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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630035 #
Numero do processo: 10073.000696/2005-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 Ementar REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO — INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essas verbas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora) e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa r REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO — INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essas verbas. Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora) e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Francisco s di Oliveira Júnior — Presidente da ?Câmara da ?Seção de Julgam - o do C TIL' (Sucessora da 4aCâmara do PConselho de Contribuintes) n (fl Lã ' ) ClAt*--- frgeflo4tir I au Petreira Barbosa— Redator Designado •• Processo n°10071000696/2005-97 CCO I /C04 Acerdào n.° 104-23.517 Fls. 2 EDITADO EM: 1Z MAR No Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ndson Mallmanr, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martincz, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo 'San Haddad e Maria Helena Cotia Cardozo (Presidente). Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Era 14/06/2004, o interessado acima identificado apresentou pedido de ressarcimento ou restituição eletrônico - PER/DCOMP (fls. 1-3) de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 2002, no valor de R$ 1.578,76. Fundamenta seu pedido na Resolução STF 110 245/02, pois entende que o abono salarial recebido durante o ano-base de 2001, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 34.707,56, tem natureza de rendimento isento. DA DECISÃO DA DRF Em 13/06/2005, a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ Mio conheceu do pedido, exarando a decisão de fls. 21/22, por entender que este abono variável instituído pelo art. 6' da Lei n" 9.655/98, alcança exclusivamente os magistrados da União e por previsão constitucional, os Ministros do TCU (art. 73, parágrafo 3", CF/88), condição Mio satisfeita pelo interessado. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE — — .entificada decisão—da--DRE—enr-2-1/07/20(b—(fis. 21), o interessado apresentou, em 18/08/2005, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 28/31, fudamentando-a na seguinte base legal: • - Lei n°9655, de 02 de Junho de 1998, que altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juizos da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus; - Lei n° 10.474, de 27 de Junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração da Magistratura da União; - Resolução MI 245, de 2 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2" e §§ da Lei n°10.474, de 27 de Junho de 2002; - Parecer PGFN 529/2003 que dispõe sobre abono do Imposto de Renda quanto a não incidência quando da natureza indenizatória. Leis n° 9655, de 02 de Junho de • 2' Processo n° 10073.00069612005-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.517 Fls. 3 1998 e n° 10474, de 27 de Junho de 2002 e Resolução n° 245, de 2 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal; - Lei Estadual n°4.631, de 27 de outubro de 2005 que determina a aplicação aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro de dispositivos a Lei Federal n° 10.474, de 27 de Junho de 2002 e dá outras providências. Em fato sua pretensão de isenção fundamenta-se preponderantemente na Resolução 110 245 do STF, acima referida, que dispõe: "Art.r. É de natureza indenizatória o abono variável?" DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/12/2006, ar Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II, em 27 de dezembro de 2006, proferiu o Acórdão DRERJOII n°13-14.733 (fls. 44-48), assim ementado: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a mesma natureza indenizatoria do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. • Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 02/01/2007 (11s, 51), o interessado apresentou, em 02/03/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 52-57, em que ratifica os termos da peça de defesa apresentada, assim sintetizados: - Preliminarmente, alega que recebeu informe de rendimentos retificador elaborado por sua fonte pagadora, ensejando, por conseguinte, a necessidade da retificação da D1RF, que conseqüentemente, resultou na redução do seu IR, decorrendo daí o crédito pleiteado neste processo; - No mérito, afirma que o crédito recebido pelo Poder Judiciário Federal é o mesmo abono recebido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; gr- • 3 Processo n° 10073.000696/2005-97 FCCOVC04 Ata() n." 104-21517 Fls. 4 Entende que como o Poder Judiciário Federal é órgão albto à administração da União, suas regras são ditadas por lei federal e como o Poder Judiciário do Rio de Janeiro é ligado à administração do Estado, suas regras são ditadas por lei estadual. - O Poder Judiciário Estadual para Fazer valer idênticos direitos aos seus membros sempre irá precisar de uma lei estadual, ainda que esta faça remissão a urna lei federal, como ocorreu no caso em tela; - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer n. 2.160/2005 fez análise de hipótese jurídica absolutamente similar e considerou referido abono variável o mesmo; - Inexiste lei federal prevendo a incidência de IR sobre abono variável. O que há é apenas uma Resolução do STF, chancelada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e pelo Ministro da Fazenda, que reconheceu a sua natureza indenizatória; - Assim, se tratando do mesmo abono, desnecessário se faz novo pronunciamento do STF, sobre a Lei Estadual 4.631/2005; - Por fim entende que qualquer entendimento contrário viola o Principio da Isonomia. É o Relatório. 4 — _ _ Processo n° 10073.000696/2005-97 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-21517 Es. 5 --- Voto Vencido Conselheiro Rayana Alves de Oliveira França, Relatora Para enfrentamento do mérito é imprescindível, sobretudo, entender o fundamento legal do abono variável percebido pelo recorrente durante o ano-base de 2001 cuja incidência de 1121 1F considera indevida e, por conseguinte, restituivel. Com base na Lei Federal n° 10.474, de 27 de Junho de 2002, aos membros da Magistratura Federal foi concedido abono variável que, Por força da Resolução n°245 do STF, foi compreendida corno verba indenizatória, ficando, assim, isento de imposto de renda, nos termos do Parecer PGFN n° 529/2003. Uma vez que a Lei Estadual n°4631, de 27 de outubro de 2005 estendeu as disposições legais da mencionada Lei Federal aos membros da magistratura estadual do Rio de Janeiro, cumpre saber se também os juízes fluminenses fariam jus à não incidência do IRPF sobre o abono, já reconhecida aos juízes federais. Na instância recorrida prevaleceu o entendimento de que o abono variável instituído pelo art. 6" da Lei n° 9.655/98 alcança exclusivamente os magistrados da União e por previsão constitucional, os Ministros do TCU (art. 73, parágrafo 3 0, CF/88), condição não satisfeita pelo interessado. O raciocínio é no sentido de que, inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei tf 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. No meu entender, trata-se de raciocínio equivocado, pois parte da falsa premissa de que, inexistindo previsão legal especifica, o direito do contribuinte de receber abono isento de imposto de renda tal qual previsto aos magistrados federais, esbarra na regra de direito tributário que veda interpretação extensiva às hipóteses legais de isenção e não incidência de tributos para abarcar, por analogia, situações não elencadas expressamente em lei. Analogia e interpretação extensiva têm lugar diante de situações assemelhadas, não assim quando o aplicador do direito depara-se com situações idênticas, como é o caso dos magistrados estaduais fluminenses e dos magistrados federais no que concerne às isenções tributárias em apreço, razão pela qual é inaplicável no caso concreto o principio jurídico que restringe as isenções e não incidência tributária às situações estritamente previstas em lei. Mas dizer só isso não basta, porquanto a questão vai mais além do que simplesmente considerar prescindíveis a aplicação da analogia ou da interpretação extensiva e alcança, outrossim, a necessidade de amparar o direito do contribuinte no principio da isonomia, como quer o recorrente. (S)6/ - Processo n° RW3.0006960005-97 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-21517 Fls. 6 É que a aplicação do principio da isonomia induz novamente à idéia equivocada de semelhança de situações não tributáveis envolvendo a magistratura estadual fluminense c a magistratura federal, quando, a bem da realidade, as situações são precisamente as mesmas. Concede-se tratamento isonomico àqueles cujas situações guardam entre si tantas características em comum que o gozo dos mesmos direitos impõe-se por coerência, por medida de equidade. A Lei Federal concedeu tratamento isonômico ao prever o mesmo abono e, consequentemente, a mesma isenção tributária entre os membros da Magistratura e do Ministério Público Federal. Este sim é um clássico exemplo de aplicação do principio da isonomia, para o qual se fez necessária previsão legal expressa com vista a alcançar os membros do Ministério Público Federal, que é instituição distinta da Magistratura. O mesmo não se pode dizer quanto aos membros da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em relação aos membros da Magistratura Federal, pois são todos os mesmos agentes públicos integrantes da mesma instituição, o Poder Judiciário. Não se pode olvidar que a magistratura é una, assim como o pagamento dos seus vencimentos que tem a mesma previsão legal constitucional, mesmo antes da Emenda Constitucional n.19, de 04 de Junho de 1998: "Art. 93: (..) V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a titulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal -Federal. (redação anterior à EC 19/98) V -a subsidio dos Mit?istros dos Tribunais Superiores corresponderá a noveraa e cinco por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem aceder a noventa e cinco por cento do subsidio mensal dos Ministros dos Dá/ninais Superiores, obedecido, em qualipwr casaca-disposto-nos a,tr37Xl, e Arnfi." (redação dada pela EC 19/98) • Não por outro motivo o legislador da Lei Estadual 110 4.631, de 27 de outubro de 2005, determinou a aplicação aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de janeiro dos dispositivos da Lei Federal ri ` 10.474, de 27 de Junho de 2002. Vale dizer, mima clara demonstração de que não se estava criando beneficio diverso, o legislador estadual optou por fazer expressa menção à Lei Federal. Destarte, o contribuinte tem direito à restituição tão-somente porque não se pode • dar tratamento fiscal diverso às mesmas hipóteses de incidência/não incidência tributária. Assim, não impõe a analogia, a interpretação extensiva ou mesmo o principio da isonomia, mas a lógica dos fatos contra os quais não há argumentos aceitáveis. • JC:e\-Si 6 Processo n" 10073.000696/2005-97 dC011C04 Acórdão n.