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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822132 #
Numero do processo: 10768.035914/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93346
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SIDERCO TRADING S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREIRA-KODRIGITES PRESIDENTE SEBASTIÃO" UES CABRAL RELATO' FORMALIZADO EM: 2 FEIV 2001 Processo n°, 10768 035.914/92-92 2 Acórdão n° .101-93,346 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOISA„. Processo n° :10768. 035„ 914/92-92 3 Acórdão n° :101-93.346 RELATÕRIO SIDERCO TRADING S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 31.579.097/0001-62, não se conformando com a decisão o proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 55/56, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. Os presentes autos nos dão conta de que se trata de: "Lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 08/09, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 07 de abril de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 04 de maio seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (Lê-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório.7i Processo n° 10748.035 914/92-92 4 Acórdão n°, :101-93.346 VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1991, ano-base de 1990, com reflexo na exigência da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob if 108.496, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 93.322, de 23 de janeiro de 2001, assim ementado: "IRPJ — CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA. NÃO CABIMENTO. Quando comprovado que os valores apropriados derivam de reajuste imposto por força de contato firmado entre as partes, descabe a glosa promovida sob o fundamento de que teria ocorrido indevida majoração dos custos dos produtos vendidos. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS E DE VENDAS. RIOCORRÊNCIA. A falta de escrituração no Livro Diário, de mercadorias que, comprovadamente, restaram devolvidas ao Fornecedor, não tipificam a hipótese de omissão no registro de receitas. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte tático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente a(o) aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Processo n° 10768. 035 914/92-92 5 Acórdão n° .101-93.346 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 25 de eiro de 2001. /, SEBASTIÃO RODR ABRAL - Relator. Processo n° . 10768.035 914/92-92 Acórdão n° :101-93,346 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 3 FEV • /E13‘1 PEREI~RIGUES PRESIDENTE Ciente em /1 i() /° -Pc/d PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4821732 #
Numero do processo: 10730.001660/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI, referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nr. 244/67, do Decreto nr. 60.883/67 e da Lei Complementar nr. 04/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07136
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Revogação do Decreto-Lei a° 244/67, do Decreto a.' 60.883/67 e da Lei Complementar m° 04169, no caso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala CIRS Sessões, em 18 de o k, 'rode 1994. ; O' dr Helvio Esto * cp arcell * • - Preside te José C:arro --Relator te , ,n• 11 .dri, a eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/ovrs/ 1 A 1/4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10730.001660193-53 Recurso n.° : 96.591 Acórdão n.°: 202-07.136 Recorrente : COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO RELATÓRIO O Si-. Delgado da Receita Federal em Niterói-RJ indeferiu o pedido de ressar- cimento em dinheiro, relativo aos créditos de ICMS transformados em IPI, gerados na aquisi- ção de insumos destinados à construção naval e escriturados na segunda quinzena de julho/93, com base na proibição contida no ADN-CST a° 27, de 19.12.89. Como faculta a requerente apela para este Conselho de Contribuintes (fie. 09/11) e, ao atacar a decisão singular, aduz: "A decisão recorrida, consoante se depreende do contexto do Termo de Verificação Fiscal, considerou que a Recorrente não teria direito à fruição dos créditos glosados, ante o entendimento contido no Parecer CST/DET R' L062, de 16111189 e ADN n.° 27189, segando os quais após 1? de março de 1989 a Recorrente não mais faria jus ao direito de transformar os créditos de 1CMS em créditos de IPI. Entretanto, com o advento da Lei n.° 8402 de 08/01/92 - D.0.15 de 09/01/92 foram restabelecidos incentivos fiscais diver- sos concedidos antes de 05/10/88, dentre os quais a isenção do IPI para as embarcações com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insinuas empregados na sua industrialização, de que trata o pará- grafo 2.° do Art. 17 do D.L. 2433 de 19 de maio de 1988, com Redação dada pelo D.L. 2451 de 29 de julho de 1988. Ora, a LN. N.° 9 da S.RF. de 02 de março de 1978 equiparou os créditos de ICMS aos créditos de concedendo-lhe igual tratamento de utilização do imposto relativo aos !DEMOS igualmente empregados na industrialização de embarcações." É o relatório. 2 rk‘è i \.. s MINISTÉRIO DA FAZENDA . : i:t k. ,ilt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-4g; fr Processo n.° 10730.001660193-53 Acórdão n.°: 202-07.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GARORANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Esta matéria é sobejamente conhecida deste Conselho de Contribuintes e as decisões estampadas em seus Acórdãos são no sentido que a conversão do ICMS em IPI, estes ressarcíveis em dinheiro, não mais seriam direito dos contribuintes após fevereiro/89. Com seus reconhecidos e judiciosos fundamentos, o ilustre Conselheiro Elio Rolhe apreciou a matéria com muita propriedade e, nesta oportunidade tomo a liberdade de transcrever parte do voto condutor do Acórdão n.° 202-04.884, de 25 de março de 1992, o qual entendo como paradigma deste julgado: "A conversão de créditos de ICM em créditos do IPI tem sua origem no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 244, de 28.02.67, convalidado pela Lei Complementar n.° 4/69 e no Decreto n.° 60.883, de 21.06.67. O artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 244/67, convalidado pelo artigo 5.° da Lei Complementar a° 4169, estabeleceu que a prestação de serviços e os fornecimentos da indústria de construção e reparos navais são equiparados a produtos de exportação gozando das isenções de impostos a estes atribuídos. O Decreto n.° 60.883/67, por sua vez, regulamentando o artigo 5.° do Decreto-Lei a° 244/67, dispôs em seu artigo 1. 0 , § 4.°, que os créditos de ICM, decorrentes de matérias-primas e outros bens empregados nas operações equiparadas a produtos destinados à exportação, serão utilizados ou restituí- dos conforme a legislação do IPI. Com o Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição de 1988, vigente a partir de 01.03.89, a Legislação referida foi objeto de aprecia- ção pelo Ministro da Fazenda, conforme despacho de 28.11.89, publicado no D.O.U., às fls. 22663, do seguinte teor: "Processo n.° 10168.004312/89-67. Interes- sado: Sindicato Nacional da Indústria de Construção Naval. Assun- to: Conversão de créditos do ICM em créditos do IPI Despacho: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ctkz d:;- mk ttr ?tinr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rt.° 10730.001660/93-53 Acórdão n.°: 202-07.136 Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio- nal, a fls. 56/66, indefiro o pedido, uma vez que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comuni- cação - ICMS é um imposto juridicamente novo, distinto do antigo ICM; estão revogados o Decreto-Lei n.° 244/67, a Lei Complemen- tar n.° 4/69 e o Decreto n.° 60.883/67, por serem incompatíveis com a Constituição de 1988; e é inaplicável à espécie o disposto no artigo 41 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. Publique-se, juntamente com o referido Parecer...." O mencionado Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de n.° 757/89, publicado às fls. 22663/22665 do mesmo D.O.U., tem a seguin- te ementa: "Isenção de ICM. Conversão de créditos de ICM em créditos de 1PI. Lei Complementar n.° 4/69, Decreto-Lei n.° 244/67 e Decreto ti° 60.883/67. Consulta a respeito da vigência da legislação referi- da, em face da Constituição Federal de 1988. Requerimento no qual se pede a confirmação da vigência das normas citadas. Revogaçãodos dispositivos legais pela Carta Política Atual. Inaplicabilidade do art. 41 do ADCT ao incentivo em foco. O ICMS é um imposto juridicamente novo, distinto do antigo ICM. Resposta à consulta Indeferimento do pedido." À vista de tais pronunciamentos, concordamos, em resumo: a) que os incentivos de ICM instituídos pelo Decreto-Lei a° 244/67, convalidados pela Lei Complementar n.° 4/69, foram revogados pela nova Constituição, porque incompatíveis com a mesma, eis que vedada à União sua instituição em tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: b) que, desse modo, também revogado o Decreto n.° 60.883/67, porque revogado a lei que lhe deu origem; 4 ( .4 vf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceço uY 10730.001660/93-53 Acórdão n.": 202-07.136 c) que o art. 41 do ADCT da Constituição de 1988 não se aplica ao caso, eis que a União não pode reavaliar nem propor ao Poder Legislativo uma reavaliação de incentivo em tributo para o qual é incompetente para instituí -1 o; d) que os incentivos previstos no art. 5.°. do Decreto-Lei n.° 244/67 não foram concedidos sob condição e com prazo certo, como facilmente se verifica do seu texto; e) que o ICMS é um imposto novo, distinto do antigo ICM extinto ante a Constituição de 1988; t) que o prazo de dois anos previsto no § 1.° do art. 41 do ADCT diz respeito a incentivos decorrentes de tributos cuja legislação foi recepcio- nada pela nova Constituição, o que não é o caso do ICM que foi pela mesma extinto; g) que estando revogados o Decreto-Lei n.° 244/67 e seu regulamen- to, o Decreto n.° 60.883/67, inexiste crédito de ICM e como conseqüência conversão em crédito de 'PI A afirmação de que o ICMS é um imposto novo está corroborada, primeiramente, pelo Convênio n.° 66, de 14.12.88, firmado pelo Ministro da Fazenda e Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Fede- ral, que aprovou normas provisórias relativas à instituição do ICMS e, poste- riormente, pelos Convênios a° s 40, 44, 66 e 80, do ano de 1989, que instituí- ram os beneficios de isenção e de créditos dos insumos referentes a 1CMS, para a indústria de construção e reparos navais, esclarecido, porém, que tais incentivos foram concedidos especificamente na área do ICIvIS, não sendo cogitada a conversão de créditos de ICIV1S em créditos de FPI, com ressarci- mento pela União. Por outro lado, na área de competência da União, relativamente ao os incentivos à indústria de construção e reparos navais, revogados expressamente pelo artigo 32 do Decreto-Lei it° 2.433/88, foram novamente instituídos pelo Decreto-Lei n.° 2.451188, que deu nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei n.° 2.433/88, e, ainda, pelo artigo 1. 0 , inciso XV, e § 2.° da Lei a° 8.402, de 05.01.92, sendo certo que também em tais disposições legais não foi cogitada a conversão de créditos de ICM ou de ICMS em crédito de IPI, ficando os beneficos restritos à área do IR 5 r reL:& •z-,to; MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo it.° 10730.001660/93-53 Acórdão n.": 202-07.136 Por conseguinte, não temos dúvidas quanto àrevogação do incentivo em exame com a vigência do Sistema Tributário Nacional instituído na Constituição Federal de 1988, alcançando, portanto, a presente situação de fato. Entendemos, ainda, que essa conversão de créditos de ICM em crédi- tos de IPI já estava revogada pelo artigo 32 do Decreto-Lei n." 2.433/88, que expressamente revogou o Decreto-Lei n.° 244/67 "no que diz respeito aos tributos federais", portanto o incentivo do IPI, decorrente dos créditos de ICM no mesmo transformados, resultante de uma regulamentação elástica dada pelo Decreto n." 60.883/67 ao art. 5• 0 do Decreto-Lei n.° 244/67, estava revoga- do." Na mesma linha, pode-se citar, entre vários, os Acórdãos n.° s 201-67.185, 201-67.608 e 201-67.610. Ao adotar as razões de decidir lançados nos votos condutores dos aludidos arestos e, não encontrar outras razões para entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994. JOSÉ CABRAL Sr_ FANO fr 6

