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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8229909 #
Numero do processo: 13829.720613/2015-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 06 13 /2 01 5- 60 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.130 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720613/2015-60 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.130 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720613/2015-60 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.130 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720613/2015-60 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.130 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720613/2015-60 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8203881 #
Numero do processo: 10860.901176/2012-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. PEDIDO GENÉRICO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. A diligência fiscal não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção probatória, de modo que o pedido genérico, o qual sequer observa o disposto artigo 16, §1º, do Decreto n° 70.235/1972, deve ser considerado não formulado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. A ausência de comprovação, por sua vez, enseja o indeferimento do direito ao crédito pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. PEDIDO GENÉRICO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. A diligência fiscal não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção probatória, de modo que o pedido genérico, o qual sequer observa o disposto artigo 16, §1º, do Decreto n° 70.235/1972, deve ser considerado não formulado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. A ausência de comprovação, por sua vez, enseja o indeferimento do direito ao crédito pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-15T16:54:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-15T16:54:05Z; Last-Modified: 2020-04-15T16:54:05Z; dcterms:modified: 2020-04-15T16:54:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-15T16:54:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-15T16:54:05Z; meta:save-date: 2020-04-15T16:54:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-15T16:54:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-15T16:54:05Z; created: 2020-04-15T16:54:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-04-15T16:54:05Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-15T16:54:05Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.901176/2012-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.082 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente DARUMÃ TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. PEDIDO GENÉRICO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. A diligência fiscal não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção probatória, de modo que o pedido genérico, o qual sequer observa o disposto artigo 16, §1º, do Decreto n° 70.235/1972, deve ser considerado não formulado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. A ausência de comprovação, por sua vez, enseja o indeferimento do direito ao crédito pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 11 76 /2 01 2- 56 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios mediante a utilização de um suposto crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), referente ao ano- calendário 2004. O contribuinte transmitiu a sua primeira declaração de compensação por meio da PER/DCOMP nº 32102.38502.150205.1.3.03-4563 (fls. 2/6 do e-processo), em 15/02/2005. Em 04/09/2006, o contribuinte tomou conhecimento do termo de intimação nº de rastreamento 621839763 (fls. 40 do e-processo), por meio do qual foi intimado a sanar as irregularidades descritas no quadro abaixo: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 Ato consequente, em 22/09/2006, o contribuinte transmitiu a PER/DCOMP retificadora nº 17727.45160.220906.1.7.03-5503 (fls. 7/11 do e-processo) exatamente para retificar a compensação declarada na PER/DCOMP nº 32102.38502.150205.1.3.03-4563. Sucede que mais uma vez o contribuinte foi notificado para sanar irregularidades. Dessa vez, por meio do termo de intimação nº de rastreamento 697709114 (fls. 41 do e- processo), recebido em 10/09/2007. O contribuinte, então, mais uma vez retificou a sua declaração de compensação, mediante a transmissão da PER/DCOMP retificadora nº 36509.59714.260907.1.7.03-0730 (fls. 12/39 do e-processo), na data de 26/09/2007. As principais informações de cada uma das declarações podem ser vistas abaixo: PER/DCOMP ORIGINAL 1ª RETIFICADORA 2ª RETIFICADORA 32102.38502.150205.1.3.03-4563 17727.45160.220906.1.7.03-5503 36509.59714.260907.1.7.03-0730 Data da Transmissão 15/02/2005 22/09/2006 26/09/2007 Origem do crédito Saldo Negativo de CSLL ano-calendário 2003 Saldo Negativo de CSLL ano-calendário 2004 Saldo Negativo de CSLL ano-calendário 2004 Valor do Saldo Negativo R$ 164.189,67 R$ 223.999,08 R$ 259.322,22 Crédito Original na Data da Transmissão R$ 164.189,67 R$ 223.999,08 R$ 259.322,22 Crédito Atualizado R$ 190.870,49 R$ 226.239,07 R$ 261.915,44 Total dos débitos desta DCOMP R$ 121.750,23 R$ 121.750,23 R$ 121.750,23 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP R$ 104.731,38 R$ 120.544,78 R$ 120.544,78 Saldo do Crédito Original R$ - R$ 103.454,30 R$ 138.777,44 Finalmente, após a transmissão da sua segunda retificadora, a PER/DCOMP nº 36509.59714.260907.1.7.03-0730, o contribuinte foi intimado, em 11/05/2012, do despacho decisório nº de rastreamento 022416362 (fls. 44/49 do e-processo). Consta do referido documento que o contribuinte teria informado na PER/DCOMP nº 36509.59714.260907.1.7.03-0730 um total de 165 retenções de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP (código de receita 5952), como se percebe às fls. 14/37 do e-processo, as quais resultaram na formação do seu saldo negativo de CSLL no montante de R$ 259.322,22, o qual, inclusive, consta da Linha 47 – CSLL Ret. Fonte p/ Outras PJ (Lei n° 10.833/2003), Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da sua DIPJ (fls. 138 do e-processo). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 Nada obstante, o despacho decisório nº de rastreamento 022416362 (fls. 44/49 do e-processo) acabou confirmando somente o valor de R$ 2.640,99, suficiente para homologar apenas parte da compensação declarada na PER/DCOMP nº 36509.59714.260907.1.7.03-0730. Além disso, não foram homologadas compensações declaradas nas PER/DCOMP’s nº (A) 17466.67410.260907.1.7.03-0534; (B) 40254.40861.260907.1.7.03-3655; (C) 29287.36793.260907.1.7.03-1812; e (D) 32904.06894.120808.1.3.03-2847. O contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade (fls. 51/65 do e- processo) na qual alega, em síntese: é, de fato, credora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que fora retido na fonte por empresas a quem prestou serviços, fazendo jus à compensação pretendida, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. [...] II.l DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (SALDO NEGATIVO) INFORMADOS EM DIPJ E PER/DCOMPs. prestou diversos serviços a empresas privadas que ensejaram a retenção de tributos na fonte, dentre os quais, a CSLL. A prova da prestação dos serviços que deu ensejo à citada retenção (cujo pagamento foi percebido no ano-calendário de 2004), se faz pelas notas fiscais cujas vias do remetente encontram-se na empresa, disponíveis à fiscalização, de onde se afere o valor do serviço prestado - base de cálculo das retenções - e, ante a aplicação da alíquota, os créditos propriamente ditos, passíveis