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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838203 #
Numero do processo: 13932.000082/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09385
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. Do / I '19 (3 ‘11.1lit-,,`"•O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1:4`ffl.P.;;," id. • C Rubtlea Processo : 13932.000082/95-94 Acórdão : 202-09.385 Sessão 03 de julho de 1997 Recurso : 100.944 Recorrente : RENERIO ELIAS LEITE Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITA. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENERIO ELIAS LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 co finicius Neder de Lima esi G te gris Tarasio ampelo rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZWirl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;f41;k0 Processo : 13932.000082/95-94 Acórdão : 202-09.385 Recurso : 100.944 Recorrente : RENERIO ELIAS LEITE RELATÓRIO RENERIO ELIAS LEITE recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições a ele vinculadas, exercício de 1994, com vencimento em 20.11.95, referente ao imóvel cadastrado sob o n" 2642608.0 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 14,5 ha de área, situado no Município de Ibaiti - PR. Em suas razões iniciais, o então impugnante contestou o Valor da Terra Nua tributado (igual ao declarado) e retificou informações sobre a produção vegetal e florestal. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPIUEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1.994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se finde. É de se retificar o lançamento quando constatado erro de fato no preenchimento da declaração e, também, quanto aos erros de processamento dos dados informados pelo contribuinte. Lançamento parcialmente procedente." No recurso voluntário interposto em 25.02.97 (fls. 22), foi informada a venda do imóvel, em 27.06.96, pelo preço de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo solicitado um novo lançamento com base neste valor. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n g 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13932.000082/95-94 Acórdão : 202-09.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, em suas razões de impugnação, o interessado contesta o Valor da Terra Nua tributado (igual ao declarado) e retifica informações sobre a produção vegetal e florestal. Parte das alegações iniciais que implicam em alterar informações anteriormente prestadas no preenchimento da declaração anual não foram apreciadas pela autoridade a quo sob o fundamento de que o § 1" do artigo 147 da Lei ng 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para o lançamento do ITR. Preliminarmente, merece ser ressaltado o entendimento deste Colegiado no sentido de que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1 2 do CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n 2 70.235/72). Neste particular, por tratar de igual matéria (artigo 147, § l do CTN) adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n' 202-09.185 (Recurso 100.030), da lavra do ilustre Conselheiro ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO. "Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade do Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado do lançamento), isto não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato da norma complementar em comento estabelecer, conto condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está arstrita aos 3 (PC ' ,, AV< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:7,"y9 Processo : 13932.000082/95-94 Acórdão : 202-09.385 termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna ti2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/IV2 02/96: 49 - A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRUITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - Sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do V7751 utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 4 - »;A» MINISTÉRIO DA FAZENDA jelfrn1;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V<:.tey Processo : 13932.000082/95-94 Acórdão : 202-09.385 " " Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida com apreciação de todas as alegações e provas neste processo apresentadas pelo Contribuinte, inclusive as oferecidas após a notificação da decisão ora declarada nula, que deverão ser entendidas como aditamento da impugnação, haja vista que a equivocada interpretação do disposto no artigo 147, § I do CTN caracterizou preterição do direito de defesa do Recorrente, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto tf- 70.235/72. ia Sa das Sessões, em 03 de julho de 1997 TARASIO C E Ci BORGES 5 _

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Numero do processo: 13854.000664/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. Cerceamento do direito de defesa - Decreto nr. 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03041
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Cerceamento do direito de defesa - Decreto n° 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho (justificadamente). Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 nkx \\, °laca%) a Cartaxo Preside rat_Licisçai~te-R-.-de qu- que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebatião Borges Taquary e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF-GB/ - - ,L1;415à4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000664/96-95 Acórdão : 203-03.041 Recurso : 100.195 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 20 relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, referentes ao exercício de 1994, com vencimento para 22.05.95, exarada contra a Contribuinte acima identificada, que submeteu a SRL (fls. 19), em 30.06.95, para abolir a aplicação da incidência da base de cálculo do VTN no lançamento para a Contribuição à UNA. Tudo isto porque, c équivocadamente", deixou de registrar, na Declaração de Informações do ITR/94 a parcela do Capital Social. Quanto à Contribuição para a CNA, alega que a base de cálculo deve fundar-se no comando do art. 580, inciso III, da CLT, que determina: "Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de aliquotas conforme a seguinte Tabela progressiva...". Fundado nisso, diz que o valor da imposição para a UNA não deveria exceder a 442,29 UFIR's, para todo o conjunto de suas empresas rurais, e nunca 3.417,35 UFIRs apenas para uma delas, como constante da Notificação. Para tanto, anexou publicação de balanço social do exercício de 1993 (fls. 10), sem constar o periódico que o divulgou, onde declara ser o Capital Social total no valor de CR$ 75.000.000,00 ( setenta e cinco milhões de cruzeiros reais) que, transformado pela UFIR do dia 01.01.94, seria o equivalente a 399.424,83 LIFIRs e, sobre esse montante, aplicada a Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical Rural de Empregadores, ( também anexada (fls. II), traria como resultante um valor nunca superior às já mencionadas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L. Processo : 13854.000664/96-95 Acórdão : 203-03.041 Afirma (fls. 05), na fase de primeira instância, que todos os demais imóveis rurais de sua propriedade, em número de 14, cujos demonstrativos de cálculo da Contribuição à CNA estão às fls. 06/07, correspondentes às filiais constituídas segundo previsão estatutária, `er imperioso" que todas recebam tratamento tributário idêntico, por se tratar de Empresas Rurais com Capital Social atribuído. Apenas seis, e mais a deste Recurso, estão incluídas entre os processos para mim distribuídos. A decisão monocrática julgou incabível a impugnação para a Contribuição ao SENAR vez que a mesma não foi exigida no lançamento e quanto à Contribuição para a CNA, manteve o lançamento porque efetuado de acordo com a legislação de regência. Tendo a decisão de primeira instância repelido a retificação da declaração após o lançamento, comprovou a Recorrente o pagamento do 1TR194, às fls. 45, e argüiu a necessidade de se adotar o Inétodo sistemático" do texto legal, para interpretar o contido no art. 147, § 1°, do CTN, mencionando à luz do Dr. Paulo de Barros Carvalho (fls. 40/41) in Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, pgs. 74/76; estribou-se também no voto do Ministro Carlos Mário Velloso (fls. 40), na Apelação Cível n° 58.079-RS, e Turma do então Tribunal Federal de Recursos, quanto ao aspecto declaratório do lançamento, insculpido no dispositivo do CTN, enfatizando a necessidade de interpretação cuidadosa sob 'pena de serem aplicados maus tratos no princípio constitucional da legalidade tributária" e, finalmente, amparou-se no também mestre José Souto Maior Borges (fls. 42/43) em seu Tratado de Direito Tributário Brasileiro, volume IV, Editora Forense, 1981, pgs. 381/382, onde se constata a contrariedade do autor na limitação da retificação de declaração fiscal no tempo e, em trechos mais densos, reverbera. "Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributário ao lançamento. ( ) E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notcação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso de sua vez, formas qualificadas de exercícios do direito de petição. "(grifei) Às fls. 49/51, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra Razões ao Recurso, concluindo inexistirem argumentos que propiciem a reforma do que foi de. sido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti"14.42. