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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654558 #
Numero do processo: 10480.006613/93-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04543
Decisão: Por unanimidade de votos , DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento .
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4655676 #
Numero do processo: 10510.000111/95-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento sujeito a tributação, na forma da legislação vigente, os acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados pela fiscalização fazendária, cuja origem não é justificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09642
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEFA DE JESUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.1DIMAis-2 10 IG : OLIVEIRA • - .6£1/10tHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000111/95-63 Acórdão n°. : 106-09.642 Recurso n°. : 11.677 Recorrente : JOSEFA DE JESUS RELATÓRIO JOSEFA DE JESUS, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 57 a 59, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), da qual tomou ciência, por AR, em 28.10.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 08.11.96. Contra a RECORRENTE, em 24.01.95, foi lavrada Notificação de Lançamento, exigindo valor de imposto, com os acréscimos de praxe, inclusive multa por falta de entrega de declaração, com base em omissão de rendimentos apurada através da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, através da aquisição de um veiculo, em 25.06.92, no valor de Cr$ 50.000.000,00. A RECORRENTE apresentou a sua impugnação contra esse ato, alegando: a) não ter ganho suficiente para aquisição do referido veiculo e que pela Nota Fiscal que formalizou a venda, apesar de ser emitida em seu nome, não consta seu aceite, e que o uso de seu nome e endereço foi feito com dolo; b) lições dos eminentes José Luiz Bulhões Pedreira e Ivens Gandra da Silva Martins, sobre conceito de renda e fato gerador do imposto de renda, para concluir que o imposto não pode ser cobrado ou exigido, sem prova da ocorrência do respectivo fato gerador; ..Ç3P • 2 4?"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000111/95-63 Acórdão n°. : 106-09.642 c) que ela é simples empregada doméstica que não auferiu nenhuma disponibilidade no montante apresentado e que não é aplicável o art. 8° do Decreto lei n° 2.065/83, que se aplica a sócios de pessoas jurídica, o que não é seu caso; d) que a Notificação se fundamenta em fato inexistente e a inexistência de fatos conduz a inidoneidade jurídica ou não dos motivos invocados, citando decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE n° 75.421-BA, in RTJ 79/478), pelo que argüi a nulidade do crédito cujo lançamento não se completou pela ausência da notificação; Juntando documentos, a final, pede que sejam deferidas provas periciais, para, em seguida solicitar seja julgado improcedente e insubsistente o ato fiscal. Atendendo despacho exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), foi realizada diligência na empresa DIMAVE - Distribuidores de Máquina e Veículos Ltda., e esta informou que por equívoco do funcionário não se obteve a assinatura do comprador para caracterizar o recebimento do veículo e foi juntada cópia do documento "autorização para transferência de Veículo", datada de 23.04.93. Julgando a questão a Delegacia da Receita Federal de Salvador (BA), decidiu manter o lançamento, inclusive no que diz respeito a multa por falta de entrega de declaração, porque a RECORRENTE não logrou comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio, especialmente porque a aquisição do veículo ficou caracterizado com sua venda posterior. ' 3 (52( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000111/95-63 Acórdão n°. : 106-09.642 Dai decorreu o recurso em análise. Nela a RECORRENTE faz um jogo teórico a respeito da expedição de atos administrativos e de defesa do contribuinte, inclusive no que se refere a provas, especialmente quando pode alegar em sua defesa atos impeditivos, modificativos ou extintos do direito, para dizer que não ficou evidenciado nenhuma vinculação sua na compra do veículo, como declarado pela empresa vendedora que informou não haver recibo que confirmasse a entrega do veiculo. Acrescenta, ainda, a sua situação de empregada doméstica, ganhando salário mínimo, que não sabe dirigir e jamais poderia contar com tal ganho e que a mesma pessoa que adquiriu o veículo, usando o seu nome teria assinado o recibo de transferência do mesmo. E invoca o art. 200 do Código Tributário Nacional que permite a requisição de força policial. Ataca, ainda, a decisão dizendo ser aplicável o art. 333 do Código de Processo Civil Brasileiro, alegando que a prova incumbe ao autor, para dizer que o lançamento é baseado em meras presunções quando a autoridade lançadora deveria se basear em provas documentais de que teria omitido receitas. Alega, também, que deve ser fornecido ao contribuinte auto de infração bem elaborado e sem erros, porque as deficiências podem não ser passíveis de correção, sob pena de se amparado pela decadência. No mais, discorre sobre os termos "procedente" e "improcedente", ratifica todo o procedimento inicial e espera provimento do recurso. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Sergipe, entende que a decisão nnonocrática não merece censura por ter sólidos fundamentos nos fatos e no direito, especialmente por ter ficado constatada a aquisição do veículo e nem ter declarado seus reais rendimentos, e, a final, pede a sua manutenção. É o Relatório., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000111/95-63 Acórdão n°. : 106-09.642 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator A RECORRENTE apesar de longo arrazoado nada de novo trouxe a processo. Apenas discorreu longamente sobre alguns aspectos teóricos do direito, sem entrar no mérito da questão que é essencialmente de provas materiais. Senão vejamos. A fiscalização constatou que, em 25.06.92, foi faturado um veiculo em nome da RECORRENTE, comprovado através da Nota Fiscal n° 8.644, emitida pela empresa DIMAVE - Distribuidores de Máquinas e Veículos Ltda., sem que esta apresentasse renda suficiente para a cobertura da aquisição, caracterizando sinais exteriores de riqueza e, consequentemente apuração de omissão de rendimentos. A RECORRENTE não trouxe ao processo qualquer prova documental ou evidência suficiente sobre ter recursos que pudesse elidir esse fato. Pelo contrário somente fez alegações hipotéticas de direito que em nada invalidam o lançamento ou o próprio procedimento fiscal. E, em seu recurso, até invocou a aplicação do art. 333 do Código de Processo Civil Brasileiro, que dispõe sobre o ônus da prova. No caso, este princípio de direito em nada aproveita a RECORRENTE. Pelo contrário lhe é inteiramente desfavorável, pois o ônus da prova lhe competia, quer no aspecto da existência de rendimentos, quer no aspecto de eventual falsidade ideológica relativa a assinatura constante do recibo de venda do veículo cuja aquisição é objeto deste processo. Isto porque, o documento de °autorização de transferência de veículo' (fls. 54), consta ser de sua propriedade o veiculo em questão, bem como sendo sua a assinatura nele contida. ??57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000111/95-63 Acórdão n°. : 106-09.642 Assim, deve ser confirmada a decisão de primeira instância, em todos os seus termos pois soube apreciar e decidir com muita propriedade. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 GE1;2e0 DES HAMPS 6 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010832/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVANTES - PRINCIPIO DA VERDADE REAL RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO - É de se acolher documentos apensados em sede de recurso voluntário em homenagem à verdade real. Comprovada a efetividade da despesa médica é de se restabelecer a sua dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:16:26Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:16:27Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:16:27Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:16:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:16:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:16:26Z; created: 2009-07-10T15:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T15:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:16:26Z | Conteúdo => d-L'.1.44-4 ?;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA "-*kipt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStofr, • .„„„:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.010832/2002-11 Recurso n° : 151.446 Matéria : IRPF — Ex. 2000 Recorrente : JOSE QUINTINO GUIMARÃES JUNIOR Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n° :102-48.092 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVANTES - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO - É de se acolher documentos apensados em sede de recurso voluntário em homenagem à verdade real. Comprovada a efetividade da despesa médica é de se restabelecer a sua dedução. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE QUINTINO GUIMARÃES JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 1"-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE da.41;1~ SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 16 m Ai 2007 Processo n° :10480.010832/2002-11 Acórdão n° :102-48.092 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOS RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° :10480.010832/2002-11 Acórdão n° :102-48.092 Recurso n° :151.446 Recorrente : JOSE QUINTINO GUIMARÃES JUNIOR RELATÓRIO Em processo de revisão de declaração de ajuste anual foram constatas irregularidade e lavrado o respectivo auto de infração com redução do Imposto de Renda a ser restituído. O contribuinte em referência teve glosadas deduções atribuídas a dependentes e despesas médicas, no exercício de 2.000. No que tange às despesas médicas, entretanto, juntou comprovantes de pagamentos ao Clube Sul América SAÚDE e Vida, à CEPAI Ltda., e ainda solicitou fossem consideradas as despesas de instrução do filho. A DRJ de origem acolheu parcialmente a impugnação proposta e restabeleceu (i) a dedução da despesa médica incorrida com a CEPAI LTDA. e (ii) a dedução das despesas com instrução de dependentes, até o limite de R$ 1.700,00. Manteve a glosa contudo, em relação às despesas médicas pagas ao Clube Sul América Saúde e Vida, cujas cópias dos recibos do carnê apensados, instruindo o feito, ---- exceto uma delas, -- não continham a necessária autenticação mecânica. No Recurso Voluntário o interessado discute exclusivamente o restabelecimento das despesas médicas. É o relatóiy 3 Processo n° : 10480.010832/2002-11 Acórdão n° :102-48.092 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI I<ARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência, devendo ser admitido e apreciado. O Recurso Voluntário apresentado versa exclusivamente, sobre o restabelecimento das despesas médicas havidas pelo interessado junto ao Clube Sul América Saúde e Vida – SASG, no valor de R$ 3.448,02. Ocorre que, em sede de Impugnação, o Recorrente instruiu aquele apelo com cópias apenas da parte frontal dos recibos de pagamento ao referido Clube de Saúde, quando no verso estavam as autenticações mecânicas comprovando os respectivos pagamentos realizados. Ora, junta ao RV as cópias completas dos recibos, comprovando o efetivo pagamento das mencionadas despesas. Assim, em obediência ao principio da verdade material é de se permitir a juntada dos documentos, — ainda que em sede de apelo voluntário, --- que provam o pagamento das despesas médicas. Nestas condições, dou provimento ao recurso para se restabelecer a dedução dos pagamentos feitos à Sul América, a titulo de despesas médicas. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2006. jit4.,42 4.c~ ILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011116/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kb; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011116/2002-14 Recurso n°. : 136.259 Matéria : IRPF - Ex (s): 1998 Recorrente : JOSÉ DE JESUS SILVA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.797 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATóRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não Incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE JESUS SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011116/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.797 121SgrlegNNe FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1 4t.A g s".ter<rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011116/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.797 Recurso n°. : 136.259 Recorrente : JOSÉ DE JESUS SILVA RELATÓRIO JOSÉ DE JESUS SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 081.457.095-04, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Vinte e Cinco de Junho, n° 25 — Bairro Uruguai, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 21/22, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24. O requerente apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1998, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRJ em Salvador BA apreciou e concluiu que o pedido de restituição era procedente, porém, a SEORT da DRF em Salvador concluiu que o valor a ser restituído só seria acrescido da taxa SELIC a partir do mês de maio de 1998 (data limite para apresentação da declaração de ajuste anual relativo ao exercício de 1998). Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 12/04/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 17, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 41r)W44 24' •'-`• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011116/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.797 - que fui desligado da empresa Petrobrás pelo Programa de Demissão Voluntária Incentivada, vigente na época, quando foi descontado o imposto de renda na fonte. Entrei com processo na Delegacia da Receita Federal, o qual foi julgado procedente por este órgão. Agora fez-se a observação de que a correção aplicada não teria sido a correta, pois o referido imposto na fonte foi cobrado indevidamente, mas a correção aplicada a este imposto de renda não foi a partir da mesma data e sim no exercício seguinte; - que me vejo no direito de pleitear a correção da minha restituição de imposto de renda na fonte sobre o pedido de demissão voluntária, sob a alegação de que o mesmo foi indevido, fato já reconhecido pela Receita Federal e portanto, deveria ter sido corrigido desde o dia do efetivo desconto. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador — BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 40 , da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás 4 4'41044 "tf ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4,,wst Pro .kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011116/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.797 regras especificas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras especificas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011116/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.797 previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/06/03, conforme AR constante às fls. 23, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (03/07/03), o recurso voluntário de fls. 24, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;Pt . r.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011116/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.797 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. Ora, é pacífica a jurisprudência administrativa que a partir de 1° de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 4.tMINISTÉRIO DA FAZENDA V‘71-: tek<j*:n.X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Lr ftlsr: s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011116/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.797 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.se,tt'4'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011116/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.797 Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórias sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por re, MINISTÉRIO DA FAZENDA.t- 'o,fr;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ktttf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011116/2002-14 Acórdão n°. : 104-19.797 isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3 0 , da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto Incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento indevido/retenção, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 NE•Stralf 10

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4653867 #
Numero do processo: 10467.003894/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES. As pessoas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental ficam excluídas da restrição de optar pelo SIMPLES . Ficando assegurada a permanência das pessoas jurídicas mencionadas, que tenham efetuado a opção anteriormente a 25/10/2000, e não foram excluídas de ofício, ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei nº 10.034/2000. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Os tributos e/ou contribuições pagos sob a forma de tributação normal, tendo o sujeito passivo optado pelo Sistema Simplificado, e sendo reconhecido o seu direito à inscrição, eventuais créditos tributários dvem ser liqüidados frente a débitos vencidos ou a vencer, em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e as IN SRF nºs 21/97 e 73/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13329