de compensação. [...] de acordo com a IN SRF 459/04 que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, o somatório dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por código de recolhimento deverá ser informado pelo tomador, conforme segue: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente conforme modelo constante no Anexo II. §1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. §2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. O descumprimento dessa obrigação pelas empresas não implica, necessariamente, na ausência de retenções e, por sua vez, na falta de créditos compensáveis, mas tão Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 somente indica a inobservância de um dever àquela contribuição, qual seja, o de informar. [...] os créditos relativos às retenções não podem ser desconsiderados. Devem sim, ser exigidos pela Receita Federal do Brasil, dos devidos tomadores dos serviços, a apresentação do comprovante anual das retenções efetivadas. [...] II.2. DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL PELO FISCO - DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO PARA A COMPENSAÇÃO EFETUADA PELA RECORRENTE [...] A Administração Pública tem o dever constitucional de investigação e prova da realização do suporte fático tributário, em atendimento aos princípios da legalidade, da motivação e da própria definição de lançamento, o que, em outros termos, se traduz na obrigatoriedade de demonstrar a ocorrência dos fatos tributários ensejadores da obrigação, alcançando, assim, a verdade material. No caso em tela, no entanto, tal não ocorreu, haja vista a ausência de diligência por parte do Sr. Auditor da Receita Federal do Brasil, que deixou de intimar a RECORRENTE para comprovar a origem dos créditos compensados, cujos valores não se faziam coincidentes com aqueles constantes nas DIRF's. II.3. DO DEVER DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS CRÉDITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO [...] deveria ter sido intimada para informar a origem de seus créditos objeto de compensação, comprovando-o por meio de documentos fiscais, o que não foi realizado. Se tal medida tivesse sido adotada, certamente a homologação das compensações teria sido integral. Ressalte-se que o prazo para apresentar a Manifestação de Inconformidade não foi suficiente para localizar todas as Notas Fiscais comprobatórias dos valores retidos na fonte a título de Contribuição sobre o Lucro Liquido. Restando configurado que nos autos do processo de compensação em análise houve patente cerceamento do direito de defesa da RECORRENTE, gerado por sua não intimação para comprovar a origem dos créditos que pretendia homologar, é de se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório oue homologou apenas em parte as compensações, devendo, assim, o prazo para tanto ser reaberto, permitindo a identificação do crédito utilizado para o referido encontro de contas. III. DA OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (ARTIGO 151, III, DO CTN) [...] No presente caso, frente à apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade, não pode o Fisco inscrever o valor lançado em dívida ativa nem propor ação de execução fiscal. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 Em sessão de 05/06/2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”) julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 231.652,39 e autorizar a homologação das compensações propostas até esse limite, nos termos da ementa abaixo transcrita: CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito à homologação de compensações declaradas, em relação a débitos regularmente admitidos, até o limite do saldo negativo disponível. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Nos fundamentos do acórdão nº 10-50.274 da 5ª Turma da DRJ/POA (fls. 190/191 do e-processo): O § 2º do art. 943 do RIR/99 (Decreto 3.000/99) estabelece que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Assim, caberia à interessada ter em seu poder os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras em formulários próprios (arts. 942 e 943, § 1º, do RIR/99) e apresentá- los à Receita. Na ausência de comprovantes de retenção e ante a declaração a menor de retenções pela fonte pagadora em Dirf, cabe à interessada trazer aos autos, além das correspondentes notas fiscais de serviço, a prova de seu recebimento pelo valor líquido do IRRF. Nenhum documento foi juntado ao processo para comprovar as retenções na fonte. [...] A DIPJ registra que o saldo negativo em questão é composto, exclusivamente, por retenções na fonte. O PER/Dcomp com demonstrativo de crédito menciona retenções na fonte sob o código 5952 e, em que pese não ter sido possível identificar retenções efetuadas pela fonte pagadora ali informada, foram confirmadas retenções na fonte de outra fonte pagadora, o que permite inferir que houve erro no preenchimento do CNPJ da fonte pagadora pela interessada, causando a impossibilidade de reconhecimento do direito creditório. O código 5952 engloba a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1%, 3% e 0,65%, respectivamente (arts. 1º e 2º das Instruções Normativas 381/2003 e 459/2004). O valor total retido sob o código 5952 (confirmado por Dirf) foi de R$ 1.089.464,23. A parcela correspondente à CSLL em tal retenção é de R$ 234.293,38, o equivalente a 1/4,65 do total retido. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 A Dirf confirma, portanto, retenções na fonte de CSLL no valor de R$ 234.293,38 e consta na DIPJ que o rendimento que deu origem às retenções é compatível com o que foi oferecido à tributação. Os sistemas Sief-Processos e Profisc não indicam autuação da contribuinte que possa alterar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Considerando-se a parcela confirmada das retenções na fonte em Dirf e considerando-se a confirmação do oferecimento das respectivas receitas à tributação, pode-se afirmar que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 é de R$ 234.293,38: Do valor do saldo negativo apurado (R$ 234.293,38), há que se descontar o valor já reconhecido pela unidade de origem, de R$ 2.640,99. Portanto, persiste um saldo de crédito de R$ 231.652,39 em favor da interessada. Irresignado com o que fora decidido, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera todos os argumentos anteriormente apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Requer ainda ao final que seja intimado na pessoa de seu representante legal para oportuna sustentação oral, quando do julgamento do referido recurso voluntário, bem como a realização de diligências necessárias para o real deslinde do feito. O litígio deste processo corresponde à parcela não homologada das compensações, cujo crédito em valores originais equivale a R$ 20.608,51. É o relatório. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Em que pese o contribuinte afirmar expressamente em seu recurso voluntário (fls. 210 do e-processo) que teve ciência ao Acórdão ora recorrido em 27/06/2014, o Aviso de Recebimento (“AR”) dos correios, constante às fls. 198 do e-processo, demonstra que tal afirmação não é verdadeira, veja-se: Vê-se, assim, que o contribuinte foi efetivamente intimado em 26/06/2014. Nada obstante o aduzido, é importante advertir que tal divergência não acarretou na intempestividade do presente recurso voluntário. Isso porque, considerando a intimação em 26/06/2014, a contagem do prazo de 30 dias, estipulado pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, tem início em 27/06/2014, sexta-feira, e termino em 26/07/2014, que, por se tratar de um sábado, fica prorrogado para o primeiro dia útil, portanto, 28/07/2014, segunda-feira. Dessa forma, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar Pedido de sustentação oral feito nos autos Consta da defesa, mais precisamente às fls. 206 do e-processo, um pedido para que o contribuinte seja intimado na pessoa de seu representante legal infra assinado para Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento do referido Recurso Voluntário; bem como a realização de diligências necessárias para o real deslinde do feito. Além disso, logo em seguida, requer-se, por fim, que todas as publicações sejam efetuadas em nome [desse mesmo representante legal], sob pena de nulidade. Todavia, convém desde logo informar que nenhum dos pedidos merece prosperar. Quanto à solicitação para realização de sustentação oral, perceba-se que ela não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Esse entendimento, inclusive, é assente nas turmas extraordinárias das três seções de julgamento deste Conselho, veja-se: PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos do artigo 61-A, §2º do RICARF. (Processo nº 13830.902837/2009-19. Acórdão nº 1002-000.914. Sessão de 07/11/2019) SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. (Processo nº 19707.000100/2007-91. Acórdão nº 2001-001.519. Sessão de 17/12/2019) REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 do Interno do CARF (RICARF). Processo nº 10840.902163/2008-56. Acórdão nº 3003-000.332. Sessão de 08/07/2019) Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Pedido para realização de diligência Por fim, resta tratar do pedido genérico feito pelo contribuinte (fls. 206 do e- processo) para a realização de diligências necessárias para o real deslinde do feito, sobre o qual, aliás, não é preciso muito esforço para constatar que não observou a legislação. O procedimento fiscal de diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 convicção motivada. Portanto, não visa suprir a inércia probatória de qualquer uma das partes envolvidas. É importante destacar que todas as provas existentes devem ser apresentadas já na primeira manifestação do contribuinte nos autos, seja via impugnação ou manifestação de inconformidade, de modo que qualquer pedido de diligência ou juntada posterior de provas deve ser acompanhado dos motivos que o justifiquem, conforme disposto no artigo 16, III e IV, do Decreto 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] I - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. No caso em tela, o contribuinte somente realizou um protesto genérico para a realização de diligência, o que, pela legislação regente, não é admitido. Aquele mesmo artigo 16 do Decreto nº 70.235/197, acima mencionado, prevê em seu §1º que considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Não custa repisar que o presente processo trata de compensação cujo crédito seria formado por supostas retenções na fonte, as quais deveriam ser informadas em comprovantes de retenção pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, o contribuinte explica que o Fisco deveria ter intimado tais fontes pagadoras já que ele próprio não possui a documentação mencionada. Nada obstante, convém ressaltar, da mesma forma, que os comprovantes de retenção não são os únicos documentos hábeis a demonstrar a efetiva retenção na fonte, de modo que o contribuinte poderia ter apresentado a sua documentação contábil e fiscal, a qual serviu de suporte para os referidos lançamentos. Como afirmado, tal procedimento de diligência somente se justificaria na hipótese da prova não poder ser produzida por uma das partes, o que não é o caso, uma vez que o contribuinte, ao efetivar sua compensação, deveria obrigatoriamente estar de posse dos Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 documentos comprobatórios do crédito, argumento esse, inclusive, o qual será abordado mais adiante junto ao mérito do processo. Para mais, trata-se de pedido genérico, o qual, como se viu, realizado em total inobservância aos requisitos legais, razão pela qual deve ser considerado não formulado. Além desses três pedidos especificamente aqui tratados, o contribuinte ainda requer em seu recurso voluntário que seja garantida a suspensão da exigibilidade dos débitos os quais foram compensados com o crédito objeto de discussão. Sem embargo, tal argumento foi muito bem enfrentado pela instância a quo, a qual foi breve e precisa ao prevenir (fls. 190 do e- processo) que ela decorre da regular apresentação de manifestação de inconformidade ou de recurso ao Carf (Lei nº 9.430/96, art. 74, §11). Logo, não restam dúvidas ou quaisquer divergências a seu respeito. Finalmente, enfrentados todos os argumentos preliminares, cumpre seguir adiante para a análise do mérito do processo. Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado Denota-se dos autos que a discussão em comento é eminentemente fática. Isso porque o direito creditório não foi reconhecido até o momento exatamente pela falta de comprovação das retenções na fonte de CSLL informadas pelo contribuinte na PER/DCOMP nº 36509.59714.260907.1.7.03-0730, no valor de R$ 259.322,22. De início, a Unidade de Origem, por meio do despacho decisório nº de rastreamento 022416362, confirmou tão somente a parcela de R$ 2.640,99. Esse valor, todavia, foi revisto pela DRJ/POA, a qual reconheceu o valor de R$ 234.293,38. Embora a DRJ/POA não tenha identificado retenções efetuadas pela fonte pagadora informada na PER/DCOMP em questão, foi possível confirmar retenções informadas por outra fonte pagadora. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não tratou de esclarecer o imbróglio, o qual pode ter sido ocasionado por um simples erro no preenchimento do CNPJ da Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 fonte pagadora ou pelo fato de a fonte pagadora informada não ter entregue a sua DIRF, por exemplo. Independente disso, a DRJ/POA afirma que identificou a existência de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”) em nome do contribuinte, presente às fls. 145/180 do e-processo, a partir das quais chegou-se a um valor total de rendimento bruto de R$ 23.431.754,94 e de imposto retido de R$ 1.089.464,23, sob o código 5952, quer dizer, aquele mesmo encontrado na PER/DCOMP objeto dos autos, o que se comprova às fls. 181 do e- processo: Nesse aspecto, veja-se o que determina o artigo 2º IN nº 381/2003, posteriormente revogada pela IN nº 459/2004, a qual, todavia, manteve exatamente a mesma redação: Art. 2º O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art. 1º, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952. Assim, levando em conta que o valor total identificado sob o código 5952 foi de R$ 1.089.464,23, a própria DRJ/POA (fls. 191 do e-processo) chegou a conclusão de que a parcela correspondente à CSLL em tal retenção é de R$ 234.293,38, o equivalente a 1/4,65 do total retido. O contribuinte não se preocupou em apresentar um único documento sequer – fosse um indício ou uma prova cabal – da liquidez e certeza do seu direito creditório. A Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 DRJ/POA inclusive menciona tal fato ao advertir (fls. 190 do e-processo) que nenhum documento foi juntado ao processo para comprovar as retenções. Não custa repisar que o artigo 943, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999, atualmente revogado, mas vigente à época dos fatos, estabelece que o IRRF somente poderá ser compensado caso preenchidos dois pressupostos básicos: (A) o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e (B) ter oferecido os rendimentos à tributação. Portanto, caberia ao contribuinte ter em seu