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vk:..:kfttCP Processo : 13854.000664/96-95 Acórdão : 203-03.041 Concluiu as razões de recurso esperando ter a reforma da decisão recorrida para o fim de retificar o valor do lançamento da Contribuição à. CNA e a extinção do crédito tributário relativo ao ITR, pelo pagamento comprovado. É o relatório. • \ 4 4GU Ó . . — ,....5ÁN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sç'-ksrt7k', ‘W&V‘f. •,,::. ,,,, Processo : 13854.000664/96-95 Acórdão : 203-03.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A decisão a quo funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147, do CTN veda, após notificado o contribuinte do lançamento, o direito de questioná-lo em função de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. Estabelece o parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "ART. 147 § I ° - A retificação da declaração por inciativa do próprio delcarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, incabível falar-se em retificação após notificado o sujeito passivo. Entretanto, quando o mesmo se insurge contra o lançamento já efetuado e notificado, só lhe resta a impugnação do feito, recorrendo ao Processo Administrativo Fiscal. Aliás, a própria notificação convoca o contribuinte a pagar ou impugnar a exigência tributária nos termos do Decreto n° 70.235/72. Do mesmo modo, e não poderia ser de outro, é o entendimento da Administração Tributária expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação através da Orientação Normativa Interna n° 15/76 em situação análoga: 'Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." Dessa forma, foi equivocada a interpretação do artigo 147, parágrafo primeiro, I ' do CTN, dada pelo julgador singular, no caso presente, que implicou na preterição do direito de defesa da Recorrente.\ ( , s..._ 5..,..r__. - inst..- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-1,747.4 Processo : 13854.000664196-95 Acórdão : 203-03.041 Isto posto, considerando o principio do duplo grau de jurisdição, e com base no art. 59, inciso 11, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para sue outra seja proferida com apreciação dos argumento e provas apresentadas nos autos pela R corrente. Sala das ;Sessõe /em 14 e rpaio e 1997 F ' • n __Lrsiu . . elfrk. E A VA 6

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Numero do processo: 13849.000066/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO - Havendo provas nos autos de que a cobrança do tributo fora indevida, e de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-07726
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Q. . 4gf 2.. . 19 C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C Processo n° : 13849.000066/92-61 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.726 Recurso n° : 00.050 Recorrente : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE -SP Interessado : Mário Leite ITR - RESTITUIÇÃO - Havendo provas nos autos de que a cobrança do tributo fora indevida, e de se negar provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 271e abril de 1995 fdir Helvio ' c e vedo Bar , - los Presidi • Jo fé de kmeida Coelho R: ator r Adrir. O -iro de arvalho Proc radora - Re resentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE - ---- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13849.000066/92-61 Acórdão n° : 202-07.726 Recurso n° : 00.050 Recorrente : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP RELATÓRIO O interessado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG no montante de Cr$ 136.800.333,00 correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Santana", cadastrado no INCRA sob o código 912050.004952.7, localizado no Município de Santa Rita do Pardo - MS. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo benefício não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. Aduz, ainda, que o débito do exercício de 1991 foi impugnado e está pendente de julgamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 29/30, deferiu a impugnação, julgando parcialmente procedente o lançamento e determinando que seja reemitido o Certificado de Cadastro/Guia de Pagamento-CGP com as reduções a que tem direito-Ainda na mesma decisão, foi interposto recurso de ofício ao Sr Superintendente da Receita Federal em São Paulo - SP. Conforme Despacho de fls. 32., o presente processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes , face o disposto na Medida Provisória n°367, de 29.10.93 e a orientação contida na Circular/COSIT n° 768, de 04.11.93. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13849.000066/92-61 Acórdão n° : 202-07.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade. A Autoridade Fiscal aceitou a Impugnação de fls. 01 e deu provimento à mesma, ementando a sua Decisão às fls. 27, "verbis": "ITR/91-faz jus ao benefício da redução prevista no parágrafo 5 0 do artigo 50, da lei 4.504 de 30/11/64, com a redação do Artigo 10 da Lei 6.746 de 10/12/79, o imóvel que estiver com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Lançamento improcedente." Não resta dúvida que há nos autos provas robustas de que o Impugnante não era devedor em atraso de tributos. Em razão do acima e o que mais dos autos constam, sou porque deva-ser mantida a decisão da Autoridade Fiscal, julgadora de primeira instância, por ter agido dentro dos princípios legais que regula a matéria. Nego provimento ao recurso de ofício para manter a decisão da autoridade monocrática de primeira instância. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 JOSÉ DE AL IDA COELHO - — 3

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Numero do processo: 13840.000375/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.817
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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I " ----MINIS TÉRIO-DA-fAZENDA - - _ : 410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13840.000375/00-94 - Recurso n° 133.418 Voluntário Matéria PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO lontes Acórdão n° - 202-17.817 ,„. de cot", wa.ão ca d Sessão de 01 de março de 2007 to..segundoo,counne,..- putiSt_i de Recorrente TEXTIL CARMEM LTDA. Ru • 1,0'ç Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS Pasep MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Brasília, J* 0 Lk -xx) ;- NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Celina aria A querque O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Mat. Siape 94442 Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SF/v1PCTF Á T mADP. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do R-fa o mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. • CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores . recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos . índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. \L _); •` - Processo n.° 13840.000375/00-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.817 Fls. 2 _ __ •- - - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência. • • ANT N • CARLOS A UM Presidente r •, Tomo Z R MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Relator CONFERE COM O ORIGINAL Brasília k/ o tt ,200 Celma Ma611Ni.uerque Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 13840.000375/00-94 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CCO2/ CO2 Acórdão n.° 202-17.817 CONFERE COM O ORIGINAL ]s' &adia, 0 (4 .200 A- Celma Marta-Albuquerque Relatório Mat. Siape 94442 Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito foi formulado em 06 de outubro de 2000 e refere-se aos períodos de apuração de novembro de 1989 a setembro de 1995 (pagamentos realizados no período de - 12/02/1990 a 13/10/1995). A autoridade fiscal indeferiu o pleito por considerar decaído o direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 06/10/1995 e por não ter apurado pagamento a maior com relação ao restante do período. Como conseqüência, deixou de homologar as compensações vinculadas aos alegados créditos. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual solicitou o reconhecimento do seu direito à restituição e a homologação dos pedidos de compensação, com fundamento nas seguintes alegações: - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de PIS, inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de dez anos para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme reiterada jurisprudência do STJ; - na vigência da Lei Complementar n2 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador dessa contribuição. _ A DR .T em Campinas =_Sa_raesma_linha de entendimento da DRF jurisdicionante, manteve o indeferimento total do pleito, julgando decaídos os pagamentos efetuados há mais de cinco anos, contados da data do pagamento, e rejeitando a tese da semestralidade do P [S. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pelo seu provimento, com o conseqüente reconhecimento do direito à restituição/compensação pleiteada. É o Relatório. - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13840.000375/00-94 CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-17.817 Fls. 4 Brasília, / 04 MOO 4- - _ Celma al-tTArbtuïuèrqu–r-- — Voto Mat. Siapc 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, analiso a questão da decadência do direito de pedir a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. A contribuinte traz à colação a tese de que o termo inicial do prazo para requerer a restituição é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, pois somente a partir deste momento é que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos para todos os contribuintes. Esta tese, que adoto, é majoritária nas diversas Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo este entendimento, o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, porém, quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei, o dia de início do prazo decadencial desloca-se para a data deste evento, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de , tributo pago indevidamente inicia- se:. . . a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO • DECADENCIAL – Se o indébito se exterioriza a partir da declaração • de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do \?, • MF• SEGcUoNDNOFECROEN C S EOLtroDoERCIGONNTARIBUINTES .200 4-_ Processo n.° 13840.000375/00-94 Brasilia," O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.817 Fls. 5 Celma p ía Mbuquerque Mat. Siupe 94442 e-ter c: ícnanceirb— em .--vrie detr—o pagamento indevido ---- --- (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais.. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término se deu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 06 de outubro de 2000, dentro do prazo em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação ora em julgamento. Ultrapassada a questão da decadência, há que se apreciar as demais questões postas em litígio, já que a recorrente alega ter efetuado pagamentos a maior, relativamente aos períodos de apuração de novembro de 1989 a setembro de 1995. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n 2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996• Neste sentido tem decidido o Superior Tribunal_ de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão n2 CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 62, da Lei Complementar n2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. • • • Processo n.° 13840.000375/00-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.817 Fls. 6 A -aplicação da Lei-Complémentar-n2 0W-78--requer,--também, seja-utilizada- a ---- alíquota de 0,75% estipulada no art. 1-2 da Lei Complementar n o 17/73. • Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até . 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n Q 08, • de 27/06/97. A partir de 1 Q/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4 Q, da Lei nQ 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, sem qualquer atualização monetária da base de cálculo. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. A 9NIO Z ER MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, - / O (4' / çs9-Cc`) Celan Mana Albuq rque Mat. Siape 94442 _ Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4838717 #
Numero do processo: 13977.000109/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78976
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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":»Crik.> mF-seguneo conselho de Contdbuintes ----P no Died_cr Unlã Processo ni : 13977.000109/00-25 deublino t alda _ao_k_ Recurso n2 : 130.665 L Rdidoe Acórdão 112 : 201-78.976 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS EP!. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. , Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ..0)1ÁGatiu: oc- db/9.0130-Listay . . osefa Maria Coelho Marques 1.7.1 da S va Presidente alber sé Relato ,_ . MIN. DA FAZENDA - r Cl CONFERE COM O ORIGINAL . BrasUia, 44 l 03 lca___ 4G VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I 4 MIN. DA FAZENDA- 20-6c 22 CC-MF Ministério da Fazenda t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. > Brasília Ni 03 ofr — Processo nt : 13977.000109/00-25 'CL Recurso n0 : 130.665 v,s73 Acórdão n2 : 201-78.976 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO No dia 04/08/2000 a empresa TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A (Filial 0002), já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de IPI (art. 11 da Lei n2 9.779/99), relativo ao segundo trimestre de 1999, no valor de R$ 32.814,58 (trinta e dois mil oitocentos e quatorze reais e cinqüenta e oito centavos). No dia 11/10/2001 a interessada ingressou com pedido de compensação (fl. 50) com débito de Cofms, no mesmo valor do pedido de ressarcimento. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Blumenau - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fis. 217/223. A autoridade competente glosou o benefício incidente sobre partes e peças de máquinas e outros produtos classificados pela recorrente como "produtos intermediários", conforme relação de fis. 221/222, no valor de R$ 2.873,40, resultando num ressarcimento líquido de R$ 29.941,18. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) os valores dos insumos glosados referem-se a produtos intermediários utilizados na limpeza de caldeiras industriais (optisperse e inhibitor), que integram o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; b) embora não integrem o produto final, as peças e partes de máquinas, cujo desgaste ocorreu no processo produtivo, integram o custo do produto final industrializado; c) a Lei n9 9.779/99 não trouxe em seu bojo os conceitos necessários à definição do que seria "produtos intermediários", devendo-se valer do RIPI/98, pelo qual basta que o produto intermediário seja consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização (arts. 147 e 488 do RIPI/98); e d) em decisões do TRF/42 Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes foi reconhecido que produtos semelhantes (óleo diesel e energia) utilizados no processo de industrialização geram crédito (transcreve jurisprudência). A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRUSTM no 4.096, de 01/06/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: Período de Apuração: 2'2 Trim./1999 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE 2 IiiN. DA FA------r----ENDA - Etc:. 2 C ONFERE Ct-nM O ORIGINAI 4) h. SI ) CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Brasilia.3/4111/ 03 Oçe ' ?tf> Processo n' : 13977.000109/00-25 Recurso ni : 130.665 Acórdão n2 : 201-78.976 v!”;." -- O direito ao crédito de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de alkuota zero, de que trata o art. II da Lei nt 9.779, de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do IPL Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 2621163 não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais instintos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29106/2005, conforme AR de fl. 267, e no dia 27/07/2005 ingressou com o recurso voluntário de fls. 268/279, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 283. É o relatório. t1/41- 3 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 2° CC 2ii CC-MF n.'t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / ao Processo n': 13977.000109/00-25 Brasília, / 0.3 Recurso : 130.665 Acórdão n2 : 201-78.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de IN, previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, com sua compensação com débitos de Cofins, deferido parcialmente pela DRF em Blumenau - SC e ratificado pela DRJ em Santa Maria - RS. É pacífico neste Colegiado' o entendimento de que peças e partes de máquinas e equipamentos e material de limpeza (manutenção) de equipamentos não geram direito ao crédito básico do IPI a que se refere o artigo 11 da Lei n° 9.779/99. E não geram porque o art. 147 do RIPI/98, citado pela recorrente, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que, ou se integram ao novo produto ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta o produto não ser ativo permanente e ser consumido dentro da instalação industrial para ser incluído no conceito de produto intermediário. Além disso, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n9 65/79, citado na decisão recorrida, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, -stricto-sensu; e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e material de limpeza (manutenção) de caldeira, possam ser considerados matéria- prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto Estes são os fundamentos que julgo oportuno acrescentar aos do Acórdão recorrido, que ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos. 30)-- ! Recurso Vohmtário re! 123376 - Acórdão n2 201-77.675, de 16106/2004 Recurso Voluntário na 127.047- Acórdão a' 201-78310. de 06/07/2005 ())1 4 a ès .11 r, Muusténo da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 2° Cl CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. 4,0 Brastlia, iq f03 /0k Processo n' : 139'77.000109/00-25 re Recurso ni : 130.665 Acórdão n' : 201-78.976 À vista do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. 1,1. e WALB ' *SE DA SILVA 5 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4838122 #