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Recife - PE SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES. As pessoas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental ficam excluídas da restrição de optar pelo SIMPLES. Ficando assegurada a permanência das pessoas jurídicas mencionadas, que tenham efetuado a opção anteriormente a 25/10/2000, e não foram excluídas de oficio, ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034/2000. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Os tributos e./ou contribuições pagos sob a forma de tributação normal, tendo o sujeito passivo optado pelo Sistema Simplificado, e sendo reconhecido o seu direito à inscrição, eventuais créditos tributários devem ser liqüidados frente a débitos vencidos ou a vencer, em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e as IN SRF 21/97 e 73/97). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL O MUNDO INFANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magro Rodrigues Alves. Sala das Sess. .f., em 20 de setembro de 2001 Ari '‘yegr inicius Neder de Lima P 'vidente Árta Is1Whiirnmo Holanicrnáva-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eduardo da Rocha Sclunidt. lao/ovrs/cesa 1 ác,À. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 701/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g. • Processo : 10467.003894/97-53 Acórdão : 202-13.329 Recurso : 117.551 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL O MUNDO INFANTIL LTDA. RELATÓRIO A origem do processo administrativo, ora discutido, deve-se à solicitação de compensação dos valores pagos a título de Contribuição para o PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referentes a janeiro de 1997, com débitos na forma do SIMPLES, conforme requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal em João Pessoa - SP. A interessada teve o seu pedido indeferido, por meio da Decisão n° 104/98 (fls. 18/20) da Delegacia da Receita Federal em João Pesoa — PB, em razão de a referida delegacia ter constatado que a empresa peticionante tem como objeto social a "Educação Pré-escolar", que é uma atividade incluída nas vedações à opção pelo SIMPLES, conforme o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, não sendo, pois, cabível a restituição dos valores recolhidos. Observando, ainda, não constar do Sistema CGC-Consulta (fl. 13) que a empresa esteja inscrita no SIMPLES. Apresentando a interessada impugnação à referida decisão, reiterando o seu pedido de compensação, e trazendo em sua defesa os seguintes argumentos, que: - são incabíveis as considerações da decisão recorrida, equiparando-a às empresas que prestam serviços de professor ou de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, pois, para a constituição de uma empresa de educação pré-escolar inexiste qualquer exigência legal que determine no seu quadro societário a participação de professores, e invoca parecer sobre o assunto, para enfatizar a distinção argumentada; - a Lei n° 9.317/96 elegeu como condição primordial para inclusão no sistema de tributação simplificada limites de receita bruta auferida no ano calendário, e a interessada se enquadra perfeitamente nos limites determinados, basta uma verificação em seus registros; - está inscrita no SIMPLES, sendo-lhe facultado o recolhimento dos impostos nos moldes elencados na Lei n° 9.317/96, e o que realmente era devido foi pago, sendo-lhe de direito haver a restituição ou a compensação dos valores pagos a maior; e i 2 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • Zi", 1,z; f' • Jr*V1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.4( Processo : 10467.003894/97-53 Acórdão : 202-13.329 Recurso : 117.551 - anexa cópia do Termo de Opção pelo SIMPLES (fl. 04), cuja formalização, devidamente protocolizado e recebido pela Secretaria da Receita Federal, afirma a interessada, presta-se como comunicação do seu enquadramento na opção. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, sob o argumento de que a atividade desenvolvida pela interessada — por assemelhar-se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES, o que implicaria em não ser cabível a restituição solicitada. A recorreeente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, argumentando, em síntese, que: - preliminarmente, que a decisão de primeiro grau se prende, exclusivamente, ao questionamento acerca do seu enquadramento no SIMPLES, por conseguinte, reconhece o seu direito à compensação pretendida, restringindo-se a pendência apenas sobre a possibilidade de inscrição no SIMPLES, diante da atividade por ela exercida; - a própria Secretaria da Receita Federal reconhecera a sua inscrição no SIMPLES, vez que fora por esta intimada a apresentar declaração anual de renda, sob pena de, em não o fazendo, ser excluída do Sistema, portanto, somente poderia ser excluída se antes estivesse incluída; - a Secretaria da Receita Federal nunca indeferiu a opção apresentada, e muito menos a notificou de qualquer exclusão; e - com o advento da Lei n° 10.034/00, tem-se o reconhecimento expresso do seu direito ao enquadramento no SIMPLES. Ao final, pugna pela manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificado com a reforma da decisão a quo. É o relatório* 3 J <1 j kft.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ItctIÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.003894/97-53 Acórdão : 202-13.329 Recurso : 117.551 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. O dissídio dos presentes autos originou-se do pedido de restituição de valores pagos sob o regime de tributação normal, e que, após a entrega do Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estariam abrangidos por esta forma de recolhimento tributário, o que implicaria em valores menores que aqueles já recolhidos, pelo que, a recorrente pleiteia a restituição do suposto indébito. Em decorrência do pedido de restituição, veio à baila a discussão de se a empresa poderia optar pelo SIMPLES, vez que exercia a atividade de prestação de ensino, o que se assemelharia à atividade de professor, sendo, portanto, impeditiva da opção, conforme determinado pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.3 17/96. Assim, o questionamento acerca do direito à restituição solicitada, antes, passa pela análise de se a atividade desenvolvida pela interessada seria ou não motivo de exclusão do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo citado dispositivo legal. As autoridades que se manifestaram nos autos posicionaram-se contra a restituição pleiteada, sob o argumento de que a empresa sequer poderia estar enquadrada no Sistema de Tributação Simplificada, vez que exerceria atividade assemelhada a de professor, o que impediria a sua inscrição no Sistema, e, em decorrência, o direito à forma de pagamento determinada pelo SIMPLES, o que implicaria na inexistência de indébito a restituir. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 1 15, de 27 de dezembro de 2000, no § 3° de seu artigo 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis:), 4 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.003894/97-53 Acórdão : 202-13.329 Recurso : 117.551 "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (.) § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que, a interessada, conforme dados do Cadastro Geral de Contribuintes (fl. 16), tem como atividade econômica (CNAE — 8011-0) a educação pré-escolar, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em 11/03/97, portanto, em data anterior a 25/10/2000. Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no Sistema Simplificado de Tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado, com a restituição/compensação dos valores que tenham sido pagos a maior, sujeitando-se, entretanto, à análise prévia da Secretaria da Receita Federal, para que esta convalide a operação. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 -ázAt 19kE OLS°I0 HOLANDA 5

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4655476 #
Numero do processo: 10494.000238/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI - ACE E AAPCE18. CERTIFICADO DE ORIGEM. Não existindo nos Acordos exigência quanto à data de emissão do Certificado de Origem, em sendo esta posterior à data do embarque, não ficou descaracterizado a qualidade nem a origem das mercadorias. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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CERTIFICADO DE ORIGEM. Não existindo nos Acordos exigência quanto à data de emissão do Certificado de Origem, em sendo esta posterior à data do embarque, não ficou descaracterizada a qualidade nem a origem das mercadorias. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. • vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 • / ( . le 3 OUT1999 • tiociellAceo.R,A G: RAL DA r AZW, t A ^ '- JO . O HO ANDA COSTA Los- ..í o Gni 0 , r •Prenèn'COGAin•CI;J:100 Pr. dente 1. I. • LUC 4"------r—u ai . -- prol:: INEU BIANCHI nora "..aile: ,,.:, az . i.:5._-.... . tes..„........L, ...... —.-----.-.- i . ,ierz as oftdatz ,s,-:i2g,r.. ''' Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ZENALDO LOIBMAN. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.873 ACÓRDÃO N° : 303-29.111 RECORRENTE : DREPORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata este processo de determinação e exigência de crédito tributário no âmbito dos despachos aduaneiros processados com base nas declarações de importação relacionadas nas fl. 2 e 3. Nos referidos despachos a interessada pleiteou e obteve o desembaraço aduaneiro das mercadorias, conforme o caso, com a desagravação tarifária de que tratam os seguintes atos: • I - Decreto n° 60, de 15/3/91, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre o Brasil e a Argentina (ACE n° 14); II - Decreto n° 550, de 27/5/92, que dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (AAPCE n° 18 - MERCOSUL). Todavia, após reexaminar os despachos de inicio referidos, a fiscalização aduaneira entendeu incabível o tratamento tarifário aplicado naqueles casos, uma vez que os certificados de origem anexados estavam fora de prazo, ou seja, foram emitidos posteriormente à data do embarque da mercadoria que pretendiam amparar e comprovar a origem, desqualificando-se para a finalidade a que se destinavam e, por conseguinte, carecendo de validez (fl. 8). • À vista disso, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 1 a 38, para formalizar a decorrente exigência do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e de multa de mora, totalizando R$ 40.915.623,27, na data da autuação. A interessada impugnou tempestivamente a aludida exigência, por meio do arrazoado de fl. 594 a 598 (volume II), acompanhado dos documentos de fl. 599 a 603, alegando, fundamentalmente, que o Auto de Infração não merece prosperar, porque os certificados de origem reputados sem validez pela fiscalização aduaneira seriam válidos, uma vez que o item 5.4 da Ordem de Serviço n° 1, de 30/6/94, do Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, determina que serão aceitos os certificados de origem referentes aos granéis importados de países do MERCOSUL, bem como respectivas faturas de embarque e do respectivo conhecimento de carga (B/L). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.873 ACÓRDÃO N° : 303-29.111 Aduz também que, tendo observado a citada Ordem de Serviço, não lhe poderiam ser impostas penalidades, de acordo com o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. Alega ainda que a partir de 7/11/94, para efeitos de validez dos Certificados de Origem, no âmbito do ACE-14, os mesmos podiam ser emitidos anteriormente, ou até 10 dias úteis a partir da data da expedição do BL, isso em face da edição do Decreto n° 1.300/94. Seguiu-se a decisão de primeiro grau, assim ementada: CERTIFICADO DE ORIGEM - Se os despachos aduaneiros foram instruidos com certificados de origem emitidos intempestivamente com relação às datas de embarque da mercadoria, em desacordo • com a legislação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores do Imposto de Importação, é incabível o tratamento tarifário favorecido para esse tributo, de que trata, conforme o caso, o ACE n° 14 (Brasil/Argentina) e o AAPCE n° 18 (MERCOSUL), devendo ser exigido o crédito tributário correspondente. NORMAS COMPLEMENTARES - No caso concreto, a ordem de serviço baixada pelo Inspetor da Receita Federal não tem natureza de ato normativo e tampouco é norma complementar, nos moldes do Art. 100, I, do Código Tributário Nacional, tratando-se de ato meramente ordinatório, devendo ser entendida e interpretada como tal. Por esse motivo, a ordem de serviço não se pode sobrepor às regras estabelecidas em acordo internacional. Frente ao entendimento consubstanciado na ementa supra, o Julgador Singular julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a exigência do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa de mora, tão- * somente quanto às parcelas relativas aos despachos aduaneiros que foram instruídos com certificados de origem cuja emissão foi intempestiva e afastando a exigência em relação às DIs registradas a partir de 26 de julho de 1994, data que marca o início da vigência do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao ACE n° 14, conforme Art. 21, parte final, do Decreto n° 1.300/94, combinado com o Art. 21 do referido Protocolo Adicional. Da referida decisão o Julgador Singular recorreu de oficio, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/97 enquanto que a interessada, em tempo hábil, interpôs recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação e pedindo o seu provimento na parte que lhe foi desfavorável. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.873 ACÓRDÃO N° : 303-29.111 VOTO Tratam os autos de exigência fiscal calcada na emissão intempestiva dos Certificados de Origem, em relação às datas de embarque das mercadoria, em desacordo com a legislação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores do Imposto de Importação. De imediato verifica-se que boa parte das DIS foram registradas posteriormente a 26 de julho de 1994, data em que entrou em vigor o Decreto n° • 1.300/94, cujo art. 1° passou a admitir a emissão do certificado de origem dentro os dez dias úteis seguintes à data do embarque. À vista disto, o Julgador Singular afastou a exigência fiscal relacionada com aquelas DIS, o fazendo acertadamente, razão pela qual, o recurso ex oficio não merece provimento. Contudo, ao relacionar as DIs que estariam excluídas da exigência fiscal, omitiu as de números 1917, 1920, 2005 e 2028, cujos Certificados de Origem foram também foram emitidos dentro do prazo assinalado no Decreto n° 1.300/94. Resta analisar o recurso voluntário, nos aspectos relativos à aplicação retroativa do aludido Decreto n° 1.300/94, bem como à aplicação da Ordem de Serviço IRF n° 01/94, de 30 de junho de 1994, do Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre. Com relação ao ato expedido pelo Inspetor da Receita Federal, bem • andou o Julgador Singular ao negar-lhe vigência, para os fins propostos, cujos fundamentos, pela pertinência, são aqui adotados como razões de decidir, como segue: "É importante se ter em vista, a propósito, o teor do art. 155, II, combinado com o art. 156, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP n° 606, de 03/09/92 (na época Regimento Interno do Departamento da Receita Federal). De acordo com esses dispositivos, aliás mencionados na própria Ordem de Serviço n° 1/94 (fl. 601 - vol. II), o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre detinha - e detém - competência genérica para "baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades regionais sobre a matéria tratada". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.873 ACÓRDÃO N° : 303-29.111 "No caso concreto, embora tenha invocado a necessidade de expedição de "norma complementar" à Instrução Normativa SRF n° 37/94, é certo que o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre não poderia, rigorosamente, fazê-lo, pois carecia de competência especifica para baixar atos normativos complementares à N SRF n° 37/94, dispondo aquela autoridade apenas da prerrogativa regimental genérica de expedir atos ordinatórios a respeito do assunto." "O mestre Hely Lopes Meirelles distingue inequivocamente os atos administrativos normativos dos atos administrativos ordinatórios: • "Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam maniféstações tipicamente administrativas" (...) "Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos afim de orientá-los no desempenho de suas atribuições". 4111 "Tais atos emanam do poder hierárquico, razão pela qual podem ser expedidos por qualquer chefe de serviço aos seus subordinados, desde que o faça nos limites de sua competência". "Os atos ordinatórios da Administração só atual no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Não obrigam os particulares, nem os funcionários subordinados a outras chefias. São atos inferiores à lei, ao decreto, ao regulamento e ao regimento. Não criam, normalmente, direitos ou obrigações para os administrados, mas geram deveres e prerrogativas para os agentes administrativos a que se dirigem". "Além da função ordinatória precípua, esses atos se prestam também à investidura de servidores subalternos em suas funções e à transmissão de determinações superiores gerais ou especiais, concernentes e ao serviço e a seus executores". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.873 ACÓRDÃO N° : 303-29.111 "A ordem de serviço n° 1/94 tem natureza, portanto, de ato meramente ordinatório, e como tal deve ser entendida. Não é ato normativo, como sustenta, erradamente, a interessada. Seus dispositivos devem ser interpretados como comandos endereçados exclusivamente aos servidores da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre em exercício nas atividades de despacho aduaneiro de petróleo e seus derivados". Como não é ato normativo expedido por autoridade administrativa e, conseqüentemente, não é norma complementar nos moldes do art. 100, I, da Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, resulta descabida a invocação do parágrafo único do art. 100 do • CTN em favor da impugnante". "Na situação de que se trata, e para os efeitos do art. 100 do CTN, a Instrução Normativa SRF n° 37/94 - sucedida pela IN SRF n° 97/94 - é que tem natureza de ato normativo e norma complementar, no caso, ao art. 453, II, do Regulamento Aduaneiro ('poderá ser autorizado pelo Secretário da Receita Federal...')". "Assim, embora o item 5.4. da Ordem de Serviço n° 1/94 diga que 'serão aceitos os certificados de origem referentes aos granéis importados de países do MERCOSUL, bem como respectivas faturas, amparados nos ACE n° 14 e 18, cuja data de emissão seja posterior à data de embarque e do respectivo conhecimento de carga (B/L)', decorre da consentânea interpretação sistemática desse comando que essa aceitação visa tão-somente a, no particular, dar por concluída a conferência de que tratam os art. 444 a 449 do • Regulamento Aduaneiro, com a juntada à declaração de importação respectiva do certificado de origem e da fatura comercial apresentados pelo importador, sem recusa desses documentos por parte da fiscalização aduaneira, ou seja, sem interrupção do despacho, interrupção essa que, no contexto das Instruções Normativas SRF n° 37 e3 97/94 não faria sentido, uma vez que a mercadoria respectiva foi entregue antes de começado o despacho aduaneiro". "Decorre do disposto no item 5.4. da Ordem de Serviço n° 1/94 - e não poderia ser diferente, dadas as peculiaridades dos casos da espécie - que, no contexto da Instrução Normativa SRF n° 37/94, eventuais exigências fiscais em razão do que ficar evidenciado pelo certificado de origem e pela fatura comercial apresentados pelo importador ficam para ser formalizadas - como de fato ocorreu - no prazo para conclusão do despacho, o qual se acha estabelecido no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.873 ACÓRDÃO N° : 303-29.111 art. 54 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66, com a redação que lhe deu o art. 2° do Decreto-lei n° 2.472, de 1 13/9/88 (art. 