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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8188252 #
Numero do processo: 13502.001270/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDOS CREDORES SUFICIENTES. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. Verificado que os saldos credores são suficientes para a extinção dos créditos tributários remanescentes, deve ser reconhecido o direito de compensação da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-007.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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SALDOS CREDORES SUFICIENTES. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. Verificado que os saldos credores são suficientes para a extinção dos créditos tributários remanescentes, deve ser reconhecido o direito de compensação da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Despacho de Diligência, constante das fls. 1246/1252: Cuida-se de auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em desfavor do interessado em epígrafe com base nas divergências constatadas entre os valores declarados em Declaração de Débitos e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 70 /2 00 3- 80 Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001270/2003-80 Créditos Tributários Federais (DCTF) ou pagos/compensados e os respectivos valores escriturados dos anos base de 1998 a 2002. Na impugnação (fls. 74 e ss. dos autos em papel), o interessado alegou: a) que, nas competências de março/99, junho/2001, novembro/2001, dezembro/2001 e agosto/2002, alguns valores lançados como receita na verdade se tratavam de estornos de despesas decorrentes de variação cambial, conforme extratos dos livros fiscais, e que por isso não deveriam sofrer a incidência da Cofins; b) que, para o período de apuração de janeiro/2001, não foi observado o valor compensado no processo administrativo nº 10580.009879/00-81 “(apenso 10.580.010801/00-91)”; c) que, nos períodos de apuração que indica, “foram feitas compensações automáticas”, supostamente com base no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e na “Instrução Normativa 21/97 da SRF”, tendo apurado “todos os créditos consignados no auto de infração, tomando-se por base o demonstrativo de situação fiscal apurada pelo próprio AFRF, no mandado de procedimento fiscal”, que “não considerou em seu demonstrativo da situação fiscal apurada os créditos existentes da Defendente, mas apenas os débitos”, bem como créditos decorrentes dos ajustes antes alegados, tudo em conformidade com o demonstrativo sintético de fls. 90-91; e d) que, para os períodos de apuração não integralmente quitados, ante a insuficiência dos alegados créditos, fez o pagamento do saldo devedor no prazo impugnatório. A DRJ/Salvador manteve o lançamento (fls. 177 a 188), com os seguintes argumentos: a) que o interessado não logrou demonstrar, com a simples apresentação dos “estornos”, que tais lançamentos se referiram de fato a apropriações de valores indevidos nos meses anteriores, decorrentes de erro na escrituração, e não de variações cambiais de um mês para o outro, tendo em vista o regime de competência adotado; b) que o pedido de compensação, anterior à vigência da MP nº 135/2003, do processo administrativo nº 10580.009879/00-81, não teve o condão de constituir o crédito tributário cuja compensação se intentara, sendo que a parcela compensada não foi declarada em DCTF, o que justificava o lançamento de ofício, e tampouco a manifestação de inconformidade teria o efeito de suspender a sua exigibilidade; e c) que “não há que se considerar crédito apurado pelo contribuinte a situação em que este declara na DCTF débito superior ao apurado pelo fisco, tendo em vista que a DCTF é confissão de dívida, cabendo, se verificado pelo sujeito passivo, erro ou equívoco no preenchimento da DCTF, a apresentação de retificadora da declaração”, sobretudo “quando ocorre a situação em que declarou na DCTF a extinção do valor declarado por compensação (sem DARF), vinculando-a a processo administrativo ou ainda a Pedido de Ressarcimento de IPI, dada a natureza do procedimento de compensação, que requer a ulterior homologação”. Interposto recurso voluntário (fls. 195-224) em 27 de outubro de 2006, em que o interessado: a) expressamente deixou de impugnar administrativamente os débitos das competências de março/99, junho/2001, novembro/2001, dezembro/2001 e agosto/2002, noticiando a realização, em 26 de outubro de 2006, de depósito judicial no seu montante integral na Ação Ordinária nº 2005.33.00.000325-0, “que discute a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos da Lei nº 9.718/1998”; b) alegou que a manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo nº 10580.009879/00-81 teria efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada a respectiva multa de ofício; e c) reiterou ter quitado “diferenças” mediante compensação (v. fls. 203 e ss.), acrescentando que “realizou o procedimento de compensação em questão em total consentâneo com as Leis nºs 8.383/1991 e Lei nº 9.430/1996 e Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997”, sendo que a autoridade fiscal, mesmo reconhecendo situações em que os créditos apurados eram superiores aos Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001270/2003-80 débitos, teria desconsiderado o suposto procedimento compensatório. Aduziu que erros na DCTF “para maior ou para menor, não podem embasar a cobrança de tributo sem respaldo legal”, e que as compensações seriam “mero desdobramento do ‘Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada’ de fls. 26/30” (destaques do original; cf. fl. 211). Em seguida, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) editou resolução (fls. 322-332), que converteu o feito em diligência, sob os argumentos: a) de que, em relação à compensação, “do confronto com a decisão recorrida e os argumentos expostos pela recorrente, dúvidas ainda subsistem”, sendo que “não é a contribuinte que alega a existência de créditos acumulados, e sim a própria fiscalização quem detectou créditos da mesma contribuição, durante o período fiscalizado, lançando apenas os meses que apurou débitos, sem a compensação de oficio dos valores apurados a maior”, enquanto que, ao contrário, “nada mais razoável que a compensação de oficio seja efetuada”; b) de não constarem informações conclusivas nos autos sobre eventual vinculação do crédito apurado pela fiscalização a outros processos administrativos; e c) de nada constar dos autos do teor dos antes citados processos administrativos nº 10580.009879/00-81 e nº 10580.010801/00-91. Encaminharam-se então os autos à então DRF - Camaçari (BA), para, de forma conclusiva, se manifestar acerca das seguintes questões: “(i) se os créditos