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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838624 #
Numero do processo: 13973.000155/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS - A isenção prevista no inciso II do art. 14 da Lei nr. 8.847/94 tem seu gozo condicionado à expedição de declaração por parte do órgão competente, federal ou estadual. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70912
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS - A isenção prevista no inciso II do art. 14 da Lei n° 8.847/94 tem seu gozo condicionado à expedição de declaração por parte do órgão competente, federal ou estadual. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WEG FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Luiza H — . G. ant • e or. es Presidente 4:—/í .<2 Expe o Terceiro Jorge Filhá ( Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente) fclb/GB 1 ' - 4";!!,%51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000155/95-71 Acórdão : 201-70.912 Recurso : 100.387 Recorrente : WEG FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o Relatório da decisão recorrida: "Tratam os autos de impugnação, tempestivamente interposta, contra a Notificação de Lançamento (fls. 2) do ITR/1994 e receitas vinculadas à sua cobrança, totalizando a importância equivalente a 34.303,88 1JF1R (trinta e quatro mil, trezentos e três Unidades Fiscais de Referência e oitenta e oito centésimos), assim discriminados: 1TR - 33.482,67 UFIR, Contribuição CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) - 57,30 UFIR, Contribuição CNA (Confederação Nacional da Agricultura) - 190,86 UFIR e Contribuição SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) - 573,05 UFIR. Na primeira versão da impugnação (fls. 1, de 22.05.95), o contribuinte expõe sua "Discordância ao valor total a pagar, constante da Notificação ITR194194". Para fimdamentar o leito, oferecia os seguintes esclarecimentos sem, porém, comprovar documentalmente o alegado em relação ao procedimento adotado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (MAMA): "Ao presente imóvel encontra-se aplicada [sic] o fator de progressividade de aliquota, entretanto, a Impugnante não concorda, pois o imóvel em questão possui baixo grau de utilização de suas terras, não é por inércia da Impugnante, e sim por impedimento legal, haja visto [sic] que o MAMA não autoriza a exploração da área, alegando proteção da Mata Atlântica, conforme dispõe o Decreto n° 99.457 de 25.09.90. (sem destaque no original)" Na segunda versão da impugnação, e anexos (fls. 5 a 15), de 26/07/95), o contribuinte relata ter apresentado, em modelo simplificado, a Declaração de Informações ITR/94 (DIRT/94), atualizando as informações de valores e áreas aproveitadas, tendo informado "[...] a cultura de PINUS - 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000155/95-71 Acórdão : 201-70.912 autos onde esta área de reserva legal está localizada, se na parte pertencente a impugnante ou na parte remanescente ou se parte em cada uma delas; 3. o próprio contribuinte, através da declaração de fls. 15 admite que não há área de reserva legal, pois da área total do imóvel, 2.807,2 ha, 2.191,2 seriam área de interesse ecológico; 4. a área de interesse ecológico não se confunde com a área de reserva legal e a área de preservação permanente, aquela deve ser provada através de declaração dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente - IBAM.A ou FATMA, e tal declaração não consta dos autos; 5. há indícios de que parte do imóvel é área de reserva legal, parte se constitui em área de preservação permanente e que parte possa ser área de interesse ecológico, para proteção dos ecossistemas, todas isenta; 6. as alegações da impugnante não têm como ser aceitas, eis que: a) a área de reserva legal que consta na declaração de fls. 15 é zero, já às fls. 17 item 4 consta como sendo de 561,2, mas, não há como se saber se os 977,0 ha de reserva legal ou parte da mesma estão localizados no imóvel da impugnante; b) a área de preservação permanente declarada às fls. 15 é zero, mas na averbação n° 3 (fls. 9 v) há indícios de que há área de preservação permanente, mas não há provas que permitam tal conclusão; c) da área declarada como de interesse ecológico (2.191,2 ha, fls. 15) não foi produzida nenhuma prova que permitisse enquadrar tal área como isenta. Inconformada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na inicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;::;,:fyçtp Processo : 13973.000155/95-71 Acórdão : 201-70.912 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO A contribuinte insurge-se contra a alíquota de cálculo do imposto por entender que faz jus a uma alíquota menor que a de 2,40% que lhe foi aplicada pois em seu imóvel há área isenta. Em sua impugnação diz que em relação ao lançamento do 1TR dos exercícios de 1992 e 1993 o índice de utilização da terra foi quase de 100%, conforme provam as notificações que repousam às fls. 14. Continua dizendo que na DITR/92, que repousa às fls. 13, informou 1.537,0 ha de área reflorestada com essências nativas - linha 33 mas o correto era ter informado como área de interesse ecológico. Junto a impugnação trouxe à colação, cópia do registro de imóvel de matrícula n° 45.547, onde consta na averbação de n° 3 a área de reserva legal corresponde a 977, O ha, 20% do imóvel, porém, o imóvel objeto da lide possui 2.807,2 ha. Foi convidado a esclarecer as divergências existentes entre a área de reserva legal constante do registro de imóvel e a informada na DITR/92 e a apresentar a documentação comprobatória da existência de área de interesse ecológico, por parte do 1BAMA ou FATMA. Em relação a divergência relativa a área de reserva legal disse que 977,0 ha a que se referia o registro diz respeito a totalidade da área primitiva do imóvel e que os 561,2 ha que constavam na DITR/92 referiam aos 20% da área que lhe pertencia. Quanto a declaração do IBAMA ou da FATMA que comprovasse a existência de área de interesse ecológico disse que fez consulta pessoal aos mesmos tendo sido informado que eles não tinha competência para emitirem tal declaração. Acentuou que o Decreto n° 99.547/90 veda a exploração e corte da vegetação nativa da Mata Atlântica e que a Constituição Federal de 1988 considera a Mata Atlântica patrimônio nacional. O julgador singular, como relatado, foi pela procedência do lançamento. Em suas razões de decidir afirma que a contribuinte não trouxe nenhuma documentação que comprovasse que havia no imóvel área de interesse ecológico e que não havia como saber se os 977,0 de área de reserva legal estavam, mesmo em parte, localizados no imóvel da impugnante. 6 • , _ ., >5.M• MINISTÉRIO DA FAZENDA 05,e04 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13973.000155/95-71 Acórdão : 201-70.912 Da análise dos autos vejo que a contribuinte fez uma grande confusão em relação a área que diz ser isenta. Na DITR/92, informou que havia área de reserva legal (561,2 ha), área de preservação permanente (63,0 ha) e área reflorestadas com florestas nativas (1.537 ha). Na impugnação ao lançamento do ITR194 diz que cometeu um equivoco pois a área informada na DITR/92 como sendo reflorestada com essências naturais na verdade era área de interesse ecológico, isenta por força do art. 11, inciso II, da Lei n° 8.847/94. Já na Declaração do ITR/94 que preencheu e juntou à impugnação, fls. 15, firma que não há área de reserva legal e que a área de interesse ecológico é de 2.191,2 ha. Se a área isenta é toda referente a área de interesse ecológico, como diz a contribuinte no documento de fls. 15, o mesmo não faz jus a isenção, pois não atendeu ao disposto no inciso II do art. 14 da Lei n° 8.847/94. Se a área isenta é composta por área de interesse ecológico, área de preservação permanente e área de reserva legal, como diz a contribuinte às fls. 06, item III, pois refere-se a DITR/92 e contesta apenas a linha 33, ou seja, as outras estariam corretas, a contribuinte não faz jus a isenção relativa a área de interesse ecológico pelo motivo exposto no parágrafo anterior. ,Fazia jus apenas as outras isenções, ou seja, a referente a área de reserva legal e a referente a área de preservação permanente e estas foram consideradas para efeito de lançamento, pois se assim 1 não fosse, o percentual de utilização da terra não teria sido de 27,9% como consta da notificação de lançamento. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. , Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 , ._!/1 I etc ---c...--e-cA-L., 1 'EXP ITO TERCEIRO JORGE FILHO , 7 1

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4837316 #
Numero do processo: 13884.000563/87-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL. Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03905
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida DRF EM TAUBATÊ - SP. FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legi tina-se a exigãncia da contribuição ao FINSOCIAL. Re curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA SETE IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro Suc.ente Mérito Guedes da Cruz. Sala das Ses- 5 •es, em 0 Izembro de 1990. .4001HELVIO ---D ZIM BA' L • - PRESIDENTE iihk EBZ64{ÃO kewâs Áll;Af7ItinpR ATOR ./S4 . 26 Nue APII" Ar josÉ • os la AirOA LEMOS — PRFN Ifi VISTA ! NI SES AO DE 25 ouT 291 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JUNIOR, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- fç t-z, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NR 13.884-000.563/87-94 Recurso NE: 80.493 Acorclão N g : 202-03.905 Recorrente: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA SETE IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Lavrado Auto de Infração (fls. 06) contra Distribuído ra Farmacéutica Sete Irmãos Ltda., referente à omissão de receitas, nos anos de 1983 a 1985. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls.09/ 11), parcial, reportando-se as razões de fls. 09, tendo recolhi- do o valor que julga devido através do DAR?, cuja cópia consta de fls. 10. Na Informação Fiscal (fls. 13), o autuante manifesta- se pela manutenção parcial da cobrança, e solicita seja verificada a exatidão do valor recolhido através do DARF de fls. 10. A autoridade julgadora decidiu considerar procedente a ação fiscal (fls. 20/22), mantendo na integra o lançamento, com a determinação da cobrança da diferença remanescente da contribuição e acréscimos legais. Inconformada, a recorrente apresentou recurso tempes- tivo (fls. 25/26), onde expõe as mesmas razões de defesa apresenta- das na impugnação. -segue- S tRviC0 vu = t1:0 I CJE -03- NAL )r(2 Processo n9 13.884-000.563187-94 Acórdão n9 202-03.905 A Secretaria desta Cãmara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acórdão ng 105-3.012, da Quinta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes (fls. 30135) que, como se vê, por una- nimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário. Ê o relatório. -segue- -04- sssnro O UBLICO FEDV,St d.4- Processo ng 13.884-000.563/87-94 Acórdão nç 202-03.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o início, vinculada ao que se de cidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo supor- te fãtico. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do Acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida ficando perfeitamente evidenciada a ocorróncia de omissão de recei- tas. E sobre tal receita omitida há que incidir a contribuição ao FINSOCIAL na forma da legislação de regei-leia. Assim sendo, adotando, ainda, como razóes de decidir, os fundamentos constantes do voto que compOe o Acórdão nO 105-3.012, juntado por cópia às fls. 30/35, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1990. . 3..AWIIÁO j'/2 £Y7 át

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Numero do processo: 13923.000104/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art, 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09498
