citados problemas de “na transcrição dos dados do documento para a planilha elaborada pelo contribuinte: ao invés de utilizar os dados do IRRF foram utilizados os do Rendimento Líquido”. 17. Acerca do processo administrativo nº 11080.003893/2001-161, este já foi apreciado por este E. CARF de forma favorável a contribuinte, Acórdão nº 3401-00.054, de 07/05/2009, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FORMA DE CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial definitiva que tenha determinado a restituição de tributos indevidamente recolhidos, e igualmente definido a forma de correção do indébito, deve a mesma ser obedecida nos exatos termos em que foi proferida, sob pena de desrespeito à coisa julgada. Recurso provido parcialmente. 18. A parcial procedência decorrente da divergência em torno da correção do crédito, foi assim resolvida: Diante de tal situação, fica claro que na hipótese ora em exame a correção do crédito a que a Recorrente faz jus deverá obedecer exatamente aos termos da decisão judicial 1 Pedido de restituição formulado pela contribuinte, a fim de reaver valores pagos a título de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido. A restituição tomou por base o que fora decidido nos autos do processo judicial n° 98.90.08885-7, em valores atualizados até abril de 2001. Fl. 653DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006169/2002-17 referida. Por isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que o IPC deve ser utilizado para os meses de março a maio de 1990, bem como fevereiro de 1991. Por fim, impende salientar que não cabe a este Conselho elaborar cálculos de liquidação, os quais serão elaborados pela autoridade preparadora, a qual deverá se pautar nos parâmetros acima delineados. Sendo assim, deixo de acolher o pedido da Recorrente no que toca ao reconhecimento do quantum a que a mesma faz jus. 19. Em virtude da devida apreciação do processo supracitado, cabe aqui ater-se a parcela do saldo negativo de R$ 516.561,98 (valor desconsiderando os pagamentos realizados pela Recorrente através dos pedidos de restituição e compensação, constantes do processo n° 11080.003893/2001-16) e não suposto do saldo negativo “total” aqui pleiteado pela contribuinte de R$ 564.418,51. 20. No mais, como a ora Recorrente limita-se a demonstrar que o valor do saldo negativo é R$ 564.418,51 ou ao menos de R$ 516.561,98 e não contesta de forma pontual e assertiva as inconsistências constantes do Relatório de Diligência Fiscal, considero que o valor a ser reconhecido à título de saldo negativo resta descrito no quadro final abaixo: Conclusão 21. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em vista do reconhecimento parcial do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, sejam homologadas as compensações até o limite do direito creditório confirmado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 654DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001337/2004-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECISÃO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO DOS AUTOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. A decisão que julga pedido estranho ao recurso caracteriza-se como extra petita, devendo ser declarada nula para que outra seja proferida em seu lugar, tratando das matérias levadas ao conhecimento do Colegiado por meio do recurso voluntário. O entendimento encontra amparo no art. 53 da Lei n.º 9.784/1999.