detectados pela fiscalização estão ou não vinculados a outros processos administrativos, que digam respeito ao período lançado no presente processo administrativo; (ii) caso a resposta ao item (i) seja negativa ou os créditos estejam parcialmente desvinculados a outros processos, e assim provenientes de erros em DCTF, INFORMAR (demonstrativo com imputação de pagamento) se os mesmos (créditos) são suficientes para abater o saldo devedor restante, descontados os DARFs provenientes de pagamentos reconhecidos pela recorrente (juntados nos autos); (ii) (sic) apenas para informação de execução, INFORMAR se os valores depositados na AO n° 2005.33.00.0003250 (fls. 244/265) foram efetuados com juros e multa de oficio lançada no presente auto de infração?; (iv) informe, com relação ao período de janeiro de 2001, qual a veracidade das informações trazidas pela recorrente. Nesse sentido, no que diz respeito ao Proc. n° 10580.009879/0082 apensado ao de n° 10580.010801/0091, a identidade e correspondência com estes, bem como o andamento daquele processo administrativo; e (v) em prestigio ao princípio da verdade material, preste à repartição de origem os esclarecimentos complementares que digam respeito ao presente processo.” A diligência foi então apresentada em duas partes, a saber, uma manifestação da EAC/2 (fls. 569-582), em que foram respondidos os quesitos (i), (ii) e (iv), e em seguida outra da EAC/1 (fl. 594), em atenção ao quesito (iii), concluindo-se que o depósito judicial “faz face aos valores lançados, inclusive aos respectivos juros e multa de ofício, dos períodos de apuração de 03/1999, 06/2001, 11/2001, 12/2001 e 08/2002”. Dessa maneira com que foi atendida a solicitação de diligência, a resposta ao quesito (ii), com a análise das pretensas compensações, desconsiderou o fato de que as competências de março/99, junho/2001, novembro/2001, dezembro/2001 e agosto/2002, estariam então com a exigibilidade suspensa por força de depósito. Na manifestação (fls. 602-616) acerca do relatório de diligência, o interessado arguiu que nas compensações da diligência foram desconsiderados o depósito judicial, que teria sido convertido em renda da União, a compensação levada a efeito nos autos do processo administrativo nº 13501.000154/2003-53, bem como uma pretensa Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001270/2003-80 compensação do débito de janeiro/99, conforme “cópia da DCTF do período”, no montante de R$ 72.336,22, no processo administrativo nº 13501.000018/99-43. Por fim, sobreveio nova resolução do Carf (fls. 1.187-1.192): “Diante das colocações do recorrente, acima parcialmente transcritas, quando da análise do resultado da Diligência em confronto com a documentação apresentada e o Parecer EAC/1 n° 9/2011, dúvidas restam a esclarecer, quando da apuração do possível saldo devedor, em confronto com a efetiva análise da existência de crédito fiscal de COFINS (consideração de recolhimentos e depósitos judiciais vinculados, que deveriam ser abatidos do saldo devedor). Para melhor análise e esclarecimentos dos fatos acima, junto a esta E. Turma de julgamento, VOTO no sentido de converter o julgamento em nova Diligência. Para tanto, a DRF deverá se manifestar CONCLUSIVAMENTE, sobre o resultado da Diligência com as alegações trazidas pelo contribuinte. Em havendo alteração no saldo devedor, deve ser elaborada uma nova planilha do resultado final. Posteriormente, cientificar o recorrente, do novo Despacho de Diligência para apresentação de suas considerações, dentro do prazo legal, se assim o desejar.” Retornados os autos para nova diligência, foi constatada a formação de coisa julgada na antes mencionada Ação Ordinária nº 2005.33.00.000325-0, tendo sido proferidos os despachos de fls. 1.228-1.231 e fl. 1.235, tendo sido reconhecida a extinção dos créditos tributários objeto do presente processo, na forma do art. 156, inciso X, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), ressalvados os valores constantes da tabela abaixo, em que o saldo a pagar leva em consideração as realocações dos pagamentos no prazo impugnatório dos períodos de apuração de outubro/98 (v. fls. 112 e 403) e janeiro/2001 (cf. fls. 113 e 452), bem como, no tocante ao período de apuração de janeiro/2001, a operacionalização da compensação homologada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10580.009879/00-81 (fls. 505- 506). A Recorrente se manifestou às fls. 1258/1264, concordando com os valores apurados na diligência, solicitando que seja julgado improcedente o Auto de Infração. É o relatório. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001270/2003-80 Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. No Despacho de Diligência, verificou-se que, tendo em vista o trânsito em julgado da ação judicial proposta pela Recorrente, AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.33.00.000325-0 (inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins perpetrada pelo art. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,) houve extinção de grande parte dos créditos tributários, restando apenas parte dos valores relativos a fevereiro e outubro de 1998. Transcrevemos novamente a tabela: Realizada a diligência solicitada pelo CARF, a fiscalização concluiu que “os saldos credores em favor do interessado seriam suficientes para a extinção dos créditos tributários remanescentes, dos períodos de apuração de fevereiro/98” Diante desse contexto, deve ser reconhecido o direito de compensação da Recorrente em relação aos valores indicados na Informação Fiscal constante das fls. 1246/1252. Dessarte, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital

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8252499 #
Numero do processo: 13882.720463/2015-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T12:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T12:33:09Z; Last-Modified: 2020-05-12T12:33:09Z; dcterms:modified: 2020-05-12T12:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T12:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T12:33:09Z; meta:save-date: 2020-05-12T12:33:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T12:33:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T12:33:09Z; created: 2020-05-12T12:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-12T12:33:09Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T12:33:09Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13882.720463/2015-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.849 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente ROMILSON ROMUALDO DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 63 /2 01 5- 40 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.905413/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170, CTN.