poder os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras em formulários próprios, tal como previsto pelos artigos 942 e 943, §1º, do Decreto nº 3.000/1999. Em sua defesa, o contribuinte alega (fls. 204 do e-processo) que, de acordo com a IN SRF 459/04, [...], a somatória dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por código de recolhimento deverá ser informado pelo tomador do serviço. (grifos no original) Por isso, ainda em suas palavras (fls. 205 do e-processo), não há que se falar em falta de apresentação de documentos necessários à homologação do crédito, sendo certo que deveria a Receita Federal comparecer aos estabelecimentos com o fim de apurar a existência ou não de crédito. (grifamos) O que alega o contribuinte basicamente é que ele não teria os comprovantes das retenções emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras, de modo que caberia a própria Receita Federal intimar ou fiscalizar tais sujeitos para obtenção da informação. De fato, tal situação chega a ser bastante comum na prática, na qual muitos tomadores de serviço deixam de cumprir ou até mesmo cumprem de maneira equivocada as suas obrigações acessórias. Isso, por óbvio, não pode ser usado contra o prestador do serviço em seu prejuízo. À vista disso, ainda que o contribuinte não disponha do comprovante de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, é permitido o aproveitamento dos referidos valores, desde que disponha de outros documentos que comprovem tal retenção. Tal entendimento é assente no CARF, como se vê nos seguintes julgados: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. (Processo nº 16682.720486/2011-75. Acórdão nº 1402-002.198. Sessão de 07/06/2016) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.. (Processo nº 10880.961591/2008-44. Acórdão nº 1003-001.018. Sessão de 08/10/2019) CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação de crédito de CSLL retida na fonte somente é passível de comprovação mediante apresentação de informe de rendimento emitido pela fonte pagadora ou outra prova hábil acerca da retenção, tal como comprovantes de pagamentos dos valores retidos pelo tomador dos serviços. A ausência de comprovação, por sua vez, enseja o indeferimento do direito ao crédito pleiteado. (Processo nº 10240.900025/2010-16. Acórdão nº 1201-003.092. Sessão de 14/08/2019) Até mesmo a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho já se manifestou sobre o tema, senão vejamos: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. (Processo nº 13971.908089/2011-80. Acórdão nº 9101- 004.111. Sessão de 10/04/2019) Percebe-se, portanto, que o contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Apesar de o Decreto nº 3.000/1999, como visto acima, dispor sobre a necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se pode dizer que restaram esgotados todos os outros meios de prova possíveis. O sistema jurídico deve ser interpretado de maneira integrada e sistêmica. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 Inevitável deixar de constatar que o artigo 170 do CTN, ao predicar sobre a exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, não delimitou os meios de provas aptos a lastrear o pleito da contribuinte. Na realidade, a escrituração devidamente mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostrasse apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º: Art 9º A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Vale registrar que, em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório, cabe à parte que ingressou com pedido de compensação (no caso, a Contribuinte) o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito tributário. No presente caso concreto, contudo, o grande problema é que o contribuinte nada trouxe para provar as retenções, tendo se limitado a defender que caberia ao Fisco ir em busca das fonte pagadoras. Assim, em que pese o artigo 170 do CTN, acima mencionado, não ter delimitado os meios de provas aptos a lastrear o pleito da contribuinte, ele determinou a necessidade da prova. O contribuinte explica em seu recurso voluntário (fls. 205 do e-processo) que a administração carrega o ônus constitucional de investigação e prova do suporte tático tributário, em atendimentos aos Princípios da Legalidade, da Motivação dos Atos Administrativos, e do próprio conceito de lançamento, o que se entende na obrigatoriedade de demonstrar a ocorrência de determinado fato tributário que ensejou a obrigação, a fim de buscar a verdade real dos fatos. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 E logo em seguida conclui (fls. 205/206 do e-processo): Neste norte, não houve qualquer diligência por parte da Receita Federal do Brasil no sentido de apurar a verdade real dos fatos. De certo que cabe à RFB, no caso de falta de documentação hábil a instruir o pedido de PER/DCOMP, intimar o Contribuinte a apresentá-las, o que de fato não ocorreu, tanto por parte da ora RECORRENTE, quanto de suas tomadoras de serviço. Não há como se permitir que a falta da correta condução do Processo Administrativo acarrete prejuízos à ora RECORRENTE, no sentido de que cabe à RFB intimar as empresas tomadoras de serviços a apresentarem documentação necessária à homologação dos pedidos de PER/DCOMP, o que se requer. Em que pese todo o alegado, não pactuamos com esse entendimento. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, I, do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu artigo 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.082 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901176/2012-56 Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/POA. Isso posto, voto por rejeitar todas as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000381/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.
Numero da decisão: 3201-006.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 81 /2 00 9- 64 Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000381/2009-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, em que a Embargante suscita contradição/omissão/obscuridade quanto à apreciação do pedido para afastar a glosa de créditos provenientes das mercadorias adquiridas sem suspensão conforme notas constantes nos autos. O despacho de admissibilidade entendeu que houve omissão, determinando o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, da leitura dos autos fica claro que a Embargante fez o pedido para afastar as glosas dos créditos nas operações de compra de cereais que não ocorreram com suspensão. Ou seja, compras onde se comprova que a nota fiscal tem a tributação de PIS/COFINS. Percebeu-se que a decisão acabou omitindo-se quanto as notas fiscais anexas aos autos (fls. 235 a 242) nas quais não constam os produtos destinados a revendas tenham sido adquiridos com suspensão de PIS/COFINS, bem como, o pedido expresso feito pela Embargante de que afastasse a glosa com relação à estas notas (fls. 724), vejamos: (e-fl. 788) Nesse ponto tem razão a Embargante. Da leitura dos autos entendo que tais compras foram feitas para revenda. Nesses casos a vendedora não utilizou a suspensão. As notas fiscais estão anexas aos autos, e-fls. 235 a 242. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000381/2009-64 A jurisprudência do CARF é extensa acerca da apuração de créditos de produtos agrícolas, inclusive compras sem a suspensão como no caso. CARF, Acórdão nº 3102-001.753 do Processo 13005.001189/2008-15 Data 31/01/2013 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido. Assim, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.720352/2017-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 03 52 /2 01 7- 03 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720352/2017-03 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720352/2017-03 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720352/2017-03 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720352/2017-03 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729630/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T14:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T14:40:02Z; Last-Modified: 2020-04-29T14:40:02Z; dcterms:modified: 2020-04-29T14:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T14:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T14:40:02Z; meta:save-date: 2020-04-29T14:40:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T14:40:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T14:40:02Z; created: 2020-04-29T14:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-29T14:40:02Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T14:40:02Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.729630/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.112 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente CLAVAL'S MERCEARIA E EMPORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 96 30 /2 01 5- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729630/2015-11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729630/2015-11 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729630/2015-11 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729630/2015-11 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900081/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 00 81 /2 01 0- 11 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900081/2010-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira – SP não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: não há que discutir o mérito da compensação propriamente dita, pois as compensações se deram entre tributos da mesma espécie, com autorização por sentença judicial transitada em julgado, sendo as mesmas homologadas pela própria Receita Federal por meio do Processo Administrativo nº 13840.000316/2004-93; por falha de controle interno da Manifestante, apesar da compensação efetuada, os valores devidos a título da COFINS acabaram sendo indevidamente recolhidos; também em decorrência do engano geral pela indefinição acerca dos critérios de atualização dos valores a serem compensados, as compensações acabaram por não ficarem perfeitamente demonstradas em função das sucessivas retificações da DCTF; o sistema da Receita Federal não localizou mais de um crédito vinculado, ou seja, DARF e compensação, para o mesmo débito; a última DCTF Retificadora, transmitida em 30 de outubro de 2009, ser a única forma de se demonstrar que houve excesso de créditos vinculados ao débito da COFINS, e que gerou, por decorrência, pagamento a maior da COFINS através de DARF; e, por fim, que demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação declarada, requer seja integralmente homologada a compensação e caso seja necessário, seja o presente processo convertido em diligência para análise do processo administrativo nº 13840.000316/2004-93. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado acórdão com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito pleiteado decorrente do pagamento realizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível. Cabível a não homologação da Declaração de Compensação, por inexistir o crédito nela vinculado. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900081/2010-11 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. Prazo para retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no que concerne às contribuições sociais. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO, apresentou Recurso Voluntário, defendendo a existência do crédito, tecendo algumas considerações sobre o processo administrativo n° 13840.000316/2004-93 (em especial, sobre a correção monetária do crédito nele discutido), repelindo a decisão que desconsiderou a retificação da DCTF em 2009, alegando a impossibilidade de cobrança de juros e multa, e incluindo pedido de diligência, além de anexar documentos. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900081/2010-11 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO MÉRITO Alega o recorrente que tem direito ao crédito pleiteado pois extinguiu débito tributário em duplicidade, através de pagamento com DARF e também por meio de compensação com crédito que lhe era devido. Assim, pede a repetição do indébito, com a restituição do valor que teria sido pago de forma indevida ou a maior, no caso, através do DARF anexado aos autos. Contudo, ao analisar a demanda em questão, observo que a Declaração de Compensação nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900, por meio da qual o contribuinte utilizou o suposto crédito, objeto da controvérsia, somente foi transmitida para a Secretaria da Receita Federal em 09/02/2009. Conforme bem observado pelo Acórdão da DRJ, o prazo para pleitear pedido de restituição ou de ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. Acerca deste prazo para repetição de indébito, assim dispõe o artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As hipóteses de que trata o inciso I do artigo 168, referem-se ao caso de pagamento indevido ou maior (que é a presente situação), ou de erro na determinação do sujeito passivo ou no cálculo do tributo: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900081/2010-11 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Portanto, o prazo para se pleitear a restituição se extingue com o decurso de prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou a maior, da data da extinção do crédito tributário. O pagamento que o contribuinte reputa como indevido, e para o qual pede a repetição do indébito, foi realizado na data de 14/11/2000. Logo, o direito à sua restituição prescreveria (não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional) em 14/11/2005. Contudo, observe-se que o contribuinte apresenta, em 31/08/2005 (portanto, dentro do prazo prescricional), Pedido de Restituição (PER) do crédito aqui discutido (às fls. 177/180). A DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (às fls. 02/07), vinculada ao referido PER, foi transmitida em 09/02/2009, o que é permitido nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Logo, procedente o argumento do recorrente, neste ponto específico. Entretanto, ocorre que o trânsito em julgado da Ação Ordinária (Processo Judicial nº 94.0024168-2) que garantiu ao contribuinte os créditos utilizados na compensação alegada se deu em 20/05/1999, mas a retificação da DCTF do 4º trim/2000 para informar a extinção dos débitos tributários via compensação, e não mais via pagamento, somente ocorreu na data de 30/08/2005 (fls. 177/180). Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do artigo 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900081/2010-11 permanecendo como forma de extinção dos débitos o pagamento via DARF. Observe-se que, conforme afirma o próprio recorrente, a compensação realização deu-se nos moldes da Instrução Normativa – SRF nº 21/97, vigente à época, ou seja, as compensações deveriam ter sido realizadas diretamente na DCTF, tendo em vista que se referiam a tributos da mesma espécie Portanto, o débito de COFINS referente ao 4º trim/2000 foi extinto através de pagamento (modalidade de extinção do crédito tributário), e não por compensação. Tal conclusão é óbvia, pois não é possível realizar a compensação de um débito que já se encontra extinto. Se houve pagamento em duplicidade, este se deu quando da compensação via DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (objeto do Despacho Decisório sob análise), restando ao contribuinte, caso ainda seja possível, pleitear nova utilização deste crédito via compensação (a restituição está prevista apenas para “pagamento” indevido). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA Alega o recorrente que a exoneração dos juros e da multa deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como PER/DCOMP, tempestivamente em relação ao vencimento do débito tributário compensado, extinguindo-o sob condição resolutória. Entretanto, a cobrança dos acréscimos legais está prevista em lei para o caso de atraso no pagamento de tributos. Como a compensação realizada pelo contribuinte não foi homologada, por inexistência do crédito, os débitos indevidamente compensados permanecem em aberto, não tendo ocorrido a sua extinção até a presente data. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA DILIGÊNCIA No contexto apresentado no tópico I – DO MÉRITO, resta evidente a desnecessidade de realizar diligência “para que se comprove a homologação da compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com os valores devidos a título de COFINS referentes ao período de outubro de 2000”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900081/2010-11 IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902173/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 73 /2 00 6- 40 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.509 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902173/2006-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.509 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902173/2006-40 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.509 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902173/2006-40 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.509 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902173/2006-40 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.509 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902173/2006-40 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731864/2015-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 64 /2 01 5- 35 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731864/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731864/2015-35 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731864/2015-35 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731864/2015-35 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731864/2015-35 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729498/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 94 98 /2 01 5- 47 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729498/2015-47 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729498/2015-47 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729498/2015-47 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729498/2015-47 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8229567 #
Numero do processo: 11040.000706/2004-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 , DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, como no presente caso, ou artigo 173, I, em caso contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Com a edição do art. 62-A do RICARF, as decisões proferidas pelo STF na sistemática prevista pelo art. 543-B do CPC devem ser seguidas pelo CARF. Assim, a decisão de mérito prolatada pelo Pleno do STF, na qual fora reconhecida a repercussão geral e declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, RE 585235, deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo da Cofins as receitas estranhas ao faturamento. Recurso de Ofício Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.288
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 385          1 384  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000706/2004­53  Recurso nº  000.001   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­001.288  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  Cofins  Recorrentes  ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E FAZENDA  NACIONAL                            Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003  Ementa: DECADÊNCIA.   Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  considerou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  há  que  se  reconhecer  a  decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.  Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente  à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no  art.  150,  §  4º,  caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos por homologação, como no presente caso, ou artigo 173,  I, em  caso contrário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Com a edição do art. 62­A do RICARF, as decisões proferidas pelo STF na  sistemática prevista pelo art. 543­B do CPC devem ser seguidas pelo CARF.  Assim,  a  decisão  de  mérito  prolatada  pelo  Pleno  do  STF,  na  qual  fora  reconhecida  a  repercussão geral  e declarada a  inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, RE 585235, deve ser estendida aos julgamentos  efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo da Cofins  as receitas estranhas ao faturamento.  Recurso de Ofício Negado e Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.000706/2004­53  Acórdão n.º 3301­001.288  S3­C3T1  Fl. 386          2 Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Fez  sustentação  oral  pelo  sujeito  passivo  o  advogado Raul Costi Simões, OAB: 56271/RS.    Relatório  ARTHUR  LANGE  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  336/348  contra  o  acórdão  nº  10­29.608,  de  20/01/20114,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 328/332v, que julgou procedente em parte a impugnação  referente  ao  auto  de  infração  de Cofins  (fls.  04/06,  relativo  a  períodos  compreendidos  entre  julho  de  2001  a  dezembro  de  2003,  decorrente  de  falta/insuficiência  da  contribuição,  cuja  ciência ocorreu em 07/07/2004 (fl. 04), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes  termos:  Trata o presente processo de auto de infração relativo à Cofins,  tendo  em  vista  divergências  apuradas  pela  fiscalização  na  apuração da base de cálculo dessa contribuição.   O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Pelotas  autorizou  um  segundo  exame  nos  documentos  fiscais  da  empresa  (fls.03),  tendo em vista o entendimento exarado pelo Poder Judiciário em  sentença  monocrática  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2003.71.10.008564­1,  que  corroborou  entendimento  administrativo  no  sentido  de  que  vendas  efetuadas  a  empresas  comerciais exportadoras não geram direito a crédito presumido  de IPI.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  valores  do  crédito  presumido de IPI correspondente aos 3º e 4º trimestres de 2001 e  1º  e  2º  trimestres  de  2002  foram  reexaminados  pelo  Fisco,  resultando em alteração nos valores anteriormente apurados em  auditoria  específica.  Os  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  referentes ao 3º e 4º  trimestres de 2002 e 1º a 4º  trimestres de  2003  foram parcialmente deferidos,  uma vez que a  fiscalização  detectou  que  a  empresa  não  observou  de  forma  correta  o  que  dispõe  a  legislação  a  respeito  das  vendas  para  empresa  comercial exportadora. Sendo assim, excluiu da base de cálculo  da Cofins valores referentes a alegadas vendas para comerciais  exportadoras com o  fim específico de exportação, as quais não  se enquadram nos requisitos exigidos pela legislação.