° 104-23.517 Fls. 7 Isto posto, dou provimento ao recurso para, considerando que sobre o abono variável percebido pelo recorrente no ano-base 2001 não incide IRPF retido na fonte, haja vista sua natureza indenizatória, reconhecer o direito à restituição postulada. RAYAN rittofilà c(C.Ck A LVES DE OLIVEIWRANÇA Processo 13) 10073.000696/2005-97 CC01/004 Acórdão n.° 104-23.517 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o presente litígio gira em torno da natureza da verba recebida pelo Recorrente, a qual diz tratar-se de abono variável, atribuida aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pela Lei n° 3.396, de 05/05/2000. Sustena o Recorrente que a verba tem natureza indenizatória e, conto tal, não esil sujeita à tributação pelo imposto de renda. Argumenta que a referida lei estadual fixou corno parâmetro para os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as verbas recebidas pelos Ministros dos Tribunais Superiores, estendendo para estes o direito ao mesmo abono variável que receberam os Magistrados da União, e que foi considerado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal — STF, por meio da Resolução n° 245, de de dezembro de 2002, como tendo natureza indenizatoria, entendimento esse acatado pela Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN no Parecer PGEN/N° 529/2003. Portam:), o abono recebido pelos Magistrados do Esado do Rio de Janeiro teria a mesma natureza. Com esses fundamentos, pleiteia a restiuição do imposto pago, incidente sobre tais verbas. A I. Conselheira-Relatora acolheu as razões da defesa, deferindo o pedido de restituição. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Já tive oportunidade de apreciar a matéria em processo que examinava a mesma matéria, inclusive, referente ao mesmo contribuinte e que peço vênia para reproduzir como as razões deste voto. Trata-se do acórdão n° 104-23382, de 07/08/2008, a saber: É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, considerou como tendo natureza indenizatória o abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da União pela Lei n° 10.474, de 2002, e como tal, não sujeitas à tributação pelo imposto de renda, corno também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Portanto, independentemente das convicções pessoais deste Conselheiro sobre a matéria, trata-se de questão superada. Mas tanto a Resolução do STI" quanto o Parecer da PGFN referem-se especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute neste processo e se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba atribuída aos membros da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. E o que passo a analisar. • Processo n" 10073.000696;2005-97 CCOUC04 Acórdão n.° 104-23.517 FP_ 9 Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal Federal — STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, por obvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União. Sobreveio, todavia, o Parecer PF 529/2003 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, ato este sim, com força vinculaste em relação aos órgãos da Administração Tributária, e que concluiu que o abono variável de que trata o art. 2° da Lei n" 10.474, de 2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto, não deixa dúvida quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos. Após destacar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, o mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n°245, de 2002, o caso do abono variável e provisório previsto no art. 6" da Lei n°9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2' da Lei n" 10.474, de 2002, no entendimento do STF. Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconhece a natureza indenizatória do abono variável de que tratam as Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina-se a reparar direito. Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução no 245, do STF que, como se viu, não emana os efeitos de urna decisão judicial e, por outro, o Parecer PF 529/2003, que vincula a Administração Tributária, inclusive este Colegiado, porém que se limita a reconhecer a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono. É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 60 da Lei n°9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2" da Lei n° 10.474, de 2002. Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidor, por meio de ato especifico distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Note-se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao sistema remuneratório dos Magistrados da União. Trata-se de mera questão de técnica legislativa, ' de opção por uma determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios. É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida pelo Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto de renda. Processo n" 10073.00069612005-97 CCOUCO4 Acórdão ri.° 104-23.517 Fls. 10 O Recorrente traz aos autos cópia do texto da Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 3396, de 05 de maio de 2000 que dispôs sobre o subsídio dos membros do Poder Judiciário daquele Estado. O artigo 1° da lei assim dispõe; Art. I° - O subsidio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça correspondera a setenta e cinco por cento do subsidio dos Ministros dos Tribunais Superiores, mantido idêntico referencial, sucessivamente, entre o . subsidio daqueles e o dos juízes, na ordem das entráncias. Ora, como se vê, o dispositivo em apreço cuida da remuneração dos membros da Magistratura do Estado do Rio de janeiro, de tal sorte que qualquer verba paga em decorrência dessa lei terá, necessariamente, natureza remuneratória. Aliás, tanto a fonte pagadora quanto o Contribuinte entenderam dessa forma, tanto que declararam o rendimento, na DIRF e na D1RPF, respectivamente, como tributável. Foi editada, então, a Lei do Estado do Rio de Janeiro n°4.631, de 27 de outubro de 2005; cinco anos depois do fato gerador, que, de forma singela, estendeu para os membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2', caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002, in verbis: Art. i - Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2° caput e § I 0 do Lei Federal n°10.474, de 27 de junho de 2002. A questão a ser respondida é se esta lei tinha o condão de transformar em indenizatória uma verba que o Contribuinte já recebera cinco anos antes cru decorrência de urna lei que fixou os parâmetros de sua remuneração. A questão é precisamente esta, pois a restituição pleiteada é de imposto calculado sobre rendimentos referente ao ano- calendário de 2000 e que, como se viu, -foram recebidos como subsídios. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade dessa transformação de subsídios em abono, como se atribuir a esse abono natureza indenizatória, como uma reparação pela perda de um direito, quando o Contribuinte já havia recebido esses valores cinco anos antes? O Contribuinte defende a não incidência do imposto sob o argumento de que, como a Lei n°4631, de 2005 estendeu aos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro o abono concedido aos magistrados federais e como seus subsídios são fixados como proporção dos subsídios dos Magistrados da União e estes receberam um abono variável, parcela dos seus subsidios, proporcional ao abono recebido pelos Magistrados da União, teria a mesma natureza. E, se o abono recebido pelos Magistrados da União não sofreram a incidência do imposto de renda, igual tratamento deveria ser dado ao outro. Porém, ainda que se entendesse dessa forma, haveria urna diferença fundamental entre o abono recebido pelos Magistrados da União e essa parcela dos subsídios, convertida em abono, recebida pelos Magistrados do Rio de Janeiro. É que aquele abono foi pago como urna recomposição de diferenças de vencimentos de período anterior c; no caso do ora Recorrente os rendimentos recebidos referem-se aos próprios subsídios definidos em Lei. • Processo rd' 10073.000696/2005-97 CCOI/C01 Acórdão n." 104-23.517 Fls. II Portanto, não vislumbro como se estender aos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da POEN, pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos Magistrados da União c, examinando o caso concreto, salta aos olhos que, apesar da Lei n°4.631, de 2005, os valores recebidos pelo Contribuinte tinham natureza nitidamente remuneratória, sujeitas à tributação pelo imposto de renda. Assim, em conclusão, penso que o Contribuinte não faz jus à restituição piei teada. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. /- --11.WPAULO PEREIRA BARBOSA n • • • II

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4630992 #
Numero do processo: 10480.000534/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DRAWBACK. Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Prejudicados os demais argumentos. Nulidade do processo a partir do A.I., inclusive.