Numero da decisão: 1002-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170, CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 01-28.524 da 1ª Turma da DRJ/BEL, de 13/02/2014 (fls. 33 a 35): Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 15418.26050.271206.1.3.04-8130 (fls.2/5) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (6012) referente ao 4º trim/2005, 1ª quota, no valor de R$ 235,56 para compensar débito próprio. Ainda segundo consta da declaração de compensação, referido crédito estaria demonstrado no PER/DCOMP 03211.94926.310506.1.3.04-0014. Por intermédio do Despacho Decisório nº 831207130 de 09/04/2009 e anexos (fl.6/8), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, as compensações resultaram não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 54 13 /2 00 9- 07 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905413/2009-07 homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 07/05/2009 (fl.9), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/06/2009 (fl.10), via representante legal (fls.12 e 22/28), alegando em síntese que: 1) A cobrança é improcedente visto que a DCTF do 4º trim/2005 não foi feita a retificadora; 2) Houve retificação da DIPJ/2006 ano-calendário 2005; 3) Por um lapso de nossa parte, na DCTF original foi comunicado que o valor da CSLL é de R$ 29.453,34, quando na realidade o valor devido é de R$ 20.628,70 em virtude de termos utilizado 30% do prejuízo acumulado do 1º e 2º trimestres/2005; 4) No 4º trim/2005 foi recolhido em 31/01/2006 o valor de R$ 9.817,78 a título de CSLL quando deveria ser recolhido o valor total de R$ 6.876,24, gerando portanto um crédito de R$ 2.941,54, utilizado inicialmente no PER/DCOMP 03211.94926.310506.1.3.04-0014 e posteriormente no PER/DCOMP ora sendo analisado; 5) Requer o cancelamento da cobrança. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: anexo à manifestação de inconformidade (fl.11), cópia de DARFs (fl.13), DIPJ/2006 AC/2005 retificadora (fls.15/21), despacho de encaminhamento (fl.30) e telas DCTFs 4º trim/2005 (fls.31/32). Ressalte-se que a empresa contribuinte trouxe ao processo informações contraditórias, na medida em que em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 10) se referiu às PER/DCOMPs nº 15418.26050.271206.1.3.04-8130 e nº 03211.94926.310506.1.3.04-0014 (demonstrativa de credito), enquanto o anexo de referida Manifestação (fl. 11) faz menção a 3 PER/DCOMPS, a saber: - nº 15418.26050.271206.1.3.04-8130; - nº 03211.94926.310506.1.3.04-0014; - nº 22181.75014.310706 .1.3.04-0755 A 1ª Turma da DRJ/BEL, por sua vez, emitiu Acórdão nº 01-28.524, em 13/02/2014, fls. 33 a 35, concluindo pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender referido colegiado que o crédito requerido na PER/DCOMP, no valor de R$ 235,56, veiculada no processo administrativo nº 10580.905413/2009-07, dependeria de aprovação de crédito oriundo de outra PER/DCOMP anterior, a de nº 22181.75014.310706.1.3.04-0755 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905413/2009-07 (integrante de outro processo administrativo, de nº 10580.905412/2009-54), tal qual teria informado a própria contribuinte em seu anexo (fl. 11). Apesar desse desencontro de informações, a prova dos autos indica que a origem do crédito não decorreu da PER/DCOMP nº 22181.75014.310706.1.3.04-0755, mas sim da PER/DCOMP nº 03211.94926.310506.1.3.04-0014, conforme disposto na fl. 03, a saber: A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fl. 40), em 03/06/2014, alegando, em síntese, o seguinte: a) que teria demonstrado, com provas cabais e inequívocas, o direito creditório; b) que teria demonstrado a improcedência da cobrança, por ter sido a DCTF retificada a qual permitiria a compensação requerida. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia o provimento do crédito e a consequente compensação pleiteada. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere ao pedido de compensação de crédito oriundo de CSLL (Lucro Real – Apuração Trimestral), relativo ao 4º trimestre do ano-calendário 2005. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905413/2009-07 Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 03/06/2014, conforme carimbo da RFB, fl .40, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 06/05/2014, fl. 38) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca das argumentações de mérito da empresa Recorrente, no sentido de que teria retificado as obrigações tributárias acessórias (DIPJ Retificadora, fl. 16, e DCTF Retificadora, fl. 19), e que por esse motivo teria demonstrado o crédito de R$ 235,56 pleiteado na PER/DCOMP nº 15418.26050.271206.1.3.04-8130, necessário indicar que referida empresa contribuinte não apresentou informações adicionais que demonstrassem cabalmente a procedência dos registros efetuados em referidas obrigações tributárias acessórias. Nesse contexto, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Em outras palavras, a empresa contribuinte não apresentou meios de prova hábeis à caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, o que impossibilita a validação dos valores apresentados na DIPJ Retificadora e DCTF Retificadora. A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da apresentação da escrituração contábil que refletisse fielmente os fatos apresentados, escrituração essa consubstanciada pelos livros razão e diário do período, devidamente numerados, com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, e devidamente chancelados pelo órgão oficial, e contendo as assinaturas dos responsáveis legais e do responsável por sua elaboração. Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, demonstram- se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, já que cabe ao Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905413/2009-07 contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de restituição, sendo, a negação da compensação requerida, medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração do alegado crédito objeto de pedido de compensação, torna-se inviável o reconhecimento de referido crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, o disposto no art. 170 do CTN, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 16327.907464/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-007.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 74 64 /2 01 2- 48 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907464/2012-48 Adota-se o relatório do referido Acórdão: em questão estimativa mensal. ada pelo despacho de Inconformidade, onde requer: fonte; b) O direito É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-41.732 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão não possui ementa, pois se trata de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2.724/2017. Na análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza considerou que a mesma é improcedente, tendo em vista que a DCTF retificadora não produz efeitos em relação ao débito em questão, pois não está respaldada pela correta retificação da DACON; que o Contribuinte não demonstrou ; e, DACON, informa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907464/2012-48 Diante disso o Contribuinte entende que os documentos apresentados até a prolação da decisão já eram suficientes para comprovar o indébito requerido, mas, todavia, apresenta argumentos complementares que alega, dão suporte ao seu pedido. Trata por primeiro da tempestividade, da necessidade de apensamento de dezesseis processos para julgamento único devido a conexão, dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a reforma da decisão recorrida. Neste ponto cito trechos em que o Contribuinte salienta o seguinte: – DCTFs (original e retificadora) e efetivamente paga. apurada no AC 2008 permaneceu tal como declarada inicialmente. --- Por outro lado, no entendimento da DRJ, a si (...) – COFINS de R$ 229.259,64 (da fonte pagadora Banco Real S/A – CNPJ 33.066.408/0001-15), discriminado da seguinte forma: (...) Para comprovar qu – doc. anexo). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907464/2012-48 - Com efeito, ! possibilidade de ded sociais, ainda que extemporaneamente. a pagar (indicado em - (...) Salienta-se que o Contribuinte em seu recurso cita doutrina e jurisprudência administrativa fiscal que reforça o seu entendimento. Requer por fim, o apensamento dos demais processos referidos para julgamento único e a baixa dos autos em diligência para que a DIORT/DEINF/RFB ateste as informações prestadas e o reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMPs, com o consequente provimento do recurso reconhecendo-se o indébito e homologando as compensações. Na análise dos autos e em específico, do Recurso Voluntário, entende-se que não assiste razão ao Contribuinte, tanto no que tange a demonstração do crédito alegado, quanto ao pedido de diligência, tendo em vista que é formulado de forma genérica sem pontuar item por item o objeto da diligência. No que concerne a comprovação do crédito ficou assim consignado na decisão ora recorrida: – – DCTF. (...) - Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907464/2012-48 explicado. pleiteado, tal como exige a Lei. - - - – COFINS, passivo, a fim de que seja verificada, mediant (...) Como se sabe o ônus da prova do crédito alegado cabe neste caso ao Contribuinte. Não se verifica a demonstração e comprovação do crédito quando da Manifestação de Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário. Neste sentido o Código de Processo Civil estabelece: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - odificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907464/2012-48 Do exposto, pelo fato do Contribuinte não demonstrar e comprovar a existência do crédito alegado por intermédio de documentos contábeis e fiscais idôneos para a demonstração da base de cálculo da contribuição, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730112/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 12 /2 01 5- 40 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730112/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730112/2015-40 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730112/2015-40 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.001330/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Em relação a valor declarado em DIPJ e posteriormente rechaçado sob alegação de erro no preenchimento, vez que a importância se mostra incompatível com os demais elementos declarados, há que se ressaltar que a simples utilização de valor declarado em DIPJ não supre a exigência prevista no art. 142 do CTN consubstanciada no “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.268
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 133          1 132  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.001330/2009­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  Cofins  Recorrente  AILTON HENRIQUE SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  Ementa:  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Em  relação  a  valor  declarado  em  DIPJ  e  posteriormente  rechaçado  sob  alegação  de  erro  no  preenchimento,  vez  que  a  importância  se  mostra  incompatível com os demais elementos declarados, há que se ressaltar que a  simples utilização de valor declarado em DIPJ não supre a exigência prevista  no  art.  142  do  CTN  consubstanciada  no  “procedimento  administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação”.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.       Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.001330/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.268  S3­C3T1  Fl. 134          2 Relatório  AILTON HENRIQUE SILVA, firma individual, devidamente qualificada nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  126/130  contra  o  acórdão  nº  11­ 32.742, de 27/01/2011, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife ­  PE,  fls.  114/118,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  referente  ao  auto  de  infração  de  Cofins de fls. 02/05,  relativo à  falta de recolhimento/declaração da contribuição,  referente ao  período  de  janeiro  de  2004,  cuja  ciência  ocorreu  em  24/03/2009  (fl.  86),  conforme  relatado  pela instância a quo, nos seguintes termos:  Contra a empresa já identificada foI lavrado o Auto de Infração,  de  fls.  02/05,  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário,  adiante  especificado,  referente  ao  período  de  apuração constante do auto de infração da COFINS:            Valores em Real    COFINS  Contribuição  1.751.323,14  Juros de Mora  1.216.469,05  Multa Proporcional  1.313.492,35  Crédito Tributário  4.281.284,54  2.De  acordo  com  o  autuante,  o  referido  auto  é  decorrente  da  insuficiência de recolhimento da COFINS informada na DIPJ, já  que  o  valor  declarado  não  foi  encontrado  nos  sistemas  de  pagamento SINAL, em DCTF da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  3.Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu titular,  apresentou  a  impugnação,  de  fl.  90,  anexou  cópias  de  documentos, alegando, em síntese, que:   3.1  –  nos  últimos  exercícios  e  anos  calendários,  esta  empresa  vem  declarando  como  Inativa  e/ou  Sem  Movimento,  por  não  funcionar desde a sua constituição;  3.2 – no exercício de 2005, ano calendário 2004, esta empresa  declarou  como  Lucro  Presumido  Sem  Movimento,  por  efetivamente encontrar­se com suas atividades paralisadas e sem  movimento, inclusive desde a sua constituição. Acontece que não  se sabe o motivo, foi apresentado na Declaração do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  como  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias,  no  mês  de  Janeiro  de  2004,  o  valor  de  R$  58.377.438,00  (cinqüenta  e  oito  milhões,  trezentos  e  setenta  e  sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais);  3.3  –  valor  este  que  nunca  esta  empresa  faturou  ou  emitiu  qualquer  nota  fiscal  ou  fatura  para  quem  quer  que  seja.  Com  certeza absoluta, esse  foi um erro de digitação. Esse hipotético  valor  de  Receita,  gerou  um  débito  de  Cofins  no  valor  de  R$  1.751.323,14  (um  milhão,  setecentos  e  cinqüenta  e  um  mil,  trezentos e vinte e três reais e quatorze centavos);  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.001330/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.268  S3­C3T1  Fl. 135          3 3.4  –  para  comprovar  que  foi  realmente  um  erro  de  digitação,  como  também  a  inexistência  dessa  receita,  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil pode constatar junto ao Banco Central  do  Brasil  e  todas  e  quaisquer  outras  instituições  financeiras,  junto  ao  INSS,  a  Prefeitura  de  Maceió,  a  SEFAZ­AL  e  mais  quaisquer  outros  órgãos  e  instituições  públicas  e/ou  privadas,  que  não  houve  quaisquer movimentações,  seja pela  emissão  de  Notas  Fiscais  ou  bancárias  dessa  empresa,  inclusive  estou  desempregado  há  muitos  anos,  procurando  emprego  e  sem  dinheiro  para  pagar  as  Taxas  da  Junta  Comercial  para  dar  BAIXA nesta empresa;  3.5 – solicito que seja extinto o processo de cobrança de débitos  de impostos federais, juntamente com o auto de infração lavrado  em  virtude  do mesmo.  Solicita  também,  autorização da Receita  Federal  para  retificar  a  declaração  de  DIPJ  do  exercício  de  2005, ano calendário de 2004.  A DRJ considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário  lançado. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   BASE DE CALCULO.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em  lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  Tempestivamente,  em  03/06/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  126/130,  aduzindo  que  o  preenchimento  equivocado  da  ocorrência  de  faturamento  na  DIPJ  ensejou  sua  utilização  como  base  de  cálculo  de  Cofins  sendo  imprescindível a diligência para demonstrar o erro de digitação cometido, visando à anulação  do lançamento fiscal. Ao negar a diligência feriu­se a ampla defesa, como também o art. 142  do CTN, pois, vez que inexistiu o fato gerador, não houve a comprovação de sua ocorrência.  Por  fim,  requer  seja  cancela o  auto de  infração  e/ou deferida  a diligência e  seja aceita a retificação da DIPJ equivocada.