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4822104 #
Numero do processo: 10768.027711/87-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo confronto entre declarações prestadas pela empresa à administradora de "Shoping Center" e ao fisco. Matéria de fato não contestada. Improcedentes argumentos centrados na legislação do IRPJ, que sem nada se aplicam à exigência da Contribuição, mesmo porque inexiste a alegada decorrência entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67870
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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T.:::--- — 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES proceaso /IQ 10.768-027.711/87-92 cma— Semeado 24 de marsp___de G 92 CONDÃO NO 201-¢7 870 Recurso No 85.112 Recorrente CUPIM MINAS LANCHONETE LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANE/R0 - RJ FINSOCIAL-FATMAINENTO- Base de célculo - Omissão de receita apurada pelo confronto entre declaraçêes prestadas pela empresa ã administradora de "Shoping Center" e ao fisco. Matéria de fato não contestada. Improcedentes argumentos centrados na legislaçãocb IRPJ, que sem nada se aplicam ã exigência da Con- tribuição, mesmo porque inexiste a alegada decor- réncia entre ambos Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por CUPIM MINAS LANCHONETE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. em negar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das 4ess6es, em 24 de março de 1992 a ROBE-To !, ¡:1SA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATORi a, ANToNi....:Rns . Mil S CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK , ANTONIO MARTINS cAgnno BRANCO e ARISTÓFANES FON- TOURA DE HOLANDA. ,44 ener. ',74-pw4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nc 10.768-027.711/87-92 Recurso NP.: 85.112 Acorda° N2: 201-67.870 Recorrente: CUPIM MINAS LANCHONETE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi autuada em 29.07.87 por insuficiãn- cia de recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL-FATURANDWO, em fa- ce da constatação de omissão de receitas nos anos de 1983 e 1984, a partir da confrontação de dados oferecidos pela empresa à locadora' (administração de "Shoping-Center") e na sua declaração de rendimen tos à Receita Federal. Na impugnação, prendeu-se a argumentos atinentes à le- gislação do Imposto de Renda (considerando que os mesmos fatos fun- daram também exigência daquele imposto) e defendeu a tese, calçada em pronunciamento judiciário, de que lançamentos reflexos não podem ser feitos antes de findo administrativamente o lançamento principal. Mantida integralmente a exigência, vem tempestivo recur so, fazendo simplesmente menção "aos aludidos pronunciamentos", ou seja, reiterando a argumentação anterior. É o relatório. 6-414 - segue - V S' SERVIÇO PUBLICO RBOERAL Processo nQ 10.768-027.711/87-92 Acórdão /IQ 201-67.870 VOTO DO CONSELBEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Na verdade, as peças defensivas não opuseram real re sistência ã exigéncia de que trata o Auto de Infração, inicial deste processo. Os dados valorativos não são contestados ennenhum momento, nem mesmo o critério de seu levantamento, isto é, pela confrontação de dados oferecidos pela própria empresa ã adminis- tradora do "Shoping Center" com aqueles constantes de suas decla rações e registros fiscais. Na questão de direito, deixou-se levar pelo errôneo' conceito de "decorréncia" e expendeu argumentação que em nada lhe aproveita neste caso. Com efeito, nada tem a ver o fato gerador e a base de cálculo do Imposto de Renda, em torno do qual discu- te, com o fato gerador e a base de calculo da Contribuição, que incidem, no caso, sobre a receita bruta apurada. Pelo mesmo motivo, não lhe vale o argumento de que processos decorrentes somente podem ser instaurados após decisão final do processo principal. Este processo não é dependente nem muito menos decorrente do lançamento do IRPJ, tanto que poderia' ter sido lavrado e prosperaria ainda que não houvesse tal lança- mento. Nem se confundem matéria tributável, fato gerador, e base de cálculo da contribuição com os do IRPJ, nem a norma vigente es tabelece qualquer vínculo ou dependência processual. Sintomático que o precedente judicial invocado fala de reflexos na área do próprio imposto de renda, correlacionando pessoa jurídica com pessoa física dos sócios; situação, portanto completamente distinta do caso presente. Nego provimento. Sala das Sessões /em 24 de março de 1992 &:;3»/7 ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Imprensa Nacional

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4819613 #
Numero do processo: 10611.000191/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção de tributos. 1 - A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda Nacional. 2 - Não se considera a isenção do imposto que beneficie mercadoria quando apurada sua falta (RA, art. 481, parágrafo 3.). 3 - Na hipótese de extravio de mercadoria importada ocorrido antes do desembaraço aduaneiro, não há incidência do IPI (ADN (CST), n. 01/78. 4 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32699
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recurso n2.: 115.590 Recorrente: VARIG S.A. - VIAÇA0 AEREA RIO-GRANDENSE. Recorhd IRF-TAN/MG VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção de tributos. 1 - A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda Nacional. 2 - Não se considera a isenção do imposto que benefi- cie mercadoria quando apurada sua falta (RA, art. 481, parágrafo 3.). 3 - na hipótese de extravio de mercadoria importada ocorrido antes do desembaraço aduaneiro, não há inci- dência do IPI (ADN (CST) n. 01/78. 4 - Recurso parcialmente provido. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito a parcela referente ao IPI,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente 40 julgado. Brasília-DF,e 17 de setembro de 1993. SERGIO DE CASTRO NE ES - Presidente WLADEMIR LOVIS M REIRA - Relator AibPIONSO EVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 4 2 B ABR 1994 9 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, José Sotero Telles de Me- nezes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto. Ausen- tes os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luiz Carlos Viana de Vasconcelos. •1 • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.590 - ACORDA° N. 302-32.699 RECORRENTE : VARIG S.A. - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE. RECORRIDA : IRF/TAN/MG RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de falta de 4 (quatro) volumes, de um total de 7 (sete) manifestados, apurada em ato de vistoria aduaneira (f is. 10/12). A responsabilidade pelo fato foi atribuída ao transportador„ de quem foi exigido o recolhimento do cré- dito tributário constituído pelo valor dos impostos de im- • portação e sobre produtos industrializados e pela multa pre- vista no art. 106, item II, alínea "d", do D.L. n. 37/66 conforme Notificação de Lançamento de fls. 14. No prazo regulamentar, a notificada impugnou a exigência , alegando em resumo, que não há responsabibili- dade tributária do transportador pelo exatravio de mercado- ria importada com isenção. Em primeira instância, a ação fiscal foi jul- gada procedente. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão "a quo", reeditando os argumentos expendidos na fase impug- natória. Aduz, ainda, que: a) o transportador não pode ser responsabibi- lizado porque não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 41 do D.L. n. 37/66; b) não é cabível a exigência do imposto sobre produtos industrializados, porquanto a mercadoria extraviada não foi desembaraçada. Cita diversas decisões anteriores da autoridade julgadora ora recorrida em que é adotado esse 411 entendimento. E o relatório. -3- Rec.115.590 Ac.302-32.699 VOTO As questões de fato estão pacificadas. Está comprovado e aceito que houve o extravio consignado no Termo de Vistoria. O que se discute refere-se exclusivamente à ma- téria de direito e consiste em saber se há ou não responsa- bilidade do transprotador no caso de extravio de mercadoria importada com isenção. A questão não é nova neste Colegiado e sobre ela já há um sem-número de pronunciamentos. O núcleo da argumentação da recorrente funda- se no raciocínio de que como a mercadoria foi importada com isenção, a Fazenda Nacional não sofreu qualquer prejuízo com o extravio, razão porque não seria devida qualquer in- denização. Esse raciocínio, apesar de aparentementete lógi- co, é sofismático e distoante das normas legais que insti- tuiram o direito de a Fazenda Nacional ser ressarcida dos encargos tributários devidos no caso de extravio de mercado- ria importada. Isto porque, para efeitos tributários, con- sidera-se entrada em território nacional a mercadoria fal- tante, conforme dispõe o art. 1., parágrafo único do D.L. n. 37/66, verbis: "Art. 1. - O imposto de importação incide so- bre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único - considera-se a entrada no território nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." Como se vê, por expressa disposição legal, apurada a falta da mercadoria, tem-se por ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Por outro lado, a obrigação, de indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão de dano ou avaria e extravio é uma obri- gacão ex lege, prevista no art. 60, parágrafo único do re- ferido D.L. n. 37/60 e essa obrigação não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda Nacional. Já a responsa- bilidade específica do transportador está expressamente enunciada nos artigos 31 (com a nova redação que lhe deu o D.L. n. 2472/88 ) e 41 daquele diploma legal. O artigo 41 dispõe, verbis - "Art. 41 - Para efeitos fiscais, os transpor- tadores respondem pelo conteúdo dos volumes quando: I - omissis; II - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; 4 Rec.: 115.590 Ac.: 302-32.699 III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda, no conheci- mento de carga." Ora, quando estiverem presentes as circuns- tâncias previstas em lei, a responsabilidade do transporta- dor é irrecusável. E o termo de avaria é o documento capaz de comprovar a ocorrência ou não das circunstâncias previs- tas no aludido art. 41 e de, consequentemente, determinar a responsabilidade do transportador. O transportador pretende se exonerar dessa responsabilidade sob o argumento de que, sendo isenta a im- portação, não haveria razão para indenizar a Fazenda Nacio- nal, porquanto nenhum tributo deixou de ser recolhido. •Ocorre que, como vimos anteriormente, para efeitos legais e tributários, a mercadoria faltante é consi- derada entrada no território nacional, ensejando a ocorrên- cia do fato gerador da obrigacão tributária. O fato de, em determinados casos, haver dispensa do pagamento de tributos, por força da lei ou tratado internacional, não desfigura a presunção legal da entrada real ou nota da mercadoria no território nacional. Ademais, a isenção, redução ou suspensão de tributos estão sujeitas a condições exigidas em lei para sua concessão. E evidente que, ocorrendo extravio de mercadoria, torna-se impossível o implemento da condição, por falta de objeto para sua materialização. Por outro lado, o benefício fiscal é personalíssimo, não sendo possível sua transferên- cia para o transportador já que este não goza do mesmo sta- tus da importadora no caso a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa. Trata-se de isenção concedida em função da quali- dade do importador. Procede, no entanto, a exclusão da parcela 4111 referente ao IPI. A própria administração tributária reco- nheceu, através do ADN CST n. 01/78, que, na hipótese de ex- travio de mercadorias importadas„ ocorrido antes do desem- baraço aduaneiro, não há incidência do IPI. Nessas condições , dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária, a parcela re- ferente ao imposto sobre produtos industrializados. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1993. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator

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4822846 #
Numero do processo: 10814.012227/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Incabível o pagamento de II e multa referente a bagagem não declarada, sem que haja identificação dos bens tributados. Procedente a repetição de indébito.