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro". "Deve-se ter em vista, sobretudo - e ao contrário do que pretende a impugnante - que o item 5,4 da Ordem de Serviço n° 1/94 jamais pode ser interpretado no sentido de que seu comando se sobreponha à legislação especifica relativa, no caso, ao prazo para emissão do 1 certificado de origem, o qual foi estabelecido em acordo internacional". Contudo, há que se considerar que a finalidade do Certificado de • Origem, como a própria denominação induz, é a de conferir a certeza de que as mercadorias importadas foram embarcadas a partir de um dos países signatários dos acordos de complementação econômica. Com efeito, para que a importação dos produtos incluídos nos Acordos de Complementação Econômica possam beneficiar-se das reduções outorgadas entre si pelos países signatários, que dentre os documentos que destinados a comprovar a operação conste o Certificado de Origem que ateste o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos próprios acordos (Anexo V, Capítulo II, art. 10, do ACE 14 e Anexo I, Capitulo II, art. 11, do AAPCE if 18). Dentre tais requisitos não há nenhuma exigência quanto à data de emissão do certificado de origem. Vale dizer que o Certificado de Origem é a prova da prova. Comprovado através do Certificado de Origem que os produtos importados atendem aos requisitos exigidos pelo ACE, não será a sua exibição intempestiva o fato a descaracterizar a qualidade e a procedência dos produtos. • Ademais, se é certo que em relação a alguns embarques os Certificados de Origem foram entregues após expirado o prazo de dez dias de que trata o Decreto 1.300/94, também é certo que tal providência foi adotada antes do início de qualquer atividade fiscal tendente a verificar a regularidade das importações. Considera-se, pois, sanadas quaisquer irregularidades a este respeito. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso - et officio, e sou pelo impr. • z to. lei 4:. das Sessões, em 19 de maio de 1999 ' rS),---i cs.....k.i. • IRINEU BIANCHI - Relator 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001345/96-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE CAPITAL - Impassíveis de incidência na tabela progressiva mensal ou na declaração anual, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a física, a título de juros, que não tenham tributação especifica, vez que sujeitas à tributação exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a tributação com base em acréscimo patrimonial a descoberto quando comprovado que o sujeito passivo possuía recursos suficientes para dar suporte aos dispêndios e aplicações. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17571
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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C 4‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Recurso n°. : 120.817- EX OFF/C/0 Matéria : IRPF - Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA Interessado ; CLÓVIS RIBEIRO FLORES Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.571 IRPF - RENDIMENTOS DE CAPITAL - Impassíveis de incidência na tabela progressiva mensal ou na declaração anual, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a física, a titulo de juros, que não tenham tributação especifica, vez que sujeitas à tributação exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a tributação com base em acréscimo patrimonial a descoberto quando comprovado que o sujeito passivo possuía recursos suficientes para dar suporte aos dispêndios e aplicações. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #"qn , LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:18 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Acórdão n°. : 104-17.571 NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.,,, 2 t • , u-Pfr -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Acórdão n°. : 104-17.571 Recurso n°. : 120.817 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO Na ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo CLÓVIS RIBEIRO FLORES, exigiu-se o crédito tributário, a título de imposto de renda - pessoa física e multa de mora em valor equivalente a 746.188,14 UFIR. A exigência refere-se às seguintes acusações: I - Omissão de rendimentos de juros, recebidos da pessoa jurídica, Irmandade da Casa de Misericórdia em Vitória da Conquista - BA, conforme especificado à fl. 68/69; 2 - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em razão do somatório dos dispêndios/aplicações ter superado o total das disponibilidades/origens dos recursos declarados, evidenciando a renda mensalmente auferida e não declarada, nos meses de janeiro e fevereiro/93 e janeiro,/94, conforme demonstrado no fluxo de caixa às fls. 16/18. Cientificado do lançamento, impugna o feito. A defesa foi sintetizada na decisão da ilustre autoridade recorrida, a quem peço venia para transcrevê-la, em face da clareza e objetividad:t 3 • . k• — MINISTÉRIO DA FAZENDA.• .. p r,:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s 7; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Acórdão n°. : 104-17.571 s... o Contribuinte argúi, em preliminar, que em nenhum momento foram solicitadas informações e pedidos de explicações sobre as acusações injustamente impostas no processo, implicando em flagrante cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do feito. No mérito afirma não ter promovido empréstimos com recursos próprios à irmandade da Santa Casa de Misericórdia, argumentando que: - é de conhecimento público a extrema dificuldade financeira das entidades filantrópicas que militam na área de saúde cuja principal fonte de receita provém do faturamento do SUS- Sistema único de Saúde. Ao assumir a provedoria da Santa Casa de Misericórdia, buscando a recuperação e renovação das instalações totalmente sucateadas, atendimento de atrasados de pessoal, fornecedores, bem como a aquisição de material cirúrgico, medicamentos essenciais para o funcionamento do hospital e cumprimento das finalidades previstas no estatuto da irmandade, deparou-se com uma situação de insolvência temporária advinda do retardamento do ingresso dos créditos previdenciários acima citados; b) para solução do impasse captou recursos junto a terceiros, os quais por não confiarem na credibilidade financeira da entidade emprestaram tais recursos diretamente ao impugnante, mediante depósito em sua conta bancária e emissão de cheques nominativos, estes últimos endossados a favor da entidade tomadora. Tais operações poderão ser verificadas mediante exame dos extratos anexos e cotejamento com a conta da beneficiária dos empréstimos; c) recebidos os créditos dos serviços previdenciários, os valores emprestados foram retomados aos emprestadores através das contas correntes do impugnante e da Irmandade, acrescidos apenas de correção monetária vigente à época, sem remuneração compensatória, portanto o autuado não promoveu empréstimos com recursos próprios, estando totalmente fora do ato atribuído pelo fisco; d) as operações realizadas, foram efetuadas em seu nome para a irmandade com inteiro conhecimento e aprovação dos demais membros da administração e aceitas as prestações de contas pela Assembléia Geral; e) os extratos bancários acostados e os registros da movimentação financeira da Irmandade provam os ingressos das importâncias tomadas a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 1 .elf?