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.001330/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.268  S3­C3T1  Fl. 136          4 É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Após  tentativas  frustradas  de  intimar  a  contribuinte  visando  obter  esclarecimentos referentes à divergência entre declarações, inclusive por meio de intimação ao  sócio, o fiscal efetuou “o lançamento da Cofins apurada em janeiro de 2004 pelo valor total de  suas receitas de vendas, já que a empresa não recolheu o valor devido ou apresentou DCTF ou  PER/DCOMP declarando a Cofins devida”. Da análise dos autos verifica­se que na DIPJ 2005  – Ano calendário 2004, às fls. 32/67, todos os indicadores foram declarados com seus valores  zerados, em suas 36 páginas. As duas únicas exceções referem­se às fls. 41 e 53 que tratam da  “Demonstração da Base de Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasp e Cofins, respectivamente,  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2004.  Nelas  foi  assinalada  a  “Receita  da  Revenda  de  Mercadorias”,  no  valor  de  R$58.377.438,00,  ensejando  uma  contribuição  a  pagar  de  R$379.453,35,  no  caso  do  PIS  e  de  R$1.751.323,14,  em  relação  à  Cofins.  Assim,  esta  declaração  de  DIPJ  foi  o  único  indício  de  faturamento  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração, vez que, como o fiscal não obteve esclarecimentos junto ao contribuinte acerca deste  valor declarado, efetuou o lançamento com os dados de que dispunha, conforme assinalado às  fls.  04,  79  e  83.  Em  sua  impugnação,  bem  assim,  em  seu  recurso,  a  contribuinte  alega  ter  cometido erro de preenchimento da DIPJ.  Compulsando os autos verifica­se à fl. 14 tratar de uma empresa individual,  cujo porte assinala a condição de microempresa, sendo que em 2009 encontrava­se registrada  no CNAE de “serviços de pintura de edifícios em geral”. Em 2004 enquadrava­se no CNAE –  Fiscal de “Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos, eletrônicos de  uso  doméstico e pessoal, exceto equipamentos de informática” (fl. 33).  No  Dossiê  Integrado  de  fls.  20/30  referente  ao  ano  de  2004,  documento  elaborado  pela  fiscalização,  no  qual  são  confrontados  dados  de  fontes  diversas  referentes  a  determinado contribuinte, observa­se a inexistência de atividades com os registros zerados ou  sem informação na base de dados, como, Movimentação Financeira, Dcpmf, Decred, Dimob,  DOI, Automóveis, Caminhões, Entradas,  ICMS Entradas  e Saídas,  IPTU,  IPVA, Saídas,  etc.  Das onze declarações de IRPJ entregues entre 1999 a 2008, sete foram “inativa” e quatro “L.  Presumido”.  Portanto,  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  sua DIPJ  constando  um  valor  bastante  elevado  na  “Demonstração  da  Base  de  Cálculo  da  Cofins”  dando  origem  ao  presente  lançamento,  sua  alegação  de  erro  no  preenchimento  é  plenamente  verossímil,  visto  que  o  valor  declarado  é  incompatível,  inclusive,  com  a  própria  DIPJ  apresentada  que  não  registra nenhum valor obtido valor como Receita Bruta. Ademais, todos os demais valores da  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.001330/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.268  S3­C3T1  Fl. 137          5 DIPJ  encontram­se  zerados,  bem  assim,  as  demais  declarações  e  o  próprio  sistema  informatizado da RFB, Dossiê Integrado.  Como mencionado anteriormente, visto que a contribuinte não respondeu às  intimações  o  fisco  efetuou  o  lançamento  com  os  dados  de  que  dispunha.  Porém,  vez  que  o  único  dado  disponível  consistia  no  valor  registrado  como  “Receita  da  Revenda  de  Mercadorias”,  seria  razoável que algum outro elemento  tivesse  sido  trazido aos autos,  como,  por  exemplo,  a  constatação  da  aquisição  desta  mercadoria;  a  comprovação  de  como  essa  mercadoria  foi  transportada; a demostração de como esse valor  ingressou na empresa, se por  banco ou caixa. De se ressaltar que a DIPJ não constitui confissão de dívida. Nessa toada, em  atendimento ao que preceitua o art. 142 do CTN caberia a autoridade administrativa realizar o  “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação”.  A simples utilização deste valor registrado na DIPJ, o qual foi posteriormente contestado, não é  suficiente como prova da ocorrência do fato gerador, que, consoante o art. 114 do CTN, “é a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”.  Não  é  o  caso  de  converter­se  o  julgamento  em  diligência,  pois  o  seu  propósito  seria  a  demonstração  de  inocorrência  da  assinalada  “Receita  da  Revenda  de  Mercadorias”, no valor de R$58.377.438,00, o que consiste em produção de prova negativa, a  qual é rechaçada pela doutrina por sua dificuldade ou impossibilidade de produção. Ademais,  não seria razoável exigir que a contribuinte apresentasse uma prova negativa em substituição  ao não atendimento, pela Administração, do que preceitua o supracitado art. 142 do CTN.  Assim,  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  evidência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  muito  ao  contrário,  todos  os  dados  disponíveis  demonstram  ter  ocorrido  erro  no  preenchimento,  conforme  sempre  afirmou  a  recorrente,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  prosperar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.001330/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.268  S3­C3T1  Fl. 138          6                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 18186.732507/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T15:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T15:43:35Z; Last-Modified: 2020-04-06T15:43:35Z; dcterms:modified: 2020-04-06T15:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T15:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T15:43:35Z; meta:save-date: 2020-04-06T15:43:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T15:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T15:43:35Z; created: 2020-04-06T15:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-04-06T15:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T15:43:35Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.732507/2015-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.694 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SINHA DOCES CONFECCAO E COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 25 07 /2 01 5- 55 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732507/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732507/2015-55 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8211845 #
Numero do processo: 11050.721769/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 17 69 /2 01 5- 81 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721769/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721769/2015-81 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721769/2015-81 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721769/2015-81 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721769/2015-81 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8196780 #
Numero do processo: 13787.720228/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-003.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13787.720225/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13787.720225/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.735, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 02 28 /2 01 5- 56 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.737 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720228/2015-56 Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, princípios. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: ocorrência de denúncia espontânea; falta de intimação prévia; princípios. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.735, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. ' Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, invocando a necessidade da intimação prévia, a inconstitucionalidade de lei, bem como a nulidade do ato administrativo. Quanto à falta de intimação prévia, este Colendo Órgão Julgador pacificou entendimento relativo a este fato via Súmula n° 46 que aqui reproduzo: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Referente à inconstitucionalidade da lei, também a matéria se encontra sumulada, sob o n°2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Relativamente a respeito da nulidade invocada do ato administrativo por vício de forma, não se consumou eis que não feriu o disposto no art. 59 do Dec. Lei 70235, como também contém os requisitos do art. 10 do mesmo Diploma Legal. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.737 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720228/2015-56 Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8206352 #