Numero da decisão: 303-28473
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Procedente a repetição de indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1996 • • O *LANDA COSTA . idente SERG O SIL MELO lato Peatilf*I0f8 Ca F aaaaaa N*C1011•i VISTA EM 1 o uE Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANEUSE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINÊS.ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.918 ACÓRDÃO N° : 303-28.473 RECORRENTE : AUGUSTA DE AGUIAR DE OLIVEIRA RECORRIDA : DEJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe encaminhou correspondência dirigida ao Ministro da Fazenda solicitando reembolso do pagamento dos impostos e multas exigidos, por ocasião do retomo da mesma de viagem aos Estados Unidos. Tais impostos e multas correspondem ao excesso de mercadorias trazidas do exterior e detectado na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos -SP. Sendo-lhe cobrado II e multa no valor total de R$ 559,20, com base na alegativa da d. AFTN de que teria excedido a quota estabelecida por lei para a entrada de mercadorias estrangeiras em nosso pais, sem a incidência de tributação. Pois, teria a contribuinte adentrado em território nacional com o equivalente a US$ 1.000,00 em mercadorias. Entretanto, em sua correpondência manuscrita endereçada ao Ministro da Fazenda a recorrente declara ter 72 anos de idade e que recebeu uma passagem aérea do seu filho, que reside nos Estados Unidos, ressalvando que não o via há 10 anos. Fato este, impulsionador de sua viagem ao exterior. Aduz a contribuinte que em seu retomo ao Brasil trouxe muitos brinquedos e lembranças, mandados pelo seu filho para os 14 sobrinhos residentes no Brasil, ou seja, os 14 netos da recorrente; estimando que as referidas lembranças custariam ao todo aproximadamente US$ 100,00 (cem dólares). Alega, ainda, que ao chegar de uma longa e cansativa viagem, recebeu injustificáveis maus tratos na Alfândega de Guarulhos, onde ficou detida por três horas e meia até que pudesse obter um empréstimo de US$ 600,00 (seiscentos dólares) junto a uma amiga, a fim de efetuar o pagamento dos impostos e multas cobrados. Esta vexatória situação aliada ao constrangimento sofrido, causou-lhe quatro dias de cama. A citada correspondência foi encaminhada pela Coordenação Geral do Sistema de Controle Aduaneiro, COANA para o Inspetor da Receita Federal na Alfândega/ AISP/ Cumbica-Guarulhos SP. Instada a se manifestar, fundamenta a autuante que a tributação de bagagem de passageiro procedente do exterior está prevista na Instrução Normativa expedida pelo Ministério da Fazenda n° 77/84. Conforme o item 4. capítulo H, seção l' desta IN: CO»1/45(d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.918 ACÓRDÃO INI° : 303-28.473 "O viajante procedente do exterior está isento de impostos relativamente: a) a roupas e objeto de uso pessoal em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e finalidade de sua permanência no exterior ou no pais; b) livros e periódicos; c) quaisquer outros objetos, até o limite global de 500 U$ americanos ou o equivalente em outra moeda." Estipula, também o item 5, inciso Il da IN acima citada; "A bagagem cujo valor exceder ao limite previsto no inciso III (letra c) do item 4, será tributado pelo excesso, facultado ao viajante indicar, se mais de um, os bens objeto da tributação. Em momento algum a referida Instrução autoriza às pessoas mais idosas a importar, com isenção plena, todos os bens que portem do exterior e que não obedeçam aos seus limites. A Tributação Especial é imposta aos bens compreendidos no conceito de bagagem de viajante procedente do exterior que excederem ao limite previsto no inciso III (letra c) do item 4, em até 1000 US (mil dólares) dos Estados Unidos ou equivalente em outra moeda, poderão ser desembaraçados mediante pagamento do imposto calculado com base na aliquota especial. Outrossim, em princípio, apenas o viajante que não tem bens a declarar poderá optar pelo canal verde uma vez que a seleção pelo processo eletrônico submeterá o passageiro à conferência de sua bagagem e, se o mesmo tiver excedido à quota prevista pagará o imposto acrescido da competente multa. A passageira em questão foi submetida ao Regime de Tributação Especial, cuja alíquota é de 100% sobre o excesso. Após estas breves considerações tenho a dizer o seguinte: I° - a referida Senhora foi selecionada pelo sistema eletrônico, omitindo, portanto, que tinha bens a declarar; 2° - teve de receber ajuda de funcionário local para conduzir sua bagagem devido à quantidade de volumes que portava; 3° - não trazia apenas bens pessoais, seus pertences eram poucos, porém, além de malas grandes, conduzia caixas de papelão repletas de objetos, cujos . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.918 ACÓRDÃO N° : 303-28.473 valores se faziam visíveis através de etiquetas, tendo sido bem fácil avaliar o total desses bens. Além de brinquedos, roupas, em grande quantidade, que não lhe pertenciam, visto tratar-se de trajes masculinos, trazia vários tipos de objetos que foram denominados por nós, de souvenirs, para agilizar a tributação. É totalmente descabido o argumento do "pax" querendo dar conotação de constrangimento, a uma atitude rotineira de tributação ou seja: pedido de passaporte para verificação de dados, espera de pagamento do DARF (guia de recolhimento), que é efetuado no Banco do Brasil e, finalmente, retirada de mercadoria, quando da apresentação deste documento quitado. A providência tomada pela passageira após o aviso de que seria tributada e o encaminhamento da mesma ao setor competente, que se encarrega de procedimentos burocráticos, não foi do nosso conhecimento, até porque vários vôos acumularam e ficamos envolvidos com a nossa atividade de fiscalização. Ademais, em caso de discussão a mercadoria objeto do litígio poderá ser retida, reavaliada, se for o caso e o contribuinte terá direito a recorrer, entretanto, apesar de instruída neste sentido a passageira sem relutar, pagou o que lhe foi cobrado, apelando, depois por outros canais. Observe-se que ela declara que trouxe brinquedos para seus quatorze netos, sem contar com outras coisas, e, segundo a mesma a bagagem não ultrapassou a cem dólares, sua filha veio efetuar o pagamento do imposto e o fez sem contestar. Efetivamente o fato gerador do imposto existiu, não houve excesso de rigor e, apesar da idade da declarante sua comovente estória não procede, não há porque restituir o tributo pago. Atendido o despacho de fls. 15 (requisição de apresentação da via original do DARF a fim de anexar ao processo), encaminhou-se o presente processo à DRF/Guarulhos/SESAR/EQRCA, para as providências cabíveis. Vale ressaltar, que ao longo de todo o processo encaminha a autuada correspondência ao Ministro da Justiça, ao Ministro da Fazenda e a outras autoridades, requerendo a restituição de seu dinheiro, por ter sido o pagamento indevido e por tê-lo pedido emprestado e necessitar restituí-lo a quem lhe emprestou. Anexado aos autos cópia da instrução normativa do CRF n" 77 e da instrução normativa n°30. Após, manifesta-se a DRF/Sorocaba, através da decisão n° 112/95, que assim pode ser resumidamente descrita: "Ementa: INDEFERE pedido de restituição do pagamento efetuado a titulo de Imposto de Importação s/ Bagagem Acompanhada, pelo excesso de bagagem. \)K MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.918 ACÓRDÃO N° : 303-28.473 Através do expediente de fls. 415, encaminhado ao Exm° Sr. Ministro da Fazenda, protocolizado em 26/08/94, sob o n° 013528 requer a contribuinte acima identificada, restituição do imposto de importação pago para liberação de sua bagagem. Alega, em síntese, que é uma pessoa de 72 anos de idade e que ao retomar dos Estados Unidos, em 27/07/94, em viagem de visita a um filho que lá reside, trouxe em sua bagagem alguns brinquedos. Tais brinquedos, enviado pelo seu filho a 14 sobrinhos, foram retidos na alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos e lhe exigida a quantia de 600 dólares (R$ 559,20), para a liberação das mercadorias. Pronunciando-se às fls. 09/11 , a AFTN autuante propugna pela procedência da ação fiscal, fundamentada na Instrução Normativa M.F. n° 77/84. É o relatório. PASSAMOS A JULGAR. Com efeito, a tributação de bagagem de passageiro procedente do exterior, estava regulamentada pela Instrução Normativa n° 77/84, que prescreve no Capitulo II, Seção l', item 4: "0 viajante procedente do exterior está isento de impostos relativamente a: I- roupas e objetos de uso pessoal, em quantidade compatíveis com a duração e a finalidade, de sua permanência no exterior do País; II-livros e periódicos; III-quaisquer outros objetos, até o limite global de trezentos dólares dos Estados Unidos ou o equivalente em outra moeda." (limite elevado para quinhentos dólares dos Estados Unidos, pelo item I da Instrução Normativa do Diretor do Departamento da Receita Federal ifde 10/05/91). O inciso II do item 5 da mesma Instrução Normativa preceitua: "5. A isenção relativamente a bens de viajante procedente do exterior obedecerá as seguintes regras: I-omissis... II-A bagagem cujo valor exceder o limite previsto no inciso II do item 4 será tributado pelo excesso, facultado ao viajante indicar, se mais de um, os bens objeto de tributação." \»Sk-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.918 ACÓRDÃO N° : 303-28.473 A legislação permite que o excesso de bagagem, até o limite de um mil dólares dos Estados Unidos, (item 6 da IN-MF 77/84, alterado pelo item lfa IN-DpRF n° 30/91), poderá ser desembraraçado mediante o pagamento de imposto calculado com base em aliquota especial. As alegações da interessada não tem procedência, pois não foram comprovadas. Ao contrário, pagando o tributo no ato do desembarque só fez corroborar o constatado pela fiscalização: o excesso de bagagem. A legislação em vigor, que trata de bagagens, não prevê qualquer beneficio especial às pessoas idosas, sendo certo que todos os viajantes procedentes do exterior têm o mesmo tratamento. Isto posto e considerando tudo mais que do processo consta, INDEFIRO o pedido de restituição pelos motivos e fundamentos legais expostos. Encaminhou-se à SASARJDRF/SOROCABA para ciência à interessada, ressalvando-se o direito de recurso voluntário à DIRCO/DRJ/CAMPINAS, conforme determina o artigo 2° da Portaria n° 4.980 de 04/OUT./94, no prazo de 30 (trinta) dias. Face ao indeferimento do pedido de restituição efetuado pela contribuinte, interpôs a mesma RECURSO (fis.39/40 dos autos) à Decisão do Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de Campinas. Tal Recurso, apresentado de próprio punho pela interessada, pode assim ser transcrito: "O motivo que lhe faço esta é para levar ao seu conhecimento o que está se passando. Acontece que a mais tempo, fiz um requerimento ao senhor Ministro da Fazenda, pedindo o reembolso de uma quantia de 559 reais e 20 centavos que me cobraram na Alfândega no aeroporto de Cumbica em Guarulhos, quando voltava dos Estados Unidos em uma viagem de visita a um filho que lá reside, e que fazia dez anos que não o via e este deu-me a passagem de ida e volta. Pois bem, na minha volta para o Brazil, fui portadora de alguns presentinhos, que o mesmo enviou para quartoze sobrinhos que aqui reside, e tão insignificantes que o valor é menos de um dólar cada brinquedo, eu também ganhei alguns presentes da nora, como vestidos e peças íntimas. Eu fiquei detida por mais de três horas, junto com a mercadoria, obrigando-me a pagar a quantia mencionada, e dizia que não tinha e o fiscal disse, se não pagar, não sai daqui, não me deixou ligar para nenhum dos meus filhos. Como existe um Deus, meu filho j. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.918 ACÓRDÃO N° : 303-28.473 havia ligado para minha filha que reside em Atibaia, e esta já estava me esperando, mas eu não sabia, e ela também foi barrada e não conseguiu entrar. Por entre os vidros ei a vi, então disse ao fiscal que minha filha estava ali, ele dei ordem que a mesma entrasse, e então combinou com ela, dizendo que a minha bagagem ficaria retida, junto com a minha mala de roupas pessoais, enquanto minha filha e eu fomos a Atibaia arranjar a importância emprestada com a amiga da minha filha. Emprestou-me para salvar a minha situação e para que eu a pagasse depois, pois não tenho nada que posso vender e preciso pagá-la. Peço-lhes por fazer atender o este meu apelo. Faz um ano que providenciei e agora me deram trinta dias para recorrer. Entrego em suas mãos e acredito no seu bom senso. Junto a esta envio-lhe os processos em xerox. Senhor Delegado da Receita Federal, peço por favor me atender, pois necessito desta importância para pagar esta pessoa que me emprestou. Contando com seu valioso préstimo, e na eminência de ser atendida, assino-me." Após, foi remetido o processo à Secretaria da Receita Federal, donde o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas -SP, proferiu decisão, que a seguir se expõe: EMENTA: IMPOS TO DE IMPORTAÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO Restando indemonstrado que o pagamento efetuado foi indevido, não cabe sua restituição. A Impugnante dirigiu correspondência ao Sr. Ministro da Fazenda em que solicita a devolução da importância total de R$ 559,20, paga a título de Imposto de Importação sobre Bagagem Acompanhada (R$ 466,00) e respectiva Multa (R$ 93,20). Informa que, na época do pagamento, a cifra correspondia a US$ 615,00. Corrigida a instância, o pedido foi apreciado pela DRF/Sorocaba que indeferiu através da Decisão de fls. 112/95 (fls. 33/34). Inconformada, a Interessada impugna tempestivamente a decisão adotada e requer a esta DRJ a sua reforma (fls. 39/40). A bagagem de viajante procedente do exterior goza de franquia aduaneira relativamente a roupas e objetos de uso pessoal compatíveis com a viagem efetuada; livros e periódicos; e outros objetos até o valor global de US$ 500,00. \\»\)><-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.918 ACÓRDÃO N° : 303-28.473 Nada consta na impugnação que sugira tenha sido negada à viajante a cota de franquia a que se fazia jus. Em