Numero da decisão: 302-32783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do AI, inclusive, por ilegitimidade de parte passiva, vencido o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Pre- judicados os demais argumentos. Nulidade do processo a partir do A.I., inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do AI, inclusive, por ilegitimidade de parte passiva, vencido o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF , em 23 de fevereiro de 1994. A' SERGIO DE CASTRO ,'EVES - Presidente OSE SOTERO itN".-~^ ANA LJIA GAT., OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 9 JUN 1995 /24 . o. 5-4. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Wlademir Clovi2, Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentes os Conselheiros Paulo Rober- to Cuco Antunes, Luis Carlos Vianna de Vasconcelos. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDAS CAMARA RECURSO N. 115.812 - ACORDA() N. 302-32.783 RECORRENTE : PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : ALF - Porto de Recife - PE RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO Em ato de Revisão Aduaneira constatou-se que o Conhecimento anexo à D.I., n. 000471, de 04/03/88 indicava a propriedade da mercadoria como sendo PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A, quando a importação foi efetuada por PHILIPS DO BRASIL LTDA, beneficiária do regime drawback suspensão. O conhecimento é o documento que prova a propriedade da merca- doria. Ficou caracterizada, segundo o fiscal autuante, a falta da D.I. e G.I. Pela infração, foi a autuada intimada a reco- lher o crédito tributário composto de: Imposto de Importação, I.P.I., juros de mora, multa de mora e multa do controle administrativo das impor- tações (art. 526, II), totalizando 27.525,2055 UFIRs. Impugnando o feito fiscal a autuada apresen- tou defesa às fls. 20/22, onde, em síntese, alega: 1) A importação foi feita por PHILIPS DO BRA- SIL LTDA que se utilizou da permissão obtida através do Certificado n. 95/81, com redução BEFIEX; 2) Não foi a autuada que procedeu a entrada da mercadoria no território aduaneiro; 1 I r 3) A autuada não se beneficiou doe incentivos fiscais aludidos, os quais não lhe haviam si- do concedidos; 4) A autuada recebeu os produtos para indús- trialização e oportuna reexportação; 5) O exame dos livros fiscais da importadora refletem o trâmite operacional de natureza fiscal. A autoridade de primeira instância examinou a impugnação contestando-a e julgando procedente a ação fis- cal, mandou intimar a autuada a recolher o crédito tributá- rio. Não conformada e em tempo hábil a intimada apresentou recurso, onde, em síntese, alega: Rec.: 115.812 \3 Ac.: 302-32.783 1) Atribui-se a indicação da recorrente, em lugar da PHILIPS DO BRASIL LTDA, no aludido conhecimento, a falha do agente encarregado de proceder ao embarque de mercadorias impor- tadas, no exterior, uma vez que sucessivos embarques são providenciados, ora em nome da recorrente, ora em nome da PHILIPS DO BRASIL LTDA; 2) A importação foi efetuada pela PHILIPS DO BRASIL LTDA e o material importado destinava- se à industrialização a ser procedida pela recorrente e posteriormente reexportado; 3) A recorrente não se beneficiou dos incen- tivos fiscais alegados pelo autuante. E o relatório. 40111111111 /t161 \ I 5 Rec.: 115.812 Ac.: 302-32.783 VOTO Está amplamente demonstrado nos autos que a recorrente beneficiou-se de favor fiscal para o qual não es- tava habilitada. PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A e PHILIPS DO BRASIL LTDA são pessoas jurídicas distintas e os benefí- cios concedidos a uma delas não se estende à outra. Por tudo que dos autos consta, nego provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. , LOSE SOTE EI:IP-1ÇLL _ w . ES - RelatorJIAU ----- 4 Rec.: 115.812 Ac.: 302-32.783 VOTO VENCEDOR Antes de analisar o mérito, contudo, foi le- vantada rela recorrente a preliminar de ilegitimidade de parte pas.2iva. Com efeito, a verdadeira importadora da mer- cadoria foi a Philips do Brasil Ltda., pois foi a mesma a respoonsável pela entrada, no pais, da mercadoria importada, fato que :Je concretizou com o registro da Declaração de Im- portação. E, portanto, esta, é o verdadeiro sujeito passivo c3-_L obrigação tributária, inclusive aquele que reco- lheu o imposto devido após a utilização da redução BEFIEX. Não podem existir, com referência ao mesmo fato gerador, dois sujeitos passivos distintos. Desta forma, desde que não existam outros vícios no processo, não há como se autuar a ora recorrente por ato estranho a ela. Em face do exposto, acolho a preliminar ar- guida, anulando o processo a partir do A.I., inclusive. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. BALDO JOWD- - Relator Designado • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°: 10480.000534193-99 Recurso n°: 115.812 Acórdão n°: 302.32.783 Interessado: Philips Eletrônica do Nordeste S/A 30 . O. 54-3 A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente it presença de V.Sa., com fiindamento no art. 30, I, da Portaria MEFP no 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, 2 9 43UN IJ95de CLAUDIA REOIt GUSMÃO Procuradora da 1zdida Nacional FR MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' Remem n*: 115.812 Acórdão e: 302-032.783 Interessado: PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE 3/A Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda amara reconida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em Acórdão do seguinte teor "DRAWBACK. Caracterizada a ilegtbnidade de parte passiva. Prejudicados os demais argumentas. 11/4Ididade do processo a partir do A.I. , inclusive." 2. O acórdão reconido merece reforma, porquanto adota linha integretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, foi demonstrado no processo que a recorrente beneficiou-se de favor fiscal para o qual não estava autorizada. Os benefícios foram concedidos a PHII1PS DO BRASIL Ltda. pessoa jurídica distinta da recorrente, assim os beneficio& concedidos àquela não podem beneficiar esta última. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática s. Assim julgando, esta Egrtgia Cámara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF. 2 9 ,4UN 1995 de CláuLauleg4ãdijunião Procuradora da Fazenda Nacional RECUR20

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4629023 #
Numero do processo: 16707.004010/2003-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos Relatora.termos do voto da Relatora. , / JOSÉ RIBAMA AROS PENHA PRESIDENTE „ / / gUii „ / i b G 1 1 1 DE BRITTO uRE i FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tPie: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004010/2003-58 Resolução n°. : 106-01.416 Recurso n°. : 149.577 Recorrente : JOSÉ FREIRE SOBRINHO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 19 a 21, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 776,52, acrescido de multa no valor de R$ 582,39 e juros de mora no valor de R$ 231,71, relativo a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho com vinculo empregaticio. Cientificado do lançamento, o contribuinte, apresentou a impugnação de fls. 1, instruída com os documentos de fls. 2 a 13. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 34 a 36, sob os seguintes fundamentos: - O contribuinte alega que houve erro na informação contida na DIRF enviada pela fonte pagadora, informando que esta houvera providenciado a retificação da referida declaração. - De fato, ao consultar os sistemas informatizados desta Secretaria da Receita Federal, verifica-se que a fonte pagadora, no caso, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, procedeu à retificação da D1RF, tendo sido anexada à fl. 33 do presente processo. - Entretanto, examinando-se a DIRF retificadora, verifica-se que os rendimentos nela informados, como tributáveis, correspondem ao valor de R$ 24.629,55, que somados à parcela de deduzir para maiores de 65 anos, na quantia de R$ 6.300,00, indicados no informe de rendimentos de ft 5 e também na D1RF original (ft 30), corresponde ao valor de R$ 30.929,55, informados na DIRF original e que serviu de base ao lançamento suplementar. - Assim, considerando-se que a fiscalização concedeu ao contribuinte a dedução correspondente à parcela de isenção para os proventos pagos a maiores de 65 anos, na quantia determinada pela legislação do imposto de renda, qual seja, R$ 10.800,00, superior, portanto, à parcela informada a tal titulo, pela fonte pagadora referenciada, é de se manter o lançamento de oficio efetivado sobre o valor de rendimentos tributáveis na quantia de R$ 20.129,55 (R$ 30.929,55— R$ 10.800,00). 