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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4936676 #
Numero do processo: 10380.903445/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/1999 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou de contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.903445/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.151  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No dia 19/11/2005 a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.,  já qualificada,  ingressou com o pedido de  restituição de COFINS,  relativo  a pagamento  tido  como indevido e efetuado no dia 15/10/1999.  A DRF de origem indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do  direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de fl. 6.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade na qual alega, resumidamente, que o prazo de decadência, à época do pedido  de restituição, era de dez anos, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 8.212/91, e a Súmula  Vinculante  nº  8  não  se  aplica  a  créditos  pagos  antes  de  11/06/2008,  data  da  conclusão  do  julgamento pelo STF.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE indeferiu o pedido da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  08­16.672,  de  25/11/2009,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  0 prazo para que o  contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, assim  entendida a da realização do pagamento na hipótese de tributos  lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150, § 1°  do CTN.  SÚMULA VINCULANTE DECADÊNCIA.  O  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional pela Súmula Vinculante n° 8,  tratava do prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  e  não  do  prazo decadencial para repetição do indébito tributário.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  23/12/2009, conforme AR de fl. 42, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 22/01/2010, o  Recurso  Voluntário  de  fls.  43/52,  no  qual  reproduz  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.    Voto             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.903445/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.151  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele  conheço.  A  recorrente  está  pleiteando  a  restituição  de  Cofins  cujo  pagamento,  que  entende indevido ou maior que o devido, foi realizado no dia 15/10/1999.  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  no  dia  19/11/2005,  ou  seja,  na  vigência da Lei Complementar nº 118/05.  A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DRJ, entendeu  extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo, que  entende ser de 05 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido  de restituição.  Concordo  e  ratifico  o  entendimento  da  RFB  e  julgo  improcedente  os  argumentos  da  recorrente  quanto  ao  prazo  para  pleitear  restituição  de  eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  que  a  recorrente  entende  reger­se  pelo  art.  16  da  Lei  nº  8.212/91  e  pela  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Estes  dispositivos  tratam  do  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  e  não  do  prazo  para  o  contribuinte pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, como bem disse a  decisão recorrida.  Sobre o prazo, e o termo a quo do mesmo, para pedir restituição de tributos e  contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN:  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória”. (negritei).  Para terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido  prazo de pedido de restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Pleno realizada no  dia 04/08/2011,  julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621, para declarar  inconstitucional o  art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, e considerar válida a aplicação do novo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  para  pleitear  restituição,  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Em outras  palavras,  para  os  pedidos  de  restituição  apresentados  a  partir  do  dia 09/06/2005, o prazo para pleitear restituição conta­se da data do pagamento, conforme reza  o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, abaixo transcrito.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.903445/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.151  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art. 3º­ Para efeito de interpretação do  inciso  I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional  dispositivo da legislação  tributária é de aplicação obrigatória pelo CARF, conforme expressa  determinação contida no art. 62, Parágrafo Único, inciso I1, do seu Regimento Interno (Portaria  MF nº 256/09). No caso em análise, está o CARF autorizado a afastar a aplicação do referido  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  obrigado  a  aplicar  os  demais  dispositivos da referida lei complementar, em especial o seu art. 3º, acima transcrito, nos casos  de pedido de restituição apresentados a partir do dia 09/06/2005. No caso dos autos, o pedido  de restituição foi apresentado no dia 19/11/2005.  Consequentemente,  não merece prosperar o pleito da  recorrente porque  seu  pedido  de  restituição  foi  apresentado  no  dia  19/11/2005,  em  plena  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05. Está, portanto, extinto o direito de a Recorrente pleitear a restituição  do pagamento tido por indevido, visto que o mesmo foi realizado há mais de 05 (cinco) anos da  data da apresentação do respectivo pedido de restituição.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator.        .                                                                  1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.903445/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.151  S3­C3T2  Fl. 6          5                                 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4941477 #
Numero do processo: 16327.000984/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita própria da atividade da Recorrente a aquisição para posterior revenda de ações, compondo seu resultado a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas apresentarão declaração de voto. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Newton Neiva de Figueiredo Dominguet - OAB/SP 180.615, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Rodrigo Moreira Lopes – Procurador. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 648          1 647  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000984/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.867  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins e PIS  Recorrente  VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL. MOBILIÁRIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui receita própria da atividade da Recorrente a aquisição para posterior  revenda de ações, compondo seu resultado a base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui receita própria da atividade da Recorrente a aquisição para posterior  revenda de ações, compondo seu resultado a base de cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas  apresentarão declaração de voto.  Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Newton Neiva de Figueiredo  Dominguet  ­  OAB/SP  180.615,  e,  pela  Fazenda  Nacional,  o  Dr.  Rodrigo  Moreira  Lopes  –  Procurador.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 84 /2 01 0- 66 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     2     (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 308 a 369) apresentado em 21 de março  de 2011 contra o Acórdão no 16­29.255, de 28 de janeiro de 2011, da 10ª Turma da DRJ/SP1  (fls. 242 a 270), cientificado em 18 de fevereiro de 2011, que, relativamente a auto de infração  de  Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  outubro  e  novembro  de  2007,  considerou  a  impugnação  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Cofins  compreende  a  receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  RECEITA  OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  O  objeto  social  da  sociedade  corretora  é  a  subscrição  de  emissões  de  títulos  e  valores  mobiliários  para  revenda,  e  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Portanto,  a  venda  de  ações,  incluindo  as  ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  sua  receita  operacional.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 649          3 formadas  após  a  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas pela interessada com manifesta intenção de venda, e  cuja  alienação  efetivamente  ocorreu  até  o  curso  do  exercício  subsequente à subscrição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O conceito de receita bruta sujeita ao PIS compreende a receita  de venda e mercadorias e da prestação de serviços, aí incluídas  as receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora de valores mobiliários.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  RECEITA  OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  O  objeto  social  da  sociedade  corretora  é  a  subscrição  de  emissões  de  títulos  e  valores  mobiliários  para  revenda,  e  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Portanto,  a  venda  de  ações,  incluindo  as  ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  sua  receita  operacional.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CTRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas pela interessada com manifesta intenção de venda, e  cuja  alienação  efetivamente  ocorreu  até  o  curso  do  exercício  subsequente à subscrição.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/10/2007,  30/11/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há  que se falar em anulação ou cancelamento da autuação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto  de  infração  foi  lavrado  em 19  de  agosto de 2010, de  acordo com o  temo de fls. 166 a 173.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     4 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 166­174,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização apurou os fatos descritos a seguir:  1. Da contribuinte  A Votorantim Corretora  de Títulos  e Valores Mobiliários Ltda  tem  por  objeto,  conforme  cláusula  segunda  de  seu  contrato  social  (fls.20­21),  exercer  as  atividades  típicas  de  sociedade  corretora, segundo o prescrito no art.2o do Regulamento Anexo  à  Resolução  do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  1.655/89.  Sendo uma sociedade corretora, a empresa sujeita­se, conforme  art.8°, inciso I, da Lei n° 10.637/2002 e art.10, inciso 1, da Lei  n° 10.833/2003, à tributação do PIS e Cofins na forma da Lei n°  9.718/98.  2. Da descrição dos fatos  Chamou­se “desmutualização” o processo de transformação da  Bolsa  de Valores  de  São Paulo  (Bovespa)  e  da BM&F,  ambas  associações  sem  fins  lucrativos,  em  sociedades  empresariais  constituídas  sob  a  forma  de  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Em 28/08/2007 o patrimônio da Bovespa era representado por  títulos  patrimoniais,  os  quais  eram  necessários  para  que  os  detentores desses títulos pudessem operar nessa bolsa.  Em  virtude  das  alterações  societárias  promovidas  no  curso  da  desmutualização, cada corretora associada devolveu seus títulos  patrimoniais à Bovespa, até então uma sociedade civil sem fins  lucrativos.  Como forma de devolução do capital representado pelos títulos  das  corretoras  associadas,  a  Bovespa  entregou  ações  da  nova  empresa  constituída,  Bovespa  Holding  S/A,  uma  sociedade  anônima com finalidade lucrativa. A proporção utilizada foi de  706.762 ações da Bovespa Holding S/A, a R$2,23 por ação, para  cada título patrimonial devolvido.  Por  meio  do  Ofício  Circular  225/2007­DG  (fls.  131­133),  de  18/09/2007,  a  Bovespa  orientou  suas  associadas  a  registrar  o  valor  das  ações  destinadas  à  venda  no  ativo  circulante  como  “títulos  disponíveis  para  negociação  ou  venda’’  (no  caso  de  entidades  financeiras,  mercadorias  em  estoque  para  venda);  e  registrar  no  ativo  permanente  as  ações  consideradas  investimento,  portanto  não  disponíveis  para  venda  e  que  comporiam os bens patrimoniais das sociedades empresariais.  A  Bovespa  Holding  solicitou  às  ex­associadas  corretoras  que  disponibilizassem  parte  das  ações  recebidas  para  oferta  no  mercado,  impulsionando  as  negociações  das  ações  da  nova  sociedade anônima no mercado.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 650          5 Após  a  devolução  de  capital,  realizou­se  a  oferta  pública  de  ações  (IPO)  da  Bovespa  Hold  ir  S  A,  realizada  no  dia  26/10/2007, sendo cada ação negociada por R$23,00.  O  mesmo  processo  ocorreu  com  a  BM&F,  cujas  corretoras  associadas  :levol  eram  seus  títulos  patrimoniais  para  formar  uma sociedade anônima com fins lucrativos.  l  Cc.  a  título  patrimonial  da  BM&F  foi  atribuído  um  lote  de  ações da BM&F S/A a R$1,00 por ação.  Encerrada  a  devolução  de  capital,  o  fundo  de  investimento  estrangeiro  General  Atlantic  Latin  América  Investments,  LLC,  adquiriu  um  grande  lote  de  ações  diretamente  da  BM&F,  que  convidou  as  corretoras  a  ofertar  individualmente,  por meio  de  contrato  de  adesão,  lotes  de  ações  que  somados  atingissem  a  quantidade pretendida pelo fundo de investimento.  Posteriormente,  realizou­se a oferta pública de ações (IPO) da  BM&F  S/A,  realizada  em  30/11/2007,  na  qual  cada  ação  foi  negociada por R$20,00.  2.1. Da desmutualização  A  desmutualização  tem  como  característica  essencial  a  devolução  do  patrimônio  da  entidade  isenta  (associação  civil  sem fins lucrativos).  Antes  desse  processo,  cada  corretora  necessitava  ter  títulos  patrimoniais  para  poder  operar  em  bolsa.  Com  a  desmutualização esse requisito deixou de existir, e as corretoras  poderiam  operar  nas  bolsas  desde  que  atendidos  requisitos  estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.  A contrapartida da operação de desmutualização das bolsas se  deu  por  meio  de  subscrição  de  ações  emitidas  pelas  novas  sociedades empresariais criadas, BM&F S/A e Bovespa Holding  S/A.  As  bolsas  não  exigiram  obrigatoriamente  que  as  corretoras  disponibilizassem parte das ações nos respectivos IPO, nem que  a  disponibilizaçâo  fosse  feita  na  sua  totalidade.  Não  foi  caracterizada  a  intenção  da  contribuinte  em  manter  as  ações  recebidas  no  ativo  permanente  da  empresa.  Ao  contrário,  a  contribuinte  alienou  100% de  suas  ações,  de  ambas  as  bolsas,  não restando nenhuma ação em seu ativo permanente, conforme  documento apresentado pela empresa às fls.62.  3. Da aplicação das normas contábeis  A  legislação  societária,  comercial  e  tributária  não  permite  a  classificação  das  ações  em  tela  no  ativo  permanente  da  contribuinte.  No  subgrupo  Investimentos  do  ativo  permanente  devem  ser  classificadas as ações e outros títulos de participação societária  mantidos em caráter permanente, seja para se obter o controle  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     6 societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como  fonte  permanente de renda.  A  intenção  de  permanecer  com  o  ativo  é  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  sua  inclusão  no  subgrupo  Investimentos  (havendo  interesse  de  permanecer com o ativo) ou seu registro no ativo circulante (sem  interesse de permanecer com o ativo).  Se  a  intenção  for  alienar  as  ações,  disponibilizando­as  para  venda até o fim do exercício social seguinte, as ações devem ser  contabilizadas como investimentos temporários, no “Disponível”  quando  forem  aplicações  de  liquidez  imediata;  no  ativo  circulante ate,  se  forem aplicações com prazo de  resgate até o  fim do exercício social seguinte; em Investimentos Temporários  a Longo Prazo, se o prazo de resgate for superior a 360 dias da  data do balanço. Portanto, investimentos temporários não devem  ser contabilizados no ativo permanente.  Anote­se aqui que esses aspectos da apreciação contábil  levam  em conta a ordem jurídica anterior à Lei 11.638, de 28/12/2007,  que  modificou  os  critérios  de  elaboração  e  divulgação  das  demonstrações  financeiras  das  sociedades  por  ações,  sem.  no  entanto,  modificar  a  qualificação  contábil  que  as  sociedades  devem dar ao fato da aquisição das ações.  No processo de desmutualização as corretoras firmaram acordos  com  as  novas  sociedades  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  disponibilizando parte das ações  recebidas para compor o  lote  ofertado  na  IPO.  Com  esses  acordos,  as  corretoras  manifestaram  suas  intenções  no  sentido  de  alienar  parte  das  ações,  pelo  que  seu  registro  contábil  indicaria  qualidade  de  investimento  temporário,  gerando,  quando  realizado  efetivamente, uma receita operacional.  A intenção de permanência é caracterizada sempre que o valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  período­base  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido  o  respectivo  direito,  conforme  item  7.1.  do  Parecer  Normativo CST 108 de 31/12/78, DOU de 09/01/79:  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A., “as participações permanentes em outras sociedades e os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  da  empresa”  (art.  179.  ,  III).  Com  relação  ao  dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (1)  o  que  se  deve  entender  por “participações permanentes” e  (2)  quais seriam os “direitos de qualquer natureza”.  7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição  de  fonte  permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja interesse de permanência ­ ou registro no ativo circulante,  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 651          7 não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso. deverá o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior.  Art. 179. As contas serão classificados do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  [...]  III­  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  [..])  4.Da apuração do crédito tributário de PIS e Cofins  Conforme  demonstrativo  de  fls.62  apresentado  pela  empresa,  foram vendidas 4.908.015 ações da BM&F S/A no período de 16  a  30/11/2007  pelo  valor  de  R$93.104.347,42.  Sendo  o  valor  contábil dessas ações R$4.898.015,00, a alienação produziu um  resultado de R$88.206.332,42.  Da  Bovespa  Holding  S/A  foram  vendidas  4.240.572  ações  em  30/10/2007, ao preço de R$23,00 por ação, gerando uma receita  de R$97.533.156,00. Como o valor contábil dessas ações era de  R$9.088.424,46  a  alienação  produziu  um  resultado  de  R$88.444.731,54.  Foram  alienadas  9.148.587  ações,  representando  100%  das  ações das duas bolsas disponíveis para venda, e cujo resultado  produzido foi de R$176.651.063,96, que é a base de cálculo do  PIS e da Cofins.  Os  autos  de  infração  (fls.154­159  e  160­165)  foram  fundamentados nos seguintes dispositivos legais:  [...]  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  175­196,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  197­240,  em  síntese alegando que:  1. Do processo de desmutualização  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     8 A desmutualização consistiu na operação de abertura de capital  das  bolsas  de  valores,  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação da parcela cindida por sociedade anônima. Parte  das antigas associações Bovespa e BM&F foram incorporadas,  respectivamente, pela Bovespa Holding S/A e BM&F S/A.  Conforme  disposto  nos  artigos  44  e  2.033  do Código Civil,  as  associações podem ser cindidas e/ou incorporadas, não havendo  que  se  falar  em  inexistência  de  previsão  legal  para  a  desmutualização.  Com  a  cisão  parcial  e  a  incorporação  das  associações  não  houve dissolução ou liquidação da Bovespa e da BM&F, o que  ensejaria  a  devolução  aos  associados  dos  títulos  patrimoniais,  mas mera transformação societária das mesmas para a forma de  sociedade anônima, conforme art. 1.113 do Código Civil, e art.l0  da Instrução Normativa n° 88/2001 do Departamento Nacional  do Registro do Comércio (DNRC).  O  patrimônio  das  antigas  associações  foi  transferido  às  novas  sociedades,  com  a  substituição  do  investimento  que  os  associados  possuíam  na  Bovespa  e  BM&F  para  as  novas  empresas.  Para  os  antigos  associados,  houve  a  troca  das  posições  societárias  da  sociedade  antiga  para  a  nova,  ocorrendo  mera  sucessão  patrimonial  pois  foi  mantido  o  investimento  anterior  (títulos patrimoniais) na nova sociedade (sob a denominação de  ações).  Diante  da  inocorrência  da  dissolução  das  antigas  associações  Bovespa  e  BM&F,  não  houve  devolução  dos  títulos  representativos  do  patrimônio  dos  ex­associados  (atuais  acionistas),  até  porque  a  devolução  de  capital  implicaria  a  retirada dos ex­associados da sociedade, mediante o pagamento  do valor dos títulos pela própria sociedade.  Com  a  desmutualização,  a  impugnante  recebeu,  em  ações,  o  equivalente aos  títulos que detinha, mantendo sua participação  na  sociedade.  Houve  a  substituição  dos  títulos  por  ações,  ou,  mera  substituição  de  um  ativo  por  outro.  A  autoridade  fiscal  indicou, no termo de verificação fiscal, que o número de ações  recebidas pela impugnante corresponde exatamente ao ralor dos  títulos patrimoniais substituídos.  A natureza societária da Bovespa e da BM&F difere da natureza  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  passando  de  associações a sociedades anônimas. Logo, a parti ''ação deixou  de ser representada por títulos e passou a ser por ações.  Portanto, a troca dos títulos da Bovespa e da BM&F pelas ações  das  novas  sociedades  anônimas  não  altera  a  classificação  contábil adotada antes do processo de desmutualização.  2. Da classificação contábil da participação societária  A  impugnante  adquiriu  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  para  poder  atuar  como  corretora  nessas  bolsas  de  valores.  Tal  participação  societária  era  contabilizada  no  ativo  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 652          9 permanente, por ser investimento de caráter permanente. Após a  desmutualização,  a  impugnante  recebeu  ações  que  permaneceram  contabilizadas  no  ativo  permanente  ­  investimentos, pois se tratavam do mesmo investimento.  Como a impugnante detinha há anos os títulos patrimoniais, não  há  que  se  dizer  que  teria  permanecido  com  as  ações  em  tela  somente  por  um mês. A  participação  societária da  impugnante  não  se  iniciou  com  o  recebimento  das  ações,  mas  sim  com  a  aquisição  dos  títulos,  cujo  caráter  de  permanência  era  inconteste.  A  conversão  dos  títulos  em  ações  não  pode  ser  caracterizada  como aquisição, sendo mera substituição de um valor mobiliário  de propriedade da impugnante. O fato de ter havido alteração na  denominação da participação societária da impugnante, de título  para  ação,  não  possui  efeito  contábil,  devendo  as  ações  continuar  escrituradas  na  mesma  conta  de  ativo  permanente,  pois representam a mesma participação detida pela impugnante  e considerada permanente.  De  acordo  com  art.  179,  inciso  III,  da  Lei  n°  6.404/76,  são  classificáveis como investimentos as participações permanentes  em  outras  sociedades.  Uma  vez  que  a  impugnante,  quando  da  desmutualização,  era  detentora  dos  títulos  patrimoniais  há  vários  anos,  resta  evidente  que  as  ações  recebidas  em  substituição aos títulos têm o mesmo caráter.  Como  as  ações  substituíram  os  títulos,  a  contabilização  das  ações  obedece  o  mesmo  critério  da  contabilização  dos  títulos.  Desse modo, os valores recebidos em contrapartida à alienação  das ações, em 10 e 11/2007, não compõem a base de cálculo do  PTS  e  da  Cofins,  por  constituírem  o  ativo  permanente  da  empresa.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  caráter  permanente  das  ações  recebidas em substituição aos títulos patrimoniais, aplicando­se  a isenção prevista no art.3o, § 2o, inciso IV, da Lei n° 9.718/98  aos valores auferidos na alienação das ações.  3. Do equívoco no cálculo do montante tributável  A  fiscalização considerou, no cálculo do montante tributável, o  valor  integral  da  venda  das  ações,  sem  descontar  o  valor  atualizado da participação societária. O Fisco pretende i inserir  na base de cálculo do PIS e da Cofins todo o montante recebido  como fruto da aliena ãc as ações.  O  Fisco  deveria  ter  abatido  da  receita  da  venda  o  valor  da  participação societária atualizado pelo método da equivalência  patrimonial e contabilizado no ativo permanente da impugnante.  O art. 248 da Lei n° 6.404/76 impõe a observância do método da  equivalência  patrimonial  para  investimentos  considerados  relevantes em controladas ou coligadas. Todavia, é possível que  certas empresas, em razão de  legislação específica do setor no  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     10 qual  se  inserem,  sejam  obrigadas  a  observar  o  método  da  equivalência  patrimonial  em  situações  específicas,  conforme  o  Parecer Normativo CST n° 78/78.  No  caso  das  instituições  que  integram  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  compete  ao  Conselho  Monetário  Nacional  definir  normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas  pelas instituições financeiras. Assim, o Banco Central aprovou o  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  (Cosif), por meio da Circular Bacen n° 1.273/87, a qual impunha  o registro dos títulos patrimoniais das bolsas em conta do ativo  permanente.  A  cada  balanço,  as  instituições  eram obrigadas  a  atualizar  o  valor  dos  títulos  patrimoniais  de  acordo  com  os  valores informados pelas bolsas.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  RFB  na  Solução  de  Consulta  n°  10/2007,  os  títulos  patrimoniais  das  antigas  associações Bovespa e BM&F não estavam sujeitos à avaliação  pelo  custo  de  aquisição, mas  sim pelo método da  equivalência  patrimonial.  Pelo método da equivalência patrimonial, o balanço patrimonial  das  companhias  deve  conter  a  aplicação  do  percentual  de  participação  em  controladas  ou  coligadas  nas  quais  detenha  participação  relevante  sobre  o  valor  do  patrimônio  líquido  destas últimas, efetuando lançamentos de ajuste.  Desse modo, o método de avaliação dos títulos patrimoniais da  Bovespa  e  BM&F  imposto  pelo  Cosif  segue  os  mesmos  parâmetros  do  método  da  equivalência  patrimonial  para  investimentos relevantes em controlada ou coligadas (ajuste em  conta  do  ativo  permanente  em  contrapartida  de  conta  de  patrimônio líquido).  Conforme  prescrito  pela  Portaria  MF  n°  785/77,  devem  ser  excluídos  do  Lucro  Real  os  valores  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais.  O  mesmo  entendimento  consta  da  Solução  de  Consulta Cosit n° 13/97.  Considerando  que  o  Banco  Central  e  a  Receita  Federal  impunham às  instituições  financeiras  a observância do método  da  equivalência  patrimonial  para  avaliação  dos  títulos  da  Bovespa  e  BM&F,  conclui­se  que  a  atualização  desses  títulos  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme  art.3°, § 2o, II, da Lei n° 9.718/98.  Portanto,  o  valor  da  participação  societária,  atualizado  pelo  método da 'Y. / equivalência patrimonial, para os meses de 09 e  10/2007  deveria  ser  descontado  da  receita  da  'l­p­v  alienação  das ações para fins de incidência do PIS e da Cofins.  Nesse passo, a autuação é nula por infringir o art. 142 do CTN,  pois o montante foi calculado equivocadamente. Ao formalizar a  constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade  fiscal deve demonstrar a ocorrência do fato tributável, agindo de  acordo com o princípio da legalidade (art. 150, inciso I, da CF).  