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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8203910 #
Numero do processo: 10480.005909/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos quando não tiverem ocorrido contradição e/ou a omissão no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ricado Paulo Rosa
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Numero do processo: 16327.910624/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.190
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a nulidade levantada de ofício pelo Relator. Pelo voto de qualidade em rejeitar a Diligência proposta, vencidos o Relator e os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fábio Luiz Nogueira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator  (Assinado Digitalmente)  Maurício Taveira e Silva ­ Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  .  Relatório  ITAÚ UNIBANCO S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este Conselho  (Recurso Voluntário de fls. 37 e seguintes) contra o acórdão nº 05.32.564 , de 07 de fevereiro  de 2011, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 26 e seguintes),  que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada,  através de PER­DCOMP  (fls.),  relativo  a crédito de  IOF,  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  alegou  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  lhe  faltar  a  demonstração  das  razões  que  levaram  a  não  homologação  da  compensação.  Segundo ela, o Fisco não trouxe aos autos do processo nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  exceto  a  descrição  dos  valores  apurados.  Continua  argumentando  que,  na  circunstância  dos  autos,  incumbiria à Receita Federal o ônus da prova do tributo de que  se julga credor e nesse contexto, o ato administrativo, da forma  como  formalizado,  impede  o  exercício  do  direito  de  defesa  garantido  constitucionalmente,  pelo  que,  deve  ser  considerado  nulo.  Ao  fim, acrescenta que a DCTF originalmente apresentada não  contemplava  o  crédito  aproveitado  na DCOMP o  que  pode  ter  provocado  a  causa  da  não  homologação  da  compensação.  Contudo,  diz  que  a  declaração  foi  retificada  e  já  apresenta  o  crédito em disputa.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 55          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se do v. Acórdão o seguinte trecho (destaques acrescentados):  Importante, de  início, destacar que o  tratamento da declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP como origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição.  Nesses  termos, a DCOMP se presta a  formalizar o encontro de  contas  entre o  contribuinte  e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   4 conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  lnconsistentes  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso se verifica e a compensação não é homologada.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior, apontando um documento de arrecadação como origem  desse crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na DCOMP  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os  demais  por  ela  informados  à  Receita  Federal  em  outras  declarações  (DCTFS, DIPJ, etc), bem como com outras bases de dados desse  órgão  (pagamentos,  etc.),  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.  A  interessada  invoca  nulidade  do  ato  por  lhe  prejudicar  o  exercício  do  direito  de  defesa. Como dito,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  tem  como  simples  razão  a  indisponibilidade  do  pagamento  apontado  como  indevido  dado  sua vinculação a débito anterior confessado pelo declarante. O  referido  despacho  decisório,  assim,  nada  mais  precisou  informar, além de indicar, em quadro demonstrativo, os débitos  aos  quais  o  pagamento  assinalado  como  indevido  estava  integralmente  confessado.  Não  se  vislumbra,  desse  modo,  nenhuma  deficiência  do  ato  com  respeito  à  demonstração  dos  motivos  que  levaram  a  administração  tributária  a  não  homologar o procedimento.  A  interessada  alega  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  o  despacho  de  não  homologação  não  condizia  com  o  direito  de  crédito  utilizado  na  compensação.  Todavia,  prossegue,  a  retificadora apresentada evidenciaria o pagamento indevido.  Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver  homologada  a  compensação  declarada  nesta  instância  administrativa,  já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito de  crédito. A  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do crédito por si só, não tem o condão de fazer nascer o direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 56          5   Lembre­se  que  a  entrega  da  declaração  de  compensação  ­  instrumento que a partir da edição da MP n° 66, de 2002, passou  a integrar a própria essência do instituto da compensação ­, não  prescinde  da  necessidade de  que  o  credor  da Fazenda Pública  possa comprovar a  liquidez e certeza do direito de crédito, nos  termos do art. 170, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).Portanto, ao  contrário  do  que  defende  a  interessada,  em  sede  de  procedimento  de  compensação,  o  ônus  de  comprovação  do  direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte.  No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração  de compensação teria suposta origem em pagamento maior que  o  apurado  e  devido,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do  Código Tributário Nacional:  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  ...  Note­se  que,  embora  tratando  de  lançamento  de  oficio,  o  parágrafo  que  condiciona  a  admissão  da  retificadora  à  comprovação do erro presente  em declaração anterior  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  à  dívida  anteriormente  confessada,  como  veio  a  ser  a  pretensão  da  contribuinte.  No  entanto,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  desse  suporte  ao  crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração  trabalhada  pelos  sistemas  da  administração tributária Nenhum comparativo que discriminasse  a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior  e a base pretensamente correta.  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade do  crédito  com pretendeu extinguir a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   6 Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito,  o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo.  Como  visto,  a  disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada  nessa  fase  de  contestação  do  despacho resultante.  Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir  que  sua  simples  vontade  e  entendimento,  materializados  na  retificação  de  declarações,  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Tal  pretensão  não  tem  sustentação,  opondo­se  inclusive  aos  marcos  legais  traçados  pelo  artigo  170  do  CTN,  pelo  que  se  lhe  nega  os  efeitos  pretendidos.  Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento  da verdade matéria. Contudo,  tendo em vista que a interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais  robustas.  Por último, verifica­se que o direito de  crédito aproveitado na  compensação  vincula­se  a  pagamento  de  tributo  sobre  as  movimentações  financeiras  dos  seus  correntistas,  figurando  a  contribuinte,  instituição  financeira,  na  qualidade  de  responsável.  Nesse  sentido,  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  depende  da  demonstração  firme  de  que  o  ônus  financeiro  recaiu  sobre  a  instituição  bancária,  e  não  sobre  os  próprios  correntistas por excesso de retenção, caso em que estes últimos  seriam os titulares do direito creditório..  Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode  ser admitido e a compensação que dele  se aproveita não pode  ser homologada..  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, de onde se extrai, em síntese, os seguintes pontos (destaques acrescidos):  A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP  em  referência,  decorrente  de  despacho  eletrônico,  ocorreu  por  conta  de  erro  do  Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de  DCTF  original  sem a  contemplação do valor do  crédito. Essa DCTF,  entretanto, já foi retificada e apresenta o crédito controvertido..  Assim, o mero erro formal não pode ser fundamento para a não  homologação  da  compensação,  visto  que  houve  recolhimento  indevido  de  IOF,  gerando,  portanto,  um  crédito  a  favor  do  Recorrente.   O  crédito  em  questão  refere­se  a  valor  recolhido  indevidamente,  decorrente  de  rendimentos,  auferidos  pelo  cliente  Corp  Referenciado  DI  –  Fundo  de  Investimento,  com  liquidação de suas operações na CETIP (Câmara de Custódia e  Liquidação) e que,  em  razão de  sua natureza  jurídica  (doc. 3),  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 57          7 estava sujeita à alíquota zero de IOF, nos termos do inciso II,  do § 2o, do artigo 33 do Decreto nº 4.494/20021  Por  um  equívoco  no  sistema  do  Recorrente,  o  cliente  em  questão não estava cadastrado como sujeito à alíquota zero de  IOF.  Dessa forma, no momento das operações de resgate, o sistema  do Recorrente  estava  divergente  do Sistema de Liquidação da  CETIP,  o  que  ocasionou  o  recolhimento  do  indébito  pelo  Recorrente, conforme consta no relatório diário da operação de  resgate e nas planilhas de cálculo da operação (doc.. 04), que  identificam os  valores  indevidos  de  IOF,  no montante  total  de  R$...  Todavia, cabe destacar que os resgates dos clientes foram feitos  pelos  valores  brutos,  conforme  relatório  do  Sistema  de  Movimentações  de  Clientes  e  Extrato  da  CETIP  com  a  identificação  dos  valores  resgatados  pelo  cliente  (doc.  05),  o  que demonstra que o Recorrente assumiu o encargo financeiro,  condição  para  fazer  jus  à  restituição  do  valor  recolhido  indevidamente a título de IOF, nos termos do artigo 166 do CTN.  Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido e  que  ônus  financeiro  foi  suportado  pelo  Recorrente,  gerando  o  crédito em análise. Vale esclarecer que, do crédito total de IOF,  no montante  de  R$  ...,  somente  o  valor  de  R$  ...(principal)  foi  objeto do presente pedido de compensação.  Assim, somente o erro no preenchimento da DCTF não pode ser  utilizado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito e o indeferimento da compensação pretendida.  Ademais,  em observância ao princípio da verdade material, as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a maior,  a  assunção  do  encargo  financeiro  pelo  Recorrente,  conforme  exigido  pelo  artigo  166  do CTN e o erro no preenchimento da DCTF.  Ao  final  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  homologação  da  compensação e o cancelamento da cobrança..  É o relatório.                                                              1 Art. 33 (...)  § 2o Ficam sujeitas à alíquota zero as operações:  (,,,)  II – das carteiras dos Fundos de Investimentos e dos Clubes de Investimentos    Voto Vencido  Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   8 O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Entendo que a decisão recorrida merece ser reformada.  Como  pode  ser  percebido  à  fl.  11,  o  despacho  decisório  eletrônico  (como  ocorre nestes casos) simplesmente considerou um valor de débito declarado em DCTF idêntico  ao  DARF  /  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  não  encontrando,  nessa  conferência,  o  crédito pleiteado.  Ocorre  que  o  despacho  decisório  eletrônico  foi  emitido  em  11/08/2009  e  a  DCTF  do  Contribuinte  já  havia  sido  retificada,  mais  precisamente  em  24/07/2009  (veja­se  recibo de entrega da declaração retificadora às fls. 19 e 21), aí constando um débito de IOF em  valor inferior.   Entendo que a DCTF retificadora deve ser considerada, posto que anterior ao  despacho decisório eletrônico.  Como  a  fundamentação  original  do  despacho  decisório  eletrônico  não  se  confirmou, ou não mais existia, uma vez que a DCTF (com os valores idênticos ao DARF) já  havia sido retificada, deve ser cancelado o despacho decisório.   Ao mesmo  tempo, houve alteração da motivação para a negativa do direito  creditório,  pois,  a  decisão  recorrida,  acrescentou  outro  fundamento,  qual  seja,  que  a  “possibilidade de restituição ou compensação depende da demonstração firme de que o ônus  financeiro  recaiu  sobre  a  instituição  bancária,  e  não  sobre  os  próprios  correntistas  por  excesso de retenção, caso em que estes últimos seriam os titulares do direito creditório”.  Não  foi  essa  a motivação  contra  a  qual  foi  apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  Também sob este aspecto impõe­se o cancelamento do despacho decisório.  Manifesto este entendimento diante das disposições do Decreto 70.235, mais  precisamente, artigo 59, Inciso II, por implicar em preterição do direito de defesa, em virtude  de  inexistência  da  fundamentação  legal  /  motivação  original  e  alteração  da  fundamentação,  consoante dispõe o Artigo 18, parágrafo terceiro do mesmo Regulamento:  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isto posto, voto no sentido de cancelamento do despacho decisório eletrônico,  devendo  ser  realizado  novo  processamento  da  compensação.  Alternativamente,  deve  ser  anulado  parcialmente,  complementando­se  o  despacho  decisório,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  da  Turma  Julgadora,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, diante das considerações a seguir.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 58          9 Primeiro,  porque  não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações e até por esse motivo é prevista a retificação, no prazo legal. E, no caso, a DCTF  teria sido retificada antes do início do procedimento fiscal (despacho decisório eletrônico, por  analogia).  Segundo  a  Decisão  Recorrida,  “a  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  fazer  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação”.  Portanto,  a  Declaração Retificadora não foi considerada pela decisão recorrida.   Entretanto, o próprio  artigo 147 do CTN,  transcrito pela decisão Recorrida,  na verdade interfere na análise do presente recurso, pois a Declaração foi retificada “antes de  notificado o lançamento”. 2  Por outro lado, o Recorrente juntou documentos e demonstrativo dos valores  não cobrados dos clientes que parecem corroborar as suas alegações.  No caso, as  fls. 48 e seguintes detalham o resgate das aplicações pelo valor  bruto,  com  alíquota  zero  do  IOF  e  o  valor  de  IOF  que  incidiria  nas  operações.  Somados  os  valores alcança­se justamente o valor objeto do presente pedido. Para reforçar as operações, a  Recorrente  traz  o  extrato  da  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  –  CETIP,  que  confirma  a  liquidação da aplicação pelo valor bruto, ou seja, sem a incidência de IOF. A soma dos valores  é  exatamente  igual  ao  valor  total  do  crédito,  sendo  que  uma  parte  seria  objeto  de  compensação deste processo.   Como o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o qual  tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte, não há uma fase de instrução,  antes  do mencionado Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema da Receita Federal e aí é gerado, eletronicamente, o Despacho. Tenho para mim que  até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   No procedimento que anteriormente regia a compensação, o contribuinte era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  deferimento  ou  indeferimento do seu pedido. Acredito que a mudança no instituto da compensação não pode  prejudicar o direito de defesa.  Nessa nova modalidade de compensação, devem ser consideradas as provas  apresentadas pelo Contribuinte, na manifestação de inconformidade ou no recurso.   Este Egrégio Conselho já teve oportunidade de prestigiar a busca da verdade  real / material, conforme Julgados a seguir:  Noto que a Administração Tributária não contestou diretamente  a existência do crédito.                                                              2 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   10 A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente,  a  verdade  material  exigem  muito  mais  do  processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinaram o despacho decisório, validado por meio de chancela  eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  lastreando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem material.(Processo nº 10983.901253/2008­03 Recurso nº  523.133 Voluntário Resolução nº 3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária­ Relator Conselheiro Robson José Bayerl).    Por  último,  peço  licença  para  transcrever  trechos  do  artigo  de   Mary  Elbe  Queiroz, extraído da Revista Internacional de Direito Tributário – Vol. 4 – Julho e dezembro  2005 ­  Por Misabel Abreu Machado Dersi e outros ­ Págs. 233 e seguintes:  “...  Em qualquer  violação  de  direito  deve  haver  um mecanismo  de  controle  que  assegure  a  ampla  defesa  do  contribuinte,    e  se  a  cobrança daquele  tributo,  se aquele  lançamento estiver  errado,  ele  tem que ser derrubado,  sim, em nome da defesa do próprio  fisco.  Muita  gente  é  contra  as  segundas  instâncias  administrativas  porque  são  órgãos  paritários  e  normalmente  cinquenta por cento do que é julgado resulta em exoneração do  crédito tributário, ou por vícios  formais, ou por  falta de prova,  ou  por  falta  de  conteúdo.  Então  ficam  todos  os  secretários  e  fiscais  –  falo  bastante  à  vontade  porque  sou  auditora  fiscal  –  revoltados contra essa exoneração. Mas tem que ser assim, pois  quando  o  fisco  vai  discutir  em  juízo  um  crédito  tributário  ...  e  perde, além de não receber aquele crédito tributário ele tem que  arcar com todo ônus da sucumbência. Desse modo, o momento  administrativo  é  um momento  especial  para  o  contribuinte,  em  que ele vê rapidamente solucionada a sua questão, como também  para o próprio fisco, já que é a oportunidade de ele rever os atos  dos seus agentes.  Os  órgãos  administrativos  julgadores  têm  a  vantagem  da  especialização  técnica,  da  agilidade,  menor  número  de  processos.   ...  Outro número: déficit tributário inscrito em dívida ativa. Diante  disso,  dá  para  entender  como  é  importante  o  Conselho  de   Contribuintes,  porque  se  o  Conselho  de  Contribuintes  verifica  que algo está errado, ele já acaba com esse processo e evita que  eles  vão  parar  na  fila  do  Judiciário.  Em  dezembro  de  2004  os  débitos inscritos em dívida ativa eram ... cerca de três milhões de  processos ajuizados e dois milhões em cobrança. Para toda essa  demanda contamos com apenas 1.050 procuradores da Fazenda  Nacional ... Mas cinqüenta por cento do que está lá não presta ...  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 59          11 quando  chega  para  executar  descobre­se  que  há  erros  na  declaração e o imposto está pago”.   Peço  emprestado  estas  palavras  da  ex­Conselheira,  porque  o  custo  para  se  resolver as questões relacionadas com a existência de crédito para compensação é infinitamente  menor na instância administrativa. E a baixa dos autos em diligência não representa qualquer  prejuízo  para  o  Fisco.  Muito  pelo  contrário,  havendo  verossimilhança  nas  alegações  e  ao  menos um  início de prova da  existência desse  crédito  (não apenas  a declaração  retificadora)   entendo que deva ser verificado. Se o  crédito existe, será reconhecido, após uma verificação.  Se não, será negado.  Negar­se apenas por um aspecto formal – de erro na declaração – pode se ter  certeza que o contribuinte irá correr ao Judiciário, que, por sua vez, fará a verificação do que  realmente  importa:  o  crédito  existe  ou  não  existe? Ao  se  empurrar  para  o  Judiciário  não  se  enfrenta, não se resolve o problema, ele não desaparece. Ao contrário, só se protela a solução e  os custos só aumentam – e muito (não é difícil  imaginar o custo de acompanhamento desses  processos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Poder Judiciário, ao longo de vários  anos, até o esgotamento de todos os recursos).  Essa alternativa – posso garantir – é bem mais gravosa, principalmente para o  Estado.  Portanto, tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em  homenagem  à  busca  da  verdade  real  e  da  economia  do  processo,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  examine  as  alegações  do Contribuinte  e  analise  os  documentos  e  registros  do Contribuinte,  para  que  se  verifique  se  realmente  existe  pagamento  a  maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.  Sendo vencido também na proposta de resolução, voto por dar provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  conforme  mencionado  acima,  até  o  limite  do  valor  do  pedido  de  compensação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA  Voto Vencedor    Conselheiro Maurício Taveira e Silva – redator designado  Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fábio Luiz Nogueira.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   12 A interessada transmitiu PER/Dcomp cuja compensação não foi homologada  em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro  no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada e contemplando o crédito controvertido.   Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório Eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a DCTF  e DIPJ.  Por  outro  lado,  a  simples  elaboração  de  declarações  retificadoras,  ainda  que  tempestivas,  não  tem  o  condão de tornar a última informação fidedigna a ponto de obstar a necessária demostração da  liquidez e certeza do crédito surgido. Não seria  razoável  imaginar que o Despacho Decisório  Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas de forma consistente, impediriam o fisco de exigir a comprovação de liquidez e certeza  dos  créditos  alegados.  Nessa  toada,  um  contribuinte  mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente, a retificação de valores declarados e pagos, às vésperas do prazo decadencial  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  tributário  e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito inexistente a ser compensado, independentemente de comprovação. Tal hipótese não  se  sustenta,  vez  que  promoveria  um  completo  e  inimaginável  desequilíbrio  na  relação  fisco  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 60          13 Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas em robustas provas documentais. Todavia, em sede  recursal,  a contribuinte  apresenta os documentos de fls. 47/52, os quais visariam a comprovar os alegados estornos do  IOF debitado indevidamente.   A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor do  imposto,  a  data  do  fato  gerador,  o  período  de  apuração,  a  data  de  recolhimento,  além  dos  mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  evidenciar o alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do imposto  retido na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o  art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA

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Numero do processo: 10980.008103/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal para ser excluída da tributação deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal para ser excluída da tributação deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 81 03 /2 00 8- 41 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008103/2008-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.008103/2008-41, em face do acórdão nº 04-20.716, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 04 de junho de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Auto de Infração e Anexos, fls. 26 a 40, através do qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativos aos exercícios 2003, 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 110.712,96, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda J.R. Massera", com área total de 484,0 ha, NIRF 6.258.476-6, localizado no município de Guaratub a/PR. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 27 a 32. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, dos exercícios 2003, 2004 e 2005, o contribuinte foi intimado por via postal, em 18 de outubro de 2007 a apresentar a cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto ao Ibama, Laudo Técnico emitido por profissional habilitado no caso de existência de áreas de preservação permanente de que trata o art. 2° do Código Florestal, certidão de órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele estivesse inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° do Código Florestal, acompanhado do ato do poder público que assim o declarou, além de comprovação do valor da terra nua declarado na DITR dos exercícios mencionados, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA. O contribuinte dentro do prazo estipulado não atendeu a intimação, não apresentou a documentação comprobatória solicitada e não manifestou qualquer justificativa para não apresentá-la. Assim, a área de preservação permanente declarada foi glosada totalmente e o valor da terra nua foi alterado tendo por base as informações constantes no Sistema de Preços de Terras — SIPT, mantido pela RFB para o município de Quaratuba/PR, para os exercícios mencionados. Cientificado do lançamento em 17/06/2008, conforme AR de fl. 42, o interessado apresentou, em 10/07/2008, a impugnação, onde solicita prorrogação do prazo de 60 dias para apresentação de laudos e documentos das entidades públicas competentes tais como Ibama e IAP, por estar o imóvel inserido no APA Estadual, sendo que parte ideal com cláusula de gravame registrada na matrícula 44.890 AV-2/44.890, limitando a utilização dele, proibindo qualquer exploração e, ainda, por ter tido conhecimento dos autos lavrados em 17/06/2008, não podendo efetuar defesa com apresentação dos documentos solicitados. Instruiu os autos os documentos de fls. 44 a 46. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008103/2008-41 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 118/143, reiterando as alegações expostas em impugnação. Na mesma oportunidade, foram juntados aos autos documentos pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, cabe esclarecer que documentos carreados junto ao recurso, tratam-se de declarações de ITR do contribuinte. O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Por oportuno, é de ser salientado que para efeito de exclusão do ITR, não basta a propriedade estar inserida em APA, que são os Parques Nacionais ou Estaduais, porém serão aceitas as declaradas em caráter especifico para determinadas áreas da propriedade particular e não as declaradas em caráter geral, por regido local ou nacional. O fato de haver restrições de exploração na área de um determinado imóvel, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que ela seja considerada isenta de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas da propriedade enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária. Portanto, está correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente não comprovadas e modificar o VTN declarado, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. O ônus da prova é exclusivo da contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam APP ou ARL. Assim, deveria a contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008103/2008-41 Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento sem reparos quanto a este ponto. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902442/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão.
Numero da decisão: 3302-008.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 24 42 /2 01 3- 07 Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902442/2013-07 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração fevereiro de 2011, no valor de R$ 543.668,87, transmitida através do PER/Dcomp nº 10913.49002.200911.1.3.04-2575. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 140, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 12/08/2013 (fl. 143), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/8, em 11/09/2013, para alegar que teria reapurado o débito de Cofins incidente em fevereiro de 2011 e que teria retificado o Dacon e a DCTF, antes que fosse cientificado do despacho decisório. Solicitou o provimento de sua manifestação, a fim de que o despacho decisório fosse reformado, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O acórdão proferido por esta turma de julgamento em sessão datada de 23/03/2015 (fls. 146/148) , considerou a manifestação procedente em parte, já que havia DCTF retificadora transmitida antes da ciência do despacho decisório, e encaminhou o processo para a DRF emitir nova decisão, a fim de analisar o mérito do PER/Dcomp, levando em conta a retificação da DCTF. Após o retorno do processo, a DRF Limeira procedeu à análise do direito creditório tendo intimado o contribuinte três vezes, conforme descrição no despacho decisório: Foi feita intimação para que fossem apresentadas as notas fiscais relativas às vendas feitas com suspensão, porém verificado que a descrição do produto constante da nota fiscal não permitia sua perfeita identificação, foi feita intimação para que o contribuinte informasse qual o produto que havia sido comercializado bem como a comprovar o estorno dos créditos e a indicar em qual dos incisos do art. 4º da IN RFB 1.157/2011 se enquadrava os compradores das mercadorias vendidas. A contribuinte esclareceu que a suspensão a quem tem direito não tinha relação com nenhum dos incisos do art. 4º e encaminhou planilha onde relacionou o nome comercial com o tipo de insumo (concentrado para aves, premix para suínos etc). Em relação ao estorno, apresentou apenas planilhas contendo o novo cálculo. Como a suspensão também não constava das notas fiscais, a contribuinte foi intimada a esclarecer como ela havia comunicado a suspensão aos adquirentes dos produtos e a apresentar documentação comprobatória, caso houvesse havido a comunicação bem como a especificação dos produtos vendidos que permitisse identificar que se tratava de produtos previstos no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010. Após a concessão de prorrogação de prazo, a contribuinte alegou que quando a lei determinou a suspensão não foi possível aplicá-la imediatamente, porque Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902442/2013-07 ela determinava que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a regulamentasse de forma que entre a edição da lei e da instrução normativa, ela permaneceu vendendo as mercadorias com a tributação do Pis e da Cofins até junho de 2011, por isso as notas fiscais emitidas não possuem a indicação da expressão prevista no art. 2º §2º, da IN RFB nº 1.157/2001. Informou também que, após a edição da instrução normativa, procedeu ao estorno dos créditos e que seus clientes também estavam obrigados à venda de mercadorias com suspensão e respectivo estorno dos créditos desde a edição da Lei n.º 12.350/2010 e que grande parte deles são pessoas físicas e empresas tributadas pelo lucro presumido, ou seja, não tomariam créditos dessas contribuições. Por fim, conclui que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes”, mas aduz que passou a informar a suspensão a partir de julho de 2011. O despacho decisório de fls. 2402/2408, não homologou a compensação, por ausência de crédito, já que o contribuinte não teria cumprido com as exigências para fruição da suspensão de que trata a IN RFB nº 1.157/2011; além disso, a falta de comunicação da suspensão na nota fiscal de saída permitiria o uso do créditos pelos adquirentes. A autoridade ponderou que de acordo com art. 54, inc. II da Lei nº 12.350/2010 teriam direito à suspensão as preparações dos tipos utilizados para alimentação de suínos, galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola. Contudo, tal dispositivo só teria sido regulamentado com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, em 17 de maio do mesmo ano. Assim, embora a Lei nº 12.350/2010 tivesse entrada em vigor em 21/12/2010, o dispositivo que tratava da suspensão não era auto aplicável, já que necessitava de regulamentação pela Receita Federal do Brasil, o que só ocorreu em 17/05/2011. De tal forma, seria impossível que as notas fiscais emitidas antes de 17/05/2011 contivessem a informação acerca da suspensão, de modo a cumprir a exigência constante do §2º do art. 2º da mencionada Instrução Normativa. No despacho, a autoridade afirmou que a única maneira de sanear tal ausência seria a edição de carta de correção eletrônica, mas tal procedimento não teria sido realizado pelo contribuinte, o qual afirmou que não teria qualquer obrigação de comunicação a seus clientes. Conforme o despacho decisório, a não comunicação da suspensão possibilitaria que aqueles clientes que fossem pessoas jurídicas optantes pelo lucro real (cerca de 50%) se creditassem indevidamente dos produtos sobre os quais incidisse a suspensão. Outra exigência não cumprida pelo interessado seria a comprovação do estorno dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos referentes à aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão, já que teria apresentado planilha, ao