2 ;1414:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )ip 7.;;Itt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004010/2003-58 Resolução n°. : 106-01.416 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 23/12/2005 (fl. 39) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 40, acompanhado dos documentos de fls. 41 a 51, alegando, em síntese: - no seu entendimento, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos deve ter omitido que o recorrente desde 1/8/2000 foi considerado isento do imposto de renda, por ter contraído moléstia grave, mais precisamente, câncer de próstata, agravando seu estado de saúde com a necrose do coxo femoral esquerdo; - quando diagnosticada a moléstia grave o recorrente providenciou o competente procedimento cirúrgico e conseqüentemente pedido de isenção do imposto de renda, junto ao Serviço do Pessoal da PM, que foi concedido a partir da data mencionada. É o relatório. 3 .M' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9"/ n•cr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004010/2003-58 Resolução n°. : 106-01.416 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser examinada nos autos é a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, disciplinada pelo inciso XXXIII e parágrafo 5° do art. 39 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...)isenção XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n.12 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo (original não contém destaque) díj-S, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2kÇs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES siPt >. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004010/2003-58 Resolução n°. : 106-01.416 Para que o contribuinte tenha direito de excluir da tributação seus rendimentos deve comprovar que: 1) recebe proventos de aposentadoria; 2) ser portador de moléstia grave definida na norma legal. A condição do item 2 está devidamente comprovada nos autos, pois os documentos de fls. 45 a 50 comprovam que no ano-calendário de 2001 estava com câncer de próstata. A condição de aposentado ou reformado é que não está esclarecida, pois no documento de fis.51, "Ata de Inspeção de Saúde" está registrada a seguinte observação: "Encaminhado através do Memorando n° 301/03-DP de 26/05/2003, para fins de reforma? Também a razão do documento apresentado pelo contribuinte as fls. 43 (Atestado) não está suficientemente esclarecida nos autos. Dessa maneira, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a trazer aos autos documentos comprobatórios da data em que passou a condição de reformado e esclarecer a razão do "Atestado" de fl. 43. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007 / 7/Ae• Z5,‹ t...u419 IA • DE B O /2 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000696/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.637
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I • sf.1..a -tr°4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri ,RW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-.":€11'2•1)- - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.000696/2004-34 Recurso n° 153.895 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 101-02.637 Data 05 de dezembro de 2007 Recorrente MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES, FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 28 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP RESOLUÇÃO NR. 101-02.637 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES, FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA.. RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. TONIO SÉ P A DE =OUZA' PR SIDENTE r-- • • A 10 MARCOS CAN IP DO RE ATOR FORMAL ADO M: FEV 200Ef Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRL JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 • Processo n.° 19515.000696/2004-34 CC01/C01 • Resolução n.° 101-02.637 Fls. 2 Relatório. MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES, FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 5.956, de 23 de setembro de 2004, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 269/279), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 280/283), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 288/294) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 283/287), relativos ao ano-calendário de 1999. Às fls. 258/264 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de quatro infrações, a saber: 1. omissão de receita pela falta de contabilização das receitas de juros sobre o capital próprio recebidos, o que teria diminuído o lucro tributável do período. 2. insuficiência de recolhimento e /ou declaração do imposto de renda devido, que teriam sido compensados em meses posteriores das quais não houve comprovação. 3. glosa de valores deduzidos como IRRF sobre receitas de serviços, rendimentos de aplicação financeira, pagamentos a órgãos públicos ou sobre aplicação de renda variável, cujas ocorrências não foram devidamente comprovadas. 4. inobservância do regime de apuração do IRPJ em relação aos valores das receitas de juros sobre o capital próprio, o que teria gerado postergação do IRPJ dos valores devidos em 12/1999 para 11/2000. Os lançamentos do PIS, COFINS e da CSLL são reflexos apenas da primeira infração apontada. A multa de oficio foi qualificada para o percentual de 150% em relação à primeira infração, mas a DRJ a desqualificou tendo em vista a ausência do evidente intuito ei„ fraudulento. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 29 de março de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 306/345) em 28 de abril de 2004, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese elaborada pela autoridade julgadora de primeira instância: Preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização 9.1 Verifica-se a nulidade do auto de infração, tendo em vista que ao agente fiscal foram conferidos poderes para coletar informações com a única finalidade de instrução dos processos de restituição/compensação, mediante o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência ("MPF — D") n° 08.1.90.00-2003-02745-6, e não para verificar o cumprimento das obrigações tributárias da impugnante. 9.2 A função da Delegacia de Fiscalização no procedimento de diligência, efetuado em processo administrativo movido pela contribuinte para restituir e/ou compensar tributos, fr 2 • Processo n.° 19515.000696/2004-34 CC01/C01 • Resoluçâo n.° 101-02.637 Fls. 3• é o de simplesmente verificar o que lhe foi determinado pela Divisão competente para a análise do processo (DIORT) e, caso detecte qualquer irregularidade, relatá-la para que a DIORT analise e profira o despacho, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n°210/2002, art. 4°. 9.3 A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização ("MPF — F') n° 08.1.90.00-2004-00546-4 nove dias antes da lavratura do auto de infração, bem como o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar ("MPF — C") n° 08.1.90.00-2004- 00546-4, quatro dias antes da lavratura, cujas ciências à impugnante deram-se no mesmo dia da lavratura, não têm o condão de conferir legitimidade ao procedimento fiscalizatório. 9.4 Com o desvirtuamento do foco fiscal, a impugnante não pode dar o atendimento necessário para que a autuação não fosse levada a efeito, já que o objeto primordial foi a demonstração da existência de créditos compensados nos processos administrativos n's 13807.007541/2002-03 e 13807.007542/2002-40 — o que sequer foi contestado pela fiscalização -, tendo sido ferido, assim, o principio da audiência da interessada, que rege o procedimento administrativo fiscal. Mérito Suposta omissão de receitas 9.5 As receitas auferidas pelo recebimento de juros sobre o capital próprio relacionadas ao objeto da autuação foram oferecidas à tributação, esclarecendo-se que contabilizava o recebimento daqueles juros pelo regime de caixa e, em alguns casos, a contabilização deu-se pelo valor liquido das receitas, já descontado do IR/Fonte, e por vezes, o valor da receita de juros foi indevidamente registrado sob a rubrica contábil "dividendos a receber", muito embora tenham recebido o tratamento tributário de juros sobre o capital próprio. 9.6 Talvez tenham sido estes os motivos pelos quais o senhor agente fiscal não localizou as receitas de juros, ao tentar cruzar as informações contidas nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte ("DIRF") apresentadas pelas fontes pagadoras, que mencionavam a retenção do IR/Fonte por competência. (Relativamente às receitas omitidas de juros sobre capital próprio apuradas pela fiscalização - valores discriminados no quadro que fez parte do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 261-, a impugnante descreve, item por item, quanto à data de recebimento e ao devedor e, na maioria dos itens relacionados, identifica a conta contábil em que teriam sido registrados). Ilegalidade da exigência da multa agravada 9.7 A fiscalização lavrou parte do auto de infração de IRPJ, bem como os autos de infração de CSLL, Cofias e PIS, aplicando a multa qualificada de 150%, para os fatos discriminados no item "a" do Termo de Verificação Fiscal, cuja única hipótese de aplicação se dá no caso de evidente intuito de fraude, previsto no inciso II do art. 44, da Lei n° 9.430/1996. 9.8 Em momento algum no Tenno de Verificação Fiscal a autoridade fez menção às supostas fraudes ou condutas ilícitas promovidas pela impugnante, causando estranheza a adoção da multa agravada. 