4. Do regime de apuração do PIS e da Cofins  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 653          11 O  STF,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  n°  357.950/RE,  declarou inconstitucional o § 1º do art.3° da Lei n° 9.718/98, que  conceituava  faturamento  como  a  ­receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  mantendo  o  conceito  original  de  receita  oriunda  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.2º da Lei Complementar n° 70/91.  A receita oriunda da alienação de participação societária não se  enquadra r o conceito de mercadoria ou prestação de serviços,  não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins. Como o §  1º  do  art.3°  da  Lei  n°  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário  exigido,  obedecendo­se  às  decisões  proferidas  pela  Suprema  Corte.  Inclusive o § 1º do art.3° da Lei n° 9.718/98 foi revogado pelo  art.79  da  Lei  n°  11.941/2009,  comprovando  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  Logo, mesmo que as ações em tela não sejam classificadas como  ativo  permanente,  a  receita  oriunda  de  sua  alienação  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  não  caracteriza venda de mercadoria nem prestação de serviços.  5. Do pedido  Requer o cancelamento da autuação, tendo em vista que:  a)  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, não  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme art.3o, §  2o, inciso II, da Lei n° 9.718/98;  b)  as  ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  possuem caráter permanente, aplicando­se a isenção do art.3o, §  2o, inciso IV, da Lei n° 9.718/98;  c)  o  §  1o  do  art.3°  da  Lei  n°  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo STF, e posteriormente, revogado, devendo  ser  desconstituído  o  PIS  e  a  Cofins  lançados,  eis  que  a  base  utilizada  para  cálculo  das  contribuições  advém  de  receitas  advindas da alienação de participação societária."  No  recurso,  a  Interessada  contestou  as  conclusões  do  acórdão  de  primeira  instância, reafirmando as alegações da impugnação.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 620 a 645), em que alegou  o seguinte:  A  Bovespa  e  a  BMF  (Bolsas)  nasceram,  respectivamente  em  1967 e 1985, com contornos jurídicos de Associações sem Fins  Lucrativos.  Tal  característica  assim  permaneceu  até  o  ano  de  2007, data em que sucederam as alterações na estrutura jurídica  daquelas entidades que adiante serão mencionadas.  [...]  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     12 Por mais engenhosas que tenham sido as operações societárias  que culminaram com a  transferência das atividades das Bolsas  para uma S.A., não há como fugir da simplicidade dos fatos. Ou  seja,  ao  final  das  operações,  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos  estavam  extintas  e,  em  seu  lugar,  constituíram­se  sociedades anônimas.  Ora,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização permitida pelas associações por força do disposto no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização  topográfica  indica  sua  aplicação  somente  às  sociedades  empresárias  (Livro II – Do Direito de Empresa; Título II – Da  Sociedade; Subtítulo II – Da Sociedade Personificada; Capítulo  X – Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão  das Sociedades).  Corrobora  esse  entendimento,  ou  seja,  de  aplicação  daqueles  institutos jurídicos somente às sociedades mercantis, a Instrução  Normativa Nº 88 do DNRC3, que, em pleno vigor, dispõe sobre o  arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e  cisão de sociedades mercantis.  [...]  Como se observa, ilustres Conselheiros (as), uma vez que a cisão  e a  incorporação não podem ser aplicadas às sociedades civis,  as  operações  societárias  resultaram,  em  verdade,  na  extinção  das sociedades civis Bovespa e BM&F. Em casos como estes, a  regra aplicável não é outra senão o artigo 61 do Código Civil.  Citou trechos de decisões judiciais no sentido de suas alegações.  Na  sequência,  tratou  da  classificação  contábil  das  ações  recebidas  pela  Interessada, mencionando o Ofício Circular n. 225/2007­DG e destacando o seguinte:  Ocorre  que,  por  outros  instrumentos  firmados  ao  longo  do  processo  de  Desmutualização,  os  Associados  da  Bovespa  se  obrigaram, desde o início, a destinar parte das ações recebidas  para  negociação ou venda em IPO promovida pela S.A.  recém  criada.  Dessa  forma,  não  havia possibilidade de  considerar  tais ações  como  investimento,  contabilizadas  no  Ativo  Permanente,  se,  desde o início, já se destinavam à venda.  Também  mencionou  o  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F S.A e Outorga de Poderes” e afirmou  que a Fiscalização não teria procedido com base em meras suposições, uma vez que aplicou o  disposto  no  art.  179  da  Lei  n.  6.404,  de  1976,  destacando  que  “a  alienação  das  ações  foi  realizada  até  o  final  do  exercício  subsequente  ao  ingresso  dos  bens  no  patrimônio  do  contribuinte  –  ou  seja,  entre  2007  e  o  final  de  2008  –  conforme  atestam  os  documentos  tomados em consideração pela Fiscalização”.  A  seguir,  tratou  da  tributação  dos  valores  pelas  contribuições  sociais  e  da  aplicação dos juros sobre a multa.  É o relatório.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 654          13 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  analisa­se  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, à vista da disposição do art. 62­A do Regimento Interno do Carf e do RE n. 609.096.  A ementa do acórdão de repercussão geral do referido RE foi a seguinte:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Pode­se  verificar  que  se  trata  de  incidência  de  Cofins  e  PIS  sobre  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  natureza  que,  em  determinado momento  da  defesa,  a  Interessada avoca para definir os resultados tributados no presente auto de infração.  Há  dois  aspectos  distintos  a  serem  analisados:  primeiramente,  a  de  se  a  Cofins incide sobre receitas financeiras por ser a obtenção de tais receitas própria da atividade  das instituições e, além disso, a existência ou não de sobrestamento dos processos no âmbito do  próprio STF.  Em  relação  à  primeira  questão,  como  se  verá  mais  adiante,  a  conclusão  dependeria da análise do mérito da matéria, em que se discute a natureza específica dos valores  sujeitos à tributação.  No  tocante  à  segunda,  não  houve,  no  acórdão  mencionado,  ordem  de  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários,  condição  para  o  sobrestamento  dos  recursos  administrativos no âmbito do Carf, de acordo com o dispositivo citado do Ricarf e a Portaria  Carf n. 1, de 2012.  Além  disso,  no  julgamento  da  Petição  n.  73.745/201­STF,  em  que  a  Febraban,  ao  solicitar  suas  inclusão  no  processo  como  “acimus  curiae”,  requereu  o  sobrestamento das demais ações e recursos, o relator destacou o seguinte:  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma matéria versada nesses autos que tramitam em primeiro e  segundo graus, entendo que não merece acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do  CPC  e  328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento de recursos extraordinários interpostos em razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  neles  discutida, e não de ações que ainda não se encontram nessa fase  processual.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     14 Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão  geral da matéria aqui debatida, os recursos extraordinários que  versam sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem,  por força do próprio art. 543­B do CPC.  Isso  posto,  defiro  o  pedido  de  ingresso  da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus  curiae  e  indefiro  o  pedido  de  suspensão  requerido.  Publique­se  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ­ Relator  Portanto,  nada  disse  o  relator  sobre  o  sobrestamento  dos  RE  que  estariam  pendentes  de  julgamento  no  âmbito  do  STF,  condição  requerida  para  o  sobrestamento  dos  recursos no âmbito do Carf.  Portanto, não é o caso de sobrestar o julgamento do recurso.  Feitas as considerações acima, passa à análise do mérito do recurso.  A Fiscalização considerou, para concluir que a totalidade das vendas de ações  estaria sujeita à incidência das contribuições, os fatos de que a empresa tem como objeto social  a negociação de títulos e valores mobiliários, de que adquiriu as ações em questão para revenda  e que as vendeu, representando o produto da venda faturamento de venda de mercadorias.  À  vista  das  questões  levantadas  no  recurso,  as  questões  a  serem  analisadas  são: a natureza do  resultado da venda das ações após a desmutualização; a caracterização do  resultado da venda como faturamento; e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  relação  à  primeira  questão,  a  Interessada  alegou,  em  resumo,  que  teria  havido  apenas  transformação  do  patrimônio,  que  se  trataria  de  bens  classificados  no  ativo  permanente e que, portanto, não estaria o resultado sujeito à incidência da Cofins.  Em relação a aspecto importante da questão, devidamente destacado abaixo,  o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu o seguinte, na AC n. 313.991 (processo n.  0008706­05.2008.4.03.6100):  TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1. Nos  termos da decisão  já proferida no dia  três do  corrente,  mantenho  meu  entendimento  no  sentido  de  que  a  matéria  dos  autos não se insere na competência da CVM, visto que esta não  tem função de fiscalizar e exigir o pagamento de tributos, ainda  que  incidente  sobre  operações  gestadas  nas  suas  atividades  típicas,  pelo  que  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  retirada  do  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 655          15 processo de pauta e o seu sobrestamento para manifestação da  CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus  parágrafos, da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e  CSLL, sobre ganhos de capital, no tocante aos valores gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades, operação intitulada "desmutualização".  3.  A  conversão  dos  títulos  em  ações  importa  em  reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos,  ainda que tais valores tenham sido integralmente convertidos em  ações da entidade que resultou da transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela  pessoa  jurídica  e  aquele  posteriormente  devolvido  a  ela,  configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5. A inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da natureza jurídica das participações societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade.  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos  ganhos de capital pelo "método da equivalência patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na outra empresa, daí porque as diferenças entre os  valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos  de  capital,  sofrendo  incidência  do  art.  17  da  Lei  9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados  antes  da  apontada  lei,  tal  como  a  Portaria MF 785/77,  visto  que  se  consideram ab­rogados  pela  nova  legislação,  que  cuida  especificamente  do  tema  em  discussão.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     16 11.  Rejeitada  a  alegação  de  decadência,  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  (devolução  dos  títulos)  ocorreu  somente depois que houve a deliberação, em Assembléia Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da BOVESPA  e  da BM&F  em sociedades anônimas, respectivamente, em 28 de agosto e 20  de setembro de 2007, menos de um ano antes do ajuizamento do  presente "mandamus".  12. Improvido o agravo retido, por ausência de verossimilhança  das alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.  (http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?p rocesso=00087060520084036100)  Portanto, segundo os fundamentos acima citados, os quais adoto plenamente,  não houve, no caso, mera transformação ­ para além do objetivo de continuidade e preservação  patrimonial ­, mas alteração substancial do direito em questão, uma vez que a Interessada não  era, anteriormente, detentora de ações da nova sociedade.  Essa  conclusão  não  é  suficiente ao  raciocínio que permite a  tributação pela  contribuição, uma vez que,  segunda a  Interessada,  tratar­se­ia de bem do ativo permanente e  não do circulante.  A Fiscalização considerou que, desde o início, as ações foram emitidas com a  finalidade de venda em curto prazo (Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  –  BM&F  S.A  e  Outorga  de  Poderes)  e,  assim,  não  poderiam ser registradas no permanente.  Tal  interpretação  está  de  acordo  com  o  art.  179,  I,  da  Lei  das  SA,  sendo  aplicável ao caso o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978. Conforme consta dos autos, houve  orientação no mesmo sentido pelo Ofício Circular n. 225­DG, de 2007.  Ainda  assim,  quanto  à  incidência  das  contribuições,  restaria  saber  qual  a  natureza específica das receitas decorrentes da alienação das ações.  Alega  a  Interessada  que  não  representaria  faturamento,  conceituado  como  receita bruta da venda de produtos e serviços, à vista da inconstitucionalidade parcial do art. 3º  da Lei n. 9.718, de 1998.  De fato, a  tributação das referidas operações ou é efetuada de acordo com o  que foi acima exposto ou de acordo com os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, uma  vez que o caput do  referido artigo não  foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  Segundo os  referidos §§,  as  exclusões  seriam as mesmas do PIS, que estão  definidas na Lei n. 9.701, de 1998, que define a base de cálculo como sendo a “receita bruta  operacional auferida no mês”.  Portanto, para as  instituições  financeiras, a base de cálculo é a  receita bruta  operacional,  o que  inclui,  necessariamente,  a venda das  referidas ações, conforme  já exposto  anteriormente.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 656          17 Esclareça­se  que  tais  considerações  não  compreendem  inovação,  já  que  a  Fiscalização claramente referiu­se ao resultado operacional como parte da base de cálculo das  contribuições.  Portanto,  o  produto  das  referidas  vendas  está  sujeito  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  quer  seja  pela  caracterização  de  vendas  de  mercadorias,  quer  seja  pelo  fato  de  comporem a receita bruta operacional das instituições financeiras.  Cabe  ainda  um esclarecimento. De  respeito  de matéria  similar  tratou  o Ac.  201­78.009, de 09 de novembro de 2004(RV 126.176), que teve o seguinte fundamento:  Parecem ter sido esses os critérios que orientaram a conclusão  da  fiscalização  de  que  o  resultado  da  operação  representaria  faturamento:  os  referidos  títulos  caracterizam­se  como  bens  móveis e as receitas resultam de sua alienação.  Entretanto,  nem  todo  bem  móvel  pode  caracterizar­se  como  mercadoria.  Segundo o  conceito  econômico, mercadoria  é  todo  bem que  se  destina  a  satisfazer  uma  necessidade  humana.  O  conceito  é  abrangente, mas preciso, e pressupõe a existência de consumo.  Quem adquire a mercadoria ou tem a intenção de comercializá­ la (revenda) ou de consumi­la.  No  mercado,  o  comércio  de  mercadorias  é  feito  contra  pagamento  em  dinheiro,  por  meio  de  escambo  ou  cessão  de  crédito. Assim, há, no moderno mercado capitalista, meios para  financiamento  da  aquisição  de  mercadorias.  Os  meios  financeiros  situam­se  no  campo  do  financiamento  da  procura,  enquanto que as mercadorias situam­se no campo da oferta.  O resultado da revenda de mercadorias advém de uma operação  de alienação (ato de disposição), mas não se perde de vista que  sempre  haverá  um  consumidor  disposto  a  adquiri­la  para  consumo. É o caso de uma revenda de um quadro (obra de arte).  O  resultado  da  alienação  do  quadro  representa  faturamento,  pois se está falando de uma mercadoria que será consumida.  O  consumo,  nesse  contexto,  representa  o  simples  ato  de  utilização do bem no fim para o qual foi fabricado. No caso do  quadro,  é  a  sua  exposição  numa  sala,  por  exemplo,  para  embelezamento ou apreciação.  Tal não ocorre com os títulos em questão, pois sua finalidade é  meramente  financeira.  Sua  emissão  tem  o  propósito  de  captar  recursos no mercado e o adquirente originário e todos os demais  têm  o  único  propósito  de  obter  ganhos  financeiros,  ou  com  o  deságio na aquisição ou com a obtenção de ganhos no resgate.  Não  se  trata,  portanto,  de  bem  destinado  ao  consumo  (mercadoria), mas à obtenção de ganhos financeiros.  A situação é semelhante à da própria moeda estrangeira e à dos  títulos de crédito. Observe­se que a incidência da Cofins sobre  os  resultados das  empresas que operam no mercado cambial e  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     18 das “factorings” (que operam com compra de títulos de crédito)  ocorre pelo segundo critério (resultado operacional), e não pelo  primeiro (conceito estrito de faturamento).  Nesse  caso,  a  incidência  da  Cofins  se  dá  pelo  resultado  da  operação  (ganho),  e  não  pelo  valor  da  alienação  da  moeda  estrangeira  ou  do  título  de  crédito.  Por  fim,  a  incidência  da  Cofins  pelo  segundo  critério  (resultado  operacional),  no  caso  dos  “T­bills”,  é  impossível,  por  que  não  se  trata  de  título  de  crédito.  Portanto,  não  se  pode  pretender  que  a  Cofins  incida  sobre  o  resultado  de  alienação  dos  “T­bills”,  nem  pelo  primeiro  nem  pelo segundo critérios.  A  conclusão  do  acórdão  foi  de  que  da  operação  com  títulos  mobiliários  decorre receita financeira, representada pelo “spread”.  Entretanto, tal raciocínio não pode ser aplicado às operações de vendas com  ações,  que  não  tem meramente  representação monetária,  por  envolver  vários  outros  direitos  (algumas dão direito a representação, todas se qualificam como patrimônio da empresa etc.).  Uma  ação,  portanto,  é  um  bem móvel  que  não  representa  apenas  valor  de  crédito,  tanto  é  assim  que,  para  efeito  do  imposto  de  renda  de  pessoas  físicas,  podem gerar  ganho de capital em operações de renda variável.  Nesse contexto, as ações podem, sim, ser vistas como mercadorias, de forma  que  o  produto  de  sua  venda  enquadra­se  dentro  do  conceito  de  resultado  das  atividades  empresariais, que é, segundo já citadas decisões do STF, a base de cálculo das contribuições.  Finalmente, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a  questão foi constatada quando do encaminhamento dos valores devidos, o que não permitiu a  discussão prévia da matéria no âmbito da impugnação e do recurso.  Veja­se que a Portaria SRF n. 379, de 23 de dezembro de 1988, que tinha por  pressuposto  outra  legislação,  já  revogada,  determinava  a  incidência  de  correção  monetária  sobre a multa, o que é situação diversa do caso dos juros de mora.  O Parecer SRF/Cosit/Coope/Senog nº 28, de 2 de abril de 1998, estabeleceu o  seguinte:  3.  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referncial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento, desde que estejam associadas a:  Inicialmente,  no  caso  da  Selic,  não  havia  previsão  legal  para  incidência  de  juros sobre a multa, mas apenas sobre o tributo. O art. 84 da Lei n. 8.981, de 1995, dispunha  expressamente que o tributo ou contribuição não pago no vencimento sujeitar­se­ia à incidência  dos  juros. Ao  instituir  a  Selic,  a Medida  Provisória  n.  947,  de  1995,  art.  13,  reportou­se  ao  referido artigo, não prevendo incidência de juros sobre a multa.  A  Lei  n.  9.065,  de  1995,  convertida  da  mencionada  MP,  manteve  a  disposição do art. 13, da seguinte forma:  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 657          19 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Entretanto, a Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, alterou a disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A disposição não diz que os débitos devam decorrer diretamente de tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB.  Como  a  multa  de  ofício  decorre  indiretamente  de  tributos e contribuições administrados pela RFB, os juros incidem sobre a multa de ofício.  À vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                  Declaração de Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  Pedi vista destes autos para melhor me inteirar sobre os fatos.   Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     20 A controvérsia dos autos refere­se à incidência do PIS e da COFINS sobre a  receita  derivada  da  venda  de  participação  societária  da  Recorrente,  em  sociedades  que  passaram  por  processo  de  transformação  (de  associações  transformaram­se  em  sociedades  anônimas). Vale destacar que a tributação imposta no lançamento tem por base as disposições  contidas  na  Lei  nº  9.718/98,  pois  a  Recorrente  é  uma  sociedade  corretora  (submetida  às  disposições  de  referida  norma),  norma  esta  que  estabelece  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições é o faturamento (e não a receita bruta).  O Fisco entende que as receitas advindas das vendas das participações que a  Recorrente possuía na BOVESPA e na BM&F – pós transformação em sociedades anônimas –  é  tributável  pelas  referidas  contribuições  porque  (i)  tais  participações  não  poderiam  estar  classificadas  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  bem  como  porque  (ii)  advém  do  desenvolvimento  de  seu  objeto  social,  qual  seja,  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  compondo  então  sua  receita  do  desenvolvimento  das  atividades  empresariais,  receita esta que corresponderia à base de cálculo do PIS e da COFINS.  Passo a analisar os pontos debatidos.    (i) Do Registro em Ativo Permanente    Em  primeiro  lugar,  deve  ser  analisado  se  procede  o  questionamento  fiscal,  quanto  à  classificação  destas  participações  societárias  em  conta  do  ativo  permanente  da  Recorrente.  Para  tanto  é  necessário  analisar  se,  com  a  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas  as  respectivas  participações  societárias  deveriam  sofrer  reavaliação  e  reclassificação, sendo retiradas da conta de ativo permanente e transferidas para contas de ativo  circulante – como alega a fiscalização.  Vale destacar que não se discute, em momento algum nestes autos, quanto à  adequação  da  classificação  no  ativo  permanente  das  participações  societárias  mantidas  pela  Recorrente nas associações (antes da transformação da BOVESPA e da BM&F), representada  pela  propriedade  de  títulos  patrimoniais  (que  lhes  garantia  a  atuação  como  corretoras  de  valores perante as duas instituições).  A  controvérsia  limita­se,  portanto,  ao  momento  da  transformação  das  associações, quando o Fisco desconsidera a operação societária da forma como realizada pela  BOVESPA e BM&F.  Assim, para melhor compreensão da matéria, mister se faz dividi­la em dois  aspectos:  a  primeira  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  (a)  operação  societária;  a  qual  consequentemente gera efeitos na conclusão da (b) classificação contábil das ações.    (i.a.) Da Operação Societária     Conforme esclarecido, a premissa da fiscalização para realizar o lançamento  fiscal  foi  interpretar  que,  em  decorrência  das  operações  societárias  procedidas,  ocorreu  a  devolução – à Recorrente  ­ do capital  investido na então associação sem fins  lucrativos. Este  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 658          21 capital devolvido teria sido novamente investido, agora em outra sociedade. Como não poderia  deixar  de  ser,  este  novo  investimento,  em  decorrência  das  regras  contábeis,  teve  que  ser  avaliado  para  poder  adentrar  ao  patrimônio  da  nova  sociedade  e,  uma vez  que  se  tratava de  ações,  para  as  quais  a  Recorrente  tinha  intenção  de  venda,  o  registro  contábil  deveria  ser  realizado no ativo circulante.   Em  outras  palavras,  o  Fisco  entende  que  a  conferência  das  ações  das  sociedades  anônimas  (pós  transformação)  aos  associados  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  representou uma nova aquisição de participação societária o que implicou na necessidade  de  reavaliação  (e  eventual  reclassificação)  do  ativo,  quando  então,  segundo  entendimento  fiscal,  as ações deveriam ser  registradas no ativo circulante, pois a Recorrente  tinha, naquele  momento, a intenção de vender tais ações.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  defende  que  não  houve  devolução  de  capital,  tampouco “nova” aquisição de participação societária, mas a mera substituição de um tipo de  participação (títulos patrimoniais), por outro tipo de participação (ações). O que, portanto, não  demandaria  a  necessidade  de  nova  avaliação  ou  reclassificação  destes  ativos.  Por  este  raciocínio, tem­se que estes ativos seriam, em verdade, o mesmo ativo até então contabilizado,  apenas sob uma forma/título diferente.   Esta  diferença  de  interpretação  realizada  pelo  Fisco  e  contribuinte  é  extremamente  relevante,  pois  na  hipótese  de  tratar­se  de  investimento  novo  ­  e  não  de  manutenção  de  investimento  antigo,  já  classificado  contabilmente  ­  não  resta  dúvida  que  haveria  a  necessidade  de  nova  avaliação  do  ativo  com  a  conseqüência  de  uma  nova  classificação contábil deste ativo. Resumidos os fatos, passo a analisar as opções apresentadas.  De acordo com a interpretação da fiscalização, a operação realizada resultou  na devolução do capital para os associados. Mister se faz discorrer sobre este fato. A devolução  de  capital  ocorre  quando alguém que detém participação na  sociedade decide desligar­se  ou, ainda, quando uma sociedade se extingue. Em ambas as ocasiões, a sociedade devolve o  capital investido ao participante (que deseja se retirar, ou a todos, no caso de extinção). Logo,  tem­se  que  a  devolução  do  capital  alcança  as  situações  em  que  ocorre  a  extinção  do  investimento,  ainda  que  para  aquele  associado  em  particular.  A  devolução  deste  capital  ao  investidor,  faz com que este adquira  total  liberdade sobre o destino deste novo capital, o que  significa  disponibilidade  econômica  e  jurídica.  Logo,  a  operação  deve  ter  a  forma  e  a  substância de extinção.  Na situação em tela, contudo, formalmente não ocorreu nem uma nem outra  hipótese (devolução do capital para todos os associados ou para um associado em particular).  Conforme  consta  dos  autos  a  Associação  BOVESPA,  em  agosto/2007,  se  submeteu  a  uma  operação  societária  que  resultou  na  versão  de  boa  parte  de  seu  patrimônio  para  uma  pessoa  jurídica com fins lucrativos.   Nos termos do voto do ilustre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, proferido  nos autos do processo administrativo nº16327.001339/2010­61, que discutiu matéria idêntica à  presente: “Inicialmente, a instituição sujeitou­se a uma cisão parcial, com alocação dos ativos  e  passivos  cindidos  em  duas  sociedades,  a  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.,  ambas  constituídas  imediatamente  antes  da  operação.  Em  seguida,  as  ações emitidas por esta última sociedade foram incorporadas pela primeira, daí decorrendo a  formação  de  uma  subsidiária  integral.  Concluídos  os  atos  societários,  portanto,  parte  dos  títulos  patrimoniais  emitidos  pela  Associação  Bovespa  foi  extinta  e  substituída  por  ações  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     22 representativas do capital social da incorporadora, a Bovespa Holding S.A., a significar que,  no ativo da recorrente e dos demais associados, as novas ações passaram a ocupar a posição  dos antigos títulos (a ‘Desmutualização’).”  A  primeira  questão  a  ser  avaliada,  portanto,  refere­se  à  operação  societária  ocorrida. É possível à associação sem fins lucrativos submeter­se a processo de cisão? Mais do  que  isso,  é  possível,  à  fiscalização  desconsiderar  o  procedimento  da  forma  como  realizado?  Ainda, é possível o entendimento apresentado pela fiscalização?  No  que  se  refere  a  possibilidade  de  uma  associação  sem  fins  lucrativos  proceder  à  cisão,  passo  a  análise  dos  dispositivos  específicos  referentes  a  este  assunto.  