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.000706/2004­53  Acórdão n.º 3301­001.288  S3­C3T1  Fl. 387          3 A empresa deixou de incluir na base de cálculo da contribuição  os  valores  relativos  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  ao  crédito  prêmio  de  IPI,  o  qual  havia  sido  reconhecido  em  sua  contabilidade  por  meio  de  lançamento  contábil  na  conta  4011.02.08, em 30/06/2003.  A  Fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  de  fls.  10/11  onde  discrimina  os  valores  tributados  no  presente  lançamento,  explicitando aqueles que foram objeto de autuação por meio do  processo  11040.001115/2002­31  (coluna  D)  e,  portanto,  excluídos da presente autuação.  A  autuada  impugna  tempestivamente  o  lançamento,  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  Fiscalização  teria  considerado  na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  que  já  haviam  sido  objeto  de  autuação no processo 11040.001115/2002­31.   Entende ser inexigível Cofins sobre vendas efetuadas à empresa  comercial exportadora. Argumenta que no  caso de os produtos  não  serem  exportados,  a  contribuição  deveria  ser  exigida  da  própria empresa comercial exportadora, nos termos do disposto  na IN SRF nº 69/2001.  Discorda  da  inclusão  do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  da Cofins.  Alega  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  qualquer  dispositivo  legal  que  expressamente  determine  que  o  crédito  presumido  de  IPI  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição. Entende que  tais  ingressos sequer  representariam  receitas, tendo características de recuperação de custos. Afirma  ser  o  crédito  prêmio  de  IPI  um  estímulo  fiscal  concedido  às  empresa  fabricantes  e  exportadoras,  sendo  uma  forma  de  ressarcimento de tributação, não caracterizando nova receita. O  Crédito­Prêmio  de  IPI  deveria  ser  entendido  como  receita  proveniente de exportação não sujeita a tributação pela Cofins.  Argumenta ser ilegal a imposição de multa e juros de mora, uma  vez  que  a  autuação  decorre  de  ressarcimento  realizado  pela  administração, invocando o disposto no parágrafo único do art.  100 do Código Tributário Nacional.  No  Relatório  Fiscal  (fls.07/09),  menciona  a  fiscalização  a  existência dos processos administrativos nº 13038.000049/2002­ 57, 13038.000003/2003­19 e 13038.000023/2003­90, pedidos de  ressarcimento  de  IPI,  os  quais  repercutiriam  no  deslinde  do  presente e são objetos da referida ação judicial.   Consultando o site do Superior Tribunal de Justiça, constatou­se  alteração  na  decisão  monocrática,  tendo  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  concedido  parcialmente  a  segurança,  reconhecendo a nulidade das decisões proferidas nos pedido de  ressarcimento  fiscal  e  determinando  que  fossem  refeitas  referidas  decisões  no  prazo  máximo  de  30  dias.  O  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional não foi conhecido.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.000706/2004­53  Acórdão n.º 3301­001.288  S3­C3T1  Fl. 388          4 De acordo com os sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, os referidos processos administrativos encontravam­se na  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Pelotas (fls.232/233).  O  processo  foi  então  encaminhado  em  diligência  para  que  fossem  juntadas  cópias  das  novas  decisões  administrativas  proferidas  nos  processos  nº  13038.0000049/2002­57,  13038.000023/2003­90  e  13038.000003/2003­19,  informando  a  DRF  as  possíveis  alterações  no  crédito  tributário  objeto  deste  processo.   A  DRF  de  origem  juntou  cópias  das  novas  decisões  administrativas  proferidas  nos  processos  administrativos  nº  13038.000049/2002­57,  nº  13038.000023/2003­90  e  nº  13038.000003/2003­19  (fls.250/255).  Elaborou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.292/294,  onde  esclarece  que  o  novo  provimento  judicial  implicou  em  eliminação  total  das  glosas  efetuadas.  As  novas  decisões  administrativas  proferidas  nos  processos  de  ressarcimento  referidos  reconheceram  como  procedente  os  pedidos da  empresa. Portanto,  no auto de  infração  sob análise  remanesceram apenas os valores do crédito presumido de IPI e  do crédito prêmio de IPI referentes ao 3º e 4º trimestres de 2002  e 1º a 4º trimestres de 2003, conforme relatório e demonstrativo  de fls. 293.   Reaberto  o  prazo  para  nova  manifestação  da  autuada,  após  ciência do resultado da presente diligência, a empresa repisa os  mesmos argumentos trazidos na impugnação ao lançamento. Os  autos retornaram então para julgamento.  A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, mantendo, parcialmente, o  crédito tributário lançado. Em vista do valor exonerado, a primeira instância recorreu de ofício.  O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO COMPLEMENTAR ­ Para os tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  e  o  pagamento  (ainda  que  parcial),  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública constitua o crédito tributário extingue­se em cinco anos  a contar da data de ocorrência do fato gerador, nos termos do §  4º do art. 150 do CTN. O lançamento complementar só poderá  ser implementado dentro deste prazo.  VENDAS  PARA  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  ­  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  ­  DECISÃO  JUDICIAL  ­  Entendendo  o  Poder  Judiciários  que  as  vendas  efetuadas  pela  autuada  a  comerciais  exportadoras  obedecem  ao  disposto  na  legislação  de  regência,  devem  ser  excluídas  essas  receitas  da  base de cálculo da Cofins.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.000706/2004­53  Acórdão n.º 3301­001.288  S3­C3T1  Fl. 389          5 BASE DE CÁLCULO ­ COFINS ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI ­ Sob a égide da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  do  Crédito  Presumido de IPI.  COFINS.  BASE  TRIBUTÁVEL.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI  ­  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Não havendo expressa previsão, não há de admitir a exclusão de  receitas relativas ao crédito­prêmio de IPI da base de cálculo da  contribuição. COFINS  Impugnação Procedente em Parte  Crédito tributário Mantido em Parte  Tempestivamente,  em  13/06/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de  fls.  336/348,  repisando  seus  argumentos de defesa anteriormente apresentados,  no  sentido  de  que  os  valores  de Crédito  Presumido  de  IPI  oriundos  da Lei  n°  9.363/96  não  podem compor a base de cálculo da Cofins por se tratar de recuperação de custo além de ser  receita oriunda de exportação. Também o Crédito­Prêmio de  IPI  reconhecido no processo n°  11040.000749/2003­58,  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  ser  mero  ressarcimento de tributos pagos internamente, não caracterizando “receita nova”.  Por fim, requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal.  Na sequência os presentes autos  foram encaminhados a este Conselho, para  apreciação do recurso de ofício e voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Este  processo  envolve  recurso  de  ofício  e  voluntário.  Analisa­se,  inicialmente,  a matéria  objeto  do  recurso  de  ofício,  decorrente  da  exoneração  efetuada  pela  autoridade julgadora de primeira instância.   