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:53Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:53Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:53Z; created: 2010-01-29T23:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:53Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:53Z | Conteúdo => 'Dl in12.41 PUBLICADO NO D, @ P: O MINISTÉRIO DA • FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ce DELSZ.Q.i. ,, 2. ,,, ,/, ILi SR acattna- Pnihrl:a Processo : 13923.000104/95-34 Acórdão : 202-09.498 Sessão . 28 de agosto de 1997 Recurso : 98.813 Recorrente: NELVO SOUTHIER Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR rrR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n. 8847/94, art. 30, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. NELVO SOUTHLER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 / ai-tos inicius Neder de Lima ' .'sideute e- se- José a.ra , , .co ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente). Felb/GB 1 : 51-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000104/95-34 Acórdão : 202-09.498 Recurso : 98.813 Recorrente: NELVO SOUTITIER RELATÓRIO Este recurso já constou de pauta da sessão de 2210.96, oportunidade em que o Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem. Para lembrança dos Srs. Conselheiros, leio, na integra, o relatório e voto da Diligência n. 202-01.827 (fls. 41/46). Retomam os autos do processo com os Laudos de Avaliação e de Vistoria para Avaliação (fls. 54/57) fornecidos pela Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA (fl. 61). É o relatório. 2 C 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000104/95-34 Acórdão : 202-09.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Como visto, neste processo discute-se o VTN utilizado como base tributável para o lançamento do 1TR/94 - conforme declaração fornecida pelo próprio contribuinte - que estaria acima da realidade. Para que não restasse discussão sob o cerceamento do direito de defesa - argüido pelo contribuinte no apelo - o Colegiado decidiu baixar os autos à repartição fiscal para que o interessado apresentasse Laudo de Avaliação nos termos da Norma da ABNT (NBR 8799), como impõe a legislação já apontada no voto condutor da Diligência. Na espécie, muito embora o Laudo de Avaliação e de Vistoria (11s. 54/57) reportar-se aos valores do dia 31 de dezembro do exercício anterior, o mesmo não atende à Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, especifica para a avaliação de imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos sobre os mesmos. Dentre os itens da Norma Técnica não atendidos em seus precisos termos, pelo Laudo, destaca-se: 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência; 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Quando o artigo 30, § 40, da Lei n. 8.847, de 1994, prevê que "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTArm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" não inclui dentre as "entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado" o Poder Público Municipal, vez que avaliação de imóvel rural não é competência do mesmo, sendo que lhe é atribuído tal tarefa apenas para os imóveis urbanos. Por esta razão, o Laudo de Avaliação fornecido pela Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul/PR - ainda que assinado pelo seu 3 I el MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000104195-34 Acórdão : 202-09.498 maior representante e diretor de finanças - não é aceito por este Colegiada visto não atender ao comando legal acima transcrito. No que respeita a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA/PR, o valor foi recolhido em nome do engenheiro agrícola que assina - no final do Laudo - em impresso da Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul. Como visto, a lei também impõe seja o Laudo assinado por "profissional habilitado" que deve responder por todo o trabalho e não por parte dele, se fosse aceito. Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 ,,ork de- JOSÉ CABA • -e., • 1' OFANO 4

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4839297 #
Numero do processo: 16327.002061/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade pela não-homologação de pedido de compensação, aplica-se a legislação atual que é mais benigna ao contribuinte. Inteligência do art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Enquanto pendente de julgamento administrativo o direito creditório usado na compensação de débito, este fica com a exigibilidade suspensa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79491
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade pela não-homologação de pedido de compensação, aplica-se a legislação atual que é mais benigna ao contribuinte. Inteligência do art. 106, inciso II, alineaL"a", do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Enquanto pendente de julgamento administrativo o direito credit6rio usado na compensação de débito, este fica com a • exigibilidade suspensa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Elisa Lima Afonso, advogada do recorrente. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 1IA000t2.“., obturo., osefa Maria Coelho Marques • Presidente , 4, • Wal José da S va Rir • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Colem) (impo Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Hça, José Antonio Francisco, Fabiola C'assiatio • Kerarnidas e Gustavo Vidra de Melo Moi tteir.,. 2° CC-MF "' t Ministério da Fazenda "GuNwcorirrsEsall°comowoncetwiAt.t4T?i" - cal__ • 'YO 4. Segundo Conselho de Contribti 23. 0r— Fl. • '"A;;‘ lett:et aft da Cnn Mat . 1/43113342 Processo u• : 16327.002061/2083-1 Recurso um : 129.759 Acórdão : 201-79.491 • • Recorrente : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO 5/A. RELATÓRIO 1 • Contra o Banco Boavista Interatlântico S/A, já qualificado nos autos, foi larado auto de infração para exigir o pagamento de CMPF, no valor total de R$ 38.758.231,44 (trinta e oito milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista o indeferimento de pedido de compensação com créditos de CSLL. Auto de infração lavrado com base no art. 90 da Medida Provisória nt 2.158-35. Cientificado do lançamento em 17/06/2003, o banco não se conformou e ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 13/15, alegando, em apertada síntese, que o pedido de compensação seja sobrestado até final decisão sobre o pedido de restituição e que o auto de infração é nulo porque desrespeitou a 114 SRF n 2 21/97, uma vez que não se esgotaram as instâncias administrativas. A 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI na 4.446, de 02/12/2003, cuja ementa abaixo • transcrevo: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF • Período de apuração: 17/05/2000 a 01/11/2000 Ementa: CPMF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A legislação de regência, vigente à época da autuação, impõe o lançamento de oficio do crédito tributário, quando não homologada a compensação pretendida pelo sujeito passivo. CPMF. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Inexistência de causa de nulidade. A autuação encontra-se devidamente fundamentada na legislação tributária de regência da CPMF. • Lançamento Procedente". • • O recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 04/02/2004, conforme AR de fl. 58. Discordando da referida decisão de primeira instância, o interessado impetrou, no dia 05/03/2004,o recurso voluntário de fls. 59/63, onde argumenta, em síntese, que: 1-a 114 SRF ne 210/2002 confere efeito suspensivo ao recurso voluntário; 2- a desconsideração do sobrestamento do processo de restituição constitui-se em acintoso desrespeito à ordem judicial em vigor, consignada no Acórdão proferido pela 5 2 Turma do TRF2, devendo ser atendido o pedido de cancelamento do auto de infração. Depois de muitas idas e vindas, foi providenciado o arrolamento de bens, conforme despacho de fl. 445, permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2, do Decreto ne 70.235/72, com a alteração da Lei if 10.522, de 19/07/2002, • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/06/2005, conforme despacho exarado na fl. 449-A. s 2 • sme.t3.. -••• Ministério da Fazenda Jdac.ut r CC-MF • : mai . kl n42 Fl.Segundo Conselho de Contribu' es • Processou2 16327.00206112003-10 Recurso ii : 129.759 Acórdão nt : 201-79.491 No dia 26/04/2004 foi recebido na Repartição Preparadora da Receita Federal ,oficio do Juiz Federal Substituto da 15 5 Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 280) dando ciência e determinando o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Eg. TRF/2 4.1 Região, cujo fecho é o seguinte (fl. 305): "Pelo exposto, defiro efeito suspensivo ativo, para o fim de suspender os processos de autuação instaurados para imposição de tributos, por reflexo, das exações cujas • liquidações restaram definidas no agravo de instrumento n° 2001.02.01.016240-9, deste • TRF/2"Região". Atendendo a sugestão deste Conselheiro Relator, a Presidente da Primeira Câmara • determinou o retomo do processo à repartição de origem para acompanhar o curso da ação • judicial. Nos termos do despacho de fl. 492, não existe óbice oriundo de decisão judicial para o prosseguimento da cobrança dos créditos da CPMF controlada neste processo, razão pela qual o mesmo foi devolvido a este Colegiado para julgamento do recurso voluntário. É o relatório • 0- 4011- • • • 3 r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRC • CONFERE COM O ORIGNAL• . CC-MF z•n . Ministério da Fazenda Grasna. / 7 •• 'r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • efrk;• FiLlay GD .1 da Cm WS* kl 3942 Processo nt : 16327.002061/2003-10 Recurso as : 129.759 • Acórdão ne : 2111-79.491 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, o auto de infração foi lavrado em cumprimento ao disposto no art. 90 da MP ne 2.138-35 e o banco autuado entende que o processo deva ser suspenso até final decisão sobre o seu crédito ou o auto de infração cancelado. Esclareço que aqui não se discute as razões do indeferimento do pedido de restituição de CSLL do recorrente. Conforme noticiam os autos, a manifestação de inconformidade da interessada sobre o indeferimento do pedido de restituição, constante do Processo Administrativo n2 10768.009281/00-11, foi julgada em primeira instância e está pendente de julgamento de ' recurso voluntário impetrado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É atribuição deste Colegiado julgar os atos administrativas relacionados com o lançamento do crédito tributário, conformando-os com a lei e a boa interpretação da legislação tributária. No caso especifico, cuida-se do auto de infração de CPMF de fls. 02/09. Neste diapasão, entendo que a lavratura do auto de infração obedeceu aos estritos limites da legislação tributária vigente à época do lançamento, especialmente o art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 e o art. 23 da IN SRF n 2 210/2002, cujo teor abaixo transcrevo. Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001 — art. 90. "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diftrenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" IN SRF n2 210/02 — art. 23. "Art. 23. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário. Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação, cientificado do lançamento de oficio e intimado a efetuar o pagamento do • débito ou a impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência." O auto de infração foi lavrado com a imposição da multa de oficio de 75%. Ocorre que, após a lavratura do auto de infração, foi publicada a Lei n2 11.051, de 29/12/2004, restringindo a lavratura do auto de infração, a que se refere o art. 90 da Medida • Provisória n2 2.158-35/2001, à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Adernais, a multa de oficio (isolada) somente se • aplica quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ri2 4.502, de 30 de novembro de 1964. É a inteligência do art. 18 da Lei n2 11.051, de 29/12/2004. verbis: Nri\ 4 Gon s , ,4,f IStagre. r 22 CC-MF Ministério da Fazenda . *. • t Fl. • 4- Segundo Conselho de Contribd es ;o. •-3: Processo ai : 16327.00206112003-10 • Recurso : 129.759 Acórdão : 201-79.491 • "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- • 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar • caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964." Portanto, a não-homologação da compensação, hoje, não é motivo para a lavratura 8 cle auto de infração e, conseqüentemente, não será o contribuinte punido com a multa de oficio. Esta fica restrita a casos de sonegação, fraude, conluio ou quando a compensação foi considerada não declarada (Lei n2 11.196/05, art. 117), o que não é o caso deste processo. Com fulcro no art. 106, inciso 11, alínea "a", do CTN, entendo que deva ser • aplicada a legislação atual sobre a não-homologação do pedido de compensação, ou seja, a 'recorrente não deve ser punida com a multa de oficio, aplicando-se ao crédito tributário a multa de mora, se for o caso. A manifestação de inconformidade da recorrente sobre o indeferimento do seu • pedido de restituição, a que se refere o Processo n2 10768.009281/00-11, está pendente de julgamento, razão pela qual entendo que até final julgamento administrativo da lide da restituição, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado neste processo, nos termos o art. 48 da 1N SRF n2 600/2005, verbis: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 12 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o capta e o § 12 obedecerão ao rito processual do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972. §3' A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade: 1— enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da compensação; e 11 -- não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao total do crédito informado pelo sujeito passivo em sua Declaração de Compensação, hipótese em que a parcela do • débito que exceder ao crédito serei imediatamente encaminhada à PGFN para inscrição • em Divida Ativa da União. • § 42 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa a que se refere o § 1 2 do art. 30, as peças serão • reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. • § 52 O disposto no caput e nos §§ 12 e 22 também se aplica ao indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação de D1 " tk_ 5 MF • SEGLIND0 cota • O CONFERE coLHD DE DONTRISU kl O RIGINAL rE., Brai • . síla o CC-MF Ministério da Fazenda tale) 08 Fl. -ft Segundo Conselho de Conui. Met: Asa 3942 Ia • Processo AR : 16327.002061/200340 Recurso al : 129.759 • Acórdão a2 : 201-79.491 Face ao exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar parcial provimento ao recurso voluntário para suspender a exigibilidade do crédito tributário • lançado no auto de infração, até final da decisão administrativa do Processo n 2 10768.009281/0011, e excluir a multa de oficio. Sala das Sesem 27 e julho de 2006. • • WALE4 S DA S VA ti -1541/4. • • * • Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001520/87-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Estabelecimento importador que remete os produtos importados para outro estabelecimento de empresa interdependente. Dispensa do atendimento do valor mínimo previsto no artigo 68, inciso I, letra "a", nos termos da Instrução Normativa No. 87/89 (item 4), sendo o valor tributável o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Retroatividade benígna da norma, nos termos do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67095
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T02:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T02:06:00Z; Last-Modified: 2010-01-22T02:06:00Z; dcterms:modified: 2010-01-22T02:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T02:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T02:06:00Z; meta:save-date: 2010-01-22T02:06:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T02:06:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T02:06:00Z; created: 2010-01-22T02:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-22T02:06:00Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T02:06:00Z | Conteúdo => s„.9 • • froplirM0 NO D. O. P. 19 1 1 • ............ - ijr:41K ( ica MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13709-001520/87-75 apm_(22) Sessão de 16 de maio de 19 91 ACORDA() N.. 2 01- 6 7 . 0 95 Recurso n.° 81. 893 Recorrente CONTROLMATIC CONTROLES AUTOMÁTICOS LTDA. 1 Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ 1 I P I - VALOR TRIBUTÁVEL - Estabelecimento importador que remete—os produtos importados para outro estabelecimento de empresa interdependente. Dispensa do atendimento do valor mi nimo previsto no artigo 68, inciso I, letra H a u , nos termos' da Instrução Normativa nQ 87/89 (item 4), sendo o valor tri- butável o preço da operação de que decorrer o fato gerador.' Retroatividade benigna da norma, nos termos do CTN. Recurso 1 a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTROLMATIC CONTROLES AUTOMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unan'u'dade de votos, em dar provimento ao recur- so. Sa ât , em 16 de maio de 1991. ZoB" 0 /11SA DE CASTRO - PRESIDENTE Ameiv,v 771 SA BRITTO - RELATOR i RAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 4 JUN 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE • AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS ZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA TO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 460 f MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , i N Procesáo N.° 13709-001520/87-75 / • o' ' t . Recurso nn 81.893 'I Acordão n.°: 201-67 095 . 1 Recorrente: CONTROLMATIC CONTROLES AUTOMÁTICOS LTDA. f f I R E L A T ÓR I O 2. • O litígio tem por objeto o valor tributável de Produtos importados pela recorrente que são transferidos para a empresa Rei • • 1 Rio Equipamento Industrial Ltda, que com ela mantém relação de in terdependência. ' Por entender que esse valor tributável estava condicio - 1 nado ao limite mínimo previsto no artigo 68, inciso I, letra "a",do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pe lo Decreto nQ 87.981, de 23.12.82 (RIPI/82), hão obedecido ' pela re - • corrente, instaurou a fiscalização procedimento fiscal para exigir o montante da diferença apurada, acrescido da correção monetaria,ju ros de mora e multa, tudo como consta do-Auto de Infração de fls.02. Argumenta a recorrente, l tanto na impugnaçao,rquanto .no presente recurso que esse entendimento não tem razão de ser, . uma vez que é ela a lunica importadora dos produtos, e que os transfere' integralmente para a sua interdependente, , , a qual, por sua vez, os vende a consumidores finais, não havendo assim, mercado atacadista' desses produtos; pelo que , incaBível seria a aplicação da regra con tida no artigo 68, I, letra "a", do RIPI/82'. A autoridade monocrática manteve integralmente a exigen cia, pelo que veio a matéria ao deslinde deste colegiado: O processo entrou em pauta do•dia 18 de outubro de 1990, quando foi baixado em diligência para que a ele fossem acostadas,có pias das Notas Fiscais, emitidas por Rei Rio Equipamento dustrial • - -segue- 1 -2- szRvco rCsLico rtriRAL Processo nQ 13709-001520/87-75 Acórdão nQ 201-67 095 Ltda, nas vendas dos produtos recebidos da recorrente, a fim de que se verificasse se se tratava de vendas por atacado ou a varejo,e pa ra que fossem prestados outros esclarecimentos considerados necessã - rios ao deslinde do litígio. Retorna, agora, o processo, com os documentos de fls. 158 - a 204, e as informações prestadas pela fiscalização as fls. 205 a 212 e pela recorrente às fls. 15 É o relatórie d00111" -segue-/^-.14.1n '494' —3— $z.ro..ço rCsLico rtrtsm. Processo nQ 13709-001520/87-75 Acórdão n(2 201-67.095 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DITIMAR SOUSA BRITTO Como se encontra ressaltado nos relatórios trazidos ao co nhecimento desta Egrégia Câmara, a solução da controvérsia instaura- da neste processo reside no deslinde da matéria pertinente à nature za do estabelecimento da empresa Rei Rio Equipamento Industriallitda;” único adquirente dos produtos importados pela recorrente: se se tra- ta de estabelecimento atacadista, e, nessa hipótese se seria equipa- rado a estabelecimento industrial ou não, ou se, pelo contrário, se trata de estabelecimento varejista. • 1 1 O artigo 14 de Regulamento do Imposto sobre Produtos Indus- trializados, aprovado pelo Decreto nQ 87.981, de 23.12.82(RIPI/82),' assim define estabelecimento atacadista e varejista: "Art. 14 - Para os efeitos deste Regulamento,consideram-se: I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar ven das: a) de bens de produçãoGexceto a particulares em quantidade • que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; 1 b) e c) 'omissis"; 1 II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuaryun das diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado espo- , radicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quan- do, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a 20% ( 7 ; vinte por cento) do total das vendas realizadas". 1 Entende a fiscalização no que foi apoiada pela decisãO re- corrida, que a expressão "particulares? que excepciona a caracteriza • ção de atacadista para os estabelecimentos que operem com bens de produção, somente é aplicável a pessoas físicas. Entendimeno • esse emanado da interpretação deste Conselho, no Acórdão nQ 61.288/83, cu1 ja ementa declara: (rit/ 1 • -segue- 1 , , n -4-, $t:R ,co pcsLico Processo nQ 13709-001520/87-75 Acórdão nQ 201-67.095 "Estabelecimento atacadista - A venda de bens .de produção a pessoas jurícidas, por si só, já carac teriza a venda por atacado, ainda que o adquiren- te destine esses produtos a seu consumo e ; não a emprego ria industrialização". Dessa forma e em decorrência da interpretação deste Colegi ado, naquele Acórdão, a recorrente deveria ter obedecido ao 'valor .tributável mínimo previsto no artigo 68, inciso I, letra "a", do RIPI/82, nas remessas dos produtos importados para a sau interdepen- dente. Acontece, poreM, que lesta, a interdependente, é tambem im portadora dos mesmos produtos, conforme está por ela declarado e con firmado pela própria fiscalização. E,- por essa razão, assume a condi ção de equiparada a contribuinte, nos termos do que dispõe o artigo' 9Q, inciso I, do citado Regulamento e, assim, ao dar saída aos pro dutos recebidos da recorrente,,sobre o seu valor faz incidir o tri' buto nas respectivas Notas Fiscais, fato que está reconhecido, pela própria fiscalização na sua informação, às fls. 212. Ora, a Instrução Normativa nQ 87, de 21.08.89, do Senhor • Secretário da Receita Federal,' autoriza a dispensa do atendimento da norma prevista no artigo 68 inciso I, letra"a", do RIPI/82, nas re- messas para estabelecimentos de empresas interdependentes que revis- tam a situação de equiparados a contribuinte. Diz assim o Item 4, daquela Normativa. - " - A equiparação a contribuinte do imposto, decorrente da aplicação ou não do disposto no art. 7Q da Lei nQ 7.798/89, desobri- ga o estabelecimento industrial remetente dos produtos a atender os limites mínimos estabelecidos no art. 68, I "a" do RIPI/82, cujo va lor tributável será o preço da operação de que decorrer o fato gera- dor, salvo quanto aos produtos incluídos no regime de que tratam os artigos 1Q e 3Q da referida Lei nQ 7.798/89". A expressão "estabelecimento industrial remetente" há -quê -segue- /'07 • ,Z5_ stRvto ris:1c° rusAL Processo nQ 13709-001520/87-75 n n Acórdão nQ 201-67.095 I ser entendida como referindo-se, igualmente, aos estabelecimentos e- quiparados. E isto por que a norma do artigo 68, I, "a", do RIPI, é n aplicável, indistintamente, a estabelecimentos industriais ou equipa rados a industriais,/ e por que seria ilógico que a excepecionalidade constituída pelo item 4 da IN/SRF nQ 87/89, excluísse os últimos. . I è Ora, considerando que o valor do imposto foi pago nas sai- / das dos produtos do, i estabelecimento adquirente, como o afirma a fis_ calização, e que, no que respeita à penalidade há que ser aplicado o , prinCipio da retroat ig-‘r benigna da norma, prevista no artigo 106 , do CTN, dou pr. , mento ao r-curso. . J I I ‘..la Sesswes, em 16 de maio de 1991._ , ••(.000-. degitnTIPÁ DO / Jor,rir Nr illSA BRITTO. + 1 \ x , , n I , , I ' 1 , I , _ I 1 i , I , I I I , •_ _ . , ,

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Numero do processo: 13963.000279/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Prazo de recolhimento : são os estabelecidos no art. 1 do Decreto Lei nr. 2.450/88 e art. 14 da Lei nr. 7.798/89, art. 14 - UFIR - A Lei nr. 8.383/91, que instituiu esse índice, teve vigência na data de sua publicação, em 31.12.91, embora com efeitos a partir do exercício de 1992. MULTA de ofício. Não há previsão legal para sua inaplicabilidade, nos casos previstos em lei, pelo fato de se tratar de empresa concordatária. TRD - Excluída sua aplicação, no período anterior a 30.07.91. Recurso provido, em parte, para excluir a TRD, no período indicado.