A  fiscalização  entendeu  que,  por  ser  tratar  de  associação  sem  finalidade  lucrativa,  aplica­se  ao  caso o artigo 61 do Código Civil, o qual da seguinte forma determina, verbis:  “Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art. 56, será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.” – destacamos.  Ao interpretar o dispositivo legal citado, a fiscalização concluiu que não seria  possível, à uma associação sem fins lucrativos, transferir patrimônio para uma sociedade com  finalidade lucrativa. Por outro giro, em vista desta impossibilidade, o agente fiscal considerou  que  a  operação  realizada  pela  BOVESPA  gerou  a  devolução  do  patrimônio  investido  na  associação  para o  associado,  o  qual  procedeu  a novo  investimento,  agora em sociedade  com  fins lucrativos.  Alguns aspectos apresentam­se relevantes. O primeiro é: pode ser realizada a  cisão? Neste ponto divirjo do entendimento apresentado pela fiscalização. Data vênia, entendo  que sim, é possível proceder a cisão, ainda que a parte cindida seja vertida para a constituição  de uma sociedade lucrativa. É que entendo que a obrigatoriedade de versão do patrimônio para  outra entidade sem fins lucrativos se aplica apenas no caso de dissolução da entidade, isto é, de  extinção da personalidade jurídica. Este entendimento está pautado na interpretação dos termos  da lei, verbis: “Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, (...) será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes”  Vale  salientar  que  não  houve  extinção  das  pessoas  jurídicas,  mas  sim  transformação. A transformação, por sua vez, de acordo com o Código Civil (artigo 1.1131) e a                                                              1 Código Civil:   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 659          23 Lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76  ­  artigo  220),  é  meio  de  reorganização  societária  que  se  dá  independentemente  da  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade.  Aliás,  por  tratar­se  de  mera  alteração do tipo da sociedade, esta não poderia, mesmo, extinguir­se ou liquidar­se, sob pena  de não restar pessoa jurídica para ter seu tipo alterado.  Por outro giro, a possibilidade de cisão está prevista no Código Civil, artigo  2.033, que expressamente se refere às entidades sem fins lucrativas, a saber:  “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as modificações  dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.”  Neste sentido, determina o artigo 44 do mencionado Código:  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;   V ­ os partidos políticos;   VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada.   § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento das organizações  religiosas,  sendo vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento.   §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte Especial deste Código.   §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme o disposto em lei específica.”  Confesso  que  o  procedimento  adotado  pela  BOVESPA  suscitou  dúvidas  nesta  relatora, mas  não  encontrei  na  legislação  a  limitação  interpretada  pela  fiscalização,  ao  contrário,  outras  entidades  sem  fins  lucrativos  como  clubes,  entidades  de  ensino,  etc  já  realizaram  este  procedimento,  passando  a  auferir  lucros  e  apurar  tributos  na  pessoa  jurídica  cindida.   Neste diapasão, é de meu entendimento que a cisão poderia ter sido realizada  e que não houve extinção da pessoa jurídica, como interpretou a fiscalização.                                                                                                                                                                                             "CAPÍTULO X  Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades    Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter­se."  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     24 Imperioso  esclarecer  que,  com  isso  não  estou  validando  procedimentos  societários  abusivos  realizados  por  associados.  O  ilustre  Procurador  Federal,  ao  proceder  à  sustentação  oral  em  defesa  do  lançamento  da  forma  como  realizado,  argumentou  que  as  associações  são  constituídas  e mantidas  com  incentivo  público  e  que  consiste  abuso,  após  a  associação  estar  consolidada  justamente  por  contar  com  estes  incentivos  públicos,  converter  quase totalidade deste patrimônio para a iniciativa privada.  Neste  particular  concordo  com  a  Procuradoria.  Realmente,  ao  proceder  a  análise  sistemática  do  ordenamento,  parece­me  abusivo  permitir  que  alguns  particulares  se  aproveitem de  patrimônio  constituído  e  consolidado  com base  em  incentivos  públicos. A  lei  permite  a  cisão, mas não o  abuso, operação com este  supedâneo deve ser desconstituída por  abuso de forma e até mesmo erro de substância.   Todavia,  in casu o auto de infração não foi  lavrado com base na ocorrência  de  fraude,  tanto  é  assim que  não  houve majoração  de multa  para  o  percentual  de  150%. Da  mesma  forma,  não  houve alegação/comprovação,  por  parte  da Fazenda,  de  que  as operações  societárias ocorreram com abuso de forma ou da ocorrência de lesão ao patrimônio público.  Em conseqüência deste raciocínio, passemos ao próximo ponto, sendo a cisão  ilegal para entidades sem fins lucrativos, a fiscalização poderia desconsiderá­la da forma como  desconsiderou? Entendo que não.  É  importante ponderar que a operação  societária  foi efetivamente  realizada,  que  os  documentos  societários  foram devidamente  registrados na  Junta Comercial  e que não  houve desvio de finalidade por parte dos contribuintes envolvidos na operação societária, uma  vez  que  os  documentos  de  cisão  demonstram  claramente  o  objetivo  pretendido  pelos  associados da BOVESPA. Não resta dúvida que a operação de cisão foi formalmente realizada  e aceita.  Tais  aspectos  são  relevantes  porque,  conforme  mencionado,  a  fiscalização  desconsiderou  a  operação  da  forma  como  realizada  para  considerar  como  ocorrida  outra  realidade, qual seja, a restituição do capital investido e o novo investimento na pessoa jurídica  que procedeu ao IPO.   Todavia, esta desconsideração precisa ser justificada. Que os fatos ocorreram  – ainda que  formalmente  ­ desta maneira, não  resta dúvida, assim, como é que poderiam ser  desconsiderados?  De  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  os  atos  podem  ser  desconsiderados se o propósito negocial, a razão que os justificam, não forem verdadeiras. Na  hipótese da formalização do procedimento destoar com a realidade dos fatos.  Ocorre  que  este  não  é  o  caso  dos  autos.  Os  fatos  demonstram  que  os  contribuintes  pretendiam  proceder  a  desmutualização  e  posterior  abertura  de  capital  da  BOVESPA,  e para  atingir  este objetivo procederam à  cisão parcial. Não houve alteração em  relação  ao  propósito  negocial  pretendido. Na hipótese de  a  fiscalização entender que o meio  escolhido para  a desmutualização  foi  equivocado, nulo ou  ilegal,  deveria  rever o próprio  ato  societário realizado pela BOVESPA (art. 116, CTN).   Entretanto,  o  ato  da  desmutualização,  que  gerou  efeito  na  contabilidade  da  Recorrente, não foi revisto. A operação societária realizada ­ até o momento, pelas informações  contidas  nos  autos  –  consiste  em  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderada  enquanto válida.   Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 660          25 Com  este  raciocínio,  a meu  sentir,  somente  seria  possível  desconsiderar  os  efeitos  da  desmutualização  para  a  Recorente  se  a  própria  operação  societária  tivesse  sido  desconsiderada.  O  ato  jurídico  que  deve  ser  analisado  e,  se  o  caso,  desconsiderado,  é  a  operação realizada pela própria BOVESPA.  Caso o fato em si – a cisão da BOVESPA – não seja desconsiderado, tem que  ser admitido  como válido pelo Fisco, uma vez que foi devidamente  formalizado e  registrado  nos órgãos competentes. Esclareço que com isso não estou dizendo que a JUCESP tem o poder  de  validar  atos  nulos  ou  ilegais,  apenas  que  um  ato  jurídico  perfeito  tem  que  ser  devida  e  justificadamente desconsiderado para deixar de surtir efeitos no mundo jurídico.  Desta feita, haja vista que a cisão foi realizada, registrada e validada, que não  há razão que fundamente a desconsideração do procedimento realizado posto que o propósito  negocial  foi  devidamente  atendido, entendo que não é permitido à  fiscalização simplesmente  desconsiderar a operação societária de cisão, interpretando que “na verdade” o que ocorreu foi  uma devolução de capital com sucessivo investimento em nova sociedade.  Ademais, e agora adentrando no aspecto da substância pretendida pelo Fisco,  os  investidores  não  tiveram,  entre  a  desmutualização  e  a  criação  na  nova  sociedade,  a  disponibilidade  jurídica dos valores  investidos na entidade  sem fins  lucrativos,  tanto é assim  que  não  tinham  opção  de  investir  em outra  sociedade  qualquer. Este  fato  não  ocorreu  e não  pode ser presumido.   Portanto, concluo que a alegação do Fisco de que as ações recebidas quando  da transformação da BOVESPA e da BM&F se deu em razão de devolução de capital, não se  sustenta.  No  mesmo  sentido,  não  há  de  se  falar  em  “novas”  empresas  ou  “novas”  participações. As  empresas  sofreram  alteração  do  tipo  societário, modificando a  forma de  se  organizar.  O  Fisco  utiliza  este  argumento  –  de  que  houve  devolução  do  capital  –  também  para  justificar  seu  entendimento  de  que  as  ações  detidas  pela  Recorrente  não  se  confundem com os títulos patrimoniais que detinha.   Em decorrência  do  raciocínio  acima  apresentado,  concluo  que  as premissas  adotadas  pelo  Fisco  estão  equivocadas.  Em  primeiro  lugar  porque,  como  dito,  não  houve  devolução de patrimônio  e,  em  segundo  lugar,  porque  justamente a equivalência das ações e  dos títulos patrimoniais anteriormente detidos, no que se refere aos valores, bem como o fato  de  ter  havido  uma  transformação  do  tipo  societário,  evidenciam  que  não  se  trata  de  nova  aquisição  de  participação,  mas  mera  substituição  de  um  tipo  de  participação  por  outro,  em  razão da transformação das entidades.  Tanto  assim,  que  como  bem  observou  o  Fisco,  quando  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações,  foi  necessário  conferir  ações  que  representassem  o  mesmo  valor  dos  títulos  patrimoniais  anteriormente  detidos.  Esta  equivalência  também  evidencia  se  tratar de mera substituição de um tipo de título representativo de capital por outro.  Por  esta  razão,  a  interpretação  fiscal  de  que  deveria  ter  sido  registrado  na  contabilidade  uma  devolução  de  capital,  distribuição  de  superávit,  incorporação  de  bens  e  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     26 obrigações  ao  patrimônio  da Recorrente,  com  posterior  aquisição  de  novas  participações  em  “outras” sociedades anônimas, não se mantém pois esta realidade não ocorreu.    (i.b.) Da Classificação Contábil das Ações    A questão da operação societária é absolutamente relevante para a análise da  classificação contábil das ações recebidas como troca pelos títulos que a Recorrente possuía da  entidade sem fins lucrativos.  Isso  porque  pelo  raciocínio  da  fiscalização,  como  houve  um  novo  investimento,  necessária  se  faria  uma  nova  classificação.  Neste  sentido,  se  a  classificação  contábil correntemente se faz no momento em que o ativo é adquirido, claro que a constituição  de  uma  nova  sociedade  é  o  momento  de  classificação  do  ativo,  assim,  no  instante  da  constituição  da  BM&F,  antes  da  venda  das  ações,  deveria  ser  verificada  a  intenção  do  contribuinte  para  com  o  ativo,  classificando­o  como  permanente  (se  a  intenção  era  de  manutenção do  investimento a  longo prazo) ou circulante (se a  intenção era disponibilizar as  ações para venda).   Todavia, conforme esclarecido, discordo deste posicionamento, no sentido de  que a meu ver não se trata de novo investimento mas de manutenção de investimento antigo,  haja vista que não coaduno com a interpretação de que houve a devolução do capital investido  mas procedimento de cisão.  Neste diapasão, a questão que me parece relevante é saber se haveria, para a  Recorrente, no momento da desmutualização ou em qualquer outro instante antes da venda das  ações,  obrigação  de  reclassificar  o  ativo,  alterando  a  forma de  contabilização  de  permanente  para circulante.  É  de  se  observar  que  os  títulos  foram  adquiridos  para  o  fim  de  investimento,  sem  que  houvesse  a  intenção,  por  parte  de  Recorrente,  de  utilizá­los  para  obtenção  de  lucros.  Até  porque,  à  época,  a  obtenção  do  título  era  requisito  para  a  que  a  Corretora pudesse operar na Bolsa de Valores.  Neste  sentido,  imperioso  relembrar  que,  como  bem  esclarece  o  Parecer  Normativo  nº  03/80,  citado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  tem­se  como  regra  que  a  classificação contábil é determinada no momento da aquisição deste bem. Neste sentido,  destaco trecho do citado Parecer, verbis:  "5.  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  os  reflexos  da  alteração  pretendida  na  apuração  dos  resultados  da  pessoa  jurídica,  é  evidente que o contribuinte não tem faculdade de classificar as  contas,  ou  reclassificá­las,  segundo  critérios  subjetivos  de  sua  conveniência. Ao contrário, impõe se a rigorosa observância dos  preceitos da lei comercial e fiscal.  6. Os  critérios  de  classificação  a  serem observados  devem  ser  aqueles consubstanciados nos arts. 178 a 182, da Lei n° 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, aplicável por expressa determinação  do  §  4°  do  art.  70  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77.  No  caso  sob  exame,  a  reclassificação,  para  o  ativo  circulante,  de  direitos  registrados  no  ativo  imobilizado  fere  frontalmente  disposições  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 661          27 do art. 179 da Lei n° 6.404/76. Segundo a alínea I desta norma,  somente podem ser incluídos no ativo circulante os direitos de  crédito e os que tiverem por objeto mercadorias e produtos do  comércio  ou  da  indústria  da  companhia,  além  das  disponibilidades  e  das  aplicações  de  recursos  em despesas  do  exercício seguinte.  (...)  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa não autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem." (destaquei)  Assim,  no  momento  da  desmutualização,  não  resta  dúvida  que  os  títulos  estavam registrados no ativo permanente da Recorrente e que esta classificação estava correta.  Da mesma forma, parece­me claro que a classificação do bem deve obedecer à intenção de seu  proprietário no momento de sua aquisição2, o que aliás, é confirmado pela boa técnica contábil,  que determina a avaliação do bem no momento de seu  registro na contabilidade da empresa.  Tanto é assim que a  fiscalização, para  justificar a necessidade de nova classificação do bem,  entendeu que houve uma devolução de patrimônio com investimento em nova sociedade, pois  sem dúvida neste momento – realização de nova contabilidade – deve ser realizado o registro  contábil,  bem como deve ser questionada  a  intenção do contribuinte para  referido o bem (se  investimento permanente ou não).   A dúvida, a meu sentir, é: a modificação de “título” para “ação” é condição  suficiente para demandar a revisão/alteração do registro contábil ? Existe um momento para a  reavaliação do registro contábil ? As ações são mercadorias ?   A  fiscalização  cita,  para  justificar  a  autuação,  informação  da  BOVESPA  a  todos os associados no sentido de que as ações “trocadas” deveriam ser registradas:  ­ no Ativo Circulante, em subconta especifica da conta Títulos.  de Renda Variável, se a decisão for a de alienar as ações e   ­ no Ativo Permanente, em subconta especifica da conta Ações e  Cotas  se  a  decisão  for  a  de  .considerar  essas  ações  como  investimento.  Fato  é  que  não  consta  da  nomenclatura  jurídica  uma  regra  clara  que  determine o momento de reclassificação do patrimônio na contabilidade. Neste sentido não se  determina que a alteração tenha que ser realizada durante o ano calendário, no exato momento  em que a empresa entende pela venda do ativo.                                                              2 No presente caso, quando os  títulos patrimoniais das entidades  foram adquiridos a  intenção da Recorrente era  mantê­los, até porque deles dependia o desenvolvimento de sua atividade de corretora de valores, na medida em  que era condição para o exercício de tal atividade a propriedade de tais títulos. Aliás, não se discute nestes autos o  fato  de  que  estes  títulos  foram  adequadamente  classificados  como  ativo  permanente,  visto  que  a  fiscalização  e  DRJ concordaram expressamente com esta classificação.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     28 Ao buscar as normas complementares que esclarecerem os dispositivos legais  e  constitucionais,  localizei  o  Parecer  Normativo  108/78  –  PN  ­  que  da  seguinte  forma  determina verbis:  7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de renda. Essa intenção será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja interesse de permanência ­ ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária, considerando como data de aquisição a do balanço  do exercício social anterior.”  A permanência do bem no patrimônio se presume na hipótese de o bem não  ser vendido no mesmo exercício em que foi adquirido. In casu, o bem permaneceu no ativo da  Recorrente  durante  muitos  anos,  o  que  demonstra  que,  neste  aspecto,  a  “intenção  de  permanência” quando o bem foi adquirido está clara.  Pode­se  dizer  que  a  alteração  desta  intenção  de  permanência  se  iniciou  em  agosto  de  2007,  quando  realizados  os  procedimentos  societários  para  desmutualização  da  BOVESPA.  Isso  porque  o  Protocolo  de  Intenções  da  cisão  esclareceu  o  objetivo  de  transformação  da  parte  da  sociedade  cindida  em  sociedade  privada,  bem  como  a  posterior  abertura de capitais. No caso em análise a venda das ações ocorreu nos meses subseqüentes ao  IPO, ainda no ano de 2007.  Todavia, ainda assim entendo que não se trata de venda de mercadorias, mas  efetiva venda de ativos. É que o fato de o contribuinte tomar providências para que seu ativo  fique mais  valioso  não  significa  que  transformou  este  ativo  em mercadoria. Não  vejo  como  possível  a  mudança  de  substancia  do  bem,  a  meu  ver  este  bem  sempre  foi  um  ativo,  um  investimento próprio.  Por  outro  giro,  a  legislação  expressamente  exclui,  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS  e COFINS, o valor  referente  à venda do ativo permanente. Logo,  claro  está que é possível  realizar a venda de bens classificados no ativo permanente, no sentido de  que não é preciso transferir o bem para o ativo circulante para proceder à sua venda.  Os  investimentos  em  discussão  iniciaram  o  ano  como  título  patrimonial  e  ficaram assim desde a existência da bolsa. O fato de a BOVESPA ter sido desmutualizada em  agosto e do IPO ter ocorrido mais ao final do ano não altera a natureza do bem que continua  sendo  investimento  próprio  e,  consequentemente,  não,  justifica  a  mudança  de  classificação  contábil no próprio exercício e a reclassificação.   Raciocínio  inverso  levaria  à  conclusão  de  inexistência/impossibilidade  de  opção  de  venda  de  ativo  permanente.  Isto  porque,  se  as  empresas  forem  obrigadas  à  reclassificação contábil do bem sempre que houver a  intenção de venda do ativo, não haverá  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 662          29 venda de ativo permanente, posto que antes da venda ocorrerá mudança de rubrica contábil (de  circulante para permanente ou de permanente para circulante).   Neste sentido está a  já citada redação do Parecer Normativo CST nº 3/80, a  saber:  “8. Em  face do  exposto,  impõe­se a conclusão  lógica de que a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa não autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem.”  No mais, vale perscrutar qual é a essência do negócio jurídico em discussão.  Da  análise  que  faço,  entendo  que  desde  o  início  a  Recorrente  pretendeu  vender  seu  ativo  permanente,  mesmo  que  na  forma  de  ações  e  em  procedimento  de  IPO.  Para  tal  objetivo  realizou  a permuta  de  participações  societárias  (título  x  ação),  sendo  que  corrobora  esta  interpretação  o  fato  de  serem  sociedades  com mesmo capital, mesmos  investidores  e mesma  atividade econômica.  Inicialmente cumpre registrar que a Deliberação CVM nº 29/86 esclarece que  a contabilidade se baseia na essência e não na forma jurídica dos institutos, verbis:  “(...) 2º) A contabilidade possui um grande relacionamento com  os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a  forma  jurídica  pode  deixar  de  retratar  a  essência  econômica.  Nessas  situações  deve  a  Contabilidade  guiar­se  pelos  seus  objetivos  de  bem  informar,  seguindo,  se  for  necessário  para  tanto, a essência ao invés da forma.” (destaquei)  No  mesmo  sentido,  a  Resolução  nº  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade determina que nos registros contábeis devem seguir a essência do ato jurídico:   “Art. 1º. (...)  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.” (destaquei)  As  ações  não  foram  adquiridas  com  a  finalidade  de  mercancia,  mas  de  investimento. E ainda que a desmutualização tenha ocorrido com o aval da Recorrente – os atos  societários  da  cisão  denotam  que  os  associados  estavam  de  acordo  com  o  procedimento  de  alteração  do  tipo  societário  exatamente  para  alcançar a  finalidade de proceder  ao  IPO –  isso  não  significa,  em minha  interpretação, que o  título  se  transformou em produto,  ao  contrário,  significa que a Recorrente pretendia tornar seu ativo permanente bom para venda.   Claro  que  o  título  ganhou  “mais  valia”, mas  o  fato  de  ter­se  tornado mais  valioso não mudou a situação e natureza de ser investimento próprio da Recorrente, inclusive  registrado  em  seu  próprio  patrimônio.  Por  outro  giro,  o  fato  de  ter­se  transformado  um  investimento valioso justifica o interesse da Recorrente na venda do bem.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     30 Ademais, mister se faz avaliar os instrumentos assinados pela Recorrente no  sentido  de  se  comprometer  com  a  alienação  de  parte  das  ações  que  receberia  após  a  transformação  das  entidades  em  sociedades  anônimas.  Este  fato  faz  com  que  tais  ações  devessem estar registradas no ativo circulante da Recorrente?  Algumas  considerações,  neste  particular,  precisam  ser  realizadas.  A  Recorrente – assim como todas as demais associadas da BOVESPA e da BM&F – precisou se  comprometer a vender parte das ações que receberia (em substituição aos títulos patrimoniais),  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas.  Na ocasião todas as corretoras que participavam da BOVESPA e da BM&F  através de investimentos em títulos patrimoniais se comprometeram a alienar parte das ações  substitutivas  que  viriam  a  receber,  como  forma  de  possibilitar  a  realização  da  própria  transformação  social.  Quer  dizer,  para  que  as  entidades  pudessem  se  transformar  em  uma  sociedade anônima, e considerando ainda que antes era uma entidade sem finalidade lucrativa,  precisaria  apresentar  ao  mercado  uma  oferta  de  ações,  de  modo  a  viabilizar  a  operação  societária (abertura do capital). Assim, cada associado precisou se comprometer a alienar uma  parte  das  ações  que  lhes  caberia,  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  até  então  detinham,  para  que  pudesse  ser  aberto  (ofertado)  o  capital  das  entidades,  sob  pena  de  a  transformação não ocorrer (na hipótese, por exemplo, de nenhum dos associados às entidades,  ofertar/vender  as  ações  que  receberiam).  Por  isso  as  associadas  (inclusive  a  Recorrente)  tiveram de assinar um instrumento através do qual se comprometiam a realizar a venda de parte  das ações que receberiam em substituição aos títulos patrimoniais das associações, como forma  de garantir a realização da transformação societária.  Ainda, para garantir o sucesso da operação, as corretoras assinaram, também  junto às entidades, termos através dos quais se comprometiam a alienar uma parcela das ações  diretamente  a  um  determinado  fundo,  que  de  acordo  com  negociações  prévias  com  a  BOVESPA  e  com  a  BM&F,  garantiria  a  liquidez  das  operações,  e  o  sucesso  (mínimo)  da  abertura do capital  (referido  fundo comprometeu­se a  realizar a aquisição de parte do capital  das entidades, no momento da abertura do capital, como forma de garantir a transformação das  associações em sociedades anônimas).  Portanto,  a  alienação  destas  participações  societárias  foi  realizada  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  societária  que  se  realizaria.  Este  fato  se  comprova da análise dos instrumentos através dos quais a Recorrente se comprometeu a fazê­ lo, que foi assinado com as próprias entidades, e não com o potencial comprador (fls. 15/22).   Registro ainda que, por mais que a Recorrente, neste momento, apresentasse  a firme intenção de venda, isso não desnaturaria, a meu ver, a característica de investimento do  patrimônio  em  comento,  o  qual  foi  adquirido  com  intenção  de  permanência  no  patrimônio.  Significa,  outrossim, que houve existe  a  intenção de venda do ativo  imobilizado. Reiterando  que  a  tese  de  que  a Recorrente  recebeu  as  ações  em devolução  de  capital,  o  que  justificaria  nova avaliação contábil, com dito anteriormente, a meu sentir não procede, sendo que entendo  que efetivamente houve a substituição dos títulos patrimoniais.   Em relação à outra parcela das ações vendidas, também não se pode concluir  que no momento da obtenção destes ativos a Recorrente visava sua venda, pois ainda que tais  vendas  tenham  sido  realizadas  por  liberalidade  das  corretoras  (e  da  própria  Recorrente),  a  venda da participação claramente não foi a razão pela qual tais participações adentraram  o  patrimônio  das  empresas.  As  ações  não  foram  compradas  no  mercado  para  venda,  já  existiam  no  patrimônio  da  Recorrente  como  investimento  permanente.  A  meu  ver,  são  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 663          31 investimentos próprios que se tornaram valiosos, razão pela qual a empresa decidiu vendê­los.  O motivo pelo qual  a Recorrente decidiu vender as  ações  foi  porque elas  foram valorizadas,  não porque foram transformadas em mercadorias.  Diante  deste  cenário  –  e  mesmo  que  por  hipótese  se  admita,  apenas  ad  argumentandum, que se  tratasse de aquisição de novos/outros bens – é evidente que também  neste caso as ações não teriam sido adquiridas com a finalidade de serem alienadas. As ações  teriam sido adquiridas, então, para substituir o capital investido nas entidades – ou seja, como  afirma o Fisco, para recuperação do capital anteriormente investido.  Aliás, ainda que fossem adotadas as alegações da autoridade fiscal, de que se  trata  de  conferência  de  ações  como  forma  de  devolução  de  capital, mister  constatar  que,  se  devolução de capital é, então não poderia ser aquisição de ações para revenda. E, assim, sendo,  não poderiam ser (re)classificados tais bens no ativo circulante da Recorrente, como pretendia  a fiscalização.  Com estas  considerações,  posto que adotada  a premissa de que os bens  em  comento  integram  ao  ativo  permanente,  cabe  razão  à Recorrente  quanto  à não  incidência  do  PIS e da COFINS sobre o resultado das alienações de tais bens, na medida em que há previsão  legal expressa na Lei nº 9.718/98 afastando a tributação sobre tais receitas.