Numero do processo: 16707.002644/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PAF. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF. N.º 109. Nos termos da Súmula CARF nº 109, “o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens”.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. IRPF. RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIO E EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO. Nos termos da Súmula CARF nº 12, constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2) e das controvérsias referentes ao arrolamento de bens (súmula CARF no 109); rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos dar provimento parcial para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720 e afastar a multar de ofício (súmula CARF no 73). Vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PAF. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF. N.º 109. Nos termos da Súmula CARF nº 109, “o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens”.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. IRPF. RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIO E EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO. Nos termos da Súmula CARF nº 12, constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2) e das controvérsias referentes ao arrolamento de bens (súmula CARF no 109); rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos dar provimento parcial para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720 e afastar a multar de ofício (súmula CARF no 73). Vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF. N.º 109. Nos termos da Súmula CARF nº 109, “o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens”.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. IRPF. RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIO E EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO. Nos termos da Súmula CARF nº 12, constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 26 44 /2 00 6- 19 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2) e das controvérsias referentes ao arrolamento de bens (súmula CARF no 109); rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos dar provimento parcial para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720 e afastar a multar de ofício (súmula CARF no 73). Vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que deu provimento ao recurso. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VERA LÚCIA DE FREITAS CHAGAS CALDAS, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 137, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 03/07 dos autos, inclusive demonstrativos), mediante o qual foi apurado Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 25.219,60, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2006, relativo ao ano-calendário de 2001 (DIRPF 2002 as fls.38/39). O crédito tributário alcançou o montante de R$ 62.653,05. Fazem parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO como se nele transcritos estivessem o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA e o DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA - IRPF (fls.06/07), bem assim o TERMO DE ENCERRAMENTO (fls.40), os quais fazem parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO como se nele transcritos estivessem. 0 enquadramento legal encontra-se na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do AUTO DE INFRAÇÃO (fls.04/05). 2. De acordo com a "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do AUTO DE INFRAÇÃO, foi detectada a infração especificada como classificação indevida de rendimentos tributáveis recebidos por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em decorrência de ação trabalhista (n2 11.3373/91), relativa a expurgos inflacionários da Unidade de Referência de Preços - URP do mês de fevereiro de 1989. Segundo a autoridade fiscal, por meio dessa ação trabalhista, após descontados os honorários advocaticios (R$ 5.205,07), a contribuinte veio a receber o valor de R$ 98.896,35, informados na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2002) como rendimentos isentos e não tributáveis (fl.38), em razão da decisão proferida pela Justiça Trabalhista, a qual ter-se-ia fundamentado no Provimento n ° CG/TST 01/1996 (fls.24/25). Por entender que a Justiça Trabalhista não possui competência para tratar de matéria tributária federal e baseada em orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 do Rio Grande do Norte (Parecer PFN/RN/RWSA n 2 001/2006, fls.26/28) a fiscalização lavrou o auto de infração ora impugnado. O recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 185 e seguintes, aduzindo em síntese as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando-se o seguinte: Preliminares de: a) Inexigibilidade de depósito prévio ou de arrolamento de bens para interposição de recursos ao conselho de contribuintes – ato declaratório interpretativo da rfb n2 09/2007. b) Cobrança com efeito de confisco: tece considerações sobre a capacidade contributiva do recorrente, bem como que o auto de infração tem em si efeito de confisco, já que o valor cobrado atinge mais de 70% do débito original, alegando que contribuinte recebeu o valor liquido de R$ 98.896,35 e de acordo com o processo a Receita Federal esta cobrando o valor de R$ 62.653,05 que atualizado segundo a notificação este valor já é de R$ 71.374,43. Isto significa dizer que do valor recebido o contribuinte esta sendo obrigado a devolver o equivalente a 72,1709% . Ao final do processo com certeza o valor ultrapassará os 100,00% (cem por cento). No mérito c) não incidência do IR: aduz o recorrente que “A decisão prolatada pela MM. Juiza do Trabalho, homologatória do acordo firmado entre as parte do processo de Reclamação Trabalhista 11.2262/91, certifica, em sua parte final, de forma cabal e patente, que NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CG/TST 01/96. Somente isto. Em nenhum outro parágrafo da decisão da Julgadora se encontra nada que declare expressamente que a Caixa Econômica Federal estaria DESOBRIGADA de cumprir com quaisquer de suas obrigações. Inclusive, vê-se no teor da decisão homologatória que a conciliação levada a efeito e homologada naquele momento dava quitação ao processo referido, nos termos da petição de fls. 8217/8218. d) aduz que a cerca da vigência da norma - Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, foi utilizada pelo julgador d e primeira instância, porém, o ano calendário dos fatos geradores foi em 2001. Ato nominado citado pelo Julgador é de 24/09/2002 e foi publicado no DOU em 25/09/2002, o ordenamento jurídico determina que a norma entra em vigor na data da publicação, isto é 25/09/2002; e) aduz que o não recolhimento é de responsabilidade da caixa em conjunto com o ato judicial trabalhista que determinou o não recolhimento do IR; f) produz comentários sobre a natureza do rendimento recebido e das naturezas das verbas trabalhistas recebidos judicialmente, alegando que A natureza tributária das verbas recebidas na opinião da Justiça do Trabalho e ainda nas informações prestadas pela Caixa Econômica ao recorrente e a Receita Federal não é tributável; g) No tocante ao Provimento CG/TST n° 01/96 01/96 emitido pela Justiça do trabalho de Mossoró - aleaga que a caixa federal deveria ter cumprido o mandamento que determinava o não recolhimento do IR; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 h) Alega no cálculo do Imposto Devido, contestando a base de cálculo do imposto; i) contesta a multa de ofício e juros de mora. Pede o cancelamento do auto de infração. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Nesse contexto, aplico a súmula 109, in verbis: Súmula CARF nº 109: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ALEGAÇÕES SOBRE EFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega a recorrente que a multa teria o efeito de confisco. Ocorre que este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa do pelo artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, não permite possibilita nenhuma escolha ao faculdade ao agente fiscalizador, lhe sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos à Previdência Social. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega o recorrente a nulidade do auto de infração, uma vez que teria ocorrido o cerceamento do direito de defesa. Ainda, segundo seu entendimento, não haveria menção descrição dos fatos geradores ou do enquadramento legal devido, bem como a fiscalização deixou de intimar a recorrente em seu endereço. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 As causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Assim, não acolho as preliminares alegada. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento de acordo judicial de natureza trabalhista. A recorrente alega que estaria desobrigada da exigência do IR quando ocorre acordo judicial. não incide imposto de renda sobre conciliação, nos termos do PROVIMENTO CG/TST 01/96. Ocorre que o provimento judicial não tem o condão de alterar Lei Federal. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 Nesse contexto, o responsável pelo imposto devido é o beneficiário do recebimento dos valores, e não a instituição financeira. Com isso, o responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A norma citada da Justiça Trabalhista, para que tivesse tido efeitos perante a seara fiscal, as verbas pagas deveriam ter sido discriminadas, para aí sim haver verificação da natureza jurídica do pagamento realizado. Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: “Subseção II- Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 Nesse sentido, os valores apontados não especifica quais são as verbas que foram auferidas para possibilitar a isenção. Por mais que haja uma decisão judicial da esfera trabalhista, com determinação de isenção, existe a real necessidade de destaque das verbas percebidas, pois somente essas terão o condão de afastar ou não o imposto devido, uma vez que a isenção decorre de LEI e não de ato Normativo do poder judiciário como aduz o recorrente. Assim o fosse, e de forma diferente, os juízes trabalhistas poderiam colocar a verba como isenção em todos os acordos ou ações que simplesmente afastariam a incidência do IR sobre verbas tidas como tributadas. Inexistira nenhum uniformização sobre o que deveria ser recolhido ou não, e a norma de isenção deve ser apreciada pelo poder concedente, respeitando as regras do processo legislativo, constitucionais e tributários seriam seriamente feridas. A estrutura organizacional da Federação brasileira estaria frontalmente quebrada. O art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199), aplicado à época dos fatos geradores, elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado pela 5a Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, abaixo transcrito: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Conforme a decisão lançada no Acórdão 2102-00.852, de 23 de setembro de 2010, pelo relator Carlos André “Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador”. Assim, no presente caso não houve a discriminação das verbas trabalhistas recebidas de forma integral, requisito necessários para que a fiscalização pudesse afastar ou manter a exigência do tributo devido, bem como não deve ser considerado norma trabalhista que aufira a isenção de imposto, sem previsão legal, ou sem competência para tal ato. DA RESPONSABILIDADE SOBRE O IMPOSTO DEVIDO Diante da falta de recolhimento pela fonte pagadora, o responsável pelo tributo indiscutivelmente é o beneficiário, e que nesse caso é o recorrente. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 Independe da norma invocada pela decisão de primeira instância, quem percebe proventos e rendimentos não isentos está responsável pelo recolhimento do tributo devido. Após diversas decisões nesse sentido, o CARF emitiu a seguinte súmula: “Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, acórdãos precedentes: Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102- 45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102-45717 de 19/09/2002; Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002; Acórdão nº 104-17093, de 09/06/1999 (inclusive Acórdão antes da autuação do presente processo); Acórdão nº 106-14387, de 26/01/2005. DA CULPA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IR Nesse caso alega o recorrente que não teria tido culpa pelo não recolhimento. De fato nesse ponto assiste razão o recorrente, que não deu causa ao não recolhimento, e assim, não deveria ter sido imputada a multa de ofício aplicada ao caso concreto. Nos termos da Súmula CARF nº 73, in verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Nesse sentido, tem-se os Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006; Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005; Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004; Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004; Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009 O tema é pacificado por esse Tribunal e foi objeto de apreciação pelas Cortes Superiores, e no presente processo, a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, por força de ação judicial, relativos ao ano-calendário de 2009, tem aplicação de precedente do STF. Nesse sentido, acerca da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a Receita Federal do Brasil editou em 07 de fevereiro de 2011 a Instrução Normativa nº 1.127. Destaco o artigo 2º que assim dispõe: "Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 I – aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios; e II – rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho., Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Vê-se, portanto, que os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 28 de julho de 2010 estão sujeitos às regras previstas no art. 12, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 56, do RIR. Com isso, reproduzo o voto do respeitado Conselheiro João Bellini Júnior, em Acórdão julgamento de Recurso Voluntário n.º 2301-004.658, de 10 de maio de 2016, assim redigido: Tal tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão definitiva de mérito na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 (presentemente, arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015). Assim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). Passemos à análise das referidas decisões. Do STF, temos o julgamento do RE 614.406/RS (com repercussão geral reconhecida) cuja tese restou reafirmada no julgamento do ARE 817.409, cujos trânsito em julgado deram-se respectivamente em 11/12/2014 e 05/06/2015. Em ambos os acórdãos, decidiu-se que o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando- se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, ou seja, calculados de acordo com o regime de competência. Tal é o entendimento que deve ser reproduzido pelos órgãos deste Carf. O RE 614.406/RS recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (SIC) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Assim, no RE 614.406/RS decidiu-se negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão exarado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo qual entendeu-se correta a “Incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor - regime de competência - após somado este com o valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido”. Friso que, embora alguns Ministros teçam considerações sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da lei 7.713, de 1988 (como é o caso do Min. Marco Aurélio, do Min. Dias Toffoli e da Min. Cármen Lúcia), a discussão que se estabelece no plenário do STF é Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 qual o regime de tributação a ser aplicado ao caso: (a) regime de caixa, posição da Min. Ellen Grace, que dava provimento ao recurso interposto pela União, julgando constitucional o art. 12 da Lei 7.713, de 1988 e (b) regime de competência, posição dos demais ministros, que, em decorrência, negaram provimento ao recurso da União. Desse modo, o limite objetivo da coisa julgada é dado pelo desprovimento da apelação da União contra o acórdão do TRF4, que houvera reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713, de 1988 para que o IRPF fosse tributado pelo regime de competência (e não pelo regime de caixa) Tal situação, ou seja, ser o limite objetivo da coisa julgada no RE 614.406/RS a tributação dos rendimento recebidos acumuladamente pelo regime de competência, resta cristalina pela simples leitura da ementa do ARE 817.409: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368. (...) No mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no julgamento do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Das razões do conselheiro relator, Heitor de Souza Lima Junior, transcrevo: Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se cogita, no Acórdão (RE 614.406/RS), de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no . 