Numero da decisão: 9303-009.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno ao colegiado de origem para análise da matéria referente ao processo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-01T19:57:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-01T19:57:03Z; Last-Modified: 2019-12-01T19:57:03Z; dcterms:modified: 2019-12-01T19:57:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-01T19:57:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-01T19:57:03Z; meta:save-date: 2019-12-01T19:57:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-01T19:57:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-01T19:57:03Z; created: 2019-12-01T19:57:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-01T19:57:03Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-01T19:57:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.001337/2004-38 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.628 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DAIBY S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECISÃO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO DOS AUTOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. A decisão que julga pedido estranho ao recurso caracteriza-se como extra petita, devendo ser declarada nula para que outra seja proferida em seu lugar, tratando das matérias levadas ao conhecimento do Colegiado por meio do recurso voluntário. O entendimento encontra amparo no art. 53 da Lei n.º 9.784/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno ao colegiado de origem para análise da matéria referente ao processo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 37 /2 00 4- 38 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001337/2004-38 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 161 a 187), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-000.841 (e-fls. 155 a 160), de 25 de janeiro de 2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, dando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/04/2003 a 30/06/2003 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. No recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência com relação à inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, alegando tratar-se de uma receita tributável. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 103-22.937. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º de 20/08/2015 (e-fls. 188 a 189), proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o Contribuinte opôs embargos inominados (e-fls. 195 a 204), alegando a existência de inexatidão material no acórdão embargado, pois teria decidido sobre matéria diversa daquela que foi objeto do recurso voluntário da embargante, postulando a nulidade da decisão. Na peça de embargos, relata que: [...] Importante ressaltar que a cessão de créditos de ICMS para terceiros foi objeto de mandado de segurança nº 2005.71.08.001336-5, cuja sentença foi procedente para conceder a segurança pleiteada. Em paralelo, a discussão administrativa sobre este ponto torna-se sem efeito e, assim, a Delegacia da RFB de Julgamento de Porto Alegre, acertadamente, deixou de apreciar e julgar esta questão. Dessa forma, a matéria litigiosa restringiu-se à glosa decorrente da exigência de PIS e de COFINS sobre valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido de IPI, sendo que, a referida glosa foi mantida pela acórdão proferido pela DRJ/Porto Alegre. [...] Em sede de exame de admissibilidade, foram rejeitados os embargos inominados pois, consoante despacho s/nº (e-fls. 270 a 272), de 25 de maio de 2016, com fulcro na Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001337/2004-38 inexistência de erro material, mas sim de omissão no acórdão recorrido, o que só poderia ser sanado por meio de embargos de declaração, remédio processual para o qual já havia transcorrido o prazo: [...] Contudo, embora, com efeito, constata-se haver um vício no acórdão embargado, este somente poderia ser sanado na via dos embargos de declaração, não dos inominados. Ora, a matéria que deveria ter sido apreciada pela colenda Turma não o foi: a exigência do PIS e da Cofins sobre valores do crédito presumido de IPI. Houve, na verdade, uma omissão no julgado. O Colegiado, todavia, cingiu-se apenas a apreciar matéria que sequer deveria ter sido apreciada, porquanto já entregue ao Poder Judiciário (o caso aqui seria de concomitância de matéria, a atrair a aplicação da Súmula CARF nº 1). Registre-se, por oportuno, que nem todo erro facilmente perceptível autoriza o manejo dos embargos inominados. Os equívocos que os autorizam são aqueles quanto ao nome das partes, troca de letras, simples erros de cálculo etc., ou seja, são erros que não dizem ao conteúdo do que decidido, mas apenas se encontram, digamos assim, na "periferia" do julgado. Por isso, não se preestabeleceu, no RICARF vigente (e também nos anteriores!), prazo para a apresentação dos inominados, mas tão só para os aclaratórios. No caso, a Embargante foi cientificada do acórdão embargado em 22/09/2015 (fl. 193), mas os embargos (denominados inominados, mas com nítida natureza de declaratórios) somente foram opostos em 07/10/2015, quando já escoado o prazo de cinco dias estabelecido para a sua interposição, nos termos do § 1º do art. 65 do RICARF/2015. [...] Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 212 a 266), preliminarmente, reiterando o pedido de nulidade do acórdão recorrido em razão da ocorrência de erro material e, no mérito, a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001337/2004-38 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Preliminar de nulidade – erro material no acórdão recorrido Preliminarmente ao exame de mérito do recurso especial, necessário analisar-se alegação de nulidade do acórdão recorrido, por ter tratado de matéria diversa daquelas suscitadas no recurso voluntário pelo Contribuinte, caracterizando-se como extra petita. Cotejando as matérias postas nos autos, em especial, no recurso voluntário e no acórdão de recurso voluntário, identifica-se que o Colegiado a quo julgou matéria estranha a lide, configurando a nulidade do decisum por ser extra petita. Na peça de embargos, o Sujeito Passivo relata que: [...] Importante ressaltar que a cessão de créditos de ICMS para terceiros foi objeto de mandado de segurança nº 2005.71.08.001336-5, cuja sentença foi procedente para conceder a segurança pleiteada. Em paralelo, a discussão administrativa sobre este ponto torna-se sem efeito e, assim, a Delegacia da RFB de Julgamento de Porto Alegre, acertadamente, deixou de apreciar e julgar esta questão. Dessa forma, a matéria litigiosa restringiu-se à glosa decorrente da exigência de PIS e de COFINS sobre valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido de IPI, sendo que, a referida glosa foi mantida pela acórdão proferido pela DRJ/Porto Alegre. A decisão recorrida, por sua vez, tratou unicamente da matéria relativa à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. Portanto, não decidiu o aspecto de mérito trazido em sede de recurso voluntário. No sentido de que a decisão extra petita deve ser anulada, já se manifestou esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do acórdão n.º 9303003.436, de 23 de fevereiro de 2016, com voto vencedor de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, in verbis: [...] Cravada essa premissa, veremos que a decisão extra petita deve ser anulada em virtude do princípio dispositivo e do princípio da congruência. Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001337/2004-38 Impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social. As normas de direito são traçadas abstratamente como previsão a ser observada nas relações intersubjetivas. São normas de conduta ditadas para a generalidade dos membros da coletividade. Em situações concretas, geram, para determinadas pessoas, a faculdade de exigir de outras uma certa conduta, positiva ou negativa. Quando o indivíduo pretende satisfazer uma necessidade, ele procura o objeto adequado. Pode, no entanto, ocorrer que outra pessoa também avoque a si a faculdade de satisfazer-se às custas do mesmo bem. Surge então o conflito de interesses, que ocorre justamente quando a situação favorável à satisfação de uma necessidade, se verificada em relação a um sujeito, exclui a possibilidade de constituir-se a mesma situação relativamente a outro sujeito. Caso o conflito não possa ser resolvido pela composição voluntária, sendo mantida a resistência oposta por uma das partes à pretensão da outra, temos a lide. Para manter o império da ordem jurídica, assegurar a paz social e regular a composição dos litígios, cria o estado normas jurídicas que formam o direito processual, também denominado formal ou instrumental, por servir de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leis de direito material ou substancial, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre a partes, sob forma de lide. Com o azo de solucionar tais conflitos, a ordem jurídica instituiu o remédio denominado “processo”. O renomado doutrinador Chiovenda conceitua “processo” como sendo “um complexo dos atos coordenados ao objetivo da autuação da vontade da lei, com respeito a um bem que se pretende garantido por ela, por parte dos órgãos julgadores”. Tem como finalidade precípua ser um método para a aplicação do direito de forma uniforme, justa e certa. A lide será resolvida pelo julgador, tal com foi posta. Com efeito, o litígio será resolvido nos limites da pretensão resistida, sendo defeso os julgamentos extra petita, matéria estranha à lide; ultra petita, mais do que a lide, e citra petita, julgamento que não analisou toda a lide. Destarte, o julgador não pode apreciar matéria que não faz parte do litígio, a decisão terá sempre que versar sobre a pretensão resistida. A esse fenômeno dar-se o nome de princípio da congruência. Em suma, é vedado julgamento de matéria incontroversa posta nos autos. O conselheiro Henrique Pinheiro Torres define de forma didática o princípio da congruência, verbis: Como conseqüência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de princípio da congruência (adstrição) ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Daí, considerar-se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001337/2004-38 do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Assim, o julgado que vai além da matéria devolvida no recurso ao colegiado, indiscutivelmente, viola esses princípios. O professor Arruda Alvim define a decisão extra petita: A sentença será extra petita quando se pronunciar sobre o que não tenha sido objeto do pedido. Haverá infração clara ao próprio princípio dispositivo, consagrado como princípio medular do sistema, o qual deve inspirar todo o pronunciamento judicial, inclusive