Numero da decisão: 202-08581
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : IPI - Prazo de recolhimento : são os estabelecidos no art. 1 do Decreto Lei nr. 2.450/88 e art. 14 da Lei nr. 7.798/89, art. 14 - UFIR - A Lei nr. 8.383/91, que instituiu esse índice, teve vigência na data de sua publicação, em 31.12.91, embora com efeitos a partir do exercício de 1992. MULTA de ofício. Não há previsão legal para sua inaplicabilidade, nos casos previstos em lei, pelo fato de se tratar de empresa concordatária. TRD - Excluída sua aplicação, no período anterior a 30.07.91. Recurso provido, em parte, para excluir a TRD, no período indicado.

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'''''' . § ._/ 6 3,11) MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Rubrica Processo : 13963.000279/93-12 Sessão 28 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.581 Recurso : 98.782 Recorrente : MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - Prazo de recolhimento: são os estabelecidos no art. 1° do Decreto Lei n.° 2.450/88 e art. 14 da Lei n.° 7.798/89, art. 14 - UF1R - A Lei n.° 8.383/91, que instituiu esse índice, teve vigência na data de sua publicação, em 31.12.91, embora com efeitos a partir do exercício de 1992. MULTA de oficio. Não há previsão legal para sua inaplicabilidade, nos casos previstos' em lei, pelo fato de se tratar de empresa concordatária. TRD - Excluída sua aplicação, no período anterior a 30.07.91. Recurso provido, em parte, para excluir a TRD, no período indicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a 01/08/91. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 7/1 „ José C. • .:,r.rofano - Vice-Presidente no exercício da Presidência swaldo Tancredo e liveira Relator -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antônio Sinhiti Myasava, Luiz José de Souza (Suplente). jm/cf-val 1 ft•Ui MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wts".e Processo : 13963.000279/93-12 Acórdão : 202-08.581 Recurso : 98.782 Recorrente : MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. RELATÓRIO Os vários itens remanescentes do presente litígio foram passados em revista nos fundamentos da decisão recorrida, em contestação à impugnação da ora recorrente, de que resultou o entendimento consubstanciado na ementa da referida decisão, a qual, por bem retratar os referidos itens, transcrevo para esclarecimento do Colegiado. "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AUTO DE INFRAÇÃO A partir de primeiro de agosto de 1988, passou a ser quinzenal o período de apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado (DL n.° 2.450/88 - art. 1° e Lei n.° 7.798/89, art. 14), vigorando até 31.10.93. A partir de 1° de janeiro de 1992, o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados em geral, poderia ser efetuado até o Ultimo dia útil da segunda quinzena subsequente à de ocorrência dos fatos geradores (Lei n.° 8.383/91, art. 52-1 "c"). INCIDÊNCIA DA TRD A Taxa Referencial Diária, face ao disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei n.° 8.177/91, deve ser exigida sobre todos os débitos para com a Fazenda Nacional, a título de juros e a partir do mês de fevereiro de 1991, como estabelecido na própria lei. A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n.° 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios. Não se aplica a TRD para fatos geradores ocorridos a partir de 02.01.92. APLICAÇÃO DA UF1R 2 q2S• 49S., MINISTÉRIO DA FAZENDA inisf0;%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kirn.015 • Processo : 13963.000279/93-12 Acórdão : 202-08.581 A Unidade Fiscal de Referência-UFIR foi instituída pela Lei n.° 8.383/91, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1991, cujo efeito foi previsto no Orçamento da União para o ano de 1992. Correta, portanto, sua aplicação a partir de janeiro de 1992, uma vez atendidos os princípios da anterioridade, anualidade e publicidade das leis. Incabível apreciar, na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFICIO Lançamento de oficio. Sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, será aplicada a multa de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, exceto nos casos de infrações qualificadas, para as quais é prevista penalidade majorada. Empresa concordatária. Não há previsão legal para exclusão da multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ainda irresignada, a autuada apela para este Colegiado, limitando esse apelo aos itens e respectivas alegações conforme sintetizamos. Preliminarmente, temos que o recurso é tempestivo. Quanto ao mérito, a recorrente aborda, desde logo a questão da "Taxa Referencial". Diz que a exigência do Fisco "é no sentido de que seja recolhido o imposto com a inclusão da TR nos meses de fevereiro de 1991 a julho daquele ano, quando a mesma vem sendo expurgada de forma unânime pelo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n.° 203-01.615". Nesse passo, transcreve a ementa do referido Acórdão, a qual consigna que os encargos da TRD "não são devidos no período de 04.02.91 a 27.07.91." Alinha, a seguir, uma série de decisões administrativas e judiciais em prol do entendimento que defende. ml 3 +.26 om:k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rrtro,,, Processo : 13963.000279/93-12 Acórdão : 202-08.581 Depois se refere à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, que alega: "também foi declarada indevida pelos juizes monocráticos, Tribunais Regionais, etc." e que por dois motivos não pode ser utilizada como indexador. Um deles é mais abrangente, excluindo em qualquer circunstância baseado no princípio de que as competência pretéritas à sua criação não poderiam por ela ser atingidas. O outro é restrito ao ano de 1992, ancorando-se no fato da circulação do Diário Oficial da União ter acontecido tão-somente no primeiro dia útil daquele exercício, ferindo, destarte, o princípio constitucional da anterioridade/anualidade. Sobre esse ponto de vista, invoca decisão judicial, que identifica, e cuja ementa transcreve. Finaliza, abordando a questão da "Multa para Empresa Concordatária" em cuja condição se diz incluída, "como comprova com os documentos em anexo", e alegando a dificuldade em solver suas dívidas, "requer exclusão no título executivo o valor correspondente à multa." Mais uma vez invoca decisão judicial (P. Turma do Superior Tribunal de Justiça), no recurso que identifica, em caso referente ao ICM sobre cobrança de correção monetária, juros de mora e multa, de embargante em regime de concordata preventiva, com exclusão da multa moratória. Com essas alegações, referentes aos mencionados itens, requer o conhecimento do presente, para, no mérito, dar provimento, "para declarar indevido o recolhimento no lapso temporal aqui definido, o recolhimento do IPI e demais encargos, pelas ilegalidades e inconstitucionalidades já comentadas." É o relatório. 4 g.27 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktíOkt.- ;W:te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES krzi Processo : 13963.000279/93-12 Acórdão : 202-08.581 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Apreciando, pela ordem em que a recorrente os enunciou, os itens remanescentes do presente litígio, temos: No que diz respeito à aplicação do índice da TRD, reiteramos o entendimento pacífico e unânime desta Câmara, invocando, para tanto, os fimdamentos então expendidos, no sentido de que não são devidos os encargos em questão, no período anterior a 30 de julho de 1991, conforme, alias consta do Acórdão n.° 203-01.615, alias também invocado pela recorrente, pelo que lhe assiste razão nesse particular. Já no que se refere à aplicação da UF1R, não procede a alegação básica da recorrente, no que diz respeito à vigência da Lei n.° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, que a instituiu. Com efeito, essa Lei foi publicada no DOU de 31.12.91 e entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do início do exercício de 1992. Improcedentes as alegações de que o referido DOU "somente foi dada a conhecer após o dia 31 de dezembro". Se dúvida houvesse e essa seria desfeita pela informação do Diretor Geral da Imprensa Nacional, no sentido de que dita publicação "foi colocada em circulação no mesmo dia, encontrando-se disponível para comercialização na Seção de vendas desse órgão", conforme transcrito na decisão recorrida. Por fim, quanto à inexigibilidade da multa imposta a empresa concordatária, além de não haver previsão legal nesse sentido, invoco aqui, como se transcrita estivessem, as normas legais em que se fundamentou a decisão recorrida, para rejeitar o pedido, precisamente em sentido contrário do que pretende a recorrente. Reiterando a plena vigência dos novos prazos de recolhimento, do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto Lei n.° 2.450/88, art. 1°. e Lei n.° 7.798/89, art. 14), que ensejaram a presente exigência, embora não mais contestados no presente recurso, tudo conforme fundamentado na decisão recorrida, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a aplicação da TRD no período anterior a 30.07.91. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 ti-d_FriV; OSWALDO TANCREDO DE OL - no, 5

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Numero do processo: 13839.001312/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES NÃO RECOLHIDOS. Consoante o enunciado da Súmula nº 5 proposta pelo 1º Conselho de Contribuintes,"São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo nR : 13839.001312/2004-61 Recurso n2 :129.977 C 1)8- -16--- ..... .. / Acórdão n : 202-17.215 Rutrica Recorrente : VULCABRÁS S/A Ar-T.A: • nQ() Ace— 03.01.0 R-• Recorrida • : DRJ em Campinas - SP COFINS. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA FAZENDA VALORES NÃO RECOLHIDOS. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 03IGINAV Consoante o enunciado da Súmula n2 5 proposta pelo 12 • • Brasilia-DF. em -0 / Conselho de Contribuintes, "São devidos juros de mora sobre o j,- crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que leuza akafuji suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante Secretária da Segunda Câmara integral." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VULCABRÁS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala • • á Sessões, em 27 de julho de 2006. • A onis Carlos Atulim Presidente / Maria Cristina Roza d osta ó.e1atora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF de ntes • '5,')çnk;'X' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo ConseihoContr ibu i Fl. CONFERE COM O O_RIGINAL,- ,..,„ Brasilia-DF. em 25 / '7 / 422b Processo 112 : 13839.001312/2004-61 , Recurso n2 : 129.977 C euza alizfuji Acórdão 112 : 202-17.215 Secretána da Segunda Câmara Recorrente : VULCABRÁS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 3R Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 277/293, que constituiu o crédito tributário total de R$ 1.120.277,89, somados o principal e juros de mora calculados até 31/05/2004. 02 - No Termo de Constatação Fiscal n° 004, fls. 253/255, a autoridade fiscal contextualiza da seguinte forma a autuação: '3.1.1 - Verificando a correspondência entre os valores declarados e os valores constantes da escrituração contábil e fiscal, por amostragem, apuramos diferenças no recolhimento da COFINS no período de apuração de 02/1999 a 10/2003 decorrentes da não inclusão das outras receitas operacionais na base de cálculo em virtude de liminar concedida pela justiça federal. (...) 3.1.3 - Através da escrituração contábil, conforme cópias do razão e balancetes de fls. 89 a 178, apuramos os valores das outras receitas tributáveis relativas ao período de apuração de fevereiro de 1.999 a dezembro de 2.003 que se encontram demonstrados na planilha 'Receitas Financeiras e Outras Receitas', em anexo. Esses valores estão em conformidade com os relacionados pelo fiscalizado na planilha de receitas financeiras e outras receitas, inseridas às fls. 87 a 88. (...) 