contrapartida, na informação prestada pela AFTN que vistoriou a bagagem, afirma-se que a tributação especial pela alíquota de 100% recaiu sobre o excesso. Portanto, foi respeitada a franquia regulamentar desfrutada pela parcela isenta da bagagem. A petição de restituição indica que os R$ 559,00 recolhidos correspondiam a US$ 615,00. Donde concluir-se que os R$ 466,00 recolhidos exclusivamente a titulo de Imposto de Importação, calculado à aliquota especial de 100% correspondiam à avaliação de US$ 512,50, atribuída pela Fiscalização aos bens tributados. Inicialmente, a Impugnante salienta haver trazido brinquedos para 14 netos, enviados por um filho residente nos Estados Unidos, cujo valor não excederia a cifra de US$ 100,00. No apelo formulado a esta Delegacia menciona outros valores: o valor de cada brinquedo não excederia US$ 1,00 e que, além deles, teria trazido roupas de seu uso pessoal, presentes de sua nora. Como se verifica, a impugnante não coincide em uma relação completa e corretamente avaliada das mercadorias tributadas. Em contraposição à descrição minimalista da impugnante, a informação da fiscalização descreve, além de malas grandes, "caixas de papelão repletas de objetos, cujos valores se faziam visíveis através de etiquetas" e, "além de brinquedos, roupas em grande quantidade, que não lhe pertenciam, visto tratar-se de trajes masculinos" e vários objetos denominados de souvenirs para agilizar a tributação. Também não se vislumbra, na impugnação, verossimilhança na avaliação dos bens tributados. Contudo, é significativo o fato de que foi efetuado um pagamento de R$ 559,20, correspondentes a US$ 625,00, para obter a liberação aduaneira de bens a que se pretende atribuir valor irrisório. Forçoso concluir-se, pois, que falece ao presente pleito a demonstração clara, cabal e insofismável de que ocorreu realmente pagamento indevido de tributos na liberação da bagagem em estudo, "conditio sine qua non" para que possa fazer a repetição. r 9,\).535c 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.918 ACÓRDÃO N° : 303-28.473 Isto posto, Considerou que as acusações de irregularidade nos procedimentos de controle aduaneiro contra a pessoa da Impugnante (detenção, retenção de documentos, etc.) devem ser mais adequadamente atribuídas aos desconfortos que as exigências burocráticas podem causar a uma septuagenária que acabava de concluir uma longa viagem internacional, e foram devidamente esclarecidas na inforrnaçãofiscal; Restando indemonstrada a ocorrência de pagamento indevido do Imposto de Importação para liberação de bagagem acompanhada, pressuposto necessário para o reconhecimentos do direito à restituição; Considerando que, consequentemente, não merece reparos a decisão da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, que indeferiu o pedido da impugnante; DECIDO INDEFERIR A IMPUGNAÇAO E MANTER A DECISÃO IMPUGNADA. Encaminhou-se o presente processo à SASAR da DRF/Sorocaba para dar ciência à Impugnante, ressalvado seu direito a recurso ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta(30)dias da ciência desta decisão. Inconformada, com a referida decisão interpôs a recorrente RECURSO VOLUNTÁRIO, no que dispõe: "Mais uma vez, eu Augusta Aguiar Oliveira, venho solicitar através, recorrendo mais uma vez, por motivos verdadeiros, de que não excedeu definitivamente minha bagagem. Sou pobre e só tenho a meu favor a minha humilde palavra. Talvez a minha idade e minha falta de experiência, fizeram com que fosse eu lesada por apenas um recibo. como já lhe disse, preciso pagar, preciso pagar o empréstimo, e não tenho nada para vender Vivo com os vencimentos do meu esposo, que é reformado, da polícia militar, por ser portador de uma deficiência mental e é um mísero salário. Os filhos ajudam um pouco, porque todos são casados. Desculpe a minha ignorância, mas tantos famosos viajam e trazem excessos de mercadorias, e não pagam impostos. Como já expliquei anteriormente, só trouxe objetos com o valor de um dólar. Espero que compreenda a minha situação e me ajude, afim de que eu possa pagar a pessoa que foi tão boa para mim. Com os meus agradecimentos assino-me." ç 40'"/J7Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.918 ACÓRDÃO N° : 303-28.473 A União Federal, através da Procuradora da Fazenda Nacional, cientificada da interposição de recurso voluntário à decisão proferida apresentou às fls. 52/54 dos autos contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte. A citada contra-razões, pode assim ser sucintamente descrita: Aduz a eminente procuradora : "A Constituição Federal prevê no seu art. 5°, caput, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ora, se existe uma previsão legal no sentido de que as pessoas que procedem do exterior podem trazer bens em suas bagagens até o limite global de 500 U$ (quinhentos dólares americanos) , isentos do pagamento do Imposto de Importação, qualquer pessoa, independentemente da classe social, idade, sexo, raça, etc., que ultrapasse este limite, estará sujeita ao pagamento do referido imposto. A interessada omitiu que tinha bens a declarar, optando pelo processo eletrônico de seleção. A alegação de que sofreu "maus tratos" por parte dos fiscais, além de não servir como fundamento para isentá-la do pagamento do imposto mais a multa, é inveridica. A interessada foi tratada como qualquer outra pessoa que passa pela fiscalização, e, o fato de ter se demorado, se deveu justamente à grande quantidade de bagagem que trazia consigo. Conclui-se, pois, que a cobrança do imposto de importação mais a 5 multa, cobrados pela União estão corretos, tendo o Sr. Delegado de Julgamento decidido com acerto, devendo por fim, ser negado provimento ao recurso da interessada." É o relatório. Ç.9‘93)\(C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.918 ACÓRDÃO N' : 303-28.473 VOTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRACÃO Inicialmente, é preciso sempre ter em mente que: "A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA RELAÇÃO DE DIREITO E NÃO DE PODER, E NÃO HÁ SUPERIORIDADE DE UMA DAS PARTES SOBRE A OUTRA". Todo o procedimento que envolve uma relação tributária e, principalmente, a constituição de um crédito tributário deve revestir-se da maior seriedade e imparcialidade possível por parte da autoridade autuante, a fim de que não se extrapole o sensível limite da transformação de uma imposição fiscal em uma demonstração de poder. A autuação é o procedimento final de todo um processo de fiscalização externo dos tributos e irregularidades administrativas/tributárias, motivo pelo qual é UM ATO ADMINISTRATIVO SEMPRE REGRADO E VINCULADO, Para merecer validade administrativa e eficácia jurídica deve preencher os requisitos que lhes dão embasamento e suporte, a fim de constituir peça séria ( e não, uma peça recheada da mais vexatória ironia e desrespeito, como ocorre no caso sob ócule), segura ( não deve ser imprecisa, como também aqui se apresenta, quando a autuante faz alusão a "enormes caixas" e "pesadíssimas malas"), com retidão e lisura. É sempre de bom alvitre lembrar o que prescreve o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a saber: "art. 142-orriíssis Parágrafo único- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Ora, como o crédito tributário se constitui pelo lançamento tributário e a exigência deste mesmo pode ser, dentre outras, formalizada pelo auto de infração, extremes de quaisquer dúvidas, que a autuação de um contribuinte, originadora de um crédito tributário, é também atividade vinculada da Administração Pública/ Fisco. Logo, dois são os requisitos que necessariamente devem constar em todo e qualquer ato infracional, quais sejam ç\e‘kz(-- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTIUBUNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.918 ACÓRDÃO N° : 303-28.473 A - descrição do fato apontado como ilegal, com todos os seus detalhes; B - enquadramento legal da norma jurídica infringida com a respectiva indicação da norma de incidência da obrigação tributária. A falta de qualquer destes requisitos enseja o surgimento de uma arbitrariedade inimaginável num Estado Democrático de Direito. Hipótese esta, que aconteceu nesta autuação, que já nasceu "morta", ou seja, NULA em razão da despropositada conduta da AFTN, como também pela falta de uma descrição precisa e detalhada do fato apontado como ilegal. Afinal, é de, no mínimo, "estranhar-se" que havendo etiquetas em todos os bens trazidos como bagagem acompanhada, não tenham sido relacionados de per si, com os valores respectivos. Tal fato, demonstra a impropriedade do comportamento fiscal, pois possuía elementos suficientes para caracterizar a conduta "delituosa", não o fazendo de forma inexplicável! Pois, se devidamente discriminados poder-se-ia com segurança precisar o volume e valor dos bens, donde se poderia emitir um correto e preciso juízo quanto à procedência ou não das importações efetuadas pela recorrente, qualquer conduta em sentido diverso pode, na melhor das hipóteses, ser classificada como LEVIANA. Também restam dúvidas a que tipo de mágica operação aritmética lançou mão a AFTN, para que o valor dos bens tenha sido exatamente de US$ 1.000,00, se a mesma foi incapaz de identificar o valor das mercadorias individualmente. Usando apenas como base para os seus cálculos a vaga constatação de que a recorrente trazia "caixas enormes e pesadíssimas malas", que correspondiam ao EXATO valor de mil dólares. Desconhece o relator estes indicativos de "enormes" e "pesados" como possibilitadores da auferição do valor de uma mercadoria, afinal, uma caixa com várias unidades de ursos de pelúcia ou mesmo de brinquedos de pilha de vários tamanhos pode ser enorme e pesada e não valer mil dólares, pois, é de elementar sabença daqueles que costumam viajar aos Estados Unidos que tais produtos custam uma bagatela. Não é o tamanho da caixa ou das caixas que pressupõe ser valioso o conteúdo das mesmas, principalmente se este conteúdo é composto de brinquedos. Supõe-se que deve ter sido a eminente fiscal inspirada pelo caráter pueril das mercadorias ao lavrar tão descabido e irónico Auto de Infração. Portanto, é nula a autuação em tela, por carecer de um dos elementos essenciais de toda e qualquer autuação séria, a saber, a descrição o fato apontado como •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.918 ACÓRDÃO Isr : 303-28.473 ilegal, com todos os seus detalhes. Estando, pois, viciada pela não observância deste requisito. "NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM" E O QUE DISPÕE O ART. r" DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. Ora, ao criar sanções para quem excede o limite do valor das mercadorias adquiridas no exterior e não as declara, tencionou o legislador punir, exemplarmente, o SONEGADOR, cuja ação inescrupulosa causa prejuízos à sociedade e, de conseqüência, fere os interesses comuns. O alvo da lei é a proteção ao cidadão honesto, como no caso da senhora de 72 anos que faz sua primeira viagem ao exterior para visitar um filho que lá reside e que não vê há 10 anos, e a punição do mal contribuinte, cujo intuito maior é lesar o fisco (intuito este dificil de vislumbrar numa senhora que traz recordações para os seus inúmeros netos). Dificil imaginar que urna senhora de 72 anos, inexperiente em viagens ao exterior, saiba discenir o que é melhor para ela no momento de passagem pela alfândega. Não é necessário nenhum coeficiente superior de inteligência para se ter o entendimento de que é absurdo o enquadramento de uma humilde senhora de 72 anos, que nunca viajou para o exterior, como sonegadora, que ao transportar brinquedos para os seus netos objetivava maldosamente fraudar o Fisco, cometendo ato de contrabando. Por tal entendimento, deve ser "parabenizada" a d. fiscal pela sua capacidade imaginativa. o Entretanto, carece a eminente AFTN de maior capacidade de discernimento e de bom senso, urna vez que alega que a contribuinte de 72 anos e que nunca havia viajado para o exterior, "OPTOU" pelo canal verde de passagem, indicado para quem não tem bens a declarar, e que por ter sido escolhida pelo sistema eletrônico, omitindo no seu entendimento, que tinha bens a declarar foi autuada. Ora, não teria a aludida senhora, uma vez que não recebeu qualquer orientação no Aeroporto de Guarulhos, capacidade de discemimento suficiente, pela idade avançada e inexperiência em viagens internacionais, para escolher o que seria melhor para ela no momento de passar pela Alftmdega. Pela sua demonstrada ânsia fiscalista deveria se conduzir a d. fiscal aos arredores do Congresso Nacional, em Brasília, onde existem diversas feiras de "importados" clandestinos onde de tudo se pode encontrar, e não raro vê-se lá algumas autoridades adquirindo mercadorias sem a devida Nota Fiscal. Nestas feiras, tamanha ânsia seria plenamente satisfeita! DA CONDUTA CARENTE DE PROFISSIONALISMO DA AFTN. Ao prestar suas informações a douta fiscal cita que: r ti \ \13)7--- ;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.918 ACÓRDÃO /%11) : 303-28.473 "Além de brinquedos, roupas, em grande quantidade, que não lhe pertenciam, visto tratar-se de trajes masculinos, trazia vários tipos de objetos que foram denominados por nós, de souvenirs, para agilizar a tributação." Ora, de forma clara se pode verificar que a douta AFTN visando agilizar a tributação, não teve o cuidado e o zelo profissional necessários para identificar os vários tipos de objetos trazidos como bagagem, satisfazendo-se em defini- los apenas como "SOUVEN1RS". O cumprimento da função atribuída por lei ao órgão fiscal é, consequentemente, um imperativo que não tem semelhança, ou guarda alguma compatibilidade com a faculdade ou interesse de agir que os particulares possuem. A autoridade fiscal não tem qualquer interesse próprio com o exercício de sua função legal. Em vista do exposto, a atuação do AFTN na cobrança dos tributos a seu encargo, não envolve qualquer interesse próprio destas autoridades, que não são partes credoras de uma relação jurídica. Tão elevada função administrativa tributária deve ser exercida obedecendo o princípio da legalidade objetiva, em que o tributo será tomado líquido e certo e exigido dentro da mais estrita legalidade, agindo o Fisco com integral IMPARCIALIDADE, Afinal, persegue o Fisco a descoberta da verdade material, sendo então indiferente ao objeto do processo sejam os fatos apurados favoráveis ou desfavoráveis ao Fisco. A atuação imparcial da autoridade administrativa é decorrência direta do principio da legalidade, sendo também, a imparcialidade administrativa, um princípio constitucional que deve ser respeitado. Pelo exposto, ao longo desta peça revelou-se, de forma cristalina, o desrespeito da autuante ao princípio da imparcialidade por, em sua atividade funcional revelar conduta irônica na qual produz ilações de caráter subjetivo (vontade de sonegar da autuada), às quais não tem direito e nem capacidade para fazê-lo. EX POSIT1S, conheço do recurso voluntário por tempestivo, acolhendo-o quanto ao mérito, julgo INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO FISCAL, exonerando a autuada do pagamento de qualquer crédito tributário, devendo-lhe ser restituído o montante pago, sendo portanto procedente a repetição de indébito. Sal. de Sessões, 20 à,; agosto t 1996. 1 SER. 10 VE te . 1 - Relator Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4819767 #