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado  para  o  fim  de DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas    Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Cabe a esse colegiado decidir acerca da procedimento que se convencionou  designar  por  “desmutualização”  da Bolsa de Valores  de São Paulo  ­ Bovespa  e da Bolsa  de  Mercadorias e Futuros ­ BMF, especificamente no que se refere ao tratamento tributário a ser  dispensado  ao  ganho  de  capital  eventualmente  apurado  por  ocasião  da  alienação  pelo  contribuinte das ações recebidas em substituição aos  títulos patrimoniais de Bovespa e BMF,  por  ele detidos,  para  fins de  incidência das contribuições devidas ao Programa de Integração  Social ­ PIS e ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  1. Aspectos gerais da “desmutualização”  As  instituições  autorizadas  a  operar  na Bovespa  e  na BMF  (conjuntamente  denominadas  “bolsas”),  eram  proprietárias  de  títulos  patrimoniais  representativos  do  capital  dessas  entidades,  devidamente  registrados  em  seus  livros  contábeis.  As  bolsas,  até  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     32 recentemente, eram entidades civis sem fins lucrativos, contudo,  tendo passado pelo processo  de “desmutualização”, seu objeto passou a ser desenvolvido através de sociedades por ações,  constituídas  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76..  Nesse  processo,  os  títulos  patrimoniais  foram  substituídos por ações representativas do capital das novas sociedades.  Em  etapa  subsequente  procedeu­se  à  alienação,  no  mercado,  das  ações  recebidas  pelos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  de  forma  a  democratizar  o  capital  dessas  sociedades.  A  alienação  se  faz  mediante  ofertas  públicas,  secundárias  das  ações  de  Bovespa  e  BMF,  transferindo  os  contribuintes  a  sua  participação  societária  para  os  novos  adquirentes.   Por ocasião da alienação das ações, apurou­se ou não ganho de capital, nos  casos em que o valor de realização dos ativos foi superior ao seu respectivo custo de aquisição.  Nesse  contexto,  esse  colegiado  deverá  decidir  sobre  a  incidência  sobre  o  referido  ganho  de  capital (sim, é de ganho de capital que estamos aqui a discorrer), para fins de incidência do PIS  e da COFINS, o que exigirá transpassarmos pela legislação do IRPJ e da CSLL, inclusive no  tocante à forma de determinação do custo de aquisição das ações que seria computado para fins  de  determinação  do  ganho  de  capital  a  ser  tributado,  caso  esse  colegiado  decida  adotar  essa  interpretação.  2. Da análise das operações realizadas  2.1 Natureza da “desmutualização”  De  forma  geral,  a  “desmutualização”  consistiu  na  conversão  das  bolsas,  antigas  entidades  sem  fins  lucrativos,  em  sociedades  com  fins  lucrativos  constituídas  sob  a  forma de companhia. O processo se fez observados os seguintes passos:  (i)  cisão  parcial  de  Bovespa  e  BMF,  com  versão  das  parcelas  de  seus  patrimônios para pessoas jurídicas com fins lucrativos; e  (ii) troca dos títulos patrimoniais por ações das companhias criadas.   Efetivada a “desmutualização“, procedeu­se à venda compulsória firmada em  compromisso  de  acionistas,  pelos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais,  no mercado,  de  parte  das  ações  recebidas.  O  acordo  firmado  entre  as  partes  envolvidas,  bolsas  e  acionistas,  determinou que essa venda se fizesse em até 180 dias a contar da desmutualização.   As  operações  indicadas  em  (i)  e  (ii)  acima  integram  um  contrato  amplo,  atípico,  formado a partir de contrato  típico  regulado em  lei,  a cisão, autorizada  também para  entidades  sem  fins  lucrativos,  pelo  art.  2033,  do  Código  Civil/CC,  convergindo,  ao  mesmo  tempo,  para  obter  os  efeitos  da  figura  jurídica  da  transformação,  também  autorizada  para  entidades sem fins lucrativos no mesmo art. 2033 do CC.   “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as modificações  dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 664          33 III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)  § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento das organizações  religiosas,  sendo vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento.  (Incluído pela  Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme  o  disposto  em  lei  específica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825, de 22.12.2003)”  O artigo 61 do Código Civil, por seu turno, poderia lançar dúvidas sobre da  possibilidade  da  destinação  do  patrimônio  para  uma  nova  sociedade,  empresária,  por  sua  redação:  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art. 56, será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  Porém, ao referir­se ao artigo 56, esta admite claramente essa possibilidade:  Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto  não dispuser o contrário.  Parágrafo único. Se o associado  for  titular de quota ou  fração  ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não  importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao  adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.  A  interpretação  conjunta  dos  dois  dispositivos  afirma  a  possibilidade  dessa  destinação, ao determinar que sejam destinadas a outras associações sem fins lucrativos apenas  a parcela remanescente “depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais do art.  56”,  e  quem  são  essas  quotas  ou  frações  ideais  ?  as  dos  associados.  Se  um  clube  de  lazer  decidir  resolver­se,  e uma  sociedade  empresária  for  titular de quotas para o desfrute de  seus  empregados (aliás, indedutíveis para fins de IRPJ), ela receberá a sua quota ou fração, em seu  nome. Não vejo portanto qualquer impeditivo legal para a execução da operação.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     34 É de  se observar  que  pela  cisão, parcelas de patrimônio das  antigas bolsas,  entidades  sem  fins  lucrativos,  foram  transferidas  para  sociedades  por  ações,  com  fins  lucrativos,  sucedendo  essas  sociedades  todos  os  direitos  e  obrigações  referentes  às  referidas  parcelas  recebidas.  De  seu  lado,  os  antigos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  tornaram­se  sócios  das  novas  sociedades,  capitalizando­as  com  suas  antigas  participações,  sem  qualquer  alteração  em  sua  situação  patrimonial.  A  cisão  está  prevista  no  CC,  art.  1122  e,  de  forma  subsidiária no presente caso, na lei societária, art. 229.   O  recebimento  das  parcelas  cindidas  das  bolsas,  por  sociedades  com  fins  lucrativas, deu nascimento à  transformação dessa parcela de patrimônio de entidade sem fins  lucrativos para um patrimônio de entidade com fins  lucrativos, convergindo, portanto, para a  figura  da  transformação.  Pela  transformação  a  sociedade  passa,  independentemente  de  dissolução e  liquidação, de um tipo para outro, devendo observar os preceitos que regulam a  constituição e o registro do tipo a ser adotado, no caso companhia. O tema é tratado nos arts.  1113  a  1115  do  CC  e  220  e  221  da  lei  societária.  A  transformação  tem  como  principal  decorrência  a  continuidade  da  sociedade  transformada,  no  caso  representada  pelas  parcelas  patrimoniais parcelas vertidas no momento da cisão, atribuindo­se aos detentores dos  títulos,  convertidos em ações,  todos os direitos de que anteriormente desfrutavam em relação a essas  parcelas, apenas que, agora, sob uma entidade com fins lucrativos.  É  certo,  pois,  que  os  sócios  das  novas  companhias  mantiveram  suas  condições  anteriores  de  detenção  e  tratamento  dos  ativos,  da  mesma  forma  que  as  novas  sociedades sucederam direitos e obrigações das parcelas de patrimônio das bolsas.  O que ser poderia arguir, e o que agora se faz, é se o contribuinte poderia ter  agido de forma distinta, ou se estaríamos diante de uma operação sem propósito negocial ou  desprovida de substância econômica, com o único fito de elidir a parcela dos tributos sobre o  lucro, ou para evitar o surgimento de uma receita, ou seja, se esse “ganho de capital”, resultado  de alienação de ativo permanente, não tributável pelo PIS e pela, poderia em algum momento  ter­se  constituído  em  uma  “receita”,  de  natureza  operacional,  justamente  porque  “(in)dependente(mente) de sua denominação ou classificação contábil.  Ou  seja,  se  a  partir  de  uma  inferência  contábil,  a  natureza  jurídica  da  operação mudaria,  e determinaria  a  sua  forma de  tributação. Estamos diante  aqui,  em minha  opinião, de se a forma poderia modificar a essência da operação.  2.2 Histórico do tratamento contábil­tributário dos títulos patrimoniais  De forma a permitir a adequada compreensão de todos os aspectos relevantes  aplicáveis à matéria, mister se faz recuperar o conjunto de dispositivos legais que regularam, ao  longo do tempo, os títulos patrimoniais das bolsas.  2.2.1 Tratamento contábil  A Lei  n°  4.595/64  que  dispõe  sobre  a  atividade  financeira  no País  ,  dentre  outras  matérias,  deu  competência  ao  Conselho  Monetário  Nacional  –  CMN  para  expedir  normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras (art. . 4°). De  sua vez, a Lei n° 6.385/76, em seu art. 223, §§ 1º, II e IV, e § 2º, conferiu igual prerrogativa à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  determinando  ainda  que  tais  disposições  se  apliquem,  no  que  não  forem  incompatíveis,  às  instituições  financeiras  e  demais  entidades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN.  Assim,  o  BACEN  está  autorizado a editar normas contábeis cuja observância pelas  instituições  financeiras e demais                                                              3 Com a redação dada pelo Decreto Federal nº 3.995/01.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 665          35 entidades  por  ele  autorizadas  a  funcionar  é  obrigatória,  sendo  que  a CVM  goza  de  idêntica  prerrogativa,  desde  que  as  normas  por  ela  editadas  não  sejam  conflitantes  com  as  determinações do BACEN.  No  que  se  refere  à  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  nas  instituições  financeiras que os detinham, ela obedecia às disposições da Circular nº 1.273/87,  do BACEN, que instituiu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeira Nacional ­  COSIF, de adoção obrigatória pelas referidas entidades.4.  Dentre as normas instituídas pelo COSIF, mais especificamente no Elenco de  Contas  (e  suas  seções  Relação  de  Contas  e  Função  das  Contas),  destacam­se  as  seguintes  rubricas:  (a) No Ativo Permanente, subgrupo Investimentos:  2.1.4.10.00­2 ­ Títulos Patrimoniais, e seu desdobramento,  2.1.4.10.10­5 ­ De Bolsas de Valores  (b) No Patrimônio Líquido:  6.1.3.00.00­0 ­ Reservas de Capital, e seu desdobramento,  6.1.3.70.00­9 ­ Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais    No  descritivo  da  Função  das  Contas,  dispõe  o  COSIF  acerca  das  funções  correspondentes às rubricas acima especificadas:  (a) Títulos Patrimoniais (2.1.4.10.00­2), com seus desdobramentos De Bolsas  de Valores (2.1.4.10.10­5) e demais.  Função:  Registrar  os  títulos  patrimoniais  de  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros e outros de propriedade da instituição, inclusive as contas patrimoniais da CETIP5. Ver  itens 1.11.3.3 a 5 das Normas Básicas.  As cotas patrimoniais da CETIP devem ser registradas nesta conta.   (b) Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais (6.1.3.70.00­9)  Função:  Registrar o valor das atualizações anuais de  títulos patrimoniais de bolsas e  da CETIP.                                                              4 A partir do período findo em 30.06.1988.  5 Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     36 Nas  disposições  contidas  nas  Normas  Básicas,  acima  mencionadas,  encontram­se  as  orientações  a  serem  observadas  para  fins  de  registro  do  valor  dos  títulos  patrimoniais, bem como sua respectiva atualização:  Seção: Ativo Permanente ­ 11  Tópico: 3 ­ Outros Investimentos  1 ­ Constituem a carteira Outros Investimentos as seguintes aplicações:  (...)  (b) títulos patrimoniais;  (...)  3 ­ Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias e de futuros,  e  da CETIP  são  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado pela  respectiva  bolsa, procedendo­se aos seguintes lançamentos de ajustes:  se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo contábil na data­ base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;  se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo contábil na data­ base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS,  até  o  limite de seu saldo. A parcela excedente, se houver, é debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS  ACUMULADOS.  Assim,  no  que  se  refere  ao  tratamento  contábil  a  ser  adotado  para  fins  de  registro  do  valor  correspondente  aos  títulos  representativos  dos  patrimônios  das  bolsas,  bem  como  sua  respectiva  atualização,  o  COSIF  determinava  que  essa  atualização  deveria  ser  registrada  em  conta  de  ativo  permanente,  tendo  como  contrapartida  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido  intitulada  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais.  Ressalte­se,  apenas para enfatizar, que o registro da contrapartida da atualização dos títulos diretamente em  conta de reserva de capital, de per si, já teria o condão de afastar qualquer efeito no resultado  do período.  2.2.2 Tratamento tributário   As manifestações oficiais quanto ao tratamento tributário da contrapartida da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  remontam  a  período  anterior  à  instituição  do  COSIF.  Assim, a Portaria 785, datada de 23/12/77, editada pelo Ministro da Fazenda, dispunha:   “O Ministro do Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  e, com fundamento no dispõe o artigo 223, “m”, do Regulamento  do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de  2 de setembro de 1975, resolve:  1.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita,  nem  ganho  de  capital  das corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 666          37 real  destas,  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva  para oportuna e compulsória incorporação ao capital.  2. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto  no Decreto­Lei n° 1.109, de 28 de junho de 1970, artigo 3°, § 3°  (RIR, artigo 237)”. (D.O.U. de 23/12/1977).” (Grifos nossos)  O  dispositivo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  atinente  à  matéria, vigente à época e citado pela Portaria, trazia a seguinte redação:  “Art.  223.  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação:  (...)  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital, recebidos  em decorrência de aumentos de capital efetuados nos  termos e  condições dos artigos...”  (com remissão, entre outros diplomas  legais, ao art. 3° e respectivo § 1° do Decreto­Lei n° 1.109/70,  que  determinava  que  a  não  incidência  se  estendia  aos  sócios,  acionistas ou titulares beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas,  podendo  estas  realizar  aumentos  de  capital  nas  mesmas  condições, mediante a incorporação dos valores distribuídos).  À  época  da  edição  da  citada  Portaria,  e  até  o  final  do  exercício  de  1987  (quando  da  publicação  da  Circular  BACEN  n°  1.273/87,  que  instituiu  o  COSIF),  a  contrapartida da atualização dos títulos patrimoniais das bolsas deveria ser efetuada em conta  de resultado, integrando assim o lucro líquido do exercício e, por conseguinte, também o lucro  real, base de cálculo do IR. Como se depreende, a Portaria foi editada com o fim precípuo de  afastar a  incidência do  IR  sobre o valor  correspondente  à atualização dos  títulos, mediante a  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  respeitadas  3  (três)  condições:  que  o  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  não  fosse distribuído aos acionistas;  que  esse  acréscimo  constituísse  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital; e  que  não  ocorresse  redução  de  capital  ou  extinção  da  pessoa  jurídica  nos  5  (cinco)  anos  subsequentes,  sob  pena  de  tributação  da  parcela  corresponde  ao  aumento  de  capital mediante a incorporação de reservas oriundas da atualização daqueles títulos, na pessoa  jurídica,  como  lucro  distribuído,  ficando  os  respectivos  sócios  ou  acionistas  sujeitos  à  tributação pelo IR na declaração, ou na fonte, como disposto no DL 1109/70.  A partir do exercício social de 1988, por força da entrada em vigor do Plano  Contábil COSIF, a contrapartida credora da atualização positiva dos Títulos Patrimoniais das  Bolsas  de  Valores  deixou  de  transitar  em  resultado,  passando  a  ser  registrada  em  conta  específica de Reserva de Capital, integrante do patrimônio líquido. A ausência de trânsito em  resultado,  por  determinação  do  BACEN,  eliminou  qualquer  reflexo  tributário,  exceto  se  houvesse uma especial determinação no sentido de que tal verba devesse ser  tributada, o que  não  era  o  caso.  Contudo,  continuavam  pertinentes  as  determinações  da  Portaria  785/77  no  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     38 sentido  de  que  somente  o  registro  em  conta  de  reserva  de  capital,  agora  autorizada  pelo  BACEN, afastava o risco de tributação.  As  condições  referentes  à  não  distribuição  dos  lucros  para  afastar  a  tributação, na forma prevista na Portaria, decorriam do fato de que, à época, a distribuição de  lucros e dividendos estavam sujeitas à incidência do Imposto sobre a renda na fonte ­ IRF. A  Portaria  sob  exame,  embora  não  expressamente,  foi  revogada  por  ser  incompatível  com  o  sistema  jurídico,  pois  que  além  de  haver  especial  previsão  do  BACEN  para  registro  da  contrapartida da atualização dos títulos patrimoniais, a partir de janeiro de 1996, por força do  disposto  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  a  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  não mais  está  sujeita  à  incidência  do  IRF,  nem  tampouco  devem  eles  integrar  a  base  de  cálculo  do  IR  do  beneficiário. A restrição da Portaria, entretanto, continua aplicável a lucros anteriores a  1996.   2.3. Ações: aspectos contábeis e tributários   2.3.1. Considerações preliminares  Primeiramente, importante mencionar dois fatos: no lançamento de ofício as  autoridades  fiscais  cuidam de  tentar configurar  a operação como passível de  tributação pelas  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  nos  seguintes  termos,  que  transcrevemos  por  pensar  ser  importante para adequadamente contextualizarmos os fatos:  6. Do Direito  A matéria aqui tratada transcende a simples questão tributária e  contábil. Daí a necessidade de identificar, primeiro, a natureza  jurídica  das Bolsas  e  o  regime  jurídico  a  que  estão  sujeitas,  e  depois, a natureza da operação denominada desmutualização.  6.1 ­ Da natureza jurídica da associação (Bolsa) e s e u regime  jurídico A questão reside no seguinte: a desmutualização é uma  simples  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  por  Ações  ou  é  uma  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  aos  associados?  Nesse sentido, a RFB j á se pronunciou na Solução de Consulta  COSIT n° 10, d e 26 de outubro de 2007, in verbis. "O instituto  da  cisão,  disciplinado  nos  arts.  229  e  segs.  da  Lei  n°  6.404,  de1976, e art.1.122 da Lei n° 10.406, de 202, só é aplicável às  pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de  sociedade.  Às  bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma  de  associação se aplica o  regime  jurídico estatuído nos arts. 53 a  61 da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil).  O  art.61  da  Lei  n°  10.406,  de  2002,  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade  lucrativa".  Vejamos o que dispõe o art. 61 do Código Civil:  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio liquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 667          39 omisso  este,  por  deliberação  doas  associados,  à  instituição  municipal, estadual ou federal, de fins idênticos.  §  1°  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  Como  se  vê,  o  dispositivo  é  claro  ao  exigir  que  o  estatuto  de  associação  só  possa  destinar  seu  patrimônio  em  caso  de  dissolução,  mesmo  parcial,  para  outra  entidade  de  fins  não  lucrativos.  Porém,  permite  que  os  associados  recebam  em  restituição,  as  contribuições prestadas no passado.  Resta  irrefutável  a  necessidade  de  que  sejam  observadas  as  limitações  impostas  pelo Código Civil. Assim, as  contribuições  prestadas  no  passado  pelas  corretoras,  convertidas  em  títulos  patrimoniais,  não  podiam  ser  destinadas  a  uma  sociedade  empresarial com fins lucrativos.  Entretanto,  a  norma  jurídica  permite  a  DEVOLUÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  aos  associados,  referente  às  contribuições  prestadas no passado, no caso, o valor dos títulos patrimoniais.  Diante do acima exposto, conclui­se que houve uma Devolução  de  Patrimônio,  seguida  da  aquisição  das  ações  subscritas,  apesar  de  a  Bolsa  denominar  a  operação  de  "cisão  parcial",  seguida  de  "incorporação".  Não  se  trata,  pois,  d  e  mera  SUBSTITUIÇÃO de títulos por ações.  A devolução de patrimônio, alcançada pelo artigo 17 da Lei n°  9.532/97, foi objeto de Ação Fiscal no ano de 2009 e resultou em  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  no  Processo  n°16327.001043/2009­ 14.  6.2 Da legislação tributária e aspectos contábeis  A corretora CITIGROUP é  tributada pelo PIS e pela COFINS,  nos  termos  da  Lei  9.718/98.Os  artigos  2°  e  3  o  da  referida  lei  estabelecem que as citadas contribuições devem ser calculadas  com base no faturamento das pessoas jurídicas, faturamento este  que corresponde a sua receita bruta.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, são permitidas algumas exclusões da receita bruta, que  estão prescritas no parágrafo 2° do artigo 3o da Lei n°9.718/98.  Entre as exclusões permitidas, encontra­se a receita decorrente  da venda de bens do ativo permanente, prevista no inciso IV, do  referido dispositivo legal.  Art.  3­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     40 (...)  §  2­  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2­,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...)  Verificamos  que  a  CITIGROUP  excluiu  as  receitas  da  venda  destas  ações  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  como  comprovam  os  demonstrativos  apresentados  a  esta  fiscalização(fls. )  Examinando  os  registros  contábeis,  constatamos  que  a  CITIGROUP,  após  subscrever  e  receber  as  ações  da  Bovespa  Holding  S  A  ,  classificou­as  no  ativo  permanente,  inclusive  aquelas vendidas no IPO.  Entendemos  que  a  classificação  contábil  correta  das  ações  alienadas  no  IPO  é  ativo  circulante, mais  especificamente  nas  seguintes  contas  COSIF  (Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras definido pelo Banco Central):  1 ­ CIRCULANTE E REALIZÁVEL A LONGO PRAZO  1.3 ­ TÍTULOS  DERIVATIVOS  E  VALORES  MOBILIARIOS  E  INSTRUMENTOS FINANCEIROS  1.3.0.00.00­4 ­ TÍTULOS  FINANCEIROS DERIVATIVOS  E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS  1.3.1.00.00­7 ­ Livres  1.3.1.20.00­1 ­ TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL  1.3.1.20.10­4 ­ Ações de Companhias Abertas  Como a legislação permite a exclusão das receitas da venda do  ativo  permanente,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  receita  obtida na venda das ações da Bovespa no processo do IPO.  A  seguir,  demonstramos  por  que  as  ações  vendidas  devem  ser  classificadas no Ativo Circulante.  Vemos aqui, portanto, que a fiscalização fundamenta seu lançamento no fato  de  que  a  classificação  contábil  procedida  pelo  contribuinte  fora  incorreta,  e  que  por  isso  o  tratamento  tributário  seria  inadequado.  Com  a  devida  vênia,  é  o  oposto  do  que  temos  visto  nesse E. Conselho, onde a fiscalização tem buscado, mormente nos casos em que se analisam  reestruturações  societárias, desconstituir­se eventuais deduções  (tais como de ágio), pelo  fato  de que as operações careceriam de fundamentação econômica.   Fl. 688DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 668          41 Há  portanto  uma  inversão  da  ordem,  a  contabilidade  sobrepor­se­á  à  substância  econômica  da  operação,  caso  prevaleça  o  entendimento  desposado  nesse  lançamento.  Teria,  portanto,  a  ciência  contábil  de  per  si  o  poder  de  transformar  a  substância  de  uma  operação  em  outra,  para  fins  meramente  tributários  ?  tecerei  alguns  comentários, de resto absolvidos de artigo que escrevi em outras circunstâncias:  A ciência econômica em sua vertente neoclássica compreende o mundo pela  ótica  de  que  pessoas,  empresas  e  governos  são  agentes  racionais  que  escolhem  também  racionalmente a melhor opção para valerem­se de recursos escassos para atender necessidades  ilimitadas.  Dentro  do  nosso  contexto,  as  expressões  econômicas  que  devem  ser  capturadas  nesse estudo e que são capturadas pela ciência contábil e pelo Direito são renda, patrimônio e  consumo.  Resumidamente,  estas  são  riquezas  essenciais  e  que  interagem  dentro  do  nosso  sistema e, também, que se comportam e podem ser medidas das mais diferentes formas. Ainda  que  existam  vários  métodos  de  medição  e  apuração,  não  podemos  esquecer  requisitos  essenciais  que  são,  respectivamente,  riqueza  nova  acrescida,  riqueza  acumulada  e  riqueza  consumida.  Essas  expressões  econômicas  ganham  envergadura  em  diversas  disciplinas  específicas dentro da contabilidade e do direito seja ele comercial ou tributário. Tais disciplinas  estão separadas basicamente pelas funcionalidades específicas de seus propósitos, todavia, sem  se deslocar da unidade que deve ser mantida tanto no Direito quanto na Contabilidade.  A  Contabilidade  é  outra  das  ciências  sociais  que  mede  a  riqueza,  diferentemente  da  ciência  econômica,  entretanto,  por  meio  de  um  processo  de  (i)  reconhecimento,  (ii)  mensuração  e  (iii)  evidenciação  das  ações  econômicas  em  determinada  entidade  apurando­se  seu  patrimônio  e  suas  variações  no  tempo.  No  processo  de  reconhecimento, verifica­se qual é a classificação da ação de natureza econômica. Para obter­se  a  classificação  dessa  ação  econômica  é  necessário  um  conjunto  de  definições  próprias  da  contabilidade,  que  não  necessariamente  fazem  parte  da  economia  ou  do  Direito,  muito  embora  o  fenômeno  ocorra  no  mundo  real  para  todas  essas  ciências.  Assim  também  se  comporta quando a contabilidade mensura, quando a ação de natureza econômica devidamente  classificada  recebe  sua  expressão  monetária  contábil.  Essa  expressão  monetária  pode  não  corresponder  à  expressão  jurídica  (uma venda  registrada  a valor  presente,  não  tem o mesmo  valor expresso no contrato de compra e venda) ou à expressão econômica (o patrimônio líquido  não reflete, em regra, o valor de utilidade da marca desenvolvida pela entidade).   Por isso a contabilidade exige método específico que conduza à evidenciação  e que torne possível demonstrarem­se ao usuário das informações contábeis quais foram esses  procedimentos de reconhecimento e de mensuração utilizados.   Dessa forma o processo contábil possui uma lente própria – com seus usos,  métodos e costumes­ para enxergar a realidade e retratá­la. 6   Fabio Konder Comparato também sistematiza esse entendimento7 afirmando  que (...) o balanço como de resto toda a contabilidade não pode jamais ser um simples reflexo                                                              6 Lopes, Alexsandro  broedel  e Roberto Quiroga Mosquera.  In O Direito Contábil.  Fundamentos Conceituais,  aspectos  da  Experiência Brasileira e Implicações. , Controvérsias Jurídico­Contábeis ­ São Paulo, Ed. Dialética, 2011, p. 59  7  Ensaios e pareceres de direito empresarial, forense,1977, p. 32  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     42 de  fatos  econômicos,  porque,  se  trata  de  uma  interpretação  simbólica  e,  portanto,  convencional, da realidade.  De fato, a contabilidade é um instrumento de medição de riqueza, que adota  como meio a organização sistemática e consistente dos registros econômico­financeiros. Esse  instrumento  é  frequentemente  utilizado  por  especialistas  de  outras  ciências,  dentre  elas  o  próprio Direito, que por sua vez, outras ocasiões também é utilizado pela ciência contábil. Um  é fonte do outro em diversas situações, outrossim, não raro ambos distanciam­se um do outro.  