Numero do processo: 13923.000121/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02943
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U._ MINISTÉRIO DA FAZENDA De-ig__/, Ok..../ 19..21_ ';‘,14Wrii, c da_SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e kg:g"grt,f, Rubrica<,,,,. t Processo : 13923.000121/95-53 Sessão de : 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.943 Recurso : 99.121 Recorrente : IRACEMA BILHER DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR- CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRACEMA BILHER DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 eigh", \\X Otacilio ni as Cartaxo Presii e Ita silewski . , • ' . i e „- AOParti • . - --, . da, d. presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de arvalho, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. eaal/CF-GB 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA "SN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttfir Processo : 13923.000121/95-53 Acórdão : 203-02.943 Recurso : 99.121 Recorrida : IRACEMA BILHER DE OLIVEIRA. RELATÓRIO A Decisão Singular de fls. 18 foi ementada da seguinte forma: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Redução do Imposto - Retificação da Declaração A retificação da Declaração do ITR, por iniciativa do contribuinte, no intuito de reduzir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos comprobatórios do erro cometido e apresentada antes de notificado o lançamento, conforme determina o art. 147, § 1° do CTN." Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 22, alegando erro de fato na DI/ITR-94 e solicitando a retificação, uma vez que apresentou laudos de avaliação, quando da impugnação, elaborado por imobiliárias locais. A PGFN apresentou as Contra-Razões de fls. 29, acolhendo, in totum, o julgamento da primeira instância. É o relatório. 2 •J.- 'ti J. - • 4,•/Arti/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000121/95-53 Acórdão : 203-02.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Tratam os autos de dados incorretos da Declaração Anual de Informações do ITR194 entregue após o lançamento, a qual, em vista da legislação vigente, não procedeu modificação do mesmo. Todavia, iniciado o processo contencioso, incabe a restrição do art. 147 do CTN, eis que os (novos) dados reais do estabelecimento são considerados como matéria de impugnação e não como retificação. Após notificado o lançamento, não é possível ser retificada a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja irrefortnável, pois, mesmo exigível o respectivo crédito após sua formalização, a legislação admite a utilização do remédio processual subsequente ao lançamento, isto na fase litigiosa, eis que, através desta, nada impede a correção do lançamento fiscal, posto que lastreada nos princípios da informalidade e da verdade material, ínsitas no Processo Administrativo Fiscal. No caso dos autos, a contribuinte trouxe as avaliações de imobiliárias locais e da Prefeitura local (fls. 04 a 08). Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento para fixar o VTN tributável em 35.693,82 UFIR. Sala dias S - es, -m 19 de março de 1997 • 11o 'ASILEWSK1 3 \?15.\

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4837208 #
Numero do processo: 13881.000141/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 30/05/2003, 27/06/2003, 30/07/2006, 28/08/2006, 30/09/2003, 30/10/2003, 30/12/2003 Ementa: DÉBITOS DE IRPJ/CSLL COMPENSADOS. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciação de recursos de ofício relativos a multa isolada incidente sobre débitos do imposto de renda de pessoa jurídica ou de contribuição social sobre o lucro líquido, cuja compensação com créditos de ressarcimento de IPI tenha sido não homologada, é do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.621
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, declinando a competência para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 30/05/2003, 27/06/2003, 30/07/2006, 28/08/2006, 30/09/2003, 30/10/2003, 30/12/2003 Ementa: DÉBITOS DE IRPJ/CSLL COMPENSADOS. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciação de recursos de ofício relativos a multa isolada incidente sobre débitos do imposto de renda de pessoa jurídica ou de contribuição social sobre o lucro líquido, cuja compensação com créditos de ressarcimento de IPI tenha sido não homologada, é do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso de ofício não conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, declinando a competência para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak.

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A FAZENDA 7:' CC - CONs:ERE C: 1; . .- C: 7. CCO2/C01Bra&ila,_526- 07. - - Fls. 299 Idiriey Goma e MINISTÉRIO 6A:R • NDA 4tan1 .tr4P- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARÁ- Processo n° 13881.000141/2004-38 Recurso n° 134.803 De Oficio da Contribuintes Matéria CSLL - Multa isolada mr-seguncio Cnro oficial da Unia° Nitri 52k.....) O • de Acórdão n° 201-79.621 NOM a Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessado Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 30/05/2003, 27/06/2003, 30/07/2006, 28/08/2006, 30/09/2003, 30/10/2003, 30/12/2003 Ementa: DÉBITOS DE IRPJ/CSLL COMPENSADOS. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciação de recursos de oficio relativos a multa isolada incidente sobre débitos do imposto de renda de pessoa jurídica ou de contribuição social sobre o lucro líquido, cuja compensação com ! créditos de ressarcimento de IPI tenha sido não homologada, é do 12 Conselho de Contribuintes. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 14.-* !Its‘ FP+r-: "." ' • 14» CC . • - . • • Processo n.°13881.000141/2004-38 c9i 1_001 '07- é CCO2JC01 Actudâo n.°201-79.621 — -~4••• Eis. 300 I. roo' si: ACORDAM os MIRRrs cornspginítkuirle&MARA—tletSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, declinando a competência para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak. MÁ't E -ekt, QP6.011La. . .1 S A MARIA COELHO MARQUES Presidente - (cog - JOSÉ FkANCISCO R or seatie. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ege Processo me 13881.000141/2004-38 (2 \ CCO2/C01 . 11. 7: Z:Wr.fik - 'Acórdão n.° 201-79.621 Cd Fls. 301 CO!:' "; • • Bras' 01- - - — • Relatório Ui:ris-ria na ...treanbo Segundo Com", de rrnioukles Trata-se de recurso de oficio apresentado pelo Presidente da 211 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, relativamente a Acórdão seu (fls. 287 a 292) que considerou improcedente o lançamento de multa isolada sobre CSLL, objeto de compensação não homologada de crédito-prêmio de IPI, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. Não homologada a declaração de compensação, a multa isolada sobre os aébitos só será aplicada nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legaL Lançamento Improcedente". O auto de infração foi lavrado em 31 de agosto de 2004, relativamente a - Declarações de Compensação apresentadas em março a dezembro de 2003. Foi o seguinte o entendimento do Acórdão: - "Ou seja, apenas nos casos definidos como sonegação, fraude ou conluio, nos artigo 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, seria aplicada a multa no percentual de 150%, sendo que para os demais casos, quando o crédito ou o débito não é passível de compensação por expressa . disposição legal ou do crédito ser de natureza não tributária, tão somente caberia a multa de 75%. Por outro lado, a penalidade foi aplicada sob a hipótese do crédito oferecido para compensar os débitos do (..) não ser passível, para tanto, por apressa disposição de lei. Com efeito, embora a IN n° 226/2002 determinasse que o pedido de ressarcimento, ou declaração de compensação, cujo direito creditório alegado tivesse por base o 'crédito-prêmio', fosse liminarmente indeferido, tal ato normativo não equivale, nem substitui, a lei que deve expressar a referida disposição. Ademais, ainda que assim não fosse e a IN/SRF n° 226/2002 pudesse servir de fundamento para aplicação da penalidade em lide, tal ato foi expressamente revogado pela IN/SRF n°460 de 18 de outubro de 2004, que não manteve tal mandamento, o que impõe a aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea 'a', do • CTN. Na verdade, por não existir no direito pátrio o instituto da • 'retroatividade maligna', só existe base legal, para aplicação da multa em discussão, no caso das infrações cometidas a partir da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 e modificou a redação da Lei n°10.833/2003, no caput do artigo 18 e no asai, . MN. DA FAZENDA - 2° CC ( CONFERE COM 0 ;XIS-NAL Processo n.