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. (...) Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. (...) Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. (...) Como já referido, também o STJ enfrentou a matéria no julgamento de dois recursos especiais sujeitos à sistemática do art. 543-C do CPC, (e, portanto, vinculativos ao CARF em face do disposto no art. 62, § 2º, do Ricarf). Nesses, também restou assentado que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. O primeiro desses julgamentos é o Resp. 1.118.429-SP, julgado em 24/03/2010 e transitado em julgado em 17/06/2010, o qual recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (Grifou-se.) O segundo julgado, Resp. 1.470.720-RS, julgado em 10/12/2014 e transitado em julgado em 04/03/2015, esmiúça a determinação das bases de cálculo do imposto sobre a renda, e recebeu a seguinte ementa: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. (...) 2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT – fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. (Grifou-se.) 3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei n. 9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. 4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT". (Grifos no original.) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Transcrevo trechos do Resp. 1.470.720, a fim de aclarar os critérios pelos quais deve ser calculado o imposto sobre a renda: Esta Corte ao julgar recurso representativo da controvérsia decidiu que: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp. n. 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24.03.2010). Ou seja, entendeu que o art. 12, da Lei n. 7.713/88 não deve ser interpretado de forma a permitir a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa (tributação considerando as alíquotas, os parâmetros e no mês em que efetivamente pagos os rendimentos de uma só vez), mas sim pelo regime de competência (tributação considerando as alíquotas, os parâmetros e no mês em que deveriam ter sido pagos dos rendimentos mês a mês). Em razão dessa jurisprudência já consolidada, surgiu em inúmeros processos a discussão a respeito do modo com que se daria o cálculo dessa diferença de imposto de renda a ser paga pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o Imposto de Renda incide sobre verbas trabalhistas pagas em atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também pagas em atraso de forma acumulada. Esse modo não poderia descurar da forma com que calculado o imposto nas declarações de ajuste, respeitando-se a lógica do imposto e de sua repetição. Dito de outra forma, para respeitar a sistemática de apuração do Imposto de Renda e ao mesmo tempo o regime de competência, havia a necessidade de se estabelecer uma forma retroativa de cálculo do tributo que deveria ter sido pago ao tempo em que deveria ter sido recebido o rendimento (regime de competência) e apurar a diferença em relação ao que retido posteriormente na fonte (regime de caixa), o que carece da aplicação de um critério único de correção monetária, a fim de se equalizar as bases de cálculo do Imposto de Renda através do tempo (a base de cálculo do imposto que deveria ter sido pago sob o regime de caixa deve ser equalizada à base de cálculo do imposto pago sob o regime de competência) e definir a diferença do tributo a pagar ou restituir. Assim, o que se discute é o índice a ser fixado para a correção da base de cálculo do tributo e não do tributo devido ou do indébito a ser restituído. No caso das verbas trabalhistas, sabe-se que a Justiça do Trabalho utiliza para atualização dos débitos (base de cálculo do Imposto de Renda) a chamada Tabela FACDT (Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas), que tem por objetivo assegurar, "com base no índice oficial da inflação do mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até o primeiro dia do mês seguinte" (Agravo de Petição n. 718903, TRT4, Sexta Turma, Rel. Juiz João Ghisleni Filho, julgado em Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 19.11.1998). Sendo assim, sua natureza é de fator de correção monetária, não se tratando de juros de mora, que tem por objetivo punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma indenização a título de lucros cessantes. Do mesmo modo, no caso de verbas previdenciárias, a Justiça Federal faz uso do IGP- DI e, mutatis mutandis, em outros casos faz-se uso de índices diversos judicialmente fixados e transitados em julgado. A jurisprudência então caminhou para a seguinte forma de cálculo: resgata-se o valor original da base de cálculo (após, portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário a que o rendimento corresponde (A) e adiciona-se o valor do rendimento recebido acumuladamente relativo ao mesmo ano (excluídos atualização monetária e juros) (B). Assim, chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento tivesse sido percebido na época própria (C = A + B). Sobre esta base de cálculo aplica-se a tabela progressiva vigente no ano a que o rendimento corresponde. Com a aplicação da alíquota da tabela progressiva sobre a base de cálculo (C), chega-se a um resultado de imposto devido à época. Desse resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com os valores da época. Essa diferença corresponde ao cálculo da diferença de imposto correspondente (D). Este cálculo deverá ser feito para cada ano-calendário referente aos rendimentos percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc). Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano (D1, D2, etc), será atualizada pelo índice que melhor reflita a correção monetária para o débito em questão (no caso de débitos trabalhistas, utiliza-se o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas - FACDT, como visto) a partir de 30 de abril do ano subseqüente ao ano-calendário respectivo. Cada uma das diferenças anuais (Dl, D2) será atualizada pelo índice referido até 30 de abril do ano subseqüente àquele em que ocorreu o recebimento dos valores acumulados e somadas entre si, constituindo o somatório de diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.). O montante total das diferenças (E) será compensado com o total do imposto que foi indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa por força do recebimento de rendimentos acumulados, perfazendo o saldo de imposto de renda (F), a pagar (se E > imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa) ou a restituir (se E < imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a taxa SELIC a partir de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos rendimentos acumulados porque, ou constitui (F) uma diferença de imposto não pago pelo contribuinte (situação em que incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a ser repetido pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95). (...) De observar que a taxa SELIC não incide em nenhum momento anterior porque antes de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos rendimentos acumulados o que ocorre é apenas uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. Assim, em atenção ao disposto no art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf, devem ser aplicadas as disposições do (a) RE 614.406/RS (STF), explicitadas no ARE 817.409 (STF), (b) Resp. 1.118.429-SP (STJ) e (c) Resp. 1.470.720 (STJ)". Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002644/2006-19 CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não conhecer das matérias inconstitucionais, referente ao arrolamento de bens, rejeitando as preliminares para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720, bem como afastar a multa de ofício aplicando os termos da Súmula 73 do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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