invés dos Livros Diário/Razão. O contribuinte foi cientificado eletronicamente, sendo que acessou a mensagem em sua caixa postal em 14/12/2015 (fl. 2412). Em 12/01/2016, apresentou manifestação de inconformidade, assinada digitalmente, fls. 2415/2422, para requerer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório integral. O manifestante argumentou que a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 17 de maio de 2011, teria efeitos retroativos a 01/01/2011, de modo que após a sua edição, teria reapurado o PIS e a Cofins, retificado DCTF e Dacon e estornado os créditos decorrentes de aquisições cujas saídas estariam sujeitas à suspensão. O contribuinte alegou que como a IN teria sido regulamentada em maio, estava impossibilitado de fazer constar nas notas fiscais, emitidas anteriormente a tal Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902442/2013-07 dispositivo legal, qualquer informação referente à suspensão. Salientou que em seu entendimento, as notas fiscais estariam corretas, já que teria havido a incidência das contribuições, à época. Defendeu ainda que não caberia a ele informar os clientes acerca da suspensão e da necessidade do estorno do crédito, já que toda cadeia deveria acompanhar a legislação. No entendimento do manifestante, caso os destinatários das mercadorias tivessem se aproveitado de tais créditos, caberia à Receita Federal glosá-los, mas mantendo o direito da Cargill Alimentos em se aproveitar do crédito. O interessado afirmou, ainda, que as planilhas, de estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados em produtos vendidos com suspensão, seriam suporte para as informações constantes do Dacon. Por fim, o contribuinte requereu o julgamento conjunto dos seguintes processo administrativos: 10865.906648/2012-17, 10865.906647/2012-72, 10865.906646/2012- 28, 10865.906645/2012-83, 10865.906644/2012-39, 10865.906643/2012- 94, 10865.906642/2012-40, 10865.902449/2013-11, 10865.902450/2013-45, 10865.902448/2013-76, 10865.902447/2013-21, 10865.902446/2013-87, 10865.902445/2013- 32, 10865.902444/2013-98, 10865.902443/2013-43, 10865.902442/2013-07, 10865.902441/2013-54 e 10865.723234/2015-05 por conterem mesma matéria e pedido. Em 08/04/2016, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 25/04/2016, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 25/05/2016, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado - (i) falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS; (ii) a ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições; e (iii) falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento integral do direito creditório. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902442/2013-07 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em sede de recurso voluntário nada de novo veio aos autos, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade foram esgrimidos mais uma vez: não caberia à recorrente informar os clientes acerca da suspensão e da necessidade do estorno do crédito, já que toda cadeia deveria acompanhar a legislação; caso os destinatários das mercadorias tivessem se aproveitado de tais créditos, caberia à Receita Federal glosá-los, mas mantendo o direito da Cargill Alimentos em se aproveitar do crédito; e ainda, que as planilhas, de estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados em produtos vendidos com suspensão, seriam suporte para as informações constantes do Dacon. Ao meu sentir, as operações levadas a efeito pela recorrente com tributação, no período em que não existia ainda regulamentação da suspensão das contribuições, precisam ser corrigidas contábil e fiscalmente para que exsurja o direito conferido pela lei (não autoaplicável). Nesse mister, cumpre à recorrente, como admoestado pela Administração Tributária até aqui, comprovar seu direito creditório. A insistência da recorrente em não trazer os seus Livros Diário/Razão, bem como não proceder a correção das notas fiscais (procedimento facultado através da emissão de carta de correção, conforme art. 7º do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, já mencionado no despacho decisório) denota que a recorrente não se desincumbiu a contento de seu ônus de provar o seu direito. A decisão recorrida assim sustentou a improcedência da manifestação de inconformidade da ora recorrente, que adoto nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º do RICARF : (...) A IN RFB nº 1.157/2011, no § 2º, do art. 2º, impôs como condição necessária à fruição da suspensão o destaque nas notas fiscais da seguinte expressão: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente. O contribuinte alega que as mercadorias teriam saído com tributação, motivo pelo qual estaria requerendo a restituição de tal montante. Desta forma, não seria possível emitir carta de correção acerca da suspensão dos tributos. Ocorre que se o contribuinte concordasse com a incidência do PIS e da Cofins sobre as vendas objeto do pedido de crédito, não haveria que se falar em direito creditório e não estaria aqui o contribuinte requerendo seu crédito. Como o contribuinte pleiteia a suspensão das contribuições, seria necessária a correção das notas fiscais, procedimento facultado através da emissão de carta de correção, conforme art. 7º do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, já mencionado no despacho decisório. Contudo, o contribuinte se negou a assim proceder. Por outro lado, o manifestante alega que não lhe caberia informar aos destinatários das mercadorias sobre a suspensão do PIS e da Cofins, já que os mesmos deveriam acompanhar a legislação. Sustenta que não haveria qualquer prova de que os compradores teriam se aproveitado de tal crédito, sendo que tal comprovação seria incumbência da autoridade fiscal. Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902442/2013-07 O pedido de compensação é de interesse exclusivo do contribuinte, cabendo a ele o ônus de comprovar seu direito creditório. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais. Como o contribuinte em tela é o interessado no suposto direito creditório, deveria ser o responsável por colher declaração dos destinatários de que não teriam se utilizado do crédito, acompanhada de documentos contábeis comprobatórios. Considerando que as notas fiscais foram emitidas sem a informação da suspensão, o manifestante não tem qualquer prova de que os destinatários deixaram de se aproveitar de tal crédito. Por último, o interessado se insurge contra a falta de comprovação do estorno de créditos de PIS e Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos vinculados às mercadorias vendidas com suspensão, para argumentar que as planilhas apresentadas serviriam de suporte para as alterações do Dacon. Como já mencionado no presente acórdão, o ônus comprobatório cabe ao contribuinte. No despacho decisório foi frisado que a falta da apresentação dos Livros Diário/Razão, mas apenas da planilha, teria levado à não comprovação do estorno dos créditos. Mesmo tendo conhecimento disso, o contribuinte não entregou tais livros junto com a manifestação de inconformidade, mantendo a argumentação de que a planilha seria suficiente. A falta da apresentação da escrituração contábil impede a análise da liquidez e certeza do direito creditório, de modo que tal alegação deve ser afastada. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901543/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente em 25/05/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP nº. 29041.36401.311006.1.3.047374, transmitido em 31/10/2006, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, no valor original de R$ 629,10, atribuído a pagamento indevido relativo ao período de apuração de 31/12/2004, efetuado através de DARF no valor de R$ 5.499,77, recolhido em 14/01/2005, sob o código de receita 2172 (Cofins), o qual foi utilizado para extinguir débito equivalente confessado em DCTF, não restando saldo disponível. Cientificada do despacho denegatório por via postal em 03/06/2009 (fl. 21), a interessada apresentou em 18/06/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01/02, alegando, em síntese, que a não homologação se deve ao fato de não haver retificado oportunamente a DCTF do 4º trimestre/2004, na qual os débitos de PIS e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 43 /2 00 9- 37 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901543/2009-37 Cofins foram informados indevidamente, pois conforme o art. 1º., inciso I, do Dec. nº. 5.630, de 22 de dezembro de 2005, as alíquotas dessas contribuições, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de adubos e fertilizantes, foram reduzidas a zero. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Referindose o pagamento reputado como indevido pelo sujeito passivo a período de apuração anterior à vigência da redução para zero da alíquota da contribuição, concedida por Decreto do Poder Executivo, inexiste o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901543/2009-37 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, do período de apuração de 31/12/2004, em razão das alíquotas reduzidas a zero dessa contribuição, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de adubos e fertilizantes, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Sobre a tributação das receitas auferidas, o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, publicada no DOU de 26.7.2004, estabeleceu a redução para alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de adubos e fertilizantes, conforme abaixo: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; O Decreto n° 5.195, de 26 de agosto de 2004, regulamentou o artigo supratranscrito, nos seguintes termos: Art.1 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I-adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) Art.2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 26 de julho de 2004. Esse Decreto foi posteriormente revogado pelo Dec. nº. 5.630, de 22 de dezembro de 2005, mas manteve a mesma redação para o artigo 1º. Como se depreende da leitura dos dispositivos citados e transcritos, a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas, foram reduzidas a 0 (zero). Assim, discordo da decisão recorrida quanto à vigência do referido benefício fiscal, que poderia abranger o período pleiteado, mas me atenho a fundamentação do despacho Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901543/2009-37 decisório que não reconheceu o seu direito creditório, especialmente quanto a falta de documentação comprobatória. Explico, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito, porém sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que o embasasse. A DCTF retificadora desacompanhada dos elementos que comprovem que houve um recolhimento indevido ou a maior, tais como os livros e documentos exigidos pela legislação, é insuficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901543/2009-37 Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8199261 #
Numero do processo: 16327.903417/2008-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF DEDUZIDO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PROVA. ESCRITURAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração contábil, para fazer prova a favor do contribuinte, deve estar lastreada em documentos hábeis.