° 13881.000141/2004-38 Brasil; . O6/ 002— ' ccovcoi • -~"alor Fls. 302Acórdão n.° 201-79.621 külitre.: • Net SIM • Ssçqmido loy • seu parágrafo 2°, acrescentando, ao mesmo artigo, o § 4°. Aliás, vale lembrar que a data da infração é àquela em se entregar o requerimento não considerado como declaração de 'compensação, nos termos das mencionadas alterações legais." É o Relatório. 3 • r - • 'mgr • . „. armo,', • • e' Processo n.° 13881.000141t2004-38 MIN. DA FAZENDA - 2° CCI CCO2/C0 I Acárclao n.° 201-79.621 CONFERE C 1 Fls. 303 Brasi:j2,_ ' fr/ ri a st•eondante Voto . • r • le Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Tratando-se de lançamento de multa isolada sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ou sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a competência para a apreciação do respectivo recurso de oficio é do 1 9 Conselho de Contribuintes, conforme disposições do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Aittla que o Regimento refira-se à aplicação da legislação d js tributos lá mencionados, a competência para julgamento de recursos relativos à aplicação 'da legislação tributária comum e da legislação processual é determinada em função da competência específica no Regimento, que é determinada por tipo de tributo. 1 Ademais, no tocante à legislação tributária comum a todos 65 tributos e contribuições federais, o Regimento não especifica competência para o 3 2 'Conselho de Contribuintes. De fato, a comoetência residual do 3 2 Conselho de Contribuintes é determinada em tünção de tributos e contribuições, relativamente à competência dos demais Conselhos. Por fim, ainda que se trate de auto de infração originário de não homologação de créditos supostamente previstos na legislação do IPI, a competência deste 22 Conselho de Contribuintes somente abrange as hipóteses de direito creditório c de Declaração de Compensação, não prevendo, em hipótese alguma, competência para apreciação de processos de auto de infração do IRPJ e da CSLL. Portanto, a competência para apreciação de recurso de ofício relativo à multa isolada de IRPJ ou de CSLL não é nem do 2 2 nem do 32 Conselho de Contribuintes. À vista do exposto, não tomando conhecimento do recurso de oficio, voto por declinar a competência para o seu julgamento para o 1 2 Conselho de Contribuintes!. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. •-n••••••• JOS AN -1CrPi RANCISCO Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000675/90-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01939
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Sessão de 06 de dezembro de 1994 Acórdão o" : 203-01.939 Recurso n" : 90.041 Recorrente : DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada uni deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é obvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reclino. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 foi.) Osv. io Josl4 e Souza • esidente -.6111111111" •tp , jt A e br; ilewski MEV Pei?„ :kk VI:IL Link_aria Vant Diniz ElaLÁ eiráaturadora - Rtpresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE é • Participaram, ainda, cio presente julg'amento; os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Miaria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallueci ve ;Sebastião Borges Taquary. ih /5 a #' k „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01.939 Recurso n 90.041 Recorrente DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA, RELATÓRIO Por bem descreveras fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, Relatório de fls. 94/97 que compõe a decisão recorrida "Contra a firma identificada acima foi lavrado o auto de infração n 6380/90, à fl. 02, por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escritura fiscal, que a mesma adquiriu da empresa RAMA FYTOCOSMETICA PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA., no período de janeiro/86 a maio/90, produtos tributados sem o correto lançamento do imposto nas respectivas Notas-Fiscais, em decorrência de utilização de classificação fiscal errônea, e sem que o fato tenha sido comunicado por carta ao remetente das mercadorias, conforme preceitua o art. 173 do RIPI/82. A autuada apresentou tempestivamente sua iinpugnação às Ils. 56/61, alegando em síntese que: a) o autuante não desdobrou o crédito por itens, dificultando, com isso, o conhecimento do crédito exigido unicamente sobre o produto denominado "Afiei- Shave Leopardo", b) não há como confundir desodorante corporal com água de colónia. O primeiro é classificado como produto de higiene e o segundo como perfume_ Os produtos "DEO COLÔNIA" foram registrados e classificados pelo D1COP - Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos (Ministério da Saúde) como produtos de higiene e não como perfumes, pois contém urna substância ativa denominada TRGASAN DP 300, que favorece a eliminação das bactérias residentes na pela e que é amplamente utilizada como agente bacteriostático na formação de desodorantes corporais, substância essa não encontrada na formulação dos perfilmes, c) para a classificação correta, perfeita e adequada de determinados produtos, sujeitos a registros e licenças, exigidos por lei ordinária, existem algumas regras especificas, dentre as quais a Norma de Execução CST n't 32/85, Áue estabeleceu rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Em seu item 5 aquela norma preceitua que: 2 tat, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1511. P iLi," ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt...;1?). Processo n° : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01,939 "Quando se tratar de classificação de produtos cuja industrialização, comercialização, importação, etc., dependem de autorização do Órgão especificado em Lei, deverá ser apresentada cópia do Registro do Produto ou Documento equivalente no Órgão competente". Isto vale dizer que a classificação fiscal será feita seguindo-se norma de classificação do órgão técnico competente; d) os certificados de registros emitidos pelo DICOP e seus respectivos dados técnicos trazem aos autos a necessária e suficiente prova de que os produtos adquiridos pela DCN Produtos de Beleza Ltda, receberam classificação fiscal absolutamente correta, ao contrário do alegado pelo Sr. autuante, que não trouxe aos autos qualquer prova para descaracterizar o enquadramento e a finalidade precípua dos produtos adquiridos razão pela qual deve o auto de infração ser declarado subsistente (à exceção da parte relativa ao produtos AVIER SUAVE LEOPARDO) O autuante apresentou sua réplica as fls. 82/86, esclarecendo que. a) contrariamente ao alegado pela autuada, verifica-se na prática a total insegurança da empresa fornecedora quanto à classificação fiscal adotada, em determinado instante utiliza uma classificação cuja aliquota na TIPI é de 10% e aplica uma aliquota de 77% e em outro instante, utiliza uma classificação com a aliquota na TPI de 77% e aplica uma aliquota de 10% (ver Notas-Fiscais n's 1847, 1849, 1856, 1858, 1859, 1862, 1863, 1871, 1872, 1873, 1902, 1903, 1904, 1908, 1912, 1916, 1918, 1932, 1933, 1935, 1936, 1937, 1940, 1941, 1945, 1946, 1949 e 1955, b) não é correta a afirmativa da autuada de que a NE CST 32/85 estabelece que a classificação fiscal devera ser feita seguindo-se norma de classificação do órgão técnico competente. Na verdade a citada NE estabelece rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Assim, a apresentação de cópia do registro do produto do órgão competente servirá, tão somente, para subsidiar a decisão no processo de consulta e, embora seja uma condição essencial, não é, por si só, determinante da classificação fiscal a ser adotada. c) a DICOP não é o órgão responsável pela classificação fiscal dos produtos. Originalmente, ela compete ao próprio contribuinte que, em caso de dúvida, pode recorrer ao Departamento da Receita Federal através de processo de consulta; 3 4tv:à 1-A MINISTÉRIO DA FAZENDA ». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444, 4. Processo n" : 13701.000675190-04 Acórdão n" : 203-01.939 d) os produtos objeto de autuação estão corretamente registrados na D1COP como desodorante colônia, como atestam os documentos fornecidos por aquele órgão. Em momento algum foi questionada a veracidade e a legitimidade do registro dos produtos junto à D1COP, posto que essa competência é inerente ao órgão do Ministério da Saúde, fora, portanto, das atribuições de um auditor fiscal. O que se está discutindo, com tudo, nesse caso, é tão somente a classificação fiscal adotada relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industriai, identificados pelas Notas-Fiscais de saida (fls. 23 a 50) e seus respectivos rótulos (lis. 80). Os produtos saídos do estabelecimento não se identificam com aqueles registrados na D1COP. e) além disso, a D1COP exige para sua aprovação que os rótulos dos produtos objeto do auto de infração tenham a expressão DESODORANTE colocada de maneira clara e bem visível, de fácil leitura, para não induzir a erro o consumidor final, o que não foi praticado pela autuada, corno se verifica através do exame dos modelos de rótulos utilizados (fls. 80); O a classificação fiscal dos produtos denominados "Deo Colônia" deve ser feita corno base nos critérios expedidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, relativas ao capitulo 31 Referidas notas esclarecem que os produtos das posições 3303 a 3307 classificam-se por estas posições quando se apresentam acondicionados para venda ao consumidor, indicando por meio de etiquetas, impressos ou de outro modo, que se destinam a empregar-se como produtos de perfumaria, de toucador, como cosméticos ou como desodorantes. Verifica-se, assim, a importância das informações contidas nos rótulos. No caso em questão, os produtos objeto de atuação estão, efetivamente, registrados no órgão competente, cumprindo, dessa forma, um dos requisitos necessários à correta classificação fiscal. No entanto, conforme se pode observar pelos rótulos apresentados à fl. 80, uma condição essencial ; para fins de classificação fiscal, não foi atendida: a) obrigatoriedade de constar do rótulo a correta indicação do produto, no caso presente a indicação de que o produto é um desodorante, conforme, aliás, consta dos rótulos aprovados pela D1COP, às fls. 65 e 69; g) pelo exposto, deve o auto de infração ser mantido integralmente, com a recomendação ao órgão local para proceder à cobrança do débito correspondente à parte não impugnada (relativa ao produto AFTER SHAVE LEOPARDO). Diante da natureza do problema constante do presente processo, foi o mesmo encaminhado pela SECJTD/DIVTRYDRF-R1 à DIVTRUSRRF/T RF em I 7.12.91, para que se pronunciasse quanto à correta classificação fiscal dos produtos Deo Colônia 'figreza Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo 4 41:111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n° : 203-01.939 Colônia Ella, o que foi feito na Informação NBM/DIVTRI/73 n° 004/92, às fls. 87/91." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, às fls. 94/98, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos seguintes considerando: CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu as normas vigentes aplicáveis á espécie, estando as infrações devidamente descritas e caracterizadas no auto de infração às fls. 02; CONSIDERANDO o disposto na Informação NI3M/DIVTRI/7° RF n' 004/92, as fls. 87/91, onde esta indicada a correta classificação fiscal dos produtos Deo Colónia Tigreza, Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo Colônia Ella; CONSIDERANDO nada haver a autuada questionado, em sua impugnação, quanto à parte do auto de infração relativa ao produto After Shave Leopardo; CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não suficientes para ilidir o feito, refutadas que foram, minuciosamente, na informação fiscal apresentada pelo autuante, às fls. 56/61; CONSIDERANDO que, assim, não só se exime a autuada de responder pelos ilícitos fiscais apurados neste processo CONSIDERANDO que a autuada é primária (fls. 93); e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, recorre a atuada, tempestivamente, a este Conselho, fls. 102/109, alegando, em síntese, que: a) os produtos saídos do estabelecimento identificam-se com aqueles registrados na DICOP, o que pode ser verificado, confrontando-se o número do registro constante do certificado e o número constante da embalagem aprovada e recebida pela recorrente; b) os produtos em causa foram classificados corretamente pela DICOP, não havendo qualquer dúvida que levasse o fabricante a consultar a Receita Federal por não saber onde enquadrar o produto "desodorante"; 5 1%6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01.939 c) os produtos foram adquiridos pela recorrente, de boa-fé, não havendo qualquer motivo que a levasse a pensar em irregularidades no documento fiscal emitido pelo fornecedor, d) tendo agido de boa-fé, não havia razão plausivel que justificasse à recorrente socorrer-se do disposto no § 3° do artigo 173 do R1P1, e) houve precipitação, por parte da fiscafização, ao autuar a recorrente antes de ter sido prolatada decisão irrecorrivel concluindo pela classificação errada fornecida pela D1COP. Esclareça-se que o autuante tinha conhecimento do auto de infração lavrado contra o fabricante dos produtos fornecidos à empresa autuada, relativamente à questão da classificação fiscal, e o respectivo processo ainda ato tem decisão irrecorriveL Ao final, reportando-se a todos os argumentos expendidos, solicita a recorrente a reforma da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. .i t) MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. Processo n° : 13701.000675/90-04 Acórdão n° : 203-01.939 VOTO DO CONSELILEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O objeto da pendenga fiscal é relativo à classificação fiscal dos produtos que a Recorrente adquire, para comercialização, os quais o AFTN autuante entendeu como "água-de- colônia" e o contribuinte como "desodorante corporal". Todavia, em seu parecer (fls. 87 a 90), a NBM/DIVTRI/7" RF entendeu que ambos estão errados, sugerindo que os mesmos sejam classificados na TIPI como "outros produtos ...". Por outro lado, o julgador singular, com uma fundamentação bastante exígua 1 e com pouco conteúdo, julgou procedente o feito fiscal. Inclusive num dos considerandos, refere-se à correção da informação NBM/DVTRI/7" RF e em outro ("considerando") diz que a informação fiscal não foi refutada, apesar da discrepância da classificação fiscal entre ambos. Contrapondo-se á juntada de parte de embalagens pelo Fisco (fls. 80) onde não aparece a expressão "desodorante", nas embalagens apresentadas pela Recorrente (fls. 118) está expresso tratarem-se de "desodorante colônia". Assim, tratando-se de matéria que envolve conhecimento técnico dos produtos, afigura-se mais coerente considerar o entendimento do Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP, entendimento esse que deflui dos Certificados de Registro de Produto (fls. 62 a 71), onde está mencionado que o grupo principal é "produtos desodorantes" e o grupo complementar é "desodorante colônia", que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração" e, ainda, num dos Certificados que se trata de "produtos de higiene". Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do Recurso c dou-lhe provimento total, alertando que parte do feito fiscal não foi impugnada nem recorrida pela contribuinte. Sala.. : -ssões, e' 06 de dezembro de 1994j/fir / • O WASILEWSKIi _-- 7 //,

score : 1.0
4836014 #
Numero do processo: 13826.000432/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da declaração de compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79990