Numero do processo: 10630.000401/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03386
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ADO NO D. O. U. Dea-40 / (,) q. / 19 C ~1/4.rAlUrfQ- ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Ort, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000401/96-12 Acórdão : 203-03.386 Sessão • 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.278 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 oà. N,X\ Otacilio Da 'as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 7 y MINISTÉRIO DA FAZENDA ZIrC, WrO,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000401/96-12 Acórdão : 203-03.386 Recurso : 102.278 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Jambreiro", de sua propriedade, localizado no Município de São João Evangelista Guanhães - MG, com área de 198,1 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 161.9808.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA qv .);i1NION SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000401/96-12 Acórdão : 203-03.386 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. c\O\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,X$ t, i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000401/96-12 Acórdão : 203-03.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000401/96-12 Acórdão : 203-03.386 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, desearte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, (t\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000401/96-12 Acórdão : 203-03.386 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/93, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõe , - 28 de agosto de 1997 ‘\là OTACILIO DAN C • 'TAXO 6

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4822025 #
Numero do processo: 10768.018784/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Controle de estoque. Ausência do Livro Modelo e de controle alternativo. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05276
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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(bl / De 10, " / (-1 19 I- I C 1 ,Z,;..-;.:.. =, 1 C I Rub . a MINISTÉRIO DA FAZENDA SE G U N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10768-018.784/90-71 Sessão de 22 de setembro de 19 92 ACORDA() N. 202-0 5 . 2 7 6 Recurso n.° 86.646 Recorrente CAPAS COPACABANA S . A. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - Controle de estoque. Ausência do Livro Modelo e de controle alternativo. Infração comprovada.Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPAS COPACABANA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Ses:o--, em 22 /setembro de 1992 / ,.„,/,* 400, ft' .4. HELVIO SC' Er() BA'.E OS - 'residente ,E73-r IÃO lirrES OVAR f•elator'\, I -.Maar JOSÉ , A • OS D A LME~ LEMOS - Procurador-Representan- C\ te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 O I.J T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplen- te), JOSÉ CABRAL GAROFANO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. 30q -2 04" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10768-018.784/90-71 Recurso N9-: 86.646 Acordão N2: 202-05.276 Recorrente: CAPAS COPACABANA S.A. RELATÓRIO Em procedimento instaurado contra a Empresa acima cita- da, a fiscalização apurou que a mesma apropriou-se indevidamente de créditos de IPI, incidentes sobre produtos devolvidos,deixando de escriturar os livros de Registro de Entradas e Registro de Contro- le da Produção de Estoque (Modelo 3) (fls. 01). Defendendo-se a Autuada apresentou em tempo hábil sua impugnação (fls. 12/14), alegando em síntese: a) denomina de formalidade a escrituração do livro Mo- delo 3; b) embora não o fazendo, registrava as devoluções no livro Registro de Entradas; c) de acordo com o Acórdão n g. 62.003/84 do Segundo Conselho de Contribuintes, o direito ao crédito do IPI, condiciona -se ao efetivo retorno dos produtos e não ao cumprimento de obriga ção acessória; d) conforme Acórdão nQ 59.482, do Segundo Conselho de Contribuintes, o descumprimento de obrigação acessória não com- promete nem as isenções fiscais, nem o direito de credito por devo luções; e) finalmente, para fins de prova junto aos autos,soli cita a realização de perícia ou diligencia fiscal, de seu acervo segue- -3- SERVICO PU8L , C0 FEDERAL Processo nQ 10768-018.784/90-71 Acórdão no. 202-05.276 escritural e documental. • Intimado a se pronunciar, o fiscal autuante contestou os argumentos de defesa, por nada acrescentarem às razOes do pro- cesso, e não aludiu ã solicitação de perícia por parte da Empresa. Indeferido o pedido de perícia ou diligencia,pela ARF -R3, conforme despacho de fls. 30 - verso. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância decidiu pela manutenção da ação fiscal. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso tempesti- vo, solicitando o restabelecimento dos créditos glosados. É o relatório. ,PC) - 4 - SERVIÇO PUEll , C0 FEDERAI Processo n(2 10768-018.784/90-71 Acórdão nQ 202-05.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUA- RY Realmente, a Recorrente, em seu apelo de fls.47, não apresentou argumentos ou fatos capazes de reformar a Deci- são de Primeiro Grau. Limitou-se a renovar alegações, no sentido de que possui controle alternativo do Livro Modelo 3, para comprovar a reincorporação, ao estoque, das mercadorias devolvidas. Todavia, ele não juntou a prova desse controle al- ternativo, nem mesmo quando de sua defesa (fls. 12/14), posto que e certo que essa prova não se encontra entre as peças de fls. 16/25, vindas com a impugnação. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos cosnta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, e 22 de setembro de 1992 EBASTIÃO 13 ndaES TAQ , R

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Numero do processo: 10746.000339/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12215
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. onO. #pzerra .'eto Presidenf •, • , Emad - 'as • Assis Relator-Designadio /' Participaram, ainda, do práente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR;GINAL Brasilia in /. 40 g / Mate Cl:reine. de ~ira Mat. S.;:pe 91650 1 p- . . • 2g CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. .ti:r45 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10746.00033912005-69 Recurso n2 : 135.816 Acórdão n2 : 203-12.215 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de Brasília/DF, que manteve a prévia decisão da primeira instância que, em processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de crédito do PIS, homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada por entender que, mesmo tendo havido denúncia espontânea do débito tributário, não haveria que se falar da exclusão da multa de mora aplicada na composição total do débito Irresigiada vem a contribuinte alegar unicamente que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN exclui todas as sanções relacionadas ao crédito e não apenas os juros de mora. Com tal argumentação requerer "seja reconhecida a ilegalidade plena da exigência, tendo em vista a aplicação da denúncia espontânea em relação o tributo em, questão, deferindo-se, por conseguinte, a compensação pleiteada" (fls. 71). É o relatório. MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ONGINAL Bruma, I 04 Madde Curstno de Oliveira Mat. Sispe 91650 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iztk' CONFERE COMO CR:G!NAL 22 CC-NLF '<c":42, Ministério da Fazenda 9usina. 1 o 2 I (..) A. - Segundo Conselho de Contribuintes • eirs ‘t- Matilde Coruno de Okvekre Processo n2 : 10746.00033912005-69 Mat. Sope 91653 Recurso n2 : 135.816 Acórdão n2 : 203-12.215 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A única matéria em debate se cinge a definir se a denúncia espontânea exclui a multa de mora ou não. • Em que pesem entendimentos pela não exclusão, inclusive muito bem defendidos aqui nesta Câmara, entendo, assim como jurisprudência majoritária do STJ, que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN exclui a incidência da multa moratória. Nesse sentido peço vênia para transcrever ementa do Min. Luiz Fux, cujo fundamento ali esposado adoto integralmente para o caso dos autos, verbis: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CTN, ART. 138. COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCENDOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.383/ 91. I. Afasta-se a imposição de multa moratória se o contribuinte procede à denúncia espontânea de débito tributário em atraso e efetua o pagamento integral. Inteligência do art. 138 do CTN. 2. Exigir qualquer penalidade após a espontânea denúncia é conspirar contra a rodo essendi da norma inserida no art 138 do CI7V, malferindo o ftm inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 3. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestiondveL Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principaL 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas questões processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 5. ...omissis... 6. Recurso especial parcialmente provido (CPC, art. 557, § P-A)" (REsp n° 499.652/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 29/04/2003). /C; .- , • .4M="4 2:1 CC-NIF 't ..,.t,-.1/4 Te.. Ministério da Fazenda Fl. 't7LTRY Segundo Conselho de Contribuintes • ....i.'tjj.:"> Processo n2 : 10746.000339/2005-69 Recurso n2 : 135.816 Acórdão n2 : 203-12.215 Pelo exposto, voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário, para excluir do débito apresentado no pedido de compensação a multa de mora em face da denúncia espontânea praticada pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. /1 ' / / ---; 2///71_ ER C MO S bE CIÍSçlrRã SILVA MNSEGUNDO Cot:SELho t!E eikaft1BUiNTES C ONFEht..„(Cli O cRra Bratz O -i t. _c) g , 0.1-. c.e'Maide C -3;rto de Man Mat. Supe Mui" ) 1 • 4 .2 2 CC-MF Nfinisterio da Fazenda MF-SEGUNDO CCINSELHO UE CONTRIBUINTES CONFEF<:-: C C:M O Ott!GiNAL Sri.,Ot Segundo Conselho de Contribuintes Bratra ' Processo n2 : 10746.00033912005-69 Matilde Cu ãa Mein Recurso n2 : 135.816 Mal Sane 91650 Acórdão n2 : 203-12.215 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, peço-lhe vênia para expor minha discordância. A única questão a tratar é a exclusão (ou não) da multa de mora, na situação de recolhimento realizado com atraso, cujo valor excedente foi utilizado para compensar débito do próprio contribuinte, da mesma espécie tributária. Por entender cabível a cobrança da multa de mora, o órgão de origem homologou parcialmente a compensação efetuada mediante PER/DCOMP, reduzindo do valor do crédito a parcela correspondente à multa. Ressalto, inicialmente, que atualmente o STJ interpreta não se aplicar a denúncia espontânea do art. 138 do CTN na hipótese de tributos por homologação.' Para quem assim entende, isto já seria o bastante para indeferir a pretensão da recorrente. Por outro lado, aponto uma única divergência com relação à decisão recorrida, que no entanto não modifica sua conclusão, no sentido de incidência da multa de mora no pagamento que originou o crédito ora discutido. É que o pagamento de tributo fora do prazo não se configura como descumprimento de uma obrigação acessória, mas sim da obri gação tributária principal. Doravante repito interpretação já adotada nesta Câmara, em julgamentos anteriores da minha relatoria, no sentido de que o art. 138 não dispensa a multa de mora, mas tão-somente a multa de ofício. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa "2. É reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário." (Primeira Seção do STJ. AgRg nos EREsp 462.584-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, maioria, julgado em 13/12/2004, DJ 23.05.2005, cf. www.stj.gov.br, acesso em 27/11/25C\ 5 MF-SEGUNDO CONSEcoLmHOoDoERCOIG NT. RIBUINTES CC-MFtr:le. Ministério da Fazenda 2C67:7-,-. n. n-c4, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE &unia _Lat. Processo n2 : 10746.000339/2005-69 Recurso n2 : 135.816 Matilde Cu s<o de Oltv eira Acórdão n2 : 203-12.215 Mal. Step° 91650 de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagã- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante da atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atrasq. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no re!lhinto do tributo, pela autoridade administrativa‘. :6 --r 212 CC-MFMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTESMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORiGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ensaia / 02 I ca Processo n2 : 10746.00033912005-69 Matilde ...Furto de °afeita Recurso n2 : 135.816 Mat. Sopa 91650 Acórdão n2 : 203-12.215 encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatária e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em-decorrência da violação de leis reguladoras da conduta 7 • 02-211CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ^."1". .". Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10746.000339/2005-69 Recurso n2 : 135.816 Acórdão n2 : 203-12.215 fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Corno é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualcam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, •• • I 'Te .2007. 4,as sdoirrarre EMA • t. P SAIAS ASSIS MF-SEGUNDO CO SELHO DE CONTRIBUINTES CONFE E COMO ORIGINAL amola. deLi fs O P °g Matilde Cursirn da Oliveira Mal Siape 91650 8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