Certamente  a  ciência  contábil  é  importante  para  mensurar  e  reduzir  consistentemente  a  uma  linguagem  universal  as  informações  econômicas,  todavia,  ela  não  será  sempre  utilizada  como  parâmetro  para  fins  de  legislação  societária  ou  tributária.  Conforme Rodrigo de Freitas8 as hipóteses de incongruência entre a ciência contábil e o  Direito devem ser procuradas na própria legislação (societária/tributária).   2.3.2 Do Fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS   Desde a Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  já  havia  a  previsão  da  incidência  dessas  contribuições  sobre  a  receita ou o faturamento da empresa, sendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não­ cumulativos  teve  sua  definição  por meio  das  referidas Medidas  Provisórias  nº  66/2002  e  nº  135/2003,  respectivamente  convertidas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  como  seguem, prevendo como base de cálculo o valor do faturamento mensal, assim entendido como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil  a  ela  atribuídas,ou  seja  todas  as  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica  nos seguintes termos:  Lei nº 10.637/2002:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  Lei nº 10.833/2003:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS,  com a  incidência não­cumulativa,  tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  2.3.3 Principais aspectos sobre o conceito de receita para fins de tributação do PIS e da  COFINS                                                              8 Freitas, Rodrigo de. In Ciência Contábil e Direito Contábil: a Nova Relação. Controvérsias JurídicoContábeis, Ed. Dialética, p. 424.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 669          43 O  legislador  ao  escolher  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  “totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”,  no  exercício  da  nova  competência  constitucional  outorgada  à  União  através  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  olvidou  de  delimitar o sentido e alcance do termo “receita”.   Ocorre  que  a  simples  menção  ao  termo  “receita”  em  nossa  Carta  Constitucional  implica  na  delimitação  da  liberdade  do  legislador  infraconstitucional  pelo  legislador constituinte derivado, já que permitir ao intérprete ou ao legislador ordinário definir  o sentido e alcance de institutos e conceitos constitucionalmente empregados seria autorizá­los  a  que,  arbitrariamente,  firmassem  nova  discriminação  de  competência  –  hipótese  não  aceita  pelo ordenamento jurídico pátrio.  A  nossa  doutrina  também  se  manifesta  no  sentido  de  que  receita  é  uma  espécie do gênero entrada, como ensina Geraldo Ataliba: “(...) Entrada é  todo o dinheiro que  ingressa  nos  cofres  de  determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  (...)  Receita  é  a  entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro  que venha a integrar o patrimônio da entidade que recebe (...)”.   Neste sentido, Marco Aurélio Greco considera que:  “Nem  todo  “dinheiro”  que  “entra”  no  universo  da  disponibilidade da pessoa jurídica integra a base de cálculo da  COFINS.  Não  basta  ser  uma  “entrada”  (mera  movimentação  financeira)  é  preciso  que  se  configure  como  “ingresso”,  no  sentido de entrada como sentido de permanência e que resulte da  atividade  que  corresponda  ao  seu  objeto  social  (ou  dele  decorrente).”  Ainda neste sentido, manifestou­se Aires Fernandino Barreto (RDDT nº 5):  “i.e.1. Ingressos e receitas  Nem  todos os  valores que  entram nos cofres das empresas  são  receitas. Os valores que transitam pelo caixa das empresas (ou  pelos  cofres  públicos)  podem  ser  de  duas  espécies:  os  que  configuram  receitas  e  os  que  se  caracterizam  como  meros  ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação  de movimentos de fundo ou de caixa). Receitas são entradas que  modificam  o  patrimônio  da  empresa,  incrementando­o.  Ingressos  envolvem  tanto  as  receitas  como  as  somas  pertencentes a terceiros  (valores que integram o patrimônio de  outrem). São aqueles valores que não importam em modificação  do patrimônio de quem os recebe, para posterior entrega a quem  pertencem.  Apenas  os  aportes  que  incrementam  o  patrimônio,  como elemento novo e positivo, são receitas.”   José Antonio Minatel, por sua vez, após  longo e aprofundado estudo acerca  do  conceito  de  receita  no  contexto  constitucional,  na  lei  societária,  na  ciência  contábil,  na  economia,  nas  finanças  públicas,  na  lei  tributária,  bem  como  sobre  a  diferença  entre  receita,  faturamento  e  ingresso,  entre  outras  análises,  verificou  ser  possível  “reconhecer  os  seguintes  atributos  imprescindíveis  para  qualificar  essa  específica  realidade  expressa  sob  o  signo  de  receita”:  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     44 “a)  conteúdo  material:  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da pessoa jurídica;  b)  natureza  do  ingresso:  vinculada  ao  exercício  de  atividade  empresarial;  c) causa do ingresso: contraprestação em negócio  jurídico que  envolva a venda de mercadorias ou prestação de serviços, assim  como pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos e pela  remuneração de investimentos;  d) disponibilidade: pela definitividade do ingresso;  e) mensuração instantânea: isolada em cada evento, abstraindo­ se dos custos e de periodicidade para a sua apuração. “  Nesse sentido, como bem observado por Ricardo Mariz de Oliveira, tratando  em  específico  sobre  o  conceito  de  receita  (onde  não  por  acaso  tece  criticas  à  obra  de  De  Plácido  e  Silva  por,  em  sua  ótica,  confundir  receita  com  ingresso  ou  entrada),  para  a  contabilidade  (1)  a  receita  é  algo  que  integra  o  resultado  do  período,  (2)  que  existe  quando  terceiros efetuem o pagamento de uma transação ou assumam o compromisso firme de efetivá­ lo  em  decorrência  de  uma  venda  ou  de  serviços,  (3)  podendo  também  existir  pelo  desaparecimento de uma dívida ou pela geração natural de ativos.   Relevante  relembrar  que  tanto  a  lei  que  disciplina  a  contribuição  ao  PIS  quanto  aquela  que  aborda  a  COFINS  preveem  que  a  caracterização  da  receita  independe  da  denominação ou classificação contábil. Não obstante a  ressalva em questão possa  inferir que  todas  as  receitas  podem  ser  objeto  de  tributação  pelas  contribuições  em  tela  –  exceto  as  exclusões,  isenções  e  outros  benefícios  previstos  em  lei  –  não  há  como  afastar  os  conceitos  econômico e contábil de receita, mormente quando afirmados pelo novel denominado (mas não  consensuado quanto à sua existência) Direito Contábil.  Observamos, ainda, que o conceito de receita delimitado não é similar ao de  renda, ou seja, que auferir­se receita apenas ocorra quando há lucro ou ganho. Isto porque, para  caracterização  da  receita,  não  se  leva  em  conta  nem  custos  nem  despesas.  Ou  seja,  “ainda  quando haja uma venda com prejuízo, por ser o custo da coisa vendida maior que o preço da  sua  venda,  este,  de  per  si,  representa  um  elemento  positivo  na  formação  do  patrimônio.  (...)  Este  isolamento  do  fator  positivo,  para  a  identificação  do  que  seja  receita,  é  que  distingue  receita de lucro, renda ou ganho (...)” (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de apud SEHN, Solon. Op.  cit., p. 159­160).  Além  dessas  espécies  de  receitas,  existem  outras,  antes  denominadas  “não­ operacionais”,  mas  hoje  consideradas  simplesmente  “outras  receitas”  (vide,  por  exemplo,  a  atual  redação  do  art.  187,  IV,  da  Lei  6.404/1976,  em  contraposição  com  a  sua  redação  original). Como ensina a doutrina:  “Com a edição da Lei nº 11.941/09, art. 187, inciso IV, deixa de  existir  a  segregação  dos  resultados  em  operacionais  e  não  operacionais. A partir do exercício de 2008, os normativos fazem  referência apenas à segregação das atividades em continuadas e  não continuadas. Assim, passam a ser reconhecidas como outras  receitas  e  despesas  operacionais  os  ganhos  ou  perdas  que  decorram  de  transações  que  não  constituam  as  atividades  ordinárias  de  uma  entidade.  Ou  seja,  o  conceito  de  lucro  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 670          45 operacional  engloba  os  resultados  das  atividades  principais  e  acessórias, e essas outras receitas e despesas operacionais são  atividades  acessórias  do  objeto  da  empresa”  (IUDÍCIBUS,  Sérgio, et al. op. cit., p. 516).  As  outrora  denominadas  receitas  não­operacionais  incluíam  as  receitas  financeiras,  as  receitas  com  vendas  de  ativo  permanente  e  as  receitas  extraordinárias.  Essas  espécies de receitas foram contempladas na legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos,  quando a norma literalmente dispôs que a totalidade das receitas  inclui, além da receita bruta  das vendas de bens e serviços, “todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 1º,  § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), mantendo a previsão da Lei no. 9.718/98  Vê­se,  portanto,  que  a  base de  cálculo  do PIS  e da COFINS corresponde à  totalidade das receitas auferidas pela empresa, porém, não qualquer ingresso, mas aquelas cujo  conceito  jurídico  e  técnico­contábil  encerra  uma  repercussão  patrimonial  positiva  para  a  empresa.  Concluindo, no  caso  concreto,  tivemos,  como consta dos  autos,  a alienação  das ações recebidas em troca pela sua posição inicialmente mantida, porém, não deixou de ser  uma alienação de ações de investimento próprio, que resultou contabilmente em uma receita de  natureza não­operacional. Se ainda assim julgássemos que essas receitas fossem submetidas á  tributação, caberia a aplicação dos dispositivos da Lei nº 11.638/07 no sentido de que qualquer  efeito  decorrente  das  alterações  da  lei  societária,  que  ocorreu  de  fato  após  a  operação  aqui  analisada, seria necessariamente neutra do ponto de vista tributário.   Prosseguindo, na percepção desse julgador, nada do que houve a posterior, ou  independentemente  de  ter  havido  uma operação  complexa,  elidiria  o  fato  de  que  a  operação  teve como propósito negocial a alienação da participação societária detida pelo contribuinte no  mercado.   Essa  alienação  apenas  foi  viável,  sob  a  ótica  do  direito  societário,  pelo  processo de conversão e  troca de  títulos  representativos de um patrimônio por outros  títulos,  cuja colocação no mercado era possível, de acordo com a legislação de regência dos mercados  de capitais. Não fazê­lo significaria não apenas uma perda de oportunidade econômica para o  contribuinte, mas também para a sociedade, para outros investidores, desejosos de adquirir essa  participação do outro lado.  Na origem, o  contribuinte detinha  títulos  representativos de um patrimônio,  cuja aquisição era obrigatória para o exercício, ai sim, de sua atividade econômica. A atividade  principal do contribuinte, como instituição financeira, sempre foi negociar com ações em nome  de  terceiros, ou  intermediar operações financeiras. As  instituições  financeiras, entretanto, não  estão impedidas de negociar ações em seu próprio nome, podendo fazê­lo inclusive à guisa de  maximizar a sua rentabilidade, e manter a sua saúde financeira. Entretanto, a norma regulatória  sempre exigiu que essas operações fossem registradas em contas separadas.  Esses  títulos  representativos  da  antiga Bovespa  sempre  tiveram  intenção de  permanência até porque era a única forma de operação naquele mercado, e o  fato de  ter sido  alienada não poderia transmutar a sua natureza, ainda que por força de uma interpretação e até  mesmo de observância contábil dessa  interpretação, em uma operação simples de negociação  com  ações  realizadas  por  ordem  de  terceiros,  no  curto  prazo,  com  fins  meramente  especulativos.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     46 O mesmo afirma o Professor Eliseu Martins às fls 19 e ss. do seu parecer, às  fls 632 e ss. dos autos do Processo no. 16.327.001329/2009­91  2.3.4 Tratamento contábil das ações   Como  já  foi  comentado,  os  ativos  têm  seu  registro  contábil  definido  por  ocasião de sua aquisição, considerando­se a destinação que a sociedade pretende dar ao bem ou  direito.  Nesse  sentido,  como  o  título  patrimonial  era  investimento  diretamente  vinculado  às  suas  finalidade  se  e  nos  estritos  termos  do COSIF  suscetível  de  registro  como  investimento  permanente,  suscetível  de  receber  atualizações,  sua  conversão  em  ações  de  companhia  não  poderia  merecer  tratamento  diferente.  Dessa  forma,  até  o  momento  da  venda  das  ações  deveriam elas estar classificadas como investimentos permanentes, ainda que sua venda parcial  tivesse  sido  previamente  ajustada,  por  força  do  acordo  já  mencionado.  Observe­se  que  a  manutenção  de  investimentos  permanentes,  nessa  condição,  até  a data  de  sua  venda,  sempre  fora aceita inclusive pelas autoridades fiscais, que não submetem o ganho oriundo da venda de  investimento permanente à tributação antecipada, em nenhuma hipótese.  De acordo com os autos, o contribuinte não detinha  investimento relevante  nas  bolsas  o  que,  por  ocasião  da  substituição  dos  títulos  anteriormente  detidos,  pelas  ações  representativas  do  capital  das  bolsas,  determinava  a  sua  classificação  contábil  sob  a  rubrica  2.1.9.90.00­3 ­ Outros Investimentos ­ que deveriam ser mantidos até o momento da venda ­ se  concretizada no ano de 2007, o mesmo exercício social da “desmutualização”.   Ainda  que  as  ações  tenham sido  alienadas  em data posterior ao  término do  prazo pelo qual tivesse sido firmado o compromisso de manutenção da respectiva participação  acionária, em decorrência da assinatura do referido acordo de acionistas, o tratamento contábil  seria  o  mesmo:  manutenção  em  conta  de  ativo  permanente,  até  a  venda  dos  bens,  rubrica  (2.1.9.90.00­3).  Esse  registro  prestou­se,  exclusivamente,  a  substituir  aquele  correspondente  aos  títulos  até  então  detidos  (2.1.4.10.10­5  ­  Títulos  Patrimoniais  de  Bolsas  de  Valores),  também classificáveis em conta integrante do Grupo Permanente – Investimentos. Ou seja, em  nossa visão, o conjunto de atos praticados não poderia em qualquer hipótese, caracterizar uma  “aquisição”  de  participação  societária  nova  que  justificasse  a  sua  contabilização  em  conta  diversa, como pretenderam as autoridades fiscais.   Por  fim,  importante  ressaltar que, a partir da data de recebimento das ações  em  substituição  aos  títulos  anteriormente  detidos,  o  valor  do  investimento  que  não  estivesse  sujeito à avaliação com base no método de equivalência patrimonial, de que tratam o art. 248  da Lei das S.A. e a Instrução CVM nº 247/96, deveria ser avaliado pelo método do custo de  aquisição,  nos  termos  do  disposto  no  art.  183,  III  daquela  lei,  não mais  se  lhes  aplicando as  disposições anteriormente citadas, sobretudo a Circular BACEN nº 1.273/87 (no que se refere  ao registro dos Títulos Patrimoniais de Bolsas de Valores).  2.3.5 Tratamento tributário da atualização dos títulos  A  primeira  questão  a  ser  avaliada  diz  respeito  ao  tratamento  a  ser  dado  à  contrapartida  da  atualização  dos  títulos,  registrada  como  reserva de  capital,  no momento  em  que  estivessem sendo alienadas  as  ações das novas  sociedades. A matéria deve ser analisada  sob 2 (duas) diferentes  linhas de interpretação que conduzem, sempre, à não tributação desse  valor, a saber:  (i)  primeiramente,  por  causa  da  ausência  de  comando  para  cômputo  da  reserva na determinação do lucro real: a Portaria 785/77 foi editada com a finalidade de evitar a  tributação  da  atualização  dos  títulos,  vigorando  ela,  plenamente,  para  os  lucros  gerados  até  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 671          47 1995. Nesse caso há dois diferentes aspectos a serem observados: cômputo da atualização no  lucro real e cômputo da atualização para fins de IRF. No que tange ao cômputo no cálculo do  lucro real, o RIR dispõe no art. 442 , parágrafo único::   “Art.  442  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;  II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  § único ­ O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será  dedutível na determinação do lucro real.” (Grifos nossos)  A reserva de capital constituída pelas instituições financeiras, em decorrência  da atualização dos títulos patrimoniais das bolsas, não está contemplada dentre as reservas de  capital  não  tributadas  pelo  IR,  contudo essa  atualização  foi  expressamente  excluída do  lucro  real pelo Poder Executivo, nos exercícios em que foi reconhecida (até dezembro de 1995), não  havendo, hoje, qualquer possibilidade de se determinar a sua inclusão no lucro real por força  do princípio da segurança jurídica, que mantém a proteção de que ela desfrutou, no passado e,  adicionalmente,  por  força da decadência que  já  teria  se operado em  relação aos períodos em  que essa regra vigorou.   Tampouco  há  previsão  de  que  o montante  da  reserva  devesse  ser  revertido  para  resultado,  devendo  ela  ser  usada,  apenas,  para  aumento  de  capital  ou  compensação  de  prejuízos. Quanto à incidência do IRF, não ocorrendo a distribuição do lucro, ele não poderia  ser cobrado e o evento da cisão das bolsas, seguido de sua transformação em companhia, bem  como da venda das ações, não caracterizaram distribuição de lucros, para fins de IRF, na forma  da Portaria 785/77.   (ii)  finalmente,  pela  “equiparação”  dessa  atualização  àquela  decorrente  dos  resultados oriundos de  investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, não  sujeitos a  tributação: o  fundamento dessa interpretação decorre de específica manifestação da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  contida  no  Parecer  Normativo  da  então  Coordenadoria do Sistema de Tributação ­ CST n° 78/78, com a seguinte ementa:  “Investimentos  relevantes e  influentes em sociedades coligadas  ou  controladas  devem  ser  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido: 1) nas sociedades anônimas; 2) nas demais sociedades  quando devam refletir­se no balanço de sociedade anônima e 3)  nas sociedades em que o exija lei especial.” (Grifo nosso)  Muito  embora  o  referido  Parecer  aborde  apenas  o  tratamento  tributário  da  contrapartida  da  avaliação,  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  de  investimentos  relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas, as fundamentações legais nele  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     48 descritas, que embasaram o entendimento das autoridades fiscais, são aplicáveis ao tratamento  a  ser  dispensado  às  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  creditadas  em  conta  específica de reserva de capital pelas instituições financeiras.   Observe­se  que  os  títulos  eram  investimentos  próprios  da  operação  das  sociedades,  relevantes  para  sua  atuação  negocial,  o  que  justifica  a  similitude  pretendida.  Ressalte­se  que  o  BACEN  também  entendia  a  natureza  dos  títulos  dessa  forma,  pois  que  o  COSIF determinou fossem eles classificados como ativo permanente, investimentos sujeitos a  atualização. Além da expressa determinação procedimental do COSIF e a ausência de qualquer  efeito  tributário  decorrente  dessa  metodologia  são  suficientes  para  concluir  que  o  seu  uso  estava  autorizado  pelo  sistema  como  se  depreende  da  leitura  do  conteúdo  do  trecho,  abaixo  citado, do Parecer em questão:  “7  ­ Não obstante a generalidade das regras acima discutidas,  ressalve­se a possibilidade de legislação específica para setores  econômicos ou classes de empresas estabelecer outros critérios  de avaliação pelo patrimônio líquido. Particularmente, a Lei da  Reforma  Bancária  (n°  4.595/64,  art.  4°,  item  XII)  atribui  ao  Conselho  Monetário  Nacional  a  fixação  de  normas  contábeis  para  as  instituições  financeiras,  assim  como a Lei n° 6.385/76  (art. 22, parágrafo IV) deferiu às companhias abertas a fixação  de padrões de contabilidade para companhias abertas.  7.1  –  Dado  que  tais  normas  devem  ser  interpretadas  integradamente  com  a  legislação  tributária,  a  imposição  pelo  Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários de avaliação  de  investimentos por valor de patrimônio  líquido, em situações  que não as referidas no § 4° do art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598,  cria para as pessoas jurídicas obrigação de assim proceder nas  demonstrações  financeiras,  com  os  reflexos  pertinentes  na  apuração do lucro real.” (Grifos nossos)  Com base  nos  fundamentos  legais mencionados no  item 7 do Parecer,  bem  como nas  referências por ele efetuadas aos  atos normativos anteriormente citados, é possível  afirmar­se  que,  considerando  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  de  registrarem  a  contrapartida  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais,  em  conta  específica  de  Reserva  de  Capital, por  força das determinações emanadas do CMN (notadamente aquelas previstas pelo  COSIF),  à  semelhança  da  contrapartida  da  aplicação  da  metodologia  de  equivalência  patrimonial, os mesmos reflexos devem ser por elas observados no tocante à determinação do  lucro real, portanto, nenhum efeito fiscal quanto ao Imposto de Renda e à Contribuição Social.   À  vista  dos  fatos,  podemos  concluir  que  os  acréscimos  correspondentes  à  atualização  dos  títulos  não  estariam  (mas  não  é  nossa  competência  julgá­lo)  sujeitos  à  tributação  pelo  IR  ou  pelo  IRF,  no  momento  da  venda,  integrando  o  custo  de  aquisição  dedutível  para  todas  as  finalidades.  Nessa  afirmativa,  dois  aspectos  são  importantes:  (i)  o  respeito  às  disposições  da  Portaria  785/77  e  ao  sistema  jurídico  e  (ii)  a  ausência  da  característica de distribuição de lucros da troca de títulos por ações.   Ou  seja,  como anteriormente descrito,  a única base  imputável possível para  fins de IRPJ e de CSLL seria como ganho de capital, o que no caso equiparar­se­ia ao resultado  de equivalência patrimonial, de resto também não tributável para fins de PIS e da COFINS, por  expressa previsão legal.  2.3.6 Tratamento tributário do ganho ou perda de capital na venda das ações  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 672          49 2.3.6.1 IR e CSLL  Em  que  pese  já  repute  suficiente  para  o  deslinde  da  questão,  teceremos  comentários acerca do tratamento tributário pelo IRPJ e pela CSLL como se ganho de capital  tributável fosse, para ao fim concluir quanto às nossas contribuições sociais.  De acordo com o disposto no art. 418 do RIR/999, os resultados da alienação  de  bens  do  ativo  permanente  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real. Ao  tratar  da  forma  pela  qual  se  determina  o  ganho  ou  perda  de  capital,  nos  casos  de  alienação  de  investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido, assim dispõe o RIR, em seu art. 426:  “Art. 426 ­ O valor contábil para efeito de determinar o ganho  ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será a  soma algébrica dos  seguintes valores  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei n° 1.730,  de 1979, art. 1°, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação do  lucro  real,  observado o disposto  no parágrafo único do artigo anterior.” (Grifos nossos)  Assim, em consonância com o anteriormente disposto, o valor de custo das  ações a ser computado para fins de determinação do ganho ou perda de capital, por ocasião de  sua  alienação,  deveria  equivaler  ao  valor  de  “patrimônio  líquido”  pelo  qual  o  investimento  estivesse  registrado. Nesse valor  estaria  contemplado, portanto,  o montante correspondente  à  contrapartida da atualização dos títulos, com base no valor informado pelas respectivas bolsas.  No  que  se  refere  à  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  Lei  nº  7.689/88  dispõe  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda.  Diversas normas concernentes à apuração dessa base de cálculo foram posteriormente editadas  sem,  contudo,  haver  na  legislação  ordinária  dispositivo  legal  que  consolide  as  normas  de  apuração  e  pagamento  da  CSLL,  o  que  somente  foi  efetuado  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal10  ­  IN  SRF  nº  390/0411.  Por  ocasião  da  edição  da  Portaria  nº  785/77  e  do Parecer Normativo CST nº  78/78,  normas  que delimitaram,  conforme  abordado  anteriormente,  o  tratamento  fiscal  a  ser dispensado à contrapartida da  atualização dos  títulos  patrimoniais representativos do capital das bolsas de valores, a CSLL não havia sido instituída.                                                              9 Disposição contida no Livro II, Título IV, Subtítulo III, Capítulo VII, que trata da tributação dos resultados não  operacionais.  10 Atual Receita Federal do Brasil ­ RFB.  11  Neste  caso,  as  disposições  da  IN  devem,  necessariamente,  estar  suportadas  por  disposições  constantes  da  legislação ordinária, sob pena de não aplicação, pelo contribuinte, naquilo que lhe for mais oneroso.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     50 Não obstante, são aplicáveis à CSLL os comentários anteriormente descritos  em relação ao lucro real, no tocante ao cálculo do ganho de capital a ser tributado por ocasião  da alienação das ações, uma vez que o ganho ou perda de capital decorrente da alienação de  bens  ou  direitos  integra  o  resultado  do  período,  apurado  em  consonância  com  a  legislação  comercial  (Lei  nº  6.404/76  e  alterações).  A  atualização  dos  títulos  segue  protegida  de  tributação,  pois quando  registrada não  transitou  em  resultado e,  hoje,  nas diversas operações  não se constitui em lucro ou resultado tributável, como já comentado.  Outrossim, o  tratamento  tributário desse conjunto de operações para  fins de  IRPJ  e  de  CSLL  não  vem  sendo  adequadamente  compreendido  por  parte  das  autoridades  fiscais.  Manifestaram­se  de  forma  equivocada  pela  incidência  do  IR,  porém,  em momento  anterior à venda  (realização) das ações, no momento designado por “desmutualização”.  De  fato,  as  Soluções  de  Consulta  da  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  nº  10,  de  26  de  outubro de 2007, e da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil nº 521, de 07 de  novembro de 2007, cujas respectivas ementas são idênticas pronunciaram­se de forma diversa.   A  consulta  acima mereceu  por  parte  da Bovespa  e  da BMF,  publicação  de  fato relevante onde questionaram a orientação tomada RFB. De fato, a consulta acima contém  impropriedades diversas, a saber:   (i)  ignora  o  contrato  atípico  (cisão  seguida  de  transformação)  e  os  efeitos  pretendidos pelas partes;   (ii)  ignora  que  os  institutos  previstos  em  lei  podem  ser  utilizados  por  todo  tipo de  entidade exceto  se o procedimento  for vedado ou se a sua  implementação  for  total e  completamente incompatível com a situação à qual se pretende aplicá­lo. No que tange à cisão  das  bolsas,  deixou  de  observar  que  o  já  citado  art.  2033  do  CC  autoriza  o  uso  desse  instituto nas entidades sem fins lucrativos;   (iii) considera que houve destinação de parcela de patrimônio das bolsas para  entidade com fins lucrativos, em desacordo como o art. 61 do CC, quando a situação não é de  destinação mas de cisão seguida de transformação  (iv) considera que a avaliação das cotas, ou frações ideais das bolsas, deva ser  feita  pelo  custo  de  aquisição,  afastando  desse  conceito  o  valor  da  atualização  determinada  e  protegida por lei;  (v) conclui pela incidência do IRPJ calculado sobre a diferença entre o valor  nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo  de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de  valores;.  (vi)  muda  entendimento  manifestado  anteriormente  (Solução  de  Consulta  COSIT  nº  13,  de  10.11.1997),  em  consulta  então  formulada  pela  Associação  Nacional  das  Corretoras  de  Valores,  Câmbio  e  Mercadorias  (“ANCOR”),  que  tinha  por  objeto  operação  semelhante ao processo de “desmutualização”;  (vii) descumpre o princípio da segurança  jurídica, não observando as  regras  aplicáveis ao reconhecimento da atualização dos títulos e seus reflexos tributários, ao longo do  tempo.  Em  termos  práticos,  a  Solução  de Consulta  afirma que  será  tributado  o  resultado  de  atualização  (equivalência  patrimonial)  do  patrimônio  das  antigas  bolsas,  refletido  no  custo  contábil dos títulos patrimoniais de seus associados, e que o fato gerador desse ganho de capital  seria a cisão parcial do patrimônio das bolsas. A operação de cisão, feita a valores patrimoniais,  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000984/2010­66  Acórdão n.º 3302­001.867  S3­C3T2  Fl. 673          51 não gera para os partícipes, sócios ou associados, nenhum reflexo tributário, caracterizada que  é  pela  sucessão  universal,  afastando­se  as  hipóteses  de  alienação,  realização,  devolução  ou  similares de ativos. Não há qualquer acréscimo patrimonial gerado para os antigos detentores  dos títulos, quando trocados por ações, razão pela qual mais uma vez equivoca­se a autoridade  fiscal.   Entendo  pois  que  a  manifestação  das  autoridades  fiscais  excedera  completamente os limites da lei, concluindo­se que: (i) no momento da “desmutualização”, por  configurar­se  mera  sucessão,  não  há  incidência  de  tributação,  pelo  IR  ou  pela  CSLL,  sobre  eventual ganho gerado e (ii) na venda das ações, o ganho de capital deve ser calculado a partir  do custo de aquisição atualizado pela forma preconizada pela Portaria 785/77 e pelo COSIF e,  após, submetido à tributação pelo IR e pela CSLL.  2.3.6.2 Do PIS e da COFINS  No que se refere à incidência das contribuições devidas ao PIS e à COFINS,  pelas  instituições  financeiras,  determina  a  Lei  nº  9.718/98  que  a  sua  base  de  cálculo  é  o  faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade de  receitas  por  ela  auferida,  sendo  irrelevantes  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Admite a lei sejam excluídas à base de cálculo das contribuições o valor das receitas oriundas  da venda de ativo permanente (art. 3º, § 2º, IV ).  Como  a  participação  societária  oriunda  da  troca  de  títulos,  por  ações,  caracteriza­se como sucessão, não afetando a natureza de investimento permanente de que os  títulos já desfrutavam, cabe o registro das ações em igual rubrica. É de se entender, portanto,  que  a  receita  correspondente  à  venda  das  ações  deve  ser  excluída  de  tributação  a  essas  contribuições,  especialmente  porque,  como  já  comentado,  o  adequado  registro  contábil  deve  ele  ser  feito  na  conta  2.1.9.90.00­3  ­  Outros  Investimentos  (COSIF),  integrante  do  Ativo  Permanente, Investimentos  Nesse  contexto,  entendo  não  haver  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º,  IV da Lei  nº  9.718/98,  sobre  o montante  do  ganho de  capital apurado (ou que vier a ser apurado enquanto durar a vigência do citado dispositivo) por  ocasião  da  alienação  das  ações  representativas  do  capital  das  novas  companhias.  Caso  houvesse  a  incidência,  ainda  assim  entendo  que  deveria  para  esse  fim,  ser  computado  como  custo  o  valor  atualizado  do  investimento  na  data  da  substituição  dos  títulos  anteriormente  detidos  por  ações,  cujo  montante  deveria  corresponder  ao  percentual  de  participação  detido  pela sociedade no patrimônio líquido informado pelas respectivas bolsas de valores.  Enfatize­se,  novamente,  que  o  fato  de  o  ativo  ser  destinado  à  venda,  por  acordo  de  sócios,  não  o  caracteriza  como bem  realizável,  de  curto  ou  longo prazo,  pois  que  essa caracterização é dada no momento da aquisição. Dessa forma, eventual  transferência da  conta de ativo permanente para conta de circulante, como pretendeu a fiscalização, além de ser  procedimento contrário à lei societária, não poderia gerar qualquer reflexo tributário para fins  de PIS e COFINS, pois  a alienação é de bem destinado ao objeto da  sociedade que mantém  essa característica até sua transferência ao comprador.   Observe­se  que  a  própria  legislação  atinente  ao PIS  e  à COFINS  considera  irrelevante a contabilização (classificação), em que pese meu entendimento de que essa norma  carece sempre de interpretação casuística (e por isso nesse voto o faço), dada à receita auferida  para fins de tributação, no sentido de que à tributação não se excluem verbas que revestindo a  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     52 natureza  de  receita  bruta  foram  contabilizadas  em  rubricas  que  não  permitem  inferir  essa  condição.   Esse  é  justamente  o  caso  em  que  a  norma  deve  ser  interpretada  à  luz  dos  fatos,  do  caso  concreto,  sob  pena  de  relegar  à  insignificância  todo  o  ordenamento  jurídico­ econômica pátrio, em especial a lei societária e as normas cogentes reguladoras.   A  suposta  irrelevância  de que  se  revestiria  a norma contábil,  em  termos  de  contribuições  sociais,  permite  afirmar,  em  contrapartida,  que  uma  indevida  e  antecipada  contabilização de  investimento,  que  sempre  se caracterizou como permanente e assim esteve  registrado, em rubrica do circulante, não ensejaria a  tributação da correspondente receita, por  ocasião da venda,  sob  a  alegação de que a operação  foi de  investimento voltado à operação,  sempre classificado no permanente e que essa transferência não seria suficiente para retirar­lhe  tal condição. A essência da operação sobrepõe­se à forma, aliás como determina o atual padrão  contábil  pós  Lei  no.  11.638/07.  Reforça  esse  argumento  a  ausência  de  operação  nova,  alienação, distribuição de lucros ou similares.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

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4955528 #
Numero do processo: 13706.004796/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, é necessária a juntada de recibos que satisfaçam os requisitos formais previstos no art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250/95. Tendo em conta que, no presente caso, foram complementadas as informações necessárias à aceitação desses documentos, devem os mesmos ser considerados para composição da base de cálculo do IRPF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.004796/2008­30  Acórdão n.º 2801­01.584  S2­TE01  Fl. 71        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  3  a  5,  em  que  foi  apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$  33.951,15., resultando num saldo de imposto a restituir ajustado  de R$ 6.742,51.  Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 3  a  5  em  12/06/2008  (fl.  50),  o  Contribuinte  apresentou  em  11/07/2008  a  impugnação  de  fl.  1,  pleiteando,  em  síntese,  que  fossem canceladas  as  glosas  de despesas médicas  efetuadas  no  auto  de  infração  em  epígrafe,  juntando,  para  esse  fim,  os  comprovantes de despesas médicas de fls. 8 a 44.  Em 29/09/2008, o Interessado juntou a petição de fl. 48 e o laudo  pericial de fl. 49."  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercício: 2004  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  As  deduções  de  despesas  médicas  somente  são  permitidas  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Impugnação Procedente em Parte  Outros Valores Controlados”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado com o escopo de promover  a cobrança de suposto débito de IRPF devido pela Recorrente no ano calendário de 2003.  Isso porque, segundo apurado por procedimento  fiscalizatório, o Recorrente  teria deduzido, indevidamente, despesas médicas da base de cálculo de seu IRPF.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.004796/2008­30  Acórdão n.º 2801­01.584  S2­TE01  Fl. 72        3 No corrente Recurso Voluntário, o Recorrente se insurge tão somente contra  a glosa das despesas odontológicas realizadas com o Dr. Luiz Ricardo Paraizo Garcia, abrindo  mão do seu direito de contestar as demais glosas remanescentes.  Nesse sentido, com relação à glosa contestada, apura­se da decisão recorrida  que a mesma só não foi aceita de forma imediata em razão dos recibos emitidos pelo referido  profissional não indicarem, de forma expressa, o beneficiário do tratamento odontológico.  Ocorre  que,  anexo  ao  presente  recurso,  fora  juntada  declaração  desse  profissional de saúde (fl.61), da qual se infere, de forma clara e indiscutível, que o paciente que  recebeu seu tratamento foi efetivamente o Recorrente.  A  referida declaração, portanto,  convalidou os  vícios  existentes nos  recibos  emitidos por aquele profissional, tornando­os consetâneos com as exigência decorrentes do art,  8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250/95.  Em sendo assim, deve ser restabelecida a dedução pleiteada pelo Recorrente,  especialmente  no  que  tange  aos  recibos  emitidos  pelo  Dr.  Luiz  Ricardo  Paraizo  Garcia,  no  valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).  Logo, dou provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

score : 1.0
4900331 #
Numero do processo: 16095.000207/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão,conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-001.098
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. 41 Ob.". \ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente e. • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 16095.000207/2008-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.098 Fl. 313 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em tine fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decatléncia sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4' ou 173, do CTV). É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16095.000207/2008-78 Recurso n°: 161364 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.098 a Br.: ' de março de 2010 ..... ELIA . MPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração 1 Data da ciência: / / i i Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4988639 #
Numero do processo: 10280.900426/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3801-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. Arno Jerke Junior - Relator. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl – Relator designado ad hoc. EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo (Presidente), Flávio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Junior, José Luiz Bordignon
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 144          1 143  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900426/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­000.675  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  CIKEL BRASIL VERDE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   Arno Jerke Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado ad hoc.  EDITADO EM: 08/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente), Flávio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Junior, José  Luiz Bordignon      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 04 26 /2 00 8- 85 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  21.07.2004,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com  crédito de Cofins referente a pagamento indevido, no valor de R$ 8.351,17, recolhido através  de DARF em 13.02.2004.  A DRF/Belém,  através  de  despacho decisório  eletrônico  (fl.17),  considerou  não­homologada  a  referida  compensação,  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  Cientificada em 05.05.2008 (fl. 19) a interessada apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 01/02) na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o  débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação  de  sua  declaração  e  de  seu  Dacon,  utilizando  o  crédito  resultante  no  PER/DCOMP  ora  em  análise.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base no  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Não  concordando  com  essa  decisão  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário apontando as mesmas razões que as apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10280.900426/2008­85  Acórdão n.º 3801­000.675  S3­TE01  Fl. 145          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Redator Designado ad hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls.:  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 RICARF, designo o Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl redator ad hoc para formalizar o Acórdão nº 380100.675,  de  28/02/2011,  tendo em  vista  que  o  relator, Conselheiro Arno  Jerke Junior, não mais compõe o colegiado.  O recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário,  Sidney Eduardo Stahl – Relator ad hoc                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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5007672 #
Numero do processo: 23034.002779/98-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. PAF. FORMALISMO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. A legislação tributária exige que todos os atos e fatos jurídicos praticados pelo Contribuinte sejam devidamente representados por um documento escrito, contabilizados em títulos próprios da contabilidade, devidamente informados em documentos específicos e/ou declaratórios a serem encaminhados ao Fisco. Tal documentação deve ser mantida sob a guarda e responsabilidade da empresa enquanto não estiverem caducas ou prescritas as eventuais obrigações tributárias deles decorrentes. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). GLOSA DE DEDUÇÕES. INDENIZAÇÃO A EMPREGADOS. A empresa deve demonstrar ao FNDE que deduziu corretamente do salário-educação as indenizações pagas a seus empregados em decorrência da quitação de mensalidade paga a escola particular frequentada por seus dependentes. RELAÇÃO DE ALUNOS INDENIZADOS (RAI). A empresa deve demonstrar que observou a legislação, comprovando a entrega tempestiva da RAI ao FNDE e comprovar que, ao final do semestre, o segurado pagou todas as mensalidades escolares e que seu dependente frequentou regularmente a escola. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício contra a decisão que acatou a fluência do prazo decadencial com base no disposto pelo artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, vencido o Conselheiro Relator, que entendeu aplicar-se o artigo 173, I do mesmo diploma legal. Designada para fazer o voto vencedor a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz. Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 597          1 596  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.002779/98­93  Recurso nº  002.421   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­002.421  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrentes  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BRASÍLIA/DF              CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN.  PAF.  FORMALISMO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  PROVA  DOCUMENTAL.  A  legislação  tributária  exige  que  todos  os  atos  e  fatos  jurídicos  praticados  pelo  Contribuinte  sejam  devidamente  representados  por  um  documento  escrito,  contabilizados  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  devidamente  informados  em  documentos  específicos  e/ou  declaratórios  a  serem  encaminhados ao Fisco. Tal documentação deve ser mantida sob a guarda e  responsabilidade da empresa enquanto não estiverem caducas ou prescritas as  eventuais obrigações tributárias deles decorrentes.  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO  (FNDE). GLOSA DE DEDUÇÕES. INDENIZAÇÃO A EMPREGADOS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 27 79 /9 8- 93 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A empresa deve demonstrar ao FNDE que deduziu corretamente do salário­ educação  as  indenizações  pagas  a  seus  empregados  em  decorrência  da  quitação  de  mensalidade  paga  a  escola  particular  frequentada  por  seus  dependentes.   RELAÇÃO  DE  ALUNOS  INDENIZADOS  (RAI).  A  empresa  deve  demonstrar que observou a legislação, comprovando a entrega tempestiva da  RAI ao FNDE e comprovar que, ao final do semestre, o segurado pagou todas  as mensalidades  escolares  e  que  seu  dependente  frequentou  regularmente  a  escola.   PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Recurso de Ofício Negado   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício contra a decisão que acatou a  fluência do prazo decadencial com base no disposto pelo artigo 150, §4º do Código Tributário  Nacional,  vencido  o Conselheiro Relator,  que  entendeu  aplicar­se o  artigo  173,  I  do mesmo  diploma  legal.  Designada  para  fazer  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz. Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.        Relatório  Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1998.  Data da lavratura da NRD: 23/11/2006.  Data da Ciência do NRD: 01/12/2006.    Trata­se de Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD nº 00190/2006,  a  fl.  149,  emitida  em  23/11/2006  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  FNDE  ­ Coordenação­Geral  de Execução  e Operação  Financeira,  correspondente  à  glosa  de  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Acórdão n.º 2302­002.421  S2­C3T2  Fl. 598          3 deduções  indevidas,  alusivas  ao  período  de  2º  semestre  de  1996  ao  2º  semestre  de  2002,  conforme Quadro de Atualização de Débito, a fls. 144/147.   Apurou  o  FNDE,  consoante  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento,  a  fls.  116/120,  a  existência  de  débito  de  deduções  para  indenização,  do  2º  semestre/96 ao 2º semestre/2002, embora, não tenha sido mencionado nos referidos termos.   O  Recorrente  ofereceu  impugnação  a  fls.  154/158  contestando  a  referida  cobrança.  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão 03­41.712 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  181/186,  julgando  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  deste  fazer  excluir  as  obrigações tributárias referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 12/96 a 11/2001,  em razão do decurso do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário relativo às competências em questão, recorrendo de ofício desta decisão, e retificando  o débito na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 187/194.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16  de  junho de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 196.  Inconformado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  fls.  200/204,  deduzindo  seu  inconformismo  nas  alegações que se vos seguem:  · Que houve  falta  de  fundamentação  na  decisão  recorrida,  eis  que  esta  se  limitou a enumerar os elementos apresentados na defesa e a pronunciar a  decadência,  não  adentrando  os  pedidos  realizados  pelo  Recorrente,  principalmente no que diz respeito aos períodos já pagos e a realização de  perícia  nos  registros  internos  da  CAIXA  para  que  fossem  apurados  os  valores realmente devidos;   · Que são indevidos os valores cobrados pela NRD n° 0190/2006;   · Que seja procedida rigorosa perícia nos  registros  internos da CAIXA, de  forma a se saber o montante realmente devido.     Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    O  Julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  se  pronunciasse, de maneira conclusiva, a respeito dos os comprovantes de pagamento referentes  às competências 12/2001, 03/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 10/2002, 11/2002 e  12/2002 e as Declarações de Frequência e respectivos contracheques acostados aos autos pela  Recorrente, conforme Resolução desta Turma Ordinária a fls. 278/284.  Fruto do incidente processual acima referido, foi emitida Informação Fiscal a  fls. 279/286.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Devidamente cientificado do resultado e conteúdo da Diligência comandada,  o sujeito passivo manifestou­se a fls. 581/582.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto Vencido  Conselheiro: Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/06/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/07/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DO RECURSO DE OFÍCIO  A análise da decadência foi conduzida pelo órgão judicante administrativo de  1ª instância de acordo com o entendimento majoritário adotado por este Sodalício.  Com efeito, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas  nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria  em relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   De há muito, entende majoritariamente esta Turma, em sua escalação titular,  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  somente  poderiam  ter sido apurados mediante ação fiscal, aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art.  173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, como  se revela o presente caso, deve ser aplicado o preceito inscrito no parágrafo 4º do art. 150 do  CTN, excluindo­se o crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Acórdão n.º 2302­002.421  S2­C3T2  Fl. 599          5 §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Por  outro  lado,  mas  vinho  de  outra  pipa,  entende  este  Relator  que  o  lançamento  encontra­se  perfeito  e  acabado  na  data  de  sua  lavratura,  figurando  a  ciência  do  sujeito passivo como mero atributo de publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento  perante o contribuinte. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária, em  sua  composição  permanente,  esposa  a  concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Muito embora entenda este Relator que o instituto da decadência no Direito  Tributário, malgrado respeitadas posições em sentido diverso, encontre­se regulamentado única  e  exclusivamente  no  art.  173  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  e que  ao  caso  presente  operar­se­ia a incidência das disposições inscritas no inciso I do citado dispositivo legal, e que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  se  firme  na  data  da  lavratura  do  lançamento,  o  entendimento  deste  que  vos  relata mostra­se  isolado. Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa, em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.   Nessas  condições,  demonstrada  a  existência  de  recolhimentos  antecipados  relativos  à  rubrica  em  relevo,  e  tendo  sido  a  ciência  da  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito ­ NRD nº 00190/2006 efetuada em 1º de dezembro de 2006, o lançamento em questão  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 alcançaria,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001, inclusive, nos termos do art. 150, §4º do CTN.  Correta,  portanto,  a  decisão  proferida  pelo Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  motivo pelo qual se nega provimento ao Recurso de Ofício.    3.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  3.1.  DAS PRELIMINARES  Alega o Recorrente  ter havido falta de fundamentação na decisão  recorrida,  eis  que  esta  se  limitou  a  enumerar  os  elementos  apresentados  na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência, não adentrando os pedidos realizados pelo Recorrente, principalmente no que diz  respeito aos períodos já pagos e a realização de perícia nos registros internos da CAIXA para  que fossem apurados os valores realmente devidos.  Tal alegação é improcedente.    Todas  as  alegações  ofertadas  pelo  Recorrente  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  relativas  a  supostos  pagamentos  ou  a  estarem  inclusos  em  outros  Processos  Administrativos Fiscais, referem­se a período já excluído do presente lançamento em razão do  decurso do prazo decadencial, de molde que a análise e deliberação a respeito de tais questões  se revela despicienda em virtude da perda do objeto.   Com efeito, as competências a que se referiu a CEF em seu  instrumento de  defesa já foram devidamente excluídas do presente lançamento.  Quanto ao pedido de realização de perícia, cabe iluminar ao Recorrente que a  prova pericial tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa  de avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos  e/ou  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  cujo  teor  já  é  do  conhecimento  da  autoridade  lançadora  na  ocasião  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Acórdão n.º 2302­002.421  S2­C3T2  Fl. 600          7 o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não  formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Fl. 603DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.    No  caso  vertente,  o  requerimento  para  produção  de  prova  pericial  foi  apresentado  de  forma  vaga  e  imprecisa.  Além  de  não  demonstrar  a  sua  necessidade,  o  impugnante  não  atendeu  aos  requisitos  legais  para  sua  concessão,  deixando  de  formular  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  tampouco  o  nome,  endereço,  e  qualificação  do  profissional do seu perito, não podendo a autoridade  julgadora fechar os olhos  às exigências  legais a todos impostas para a formulação do pedido de perícia.  Dessarte,  considerando  que  o  Recorrente,  em  sua  impugnação,  apenas  formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art.  16 supra,  imperiosa  é a  incidência do preceito  inscrito no §1º do supra  transcrito dispositivo  legal, impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia.    3.2.   DOS ALEGADOS RECOLHIMENTOS  Argumenta  o  Recorrente  ter  conseguido  recuperar  os  comprovantes  de  pagamento referentes às competências 12/2001, 03/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002,  10/2002, 11/2002 e 12/2002, bem como, a título de amostragem, as Declarações de Frequência  e respectivos contracheques.  De fato, o Recorrente traz aos autos, a fls. 209/217, diversos comprovantes de  arrecadação  direta  de  Salário  Educação,  nos  quais  se  encontram  consignados  valores  de  Dedução para o SME, dedução essa tida como indevida, razão pela qual os valores deduzidos  integram o objeto do vertente lançamento. Traz, igualmente, comprovações de frequência a fls.  218/277.  Em  virtude  de  o  conteúdo  de  tais  documentos  poder  representar  alterações  quantitativas nos fatos geradores apurados pela  fiscalização e, em consequência, no quantum  debeatur  do  lançamento,  o  julgamento  houve­se  por  convertido  em  diligência,  para  que  a  fiscalização se pronunciasse, de maneira conclusiva, a respeito dos documentos acostados pela  Recorrente.  Analisando o conjunto documental coligido pela Notificada, a Fiscalização se  pronunciou no seguinte da manutenção do crédito tributário.  O  sistema de manutenção de  ensino – SME  foi um programa desenvolvido  pelo  FNDE  visando  a  proporcionar  o  ensino  fundamental  a  empregados  e  dependentes  de  empregados  de  empresas,  o  qual  foi  estabelecido  em  quatro  modalidades:  Escola  própria;  Aquisição de Vagas; Indenização de empregado e indenização de dependente.  A participação da empresa no citado programa dependia do encaminhamento  de Formulário de Autorização para Manutenção de Ensino – FAME ao FNDE, acompanhado  de Guia de Recolhimento da Previdência Social comprobatória da efetivação do recolhimento  relativo ao último mês que antecedesse a entrega ou remessa.  Os  recursos destinados  ao  aprovisionamento do SME,  em específico para  a  modalidade indenização de dependente, ocorre conforme se vos segue:   Fl. 604DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Acórdão n.º 2302­002.421  S2­C3T2  Fl. 601          9 a)  A empresa retém, do valor total mensal da contribuição para o FNDE, a  importância correspondente ao número de beneficiários multiplicado pelo  valor da vaga vigente (in casu, R$ 21,00).  b)  Recolhe  a  diferença  entre  a  contribuição  para  o  FNDE  incialmente  calculada e o valor retido.    O  valor  retido  deve,  necessariamente,  corresponder  ao  exato  número  de  alunos cadastrados no Sistema Informatizado de Acompanhamento do SME – SIGA, realizado  por  meio  de  povoamento  de  alunos  no  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  –  RAI,  encaminhado eletronicamente.   Entretanto, a partir de 1997, apenas os alunos já beneficiados pelo Programa  no  exercício  de  1996  poderiam  ser  cadastrados  no  sistema  RAI,  inexistindo  mais  a  possibilidade de inscrição de novos alunos.    