3 • . Processo n.° 19515.000696/2004-34 CCOI/C01 • Resolução n.° 101-02.637 Fls. 4• 9.9 Não houve omissão de qualquer informação requerida pelo sr. Fiscal e no próprio relatório da fiscalização inexiste menção a qualquer comportamento omissivo ou evasivo da impugnante. 9.10 A fiscalização não tipificou o ato ilícito do qual estava tratando, não permitindo à impugnante se defender da acusação imposta, de fraude, operação simulada ou conluio, com preterição ao seu direito de defesa, e embora não saiba qual a acusação, demonstra que o fato praticado não se subsume a nenhum destes ilícitos. Postergação do pagamento de tributos 9.11 Conforme demonstrado, o que houve foi a simples postergação do pagamento dos tributos em razão da contabilização das receitas de juros sobre o capital próprio pelo regime de caixa. 9.12 Verificada a postergação do pagamento do tributo, não pode ser exigido nem o valor do tributo nem multa sobre o principal, mas somente os juros de mora, vez que caracterizada está a denúncia espontânea. 9.13 As normas legais são claras e incisivas ao determinar a recomposição do lucro liquido dos exercícios em que tiver ocorrido a postergação, a fim de se exigir apenas a diferença de imposto resultante da inobservância quanto ao período-base de escrituração de receita. 9.14 Outro não é o entendimento do E. Conselho de Contribuintes, que vem entendendo que a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de valores relativos a receitas e/ou custos e despesas constitui fundamento para lançamento do imposto de renda, acrescido de multa e juros de mora, pelo valor líquido, ou seja, após compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base. 9.15 O próprio fisco, consciente das dúvidas remanescentes sobre a matéria e preocupado com a correta aplicação do então artigo 219 do RIR/1994, editou o Parecer Normativo COS1T n° 2, de 02/08/1996, no intuito de esclarecer o dispositivo legal e estabelecer os procedimentos a serem observados para a correta determinação do montante tributável nestes casos. l'ik9.16 Caso reste caracterizado que houve postergação no pagamento dos tributos, somente pode ser exigido da impugnante a diferença, acrescida de juros moratórios; - contudo, para tanto se faz necessária a lavratura de um novo auto de infração, pois o presente está eivado de vício de mérito insanável. 9.17 É importante mencionar que, relativamente ao valor de R$ 10.268,59, correspondente aos juros sobre capital próprio recebidos da Cia. Cemig MG, em dezembro de 1999, o senhor agente fiscal imputou o tratamento da postergação, vez que foi o único valor recebido a título de juros sobre o capital próprio que, muito embora tenha sido contabilizado fora do seu período de competência, foi identificado pelo fiscal, mas está a exigir a multa de oficio sobre tal valor, o que não é lícito em razão da espontaneidade do recolhimento. 9.18 Relativamente a este valor, a impugnante pagou, conforme se verifica pela PER/DCOMP anexa, somente o valor correspondente aos juros de mora exigidos isoladamente. Tributação pelo valor líquido .e.t....„..... 4 • • Processo n.• 19515.000696/2004-34 CCOI/C01 • Resolução n.° 101-02.637 Fls. 5 9.19 O fato de a impugnante ter registrado as receitas pelo valor líqu'do não gerou prejuízo ao fisco porque todos os valores relativos ao IR/Fonte retidos sobre a parcela dos juros recebidos transformar-se-iam em crédito tributário. 9.20 Para elucidar este argumento, transcreve um exemplo prático: verifique-se o valor de R$ 5.331,89, correspondente ao direito de recebimento dos juros sobre o capital próprio, em 05/04/1999; quando do recebimento, efetuou lançamento a crédito do valor líquido de R$ 4.532,11, descontado o valor do 1R/Fonte, de R$ 799,78; pela falta de contabilização de R$ 799,78, a título de receita, a grosso modo teria deixado de recolher IRPJ (à alíquota de 25%), CSLL (à alíquota de 8%), COFINS (à alíquota de 3%) e PIS (à alíquota de 0,65%), sendo a carga tributária incidente, de 36,65%; aplicando-se 36,65% sobre os R$ 799,78, a impugnante teria deixado de recolher, hipoteticamente, a quantia de RS 293,12; por outro lado, deixou de registrar o seu crédito de R$ 799,78, detendo, ainda, um crédito de R$ 506,66 (R$ 799,78— R$ 293,12), passível de restituição; Suposta insuficiência de IR/Fonte — suposta dedução indevida 9.21 Ao final dos 2°, 3° e 40 trimestres de 1999 compensou créditos tributários de IR/Fonte que possuía com os débitos de IRPJ devidos, mas não conseguiu localizar informes de rendimentos correspondentes a R$ 20.909,83, do total de R$ 424.042,50, referente ao 2° trimestre, R$ 30.343,62, do total de R$ 1.430.995,56, referente ao 3° trimestre, e R$ 197.952,13, do total de R$ 2.130.749,00, referente ao 4° trimestre, razão por que resolveu extingui-los, por intermédio da compensação tributária, conforme comprova a declaração de compensação ("PER/DCO1V1P") anexa. Suposta falta de recolhimento do IRPJ 9.22 Apresentou esclarecimentos, planilhas e documentos contábeis e fiscais, gr' informando que os valores de IRPJ questionados foram objeto de compensação com créditos de IR de meses e períodos anteriores, restando claro que tais planilhas não foram contestadas pela fiscalização. 9.23 A fiscalização está exigindo valores de IRPJ pelo fato de a contribuinte não ter preenchido corretamente as suas DCTF, embora, nos termos do art. 3° do CTN, não se possa exigir tributo por "sanção por ato ilícito", e muito menos pelo descumprimento de mera obrigação acessória. 9.24 Se o fisco entendesse que a infração cometida pela impugnante foi a falta de declaração em DCIP, o único procedimento aceitável seria a exigência de multa isolada pelo não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que a penalidade aplicável em face da apresentação de DCTF com incorreções ou com informações omitidas seria a aplicação de multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações supostamente omitidas, bem como a intimação do contribuinte para apresentar nova DCTF, conforme disposto no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Multa e juros exigidos isoladamente 5 • Processo o° 19515.00069612004-34 CCO l/C0 I • Resolução o° 101-02.637 Fls. 6 9.25 A fiscalização não descreve o fundamento que motivou a exigência tanto da multa quanto dos juros cobrados isoladamente, e assim, está-se diante de típico cerceamento ao direito de defesa da impugnante. 9.26 Caso esteja se tratando de uma hipótese de tributação da multa isolada cumulativamente à exigência da multa de oficio, é ilegal tal exigência em duplicidade, conforme ampla jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 9.27 Demonstrado está a nulidade da exigência da multa e dos juros isolados, seja pela falta de motivação, seja pelo não cabimento da cobrança cumulativa da multa de oficio e da multa isolada. Tributação pelo PIS e pela COF1NS das receitas de juros sobre o capital próprio — Impossibilidade de exigência da multa de oficio 9.28 Impetrou Mandado de Segurança n° 2000.61.00.034839-0 perante a 23' Vara Cível Federal de São Paulo, no qual possui decisão assegurando o direito de recolher a contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/1970, ou seja, sem que seja tributada a receita financeira, mas tão somente o faturamento. 9.29 Da mesma forma, impetrou Mandado de Segurança n° 2000.61.00.34841-8, perante a 17° Vara Cível Federal de São Paulo, no qual possui decisão que lhe assegura o direito de recolher a Cofins nos termos da Lei Complementar n° 70/1991, sem que seja tributada a receita financeira, mantendo-se a aplicabilidade da aliquota prevista na Lei n° 9.718/1998, ou seja, à aliquota de 3%. 9.30 Assim, no que tange às autuações para a exigência do PIS e da Cotins incidentes sobre as receitas financeiras de juros sobre o capital próprio, deve ser cancelado o lançamento da multa, em razão do fato de a impugnante possuir autorização judicial para não tributar esses valores. Inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora 9.31 A taxa Selic, criada pela Resolução n° 1.124/1996, do Conselho Monetário Nacional e definida pela Resolução n° 2.868/1999 e pela Circular n° 2.900/1999, do Banco Central do Brasil, para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, sendo uma taxa de juros remuneratórios, e portanto, não poderia ser utilizada como juros moratórios. •. 9.32 A referida taxa foi criada e definida por Resolução do Banco Central do Brasil, o que ofende o principio constitucional da legalidade, bem como o disposto no art. 161, § 1°, do CTN. 9.33 O art. 161, parágrafo 1 0, do C1N não veda a utilização de percentual diferente, desde que este seja fixado em lei, e portanto, não existindo previsão legal, deve-se aplicar aos juros de mora a taxa de 1% ao mês. Tributação reflexa — CSLL, PIS e COFINS 9.34 Reporta-se a todas as alegações expostas, também para contestar os lançamentos relativos à CSLL, PIS e COF1NS. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 5.956/2004 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Processo n.° 19515.000696/200434 CC01/C01• ResoluçÃo n.