score : 1.0
4822479 #
Numero do processo: 10805.002237/88-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de cálculo. Importa em insuficiência no recolhimento da contribuinçào a omissão de receitas nos registros fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67409
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. , - • t 2(.; . De c525./ 0,5 /1 9 U---•-- ____ , , C Rubrica ~., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.805-002.237/88- 65 f MAPS . , Sessi'.o de 19 de setembro de 19 91 ACORDA() N. 201-67.409 R6CLUSO fl.° 84 . 197 .. Recorrente T . S .T . ISOLANTES TÉRMICOS LTDA . • Recorrid a DRF EM SANTO ANDRÉ - SP - • P I S /FATURAMENTO - Base de cálculo. Importa em insuficiencia no recolhimento da contribuição a omissão de receitas nos registrosfiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por T.S.T. ISOLANTES TÉRMICOS LTDA. . , • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso,para excluir da base de calculo os valores men- cionados no voto do relator. Sala das e-.s8es, em 19 de setembro de 1991 - ) (7 . ROBERTO ::OS' 10 /ASTRO - PRESIDENTE . SÉR 0 GOMES VELLOSO - RELATOR ill (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL 1 o% VISTA EM SESSÃO DE tly , 8FESIM2- Participaram, ainda, do presente jUlgamento, os Conselheiros LI- NO DE-AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA i LOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONI5 MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTC5FANES FONTOURA DE HOLANDA. (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARLOS T A QUES CAMARGO, em face a Port. PGFN nQ 62, DO de 30/01/92. - I 0. , , (up4 1 . 3 o 44.4ààwuw, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.805-022.237/88-65 Recurso N2: 84.197 Acordão N2: 201-67.409 Recorrente: T S T . ISOLANTES TÉRMICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente é acusada de haver infringido o disposto no artigo 3 2 , letra "b" da Lei Complementar n 2 7/70, ao fundamento de que no ano de 1985 teria recolhido com insuficiencia a contribuição por ela devida., ao PIS/Faturamento em razão de omissão de receitas no registro de sua escrita fiscal e contábil e, portanto, da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada por suprimento a caixa, sem comprovação da origem dos recurso e da sua efetiva entrega à empresa a esse titulo, bem como pela manutenção no Passivo, no Balanço encerrado em 31-12-85, de obrigaçOes já liquidadas e por desembolso de dispendios em montante superior às disponibilidades, tudo consoante discriminado no Auto de Infração de fls. 4. Lançada de oficio da contribuição que seria devida, no montante de Cz$ 4.314,55, em razão dos fatos indicados e intimada a recolhe-1a, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a autuada, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 7/8, alegando, verbis: "O presente auto de infração foi lavrado como decorrente do auto da mesma data em que se exige diferenças de imposto de renda, relativamente ao qual a peticionária apresentou defesa, conforme copia anexa. Tratando-se de auto por mera decorrência requer-se sejam as razOes expostas na impugnação ao auto principal —segue Processo ri c2 10.805-002.237/88-65 -03- 3( Acórdão nQ 201-67.409 consideradas como se aqui estivessem transcritas, pois a improcedência do auto principal traz, por conseqüência, a improcedência do presente auto. Ademais, estando o processo principal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em litígio não se mostra cabível a subsequente lavratura de auto de infração por mero reflexo, lastreado em simples suposição de existência de fato gerador, devendo portanto ser cancelada a exigência". A fls. 13/18, estão anexos as citadas razóes, por cópia reprográfica, de defesa no por ela denominado processo matriz (administrativo de determinação e exigência do IRPJ, baseado nos fato!, que alicerçam o presente feito). Por essas razóes se observa que a autuada limita-se a contestar, no que concerne ao ano-base de 1985, o lançamento do IRPJ, sustentando, em resumo, que: a) no exercício de 1986, ano-base de 1985 sujeitava-se ao regime de apuração com base no lucro presumido, descabendo qualquer exigência que só teria pertinência se a autuada (naquele exercício) estivesse submetida à apuração com base no lucro real; h) na medida em que a prOpria lei já estabelece a presunção do lucro, descabe a perquirição de elementos específicos, dispensando-se inclusive quanto aos suprimentos de caixa pelos sócios os controles específicos de comprovação contábil. A autoridade singular pela decisão de fls. 37/38 manteve a exigência fiscal ao fundamento: "o presente decorre do Processo n2 10805-002.2186/88-26, no qual foi apurado omissão de receita no exercício de 1986, período-base de 1985, no total equivalente a Cz$ 575.273,00, caracterizados por SuprimentoH de Caixa (Cz$ 100.000,00), desembolsos financeiros em montante superior as disponibilidades (Cz$ 314.725,00) e Passivo Fictício (Cz$ 160.548,00). As razões apresentadas naquele processo, já foram convenientemente apreciadas, conforme cópia da Decisão anexa às fls. 37/39. Ressalte-se que a impugnante, em vez de contestar e proar a inexistencia da omissão de receita apurada pelo fisco, limitou-se a protestar pela impertinência da ação fiscal, pelo fato de ter apresentado declaração de rendimentos pelo Lucro Presumido. Tendo sido mantido na integra o lançamento relativo ao processo matriz, verifica-se que de fato (e não supo i lição) ocorreu o fato gerador da contribuição devida ao Finsocial, o que mostra, mais uma vez, o acerto da fiscalização ao lavrar o auto de Infração, por reflexo. -segue- 3 R Processo no 10.805-002.237/88-65 -04- Acórdão no 201-67.409 Isto posto, conheço da impugnação, por tempestiva e julgo procedente a ação fiscal". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 42/43, sustentando, verbis: "Com efeito, tratando-se de decisão proferida por decorrencia de outra, esta somente estará configurada, depois de concluído o processo principal, que ainda se encontra sob exame, por força de Recurso interposto a este Conselho, conforme copia anexa. , Quanto ao merito, uma vez que corresponde a simples decorrência do principal, as mesmas razSes apresentadas no Recurso formulado no processo principal são aqui reiteradas e se requer sejam consideradas como se aqui estivessem transcritas, conforme cópia em anexo". A fls. 47/56, cópia reprográfica das indicadas razOes apresentadas pela Recorrente no mencionado administrativo relativo ao IRPJ, que leio em Sessão. É o relatório -segue- 33 Processo nQ 10.805-002.237/88-65 -05- Acórdão nQ 201-67.409 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes. Velloso Conforme relatado, a Recorrente é acusada de no período apontado ter recolhido com insuficiencia a contribuição social em tela, à acusação de que omitira dos registros fiscais e contábeis receitas operacionais, caracterizadas por: a) suprimento a caixa por sócio da empresa, no valor de Cz$ 100.000,00, sem comprovação da origem e da entrega dos recursos a' empresa a esse titulo. h) desembolso financeiro em montante de Cz$ 314.722,00, superior as disponibilidades; c) embora tenha optado pela tributação pelo Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, com base no lucro presumido no Balanço que levantou em 31-12-85, mantinha na conta Fornecedores, no Passivo, obrigaçOes já liquidadas e outras que não comprovara sua efetividade; no valor de Cz$ 160.548,04. A Recorrente não contesta esses fatos. Na hipótese limita-se a alegar que o presente feito é decorrente de auto da mesma data em que se exige diferenças de Imposto de Renda, relativamente ao qual apresentou defesa, por isso que tratando-se de auto por mera decorrencia, requer que as razOes de defesa e de recurso no auto referido do IRPJ fossem consideradas como se neste estivessem transcritas. E, efetivamente junta essas razOes, quer por ocasião da impugnação, quer as de recurso. Ela, não traz, entretanto a estes autos qualquer documento sobre suas alegaçOes. Ora, este Colegiado vem decidindo, à unanimidade de seus membros, que o entendimento de que instaurado administrativo de determinação e exigência do IRPJ, outras exigencias com base nos mesmos fatos, que fundamentam a do IRPJ, são reflexas ou dela decorrente, não tem apoio na lei. Assim tem decidido o Colegiado, que embora se possa, em sentido lato, -segue Processo no_ 10-805-002.237/88-65 -06- Acórdão n(1) 201-67.409 admitir como correto o entendimento de que o procedimento sob exame e reflexo de ação fiscal especifica na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, não se pode, entretanto, tomá-lo como reflexivo du decorrente no sentido estrito do conceito adotado pela administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito ds procedimentos que, tendo por base os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de matriz, devem seguir o mesmo destino deste, face a' inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como e de se citar os lançamentos em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica, pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso de exigência de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possam considerar-se como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas com base no IRPJ. O mesmo, entreanto, não se pode dizer quando se trate de tributo ou de contribuição que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questOes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). Nestes casos, como e o da presente hipótese, os elementos materiais 9erão apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria; cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de , convicção, ainda que os fatos 9ejam comuns às diversas exigências, sobretudo quando as instâncias revisoras hão distintas em relação aos diversos tributos e contribuições, em que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção de defesa. Pelas razões, quer de defesa, quer de recurso, apresentadas no administrativo relativo ao IRPJ observa-se que a Recorrente, no que concerne a ' exigencia de IRPJ, foi lançada de ofício, por diferenças que deveria, em relação ao exercício de -segue Processo ric) 10-805-002.237/88-65 -07- Acórdão nQ 201-67.409 1986 (ano-base de 1985) e ao exercício de 1988 (ano-base de 1987); no feito em exame, os fatos comuns são concernentes tão somente ao ano-base de 1985, e que também alicerçam o administrativo de determinação e exigência do IRPJ. Verifica-se dessas razOes que a Recorrente se concentra mais longamente na exigência relativa ao exercício de 1988. Quanto ao exercício de 1986 (ano-base de 1985), cujos fatos consoante afirmei são os mesmos que fundamentam a exigência da contribuição social em questão, a Recorrente limita-se, em resumo, a sustentar: - que optou no exercício de 1986 (ano-base de 1985) pela tributação, em relação ao IRPJ, pelo regime de lucro presumido, conforme autorizado pelo art. 394 do RIR/80; - que destarte está desobrigada de manter escrituração contábil e, se a mantém esta não poderá servir contra ela; tal escrituração servirá, sem dúvida para outros fins, que não a de apresentação ao Fisco; - que, na medida em que a própria lei já estabelece a presunção de lucro, descabe a perquirição de elementos específicos, dispensando-se, inclusive quanto aos suprimentos de caixa pelos sócios os controles específico d de comprovação contábil. A Recorrente, como mencionado,não contestou od fatos apontados. Tenho, assim, que a matéria fáctica está demonstrada. Resta, portanto, examinar, se esses fatos, a' vista de a Recorrente, no exercício de 1986 (ano-base de 1985), haver optado pela tributação, em relação ao IRPJ, pelo lucro presumido, e face aos elementos de convicção de acusação trazidos a estes autos pela fiscalização, se os fatos apontados autorizam a presunção de omissão de receita operacional e, portanto, redução de base de cálculo da contribuição em questão. Ao meu entender, sem dúvida, que o dispêndio de recursos (pagamentos) superior as disponibilidades, assim entendidas as receitas registradas, autoriza a presunção que os desembolsos excedentes a...s receitas obtidas (registradas) provém -segue- . Processo nQ 10.805-002.237/88-65 -08- í2'_-, - AcOrdão ri9- 201-67.409 de receitas a' margem dos registros fiscais; cabia à Recorrente fazer a prova em contrário, já que, mesmo para fins de tributação pelo regime de lucro presumido, ainda que desobrigada de escrituração regular (e a Recorrente a possuia) deve possuir assentamentos capazes de demonstrar que atende aos pressupostos para os fins da tributação pelo sistema especial. Destarte, tenho como demonstrado que o excedente de dispendios aos registros como receita operacional decorrem de receitas a' margem desses registros. Já no que concerne aos suprimentos, ante o expresso no art. 12, § 3 2 do Decreto-lei n 2 1.598/77, constante no art. 181 do RIR/80, os mesmos, dadas as características de que se revestiram, autorizem a presunção que resultam de receitas omitidas ao registro mencionado e se exteriorizaram pela necessidade de atender as obrigaçOes da empresa; esse montante, do meu entendimento integra, pois, o valor do desembolso excedente às receitas registradas, ainda mais que nos autos não há a mínima indicação se esses suprimentos foram considerados I pelo Fisco na apuração da receita em confronto com o§ "desembolsos", tendo, assim, no caso, no mínimo, a aplicação do disposto no art. 112 do CTN. Também, no que concerne ao Passivo Fictício, estando a empresa desobrigada de escrita contábil para fins de apuração do lucro real, como e a hipótese dos autos no exercício em foco, ao meu entender não é de se aplicar a presunção de que cuida o art. 12, § 2 2 , do citado Decreto-lei n 2 1.598/77, aplicável ao§ contribuintes que tenham o IRPJ apurado segundo o lucro real. São estas as consideraçOes que me levam a dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição social em questão as verbas correspondentes aos suprimentos (Cz$ 100.000,00) e ao Passivo Fictício (Cz$ 160.548,04). . É o meu voto. .11)— Sala das S i1 Iss m 19 de setembro de 1991 SeI/ Gomes Vellos ‘/P gi o. —