A  empresa  alega,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  que  já  havia  quitado  os  valores  cobrados  referentes  às  competências  12/2001,  03/2002,  05/2002,  06/2002,  07/2002,  08/2002,  10/2002,  11/2002  e  12/2002,  apresentando,  ainda,  as  Declarações  de  Frequência  e  respectivos contracheques.  Ocorre,  todavia,  que  a  legislação  de  regência  estatui  que  a  condição  inafastável  que  a  comprovação  do  atendimento  dos  alunos  por  meio  da  modalidade  Indenização de Dependentes fosse feita, única e exclusivamente, mediante o encaminhamento  do  arquivo  RAI,  por  meio  eletrônico  de  transmissão  de  dados,  que  deveria  ser  aceito  pelo  SIGA. Cumulativamente, o quantitativo de alunos deve coincidir com o valor total deduzido no  mês ou semestre anterior ao informados, considerando o valor de R$ 21,00 por vaga.  Informação  nº  1018/2012  da  DIASE/CGFSE/DIGEF/FNDE  a  fls.  572/573  atesta  que  as  guias  cujas  cópias  foram  apresentadas  pelo Recorrente  referem­se  aos mesmos  valores pagos e deduzidos contidos no Demonstrativo de Recolhimento relativos aos exercícios  de 2001 e 2002, a fls. 280/281.  Consta  no  Demonstrativo  por  Estabelecimento  a  fls.  282/283,  extraído  do  sistema SIGA, a existência de divergências entre o número de vagas no cadastro do FNDE e o  valor  deduzido  ao  longo  do  semestre,  divergências  essas  que  geraram  a  diferença  no  valor  deduzido indevidamente no 2º semestre de 2001 e nos dois semestres de 2002, diferenças essa  que oram constituem a NRD ora em julgamento.  Devidamente  intimada  acerca  do  conteúdo  da  Informação  acima  aludida,  a  CEF  argumenta  que  a  comprovação  por  meio  da  RAI  foi  inviabilizada  em  virtude  de  inconsistências  no  programa  FNDE  relativas  aos  dados  dos  alunos,  que  geraram  erro  no  encaminhamento dos arquivos pela captação dos dados da RAI.  O  Recorrente  alega  ter  regularizado  as  divergências  existentes  entre  o  cadastro  e  o  valor  deduzido,  transferindo  a  responsabilidade  pela  não  identificação  de  tal  regularização à indisponibilidade do Sistema de Captação de Dados da RAI.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Tais alegações não merecem o amparo pretendido, pois, conforme declarado  pelo Recorrente,  as  inconsistências  nos  dados  dos  alunos  referiam­se  dados  qualitativos  dos  alunos  (nome,  data  de  nascimento),  mas  o  que  gerou  a  divergência  foi,  precisamente,  o  quantitativo de alunos.  Por outro lado, o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento permite  que a empresa verifique sua situação com relação às deduções efetuadas para as modalidades  Indenização  de  Dependentes,  Indenização  de  Empregados  e  Escola  Própria.  Esse  relatório  compara o valor deduzido em cada semestre com o número de alunos efetivamente cadastrados  no Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental ­ SME.   A  ocorrência  de  divergências  apurada  no  semestre  pode  ser  decorrente  de  lançamentos de deduções e compensações fora do semestre ou de problemas de incorreções na  transmissão de dados da Relação de Alunos Indenizados – RAI.  O  FNDE  orienta  que,  caso  seja  apurado  que  o  arquivo  RAI  transmitido  possui  quantidade  de  alunos  diferente  da  cadastrada  no  sistema  do  FNDE,  a  empresa  deve  encaminhar  novamente  o  arquivo  RAI  pela  Captação  dos  Dados  da  RAI,  sendo  o  processamento do arquivo informado à empresa por meio do endereço eletrônico que consta na  página.   Tal  providência  não  foi  adotada  pelo  Recorrente  para  a  retificação  das  informações  constantes  no  cadastro  do  FNDE.  Optou,  por  sua  conta  e  risco,  em  atribuir  a  responsabilidade pelas divergências apontadas à indisponibilidade do Sistema de Captação de  Dados da RAI, escusando­se.  O  Recorrente,  ao  revés,  deveria  ter  recheado  suas  alegações  justificativas  com as imprescindíveis provas materiais que demonstrassem, efetivamente, que o quantitativo  de  alunos  atendidos  na  modalidade  em  relevo  correspondia  ao  montante  das  deduções  efetuadas.  Muito embora extremamente difundido pelos causídicos militantes do Direito  Tributário, a busca sem mesuras da verdade material, nesse ramo do Direito, não passa de um  mito etéreo que não consegue vencer, nem por instantes, as expressas determinações inseridas  nas leis tributárias que reclamam todas pelo formalismo exacerbado.  Não resta dúvida que a verdade material se configura na meta colimada pelo  julgador  de  qualquer  ordem,  seja  nas  diversas  instâncias  judiciais,  seja  nas  variadas  áreas  administrativas. O que varia,  com  certeza,  é  o  âmbito  de  perquirição  da  verdade material,  o  qual, de regra, se circunscreve às provas acostadas aos autos.  No  ramo  do  Direito  Tributário,  a  legislação  impõe  a  observância  de  um  formalismo hercúleo, o qual, muita vez, suplanta a própria verdade material demonstrada nos  autos,  como  sói  ocorrer  nas  hipóteses  de  retenção  de  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam os artigos 30, I, ‘a’ e 31 da Lei nº 8.212/91, este, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, e  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003.  Nesses  casos,  mesmo  que  reste  demonstrado  que  a  empresa  obrigada  não  efetuou  a  retenção  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  (verdade  material),  estas  sempre  se  presumirão  feitas,  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  Dessarte,  nessas  e  em  outras  hipóteses,  de  nenhuma  valia  será  a  verdade material eis que a lei expressamente a desconsidera. Prevalece a presunção absoluta.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Acórdão n.º 2302­002.421  S2­C3T2  Fl. 602          11 O ramo do direito tributário se configura, quiçá, como aquele mais agrilhoado  pelos  imperativos  do  formalismo,  tanto  no  âmbito  do  direito  material  quanto  na  parte  processual,  o  qual  não  pode  ser  desprezado  pelo  operador  do  direito,  circunstância  que  caracterizaria negativa de vigência à norma tributária impositiva e eficaz.   A  legislação  tributária  exige  que  todos  os  atos  e  fatos  jurídicos  praticados  pelo Contribuinte sejam devidamente representados por um documento escrito, contabilizados  em títulos próprios da contabilidade, devidamente informados em documentos específicos e/ou  declaratórios  a  serem  mantidos  pela  empresa  ou  encaminhados  ao  Fisco,  tais  como  DIRF,  DIPJ, GFIP, folhas de pagamento, RAIS, etc.  Tais documentos, por força de lei, devem ser mantidos sob a tutela e guarda  da  empresa  enquanto  não  estiverem  caducas  ou  prescritas  as  obrigações  tributárias  delas  decorrentes.  Nessa  perspectiva,  avulta que  negligenciada  não  pode  ser  a  forma dos  atos  jurídicos, quando a legislação tributária assim o exige, sob pena de nulidade. Da áurea pena da  Ministra  Carmen  Lúcia  Antunes  Rocha  colhemos  o  ensinamento  que  reza:  “A  civilização  é  formal.  As  formas  desempenham  um  papel  essencial  na  convivência  civilizada  dos  homens;  elas delimitam espaços de ação e modos  inteligíveis de comportamento para que a surpresa  permanente não seja um elemento de tensão constante do homem em seu contato com o outro  em sua busca de equilíbrio na vivência com o outro e, inclusive, consigo mesmo".  Não por acaso já prelecionava Ihering: "Inimiga jurada do arbítrio, a forma é  a irmã gêmea da liberdade".    Como é cediço, a voz de defesa do sujeito passivo em matéria  tributária  se  propaga em ondas documentais, jamais em singulares alegações verbais desacompanhadas do  inseparável esteio de provas materiais.  Por  tais  razões,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  prova  meramente  testemunhal  fala  ao  vácuo,  não  sendo  admitida  em  virtude  da  falta  de  previsão  legal,  da  carência de logica processual e da fragilidade intrínseca. Verba volante scripta manent.  Obrigando,  como  de  fato  obriga,  a  legislação  tributária  o  assentamento  de  todos  os  fatos  jurígenos  tributários  em documentos  específicos,  assim  como  a  guarda  destes  pelo  Contribuinte,  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  a  sua  apresentação  deficiente autoriza a Autoridade administrativa a lançar de ofício a importância reputada como  devida, mesmo que por  apuração de  sua base de  cálculo por  aferição  indireta,  transportando  para o sujeito passivo o ônus da prova em contrário, a teor dos artigos 148 do CTN e 33 da Lei  nº 8.212/91.  No caso ora  em debate,  a  informação a  fls.  279/286  já havia pugnado pela  negativa de provimento do pleito pretendido pela CEF, em razão da não apresentação de novos  documentos que permitissem comprovar que o valor deduzido correspondiam efetivamente à  quantidade de alunos beneficiários do programa.  Devidamente cientificado do resultado e conteúdo da Diligência comandada,  o  sujeito  passivo  retorna  à  carga,  em manifestação  a  fls.  581/582,  para  reiterar  os  mesmos  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 argumentos anteriormente formulados, sem rechear suas alegações com qualquer substrato de  prova material, não ultrapassando os limites da mera argumentação verbal.  Suficientes  e  bastantes  fossem  as  meras  alegações  verbais  para  a  elisão  tributária, a arrecadação de qualquer país do Globo seria igual a zero.  Dessarte,  singelas  alegações  despidas  dos  indispensáveis  indícios  de  prova  material produzem no Direito Tributário o mesmo efeito que a ineloquência do silêncio.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente  autuação,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário.   Optou o Recorrente, a seu risco, por exortar asserções ao vento, as quais se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Outrossim, CONHEÇO do Recurso de Oficio para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, igualmente .    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Voto Vencedor  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator no que pertine ao prazo decadencial afeto ao presente caso.  Como dito  no  acórdão,  trata  a presente  notificação  lavrada  em 23/11/2006,  com ciência pelo  sujeito passivo  em 01/12/2006, de contribuições previdenciárias  relativas  a  glosa de deduções indevidas alusivas ao período de 01/01/1993 a 28/02/1998.  O prazo decadencial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008. Na ocasião, por unanimidade de votos, foram  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Acórdão n.º 2302­002.421  S2­C3T2  Fl. 603          13 declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social  constituir  seus  créditos  no  lapso  de  10  (dez).  Deste  julgamento resultou a publicação da Súmula Vinculante nº 08.   De acordo com o art. 103­A da Constituição Federal/88, regulamentado pela  Lei n° 11.417/06, com a publicação da mencionada Súmula, em 20.06.2008,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse  modo, o prazo para a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal  de cinco anos tal qual exposto no Código Tributário Nacional, vide:  "Art.  103­A. O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    As  contribuições  previdenciárias,  assim  como  toda  e  qualquer  obrigação  tributária,  uma  vez  não  recolhidas  dentro  de  certo  período  de  tempo  (cinco  anos),  serão  exigidas pelo órgão fazendário no prazo decadencial previsto no art. art. 173, inciso I, do CTN  no caso de não haver o recolhimento antecipado:    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;"    No  entanto,  havendo  pagamento  parcial,  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  deverá ocorrer nos termos do art. 150, §4º do CTN, alterando, com isso, o dies a quo. Se antes,  o início da contagem ocorria com o primeiro dia do exercício seguinte, com esta nova norma, o  fato gerador ressalta a importância da contagem, iniciando­se a partir de então, vejamos:    "Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação."    O marco inicial para a contagem do prazo é a data do fato gerador, no caso, o  período  de  01/01/1993  a  28/02/1998. O  termo  final  é  a  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (01/12/2006)  ­  se  esta  ocorreu  no  lapso  temporal  conferido  pela  lei  tributária  ­,  não  simplesmente a data da sua lavratura. Isto porque não basta que o lançamento seja formalizado.  Para que surta os efeitos pretendidos deve obedecer ao princípio da publicidade (art. 37 CF/88)  e, como tal, a notificação do contribuinte é condição sine qua non para a sua validade. Assim  determina a Constituição Federal:    “Art. 37 ­ A administração pública direta e  indireta  de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade e eficiência...” (grifo nosso)    A ampla defesa e o contraditório também são resguardados pela notificação  do  contribuinte  (art.  5º,  LV,  da  CF/88).  É  através  da  intimação  que  o  sujeito  passivo  é  informado sobre a existência do lançamento lavrado em seu desfavor.   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Acórdão n.º 2302­002.421  S2­C3T2  Fl. 604          15   O  processo  administrativo,  para  ser  válido,  deve  ensejar  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  ver  conhecidas  e  apreciadas  as  razões  do  lançamento  e,  a  partir  de  então,  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  de  suas  alegações.  Neste  sentido,  nos  ensina o doutrinador  James Marins,  em seu  livro Direito Processual Tributário Brasileiro  (5ª  edição, Ver. Dialética, pág. 171/172):    “...Todo  Processo  Administrativo,  para  que  se  afigure  constitucionalmente  válido,  deve  ensejar  ao  particular  a  possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas  alegações de caráter formal e material e de produzir todas  as provas necessárias à comprovação de suas alegações...”    No  caso  em  análise,  a  ação  fiscal  compreendeu  o  período  de  01/01/1993  a  28/02/1998. A ciência pelo contribuinte ocorreu  em 01/12/2006. Neste contexto, decorrido o  prazo quinquenal  entre  a data do  fato  gerador  e  a  ciência do  sujeito passivo,  tem­se que, de  fato, decaiu o direito do Fisco Previdenciário promover qualquer lançamento devendo todas as  competências serem excluídas da cobrança.    É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz.                  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10510.004205/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao autoenquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.728
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negarlhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao autoenquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 102          1 101  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004205/2009­12  Recurso nº  001.728   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.728  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSO SENHOR DOS PASSSOS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ART.  195,  §7º  DA  CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91.  A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade  beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos  fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  A ausência de requisição formal de reconhecimento de  isenção e a carência  do  Ato  Declaratório  concessivo  desautorizam  o  sujeito  passivo  ao  autoenquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 20/11/2009.  Data da Ciência do AIOP: 25/11/2009.    Trata­se de crédito  tributário  lançado em desfavor da Entidade em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados,  consoante  declarações prestadas pelo contribuinte em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  19/22.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  sujeito  passivo  apresentou  GFIP  registrando código FPAS 639, específica para entidades isentas, embora a entidade notificada  não fosse titular do direito a tal benefício fiscal.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 29/36.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvado/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  61/63  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 66.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 67/75, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  §  Que  a  autuação  foi  resultante  da Decisão  Judicial  nº  70/2009  que  havia  indeferido pedido de isenção, a qual foi revogada em 2ª instância.   §  Que as razões para o indeferimento da isenção garantida à Recorrente pela  CF/88 deixaram de existir, tendo em vista que a entidade atende todos os  requisitos do CTN.   §  Que  a  lei  9.732/98  é  inconstitucional  eis  que  estabeleceu  uma  série  de  restrições  para  a  fruição  da  imunidade  de  que  trata  o  art.  195,  §7º  da  CF/88, as quais praticamente inviabilizam o benefício constitucional;   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004205/2009­12  Acórdão n.º 2302­01.728  S2­C3T2  Fl. 103          3 §  Que o acórdão recorrido, ao afirmar que o Recorrente não é abraçado pelo  art.  203  da  CF/88,  apresenta  uma  interpretação  que  restringe  as  determinações constitucionais;   §  Que  os  requisitos  a  serem  obedecidos  pela  entidade Recorrente  para  ter  direito  à  imunidade  tributária  são  aqueles  determinados  pelo  art.  14  do  CTN;  §  Que é reconhecida pelos órgãos certificadores como Entidade Beneficente  de Assistência Social, tendo direito à imunidade tributária;   §  Que  a  lei  nº  12.101/2009  revogou  todos  os  artigos  das  leis  anteriores  relacionados  à matéria. Aduz  que  o  citado  diploma  legal,  ao  estabelecer  critérios para a concessão de isenção para as entidades reconhecidas como  beneficentes  de  assistência  social  não  mais  exige  o  pedido  de  reconhecimento de isenção perante o INSS. Entende o Recorrente que a lei  nova,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna  fixado  no  art.  106, ‘c’ do CTN, haja vista que no período fiscalizado atendeu a todos os  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção ao INSS, pedido esse agora não mais exigido pela lei nova;   §  Que os  juros  e  as multas  aplicadas  caracterizam verdadeiro  confisco das  receitas da entidade recorrente;    Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/04/2001. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Afirma o Recorrente que a lei 9.732/98 é inconstitucional eis que estabeleceu  uma série de restrições para a fruição da imunidade de que trata o art. 195, §7º da CF/88, as  quais praticamente inviabilizam o benefício constitucional.   Argumenta, também, que a lei nº 12.101/2009 revogou todos os artigos das leis  anteriores  relacionados  à matéria.  Aduz  que  o  citado  diploma  legal,  ao  estabelecer  critérios  para a concessão de isenção para as entidades reconhecidas como beneficentes de assistência  social  não  mais  exige  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  perante  o  INSS.  Entende  o  Recorrente  que  a  lei  nova,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, em razão do princípio da retroatividade benigna fixado no art. 106, ‘c’ do CTN, haja  vista  que  no  período  fiscalizado  atendeu  a  todos  os  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  ao  INSS,  pedido  esse  agora não mais  exigido  pela  lei  nova.  Pondera,  igualmente,  que  os  requisitos  a  serem  obedecidos  pela  entidade  Recorrente  para  ter  direito  à  imunidade  tributária  são  aqueles  determinados  pelo  art.  14  do  CTN. Aduz que as razões para o indeferimento da isenção garantida à Recorrente pela CF/88  deixaram de existir, tendo em vista que a entidade atende todos os requisitos do CTN.  Por  derradeiro,  entende  o  Recorrente  que  os  juros  e  as  multas  aplicadas  caracterizam verdadeiro confisco das receitas da entidade recorrente;  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, suscitadas pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004205/2009­12  Acórdão n.º 2302­01.728  S2­C3T2  Fl. 104          5 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  não poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as questões já decididas pelo órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004205/2009­12  Acórdão n.º 2302­01.728  S2­C3T2  Fl. 105          7 3.1.   DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Por definição legal, constitui­se tributo toda prestação pecuniária compulsória,  expressa  em moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Originariamente,  o  CTN  elencou  como  tributos  os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições  de  melhoria.   Com  o  advento  da  publicação  da  nova  Carta  Constitucional,  tanto  a  mais  balizada doutrina, como também, os tribunais superiores, máxime o STF, passaram a acomodar  no  conceito  de  Tributo  também  as  contribuições  sociais  bem  como  os  empréstimos  compulsórios,  em  virtude  de  essas  exações  ostentarem  igualmente  os  elementos  objetivos  caracterizadores fixados no art. 3º do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.    Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:   I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.    Art.  5º  Os  tributos  são  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.     A Constituição da República estabeleceu no §7º do seu art. 195 serem isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos)     Cabe inicialmente trazer à tona que a matéria relativa ao estabelecimento de  parâmetros  e  condições  para  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  foi  incluída,  pela  CF/88,  nas  hipóteses  de  reserva  de  Lei  Complementar,  de  forma  que  o  documento  legislativo  com  vocação  para  o  atendimento de tais afazeres é a lei ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal  entrou com cerol fino na questão em relevo, fazendo expedir o Comunicado do Senado Federal  SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991, o qual cortou na mão qualquer dúvida ainda renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno da hipótese de não incidência em debate, ad litteris et verbis:  SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse Tribunal, cumpre­me comunicar a Vossa Excelência que o  §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência  protestos de estima e consideração.     Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Diante desse  cenário,  não  restam mais  dúvidas  de  que  a matéria  atinente  à  isenção  ora  em  abordagem  houve  por  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  55  estabeleceu  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004205/2009­12  Acórdão n.º 2302­01.728  S2­C3T2  Fl. 106          9 expressamente  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  Ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o  qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  e)  Aplicar  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   §3º Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §4o  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998.  §5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  §3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).     Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que uma entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência  social  e  que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  prumada,  não  basta  à  entidade  beneficente  ser  reconhecida  pelos  órgãos  certificadores,  nem mesmo  ser  detentora  dos  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência social, para poder usufruir do direito à  isenção em foco. De acordo com o §1º do  art. 55 da Lei nº 8.212/91,  fulgura como condição  sine qua non que a entidade, atendendo a  todos os requisitos elencados na lei, requeira o reconhecimento à isenção ao Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS, o qual terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido.  As  provas  constantes  nos  autos  não  contêm  qualquer  indício  de  prova  material,  o  mínimo  que  seja,  de  que  o  Recorrente  tenha  formulado  perante  a  autarquia  previdenciária federal o indispensável requerimento de isenção a que alude o §1º do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91.  Ao  contrário:  O  próprio  Recorrente  admite  que  “no  período  fiscalizado  atendeu  a  todos  os  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção ao INSS, pedido esse agora não mais exigido pela lei nova”.    No caso em apreciação, o lançamento tributário houve­se por formalizado em  razão  de  a  entidade  recorrente  não  ter  efetuado  tempestivamente  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas,  consoante  exigência  fiscal  inscrita  na  Lei  nº  8.212/91. Constatou o agente fiscal notificante que, mesmo sem ser titular do direito de isenção  em  realce,  a  entidade  informava  nas  GFIP  o  código  FPAS  639,  que  é  específico  para  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  reconhecidas  pela  autarquia  previdenciária,  mediante  Ato  Declaratório,  como  detentoras  do  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004205/2009­12  Acórdão n.º 2302­01.728  S2­C3T2  Fl. 107          11 Noticie­se  que  a  carência  do  direito  formal  à  isenção  se mostra  ainda mais  evidenciada  pelo  fato  de  a  entidade  em  voga  ter  o  pedido  de  isenção  em  realce  indeferido  mediante Decisão Judicial.  Não procedem pois as alegações recursais de que a autuação foi resultante da  Decisão Judicial nº 70/2009 que havia indeferido pedido de isenção. Muito menos em virtude  da tese de que a entidade de saúde não estaria abraçada pelo art. 203 da CF/88.  O acórdão recorrido, a fl. 63, é de clareza solar ao dispor, ipsis litteris:  “Logo, as entidades de saúde não gozam da imunidade prevista  no §7º do art. 195 da Constituição da República Federativa do  Brasil de 1988.  Não  obstante,  elas  podem  se  subsumir  às  regras  de  isenção  previstas no legislação infraconstitucional. E assim será tratada  a  entidade  sujeito  passivo  do  Auto  de  Infração  (AI),  ora  sob  julgamento, sob a ótica jurídica da isenção.  [...]  Seguindo, os lançamentos se referem ao período de 01/01/2006  a  31/12/2007  e  a  isenção  que  o  sujeito  passivo  deseja  ver  reconhecida tinha assento normativo na Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.  O  sujeito  passivo  adotou  durante  o  período  de  lançamento  a  conduta de se auto­enquadrar como entidade isenta, ainda que  não tenha protocolado pedido de reconhecimento de isenção.  [...]    Assim,  a  ausência  do  pedido  formal  de  reconhecimento  de  isenção e do despacho concessivo desautoriza o sujeito passivo  ao auto enquadramento e ao gozo da isenção.  Por  seu  turno,  não  é  a  decisão  judicial  em  sede  de  ação  civil  pública que  impõe o  lançamento  tributário e sim o dever  legal  em  função  da  ausência  de  reconhecimento  da  isenção  pela  administração tributária por omissão de pedido do contribuinte  e  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias do empregador.  Afastado o argumento de desnecessidade de ato declaratório de  reconhecimento de isenção, sem questões adicionais, não há nos  autos motivos para reparos à autuação”    Cabe­nos enfatizar que, por se tratar de hipótese de renúncia fiscal, há que se  lhe emprestar interpretação restritiva, a teor das disposições plasmadas no art. 111, II do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12  II ­ outorga de isenção;    Por  tais  razões,  se nos  afiguram  totalmente  improcedentes  as  alegações  ora  defendidas pelo Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10830.720200/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A realização de perícia depende de determinação da autoridade administrativa, se entendê-la necessária e indispensável. Se a prova a ser é documental, o indeferimento da perícia não causa cerceamento do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de repetição ou de compensação o ônus de comprovar de forma cabal e específica seu direito é do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. As cooperativas de trabalho devem discriminar nas faturas as importâncias dos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99. Não atende ao disposto a simples indicação na fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado. Indeferido o direito crédito não se homologa a compensação dele decorrente.