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINISTÉRIO DA trai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "j1n41. sk-dnrig, PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13826.000432/2002-29 Recurso n• 133.702 Voluntário corsOmes_Ancosett2ei doia_ MF-58(.3t roVilli° I Matéria Ressarcimento de IPI - Compensação o Acórdão n° 201-79.990 -Roda 41., o u et» era oc,„;,•4'1) Sessão de 25 de janeiro de 2007 to-k \ R) 4. Recorrente FMC - FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. tcr\‘ Recorrida MU em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01104/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da ápresentação da declaração de compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de TI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado. Processo a° 13826.000432/2002-29 thr• SEGUNDO CONSF.LHO CE CON7RfaUlf !MS CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-79.990 CONFERE COM O ORIGINA'L Fls. 358 ersdá. /2 i 0 3 r . Ggs da Crg Mat.: MI 3942 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. FSro-r4k. lal(Cajtieck. Lej.‘Ct:14W,L0."--OE A MARIA COELHO MARQUES Presidente • JOSÉFONIO ~CISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13826.000432;2002-29 ME- SEOLDO CONSF.LHO DE CONTP.00NTE*°1• CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.990 CONFERE COM 0 ORIGNAL Fls. 359 Croad, icy2 • • trtaio• GA 08 Cruz MaL: AO 3942 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 337 a 347) apresentado em 17 de março de 2006 contra o Acórdão n2 10.090, de 2 de dezembro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que foi cientificado à interessada em 16 de fevereiro de 2006 e que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento (compensação) de créditos de IPI do 22 trimestre de 2002, nos seguintes termos: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, de acordo com o devido procedimento estabelecido pela legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 29 de outubro de 2002. Com base no relatório fiscal de E. 44, a Delegacia de origem homologou parcialmente as compensaçõs (fls. 52 a 56). A Fiscalização havia apurado que houve inclusão irregular de "IPI pago em compras para comercialização". As compensações foram realizadas com incidência de multa e juros sobre os débitos, em face da sua data de vencimento. No recurso alegou inicialmente a interessada que seria inaceitável a intimação para recolhimento, por meio de Darf, do que não seria devido, uma vez que a exigibilidade do crédito estaria suspensa. A IN n 2 460, de 2004, citada como justificativa para a intimação, não poderia ser cumprida, não poderia "perdurar". Segundo a recorrente, a compensação estaria completamente respaldada em lei e que os julgadores de primeira instância não teriam observado que, "nos meses anteriores, sempre existiu créditos de IPI a ser ressarcidos" (sic). Portanto, ao se ater ao momento do protocolo da compensação para concluir pela incidência de multa e de juros de mora sobre os débitos compensados, teria desconsiderado o fato de se tratar apenas de ato formal, não devendo prosperar o entendimento de que os débitos estavam vencidos. fay 01- f/ Processo n.° 13826.000432/2002-29 SEC.4.8Q20CONLHO DE CONTR13UlliTES CCO2/C0i CONFERE .: ROISA1.1Acórdão n.°201-79.99O CC 0 C Fls. 360 ; Drtsa, O ci22__ eicy C da Cruz •A seguir, tratou do .irei o 1,d . te I 1 is e decisões judiciais e alegando que o direito estaria contido no art. 66 da Lei 'n; 8.383, de 199:. Ademais, o direito de compensação teria origem na Constituição. É o Relatório. Processo n.° 13826.000432/2002-29 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.990 V?. GEGUNDO COWEL1/40 OC.0:41-R;BUIN:-Er As. 361 CONFERE C-Cd O OR:G:NAL 42 t 03 _In 2- - • Idakrh".":4a iut Voto L.. %Agt342 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso diz respeito às questões da emissão de uma intimação para cumprimento do Despacho Decisório, contendo o Darf para pagamento, e da incidência de multa e de juros de mora sobre os débitos compensados. Quanto à primeira matéria, é questão corriqueira no processo administrativo federal. Em todas as hipóteses de indeferimento total ou parcial de direito crediário envolvendo compensação ou de impugnação de auto de infração a Secretaria da Receita Federal emite carta-cobrança, acompanhada de Darf. Tal conduta não ofende direito algum, uma vez que, conforme esclarecido na própria intimação, quando for o caso, há direito de impugnação ou recurso, medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A Secretaria da Receita Federal não desconhece tais fatos e, rigorosamente, efetua as suspensões nos sistemas de controle. Conforme já esclarecido nos autos, após tomar a ciência da decisão da autoridade fiscal, o contribuinte pode tomar três atitudes: reconhecer a dívida e pagá-la, apresentar impugnação ou recurso, conforme o caso, ou omitir-se. O Darf somente terá utilidade para o sujeito passivo que concordar com a exigência e, nesta hipótese, ele é necessário para que efetue o pagamento. Não há, portanto, razão para insistência nas alegações da interessada. Sem mais delongas, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância quanto a essa matéria, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. • Descabe razão à interessada também quanto à questão de mérito. Depois da criação da Declareção de Compensação pela MP n 2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.833, de 2002, nãc, se aplicam mais às compensações de tributos federais a disposição do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, que restou revogada pela referida MP. A Declaração de Compensação, a partir de sua criação, é o modo legal de efetuação da compensação e não mera formalidade. Trata-se de ato jurídico formal que, no momento de sua realização, extingue o crédito tributário sob condição resolutória, equivalendo, para os efeitos legais, ao pagamento antecipado do art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Dessa forma, a extinção do crédito ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação e o valor do débito compensado deve ser aferido em tal data. • - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIaLw; TES-7CONFERE CCM o OR:GLNAL Processo n.° 13826.00043212002-29 Bragla, /2 . > CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.990 1 Fls. 362 Gomes da Crez Met : Ats 3942 Ademais, -conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira' - nstância. as disposições normativas determinam que a compensação, no caso de ressarcimento de créditos de PI, deva ser efetivada na data da apresentação do pedido. Independentemente das demais considerações adotadas pelo Acórdão, há que se ressaltar que tal entendimento, adotado pela Secretaria da Receita Federal tem como pressuposto o fato de que o direito a ressarcimento de IPI, em espécie ou por meio de compensação, somente nasce com a apresentação do pedido de ressarcimento ou compensação, por se tratar de faculdade do sujeito passivo. A legíslação determina que os créditos de IPI devam ser -utilizados, precipualmente, na compensação interna de débitos e créditos de IPI, ao longo dos períodos de apuração do trimestre. Esgotado o . trimestre, o saldo credor pode ser mantido na escrituração, para compensação com débitos dos períodos de apuração seguintes, ou pode ser estornado, para efeito de pedido de ressarcimento de compensação. Não se trata, portanto, de hipótese sequer semelhante ao caso de recolhimento indevido de tributo, em que o sujeito passivo é credor do Fisco desde o momento do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que enseja pedido de restituição. No caso do ressarcimento de IPI, o direito de crédito, para efeito de ressarcimento em espécie ou por meio de compensação, surge apenas na data do pedido, por se tratar de faculdade do sujeito passivo. Dessa forma, a distinção efetuada pelas IN SRF n2s 21 e 73, de 1997, está correta, uma vez que a apuração de saldo escriturai de IPI não torna, desde logo, o Fisco devedor do sujeito passivo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. JOSIÓNIfirRANCISCO Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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4835254 #
Numero do processo: 13802.001166/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Antes da edição da Lei nº 9.430/96, não havia revisão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. (Ac. 107-08.347)
Numero da decisão: 105-16.868
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:13Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:13Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:13Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:13Z; created: 2009-07-15T19:15:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:13Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:13Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:XP QUINTA CÂMARA Processo n° 13802.001166/96-10 Recurso n° 158.048 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Acórdão n° 105-16.868 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente ALGODOEIRA UNIVERSO LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA IRPJ E REFLEXOS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Antes da edição da Lei n° 9.430/96, não havia revisão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. (Ac. 107-08.347) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALGODOEIRA UNIVERSO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. fiz s LO VIS • ES • sidente V24. CLo-a- •4 RINEU BIANCHI Relator Formalizado em: Q7 MAR 2008 Processo n.° 13802.001166/96-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHM 3 , ' RCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • usente , justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR \ 10 • • OCHA.. 41. . . Processo n.