4.1 - Através do mandado de segurança n° 1999.61.05.007855-8, junto à Lla Vara Federal em Campinas (...), o contribuinte ingressou com pedido de medida liminar para abster-se da exigência da cobrança da contribuição para o Financiamento Social - COF1NS pela alíquota de 3%, na forma prevista na Lei n° 9.718/98, e autorização para recolher a contribuição de acordo com a Lei Complementar n° 70/91. 4.2 - A liminar foi concedida parcialmente, com autorização para efetuar-se o recolhimento da COF1NS sobre a antiga base de cálculo, assim definida na Lei Complementar 70/91, mas observando a majoração da sua alíquota pela Lei n°9.718/98. 4.3 - A União Federal apresentou recurso de apelação e o processo aguarda julgamento. (...) 5.1 - Em decorrência da decisão judicial autorizando o contribuinte a recolher as contribuições da COF1NS sobre a base antiga, as diferenças ora apuradas serão lançadas através de auto de infração com suspensão da exigibilidade do crédito tributário.' 03 - Cientificado do lançamento em 30/06/2004, o sujeito passivo apresentou inzpugnação em 30/07/2004, fls. 305/307, alegando, em síntese, que 'o pretenso crédito 2 MINISTÉR IO DA FAZENDA 2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes..t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO 02IGINAL7 Fl. Brasilia-DF. Processo n2 : 13839.001312/2004-61 Cleuza a 010 Recurso n2 : 129.977 Secretária de Segunda Camara Acórdão ns! : 202-17.215 tributário mencionado neste Auto de Infração ainda se encontra sub judice e protegido por decisão liminar que ampara a suspensão de sua exigibilidade até decisão final da referida ação judicial, consoante, repita-se, foi expressamente reconhecido pela fiscalização, é certo que não resta caracterizada a mora do contribuinte, do que se conclui pela impossibilidade da cobrança dos juros moratórios incluídos na autuação em tela'." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a • 31/10/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. • A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 30/03/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/04/2005, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, pugnando pela improcedência total do auto de infração e da decisão singular, alegando em recurso que: a) o auto de infração decorre da não inclusão de receitas financeiras e outras receitas que não as operacionais na base de cálculo da Cofins; b) impetrou o Mandado de Segurança n 2 1999.61.05.007855-8 com vistas ao afastamento da exigência da contribuição para o PIS, nos termos da Lei n 2 9.718/98, e garantia do direito de recolher a contribuição, nos termos da Lei Complementar n 2 70/91; c) o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida nos autos do processo judicial citado; d) rechaça a exigência de juros de mora incluída no auto de infração, por considerá-los indevidos, já que o recolhimento se deu ao amparo de decisão judicial, não podendo ser tomado como infração; e) expende extenso arrazoado acerca da finalidade sancionatória dos juros de mora exigidos no auto de infração. Aduz que na vigência de norma "que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a falta de pagamento (por não ser ele exigível) não constitui ato ilícito e, em decorrência, não pode ser sancionável pela exigência de juros de mora." 3 n,;;S, 4"X., MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF _ . CONFERE COM,0 0,11)GINAl.h . Segundo Conselho de Contribuintes Fl Brasilia-DF. em 412) / —C2(' 1 Processo n2. : 13839.001312/2004-61 1t9.., Tãkafuji Recurso n2 : 129.977 Secreténe cie Segunda Cámars Acórdão n : 202-17.215 Alfim, requer seja dado integral provimento ao presente recurso, reformando a • decisão a quo, declarando a insubsistência dos valores apontados no auto de infração a título de juros de mora, excluindo-os do montante total do crédito tributário constituído, o qual encontra- se com a exigibilidade suspensa até julgamento final do Mandado de Segurança impetrado, atualmente em trâmite perante a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3-q Região. A autoridade preparadora informa a efetivação da garantia da instância recursal, conforme fl. 390. É o relatório. 4 MINISTÉR I O DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte s 22 CC-MF , CONFERE COM,0 OÁRIGLOAL, . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brat:lha-DF, em 15 CIL Processo n'2- : 13839.001312/2004-61 euza akafuji Recurso n9. : 129.977 Secretária da Segunda Cámara Acórdão n-q : 202-17.215 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria é assaz conhecida nos Conselhos de Contribuintes e já se encontra • totalmente pacificada. Tanto é assim que o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes publicou a Portaria 1 2 CC n2 4, de 19/05/2006, estabelecendo procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de Súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes. A despeito de ainda não haver aprovação dos referidos enunciados, o simples fato de terem propostos como tal enunciam a pacificação da matéria. Dessarte, aplica-se a estes autos os enunciados das Súmulas n2s 1 e 5, como a seguir reproduzido: "Enunciado n° 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." "Enunciado n° 5 - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Verifica-se nos autos a inexistência da efetivação de depósito vinculado nos prazos e no montante integral das diferenças consideradas devidas pelo Fisco. A medida judicial obtida pela recorrente para resguardar o seu direito de recolher o tributo nos termos da Lei Complementar n 2 70/91, afastando a aplicação da Lei n 2 9.718/98, tem caráter precário até que haja trânsito em julgado de sentença definitiva nos autos do Mandado de Segurança. A liminar concedida constitui comando judicial, não podendo o Fisco afrontá-la e exigir o crédito tributário que considera devido. Também por força da liminar não cabe exigência de multa de mora ou de oficio exatamente por inexistir falta de recolhimento. Entretanto, não há como interpretar diferentemente o art. 161 do CTN. Os juros de mora, nos termos da norma alçada à condição de lei complementar, são devidos qualquer que seja o motivo determinante da falta. Não se trata, pois, de considerar o não recolhimento da diferença da exação, acobertada por liminar em Mandado de Segurança, como infração. Trata-se de cumprir o comando normativo cuja exegese não pode ultrapassar a exatidão de seus termos. O comando g5 -, . i.;::•.N'." MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog O 0,1RIGW_A_Lr Brasilia-D F. em Processo n2 : 13839.001312/2004-61 " lTiRecurso n2, : 129.977 tuzacifuji Secretária da Segunda Camara Acórdão n-2 : 202-17.215 legal não limita a aplicação dos juros de mora à ocorrência de infração, nem tampouco vincula sua observância aos termos do art. 151, que elenca as hipóteses em que a exigência do crédito tributário ficará suspensa. Unicamente determina que, não havendo o recolhimento no prazo legal determinado, qualquer que seja o motivo determinante da falta., os juros de mora serão devidos, salvo se existir o depósito judicial integral, único fundamento possível para o afastamento dos referidos juros, o que não é o caso da recorrente. Inclusive o art. 138 do CTN, que trata da exclusão de responsabilidade por 1 infrações nos casos de denúncia espontânea de infrações, determina sejam pagos os juros de mora. Em outras palavras, fatos que sendo apurados de ofício constituiriam infração, mas que por serem denunciados espontaneamente deixam de sê-lo, estão sujeitos aos juros de mora exatamente porque o próprio CTN não admite a exclusão deles por qualquer que seja o motivo determinante da falta de recolhimento como exigido na norma que o instituiu e nos prazos estabelecidos. Com essas considerações, e com arrimo nos enunciados das Súmulas propostas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. i ll _ ava4.... ACARISTINA ROA I(A9OSTA 6• .,.. Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000191/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - A simples gravação, copiagem ou reprodução de fitas de videocassetes, por encomenda de terceitros e não destinadas a comercialização, não sofre a incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05415
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I( c brica ..e. H Processo n9: 13.897-000.191/91-51 Sessão de : 11 de novembro de 1992 Acórdão n9 202-5.415 1 Recurso n9: 89.365 Recorrente: PÃO AMERICANO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRF EM OSASCO - SP I IPI - A simples gravação, copiagem ou reprodução de fitas de videocassetes, por encomenda de terceiros e não destinadas a comercialização, não sofre a in- cidência do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por PÃO AMERICANO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con Iselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso.Ausentes os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS e OR- LANDO ALVES GERTRUDES. ISala das Sess;es em 11 de ,ivembro de 1992 /_ / Ii.a HÉLVIO ESCw, r» BA " .' ()b Ar RESIDENTE E RELATOR r -~-- I\ nIr: 0111 I JOSÉ C N OS D*801 — MEDI , LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN TANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 13 NOV 1992 I i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e TERE- ZA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. . 55. . hi:le24%. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tlfá~ 44..,,,II:Nik '),25.eji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,..-. Processo TIV 13.897-000.191/91-51 Recurso nV: 89.365 Acórdão nV: 202-5.415 Recorrente: PÃO AMERICANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Contra a firma acima identificada foi lavrado o A.I. de fls. 180, por ter, a mesma, efetuado beneficiamento nos produtos "FITAS MAGNÉTICAS PARA GRAVAÇÃO SIMULTÂNEA DE IMAGEM E SOM". Diz a fiscalização que a empresa procedeu, nos re- feridos produtos, "inserção de imagem e som nas gravações de "video tape" através das seguintes operações: "filmagem, sonoriza ção, telecinagem, produção e copiagem de VT, computação gráfica, CineVT, regravação, etc...", dando saída a esses produtos sem o lançamento do IPI. Devidamente cientificada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 188/206, onde alega, em síntese: "Que o objeto da sociedade é a promoção e apre sentação de eventos culturais ou recreativos, pró- prios ou de terceiros, produção, finalização, dis- tribui e prestação de serviços para filmes cinema- tográficos e de video . tapes de qualquer natureza, não sendo pois produtora de filmes, sua atividade é 100% mão de obra que prepara com músicos, garçons, faxineiros, etc, festas de crianças, festas de adul tos, lançamentos de produtos, não vende filmes,ven de serviço, mão de obra o que se evidencia através de simples análise dos pedidos, faturas etc, e so- filicita perícia para provar que não se enquadra na posição 85.24.23.03.00 da TIPI/88; 7 56. . X01,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO inW5. 447 t:"A/' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 13.897-000.191/91-51 Acórdão ng : 202-5.415 - Que a atividade da impugnante está definida na Lei Municipal 10.423 de 29.12.87 que define a co brança do Imposto sobre Serviços escapa ã fiscaliza ção poder de exigir a cobrança do IPI; - Que a autuação e nula por não existir lei fe- deral que se aplique ao serviço por ela desenvolvi- do, sendo o lançamento feito com base em presunção que a impugnante é concordatária e que o imposto exigido, contrariando o artigo 145 da Constituição Federal escapa a sua capacidade econômica; - Que a fita e a comprovação do serviço presta- do; - Que a industrialização é inexistente, não mo- difica o filme, não o aperfeiçoa não altera o seu funcionamento nem o seu acabamento e nem a sua apa- rência apenas grava o seu serviço e entrega o filme como prova da prestação, não prepara matrizes não reproduz obras cinematográficas destinadas a comer- cialização." A autoridade de primeira instância julgou proceden- te a ação fiscal, respaldando a sua decisão nos seguintes argumen- tos principais: "Considerando que em documento por ela apresen tado, fls. 210, afirma que "a empresa funciona como um laboratório que fabrica, filtra, seleciona e ao final distribue o seu produto, em uma única unidade #7 para um determinado encomendante" ou seja admite ser fabricante por encomenda. 