Numero da decisão: 1001-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF DEDUZIDO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PROVA. ESCRITURAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração contábil, para fazer prova a favor do contribuinte, deve estar lastreada em documentos hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 34 17 /2 00 8- 49 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.715 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903417/2008-49 O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP nº 18280.39661.250604.1.3.03-3075, fls. 40 a 44) que informa crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 no valor de R$ 49.822,64, todo ele oriundo de retenção na fonte efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 00.394.460/0058-87 (Secretaria da Receita Federal, conforme consulta à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF à fl. 67). O Despacho Decisório (fl. 38) indica que do total de retenções informadas, de R$ 49.822,64 (valor também do saldo negativo), foram confirmados apenas R$ 7.942,16. Transcrevo, abaixo, trecho da decisão de primeira instância que resume a manifestação de inconformidade apresentada: Cientificada do despacho decisório em 21/08/2008 (fl. 62), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/10) em 22/09/2008, alegando, em síntese, que:  A manifestação de inconformidade é tempestiva;  O mérito da presente está diretamente vinculado ao reconhecimento por essa DRJ, quanto ao crédito correspondente ao montante da CSL retida na fonte, que não fora confirmado a titulo de antecipação, no valor integral de R$ 49.822,64;  No ano-calendário 2002, o ora Manifestante era prestador de serviços perante entidades públicas, notadamente serviços de arrecadação de contribuições previdenciárias e demais serviços correlatos típicos de instituições financeiras;  até a presente data não foi possível a localização do "Informe de Rendimentos” relativo à retenção de R$ 49.822,64; código 6188 - Serviços Bancários de Corretagem, prestados por empresas de seguro privado e previdência aberta, efetuado pelo Ministério da Fazenda, CNPJ nº 00.394.460/0058-87;  requer seja reconhecido o direito creditório no valor original de R$ 49.822,64, extinguindo, por conseguinte, o débito compensado ao amparo desse pedido ou, ao menos, seja o julgamento suspenso, para fins de expedição de oficio administrativo à Delegacia da Receita Federal do Brasil competente, com escopo de comprovar a retenção e o recolhimento pelo referido órgão, da importância em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, no Acórdão às fls. 68 a 73 do presente processo (Acórdão 16-63.649, de 27/11/2014), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CSLL RETIDA. PROVA. No que se refere à comprovação da contribuição social retida na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o comprovante de retenção emitido pelo responsável por substituição. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.715 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903417/2008-49 No voto, a decisão esclareceu que a DIRF do ano-calendário de 2002, entregue pela fonte pagadora indicada na DCOMP (DIRF fl. 67), informa retenções nas quais a requerente consta como beneficiária (código 6188), no valor total de R$ 55.992,27, incidentes sobre pagamentos de R$ 794.217,69. Que, porém, a retenção efetuada sob código o 6188 corresponde à soma de IR (2,4%), CSLL (1%), COFINS (3%) e PIS (0,65%), conforme anexo da IN RFB nº 1.234/2012. Que, assim, do valor de R$ 55.992,27, apenas R$ 7.922,16 se referem à CSLL. Quanto à parte não confirmada em DIRF (R$ 41.880,48), decidiu que restava não comprovada a retenção alegada, já que a empresa não havia anexado o devido comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora, em obediência ao art. 943, § 2º, do RIR/99. Que documentos da própria emissão da contribuinte não faziam prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas ou notas fiscais. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 116), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/01/2015 (recurso à fl. 80, carimbo aposto na primeira folha). Nele a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Ainda, anexa os documentos contábeis de fls. 112 e 113 (Balancete Analítico de Dezembro de 2002), que pede que seja aceito como prova da retenção. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o litígio é sobre a comprovação de retenções de CSLL que compuseram a apuração anual do ano calendário de 2002. A DRJ decidiu que apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome da interessada, faria tal prova. Sobre essa matéria já se posicionou esse Conselho, através da Súmula CARF nº 143, de observância obrigatória para esse colegiado: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, em tese seria possível a comprovação do IRRF por outros documentos que não o comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora, exigido na decisão recorrida. No caso em tela, a empresa anexou ao Recurso Voluntário, como prova, o Balancete Analítico de Dezembro de 2002, às fls. 112 e 113, no qual se vê, na conta C.S. – RF.- Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.715 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903417/2008-49 ART.64 – LEI 94, que após um lançamento a débito de R$ 39.094,28, chega-se a um saldo de R$ 49.822,64. Considero que o balancete anexado não faz prova da retenção efetuada. Isso porque não há maiores esclarecimentos sobre o saldo ali constante e como foi alcançado. E não há documentos que respaldem o registro contábil. O lançamento contábil, desacompanhado de documentação hábil e idônea, não tem força probatória que substitua o comprovante de rendimentos não apresentado. Isso porque, conforme art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, que substituiu o art. 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), apenas a escrituração comprovada por tais documentos faz a devida prova a favor do contribuinte: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em DCOMP a empresa informou que a única fonte pagadora era a de CNPJ 00.394.460/0058-87 (Secretaria da Receita Federal). A fonte declarou a retenção em DIRF, no valor total de R$ 55.992,27 (fl. 67). Porém, desse valor, apenas R$ 7.922,16 correspondem à CSLL (1%). Como dito acima, não há prova no processo de que haja retenção em valor superior ao informado em DIRF. Diferente do que argumenta a empresa, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. É o que determina o art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9

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8210619 #
Numero do processo: 18186.733109/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 09 /2 01 5- 56 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733109/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733109/2015-56 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733109/2015-56 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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8229608 #
Numero do processo: 13656.000006/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ou compensação com outros tributos. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3301-001.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e, no mérito, pelo voto de qualidade, conferir os efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez que rejeitavam os efeitos infringentes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ou compensação com outros tributos. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 515          1 514  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000006/2005­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­01.411  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS.  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL   Interessado  L J M COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Cabem embargos de declaração para sanar omissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  da  agroindústria,  correspondente  à  Cofins,  apurado  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e/  ou  de  pessoa  jurídica,  não  sujeitas  a  esta  contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo amparo  legal para o  seu  ressarcimento  e/  ou compensação com outros tributos.  EMBARGOS ACOLHIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  conferir  os  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  a  Relatora  e  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  e Maria  Teresa  Martinez Lopez que rejeitavam os efeitos infringentes.  [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.       Fl. 1067DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1219.12165.JOZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 [assinado digitalmente]  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Sergio  Celani,  Antônio  Lisboa  Cardoso e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional contra a o Acórdão nº 3803­001.973, proferido na sessão de 02 de setembro  de  2011.  Alega  a  Embargante,  em  apertada  síntese,  que  teria  havido  omissão  do  acórdão  recorrido  (i)  por  não  ter  analisado  se  a  empresa  comprovou  a  efetiva  aquisição  do  café  de  pessoas jurídicas, (ii) por não ter sido explícito quando a possibilidade ou não de compensar os  créditos presumidos da agroindústria instituído no art. 8º, § 6°, da Lei n° 10.925/2004, alterado  pela Lei nº 11.051/04, em face do que prescreve o Ato Declaratório SRF 15/2005.   Em  face  da  razão  apresentada,  requereu  fossem  acolhidos  e  providos  os  embargos de declaração opostos, a fim de que fossem sanadas a omissões apontadas e, como  consequência, prequestionar as matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão  embargado.  Voto Vencido  Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Pois  bem.  Alega  a  Embargante  omissão  do  acórdão  embargado  ao  não  analisar se a empresa se desincumbiu de seu ônus de comprovar a aquisição do café, além da  qualidade de fornecedor de pessoa jurídica.  A simples leitura da própria ementa do acórdão embargado deixa evidente a  improcedência da presente alegação. Com efeito, o fundamento jurídico para não reconhecer o  direito ao crédito básico da COFINS foi justamente a ausência de provas de que ela adquiriu o  café de pessoas jurídicas.  RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  QUE ADQUIRIU CAFÉ  A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa  efetivamente  comprou  café,  em  especial,  seu  pagamento,  é  indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  do  seu  direito,  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou o pedido de ressarcimento.  Fl. 1068DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1219.12165.JOZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000006/2005­37  Acórdão n.º 3301­01.411  S3­C3T1  Fl. 516          3 Alias,  foi  justamente  este  o  motivo  para  o  deferimento  apenas  parcial  do  Recurso Voluntário, mantendo­se a glosa do crédito básico, por falta de prova.   Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração nesta parte.  Alega a Embargante omissão quanto à análise da vedação, à época, de parte  da compensação dos créditos presumidos da agroindústria (art. 8º, § 6°, da Lei n° 10.925/04),  em face do que prescreve o Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal do  Brasil nº 15/2005.  A  Lei  n°  10.925/04  se  resumiu  a  assegurar  o  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  das  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Já o ADI SRF  nº 15/2005 prescreveu que o valor do crédito presumido referido no art. 1° não pode ser objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a  Lei  n°  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1°,  inciso II, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, art. 6, § 1°, inciso 11, e § 2°, e a Lei nº 11.116, de  2005, art. 16.  