° 13802.001166/96-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 3 Relatório ALGODOEIRA UNIVERSO LTDA., CNPJ N° 52.494.317/0001-25, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 1* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que julgou procedente em parte a ação fiscal contra si dirigida. A denúncia fiscal consiste nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 72/83), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 84/87) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 88/92), referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993, à vista das seguintes infrações: a) dedução indevida, na determinação do lucro real, de multas de natureza não compensatória e indedutíveis; b) omissão de receitas, configurada pela existência de passivo fictício. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva, reconhecendo a validade do lançamento do IRPJ incidente sobre as multas indedutíveis e contestando os lançamentos do IRPJ, do IRRF e da Cofins incidentes sobre as receitas omitidas. Disse que a diferença encontrada pela autoridade fiscal no saldo da conta Fornecedores decorreu do fato de não ter incluído, no relatório de fls. 55/68, os valores pendentes de pagamento em 31/12/1993, por obrigações das Filiais, mantidos em apartado da Matriz, e cuja relação, com os respectivos comprovantes, encontra-se anexada à impugnação (fls. 105/271). Através do Acórdão n° 02.912 (fls. 272/278), a Primeira Turma Julgadora da DRJ em Salvador (BA), julgou procedente em parte a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, a seguir reproduzida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE - Tendo os autos de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar os lançamentos, descabe a alegação de nulidade. IRPJ - MATÉRIA CONFESSADA - O lançamento consolida-se, administrativamente, no que se refere à matéria confessada. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo comprovar a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data, sob pena de o valor não comprovado ser considerado omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES — IRRF — COEI - Sendo decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos que moti ram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídic, aplica -se aos demais lançamentos os mesmos fundamentos que s iram ' e base ,para a decisão do IRPJ.j7 4 . , Processo n.° 13802.001166/96-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA - RETROATIVIDADE RENEFICA - A cominação da penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) constitui-se em regra geral, nos casos de lançamento de oficio, ainda que referente a períodos de apuração anteriores ao ano de 1997, em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna. Cientificada do lançamento (fls. 289), temp- • 'varri nte, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 304/317, reiterando os termos dai ' pus:p ção. • Juntou documentos. É o Relatório. Processo n.° 13802.001166/96-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Como anotado no relatório, a acusação fiscal diz respeito à dedução indevida de multas de natureza não compensatória e à omissão de receitas ante a constatação de passivo fictício. A primeira infração foi admitida pelo sujeito passivo cingindo-se o litígio à matéria relacionada com a omissão de receitas, a qual se acha assim descrita no Termo de Verificações e Constatações (fl. 69): Passivo fictício no montante de CR$ 21.891.555,36 (vinte e um milhões, oitocentos e noventa e um mil, quinhentos e cinqüenta e cinco cruzeiros reais e trinta e três centavos), tendo em vista que intimado a comprovar o saldo da conta Fornecedores no montante de CR$ 3.009.150.598,00 (três bilhões, nove milhões, cento e cinqüenta mil e quinhentos e noventa e oito cruzeiros reais), constante no balanço encerrado em 31/12/1993 (fl. 52) e na declaração de rendimentos do ano-calendário 1993 (fl. 50), comprovou apenas o montante de CR$ 2.971259.042,64 (dois bilhões, novecentos e setenta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, quarenta e dois cruzeiros reais e sessenta e quatro centavos), conforme relatório de fls. 55/68, elaborado pelo próprio contribuinte. Referida infração acha-se capitulada no art. 180 do RIR/1980, vigente à época do fato gerador, in verbis: Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n°1.598/7?, art. 12, § 2°). A decisão recorrida manteve a exigência, de cuja fundamentação destaca-se a seguinte passagem: 17.O contribuinte alega que não houve omissão de receitas, mas o que houve foi um lapso, ao não incluir no quadro demonstrativo da conta Fornecedores, de fis. 55/68, encaminhado ao Fisco, os valores pendentes de pagamento em 31/12/1993, relativos às Filiais da empresa, valores estes mantidos apartados daqueles da Matriz. Para comprovar a sua alegação o contribuinte junto os documentos de fls. 116/271, relativos a notas fiscais de entrada das Filiais. 18.Observe-se que a questão, no caso, é apenas de prova. 19.Note-se que a omissão de receitas, caracterizada 1 a em tência de passivo fictício pode ser verificada tanto pela manu i-nção na balanço patrimonial de obrigações já pagas como de obriga ões não - e' Processo n o 13802.001166/96-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 6 comprovadas. A legislação tributária, no caso, presume que o contribuinte manteve no balanço obrigações não comprovadas e/ou obrigações já pagas, porque não poderia comprovar a origem do dinheiro que utilizou para pagá-la, por se tratar de recurso "extra caixa" (não registrado na contabilidade, e por conseguinte, não oferecido à tributação. A única possibilidade de infirmar a imposição tributária em tela seria a comprovação, por meio de documentos hábeis, da real existência, em 31 de dezembro de 1992, das obrigações constantes na conta Fornecedores. Verifica-se, pois, que a manutenção da exigência funda-se na ausência de comprovação de obrigações contabilizadas na escrita do contribuinte, consideradas inexistentes pelo Fisco por não estarem amparadas em documentação hábil e idônea. Como dito, a ocorrência de omissão de receita foi determinada a partir da utilização da presunção prevista no art. 180 do RIR/1980, que considera omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Esse preceito regulamentar foi inovador já que não havia, à época da autuação, matriz legal que a autorizasse a presunção, cuja introdução no mundo jurídico só veio a ocorrer com a edição da Lei n°9.430/96. Antes da lei n° 9.430/96, a única presunção legal de passivo fictício relacionava- se com a manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou seja, cabia ao fisco comprovar que a obrigação já havia sido paga para presumir a ocorrência do fato gerador do tributo. Em sendo assim, fica claro que o Fisco lançou mão de presunção simples para provar o alegado na peça acusatória, tomando como ponto de partida a não comprovação das obrigações registradas no passivo para concluir que houve omissão de receita de vendas. Nesse caso, o ônus da prova da omissão de receita é inteiramente do Fisco, eis que, como já dito, à época não havia presunção legal de omissão de receita a partir da comprovação de passivo não comprovado, eis que essa autorização legal de presunção advém da Lei n° 9.430, de 1996. Para ilustrar, cito decisão da CSRF: PASSIVO NÃO COMPROVADO — FALTA DE PREVISÃO LEGAL — LIQUIDEZ E CERTEZA DO LANÇAMENTO — PRESUNÇÃO SIMPLES — Antes do advento da Lei n°9.430/96 que erigiu presunção legal em torno do passivo não comprovado, o grande espectro de situações fáticas que podem provocar passivo não comprovado, desaconselha a adoção da presunção simples, sendo de se manter a posição que dirige à fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas com base no indicio presuntivo detectado. A falta de previsão legal expressa no tipo fiscal próprio de passivo não comprovado, obtido por alargamento indevido do conceito trazido no artigo 12, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/77, apesar de ter povoado os regulamentos da época, deixa o lançamento carente da necessária liquidez e certeza que deve orientá-lo. (CSRF/01-05.360) Desta maneira, para a manutenção da exigência tal com. proposta, se fazia necessário que a acusação fosse lastreada em um conjunto de ind 'os • ue permitissem ao • • , Processo n.° 13802.001166196-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 7 julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. O Fisco não afastou essas possibilidades nos autos, restringindo-se ao fato de que o contribuinte, intimado, não logrou comprovar o saldo da conta Fornecedores. Por seu turno, como admitido pela decisão recorrida, a interessada apresentou farta documentação demonstrando a origem do passivo. Não há, portanto, como prosperar a acusação de passivo fictício tal como foi formulada. ISTO POSTO, tomo conhecimento do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE P !'• • ENTO. a das Sessões, em 24 de janeiro de 2008. 101 ca4Ce...--41- , : EU BIANCHI/9 , Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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