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Acórdão n°. : 104-17.571 terceiros, cheques endossados e retomadas aos emprestadores, espelhando de forma insofismável que o lmpugnante, jamais teve sob sua posse as quantias apontadas no Auto de Inflação; O por outro lado, os rendimentos do Autuado provêm da agricultura e profissão liberal, atividades exercidas exclusivamente em Vitória da Conquista - Ba., cujos valores auferidos são incompatíveis com aqueles atribuídos pelo fisco e havidos como emprestados a Santa Casa de Misericórdia; g) pelo reportado os autuantes se preocuparam somente em utilizar os documentos de folhas 31 a 33, pala atingir o lmpugnante, arbitrando rendimentos pala imputar-lhe a posse dos recursos emprestados à Irmandade, fatos estampados nos absurdos fluxos de caixa de folhas 16 a 18 e na capitulação dos juros no item 01 do Auto de Infração, rendimentos de tributação exclusiva na fonte, de sujeição passiva da tomadora dos empréstimos; como tributáveis na pessoa física à alíquota de 25% (c,arnê- leão) em total contradição ao previsto na IN 2/91 art. 3°- XI - Legislação vigente à época do feito - verbis: Art. 30 - Serão tributados exclusivamente na fonte quando o beneficiário for pessoa física, os rendimentos: XI - Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a física, a titulo de juros que não tenham tributação especifica, inclusive juros pagos ou creditados pelas cooperativas a seus associados, como remuneração do capital social. h)mantida a incongruente hipótese da correção monetária retomada com os pagamentos dos empréstimos ser tratada pelo fisco como juros nada teria que pagar o Impugnante por ser rendimentos alcançados pela tributação exclusiva na fonte; i)não fosse bastante isto, a ausência da indicação dos saldos repassados à Irmandade, nas Declarações de bens do Impugnante, como aplicação própria, refletem substancialmente tudo afirmado nesta contestação, fato reconhecido pelos Autuantes e confirmado quando da elaboração do fluxo de caixa. Na peça mencionada os valores excedentes dos empréstimos se decorrentes de rendimentos do autuado no exercício anterior deveriam integrar fontes dos subseqüentes, desconsideradas pelos Autores do feito, esta ocorrência, fica patente que os empréstimos tiveram sua origem de recursos de terceiros", 5 k ‘,.1!:;• 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA '-; n :;F:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Acórdão n°. : 104-17.571 j) carece a bem da verdade seja instalada perícia contábil para apuração dos fatos, uma vez que os empréstimos foram efetivados sem remuneração compensatória o que o Impugnante requer para salvaguarda dos seus interesses e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, vez que a sujeição passiva decorrente da exigência fiscal de retenção na fonte, importaria na redução das minguadas disponibilidades da citada entidade; I) o valor dos supostos juros indicados como recebidos estão parcialmente incorretos e os fluxos de caixa merecem revisão; m)na indicação dos valores da página 01, foram tributados a título de juros o valor referente a empréstimos efetuados por Lourival Silveira Dias, estornado na informação em 20/10/96, totalizada na quantia de R$ 104.950;00 como recebido pelo impugnante, muito embora nas folhas 35 do processo a Provedoria da Santa Casa de Misericórdia informa que este foi creditado ao emprestador acima nominado no diário 12 volume 3, página 761; n) por conseguinte todos os cálculos contidos no Auto merecem revisão, inclusive os fluxos de Caixa pela inserção dos valores recebidos de terceiros repassados a tomadora dos empréstimos e exclusão do equívoco anteriormente citado. Computadas estas quantias, insubsiste o patrimônio considerado a descoberto; o) protesta pela apresentação de quesitos; provas adicionais, indicação de perito e pede seja reconhecida a inexistência de juros remuneratórios, pois os estornos das quantias emprestadas ocorreram apenas com acréscimo da correção monetária e finalmente seja arquivado o processo." Apresentada a impugnação, o fiscal autuante elaborou a Representação Fiscal de fls. 66, em face da constatação de equívoco na capitulação legal da infração relativa a omissão de rendimentos de juros recebidos de pessoa jurídica, como sujeita ao recolhimento mensal obrigatório carnê-leão, ao invés da tabela progressiva na declaração de ajuste anual. Em conseqüência, alterou-se o enquadramento legal, resultando na emissão de novo Auto de Infraçãoc.it , • 41i MINISTÉRIO DA FAZENDA.n s trt, .#P 7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Acórdão n°. : 104-17.571 O Delegado da Receita Federal da jurisidição do sujeito passivo reviu de oficio o lançamento, com base no artigo 149 do CTN. Ciente, o contribuinte apresentou nova impugnação, em síntese: - o novo procedimento permanece eivado de erros pois do seu valor não foi expurgada a quantia de R$ 104.950,00, considerada como recebida a título de juros pelo contribuinte quando a importância está indicada às fls. 35 do processo, a titulo de crédito do Sr. Lourival Silveira Dias; - o mesmo ocorre na capitulação dos juros, levando em conta a impossibilidade legal de modificação do sujeito passivo à obrigação tributária, no caso em tela o tomador do empréstimo, além das irregularidades apontadas, se havidos como próprios do Suplicante os recursos repassados a entidade para apuração dos valores que o fisco considera património a descoberto, deveriam ser computados nos demonstrativos o saldo do exercício anterior aos ingressos dos exercícios subseqüentes, levando em conta que as origens acumuladas em 1992 alcançaram o montante de 112.228,08 UFIR e as aplicações no período atingem 65.642,64 UFIR; - realizada esta operação, fica evidenciado que apenas o saldo dos recursos não reportado pelos autuantes para o exercício de 1993, equivalente a 46.575,44 UFIR, acrescido do cheque 000107, correspondente a 52.099,45 UFIR, emitido por Lourival Silveira Dias, a favor do autuado, em 02/93, repassado à entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, é suficiente para cobertura de todo acréscimo sem origem apontado que importou em 94.693,89 UFIR no exercício de 1993 e 482,45 UFIR no exercício de 1994, o fulmina a pretensão dos autores do feito consignado no item 2 da autuaçã:ez 7 , !4`..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f2e15 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Acórdão n°. : 104-17.571 - os repasses de empréstimos foram efetuados a Irmandade Santa Casa de Misericórdia, sem remuneração compensatória e se considerados juros a correção monetária dos retornos, é da pessoa jurídica (fonte pagadora) a responsabilidade pela solvência do imposto, por se tratar de tributação exclusiva. Manifesta-se o ilustre julgador de primeira instância, conforme Decisão DRJ/SDR N° 642, de 1999 (fls. 93/100). Naquele decidir, argumenta a autoridade julgadora singular, quanto ao mérito, em síntese: - o Contribuinte não apresentou documentos probatórios de que os empréstimos efetuados em seu nome pertenciam a terceiros; - diferentemente do que afirma, os registros de fls. 31/35 informam que os empréstimos foram efetuados pelo Sr. Clovis. Os extratos bancários de fls. 57/60 não contém os elementos necessários, identificadores das operações a que se reportam; - a alegação de que os empréstimos foram ressarcidos apenas com acréscimo de correção monetária conflita com as taxas de juros indicadas às fls. 31/34. Os lançamentos contábeis indicam remuneração ao capital emprestado em percentual superior ao dos índices de correção monetária do período. As taxas de juros de 47% e 60% relativas aos meses de janeiro/93 e dezembro/93, respectivamente, superam em muito a correção pela UFIR de 29,47% e 36,68%. No segundo semestre de 1994, já sob a vigência do plano real, os juros pagos em um único mês - 12% - abrange a correção de todo o semestre; - assiste razão ao Impugnante quando reclama que a transferência de numerário da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia para a conta do Sr. Lourival Silveira • n.,41 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA wm -1 :1/4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Acórdão n°. : 104-17.571 Dias, no valor de R$ 104.950,00, conforme consta às fls. 34/35, foi indevidamente incluída como pagamento de juros ao interessado, em 30/12/94; - os juros são tributados pelo imposto de renda, conforme determina os artigos 3° e 4° da Lei n° 7.713/88 . Entretanto, o regime de tributação aplicado aos juros pagos por pessoa jurídica a pessoa física está explicitado no art. 3°, inciso XI, da Instrução Normativa SRF n° 2/93, que prevê a tributação exclusiva na fonte das importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a física, a título de juros que não tenham tributação específica; - a Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, também se manifesta no sentido de que tais rendimentos sujeitam-se à tributação exclusivamente na fonte; - os rendimentos tributados exclusivamente na fonte não são oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, sendo a fonte pagadora - pessoa jurídica - o substituto legal tributário, responsável pelo crédito tributário devido, nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional; - quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto indicado no demonstrativo de fls. 16/18, o Contribuinte apresentou juntamente com a impugnação novo demonstrativo de caixa dos anos calendários de 1993 e 1994. Como alteração incluiu uma coluna relativa a rendimentos de terceiros nos valores correspondentes a 56.192,63 e 52.1J99,45 UFIR, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, respectivamente, que encontram suporte nos créditos/depósitos e saldos devedores constantes dos extratos bancários às fls.57/59 e na fotocópia do cheque (fl. 56), no valor de Cr$ 550.000.000,00 emitido em fevereiro de 1993 por Lourival Silveira Diasv, L• e I. 41 4.1 • j' MINISTÉRIO DA FAZENDA41 É P l : a,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «t >itt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Acórdão n°. : 104-17.571 - assim, não prospera o acréscimo patrimonial a descoberto referente ao mês de janeiro de 1994, uma vez que o saldo devedor na quantia de CR$ 447.686,31 - conforme extrato à fl. 60 - equivalente a 2.384,22 UFIR, suporta o incremento no patrimônio; - conclui quanto à improcedência do lançamento e recorre de ofício este Primeiro Conselho de Contribuintes. yj rr. É o Relatório. io , , MINISTÉRIO DA FAZENDAt_.