a sentença. A sentença extra petita viria a subtrair ao réu a legitima possibilidade de se ter defendido, pois não teria ele tido oportunidade de manifestar-se sobre o que viria a ser decidido, e que não foi o pedido. (...) A jurisprudência tem reiteradamente entendido ser nula a sentença que decidir extra petita, nulidade esta que deve se declarada de ofício. Conforme já relatado, o Colegiado de 2ª Instância julgou matéria estranha a lide. Diante do erro apontado na decisão, cabe analisarmos que tipo de erro foi cometido e qual será consequência. Não tenho dúvida que proferir decisão sobre matéria que não foi objeto da lide e, por consequência, se omitir da matéria da lide é caso de error in procedendo, senão vejamos: Parto pela autorizada lição do Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, verbis: A distinção fundamental está em que o juiz erra in procedendo, quando viola uma norma de direito processual, destinada a indicar-lhe o modo de regular a sua conduta e a das partes durante o processo. Ensina o Professor AMÂNCIO FERREIRA: A decisão é errada por padecer de error in procedendo, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos atos processuais que integram o procedimento. Plácido e Silva define error in procedendo com sendo erro no processar, ou erro de processo, que consiste na aplicação de regra de direito processual diferente da que deveria incidir, ou na não-aplicação da regra incidente, por dolo processual, malícia, ignorância, desídia, ou interpretação errônea. Segundo pacificada doutrina, o error in procedendo consiste no defeito de forma que contamina a decisão enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. O error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum. Para Alexandre Freitas Câmara o error in procedendo está sempre ligado ao descumprimento de uma norma de natureza processual, e consiste em vício formal da decisão, que acarreta sua nulidade. Nesta hipótese, o objeto do recurso não será a reforma da decisão recorrida, mas sua invalidação. Fl. 284DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001337/2004-38 Em síntese, o error in procedendo consiste em vício de forma, em defeito estrutural, de construção do pronunciamento jurisdicional que deve ser resolvido com a nulidade do decisum que o contém. Feitas essas considerações, voto no sentido de anular a decisão de 2ª Instância de devolver os autos para que o Colegiado a quo profira uma nova decisão observando o objeto do pedido posto no recurso voluntário. [...] De outro lado, o posicionamento aqui adotado encontra respaldo no art. 53 da Lei n.º 9.784/99, que possibilita à Administração Pública rever seus próprios atos quando eivados de nulidade, in verbis: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assim, deve ser declarada nula a decisão recorrida, e determinado o retorno dos autos ao Colegiado a quo para prolação de novo julgado analisando as matérias postas em discussão no recurso voluntário. 3 Dispositivo Diante do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno ao colegiado de origem para análise da matéria referente ao processo. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 285DF CARF MF

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8013921 #
Numero do processo: 10410.721161/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-007.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721160/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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É sujeito passivo do ITR o proprietário do imóvel constante da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIRT). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721160/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 11 61 /2 01 3- 95 Fl. 958DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721161/2013-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, para fins do relatório, o relatado no Acórdão nº 2402-007.665, de 10 de outubro de 2019, consignado no processo paradigma. Trata-se de recurso de voluntário, interposto contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, constituído em razão de a contribuinte haver apresentado Declaração do ITR com informação inexata (ref. imóvel rural denominado “Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda", NIRF 4.367.904-8, localizado no município de Coruripe–AL), tendo sido utilizado no cálculo do VTN os dados constantes do próprio laudo técnico fornecido pela contribuinte, em atendimento à intimação. Consta da decisão recorrida o seguinte resumo das alegações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação: a) A propriedade é dividida em pequenas glebas rurais de até 30 hectares, as quais os cooperados mantém a posse direta, não podendo ser tributada, portanto, a impugnante, que mesmo sendo proprietária do imóvel, não é detentora da posse, constituindo parte ilegítima. Neste sentido, há entendimento pacífico dos Tribunais sobre o sujeito passivo da obrigação, ou seja. o posseiro: b) Existe erro material no lançamento, visto que, conforme comprova o laudo e o mapa topográfico em anexo, o imóvel é dividido em 1.491 pequenas glebas com área total máxima de 30 hectares por lote. Ao considerar o imóvel como um todo unitário para o cálculo do ITR. a fiscalização incorreu em erro por desconformidade com a realidade material, o que enseja o cancelamento do procedimento fiscal de acordo com entendimento do Conselho de Contribuintes. Além disso, a Constituição Federal e a Lei n° 9393/96 prevêem a imunidade das pequenas glebas rurais ao ITR: c) Para afastar dúvidas, requer a produção de prova pericial, nomeando perito e formulando quesitos a serem respondidos; d) Diante do exposto, requer a nulidade do lançamento fiscal, devido á ilegitimidade da Cooperativa e à imunidade das pequenas glebas. Do contrário, requer a improcedência do lançamento por não espelhar o real fato gerador da obrigação tributária. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do tributo até o julgamento final da impugnação. Ao analisar o caso, a autoridade julgadora decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme aa seguinte ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A alegação de ilegitimidade passiva de cooperativa que detém a propriedade de imóvel rural explorado por cooperados não pode ser acatada. Fl. 959DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721161/2013-95 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando os mesmos argumentos da impugnanção, para pedir ao final a anulação ou a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.665, de 10 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Sobre as alegações do recorrente Analisados os autos e os questionamentos da contribuinte, conclui-se que são meros reforços de argumentos já apresentados e superados pela autoridade de piso e, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º, do RICarf, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão contestado, tratando da matéria: (...) a) A divisão em glebas distribuídas entre os cooperados não altera a propriedade em nome da impugnante, enquanto que a posse exercida pelos cooperados nada mais é do que o exercício de posse da própria cooperativa, não havendo distinção, portanto, do contribuinte do UR. senão vejamos: 1) a declaração do ITR foi apresentada por quem de direito em nome de quem detém a propriedade do imóvel, com as respectivas exclusões de áreas de interesse ambiental, indicação das benfeitorias, e áreas utilizadas pela atividade rural, obviamente exercida pelos cooperados; 2) Essas informações pressupõe-se que foram obtidas dos cooperados; 3) Em se fazendo uma analogia com um condomínio de propriedade rural, a DITR é elaborada por um dos condôminos abrangendo todo o condomínio, que é o caso da cooperativa que detém a propriedade do imóvel e os cooperados a posse para o uso na forma de Fl. 960DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721161/2013-95 cooperativa de produção, não se caracterizando, portanto, os cooperados como posseiros, o que lhes daria, inclusive direitos de propriedade nas condições previstas em lei. embora demandasse provimento judicial: b) Equivoca-se a impugnante ao alegar erro material no lançamento, pois, a divisão interna do imóvel em pequenas glebas com área máxima total de 30 hectares, não transferiu a propriedade dessas glebas aos cooperados, que agem na condição de cooperados pela cooperativa que detém a propriedade do imóvel. Não houve desconformidade com a realidade material, considerando que essa realidade é a realidade constante da documentação da propriedade rural explorada pela cooperativa através dos cooperados. Quanto à imunidade das pequenas glebas rurais, esta seria acatada caso a propriedade não fosse da cooperativa, mas dos cooperados, seguindo as condições previstas no artigo 2 o da lei 9393/96. em observância ao § 4 o do artigo 153 da Constituição Federal. Sem adentrarmos às decisões do Conselho de Contribuintes ou do Conselho Administrativo de recursos fiscais, decisões administrativas somente se aplicam aos casos em que são proferidos, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa conforme o inciso II do artigo 100 do CTN; c. Há de ser indeferida prova pericial, pois. nenhuma prova pericial dará a propriedade aos cooperados nem a condição de posseiros aos cooperados que exercem suas atividades nessa condição e não de posseiros; d. Quanto ao mérito do lançamento, que foi unicamente o VTN utilizado, foi apresentado pela própria impugnante quando da intimação preliminar, não sendo contestado expressamente na impugnação, e, portanto, matéria não impugnada nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72; e. Não há qualquer possibilidade de nulidade do lançamento por todo o exposto acima deste voto, nem da improcedência do lançamento que foi efetivado de conformidade com as normas legais. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o transito em julgado, está prevista no inciso III, do artigo 151 do CTN, a cargo da unidade local do domicílio do contribuinte. Sendo assim, não cabe razão à recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantendo o crédito tributário discutido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 961DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721161/2013-95 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Fl. 962DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.000406/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 04 06 /2 00 8- 81 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.000406/2008-81 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.000406/2008-81 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 59DF CARF MF

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