° 101-02.637 Fls. 7• Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é nulo somente se lavrado por pessoa incompetente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscaL OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Não comprovado nos autos que as receitas de juros sobre capital próprio foram oferecidas à tributação, fica mantida a exigência. MULTA QUALIFICADA. Não comprovado o evidente intuito de fraude, é incabível a aplicação da multa qualificada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fica mantida a glosa de IRRF compensado na apuração do IRPJ, por não ter sido impugnada. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO. A alegada compensação dos valores de IRPJ apurados na DIPJ com IRPJ pago a maior em declarações de rendimentos anteriores mão foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORA TÓRIOS EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Apurada a postergação de receitas, é cabível a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratários decorre de lei, que deve ser observada no lançamento efetuado pela autoridade fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS E COFINS. MANDADOS DE SEGURANÇA COM OBJETO DISTINTO DA MATÉRIA AUTUADA - Ficam parcialmente mantidos os autos de infração, reduzindo-se a multa exigida, em consonância com o decidido relativamente ao auto de infração de IRPJ. A segurança concedida em mandados de segurança não implica suspensão da exigibilidade das contribuições, por ser a matéria tributada de oficio distinta da discutida na esfera judicial CSLL - Fica mantida em parte a exigência, reduzindo-se a multa aplicada, em conformidade com o decidido quanto ao auto de infração principaL Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão concluiu por manter parcialmente os lançamentos excluindo a qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75%, pelas seguintes razões de decidir: 1. Em relação à preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização: 7 • Processo n.°19515.000696/2004-34 CCOlian Resolução n.° 101-02.637 Fls. 8 a. Afirma a recorrente que o procedimento de fiscalização teria se baseado em Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência, que não poderia ter resultado em sua autuação. Afirma que o MPF- Fiscalização e o MPF — Complementar só foram emitidos nove e quatro dias antes da autuação, respectivamente. b. A DRJ afastou tal preliminar assinalando que o MPF foi criado como forma de controle da atividade fiscal dando segurança tanto à SRF quanto ao contribuinte, mas que no caso não teria ocorrido nulidade do feito tendo em vista que o agente autuante tinha competência derivada da legislação de regência da matéria, especialmente do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto n° 3.611/2000. c. Afirmou ainda que as infrações apuradas foram minuciosamente rebatidas na impugnação, não tendo ocorrido cerceamento do direito de defesa da contribuinte. 2. Da omissão de receitas de juros sobre o capital próprio: a. Que na Demonstração do Resultado (Ficha 07 A) da DIPJ do ano-calendário de 1999 não foram informados quaisquer valores referentes a "Receitas de Juros sobre Capital Próprio" (linha 23), fls. 15 a 18, razão pela qual, em face dos informes de rendimentos financeiros emitidos por diversas pessoas jurídicas, consignando pagamentos relativos a tais juros. b. Que da análise dos documentos apresentados, o autor da ação fiscal concluiu que houve omissão de receitas referentes aos juros sobre capital próprio no ano- calendário de 1999. c. na impugnação a contribuinte alega que contabilizou as receitas de juros sobre capital próprio pelo regime de caixa, e pelo valor líquido, já descontado o IRRF, além de registrá-los, por vezes, sob a rubrica de dividendos a receber, juntando, basicamente, os mesmos documentos apresentados durante a ação fiscal. d. analisando os lançamentos no Razão Analítico, à vista das alegações apresentadas pela impugnante, pelas seguintes razões: (i) não consta a fonte pagadora no histórico de vários lançamentos (ii) não foi identificada a receita como sendo de juros sobre capital próprio em outros e (iii) em alguns casos, embora tendo sido alegado que o valor em foco estaria englobado em um outro, não houve a respectiva comprovação. e. que não restou comprovado que os valores referentes aos juros sobre o capital próprio foram oferecidos à tributação. f. conforme já mencionado, não houve informação de qualquer valor na linha 23, da ficha 07A, da DIPJ do ano-calendário de 1999, embora, de acordo com a impugnante, as receitas que a fiscalização considerou auferidas em fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, de 1999, tivessem sido escriturados neste ano, e parte das receitas auferidas em dezembro de 1999, no ano de 2000. Se, eventualmente, os juros sobre o capital próprio foram incluídos em outro item da DIPJ, caberia à impugnante demonstrá-lo. 8 • Processo n.° 19515.000696/2004-34 CCOI/C01 • Resolução n.° 101-02.637 Fls. 9 3. por não ter sido comprovado o evidente intuito fraudulento a multa de oficio aplicada foi desagravada para o percentual de 75%. 4. No tocante à dedução indevida do IRRF, afirmou a impugnante que teria conseguido localizar os informes de rendimentos relativos ao IRRF deduzido do IRPJ pelo que acatou a tributação quanto a este item, apresentando declaração de compensação com o fito de quitá-lo. 5. Da falta do recolhimento do IRPJ: a. Que o contribuinte deveria ter indicado, nas DCTF apresentadas trimestralmente no ano-calendário de 1999, as alegadas compensações do IRPJ, apurado no ano- calendário de 1999, com os créditos do mesmo imposto referentes ao ano- calendário de 1998. b. Que a autuação não teve por base a sanção por falta de declaração em DCTF, com descumprimento de obrigação acessória, como pretende a impugnante, mas sim de falta de comprovação das compensações que a impugnante alega ter efetuado. c. Que o parágrafo 1° do artigo 7° da IN SRF n° 126/1998, que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, prevê que os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, são enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega desta Declaração. Tais valores são considerados confessados, portanto. d. Que a impugnante não apresentou os registros contábeis das propaladas compensações, os quais, se devidamente efetuados, permitiriam a fiscalização, por parte da SRF, quanto à utilização do crédito. Os quadros demonstrativos apresentados durante a ação fiscal não são suficientes para comprovar a efetiva realização das compensações. 6. Da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente em função da postergação de receitas dos juros sobre o capital próprio: a. Que a recorrente concordou com a cobrança dos juros moratórios tendo discordado apenas da imposição da multa, por ter, segundo ela, procedido à denúncia espontânea da infração. b. Que a autuação encontra sua base legal no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, por ter havido a perfeita subsunção do fato à norma jurídica. 7. não acolhe a discussão acerca da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora. 8. Em relação à tributação do PIS e da COFINS: a. A recorrente se insurge contra a aplicação da multa de oficio por entender que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em face de mandados de segurança impetrados em que teria sido concedida a segurança para que não fosse tributada a receita financeira. 74 Processo n.° 19515.000696/2004-34 CC01/C01 • ResoluçÃo n.° 101-02.637 Fls. 10• b. A autuação teve por base o entendimento de que as receitas de juros sobre capital próprio decorriam do exercício das atividades previstas como objeto da empresa no seu contrato social, estando sua tributação de acordo com a segurança concedida. Consta do contrato social da impugnante "a participação em outras sociedades, empresárias ou não, como sócio, acionista ou quotista". c. Que as receitas de juros sobre o capital próprio correspondem a juros, calculados sobre as contas do património líquido, recebidos de pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista, a título de remuneração do capital próprio. d. Que no presente caso, tais receitas foram auferidas no exercício de atividade prevista em contrato social como objeto da sociedade, sendo, portanto, parte integrante da receita bruta, não se tratando de receitas auferidas em aplicações financeiras efetuadas paralelamente ao exercício das atividades precípuas da empresa, mas obtidas em conseqüência do exercício destas atividades. e. assim, a constituição dos créditos tributários referentes à contribuição para o PIS e à COFINS foi efetuada corretamente, com a exigência da multa de oficio, uma vez que a sua exigibilidade não estava suspensa, por não estar amparada, a matéria, pelas ações judiciais interpostas. E Que a multa de oficio aplicada, fica reduzida de 150% para 75% dos valores das contribuições, em consonância com o decidido relativamente ao auto de infração de IRPJ. 3?9. com relação ao auto de infração reflexo, de CSLL, fica mantida em parte, em conformidade com o decidido quanto ao auto de infração de 1RPJ, exonerando-se parte -1da multa exigida, reduzindo —se o seu percentual, de 150% para 75%. Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de abril de 2005, irresignado pela manutenção parcial do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 18 de maio de 2005 o recurso voluntário de fls. 473/511, em que re-apresenta suas seguintes razões de defesa, inovando no que se segue: 1. que o fato de não constar a identificação d a fonte pagadora no histórico dos lançamentos contábeis não é justificativa suficiente para que não se acate a prova feita pela recorrente, mormente quando corroborados por outros documentos apresentados. 2. que quanto às compensações não comprovadas: a. bastaria a prova de sua existência para que a autoridade julgadora reconhecesse a inexistência da falta de recolhimento do IRPJ, em face do quê, indica os meios de prova que entende serem suficientes para tanto, inclusive com laudo contábil de auditoria independente. b. que a fiscalização reconheceu expressamente a existência dos créditos indicados na compensação, nos autos do PAF n° 13807.007542/2002-40. 10 • Processo n.° 19515.000696/2004-34 CCOI/C01 • Resolução n.° 101-02.637 Fls. 11• c. Que o lançamento se deu pela falta de informação na DCTF de tais compensações, o que é penalidade contrária às normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio. 3. em relação aos juros de mora e à multa de oficio exigida isoladamente na postergação de receitas: a. que embora a decisão recorrida tenha reconhecido a liquidação dos juros de mora por compensação tal valor encontra-se equivocadamente no Demonstrativo de Crédito Tributário. b. Que a multa de oficio não deve prevalecer tendo em vista ter ocorrido denúncia espontânea da infração. 4. Em relação ao lançamento do PIS e da COFINS: a. Reafirma que os provimentos jurisdicionais de que é parte lhe assegura que na base de cálculo do PIS e da COFINS não sejam incluídas as receitas financeiras ou operacionais, ou qualquer outra receita que não seja decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços. b. Que os valores recebidos como JCP são equiparados, para fins de tributação, à aplicações de renda fixa, por força do artigo 730 do RIR/1999, pelo quê não estariam sujeitos ao PIS e à COFINS. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 11 . . , • Processo n.° 19515.000696/2004-34 Ca I/C01 Resolução n.° 101-02.637 Fls. 12• Voto. Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Restam a serem analisadas neste recurso voluntário as seguintes matérias de recurso: 1. omissão de receita pela falta de contabilização das receitas de juros sobre o capital próprio recebidos, o que teria diminuído o lucro tributável do período. 2. insuficiência de recolhimento e /ou declaração do imposto de renda devido, que teriam sido compensados em meses posteriores das quais não houve comprovação. 3. inobservância do regime de apuração do IRPJ em relação aos valores das receitas de juros sobre o capital próprio, o que teria gerado postergação do IRPJ dos valores devidos em 12/1999 para 11/2000. O item relativo à dedução indevida do IRRF na DIPJ foi acatado pelo sujeito passivo não restando em relação à ela estabelecida a lide. - A autoridade julgadora de primeira instância exonerou o agravamento da multa de oficio, restabelecendo seu percentual em 75%. Antes de adentrarmos à discussão do mérito das questões discutidas, analisaremos a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, que dá conta de que o procedimento fiscal foi desenvolvido com base em Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência — MPF-D, que teria natureza diversa do Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização — MPF-F. Afirma a recorrente que só tomou ciência do MPF-F de fls. 01 na mesma data da ciência do auto de infração, o que lhe teria cerceado o direito de defesa. O MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Secretaria da Receita Federal, servindo, por um lado, como instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais em relação a tributos administradas pela Secretaria da Receita Federal, e por outro lado, como requisito de validade da realização de procedimento fiscal, na medida em que confere ao sujeito passivo da obrigação tributária um instrumento hábil para certificar-se da regularidade da ação fiscalizadora. 12 . . • Processo n.° 19515.000696/2004-34 CC01/1201 • Resoludlo n.° 101-02.637 HL 13 No presente caso não identifiquei qualquer elemento que justificasse a determinação da nulidade do procedimento fiscal. O presente procedimento teve início com base no MPF-D e do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 56), neste último estavam delimitados os tributos sobre os quais recairia a diligência fiscal (IRPJ, CSLL e IRRF) e o período a ser analisado (anos-calendário de 1999 a 2001). Com base naquela diligência fiscal a autoridade tributária entendeu haver matéria a ser tributada, em conseqüência do quê emitiu o MPF-F de fls. 01. O curto lapso temporal existente entre a data de emissão do MPF-F e a autuação, não é suficiente para decretar a nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista que o sujeito passivo já conhecia anteriormente os limites da ação fiscal, por meio do seu termo de início e dos outros termos que lhe foram entregues no decorrer daquela. Outrossim, eventuais incorreções e/ou omissões na expedição do MPF não são causa para invalidar ato praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a ele, independentemente de observância de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no artigo 142 do CTN, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, haja vista ser ato vinculado e obrigatório. Ressalte-se, ainda, que a recorrente conhecia o conteúdo da ação fiscal que estava se desenvolvendo, bem como conhecia os AFRF responsáveis por ela, não tendo ocorrido no caso sob análise cerceamento ao seu direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar. Em relação ao primeiro item da autuação que dá conta da omissão de receitas decorrentes dos recebimentos de juros sobre o capital próprio, a recorrente, assim como já o tinha feito em sua impugnação apresenta largo arrazoado em que identifica cada um dos lançamentos contábeis no Livro Razão Analítico, do qual junta cópias, relacionando aos lançamentos constantes no extrato de conta-corrente junto à Bolsa de Valores do Estado de São Paulo de sua corretora de valores mobiliários. Da análise de tais documentos juntados pela recorrente se pode verificar correspondência entre sua argumentação e aqueles documentos. No entanto, não é possível de se afirmar peremptoriamente que tais lançamentos correspondem àquelas receitas omitidas, mormente porque não há coincidência de datas e, em alguns casos, de valores. Tendo em vista que a ocorrência de postergação de receitas é outro argumento de defesa adotado pela recorrente, entendo ser necessário para o deslinde do caso, a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade tributária do domicílio fiscal da recorrente: 1. Em relação à imputação de omissão de receitas: 13 . . . . • • Processo n.• 19515.000696/2004-34 CCO MIM . • ** Resolução o.° 101-02.637 Fls. 14 a. verifique se os lançamentos indicados pela recorrente e constan es do Livro Razão Analítico estão substanciados em documentação hábil e idónea guardam relação com os valores dos Juros sobre o Capital Próprio objeto do lançamento questionado. b. se, em conseqüência do quesito n° 1, concluir que tais valores forem os mesmos tributados nestes autos, verificar se já compuseram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS nos períodos em que foram escriturados. Caso positivo, demonstrar os efeitos da postergação de receitas e os valores que devam resultar no lançamento objeto deste PAF. 2. por fim, dê ciência à recorrente do resultado da diligência, para que, querendo, se manifeste acerca do mesmo. • Sala das Sessões, em 05 de dez -!is!Zs e de 2007. / 1f tIP O MARCOS CAN • IDO 14 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4632471 #
Numero do processo: 10805.002796/92-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - FINSOCIAL - Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção da exigência legal dele decorrente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-05097
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Numero do processo: 10166.019460/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente. O mesmo ocorre, no caso de ocorrência de prejuízo fiscal no exercício. Revela-se, portanto, improcedente a cominação de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DCTF. Constatado que o contribuinte deixou de apresentar Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF, às quais estava obrigado, correta a aplicação da multa estabelecida no art. 11, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei 1.968 de 1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065 de 1983, conforme disposto no artigo 5° do Decreto-lei n°2.124 de 1984.