score : 1.0
4824492 #
Numero do processo: 10840.003318/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula nº 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Após, a base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A Administração Tributária deve observar a lei vigente, que impõe a aplicação do referido índice. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18764
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula nº 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Após, a base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A Administração Tributária deve observar a lei vigente, que impõe a aplicação do referido índice. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:03:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:03:58Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:03:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:03:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:03:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:03:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:03:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:03:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:03:58Z; created: 2009-08-04T23:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-04T23:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:03:58Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 283 0.fig ---•n• nTliC-:-t?n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,44,> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003318/2001-01 Recurso n° 131.610 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-18.764 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente LUWASA LUFTALA WADHY S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 NDO CONSELHO DE CONTRIBC1iNTES DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MF "" SEGUCONFERE COM O ORIGINAL Brasília, tgi Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o lvana Cláudia Silva Castro contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, Mat. Sia .e 92136 aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n 2 144.708-RS e Súmula n2 11 do 22 CC), sendo a alíquota de 0,75%. Após, a base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A multa de oficio tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que conte pia o çi\ 1 V _ ~NUS, CONFERE COM O ORÉNAL Processo n° 10840.003318/2001-01- i. ei / 1 a CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.764 Fls. 284lvana Cláudia Silva Castro "‘-' Mat. Siape 92136 princípio -do não confisco em relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A Administração Tributária deve observar a lei vigente, que impõe a aplicação do referido índice. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até outubro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer[que votaram no sentido de contar a decadência pela regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91. ANTONIO CARLOS ATULIM Pr- ident - - Wtt 1 Alroifr 4, 'IeZ Rela tr I artik ' aram, . ' da, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio is s a C. doso e Maria Teresa Martínez López. Relatório • Trata-se de Auto de Infração (fls. 08/15) lavrado para a exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep quanto aos períodos de apuração de 30/06/1996 a 30/11/1998, cuja notificação aconteceu em 30/11/2001. • Conforme consta no TERMO DE CONCLUSÃO • FISCAL (fls. 16/18), o lançamento decorreu do fato de que "o contribuinte no o incluiu na base de cálculo da Cofins e Pis/Faturamento as receitas recebidas da Ford Brasil". Esclarece que "solicitado esclarecimento sobre a natureza dessas receitas • omitidas. Apresentou carta resposta em 26/10/2001, onde informa que as comissões pagas pela fábrica sobre o faturamento/vendas efetuadas diretamente ao consumidor, cujos veículos são entregues através da contribuinte fiscalizada (Concessionária-Distribuidora). Outras 2 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10840.003318/2001-01CCO2/CO2 Brasília / I et O' .Acórdão n.° 202-18.764 Fls. 285 Ivana Cláudia Silva Castro 1.n • Mat. Siape 92136 referem-se a subsídio de vendas, estes lançados nas contas: que se operam por meio de complementação ao preço real praticado pela concessionária. Outras referem-se à contribuição que a Ford Brasil repassou à ora fiscalizada, referente a determinados veículos, com o intuito de capitalizá-la." (fls. 16/18). Conforme relatado pelo acórdão da DRJ, os fundamentos da impugnação da contribuinte podem ser resumidos nos seguintes pontos: "Irresignada com a imposição tributária, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 194/203, com as alegações a seguir expostas: a) a fazenda pública decaiu do direito de proceder ao lançamento dos períodos de junho a setembro de 1996; b) a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador; c) as diferenças apuradas, decorrentes de subsídios e incentivos a título de bônus recebidos do fabricante não integram a base de cálculo do tributo; d) o ICMS não compõem a base de cálculo do tributo; e) é incabível a aplicação da taxa Selic; improcede o lançamento da multa de 75%" A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, negando provimento à impugnação por meio do Acórdão n2 8.448, de 24 de junho de 2005 (fls. 228/239), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal. ICMS INCLUIDO NO FATURAMEIVTO. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por constituir-se em parte integrante do preço das mercadorias, integra o faturamento e, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição para o PIS. JUROS DE MORA. SELIC. 3 • DAF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL "Processo n° 10840.003318/2001-01 CCO2/CO2^,f Acórdão n.° 202-18.764 Brasília, 01 / 42. Fls. 286 Ivana Cláudia Silva Castro -"." Mat. Siape 92136 A exigência de juros de mora com base na taxa S'elic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/1996 a 30/11/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Lançamento Procedente". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 249/278) reiterando as mesmas razões contidas na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. 1. Decadência Deve ser reconhecida a decadência de parte do lançamento. Por ter havido o adiantamento do recolhimento, configura-se o lançamento por homologação, de modo que a contagem da decadência deve ser feita na forma do art. 150, § 42, do CTN, tomando como data de início o dia da ocorrência do fato gerador. O transcurso do prazo de 5 anos previsto no art. 150, § 4- 2, do CTN, sem que tenha havido manifestação do Fisco, implica extinção definitiva do crédito tributário (também por força do art. 156, VII, do CTN), de modo que o Fisco não pode mais pretender lançar o crédito. Este é o entendimento adotado la Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se confere nos seguintes precedentes: 4 MF - SEGUNM CONSELHO DE CONTRI3UINTED Processo n° 10840.003318/2001-0 1 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.764 Brasília, 0/ / ieZ / O r Fls. 287 • lvana Cláudia Silva Castro .i, Mat. Sia * e 92136 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. P15. DECADÊNCIA. - O prazo de decadência para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado." (Recurso Especial do Procurador n2 203-12.024, acórdão CSRF 02- 02.199, julgado em 24/01/2006, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim) "PIS — DECADÊNCIA — Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do • fato gerador na conformidade do art. 150, § 40 do CTIV, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato. Recurso negado." • (Recurso de Divergência do Procurador n2 201-116.145, acórdão CSRF 02-01.786, julgado em 24/01/2005, relator Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva) "COF1NS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário sujeito a homologação, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, § 4° do CIN. Recurso negado." (Recurso de Divergência do Procurador n2 201-0.362, acórdão CSRF 02-02.091, julgado em 21/01/2002, relator Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva) Assim, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar quanto aos fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da notificação do auto de infração. Neste caso, tendo em vista que a contribuinte foi notificada em 30/11/2001, o lançamento não pode alcançar os fatos geradores ocorridos nas competências 10/96 e anteriores, por força dos arts. 150, § 42, e 156, VII, do CTN. Reconheço, assim, a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos períodos 10/96 e anteriores, cancelando o lançamento em relação a esta parte. • II. A natureza das receitas submetidas à tributação No TERMO DE CONCLUSÃO FISCAL (fls. 16/18) a fiscalização informa que, "solicitado esclarecimento sobre a natureza dessas receitas omitidas. Apresentou carta resposta em 26/10/2001, onde informa que as comissões pagas pela fábrica sobre o faturamento/vendas efetuadas diretamente ao consumidor, cujos veículos são entregues através da contribuinte fiscalizada (Concessionária-Distribuidora). Outras referem-se a subsídio de vendas, estes lançados nas contas: que se operqm por meio de complementação ao preço real praticado pela concessionária. Outras referem-se à contribuição que a Ford Brasil repassou à ora fiscalizada, referente a determinados veículos, com o intuito de capitalizá-la. (.) Posteriormente, analisando os livros no período de apuração 01/02/1999 a 30/04/2001, constatamos a existência das contas (.) — Encargos Financeiros C. Prazo-F.Plan da matriz e filial, esta conta é despesa e registra a débito os juros debitados pela Ford e a crédito o incentivo 'Juros Floor Plan'. " (fls. 16/17). - Note-se que o auto de infração discutido no presente processo administrativo refere-se aos fatos geradores de 30/06/1996 a 30/11/1998. Não trata do período de a ração de \;) 5 • • • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° 10840.003318/2001-01 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 20218.764 Brasília, 0 1 i 1 et f_. Fls. 288 lvana Cláudia Silva Castro 4%., Mat. Siape 92136 01/02/1999 a 30/04/2001, motivo pelo' qual não se enfrenta a questão da inclusão ou não dos Juros Floor Plan na base de cálculo das contribuições, por não ter sido objeto do lançamento . em análise. O objeto do lançamento em discussão, conforme esclarece o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 37/38), são "os valores recebidos da Ford Brasil Ltda. CNRI (), a título de Incentivo Auto Latina conta 3.1.03.03.0001, Contribuição Montadora conta 3.2.01.02.0001, Cont. Montadora conta 3.2.01.02.0001, Cont. Montadora conta 3.2.01.01.0014" e que "essas rubricas representam real faturamento da contribuinte, posto que são subsídios de venda concedidos pela fábrica, que se operam por meio de complemento ao preço real praticado pela concessionária e que erroneamente não foram incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS". A contribuinte explicou o seguinte a respeito destas três rubricas (fl. 36): "/ — Contribuição sobre Venda Direta Esta conta refere-se a retorno de vendas diretas de veículos ao consumidor através da Montadora (Ford Brasil Ltda.), cujos veículos são entregues aos clientes através do Distribuidor (Luwasa). 2 — Incentivo Ford Esta conta refere-se aos incentivos que a Montadora (Ford Brasil Ltda) repassa ao Distribuidor (Luwasa), para melhor adequar determinado produto (veículo) ao mercado, devido ao produto ser de baixo giro, ou de pouca aceitação no mercado, diminuindo assim um pouco de prejuízo do distribuidor, atuando como redutor de custo. 3— Contribuição da Montadora Esta conta refere-se a contribuição que a Montadora (Ford do Brasil Ltda.) repassa para o Distribuidor (Luwasa), para determinados veículos (Plano de Capitalização), com o intuito de capitalizar o Distribuidor, sendo que o Distribuidor (Luwasa) também tem que fazer um depósito em uma conta do Plano, para efetivar a capitalização." A par de tal contexto, o recurso voluntário sustenta que "as diferenças apuradas pelo fisco não são decorrentes de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços realizados pela empresa. Decorrem de subsídios e incentivos a título de bônus recebidos do i fabricante das mercadorias que revende", de modo que "não cabe ao fisco ampliar a base de cálculo do tributo, baseando-se numa interpretação extensiva que resulta na alteração de um conceito" (fl. 261). 