3 54- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •n••-=`?"-- -14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo n9: 13.897-000.191/91-51 Acórdão n9: 202-5.415 Considerando que o produto resultante da ati- vidade exercida por ela se enquadra na posição 85.24.23.03.00 TIPI/88 - Decreto 97410/88 "FITAS MAGNÉTICAS DE IMAGEM E SOM", havendo mesmo parece- res que eliminam qualquer dúvida a respeito como: Parecer CST/SIPE n9. 2315 de 06.12.85 Parecer CST/SIPE n9. 1575 de 06.10.87 Parecer CST/DET n9. 766 de 26.06.90 Parecer CST/DET n9. 1129 de 31.08.90 Considerando que mesmo sendo sua atividade su jeita ao Imposto Municipal sobre Serviços, como pre tende, tal fato serviria apenas para excluir a inci ciência do ICM e não do IPI (item 7 do PN CST 421/70) ." Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 240/262), onde, após levantar preliminar de nulida- de do lançamento, por "lastreado em mera presunção" e insurgir-se contra o percentual da multa aplicada (100%), bem como contra a correção monetãria, repete, no mérito, os argumentos apresentados quando da impugnação. lor É o relatório. 4 58 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.897-000.191/91-51 Acórdão ng : 202-5.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria versada no presente processo já tem juris prudência firmada nesta Câmara que, por unanimidade de votos, vem decidindo iterativamente que ao contrário do entendimento esposado pela autoridade singular, a sujeição da atividade desenvolvida pela recorrente ao Imposto Municipal sobre Serviços, exclue não só a in cidencia do ICM, mas, também, a do IPI. Sobre o assunto, permito-me transcrever, a seguir,o voto de minha lavra, proferido no Acórdão n4 202-03.891, de 04.12.90: Verifica-se dos autos que a Recorrente tem por objetivo a produção de programas audiovisuais que podem ser apresentados em filmes de 16 ou 35 mm ou em Videocassete, conforme se observa do contra- to social (fls. 32134) e das intimações de fls. 5,7 e 9 e respectivas respostas. A sua atividade não é a gravação de fitas de videocassete realizada em serie, para comercializa ção e venda ao público, mas a produção de filmes e de video-tapes. Segundo declara a Recorrente, às fls. 29 de sua impugnação, para chegar ao produto final, que é a prestação do serviço ao cliente, de que são exem- plo as encomendas da ABECIP - Associação Brasileira das Entidades de Credito Imobiliário e Poupança; da Paranapanema S.A. Mineração, Indústria e Constru- ção e da PETROBRAS S.A. - Petróleo Brasileiro, de que nos dão conta as peças dos autos: "a) a Impugnante é procurada por um cliente, querendo fazer um filme para divulgação na te levisão; 5 79 ISrÉ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO•~1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 13.897~000.191/91~51 Acórdão nQ: 202-5.415 b) inicialmente, estuda-se um roteiro básico sobre o que será filmado, onde, quem aparece rã na fita, etc.; c) às vezes, quando não existem as imagens do seu arquivo, a Impugnante, através de pes- soal especializado, viaja, para dentro ou fo ra do país, para fazer a filmagem prevista no roteiro básico; d) depois de tudo filmado, em fitas virgens, adquiridas livremente no mercado leva-se o material para um laboratório onde é feita a revelação e a montagem, até que se chega a um "original", que é a encomenda do cliente. Muitas vezes entrega-se ao cliente mais de uma cópia, feita pelo laboratório." Ao que se depreende dos autos, a Fiscaliza- ção não contraditou a sistemática descrita pela au tuada, concluindo no Termo de Verificação/ Relató- rio Fiscal que as encomendas entregues em slides ou filmes de 15 ou 35 mm estavam fora do campo da tributação, todavia as apresentadas em fitas de vi deocassete estavam sujeitas ã incidência, o que não faz o menor sentido, dado que o produto é o mesmo, só muda a embalagem. Apreciando o litígio objeto do Recurso núme- ro 80.920, escreveu a Conselheira SELMA SANTOS SA- LOMÃO WOLSZCZAK: "O Imposto sobre Produtos Industrializa dos é tributo que incide sobre o bem e não sobre o processo ou sobre a operação. Já, ao contrário, o Imposto sobre Serviços incide 6 60 ?Ag - -Cia.-ia, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Çg'mr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n(2: 13.897-000.191/91-51 Acórdão ng : 202-5.415 sobre o trabalho, vale dizer, sobre a opera- ção prestada. Daí não extraio que seja irrelevante a operação realizada, para fins de caracteriza ção da incidência do IPI, eis que a defini- ção do produto industrializado está posta na lei justamente pela descrição da operação de que resulta sua obtenção. Entretanto não fa- ço dessa definição uma virtual troca do obje to de incidência, até porque a norma de lei este contida nos limites que a Constituição impõe. Assim, a meu ver, o IPI somente pode incidir sobre um produto industrializado. Se por qualquer dos processos descritos na lei como industrialização se obtiver outra coisa que não um produto, não me parece caiba fa- lar em incidência do tributo. Penso que o que define um produto in- dustrializado não é fato de ser um bem físi- co que não constitua mero produto da nature- za. É necessário para tal que ele se caracte rize como mercadoria. A própria autuante afir ma, na Informação Fiscal, que o filme cinema tográfico em si, enquanto obra cinematográfi ca, não está compreendido no campo de inci- dência do imposto. E, sem dúvida, é difícil fazer um filme sem impressionar a película. Compreendo as dificuldades que esse en tendimento enfrenta. Mas pondero que e ele perfeitamente compatível com a natureza do Ill Imposto sobre Produtos Industrializados, e 7 • gt, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n(2: 13.897-000.191/91-51 Acórdão nçá : 202-5.415 que essas dificuldades não decorrem senão da técnica legislativa adotada na lei de regén- cia do tributo. Com efeito, como posta na lei a defini- ção de produto industrializado, tudo pratica- mente o será. Conseqüentemente, e como isso não é fato, nem a Constituição permitia ou per mite tal abrangência para o poder de tributar, evidentemente há que invocá-la com menos arro gãncia. Na verdade, o legislador esteve atento para essa questão, e demonstrou claramente a compreensão de que nem tudo o que é obtido por beneficiamento, transformação, acondicionamen to, recondicionamento e renovação constitui produto industrializado, passível portanto de submissão ao tributo. Optou ele, no entanto, por tratar as hi póteses indevidamente abrangidas na larguíssi ma definição de produto industrializado pelo sistema de, ou estabelecer norma explícita de sua exclusão, ou indicá-las como não tributa- das (NT) na Tabela de alíquotas, ou ainda con ferir-lhes isenção. Não me parece, entretanto, que pertença ao poder legislador outorgar tais tratamentos, condição que tem implícito o poder de não ou- torgar. De outra forma, ter-se-ia, por hipótese, wa possibilidade de considerar que um fruto é produto industrializado pela natureza,e o pro :7 ó< . __ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO g'''y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9: 13.897-000.191/91-51 Acórdão n9: 202-5.415 prietário da terra, ou aquele que plantou a semente, ou ainda o outro que o comercializa poderiam ser designados pela lei como respon sáveis pelo pagamento do imposto sobre produ tos industrializados. Por conseqüência, entendo que se trata apenas de técnica legislativa equivocada, fa to que não se faz isolado no contexto das nor mas tributárias. Basta mencionar, como por exemplo, as diversas normas de lei que disciplinam como isenção o que a Constituição determina seja imune. Ainda exemplificativamente, tem-se a hipótese em que a fita virgem é adquirida e utilizada na gravação de um programa de tele visão, transmitido em horário inconveniente para o interessado. Na verdade a abundante venda de fitas virgens no varejonãc)tém outro destino, via de regra. Evidentemente obtém- se então a fita gravada, mas, a meu ver, não se tem aí uma mercadoria, razão porque, se- gundo penso, não pertence ao Estado o direi- to de fazer sobre essa fita gravada incidir o IPT. Da mesma forma em relação às cartas. Veja-se a hipótese em que se usa um gravador cassete para transmitir uma mensagem e obter resposta. Evidentemente a fita recebeu a gra vação, mas não se produziu aí uma mercadoria. Todo trabalho executado em computador é normalmente gravado em disco, rígido ou4' 9 0 VzOt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N.tvrer-0-<- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.Q: 13.897-000.191/91-51 Acórdão nQ: 202-5.415 não, e evidentemente isto não transforma em industrialização o trabalho executado em com putador. A saída do disquete, de um estabele cimento para outro, é mera rotina de quemnão opera com modero, realizando o mesmo papel e ostentando a mesma natureza da transferência de relatórios e trabalhos escritos, os quais, por sua vez, mesmo alterando o papel em bran co neles utilizados, igualmente não consti- tuem produtos industrializados. Em suma, não creio que o processo defi na como produto industrializado o que não for mercadoria. E não creio que o IPI possa ser imposto senão sobre mercadoria. No caso em exame, mais me parece que a evolução do mundo moderno gera situações no- vas a que é preciso adequar a interpretação e a aplicação das normas de direito positivo. Se o legislador optou por explicitar em nor- ma a não incidência do tributo sobre diver- sos bens que não constituem mercadorias, e se a evolução técnica gera o constante surgi mento de bens e operações novos, como preteri der encontrá-los todos elencados nas normas excludentes?." Concluindo, entendo não estar demonstrado que a Recorrente pratique qualquer operação industrial sujeita ao IPI, dado que a produção de filmes audio- visuais, nas condições indicadas, é típica presta- ção de serviços. 10 61- T MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9: 13.897-000.191/91-51 Acórdão n9: 202-5.415 Assim sendo, por continuar mantendo o mesmo entendi mento, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 1 de novrmbro de 1992 • s / --- .02/ 410 4/7 HÉLVIO E O 'DO BAR' LO. 11

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4839352 #
Numero do processo: 16327.003377/2003-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação do lançamento de ofício decorrente de não-homologação de compensação, contra a qual tenha havido manifestação de inconformidade, cabe ao Conselho de Contribuintes competente para apreciar a legitimidade dos créditos. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16888