Consoante  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  07/11,  a  partir  de  outros  processos  administrativos,  a  autuada  pleiteou  ressarcimento  de  IPI  decorrente  de  vendas  para  empresa  comercial exportadora. Contudo, vez que estas vendas nem sempre observaram a legislação de  regência,  estes  casos  ensejaram  a  exigência  da  Cofins.  Por  outro  lado,  tanto  o  crédito  presumido  reconhecido  pelo  fisco,  assim  como  o  crédito­prêmio  de  IPI,  também  foram  incluídos na base de cálculo da contribuição.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.000706/2004­53  Acórdão n.º 3301­001.288  S3­C3T1  Fl. 390          6 Na  sequência,  foi  proposta  diligência  (fl.  247),  visando  a  que  a  DRF  informasse  os  reflexos  neste  auto  de  decisão  judicial  relacionada  aos  mencionados  outros  processos  administrativos.  Assim,  foi  elaborado  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  292/294,  o  qual  registra  o  fim  das  glosas  referentes  às  vendas  para  empresa  comercial  exportadora  e  o  consequente  reconhecimento do crédito presumido de  IPI. Desse modo,  foram adicionados  à  base de cálculo da contribuição os valores referentes a este crédito presumido de IPI, beneficio  que  a  empresa  passou  a  ter  direito,  tendo  em  vista  que  as  vendas  à  comercial  exportadora  passaram a ser consideradas como receitas de exportação, fato que gerou um agravamento do  lançamento original, efetuado em 18/10/2010 (fl. 294).   Após este breve relato, analisa­se a glosa efetuada pela instância a quo. Em  relação às glosas de receitas de exportação, assim consigna o precitado Relatório (fl. 293):  [...]  ao  se  examinar  o  relatório  fiscal  de  fls.  07  a  09,  o  qual  descreve as glosas originalmente efetuadas, vê­se que a sentença  judicial  implicou  em  eliminação  total  da  possibilidade  de  manutenção dessas glosas, seja em razão da interpretação dada  pelo  Tribunal  para  a  aplicação  do  §2°  do  artigo  39  da  Lei  n°  9.532, de 1997, seja pelo fato de os processos onde foi decretada  a  nulidade  pelo  Tribunal  (13038.000003/2003­19,  13038.000023/2003­90,  13038.000049/2002­57,  13038.000022/2003­45  e  13038.000004/2003­63)  terem  sido  considerados como procedentes em seu reexame pela Delegacia  de Pelotas,[...] (grifei)  Portanto,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  cancelar  o  lançamento  em  relação à receita oriunda de vendas a comerciais exportadoras.  Por outro lado, o citado agravamento do lançamento se originou da adição à  base de  cálculo  da Cofins  do  crédito  presumido de  IPI  reconhecido,  referente  a  períodos  de  apuração anteriores a outubro de 2003 (fl. 293). O agravamento foi efetivado com a ciência do  contribuinte ocorrida em 18/10/2010 (fl. 294) e, portanto, totalmente atingido pela decadência  quinquenal,  ainda  que  não  houvesse  pagamento  antecipado.  Quanto  a  estes  aspectos  não  merece reparo a decisão da DRJ.  Contudo,  equivocou­se  aquele  colegiado  ao  persistir  em  acolher  o  agravamento – já reconhecido como decaído – nos meses de nov/2002, jan/2003 e abr/2003.  Ora, nítida é a contradição e, por que não dizer, o sofisma da argumentação  do  voto  condutor.  À  guisa  de  um  suposto  benefício  ao  contribuinte,  o  julgador  deixou  de  atender a seu próprio pressuposto, qual seja, a de que toda a Receita de Venda para Comercial  Exportadora  devesse  ser  afastada,  assim  como  devesse  ser  excluído  da  base  de  cálculo  o  decaído crédito Presumido de IPI resultante do agravamento pós­diligência. Confira­se:  “Nos  períodos  de  apuração  junho  e  setembro  de  2003  esse  procedimento  resultou em aumento do valor originalmente lançado.” (fl. 329v).  Sublinhe­se o que fez a DRJ: comparou o lançamento original (cuja base de  cálculo  continha  a  Receita  de  Venda  para  Comercial  Exportadora,  derrubada  judicialmente,  mais o crédito presumido originalmente lançado) com o novo lançamento proposto pelo fiscal  diligente  (que excluía a Receita de Venda para Comercial Exportadora, mas  inflava a coluna  crédito presumido de IPI com os valores agravados e decaídos).   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.000706/2004­53  Acórdão n.º 3301­001.288  S3­C3T1  Fl. 391          7 Assim, argumentando que de sua comparação surgia um valor menor do que  aquele originalmente lançado, seria legítimo manter a cobrança desse valor.   Ora,  conforme  afirmado,  inadmissível  essa  contradição  que,  além  de  incoerente  com  todo  o  fundamento  da  decisão,  cria  uma  situação  totalmente  inaceitável  mediante a qual a instância julgadora decide ser cabível um lançamento – já reconhecidamente  infundado – só porque, no final das contas, a contribuinte vai pagar algo menor do que lhe era  imposto inicialmente.  Portanto,  em  coerência  com a  correta  premissa  de  que  a Receita  de Venda  para  Comercial  Exportadora  e  as  parcelas  decaídas  do  crédito  presumido  de  IPI  devem  ser  excluídas  do  lançamento,  além  de  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  em  nome  dos  Princípios  da  legalidade, moralidade  e  da  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa,  a  base  de  cálculo  subsistente  do  lançamento  deve  se  limitar  às  receitas  originalmente  lançadas  e  assinaladas à fl. 10, nas colunas: “(C) – Crédito Presumido de IPI” e “(E) – Crédito­Prêmio de  IPI”.  Contudo,  ainda  que  assim  não  fosse,  tanto  esta  parcela  precitada  mantida  equivocadamente pela instância a quo, quanto o restante do lançamento, por se tratar de receita  estranha ao faturamento, não deverá subsistir, conforme se demonstrará.  Resta assim a análise das questões relativas ao recurso voluntário, referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  parcelas  que  integraram  a  base  de  cálculo da Cofins, as quais compõem o valor remanescente do presente lançamento.  De  se  registrar  que  tais  receitas  não  integram  o  faturamento  da  autuada.  Assim, deve­se excluir a exigência da Cofins sobre essas receitas, tendo em vista a declaração  de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em decisão de mérito pelo Pleno  do  STF,  em  10/09/2008,  em  sede  de  repercussão  geral  no  RE  585235,  em  cuja  decisão  consigna:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Portanto, vez que a decisão citada fora proferida em conformidade com o rito  previsto no art. 543­B, deverá ser seguida por este colegiado, em consonância com a Portaria  MF  nº  256/09,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nos  446/09  e  586/10,  que  aprova o Regimento Interno do CARF ­ RICARF e passou a dispor do seguinte modo:  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.000706/2004­53  Acórdão n.º 3301­001.288  S3­C3T1  Fl. 392          8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim  sendo,  no  presente  caso,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  da  contribuição as receitas referentes ao crédito presumido de IPI e ao crédito­prêmio de IPI, vez  que não se enquadram no conceito de faturamento.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário para excluir do lançamento as receitas referentes ao crédito presumido de  IPI  e  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  as  quais  compõem  o  valor  remanescente  do  presente  lançamento, vez que não se enquadram no conceito de faturamento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                       Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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