1 Entendo que, no caso da contribuição sobre Venda Direta, fica patente sua natureza de receita decorrente da prestação de serviço, sendo ela uma espécie de comissão paga à Distribuidora por participar da entrega de veículos que foram vendidos diretamente da Fábrica ao consumidor. As duas outras rubricas deixam mais dúvidas a respeito de sua natureza. Tendo em vista que a própria contribuinte atrela a ambas o caráter de contrapartida, condicionada e destinada à venda de determinados veículos, ente3 que, 6 - MF - SEGUNGO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n° 10840.003318/2001-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.764 Eirasilia, O) / 11 / 0`( Fls. 289 • Ivana Cláudia Silva Castro "1 Mat. Siaoe 92136 , . também em relação a elas se configura a natureza de faturamento, enquanto receita da venda de mercadorias. A forrna como explica a contribuinte sugere que em ambos os casos os valores entregues pela Distribuidora são destinados à redução do valor de venda do veículo, ou seja, compõe o valor total que pelo qual se deu a operação de saída do veículo. Por isso deve ser mantida a exigência fiscal, tendo em vista que os valores recebidos pela recorrente configuram faturamento, devendo sobre elas incidir a contribuição para o PIS e a Cofins. III. A semestralidade na apuração da contribuição ao PIS A contribuinte também argumenta que a base de cálculo da contribuição ao PIS deveria ser apurada com base no faturamento do sexto mês anterior, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70. A DRJ ao enfrentar o tema concluiu que "o fato gerador do PIS (.) são as operações que dão ensejo ao faturamento, cujo resultado (faturamento do mesmo mês do fato gerador) constituiu a base de cálculo da sua contribuição." (fl. 234) Até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo da contribuição ao PIS era apurada da forma como previsto no art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. Isto porque os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que supostamente teriam tido vigência no período entre outubro de 1988 e novembro de 1995, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 148.754, o que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC n2 7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. • 4. Inconstitucionalidade dos Decretqs-leis n's 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. RE 148754-2-RJ 5. Recurso extraordinário improvido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. • 7.Agravo regimental a que se nega provimento." (AI-AgR n°212.646, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18/12/1998) tt‘ 7 - Na. „ .• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10840.003318/2001-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.764 Brasilia, Cl O Y Fls. 290 lvana Cláudia Silva Castro -1-- Mat. Siou° 92136 •, Ocorre que o art. 62 dà . Ld Complernentã 219 7/70 apenas se aplica aos fatos ocorridos até fevereiro de 1996. Após fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição ao PIS passou a ser o faturamento do mês anterior ao mês de pagamento. Esse é o entendimento da Câmara .Superior de Recursos Fiscais, conforme se confere no seguinte julgado: "DECADÊNCIA — PIS/PASEP— Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o PIS/PASEP, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'Aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso a que se nega provimento.” (Acórdão CSRF 02-01.600, Relator Dalton César de Cordeiro de Miranda, j. 22/03/2004 — grifo editado) Assim, tendo em vista que, no caso concreto, os fatos geradores ocorreram no • período de junho de 1996 a novembro de 1998, a base de cálculo adotada deverá ser o faturamento mensal. Por tais motivos, não deve ser acolhida a alegação da contribuinte. IV. A impossibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS Em seu recurso, a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS, por violação ao conceito de faturamento contido no art. 195 da Constituição de 1988. A propósito da questão, este Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou .reiteradamente no sentido da impossibilidade de tal pretensão, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas: "PIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ICMS. INCLUSÃO. É iterativa a jurisprudência do STJ em considerar que na base de cálculo do PIS devem ser consideradas importâncias correspondentes ao ICMS incidente sobre a opeiwação comercial geradora do faturamento tributado pela citada contribuição. Alegação rejeitada. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. As jurisprudências judicial e 8 - . • BI1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10840.003318/2001-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.764 'Brasília O / )4, / OS/ Fls, 291 lvana Cláudia Silva Castro ."." Mat. Sino 92136 administrativa são uniformes em considerar que a base de cálculo do PIS, então disciplinada na Lei Complementar n° 7/70, consistia no valor do faturamento auferido pela empresa no sexto mês que precedera à realização do fato gerador da exação, sem qualquer correção monetária ou acréscimo. Recurso provido em parte." (Acórdão n°203-10.310, Relator César Piantavigna, j. em 08/05/2005 - grifo editado) "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador somente até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Recurso negado." (Acórdão n° 201-76.432, Relator Rogério Gustavo Dreyer, j. em 18/09/2002 - grifo editado) "PIS/FATURAME1VTO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO ICMS - PRECEDENTES - 1 - Consoante enunciado da Súmula 68 do STJ a parcela relativa ao ICMS é incluída na base de cálculo do PIS. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Havendo recolhimento a menor, por não inclusão do ICMS na base para cálculo do PIS, em relação à diferença, se não recolhida dentro do vencimento legal, há mora, sendo 'portanto, devidos os juros morató rios. 3 - Não havendo recolhimento espontâneo, e originando-se a exação de lançamento de oficio, deve ser aplicada a multa de oficio prevista em lei. Todavia, desde a vigência da Lei n°9.430/96, nos casos como o presente, deve aplicar-se a multa de oficio prevista em seu art. 44, I, face ao que dispõe o art. 106, II, c, do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário parcialmente procedente." (Acórdão n°201-73.210, Relator Jorge Freire, j. em 20/10/1999 - grifo editado) Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo seu papel de uniformização da jurisprudência, consolidou entendimento no sentido de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS. Confira-se, exemplificativamente, os seguintes julgamentos: "TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO • ICMS NA BASE DE CÁLCULO. I. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. 2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. i\À 9 • • MF - SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso n° 10840.003318/2001-01 CO CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.764 Brasília O) / / Fls..292 • lvana Cláudia Silva Castro '4 Mat. Siape 92136 , 3. Recurso especial improvido. (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ de 15.09.2003 p. 301) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI N°9.718/98, ART. 3°, § 2°, III. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MP N° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CTN: INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS N'S 68 E 94, DO STJ: PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com base nas Súmulas n's 68 e 94 do STJ, estar pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Se o comando legal inserto no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP n° 1.991-18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 3. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL (e, conseqüentemente, da COF1NS, tributo da mesma espécie) e também do PIS. Súmulas es 68 e 94/STJ, respectivamente: 'a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS' e 'a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial. ' 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Agravo regimental não-provido. • (AgRg no Ag 750.493/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ de 08.06.2006) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI n° 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 10 • MF - SEGUNDO C0NSEL1-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10840.003318/2001-01CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.764 Brasília. ° I / i%2 OV Fls. 293 • Nana Cláudia Silva Caitro "- Mat. Siape 92136 1. A jurisprudência firmada na 1° Seção desta Corte é a de que o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas 68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2' Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1" Turma, DJ 06/01/03). 2. "A exclusão prevista no art. 3°, ,5Ç 2°, inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.° 1.991-18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.10.03; REsp 512.232/AS, ReL Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20.10.03)". (RESP 641377, Rei Min. Franciulli Neto, 29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ F(JX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ de 12.09.2005 p. 224) Conforme ilustrado acima, é entendimento consolidado das Câmaras deste Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça que não há respaldo legal para a exclusão do ICMS. Some-se a isto, conforme esclarecido no início do voto, que este tribunal administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei. Deve, por isso, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado como faturamento, sofrendo a incidência da contribuição ao PIS. - Nada obstante o ICMS componha parte do valor que se recebe pela venda do produto, isto não implica redução do preço de venda, e é este preço de venda que compõe o faturamento sobre o qual incide a contribuição ao PIS. Entendo, ademais, que discussão quanto à decadência fica prejudicada, tendo em vista a improcedência do direito da contribuinte quanto ao mérito. V. A multa de ofício Também não procede a alegação da contribuinte de que a aplicação da multa de oficio de 75% não seria possível em face da vedação constitucional ao efeito de confisco e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Primeiro porque o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que contém o princípio da vedação ao efeito de confisco, refere-se expressamente atributos, não se aplicando às multas punitivas. O texto do art. 32 do Código Tributário Nacional revela as características essenciais da natureza do tributo, ao dispor que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituíd em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifo editado). 11 - - _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10840.003318/2001-01 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.764 Brasília, 0 1 OY Fls. -294 lvana Cláudia Silva Castro 14-1 Mat. Siape 92136 . , . A multa de oficio, por sua vez, configura sanção cuja finalidade é punir a conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o princípio constitucional do não confisco. Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo-repressora destas últimas. Quanto à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, perceba-se que o agente fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada pelo legislador. A lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição — ou se lhe aplica, ou não — sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de oficio. Não há, pois, como cogitar que o lançamento fiscal teria violado o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Deve-se, aliás, partir do princípio de que o legislador levou em conta a gradação adequada quando estabeleceu o percentual mínimo da multa de oficio. Ou, quando muito, poderia ser alegada a inconstitucionalidade da própria lei que prevê a multa de oficio no percentual de 75%, o que necessariamente teria de ser feito por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. Isto porque o Conselho de Contribuintes, por ser um tribunal administrativo, não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. Aliás, dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007) que "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Também a Súmula n2 2 deste prevê que "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por tais motivos, conclui-se pela manutenção da aplicação da multa de oficio de 75%. • VI. A aplicação da taxa Selic A recorrente também pretende afastar a aplicação da taxa Selic argumentando que o limite máximo dos juros aplicáveis seria de 1%, previsto no art. 161 do CTN, e porque a aplicação da Selic seria ilegal e inconstitucional, pois não s oderia aplicar juros de caráter indenizatório ou remuneratório para a atualização de tributos. 12 • • Processo n° 10840.003318/2001-01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.764 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 295 Brasília 01 12. 0'( Ivana Cláudia Silva Castro '‘) Mat. Siape 9213.6. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.0651/95 e pelo art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96, dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. • Com efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n2 128.259 (Acórdão 202-16.572, j. em 19/10/2005): "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, 'a', e III, 'b', do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, art. 142, parágrafo único, do CT1V. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n° 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea . `c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2 ', da Lei n2 8.981, de 1995, serão 13 , .. . . , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUUNT ES CONFERE COM O ORGINAL " Processo n° 10840.003318/2001-01,, i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.764 E3rastlia O ) f la I ui Fls. 296 . lvana Cláudia Silva Castro f.„ Mat. Sia .e 92136 , . , equivalentes à taxa referenda .1 . do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, . como consta do auto de infração impugnado." De outro lado, o disposto no art. 161, § 1 2, do CTN não estabelece um limitador, como se pode verificar de sua própria redação: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,sç 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Resta claro que o dispositivo não veicula um limitador do percentual de juros aplicável, mas estabelece uma regra geral que seria aplicável caso não houvesse uma disposição específica em lei, dispondo de modo diverso. Como visto, tanto a Lei n2 9.065//95 como a Lei n2 9.430/96 cumprem este papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic. Por tais motivos, deve ser mantida a aplicação da taxa Selic. VII. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores do período 10/96 e anteriores, cancelando o lançamento em relação a esta parte. S. idas es'. es, em 13 de fevereiro de 2008.il f malt ("\A - ,f,N;', E eig TTI41 • kn 14 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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