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. Fl.-,`'.=',nX Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 Processo n2 : 16327.003377/2003-29 C ****** RuárIcn—• Recurso n2 : 129.865 Acórdão n2 : 202-16.888 Recorrente : UNIBANCO LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL (atual denominação de BANDEIRANTES S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação do lançamento de oficio decorrente de não- homologação de compensação, contra a qual tenha havido manifestação de inconformidade, cabe ao Conselho de Contribuintes competente para apreciar a legitimidade dos créditos. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL (atual denominação de BANDEIRANTES S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala da essoe , -m 20 de fevereiro de 2006. f • • tomo Carlos Atu im Pr ent • MINISTÉRIO DA FAZENDAnip Segundo Conselho de Contribuintes CONFEliE COM O ORIGINAL, •‘" 71", er Brasília-10. emLZ/ S i‘e,../0 Relator £124kafuji Secretária da Segunda Camara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em - Processo n2 : 16327.003377/2003-29 41444 Fl. : W1711 a Takafuji Recurso n2 : 129.865 Secretária da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.888 Recorrente : UNIBANCO LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL (atual denominação de BANDEIRANTES S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de representação fiscal constante do Processo n2 16327.001297/2003-39, lavrado para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, não paga porque a empresa havia compensado os débitos com saldo negativo de CSLL a pagar. A autuação abrange fatos geradores de períodos entre 28/02/2000 e 30/08/2002, cientificada a contribuinte do crédito tributário, em 06/10/2003, inclui o principal, a multa de oficio e os juros de mora. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de compensação, conforme despacho exarado no Processo n2 16327.000921/99-89. Desta forma, o lançamento foi efetuado em obediência ao disposto no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001. Irresignada com o lançamento, a interessada apresentou, em 24/10/2003, a impugnação de fls. 13/46, acompanhada dos documentos de fls. 47/178, alegando, em síntese, que: - o presente feito deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Processo n2 16327.000921/99-89, nos termos do art. 151, III, do CTN; - a multa de ofício deve ser excluída, pois não cometeu qualquer infração ao promover a compensação de crédito tributário que lhe pareceu ser líquido e certo, submetendo o procedimento adotado ao exame da autoridade competente e colocando à disposição desta todos os elementos necessários à homologação das compensações; - a acusação de fraude contida no Relatório de Diligência elaborado pela Divisão de Fiscalização e que instrui o Processo n 2 16327.000921/99-89 não está fundada em nenhum elemento de prova. Entre os documentos juntados à impugnação destacam-se: (1) cópia do Despacho Decisório (fls. 118/123) que homologou em parte a compensação pretendida pela interessada e do qual resulta a exigência em comento; (2) cópia do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 57/87) em que se baseou a autoridade administrativa para proferir o referido despacho decisório; (3) cópia da manifestação de inconformidade contra o referido despacho decisório (fls. 127/159). Em 21/11/2003, a interessada comparece novamente aos autos (fls. 189/191), para reiterar o seu pleito de cancelamento do auto de infração, ou de sobrestamento do feito até o julgamento do Processo Administrativo n2 16327.000921/99-89, em virtude da edição da Medida Provisória n2 135, de 30/10/2003, ter modificado o art. 74 da Lei n 2 9.430/96, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em I. /ffilPP° Fl. Cr lr44;Processo n2 : 16327.003377/2003-29 uzaiA a flui Recurso n2 129.865 Secretina da Segunda Câmara : Acórdão n2 : 202-16.888 consignando, em seu art. 17, que a manifestação de inconformidade suspende, para todos os fins de direito, a exigibilidade do crédito tributário. Em 13/02/2004 (fls. 193/194), o processo foi enviado à DIFIS/DEINF/SPO com vistas a saneá-lo quanto à perfeita identificação do sujeito passivo, ainda que a imprecisão não tivesse prejudicado a, ciência da autuação pela autuada, nem, tampouco, a apresentação da impugnação. Também visou o despacho obter informações quanto a presença das condições estabelecidas no caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, ensejadoras do lançamento da multa de ofício. A fiscalização, consoante informação e despacho de fls. 195/196, providenciou a retificação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) em todos os termos processuais e nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal, mas não se pronunciou quanto a menção feita, no Relatório de Diligência (cópia à fl. 86), a "crime contra a ordem tributária". Cientificada destes procedimentos em 11/05/2004, a interessada voltou a manifestar-se no processo em 11/06/2004 (fls. 204/239), argüindo a impossibilidade de alteração da identificação do sujeito passivo efetuado pelo agente fiscal sem a lavratura de um novo auto de infração e repisando seus argumentos quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à inaplicabilidade da multa de ofício e ao conteúdo do relatório de diligência que instrui o Processo em que se discute o crédito solicitado (n2 16327.000921/99-89). A fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional e para melhor instrução processual, a DRJ determinou a realização de diligência, para se averiguar a existência de Representação Fiscal para Fins Penais e a conseqüente possibilidade de agravamento da multa de oficio (docs. fls. 242/246). Em cumprimento da diligência, a fiscalização informou que não houve representação fiscal para fins penais e que o lançamento foi efetuado em função de representação fiscal constante do Processo n2 16327.001297/2003-39, elaborada pela DIORT/DEINF/SP, na qual se determinou a lavratura de auto de infração para exigência dos tributos cuja compensação tinha sido indeferida, sem qualquer menção à existência crime contra a ordem tributária. A decisão proferida pelo Colegiado de Primeira Instância (DRJ em São Paulo — SP) manteve integralmente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 30/08/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A legislação de regência, vigente à época da autuação, impõe o lançamento de oficio do crédito tributário, quando não homologada a compensação pretendida pelo sujeito passivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O QBIGINAke Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em Processo ni2 : 16327.003377/2003-29 euza akafuji Recurso n9 : 129.865 Secretária da Segunda Cirnam Acórdão nn : 202-16.888 MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio de crédito tributário cuja compensação não foi homologada. Lançamento Procedente". No recurso voluntário a empresa pugna pela declaração de nulidade do auto de infração por erro de identificação do sujeito passivo, em afronta aos requisitos legais constantes nos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do Código Tributário Nacional. Em apoio a esta tese transcreve a ementa de várias decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. No mais, reforça seus argumentos tendentes ao reconhecimento da suspensão de exigibilidade do crédito tributário lançado, à inexigibilidade da multa de oficio e repisa os demais argumentos de defesa trazidos na impugnação. Ao final, requer a nulidade do auto de infração ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até que seja proferida decisão final no Processo n 2 16327.000921/99-89, no qual está em discussão a legitimidade dos créditos de CSLL glosados pelo Fisco, ou ainda, que haja o apensamento do presente àquele processo, de modo a garantir-lhes julgamentos conjuntos e afastar a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. Requer também o afastamento da multa de oficio, pelo fato de não ter incorrido em qualquer irregularidade ensejadora de sua aplicação, e a declaração de decadência de parte do gravame, em vista de a revisão dos valores compensados ter alcançado o ano-calendário de 1995. A autoridade preparadora informa, à fl. 364, que a recorrente arrolou bens em valor suficiente para garantir a instância recursal. É o relatório. 4 é MINISTÉRIO DA FAZEND1À Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContrIbutnit . 24 cc-MF CONFERE COm o. oRioitiãw Fl.':)-;:f.:.•;` Segundo Conselho de Contribuintes X,Qufj.: Processo n2 : 16327.003377/2003-29 iáza akafuji Recurso n2 : 129.865 Secralárié da Segunda Cerfidie Acórdão n2 : 202-16.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, vez que a empresa apresenta, como pedido alternativo, a apensação desse feito ao Processo n2 16327.000921/99-89, que trata da glosa da compensação que deu origem ao presente lançamento. O Auto de Infração foi lavrado em decorrência da determinação contida no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Os créditos glosados são de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e contra a glosa cabe manifestação de inconformidade e recurso voluntário, nos termos do disposto nos §§ 92 ao 11 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, acrescentados pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 (MP n2 135, de 30/10/2003), que têm a seguinte redação: "sr 99- É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7Q, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §S 9Q e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." O art. 18 da MP n2 135/2003 alterou a redação ao art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, restringindo as hipóteses em que a compensação não homologada daria ensejo a lavratura de auto de infração, nos seguintes termos: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2. 158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964." A partir da vigência desta nova disposição não mais cabia o lançamento do tributo declarado, constituído-se auto de infração apenas para exigir a multa de ofício, e mesmo assim, somente nos casos especificados na lei. 5 .. I 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n.' Segundo Conselho de Contribuintes -.• .'-,';',' Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL/ 24 CC-MF 4Pg'`»Z;=•:.'„,' Brasilia-DF, em /Z I S— 12a902 Fl. --,PIS:, Segundo Conselho de Contribuintes ,-.. )-- Processo n2 : 16327.003377/2003-29 euza aleafuji Secretária da Segando Câmara Recurso n2 : 129.865 Acórdão n2 : 202-16.888 A importância do regramento acima exposto para a definição da competência de julgamento em segunda instância não está no objeto do lançamento mas na tramitação da impugnação, que veio disciplinada nos §§ 1 2 e 32 do citado art. 18, da seguinte maneira: "35' P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [..1 § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." No presente caso, a não-homologação da compensação pleiteada pela empresa deu origem à lavratura de quatro autos de infração para exigência dos débitos que haviam sido compensados, que se referiam a IRPJ, IRRF, Cotins e PIS. O crédito glosado refere-se a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja competência de julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao decidir sobre o direito de compensação, o Primeiro Conselho estará decidindo, também, por decorrência, sobre a legalidade da presente autuação. Ademais, há previsão legal inserta no § 1 2 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72 para que se reúnam num único processo diversas autuações que tenham o mesmo fundamento fático, o que, além de estar de acordo com o princípio da economia processual, atende ao princípio constitucional da eficiência que deve nortear as ações da Administração Pública. Com esta medida, o julgador administrativo pode apreciar, simultaneamente, todas as repercussões fiscais de uma mesma irregularidade, o que facilita e acelera o julgamento dos processos. Por fim, é de se anotar que a Secretaria da Receita Federal sufragou o entendimento aqui esposado ao editar, em 02 de dezembro de 2005, a Port. SRF n 2 1.129, publicada no Diário Oficial da União de 06/12/2006. Pelo exposto, considerando que as normas processuais novas aplicam-se aos processos pendentes, segundo o princípio tempus regit actum, meu voto é para que este Colegiado decline da competência para o julgamento do presente processo, enviando-o para o Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de ser apensado ao Processo n2 16327.000921/99-89, que trata da glosa dos créditos de CSLL. 1 Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. a 4/ ,,„,„ .....no zg ER 6 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001681/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONA-LIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. DECADÊNCIA. 10 ANOS. Sendo a COFINS contribuição social necessariamente se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, estabelecido pela lei nº 8212/91. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS, bem como do PIS Faturamento, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. Excepcionalmente e a critério do contribuinte, em relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes de modo a deduzir o excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11788