Ocorre  que,  como  regra,  o  veículo  introdutor  de  comandos  inaugurais  e  autônomos no sistema de direito positivo há de ser sempre a lei em sentido formal (artigo 5°,  II, CF). Essa máxima, conquista do Estado Democrático de Direito, afasta a possibilidade de se  cogitar  o  estabelecimento  de  direitos  e  deveres  senão  em  decorrência  da  manifestação  de  vontade do povo, concretizada em comandos legais.   Ao  dispor  sobre  o  princípio  da  legalidade,  nos  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho:   Também  explícito  em  nosso  sistema  —  art.  5.º,  II  —  esse  princípio assume o papel de absoluta preponderância. Ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei. Efunde sua influência por todas as províncias do  direito  positivo  brasileiro,  não  sendo  possível  pensar  no  surgimento  de  direitos  subjetivos  e  de  deveres  correlatos  sem  que  a  lei  os  estipule.  Como  o  objetivo  primordial  do  direito  é  normar  a  conduta,  e  ele  o  faz  criando  direitos  e  deveres  correlativos,  a  relevância  desse  cânone  transcende  qualquer  argumentação que pretenda enaltecê­lo. A diretriz da legalidade  está  naquela  segunda  acepção,  isto  é,  a  de  norma  jurídica  de  posição  privilegiada  que  estipula  limites  objetivos.  (Curso  de  direito Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 199)  Neste  ponto,  é  importante  esclarecer  que  para  este  doutrinador  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos  se  amoldam  à  definição  do  conceito  “legislação  tributária”,  presente  no  art.  96,  do  CTN.  A  despeito  disso,  não  se  lhes  autoriza  introduzir  direitos  ou  deveres  novos  no  sistema,  vez  que  se  trata  de  veículos  normativos  secundários,  estando  por  esta razão, subordinados ao que estabelece a lei. Sua função se resume a complementar as leis,  não contrariá­las ou substituí­las. Esta conclusão pode ser extraída do próprio trecho transcrito  na decisão recorrida:  Tirante as leis, os decretos e, entre as normas complementares,  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  Fl. 1069DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1219.12165.JOZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (art. 100, I  e  II),  que  são  instrumentos  introdutórios,  primários  ou  secundários,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  todos  os  outros,  tratados  e  convenções  internacionais,  bem  como  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e os convênios que entre si celebram a União, os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios,  esses  últimos,  na  qualidade  de  normas  complementares,  são  vazios  de  força  jurídica vinculante, não integrando o complexo normativo.  Ciente das confusões interpretativas que a redação do art. 96 do CTN poderia  causar, por colocar lado a lado, instrumentos introdutórios primários e secundários, acrescenta  Paulo de Barros Carvalho:  Insere  o  legislador,  no  mesmo  quadro,  indiscriminadamente,  atos normativos inaugurais, como as leis, ao lado dos tratados e  convenções internacionais, que valem na ordem jurídica interna  se  e  somente  se  acolhidos  no  conteúdo  de  decreto  legislativo,  como  tivemos  oportunidade  de  ver.  Coloca,  ombro  a  ombro,  instrumentos  introdutórios  primários  com  entidades  que  não  podem  ser  tidas  sequer  como  instrumentos  primários  de  introdução  de  regras  tributárias.  E,  como  se  não  bastasse,  faz  referência  expressa às normas  complementares  e,  dentro delas,  às  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e aos convênios que entre si celebram a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Curso de direito  Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 109)  A jurisprudência dos Tribunais Superiores  também é pacífica no sentido de  que  as  normas  regulamentares,  como  é  o  caso  dos  Atos  Declaratórios  Interpretativos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podem inovar:   LEI  8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESNECESSIDADE  DE  DECRETO  REGULAMENTADOR.  AUTO­APLICABILIDADE.  VIGÊNCIA.  ...  3. No que concerne à contribuição sobre a  folha de salários, a  Lei  8.212/91  não  tem  sua  eficácia  subordinada  à  vigência  de  Decreto Regulamentador,  já que trouxe a definição de  todos os  aspectos  do  fato  gerador.  Qualquer  inovação  trazida  pela  norma  regulamentar,  importaria  violação  ao  princípio  da  legalidade estrita.   4. Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nesta parte,  não  provido.  (REsp  470198  /  RS;  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 31.05.04, p. 180 – destacou­se)   Tecidas essas considerações e tendo em vista Ato Declaratório Interpretativo  não é lei nem pode ser a ela equiparada, não merece acolhida a insurgência da Embargante no  sentido  de  que  a  disposição  do  art.  2º  da  ADI  SRF  nº  15/05  poderia  servir  de  fundamento  jurídico para a não homologação da compensação declarada.   Ademais, mesmo que se ultrapasse o presente vício, o que se admite apenas  em esforço argumentativo, é importante registrar que, especificamente em relação às operações  com exportação não podem prevalecer as restrições à utilização do crédito estabelecidas pela  ADI SRF nº 15/05.   Fl. 1070DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1219.12165.JOZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000006/2005­37  Acórdão n.º 3301­01.411  S3­C3T1  Fl. 517          5 E a razão desta assertiva é singela, mas decisiva: os parágrafos do art. 8º da  Lei 10.925, introduzidos pelas MP 552 e 556 deixaram claro que está correta a interpretação da  lei ao estabeleceram amplo direito à utilização do crédito para o exportador:    §  8º  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  referidas  no  caput  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  que  trata  este  artigo  quando  o  bem  for  empregado  em  produtos  sobre  os  quais  não  incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que  estejam  sujeitos  a  isenção,  alíquota  zero  ou  suspensão  da  exigência dessas contribuições.  §  9º  O  disposto  no  §  8º  não  se  aplica  às  exportações  de  mercadorias para o exterior.    E nem poderia ser diferente, pois o exportador, como regra geral, não apura  PIS e COFINS a pagar tendo em vista a imunidade para as operações de venda para o exterior.  Assim vedar a utilização do crédito via compensação ou ressarcimento equivaleria, em muitos  casos, a excluir as únicas formas de aproveitado do crédito de PIS e COFINS pelas empresas  exportadoras, o que não se deve admitir.  Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para deixar explícito  o  direito  da  Recorrente  de  proceder  à  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  cabendo à DRF proceder à homologação da compensação até o limite do crédito, rejeitando os  efeitos infringentes pleiteados.  [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Fl. 1071DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1219.12165.JOZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado  Discordo da Ilustre Relatora quanto ao direito de a recorrente se ressarcir e/  compensar créditos presumidos da agroindústria correspondente à Cofins.  Em relação ao crédito presumido da agroindústria, a legislação que o instituiu  e estabeleceu sua foram de utilização, Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§5º, 6º, 11 e 12º, e nº  11.116, de 2005, art. 16, estabeleceu que tal crédito somente pode ser utilizado para desconto  do valor da contribuição apurada mensalmente.  A Lei n° 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 050400,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00.  18.03,  1804.00.00,  1805.00,00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art,  2º  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  (...).  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente de  pessoas  físicas  residentes  no  ­ País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS.  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5º,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  Fl. 1072DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1219.12165.JOZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000006/2005­37  Acórdão n.º 3301­01.411  S3­C3T1  Fl. 518          7 presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura.  § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11:  I  ­  o  valor  das  aquisições  que  servir  de  base  para  cálculo  do  crédito  presumido  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  produto,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF; e  II   ­   a  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para regulamentá­lo.”  Segundo  estes  dispositivos,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado  interno, compensar  com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o final  de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Contudo,  os  §§  5º,  6º,  11  e  12  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  n°  183,  de  30  de  abril  de  2004  (publicada  nessa mesma  data  em Edição  extra  do Diário  Oficial da União):  “Art.  3°  Os  efeitos  do  disposto  nos  arts:  1º  e  5º  dar­se­ão  a  partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida Provisória.  Art.  4º  Esta Medida Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.  5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  A  partir  do  3º  trimestre  de  2004  produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação  desses  créditos presumidos da agroindústria.  Posteriormente, na conversão dessa Medida Provisória na Lei n° 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  foram  reinstituídos  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8° e 15:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capitulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14.  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  Fl. 1073DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1219.12165.JOZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...).  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...).  Art. 17. Produz efeitos:  (...).  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1c, 3°, 7º, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...).  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei.”  Ora,  a  Lei  n°  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto  na  forma  de  seu  aproveitamento.  Importa  notar  que,  quanto  ao  aproveitamento,  essa  Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8° e 15, “deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre  o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.”  De outro lado, a mesma Lei n° 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP  n° 183, assim dispondo:  “Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5º,  6º,  11  e  12  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  (...).”  Portanto, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei n° 10.637/2002 e  no  art.  3º,  §§  11  e 12  da Lei  n°  10.833/2003  foram  expressamente  revogados pelo  art.  16  da Lei  n°  10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de  efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de  Fl. 1074DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1219.12165.JOZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000006/2005­37  Acórdão n.