• -, 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''fILITt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001345/96-98 Acórdão n°. : 104-17.571 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê dos autos, em julgamento o recurso de oficio de decisão de primeira instância, onde decidiu-se quanto à improcedência do lançamento. Não merece reforma a decisão recorrida. Não procede a inclusão de rendimentos, obtidos a titulo de juros, na declaração de ajuste anual, sujeitos à tabela progressiva. Por disposição legal, tais rendimentos sujeitam-se à incidência exclusiva na fonte. Outrossim, saldo devedor em conta corrente, quando não comprovada a efetiva utilização/aplicação do respectivo valor, constitui origem/recurso para o mês seguinte. Da mesma forma, é de se reconhecer recursos trazidos pelo impugnante e não considerados no fluxo financeiro de caixa. Assim, entendo, não merecer quaisquer reparos o decisório recorrido. Nego, pois, provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 11 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006210/2003-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES RELATIVAS A DOAÇÕES - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA - Os recibos que não preenchem todos os pressupostos legalmente estabelecidos, não servem para legitimar deduções. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALEGAÇÕES DE CUNHO PESSOAL - OCORRÊNCIA - Simples alegações de cunho pessoal não afastam a responsabilidade do contribuinte quanto ao cometimento de infrações tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA te14',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006210/2003-32 Recurso n°. : 150.948 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO PEREIRA FALCÃO Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.713 DEDUÇÕES RELATIVAS A DOAÇÕES - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA - Os recibos que não preenchem todos os pressupostos legalmente estabelecidos, não servem para legitimar deduções. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALEGAÇÕES DE CUNHO PESSOAL - OCORRÊNCIA - Simples alegações de cunho pessoal não afastam a responsabilidade do contribuinte quanto ao cometimento de infrações tributárias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANTONIO FERNANDO PEREIRA FALCÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso. • /MARIA HELENA COTTA CARIt07Q-jr • PRESIDENTE O (05 Lad-r_. rer.AR LUIZ MEN NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: , 1o AGC 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006210/2003-32 Acórdão n°. : 104-21.713 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ IA ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006210/2003-32 Acórdão n°. : 104-21.713 Recurso : 150.948 Recorrente : ANTONIO FERNANDO PEREIRA FALCÃO RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte Antônio Fernando Pereira Falcão, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste apresentada pelo ora recorrente, onde foi considerada opção indevida pela declaração simplificada e procedidas alterações de valores com inclusão de rendimentos tributáveis, recebidos de pessoas jurídicas e glosa de dedução a titulo de incentivo do imposto. 2 — Cumpre esclarecer que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual em 30/04/1999 arquivada sob o n° 0005592 (fls. 49/50), com saldo de imposto a pagar. Contudo, consta uma Declaração de Ajuste Anual Simplificada Retificadora entregue em 21/10/2002 formulário INTERNET arquivada sob o n° 25.225.732 (fls. 22). Por este motivo foi feito o FAR sob o n° 30.157.248 (fls. 21) que reconstituiu os valores da Declaração original, considerou indevida a opção pela Declaração Simplificada, considerou que foram omitidos rendimentos e glosou deduções a título de incentivo do imposto, uma vez que se referem às doações feitas a entidades não previstas na legislação pertinente, o que inibe, portanto, a efetuação de tais deduções, originando, assim, o lançamento em questão. 3 — O contribuinte, irresignado com tal exação, apresentou Impugnação contestando a Declaração do Imposto de Renda n° 05/30.157.248, face as infundadas infrações demonstradas em anexos emitidos com o competente Auto de Infração, e requereu que fosse ratificada a Declaração de n° 05/00.005.592. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006210/2003-32 Acórdão n°. : 104-21.713 4 — No dia 08 de fevereiro de 2006, os membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador-BA proferiram Acórdão, de fls. 52/54, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento consubstanciado, nos termos do relatório e voto da lima Relatora, que entendeu, em síntese, o seguinte: a)Afirmou que o contribuinte não poderia ter retificado a Declaração com o mero intuito de alteração do modelo do formulário, pois uma vez entregue a Declaração a opção quanto ao modelo se torna definitiva; b) citou o Ato Declaratorio COSIT n° 24/1996, o qual veda a retificação da Declaração visando a troca de formulário, quando a alteração caracteriza uma mera mudança de opção e não um erro cometido no preenchimento da Declaração. Transcreveu ainda o art. 57 da IN SRF 15/2001; c) destacou que na autuação foram restabelecidos os valores dos rendimentos tributáveis da Declaração original, bem como as deduções ali pleiteadas, com exceção da dedução de incentivo por falta de amparo legal; i 1 d) sob tal fundamentação, votou no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado. 5 — Devidamente notificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 06/03/2006, consoante AR de fls. 57, o ora recorrente apresentou, em 23/03/2006, Recurso Voluntário, de fls. 58 (junto com os docs. de fls. 60/66), dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, estribando a sua insurgência, em resumo, nos seguintes fundamentos: a) Alegou que não praticou omissão de rendimentos provenientes do trabalho sem vínculo empregaticio, fato este comprovado pela solicitação que ele efetuou para que fosse ratificada a Declaração original, referente ao Ano Calendário de 1998;# 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006210/2003-32 Acórdão n°. : 104-21.713 b)aduziu que não efetuou Retificação da Declaração Original visando troca do modelo completo para o simplificado, inferindo que tal procedimento não foi de sua autoria, já que sempre se utilizou do modelo completo e nunca a via eletrônica, uma vez que não sabe utilizá-la; c) afirmou que as deduções realizadas não foram indevidas, uma vez que tais doações foram efetivamente realizadas, restando inclusive comprovadas com documentação própria; d) ao final, requereu a ratificação da Declaração Original referente ao ano- calendário 1998. É o Relatório 4 1 n 1, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006210/2003-32 Acórdão n°. : 104-21.713 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Confessa, o contribuinte, que recebeu rendimentos da UFBA, solicitando que fosse ratificada a sua Declaração original, à qual fora apresentada antes da Retificadora, que alega não ter sido de sua autoria. O recorrente, contudo, insiste nas deduções pleiteadas quanto aos valores doados às entidades Instituto de Cegos da Bahia e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador, supostamente realizadas em 1998. Tal pleito foi rejeitado pela DRJ que alegou, para tanto, que o contribuinte não comprovou as deduções deixando de observar, dessa forma, o disposto nas leis tributárias. Na via recursal, o recorrente apresentou documentos (fis. 65/66) buscando comprovar a realização das suscitadas doações às supramencionadas instituições. Todavia, os mencionados instrumentos não preenchem os pressupostos estabelecidos em lei, motivo pelo qual ficaram impedidos de gerar os efeitos pretendidos pelo contribuinte. Nesse contexto, deve-se transcrever o excerto legal que regula tal matéria, qual seja, o art. 12, I da Lei n°9.250/1995: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006210/2003-32 Acórdão n°. : 104-21.713 -Art. 12° Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos": I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente." Deve-se salientar que o mencionado dispositivo legal preceitua que as doações dedutiveis são aquelas efetuadas, diretamente, aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dessa forma percebe-se que somente tais Conselhos podem emitir recibos hábeis a autorizar o gozo das deduções ora pleiteadas. Nesse diapasão, percebe-se que os recibos apresentados pelo contribuinte, apesar de ser provenientes de instituições cadastradas perante o referido Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não preenchem todos os requisitos legais, não possuindo, portanto, o condão de tornar legitimas as deduções pleiteadas. Sendo assim, entendo que não merece guarida o pedido do recorrente, devendo ser mantido a glosa das supracitadas deduções. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, para reconhecer a improcedência das deduções pleiteadas. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2006 71(52ii.o."-+— LUIZ MENDO 1 O AR ÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003123/99-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