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes "Z Fl. Processo n2 : 13851.001681/2002-24 Recurso ri2 : 124.679 MF-Segundo Conselho do Contribuintes Acórdão n2 : 203-11.788 Publkoinlo no Diktoplelal da tir4ão de I Recorrente : ROYAL CITRUS S/A Ruh** Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONA- L1DADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, err. sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. DECADÊNCIA. 10 ANOS. Sendo a COFINS contribuição social necessariamente se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, estabelecido pela lei n°8212/91. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI N° 9.718/98, ART. 90. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP N°2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9° da Lei n° 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS, bem como do PIS Faturamento, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP MIN. DA FA2'ENDA - n° 2.158-35/2001. Excepcionalmente e a critério do CONFERE Wel O CRIGIffAll contribuinte, em relação ao ano de 1999 poderão ser feitos BRASíLIAS2..i do I 04 ajustes de modo a deduzir o excedente ao valor da variação .4T-utotta monetária efetivamente realizada, ainda que a operação vi TO correspondente já tenha sido liquidada. leeSeleenis Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROYAL CITRUS S/A. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "FP 7-40: Segundo Conselho de Contribuintes SÉ:Lir Processo n2 : 13851.001681/2002-24 Recurso n2 : 124.679 Acórdão n2 : 203-11.788 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento iategral Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. • Ántonio zerra Neto Presidente ; - Enc oraes de Castro 1ITÇ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, S avia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp Mis DA FAZENDA - 2. * Ce CONFERE COM O OFZIGiNA BRASILIA (-/ I C) ,x.," • • , 81-0 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA...ígu o 1_0+' Processo n2 : 13851.00168112002-24 Wed-r-ct Recurso n2 : 124.679 y TO Acórdão n2 : 203-11.788 Recorrente : ROYAL CITRUS S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 3648, de 28/04/2003, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade oposta pelo contribuinte contra o Auto de Infração que havia sido lavrado em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de maio e de outubro a - - - -dezembro de 1997, de janeiro de 1998, de junho a agosto de 1999, e de janeiro a agosto e de outubro a dezembro de 2000, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 05/06 e relatório de fiscalização às fls. 07/08. A decisão ora recorrida foi lavrada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997, 0)110/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/0611999 a 31/0811999, 01/01/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 2 Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com osdevidos acréscimos legais. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras relativas a juros ativos, a variações monetárias ativas e a variações cambiais ativas sobre direitos de créditos integram a base de cálculo da Cofins. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Incabível a aplicação de multa agravada no lançamento de oficio, quando as informações prestadas pelo contribuinte permitiram a realização do procedimento administrativo-fiscal. REST7TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. INCONS77TUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição deinconstitucionalidade de lei Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. • '43.) n 2° CC-NIF „7- MinistEsio da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes .•.;fir);;> Processo ng : 13851.00168112002-24 Recurso ng : 124.679 Acórdão ng : 203-11.788 O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributdrio relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que pod fria ser lançado, nos termos da Lei n.°&212, de 1991. Inconformada, vem a recorrente alegar, inicialmente, a decadência do débito referente ao período de maio de 1997. Em seguida passa a aduzir a possibilidade da analise de inconstitucionalidade da norma jurídica aplicada pela Autoridade Administrativa, para assim poder se insurgir contra o alargamento da base de cálculo da COHNS e o aumento da sua alíquota, promovidos pela Lei n°9.718/98. Em sucessivo, aduz que a impossibilidade de incluir na base de cálculo da COFINS as variações cambiais ativas, que no seu entender não configuram aumento de receita. Por fim sustenta que o uso da TAXA SELIC como índice de correção feriria o art. 192. § 30 da Constituição, tornando-a inconstitucional. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. *, • MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE %Ai O e EIRASÉLIA .S/ i 04- (St v IIITO • te. i.,2 4 • OA Fit.,taIDA - 2.° CC ° Ministério da Fazenda con-RE c 2 CCMF om O ORIGINAI, .C.4" Segundo Conselho de Contribuintes BRASLA jo2/ C) " altelt^) # " 'ffitProcesso n2 : 13851.001681/2002-24 vi TO Recurso n2 : 124.679 • Acórdão n2 : 203-11.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. 1— Das Argüições de Inconstitucionalidade. - Preliminarmente, cabe justificar a impossibilidade de órgãos julgadores administrativos não poderem afastar a aplicação de lei por motivo de suposta inconstitucionalidade, como pretende o contribuinte ao se insurgir contra a lei 9718/98 e a aplicação da Taxa Selic. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo • opiniões de que se trata de mero procedimento'; ou de processo sem jurisdição 2 ; ou, ainda, de • processo com função judsdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo, a função administrativa Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é fácil concluir que existe hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 2 XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, nQ 103, p. 17-44, abr. 2004. 5 , . MIS DA f-A,Leé-)A 2 . ° Ce CC-MF r. Ministério da Fazenda .4:1• ;• . CONFERE COM O Cele4f41S E.1-`711 Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL!** .421 .41, UNA: • ,1ái *IN .4„„:" Processo n2 : 13851.001681/2002-24 V13 0 Recurso nit : 124.679 Acórdão n2 : 203-11.788 De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções públicas e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto ri2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se - tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não • os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão administrativo inferior contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados? Incabível tal alternativa. Por conseguinte, rejeito as argüições de inconstitucionalidade tecidas pelo contribuinte para afastar o aumento da alíquota da COFINS e da alteração da sua base de cálculo pela Lei n° 9.718/98, bem como a aplicação da Taxa Selic para corrigir os créditos do contribuinte. II — Da Decadência para Constituir a Cotins. Em que pese o entendimento pessoal deste Relator, pelo qual matéria de prescrição e decadência deve ser tratado por Lei Complementar, por expresso mandamento constitucional, curvo-me à jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes, que aceita o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário da COFINS. Isto porque, nos termos do Regimento Interno deste órgão, não pode o julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei. No caso, há a lei 8112/91, que no seu art. 45 estabelece que o prazo para a constituição das contribuições sociais, ai incluindo-se a COFINS, é de 10 anos. Assim, rejeito a argüição de ocorrência de decadência. 6 70; MIÚ. ForpinA - 2 . • ce 2° CCMF ;r4 Ministério da Fazenda CONFERE COm o Ofilc-iNAts. A. itS‘...,,A" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA jp2! e / 64-a , AI -1 , ou _ n12 Processo n2 : 13851.00168112002-24 vi ro Recurso n2 : 124.679 Acórdão n2 : 203-11.788 III - Das Variações Cambiais Ativas: inclusão na base de Cálculo da COFINS. No tocante às receitas financeiras, Variações Cambiais Ativas e outras receita, vale lembrar que a Lei n2 9.718, de 1998, como ficou claro no Acórdão, determinou que as receitas de qualquer natureza integram a base de cálculo da Cofins, não admitindo exclusões, a não ser as expressamente permitidas. Portanto, no tocante a quaisquer receitas financeiras e outras receitas não operacionais escrituradas, os valores devem compor a base de cálculo da contribuição. Não importa que tais receitas, desde o momento que sejam escrituradas ou até mesmo anteriormente, devam destinar-se a algum tipo de pagamento que a empresa deva realizar. No tocante, especificamente, às Variações Cambiais Ativas, a recorrente entende que somente na liquidação da obrigação é que se obtém receita ou despesa. Entretanto, a lei determina que as variações cambiais, quando apuradas, sejam registradas como receitas ou despesas, de forma que é esse o contexto em que a análise deve ser feita. O período de apuração da COHNS é mensal, devendo ser levados em conta os - registros mensais das variações para efeito da apuração. Ademais, a alegação da recorrente de que somente os ingressos "efetivos" no seu patrimônio representariam receita importa em considerar que somente o resultado definitivo é que é receita. E resultado definitivo, no caso das variações cambiais, corresponde ao resultado da data da liquidação, que é o resultado apurado pelo regime de caixa. Entretanto, se necessário fosse esperar pela apuração do resultado definitivo, para saber se houve ou não ingresso efetivo de receitas, a apuração pelo regime de competência seria impossível. O fato é que somente no regime de caixa se escrituram valores de receita que integram definitivamente o património, porque, nesse regime, os ingressos são registrados quando efetivamente ocorrem. Na emissão de nota fatura de serviços, por exemplo, o preço do serviço é registrado, no regime de competência, na data da prestação do serviço que originou a receita. Entretanto, o pagamento poderá ocorrer em data futura ou poderá nem ocorrer. O que ocorre, no caso das variações cambiais, não é algo muito diferente disso. As mutações patrimoniais são registradas por período, mas isso não significa que, ao final, prevalecerão. Como a legislação determina que as variações cambiais sejam tributadas como receitas ou despesas financeiras, então as variações passivas representam despesas, que, em determinado período, reduzem o patrimônio registrado. Portanto, a abordagem do Acórdão de primeira instância foi correta e, efetivamente, no regime de competência, as variações positivas devem ser registradas, mas não as negativas, porque a base de cálculo da Cofins não admite reduções não expressamente previstas em lei. 7 , CC-MFMinistério da Fazenda n. Itr..0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13851.00168112002-24 Recurso n' : 124.679 Acórdão n2 203-11.788 Esclareça-se que a MI' n' 2.158-35, de 2001, alterou as regras para adoção do regime de apuração. Anteriormente à alteração, prevalecia a regra adotada pela pessoa jurídica. Se apurasse o Imposto de Renda pelo lucro real, obrigatoriamente teria de adotar a mesma regra para a apuração das receitas obtidas por Variações Cambiais Ativas. Se apurasse o IRPJ pelo lucro presumido, adotaria o regime utilizado na apuração do lucro presumido, fosse o de caixa ou o de competência, para apurar as Variações Cambiais Ativas. Com a alteração da MP, houve uma desvinculação da apuração das receitas e despesas por variação cambial (e outras variações de direito de crédito) do regime geral adotado pela pessoa jurídica. A razão da alteração foi o início de um período de variação acentuada do câmbio, que provocava oscilações acentuadas, de forma que a apuração pelo regime de competência passou a ser desvantajoso para o PIS e a Cofins, o que confirma a interpretação acima exarada. IV — Aplicação da Taxa Selic para Juros Moratórios. Por fim, quanto aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no caput. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. No tocante às alegações que versam sobre inconstitucionalidade de lei, descabe apreciação da matéria em sede de processo administrativo, conforme jurisprudência reiterada desta 1! Câmara, cujo entendimento encontra-se expendido no primeiro tópico deste voto. Por todo o exposto julgo improcedente o presente Recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeir de 2007. ERIC 1 • DECXSTWOESILVA tiA f- AJUDA - 2. 9 CC CONFERE COM (;) ORKMAL BRASILIA 6 1.21 ISTO 8 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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