º 3301­01.411  S3­C3T1  Fl. 519          9 previsão  legal. Pelo mesmo motivo, não é possível  a compensação e o  ressarcimento em  relação aos  créditos estabelecidos pelos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  n°  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da  agroindústria pela Lei n° 10.925,  pode­se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade.  Dessa forma, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria  pela Lei n° 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e  ressarcimento previstas nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos  apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003,  respeitam  unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das respectivas leis:  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  (...);  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...);  Art, 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...);  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  Fl. 1075DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1219.12165.JOZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...);  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de  dezembro  de  2002.  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  (...).” Ora,  o  legislador  não  fez  tal  alteração  nem  previu  na  própria  Lei  n°  10.925/2004  outra  forma  de  aproveitamento  desse  crédito  presumido  que  não  a  dedução  da  própria  contribuição  devida em cada período ou, ainda, a compensação com débitos da própria contribuição.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  acolho  os  embargos  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida.    (Assinado Digitalmente)  Relator José Adão Vitorino de Morais                  Fl. 1076DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1219.12165.JOZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDREA MEDRADO DARZE MINATEL em 27/06/2012 09:47:56. Documento autenticado digitalmente por ANDREA MEDRADO DARZE MINATEL em 27/06/2012. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 09/08/2012, JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 28/06/2012 e ANDREA MEDRADO DARZE MINATEL em 27/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1219.12165.JOZP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EBB085C876AD76CC54E847C572361D1EA41A7C19 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13656.000006/2005-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13005.902297/2015-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13005.720775/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-09T11:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-09T11:19:11Z; Last-Modified: 2020-04-09T11:19:11Z; dcterms:modified: 2020-04-09T11:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-09T11:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-09T11:19:11Z; meta:save-date: 2020-04-09T11:19:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-09T11:19:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-09T11:19:11Z; created: 2020-04-09T11:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-04-09T11:19:11Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-09T11:19:11Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.902297/2015-36 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.779 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 6 de fevereiro de 2020 Recorrente ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13005.720775/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.776, de 6 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face da acórdão, no qual o Colegiado a quo decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 97 /2 01 5- 36 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.779 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902297/2015-36 A decisão recorrida está assim ementada: SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior. O litígio decorreu de indeferimento de pedidos de restituição de CSLL que teria sido indevidamente recolhida em anos-calendário posteriores a 2008. O despacho decisório indicou-se que o contribuinte não se sujeita ao percentual favorecido incidente sobre a receita bruta de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, por não atender as normas da Avisa, em vista de não apresentar alvará sanitário vigente no período de apuração em seu nome e endereço cadastral. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade e o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a Contribuinte interpôs recurso especial tempestivamente no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: Quanto à matéria arguida no recurso - pedido de restituição dos valores pagos a maior - diferença entre a alíquota de 32% e a de 8% - apresentou como paradigma o Acórdão nº 1401-002.275, que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar. Ao realizar o cotejo analítico entre decisão recorrida e paradigma, a contribuinte alega: Neste ponto é necessário que se tracem os paralelos existentes entre os dois acórdãos (paradigma e recorrido) para verificar a identidade das matérias tratadas e as interpretações divergentes. (i) a Recorrente do Acórdão Paradigma é uma sociedade empresária dedicada à realização de análises clínicas assim com a ora Recorrente. (ii) As duas Recorrentes prestam seus serviços dentro do estabelecimento hospitalar. No presente caso, a decisão recorrida entendeu que, apesar de prestar seus serviços dentro do estabelecimento hospitalar, a Recorrente deveria haver comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA, através da juntada de “alvará sanitário emitido pelos órgãos de vigilância sanitária, quer federal, estadual ou municipal”. No caso paradigmático, contudo, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, entendeu, contrariamente, uma vez que esta questão já foi ultrapassada pelo STJ, por meio da Resolução constante no Recurso Repetitivo n° 217 que “a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.779 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902297/2015-36 independe do local da prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar”. Ao se examinar as alegações trazidas no recurso especial e comparando-se o inteiro teor das duas decisões confrontadas, verifica-se que em ambos os casos o fundamento para indeferir o direito creditório foi a falta de documento, contemporânea aos fatos geradores, expedido pela vigilância sanitária. No paradigma, adotou-se o entendimento do STJ, proferido por meio de resolução no Recurso Repetitivo nº 217, para conferir o direito à restituição. Sob outro entendimento, no acórdão combatido decidiu-se pela manutenção da alíquota de 32%, em razão do disposto nas INs nºs 1.234/12 e 1.540/15 da RFB. Veja-se excerto do voto condutor do julgado recorrido: Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os serviços hospitalares são aqueles relacionados ás atividades desenvolvidas pelos hospitais e que tenham por finalidade a promoção da saúde da população. Posteriormente, a RFB publicou a IN n.1.234/12 que assim define os serviços hospitalares: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.” Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR) A Resolução RDC n. 50 da Anvisa, dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3 trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos da Parte II Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50/12. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Assim, tendo sido dadas interpretações diferentes a respeito de situações fáticas semelhantes resta comprovada a divergência apontada no recurso. DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Aduz a Contribuinte em seu recurso especial que ao presente caso deveria ter sido aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-002.246 por força do art. 47, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Para além disso, aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do Recurso Especial nº Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.779 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902297/2015-36 1.116.399/BA, na sistemática de recursos repetitivos, destacando tratar-se de laboratório que presta serviços dentro de um hospital e, por isso mesmo, não possui ele próprio, infraestrutura hospitalar, nem alvará sanitário que a comprove. Ressalta, ainda, que sua atividade não se assemelha a simples consultas médicas, motivo pelo qual faz jus às bases de cálculo reduzidas aqui pleiteadas. Pede, assim, que seu recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, declarando o direito da Recorrente à base de cálculo reduzida para CSLL, pois a natureza dos serviços que presta é, sem dúvida, hospitalar e atende integralmente as normas da ANVISA. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões na qual aborda as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aplicáveis à Contribuinte, inclusive reportando legislação estadual, e conclui: 16. Portanto, para ser considerado como de funcionamento regular, o contribuinte deve possuir Alvará de Saúde emitido por órgão da vigilância sanitária, quer federal, estadual ou municipal, nos termos dos art. 10, inciso III, da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, na redação dada pela Lei 9.695, de 1998, art. 43, c/c art. 41, da Lei Estadual n° 6.503, de 22 de dezembro de 1972, e da Portaria n° 13, de 6 de fevereiro de 2012, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do RS. 17. Essa matéria já foi, inclusive, objeto de análise pela Coordenação- Geral de Tributação – Cosit, na Solução de Divergência nº 11, de 28 de agosto de 2012, verbis (grifei): 20. Diante do exposto, soluciona-se a divergência concluindo que, a partir de 1º de janeiro de 2009, poderiam ser aplicados os percentuais de 8% (oito por cento) e de 12%, (doze por cento), respectivamente, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação à prestação de serviços médicos de ultra-sonografia, bem como para a atividade de ecocardiograma, tendo em vista estarem a primeira compreendida na atividade 4.2 - Imagenologia, e a segunda compreendida na atividade 4.3 – Métodos Gráficos, da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, observando-se, entretanto, o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, caso as pessoas jurídicas desenvolvam outras atividades não compreendidas nos arts. 30 e 31 da IN RFB nº 1.234, de 2012. 20.1 O exercício de uma ou mais das atividades listadas nas alíneas “a” a “g” da subatividade 4.2.5, pertencente a atividade 4.2 – Imagenologia, da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, permite a pessoa jurídica usufruir do benefício fiscal de que trata o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” e do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração introduzida pelo art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 20.2 Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido, dentre outras, que os serviços devem ser prestados em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Observa, ainda, que o Alvará de Saúde apresentado não pode ser aceito por ter sido emitido em 04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, até porque a legislação estadual limita ao ano civil a validade de tais alvarás. Requer, assim, que seja improvido o recurso especial. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.779 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902297/2015-36 Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, mas com sua saída deste Colegiado promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira ADRIANA GOMES RÊGO, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.776, de 6 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Como relatado, foi negado reconhecimento ao direito creditório afirmado pela Contribuinte, referente à CSLL paga a maior em anos-calendário posteriores a 2008, por esta não possuir alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária nos períodos em questão. Para maior clareza, transcreve-se a conclusão da fundamentação do despacho decisório: 22 O artigo 20, combinado com o artigo 15, § 1º, III, “a”, ambos da Lei 9.249/95, que fixa alíquota favorecida para a tributação de diversos serviços, ou seja, benefício fiscal, é norma de isenção parcial, não comportando interpretação analógica ou extensiva, nos termos do art. 111, II, do CTN, que impõe ao intérprete obediência à literalidade da lei isentiva. Assim, vejamos se o interessado se enquadra nos requisitos legais para usufruir de tal benefício nos períodos de apuração em questão. 23 Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões em vista da literal disposição legislativa. 24 Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária, analisando-se o contrato social e alterações, vemos que a o contribuinte consta como sociedade empresária desde a sua constituição. 25 Já quanto ao requisito de cumprir as normas da Anvisa, o interessado não demonstrou tal cumprimento para o trimestre em questão. 26 Da manifestação e documentos apresentados pelo contribuinte verifica-se que o mesmo não atende aos requisitos estipulados na legislação para fruição da alíquota favorecida de 12% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da contribuição eis que, inobstante estar constituído na forma de sociedade empresária, não atende as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA pois não possuía, nos períodos de apuração em questão nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária em seu nome e para seu endereço, quer federal, estadual ou municipal, conforme afirma. 27 Note-se que o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de fl. 324, emitido pela Secretaria da Fazenda do Município de Santa Cruz do Sul para o ano de 2016, não alberga ou substitui o alvará sanitário de que trata o art. 10, inciso III, da Lei 6.437/77, na redação dada pela Lei 9.695/98, no art. 43, c/c art. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.779 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902297/2015-36 41, da Lei Estadual 6.503/72, e na Portaria 13/2012, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do RS, anteriormente citadas, para o aqui interessado. 28 É de se ressaltar, ainda, que somente por declaração de inconstitucionalidade da alínea “a” do inciso III do § 1° do artigo 15 da Lei 9.249/95, na redação dada pela Lei 11.727/2008, é que se poderia afastar a exigência de atendimento as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – diga-se o Alvará Sanitário – para que o interessado possa usufruir do percentual reduzido incidente sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto. Pensar de outra forma equivaleria a tornar letra morta o dispositivo legal supracitado. E a legislação sanitária citada anteriormente é clara em definir que tal atendimento se dá pela concessão de alvará sanitário, ainda que pelas Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde. 29 E mais, a concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pelas Secretarias de Fazenda municipais, com valor tão somente para o endereço e atividade para que foi emitido, não está condicionada a que o interessado possua alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária, municipal, estadual ou federal, mesmo naqueles municípios em que as ações de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos assistenciais de saúde e estabelecimentos de interesse à saúde estejam sob sua responsabilidade. 30 Assim, o interessado não faz jus ao percentual favorecido de presunção de lucro (12%), acima citada, incidindo, sim, o percentual de 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo presumida da CSLL para os trimestres de 2011 a 2014, restando configurados como constante nas DIPJ e DCTF originalmente apresentadas para os anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 e como constante na ECF originalmente apresentada para 2014. 31 Logo, os pedidos de restituição hão que ser indeferidos por inexistência de pagamentos indevidos de CSLL nos trimestres em questão eis que o contribuinte não se sujeita ao percentual favorecido incidente sobre a receita bruta de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, por não atender as normas da Anvisa, em vista de não apresentar alvará sanitário vigente nos períodos de apuração em seu nome e endereço cadastral. (destaques do original) O acórdão recorrido manteve este entendimento, negando provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. O julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando o decidido no Acórdão nº 1201- 002.174, proferido no processo administrativo nº 13005.720774/2016-28. Referido julgamento já foi apreciado, em sede de recurso especial, nesta 1ª Turma, quando se negou conhecimento ao recurso desta mesma Contribuinte, conforme voto condutor do Acórdão nº 9101-004.365, reproduzido no Acórdão nº 9101-004.366: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.779 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902297/2015-36 I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.779 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902297/2015-36 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 541 DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720774/2016-28 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Também aqui, o paradigma indicado (Acórdão nº 1401-002.275), apreciou direito creditório apurado no ano-calendário 2003, sem exteriorizar qualquer manifestação acerca dos requisitos para definição de serviços hospitalares pela Lei nº 11.727, de 2008: No presente processo, deve-se avaliar se a atividade exercida pela empresa se enquadra no conceito de atividades hospitalares, para que possa tributar o IRPJ e a CSLL se servindo da base de presunção de tais atividades. Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores, aplicada às empresas que exercem atividades hospitalares (Lei nº 9.249/1995): [...] Como se pode ver, a redação contemporânea à realização dos fatos geradores permitia que os serviços hospitalares poderiam se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É de se notar, também, que não havia nenhuma outra condição para tal enquadramento. Em resposta à consulta formulada por meio do processo administrativo nº 10805.000720/2004-03, a Receita Federal estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse se enquadrar nas atividades de serviços hospitalares. Veja as conclusões da Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT/Nº 273, de 15 de agosto de 2006 (e-fls. 46 a 53): (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta) 19. Diante do exposto e com base nos atos legais citados, soluciona-se presente consulta informando à consulente o seguinte: 19.1. à prestação de serviços hospitalares aplicam-se os percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta para fins de determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido, respectivamente; 19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário ou sociedade empresaria que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; (destaquei) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.779 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902297/2015-36 19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a pessoa jurídica, prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido aplicar-se-á o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. (destaquei) (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta) Como visto, para que a empresa pudesse ter o direito ao enquadramento nas alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por licença sanitária estadual ou municipal. Independentemente das atividades exercidas pela recorrente, vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada licença nº 0208/2003 remete aos idos de 2003 (10/06/2003), período posterior ao crédito aqui solicitado. Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta, não haveria como atestar que, no período objeto dos créditos solicitados, a recorrente se enquadrava nas condições estabelecidas pela Receita Federal. Não obstante o entendimento exarado pela Receita Federal, todavia, não posso compartilhar com tal decisão. O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1 Dentre forma, os serviços de diagnóstico, tratamento, internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles, enquadram-se como serviços hospitalares nos termos do art. 15, III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995. Como a alegação da Receita Federal e da DRJ para o indeferimento do crédito pleiteado pela empresa pautou-se na falta de apresentação de licença sanitária contemporânea aos fatos geradores e, uma vez vencida tal proposição pelo STJ, concluo que a referida empresa se enquadra no conceito de serviços hospitalares, podendo usufruir das alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho dar provimento ao recurso voluntário. Como visto, a falta de apresentação de licença sanitária contemporânea aos fatos geradores foi afastada em observância à decisão do Superior Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.779 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902297/2015-36 Tribunal de Justiça que interpretou a Lei nº 9.249, de 1995, antes da alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008. A evidenciar a limitação temporal da referida interpretação, esta 1ª Turma aprovou a Súmula CARF nº 142, que assim estabelece: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402-002.173 e 9101-001.559. Observe-se, por oportuno, que a Contribuinte pretende ver aplicado a este caso o decidido no Acórdão nº 1401-002.246, por força do art. 47, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Referido acórdão teve sua decisão aplicada no paradigma por ela indicado para caracterização da divergência (Acórdão nº 1401-002.275). Não observa, porém, que citada disposição regimental se reporta, apenas, aos casos que, em virtude da semelhança dos litígios neles instaurados, são reunidos em um mesmo lote para receber a mesma decisão do processo selecionado como paradigma daquela discussão. Em verdade, o presente processo integrava lote decidido sob a orientação do julgado proferido no paradigma nº 1201-002.174, e assim poderia ser apreciado nesta 1ª Turma nesse mesmo lote, aplicando-lhe o que decido no Acórdão nº 9101-004.365. De toda a sorte, resta demonstrado ser essencial, para caracterização do dissídio jurisprudencial, que os acórdãos comparados exteriorizem interpretação no mesmo contexto legislativo. Não sendo este o caso, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.779 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902297/2015-36 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722779/2015-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 79 /2 01 5- 56 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.732 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722779/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.732 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722779/2015-56 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.732 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722779/2015-56 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.732 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722779/2015-56 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.732 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722779/2015-56 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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