Numero da decisão: 2202-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo Conselheiro Odmir Fernandes (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Fez sustentação oral, a representante legal do contribuinte, Dra. Andréa de Toledo Pierri, inscrita na OAB/SP sob o nº 115022. (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez – Relator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720200/2007­48  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.249  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Compesação de IRRF  Recorrente  UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A  realização  de  perícia  depende  de  determinação  da  autoridade  administrativa,  se  entendê­la  necessária  e  indispensável.  Se  a prova  a  ser  é  documental, o indeferimento da perícia não causa cerceamento do direito de  defesa.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  No pedido de repetição ou de compensação o ônus de comprovar de  forma  cabal e específica seu direito é do contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IRRF  INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS.  As  cooperativas  de  trabalho  devem  discriminar  nas  faturas  as  importâncias  dos  serviços  pessoais  prestados  à  pessoa  jurídica  por  seus  associados  das  importâncias  que  corresponderem a  outros  custos  ou  despesas,  para  fins  de  determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que  trata o art. 652 do RIR/99.  Não atende ao disposto a simples indicação na fatura de percentual incidente  sobre o valor total faturado.  Indeferido o direito crédito não se homologa a compensação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  argüida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes  (Relator).  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 00 /2 00 7- 48 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Fez sustentação  oral, a representante legal do contribuinte, Dra. Andréa de Toledo Pierri, inscrita na OAB/SP  sob o nº 115022.   (Assinatura digital)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator   (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez – Relator do voto vencedor  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Marcio  Lacerda  Martins,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720200/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.249  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 4ª Turma de Julgamento  da DRJ de Campinas/SP, que não reconheceu o direito de crédito e não homologou o pedido de  compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  O  processo  PER/DCOMP  nº  14781.82393.041103.1.3.05­9225,  no  qual  o  contribuinte declara a extinção de débito de IRRF de seus cooperados (cód. 0588), no valor de  R$ 72.579,27, com crédito decorrente das  retenções na fonte do imposto de renda originadas  nas faturas emitidas contra seus clientes pessoas jurídicas no mês de junho de 2003.  Com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  118/119,  foi  indeferido  o  pedido  de  homologação  da  compensação,  pela  inadequação  das  faturas  de  não  segregar  os  valores  da  prestação de serviços pessoais de seus associados conduzindo a errônea e  indevida  indicação  de crédito por IRRF de cooperativa.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  23/11/2007  (AR  fls.  124)  e  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 125/131).  A  decisão  recorrida  na Manifestação  de  Inconformidade  ­  (fls.  183/191),  com  ciência  em  01/02/2010  (AR  fls.  194),  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação  pela  falta  de  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ao  crédito indicado na declaração de compensação.  A decisão recorrida vem assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  Perícia. Não Cabimento.  Dependendo a perícia contábil de convencimento da autoridade  julgadora quanto à sua necessidade,  incabível a sua realização  em  se  tratando  de  matéria  passível  de  prova  documental,  bem  como  quando  a  documentação  acostada  aos  autos  se  mostra  suficiente para formar a convicção do julgador.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  Declaração de Compensação. Ônus Probatório.  Nos  pedidos  de  repetição  de  indébitos  e  de  compensação  é  da  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu direito creditório.  Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente  em Serviços Prestados por Cooperados.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 As  cooperativas  de  trabalho  deverão  discriminar,  em  suas  faturas,  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados  à  pessoa  jurídica  por  seus  associados  das  importâncias que  corresponderem a  outros  custos  ou  despesas,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99.  Não  se  enquadra  no  disposto  acima  a  simples  indicação  na  fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado.  Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação  dele decorrente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    No Recurso Voluntário (fls. 195/201), protocolado em 02.03.2010, sustenta,  em síntese, cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia contábil destinada  a demonstrar a correta apuração da base de cálculo e do recolhimento do imposto, bem como o  seu direito ao crédito e a compensação declarada.   É o breve relatório.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720200/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.249  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de Recurso Voluntário  em  pedido  de  compensação  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF devido pela Recorrente, cooperativa de serviços médicos, pela  prestação  de  serviços  a  terceiros,  por  intermédio  dos  seus  associados,  com o  IR  ­  Fonte  das  faturas dos serviços tomados realizada pelos associados aos clientes, pessoas jurídicas, no mês  de junho de 2003.  A decisão recorrida não admitiu a compensação pela falta de comprovação do  direito  pretendido  e  da  retenção  do  IR­Fonte  em  razão  de  “...  as  faturas  apresentadas  não  atendem a legislação vigente, impossibilitando a identificação da base de cálculo do imposto  referido no art. 652 do RIR/99...”  Sustentou  a  decisão  recorrida,  “...  a  legislação  tributária  determina  as  informações necessárias a serem fornecidas no preenchimento das notas fiscais/faturas, como  especificado  no  ADN  COSIT  n°  01,  de  1993,  ao  tratar  da  retenção  do  IRRF  pelas  Cooperativas de Trabalho, bem como na IN SRF n° 306, de 2003, específica para os casos de  pagamentos efetuados às Cooperativas por entidades da Administração Pública Federal.”  Destacou a decisão  recorrida que  a prova pericial  deveria vir  com defesa –  impugnação ­ para comprovar os fatos, se as notas fiscais preenchem os requisitos de lei.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  a  Recorrente  apenas  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia contábil destinada a comprovar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  das  faturas  de  prestação de  serviços para permitir o  reconhecimento do direito de  crédito  e  a  compensação  declarada.   No mérito nada é alegado.   Aprecio a matéria preliminar relativo ao cerceamento do direito de defesa  pelo indeferimento da produção da prova pericial.   Na manifestação de  inconformidade  a Recorrente  sustentou “...  nas  faturas  emitidas  pela  Requerente  estão  discriminados  os  valores  correspondentes  aos  contratos  firmados  com a pessoa  jurídica,  bem como o  custo do  cadastramento  e 2a  via de  cartão. E  mais, no mesmo documento fiscal a Requerente faz menção a um percentual incidente sobre o  total da  fatura que corresponde aos serviços prestados pelos cooperados, ou seja, a base de  cálculo do imposto de renda, e destaca, ainda, o valor a ser retido na fonte.” (Destacamos).  Continua,  .... da mesma  forma equivocada a decisão que não homologou a  compensação  ao  afirmar  que  não  estão  segregados  os  valores  decorrentes  da  prestação  de  serviços pessoais”.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 O  esclarecimento  acerca  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  na  emissão de  suas  faturas  foi  demonstrado no cumprimento da  intimação de 03 de outubro de  2007.  A  compensação  indeferida  e  mantida  pela  decisão  recorrida  decorre  do  imposto devido na forma do art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64  da Lei n° 8.981, de 1995:  Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na  fonte,  à  alíquota  de  1,5%,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas a serviços pessoais que  lhes  forem prestados por  associados destas ou colocados à disposição.  §  1o  O imposto retido será compensado pelas cooperativas  de  trabalho,  associações  ou  assemelhadas  com  o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  associados.  §  2o  O  imposto  retido  na  forma  deste  artigo  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada  comprove,  relativamente  a  cada  ano­calendário,  a  impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas  em  ato  normativo do Ministro da Fazenda." (Destacamos).  RIR/1999:  Pagamentos  a  Cooperativas  de  Trabalho  e  Associações  Profissionais ou Assemelhadas  Art. 652.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte  à  alíquota  de  um  e  meio  por  cento  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas  a  serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas  ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei  nº 8.981, de 1995, art. 64).  § 1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  associados  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 64, § 1º).  § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada comprove, relativamente a cada ano­calendário, a  impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas  em ato  normativo  do Ministro  de Estado  da Fazenda  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).  Tratando­se  de  pagamentos  à  cooperativa  por  entidades  da  administração  pública  federal  também  há  obrigatoriedade  da  retenção  na  fonte  do  Imposto  de  Renda,  da  CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma do art. 64, da Lei n° 9.430,  de 1996 (com mesma disposição na Lei 8.981/95).   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720200/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.249  S2­C2T2  Fl. 5          7 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido,  da  contribuição  para  seguridade  social­COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 1° obrigação pela  retenção é do órgão ou entidade que  efetuar o pagamento.  §  2°  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de  receita da União.  § 3°O valor do  imposto  e das contribuições  sociais  retido  será considerado como antecipação do que for devido pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.  § 4° O valor retido correspondente ao imposto de renda e a  cada  contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto ou contribuição.  §  5°  O  imposto  de  renda  a  ser  retido  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre  o  resultado  da  multiplicação  do  valor  a  ser  pago  pelo  percentual de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  aplicável  à  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido  ou  de  serviço  prestado.  RIR/1999:  Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos Federais  Art. 653.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos à incidência do imposto, na fonte, na forma deste artigo,  sem prejuízo da retenção relativa às contribuições previstas no  art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante  a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da  multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o  art. 223, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado (Lei nº 9.430, de 1996, art.  64, § 5º).  § 2º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar o pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 1º).  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 § 3º  O  valor  do  imposto  retido  será  considerado  como  antecipação do que for devido pela pessoa jurídica (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 64, § 3º).  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda somente  poderá ser compensado com o que for devido em relação a esse  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 4º).  § 5º  A  retenção  efetuada  na  forma  deste  artigo  dispensa,  em  relação  à  importância  paga,  as  demais  incidências  na  fonte  previstas neste Livro.  § 6º Os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas optantes pelo  SIMPLES não estão sujeitos ao desconto do imposto de que trata  este artigo.  A Instrução Normativa SRF n° 306, de 2003, regulamentando o art. 64 da Lei  9.430/96,  estabelece  que  não  havendo  segregação  do  valor  dos  serviços  pessoais  prestados  pelos cooperados dos outros custos e despesas  cobrados nas  faturas de prestação de  serviços  emitidas pela cooperativa, a retenção na fonte incide sobre a totalidade da prestação (art. 22, §§  4° e 8°, da IN­SRF n° 305/2003).   Art. 22. Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e  às  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas  serão  retidos,  além das contribuições referidas no art. 20, o imposto de renda  na  fonte  à  alíquota  de  1,5%  (um  e  meio  por  cento),  sobre  as  importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus  associados, utilizando­se o código 3280.  § 1º Na hipótese de o faturamento das entidades referidas neste  artigo  envolver  parcela  de  bens  ou  serviços  fornecidos  por  terceiros  não  cooperados  ou  não  associados,  contratados  ou  conveniados,  para  cumprimento  de  contratos  com  os  órgãos  públicos,  aplicar­se­á  a  tal  parcela  a  retenção  do  imposto  de  renda e das contribuições estabelecida no art. 1º desta Instrução  Normativa, no percentual total, previsto no Anexo I ­ Tabela de  Retenção, de:  I ­ 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento),  mediante  o  código  de  arrecadação  6147,  no  caso  de  serviços  prestados com emprego de materiais; ou  II  ­  9,45%  (nove  inteiros  e  quarenta  e  cinco  centésimos  por  cento), mediante o código 6190, para os demais serviços.  §  2º  Para  efeito  das  retenções  de  que  trata  o  §  1º,  as  cooperativas  de  trabalho  e  as  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas  deverão  segregar,  em  suas  faturas,  as  importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus  associados  (pessoas  físicas)  das  importâncias  que  corresponderem  aos  demais  bens  ou  serviços  fornecidos  diretamente  pelas  cooperativas  (atividade  específica),  bem  assim, emitir fatura separada relativa aos serviços prestados por  terceiros  não  cooperados,  contratados  ou  conveniados,  para  atendimento de demandas contratuais.   §  4º Na hipótese  de  emissão  de  documentos  sem observância  das disposições previstas nos §§ 2º e 3º, deste artigo, a retenção  do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total da  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720200/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.249  S2­C2T2  Fl. 6          9 Nota Fiscal ou Fatura, no percentual de 9,45% (nove inteiros e  quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de receita  6190 (demais serviços), do Anexo I ­ Tabela de Retenção, desta  Instrução Normativa.  §  5º  Nos  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho  médico,  administradoras  de  plano  de  saúde  e  seguro  saúde,  a  retenção  a  ser  efetuada  é  a  constante  da  rubrica.  "demais  serviços", no percentual de:  §  6º No  caso  de  terceirização de  serviços médicos  (locação de  mão­de­obra),  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  ou  associações médicas,  para  o  fornecimento  de mão­de­obra  nas  dependências do tomador dos serviços, a retenção será efetuada  de acordo com inciso I do § 3º, quando se tratar de associados  da cooperativa, e, de acordo com a alínea "a", inciso II do § 3º,  para os serviços prestados por não associados da cooperativa.   §  7º  Na  hipótese  do  §  6º,  as  cooperativas  de  trabalho  ou  associações  médicas  deverão  segregar,  em  duas  faturas  distintas,  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados  por  seus  associados  das  importâncias  que  corresponderem  aos  serviços  prestados  por  não  associados  da  cooperativa.  § 8º A inobservância do disposto no § 7º acarretará a retenção  do  imposto de renda e das contribuições sobre o  total da Nota  Fiscal  ou Fatura,  sob  o  código  de  receita 6190,  do Anexo  I  ­  Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa.  O  exame  do  recurso,  conforme  frisamos,  é  apenas  da  preliminar  de  cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial requerida pela Recorrente.  A  prova  pericial  foi  inferida  pela  decisão  recorrida,  sob  o  seguinte  fundamento:  Ainda  que  se  admitisse  ser  plausível  a  apresentação  pela  contribuinte  de  outros  elementos  comprobatórios,  suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de  sua  emissão,  porque  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  o  seu  correto  preenchimento,  trata­se  de matéria  de  prova  a  ser  regularmente  ofertada,  por  ora  da  manifestação  de  inconformidade,  mormente  quando  se  constata não  ter sido satisfeita a instrução processual que  competia  ao  sujeito  passivo,  a  despeito  da  oportunidade  oferecida pela fiscalização.  Nesse  caso,  a  diligência  e/ou perícia  só  se  justificaria  se  trazidos  na  defesa  outros  documentos  a  demonstrar  a  composição do percentual apontado nas faturas anexadas,  sobre os quais pairasse dúvida, não sendo esta a hipótese  dos presentes autos.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Por tais razões, indefere­se o pedido de perícia solicitado.  (Destacamos).  No  processo  administrativo  o  interessado  não  pode  ficar  na  dependência  exclusiva da administração, precisa agir e  trazer aos autos algum elemento comprobatório da  matéria alegada, ainda que se cuide de prova indiciária.   Precisa demonstrar o conflito. Se é o percentual e se são dezenas, centenas ou  milhares de notas fiscais, que traga uma, duas, mas traga e comprove o fato, torne litigiosa o  coisa, do contrário prevalece a autuação.   Não  significa  isto  admitir  a  figura da presunção,  apenas que o  autuado não  conseguiu,  ainda  que  de  forma  indiciária,  demonstrar  fato  contrário  ao  lançamento,  seja,  modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à autuação.   No  processo  administrativo  tributário  a  prova  técnica  que  o  interessado  pretenda produzir pode vir com a defesa (impugnação) ou com o recurso, de forma a tornar a  matéria controvertida, vez que a autuação ­ lançamento ­ possui a presunção de veracidade.   O julgador pode indeferir a realização da prova pericial, como fez a decisão  recorrida, mas exige fortes razões da justificativa, muita prudência e cautela do julgador para  não ofender a garantia maior do Estado de Direito que é exatamente o direito de defesa.   Cautela  porque  toda  prova  qualquer  que  ela  seja,  não  se  destina  apenas  ao  julgador de primeira instancia – a DRJ na hipótese, mas igualmente ao Tribunal ad quem, no  caso a este Conselho.  O  autuado  pediu  a  produção  de  prova  pericial  desde  o  inicio,  com  justificativa do pedido, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, isto desde a  manifestação de  inconformidade (fls 138), atendeu conforme vemos, no arts. 16,  III e 18, do  Decreto n° 70.235 de 1972, com força de lei:   Art. 16. A impugnação mencionará:  .......  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720200/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.249  S2­C2T2  Fl. 7          11 complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993).  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993).  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).   Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993).  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O  art.  2°,  da  Lei  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  possui  aplicação  subsidiária  ao  procedimento  administrativo fiscal (art. 69):  Art. 2°....  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ....  X  —  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  a  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio." (Destacamos).    Sustentou  a  Recorrente  que  as  faturas  permitem  essa  apuração  e  comprovação dos fatos.     O  indeferimento  da  prova  pericial  levou  em  conta  a  impossibilidade  da  comprovação  desse  fato,  ou  seja,  da  base  de  calculo  e  de  que  a  perícia  deveria  vir  com  a  Impugnação.  Deveria,  mas  não  necessariamente.  Não  fosse  assim  não  haveria  todo  um  procedimento na forma da realização da prova pericial.    Anoto  ainda  que  a  exigência  de  segregar,  em  duas  faturas  distintas,  as  importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que  corresponderem aos serviços prestados por não associados da cooperativa não é exigência da  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 lei, mas de Instrução Normativa da Receita Federal daí, pensamos, maior razão para a produção  da prova pretendida.    Pode  ser  que  a  autuada  nada  comprove,  no  entanto,  em  homenagem  a  garantia  maior  do  Estado  Democrático  de  Direito,  é  necessário  conferir  esse  direito  ao  contribuinte, e assim espancar a alegação do cerceamento do direito de defesa.  Com  a  ordem  constitucional  de  1988  o  processo  administrativo  foi  equiparado  ao  judicial,  com  isso  é  necessário  admitir  a  prova  para  evitar  o  cerceamento  de  defesa, salva clara a impertinência.   Ademais,  aqui  não  se  cuida  apenas  de  autuação,  mas  de  pedido  de  compensação não homologado, resultado com isso na exigência (autuação) do valor do IRRF  declarado pelo contribuinte.  Dessa  forma,  é necessário  anular  a  r.  decisão  recorrida,  para que outra  seja  proferida,  após  conferir  oportunidade  a  Recorrente  da  produção  da  prova  pericial  requerida,  que fica deferida, de forma evitar cerceamento de defesa.   O  assistente  técnico  deve  ser  intimado  do  dia  e  hora  do  trabalho  pericial,  podendo ao  final  subscrever o  laudo ou apresentar  trabalho discordante,  com prazo  razoável  para manifestação.  A  Recorrente  formulou  quesitos  e  indicou  assistente  técnico,  conforme  determina a lei do processo administrativo fiscal, podendo a autoridade fiscal também formular  os  seus  quesitos,  com  suplementares  mesmo  após  o  laudo  para  esclarecimento  de  fatos  controvertidos.  Havendo  laudo discordante  necessária  nova manifestação  do  perito  sobre  o  conflito da matéria de fato.  A d. Autoridade administrativa poderia ter assinalado prazo para o assistente  da  Recorrente  apresentar  a  prova  pretendida,  conforme  destacou  na  decisão  recorrida,  mas  conferindo­se oportunidade para manifestação posterior do perito da Fazenda.   Caso divergente o laudo, oportunidade para nova manifestação ao assistente  da Recorrente. Isto é o exercício do contraditório, na mesma esteira da garantia constitucional  do direito de defesa aos acusados em geral.  Ante ao exposto, pelo meu voto, reconheço a preliminar do cerceamento do  direito de defesa e dou provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, para outra ser  proferida, depois de conferida oportunidade da produção da prova pericial à Recorrente.   Caso  vencido  nesta  preliminar,  no mérito mantendo  a  decisão  recorria,  por  falta de prova do direito reclamado, vez que nada foi alegado e nada foi comprovado.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720200/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.249  S2­C2T2  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  O presente voto  refere­se  tão  somente  em  relação  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  realização  de  perícia,  formulada  pelo  Conselheiro Relator.  Inobstante,  respeitável  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  divirjo  do  mesmo no que toca ao alegado cerceamento do direito de defesa.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  perícia  considerada  desnecessária  e  prescindível  à  solução  da  lide  administrativa, mormente  quando formulado de forma genérica.  Registre­se,  por  pertinente,  que  a  realização  de  perícia  depende  de  determinação da autoridade administrativa, se entendê­la necessária e indispensável. Se a prova  a  ser  produzida  no  processo  deve  ser  documental,  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  em  nada cerceia o direito de defesa do contribuinte.  Cabe  ainda  mencionar,  que  a  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  no  processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos,  apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas  em direito e solicitar diligência ou perícia. Entretanto, não caracteriza cerceamento do direito  de defesa o  indeferimento de perícia,  eis que a  sua  realização é providência determinada em  função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto  70.235, de 1972.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar por cerceamento do direito de  defesa pela não realização de perícia.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator Designado                    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.007383/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. ALIMENTAÇÃO. PARCELA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art. 26A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os valores referentes à verba alimentação.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 266          1 265  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007383/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  TARGET MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se  observar  o  disposto  no  art.  26­A,  parágrafo  6º,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Decreto n 70.235 de 1972.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte         Fl. 279DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Devem ser excluídos os valores referentes à verba alimentação.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.      EDITADO EM: 16/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto  Marcondes De Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato       Fl. 280DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO Processo nº 19515.007383/2008­31  Acórdão n.º 2302­01.669  S2­C3T2  Fl. 267          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 13/11/1998  De acordo com o Relatório Fiscal, os valores lançados neste Auto de Infração  referem­se  a  Terceiros  e  foram  apurados  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  com  base  na  escrituração contábil, livros: Razão e o Diário n° 05, devidamente registrado no 9° Oficial de  Reg.  de  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  da  Capital  sob  n°  2457,  em  13/11/07, Notas Fiscais, Recibos e demais documentos apresentados.  Os fatos geradores do presente Auto de Infração foram:  ­  Ajuda  de  Custo  e  Taxa  de  Entrevista:  valores  pagos  a  segurados  que  prestaram  serviços,  não  foram  identificados  pela  Recorrente  e  foram  lançados  no  Diário,  contas: Ajuda de Custo e Taxa de Entrevista.  ­  Folha  de  Pagamento  (bolsa  de  estudo):  valores  levantados  que  não  estão  consignados  na  Folha  de  Pagamento,  porém  consta  da  contabilidade  da  empresa —  conta:  3.03.07 — Treinamentos, referente ao pagamento de bolsa de estudo para empregados e filho  de uma empregada (planilha em anexo).  ­  Alimentação  do  Trabalhador  (cesta  básica  e  vale  refeição):  valores  levantados em razão da Recorrente não ter apresentado o comprovante de inscrição no PAT —  Programa de Alimentação do Trabalhador do ano calendário 2004, sendo os mesmos pagos em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária,  integram  o  salário­de­contribuição  e,  as  contribuições  relativas  a  estes  pagamentos  foram  lançadas  no  presente  auto  como  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias..  A Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese:  ­ natureza jurídica da ajuda de custo ou taxa de entrevista;  ­ausência de retributividade e habitualidade;  ­ não incidência na bolsa de estudos;  ­ exclusão da base de cálculo das cestas básicas e dos vale alimentação;  ­ ilegal inclusão dos sócios no pólo passivo;  A 12ªTurma da DRFBJ julgou o lançamento procedente, e, inconformada, a  Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ da hipótese de incidência da contribuição previdenciária;  ­ da natureza jurídica da ajuda de custo, taxa de entrevista;  ­ausência de habitualidade e retributividade;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO     4 ­ da não incidência sobre a bolsa de estudos;  ­  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  cestas  básicas e vale alimentação;  ­ilegal inclusão dos sócios no pólo passivo.  É o relatório.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO Processo nº 19515.007383/2008­31  Acórdão n.º 2302­01.669  S2­C3T2  Fl. 268          5 Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  O período de autuação dos gestores está claramente delimitado no Relatório  de Representantes Legais ­ Repeleg, que acompanha o auto de infração, às fls. 17. Tal relação  de  representantes,  anexadas  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  tem  como  escopo  incluir  os  dirigentes  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3o  do  artigo  4o  da  Lei  no  6.830/80,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas de localização de bens da própria empresa.   O  auto  de  infração  foi  lavrado  somente  contra  a  pessoa  jurídica  e  no  momento, não se fala em co­responsabilidade pelo crédito constituído. Trata­se apenas de uma  informação que poderá ser utilizada futuramente pela própria Administração ou pelo Judiciário,  nos limites  impostos pela lei  . Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo  mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados,  por decisão judicial, para o pagamento do crédito.   Ademais, o relatório de representante legal e de Vínculos (fls. 17/18) fazem  parte de todos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração e  servem  para  relacionar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:    Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que lista todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  XI  ­ Relação de Vínculos  ­ VÍNCULOS, que lista  todas as  pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse da administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, representantes  legais ou não,  indicando o  tipo de  vínculo existente e o período correspondente;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO     6 Não deve persistir o lançamento em relação às contribuições sobre os valores  equivalentes às cestas básicas.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre alimentação  in natura  fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi  objeto  de Ato Declaratório,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  26­A,  parágrafo  6º,  inciso  II,  alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   O Recorrente alega em seu recurso e na sua defesa que nenhuma das pessoas  envolvidas  no  levantamento  ajuda  de  custo  ;  taxa  para  entrevista  são  seus  funcionários,  ou  foram  funcionários  ou  prestadores  de  serviços  da  empresa  recorrente/impugnante,  não  configurando a situação de segurados contribuintes individuais. Alega também que se trata de  pessoas entrevistadas pela empresa, que  recebem  indenizações pelas despesas havidas para a  realização de entrevistas, não se caracterizando a hipótese autorizadora da aplicação de Auto de  Infração.  Conforme consta do Relatório Fiscal, foi solicitado ao recorrente, através de  TIAD,  a  identificação  dos  recibos  apresentados,  com  o  nome  de  todas  as  pessoas  que  receberam os valores pela prestação de serviços, lançados no Diário e contas ajuda de custo e  taxa  de  entrevista,  e,  uma  vez  não  cumprindo  a  solicitação,  o  recorrente  permitiu  que  a  fiscalização apurasse a contribuição previdenciária sobre mencionada verba.  Também não pode prosperar o argumento do Recorrente que as pessoas que  receberam  os  valores  de  ajuda  de  custo  e  taxa  de  entrevista  sem  a  efetiva  prova  de  suas  alegações.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO Processo nº 19515.007383/2008­31  Acórdão n.º 2302­01.669  S2­C3T2  Fl. 269          7 Cumpre  ressaltar  que  as  pessoas  físicas  remuneradas  pela  empresa  são  segurados obrigatórios, como constatado pela Auditoria Fiscal.   No que tange a alegação da não incidência da bolsa de estudos, temos que a  Recorrente ao confirmar.a concessão de bolsas de estudos para empregados e ao filho de uma  empregada, e , que mencionados benefícios possuem caráter assistencial, não configura salário  utilidade,  não  integram  o  salário  de  contribuição  e  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  não merece  prosperar  por  falta  de  amparo  na  legislação  vigente,  vez  que o valor relativo às bolsas de estudos só não terão natureza jurídica salarial, e não integrarão  o salário de contribuição se for pago em conformidade com o disposto na alínea "t" do §9 do  art. 28 da Lei ri 8.212/91.   A  não  incidência,  no  caso,  refere­se  apenas  ao  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à educação básica, nos  termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20/12/96,  sendo que em nenhum momento referiu­se a dependente de empregado, nem a curso superior.  Examinando  o  dispositivo  legal  que  cuida  da  matéria  verifica­se  que  a  isenção exposta está condicionada a plano educacional que vise à educação básica e à extensão  dos  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  (educação  profissional)  a  todos  os  dirigentes e empregados e, ainda assim, desde que vinculados às atividades desenvolvidas pela  empresa.  É  importante  notar  que  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  aos  filhos  e/ou  dependentes dos empregados não tem por objetivo a capacitação destes últimos (empregados),  logo não se enquadra na isenção prevista no art. 28, §9°, "t", da Lei 8.212/91, correspondendo  na verdade em vantagem patrimonial aos empregados que reduzem seus gastos com a educação  de seus filhos e dependentes.  Consta  às  fls.  112/113,  planilha  demonstrativa  do  salário­de­contribuição  (janeiro a dezembro de 2004) contendo o nome dos segurados, valores da folha de pagamento,  valores da bolsa de estudo, total do salário­de­contribuição com a inclusão dos valores da bolsa  de estudo, diferença de salário­de­contribuição, desconto devido segurado, desconto segurado e  diferença desconto segurado.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO     8 Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO Processo nº 19515.007383/2008­31  Acórdão n.º 2302­01.669  S2­C3T2  Fl. 270          9 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO     10 s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Por todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do  lançamento as contribuições referente a verba alimentação.      Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO

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Numero do processo: 16327.912325/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 08/02/2006 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.912325/2009­31  Recurso nº  907.781   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.804  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CPMF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 08/02/2006  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento  do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação  da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado  na  diligência  fiscal  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 23 25 /2 00 9- 31 Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.804  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.804  S3­TE01  Fl. 12          3 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  pleiteou  a  compensação  de  crédito  de  CPMF  (Cod.  5869),  recolhidos  indevidamente,  com  débitos do mesmo tributo.   Menciona  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo recolhimento da contribuição CPMF sobre diversas operações praticadas pelos seus  clientes. Esclarece que o crédito tem como origem o estorno da CPMF de clientes que sofreram  retenções indevidas.  Destaca que procedeu aos estornos dos valores relativos à CPMF indevida, e  assim  passou  a  suportar  o  ônus  tributário.  Aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  ocorreu pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. No entanto,  procedeu a retificação da DCTF, contemplando o crédito controvertido.   Sustenta que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação  pretendida.    Outrossim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção  do encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  01/02/2006,  inclusive verificasse se, de fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  confirmou  parcialmente a legitimidade do crédito, visto que a documentação apresentada em atendimento  à  intimação  fiscal  (em  especial  a  de  fls.  79  a  121,  e  fls.  565  a  568)  comprova  a  cobrança  indevida  da  CPMF  dos  clientes  listados,  bem  como  o  estorno  destes  valores  na  conta  dos  clientes, no valor total de R$ 10.370,51. Esclareceu, ainda, que a interessada deixou de detalhar  os valores  relativos  aos  demais  clientes  em virtude do  seu  elevado número  (2.307 conforme  informado às fls. 98).  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.804  S3­TE01  Fl. 13          4 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.804  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Assiste razão parcial à recorrente, conforme será demonstrado.   Ao  realizar  a  diligência  e  confirmar  parcialmente  a  legitimidade  do  direito  creditório  a  delegacia  de  origem  reconheceu  que  é  parcialmente  legítimo  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 10.370,51, relativo ao recolhimento realizado  em 08/02/2006, utilizado na PER/DCOMP nº 09735.27231.150206.1.3.047920.  É  importante  frisar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente,  assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o  direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora.  De  sorte  que  não  há  óbice  legal  para  a  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  a  emissão  do  despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  como ocorreu nestes autos administrativos.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.804  S3­TE01  Fl. 15          6 No caso em discussão, o direito creditório se apresentou parcialmente líquido  e  certo  nos  termos  da  diligência  fiscal,  pois  restou  comprovado  que  a  interessada  indevidamente,  na  qualidade  de  substituto  tributário,  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes,  tendo procedido os respectivos estornos dos valores e suportado o ônus  tributário nos termos  do art. 166 do Código Tributário Nacional.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, a contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  CPMF no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 10.370,51.  Não se pode perder de vista que a interessada implicitamente concordou com  os cálculos da autoridade fiscal, uma vez que devidamente cientificada da diligência optou por  não se manifestar.   Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  parcial  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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