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turma_s : Oitava Câmara

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Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 108.07.111 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P IDENTE I 1 I ETE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 23 SEI 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 10510.003123/99-82 Acórdão n°. : 108-07.111 Recurso n°. :130.466 Recorrente : DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de compensação de crédito, utilizando-se débitos de terceiros, formulado em 30/07/1999, conforme 1' folha, verso e anverso. Requerimento de fls. 06, solicita restituição de pagamento a maior da CSLL, no valor de R$ 46.589,38, referente a declaração de ajuste anual de 1992, compensando-a com débitos de terceiros, conforme pedido de fls. 01. O Despacho Decisório de fls. 14/16 indefere o pedido, com base nos artigo 165,156,168 do CTN e Ato Declaratório SRF 96 de 26/11/1999. Destaca ainda, segundo declaração de fls. 05, que em 19/04/1996, foi solicitado o arquivamento do processo 13.572.000142194-70, referente aquela restituição, sob égide do artigo 66 da Lei 8383/1991. Inconformada, a recorrente peticiona ao Delegado de Julgamento, fls.19/20, dizendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria 19/04/1996. Isto porque, somente ali fora decidido que compensaria o crédito. Decisão de fls.22/28 indefere a manifestação de inconformidade. Referindo-se ao prazo decadencial, conjuga os artigos 165, inciso I; 168, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional para concluir que o direito à restituição extingue-se no prazo de 05 anos contados, "da data da extinção do crédito tributário". Na forma prevista no artigo 156, I - "extinção por pagamento", neste, constituído o 2 jt) Processo n°. :10510.003123/99-82 Acórdão n°. : 108-07.111 marco inicial do prazo de decadência. Trazer o marco inicial para a data de desistência do pedido de restituição, conforme pretendido, não teria amparo legal. No recurso interposto às fls. 46/48, são repetidas as razões de impugnação. O arquivamento do pedido de restituição teria ocorrido com a finalidade de se aproveitar da autorização contida no artigo 66 da Lei 8383/1990. Invoca como termo inicial, a data do pedido de arquivamento da restituição, transcreve decisões judiciais, para requerer a compensação conforme seu pedido original. o, É o Relatório. 3 44 O)ir, Processo n°. : 10510.003123/99-82 Acórdão n°. : 108-07.111 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio, o pedido de compensação de importâncias recolhidas para a Contribuição Social Sobre o Lucro, em dezembro de 1991, em que pese à decisão de primeiro grau referir-se a dezembro de 1992. Confirma o período, o pedido de restituição de fls. 06 e a ementa do Parecer de fls.71. O cerne da questão é o entendimento da recorrente de que o marco inicial para contagem do prazo decadencial seria a data de desistência do pedido de restituição, formulado através do PAT 13572.000142/94-70. Contudo, o nosso ordenamento jurídico-tributário não contempla tal procedimento como marco inicial de contagem. O deslinde da questão passa pela análise de quando se inicia contagem do termo de decadência, nos pedidos de compensação. A matéria nesta Câmara foi analisada pelo Dr. José Antonio Minatel, ex-Conselheiro, de quem utilizo os fundamentos, e peço vênia para transcrever parte do voto Ac. n°. 108-05.791 de13 de julho de 1999, do qual também é a Ementa deste Acórdão. 4 (1' •• Processo n°. :10510.003123/99-82 Acórdão n°. :108-07.111 O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "A ri. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." O prazo é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4 °do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão comienatória." (...) O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nume= deusas, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". (...) É contraditória a tese que invoca o art. 156, VII do CTN, no afã de concluir que a "extinção do crédito tributário" somente estaria consumada se presente a dupla constatação, "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art 150 e seus §§ 1°e 4 t". Com efeito, é o próprio § 1° do mesmo artigo 150 quem sela definitivamente a controvérsia, ao determinar que °o pagamento antecipado pelo obrigado.., extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento" (grifei), comando que remete o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que "... os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados": 5 6;2' Processo n°. : 10510.003123/99-82 Acórdão n°, : 108-07.111 1- f 1 II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio". Assim, se é verdade que o "pagamento antecipado" extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, não menos verdade que os efeitos dessa extinção operam-se desde a data do efetivo pagamento, posto que a "cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, art. 114) tem a natureza de condição resolutória, ou resolutiva, e não suspensiva. Quanto a possibilidade de compensação contida no artigo 66 da Lei 8383/1991, teria sido possível a recorrente, a utilização desta faculdade, se exercida tempestivamente. Às decisões trazidas a colação não divergem do entendimento da administração tributária mas, repita-se: o exercício do direito requer sua prática no prazo legalmente estabelecido. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de Negar Provimento ao recurso. Sala-das sessões, DF em 17 de setembro de 2002. v ete Mal_aqu4as Pessoa Monteiro.p 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011781/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto de renda serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13810
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUZA MARIA DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J052 AMA LI/R OS PENHA PRESIDENTE -42/ti-CL-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.011781/2002-16 Acórdão n°. : 106-13.810 Recurso n°. : 136.914 Recorrente : LUZA MARIA DA FONSECA RELATÓRIO Luza Maria da Fonseca, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 18/20 prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 22/23. A contribuinte protocolizou em 07/11/2002 o Pedido de Restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo para participação em Programa de Demissão Voluntária (PDV) para seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1997, e não da data prevista para a entrega da declaração, como foi decidido. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pela interessada era improcedente, nos termos do Parecer n° 25/2003- SEORT/IRPF — fls. 10/11. Cientificada a requerente deste despacho em 18/03/2003 ("AR" - fl. 13), apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 14/16, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 19. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pela interessada, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de restituição, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N°03.584, de 28 de maio de 2003, fls. 18/20. 2 -11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.011781/2002-16 Acórdão n°. : 106-13.810 Dessa decisão tomou ciência em 08/07/2003 ("AR" — fl. 21), e, ainda inconformada a recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 05/08/2003 (data autenticada ao lado - fl. 22), contra a decisão supra ementada reiterando os mesmos argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.011781/2002-16 Acórdão n°. : 106-13.810 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se o presente de pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária, com pagamento de juros de mora acrescidos da taxa SELIC, a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrido em 1997, e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. A recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo inicial para a aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada9„. 'st 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.011781/2002-16 Acórdão n°. : 106-13.810 Os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, acordaram em indeferira a solicitação do contribuinte, sob o fundamento no art. 6° da Instrução Normativa n° 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual. Decidiram que a taxa SELIC, a título de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Essa Câmara, em matéria idêntica, prolatou o Acórdão n° 106- 12.225, na Sessão de 20 de setembro de 2001, cuja relatora foi a ilustre Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto, cujo trecho transcreve-se abaixo, por ser este também o entendimento deste relator 'Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13), até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Do exposto, estando previsto que a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC é a partir da data da retenção do imposto considerado indevido, cabe razão ao recorrente em pleitear a restituição devida. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004. ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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