Numero da decisão: 103-21150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior, Nadja Rodrigues Romero e Ezio Giobatta Bemardinis, que negaram provimento ao recurso, e os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Victor Luís de Salles Freire que davam - provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior, Nadja Rodrigues Romero e Ezio Giobatta Bemardinis, que negaram provimento ao recurso, e os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Victor Luís de Salles Freire que davam - provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.

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MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente. O mesmo ocorre, no caso de ocorrência de prejuízo fiscal no exercício. Revela-se, portanto, improcedente a cominação de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DCTF. Constatado que o contribuinte deixou de apresentar Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF, às quais estava obrigado, correta a aplicação da multa estabelecida no art. 11, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei 1.968 de 1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065 de 1983, conforme disposto no artigo 5° do Decreto-lei n°2.124 de 1984. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAURUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior, Nadja Rodrigues Romero e Ezio Giobatta Bemardinis, que negaram provimento ao recurso, e os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Victor Luís de Salles Freire que davam - provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. •-n cré---riParder—freier C I " • • RODRIGU - SER • RESIDENTE E RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 AGO 2003 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. 130.785*MSR*06/02/03 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA - S:kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 Recurso n° :130.785 Recorrente : TAURUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO TAURUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal de recolher aos cofres públicos multas isoladas no montante de R$ 171.522,24, e multa no valor de R$ 3.727,02 por falta de apresentação de DCTFs. A exigência fiscal em apreço decorre de lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls.02/10, lavrado, em 20/12/2000. A multas em apreço foram aplicadas porquanto a fiscalização entendeu que a contribuinte não recolheu as parcelas do Imposto de renda pessoa jurídica, calculadas, por estimativa, nos anos calendários de 1997 a 1999, e pela não apresentação de DCTFs, relativas ao 1°. 2°, 3° e 4° trimestres de 1999 e ao 1° trimestre de 2000. Foram dados como infringidos os arts. 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, 222. 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR199, para as multa isoladas, e art. 11, §§ 2° e 3°, do D.L. 1.968/82, com as modificações do art. 10, do D.L. n° 2.065/83, 5°, do D.L. 2.124/84, 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91, e art. 30, da Lei n° 9.249/95, quanto a DCTF. Às folhas 116/123, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória, contestando a exigência fiscal, alegando, em síntese, que: - com base no artigo 114, CTN (Lei n° 5.172/66), combinado com os artigos 153, inciso III, e 146, da Constituição Federal, o vínculo obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo não nasceu, porque não houve a disponibilidade económica ou jurídica do acréscimo patrimonial passível de ser tributado pelo imposto de renda; 2 130.7851ASR*06/02/03 C4I 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA nj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ';;J.:V.Yd• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 - os regimes de apuração do imposto com base no lucro presumido ou real não passam de formas de escrituração, pelo que a adoção de uma ou outra modalidade de escrituração não pode interferir na determinação da base de cálculo que servirá para quantificar o fato gerador do imposto, porque essa independe da forma de escrituração adotada, e que mesmo ao escolher uma forma desfavorável de compor a sua escrituração, não a empresa ser penalizada com imposição de uma base de cálculo fícta para a determinação do imposto; - que a modalidade de apuração de renda (auto-lançamento) a coloca na qualidade de devedora por confissão espontânea, fato que nunca contestou ou pretendeu contestar - em nenhum momento foi posta em dúvida pela fiscalização a exatidão ou confiabilidade da escrita fiscal da autuada, de cujos lançamentos extraem-se os resultados dos anos calendários de 1997 (prejuízo fiscal), 1998 e 1999 (lucro); - com desprezo e alheamento total à contabilidade mantida pela autuada, promoveram os agentes fiscais autuantes a odiosa prática do arbitramento fiscal, transformando seu ato administrativo em ato discricionário, o que lhe é vedado pelo princípio da legalidade e da moralidade (CF/88, art. 37, passando, a partir daí, a exigência fiscal a sustentar-se em ficções que cria ou presunções de fatos inexistentes; Finaliza, requer que o processo baixe em diligência, para que seja calculado e submetido à sua apreciação, com base no lucro real dos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, o imposto de renda devido e não saldado, sob pena de cerceamento de defesa. A Delegacia de Julgamento em Brasília, considerou procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve (fls. 125/130): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: Multa de Oficio Isolada. A falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação como base no lucro real anual e não elaborou balanços ou balancetes de suspensão que a legitimassem a não efetuar os recolhimento da multa de ofício de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF - 3 130.785*M5R*06/02103 t i 1..4 tr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • NI; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 A sua não apresentação enseja a aplicação da multa regulamentar estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Em 11 de dezembro de 2000, tendo discordado da decisão monocrática, a contribuinte apresentou recurso voluntário - fls. 135/148, acompanhado de arrolamento de ofício, efetuado pelo Auditor Fiscal através do Processo n° 10166.019535/00-99. Em seu apelo, a Recorrente reitera todos os argumentos expendidos com a impugnação e repele a cobrança da multa isolada, especialmente quanto ao ano de 1977 em que apurou prejuízo fiscal. Argumenta que tal penalidade é absurda, ainda que prevista na Lei n° 9.430/96, notadamente quando exigida três anos após o encerramento dos períodos- base em que os recolhimentos estimados seriam totalmente indevidos. Alega, também, que, mesmo admitindo ter havido infração, esta perdeu a sua razão pelo fato de ter sido apontada após a apresentação expontânea das DIRPJ do exercício de 1998 em que se apurou prejuízo fiscal, e nas de 1999 e 2000, cujo imposto e contribuição foram recolhidos, caracterizando, assim, a denúncia expontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Admite, por outro lado, que se a autuação tivesse ocorrido antes da entrega das declarações, até se poderia pretender justificar a aplicação da penalidade, mas assim não foi. Sustenta, com apoio na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais, o efeito confiscatório da penalidade, invocando o artigo 150, inciso IV, da Constituição que proíbe utilizar tributo com efeito de confisco, Finaliza, pleiteando o conhecimento do recurso e o seu provimento. É o relatório.a,_ 130.785*M5R*06/02103 t" tq • . ;,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).:::e;wr.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO - Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado da garantia recursal, preenchendo, portanto, os pressupostos de admissibilidade e de conhecimento. Trata-se de cobrança de multa isolada, aplicada por não ter sido recolhido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido sobre a base de cálculo estimada nos anos-calendários de 1997 a 1999, e de multa por falta de apresentação de DCTF,s dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999 e 1° trimestre de 2000. A questão da cobrança de multa isolada não é nova, tendo esta TERCEIRA CÂMARA apreciado o tema por ocasião do julgamento do Recurso n° 124.946, em Sessão de 19 de abril de 2001, sendo Relator o ilustre Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, acompanhado da DECLARAÇÃO DE VOTO, do não menos ilustre Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Presidente desta Câmara, os quais, com muita propriedade e profundidade, examinaram a matéria, cujas opiniões, a seguir transcritas, com a devida vênia dos mesmos, adoto como se minhas fossem para o deslinde do presente recurso. "VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O Recurso é tempestivo e vem acompanhado de depósito recursal, nos termos da MP 1.973-63 e do Decreto 3.717/01, preenchendo, portanto, os pressupostos de admissibilidade e de conhecimento. Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se responder se a Fazenda pode ou não aplicar a multa isolada em contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ por estimativa mensal, após o término do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores. Em 30 de dezembro de 1991, foi sancionada a Lei 8.383, introduzindo importantes regras que modificaram diametraInta legislação do 5 11 130.785*M5R*08/02/03 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA t k . i'_s t,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 imposto de renda, com importantes conseqüências para as pessoas jurídicas, a partir de 1-12-1992. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca-se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal. Dessa forma, o período de apuração mensal do imposto de renda passou a se confundir com o conceito de período-base para fins de imposto de renda, sendo obrigatório para todas as pessoas jurídicas, quer fossem tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Apesar da apuração e recolhimento mensal do imposto e, independentemente, do critério adotado para determinação do montante recolhido mensalmente (lucro real, presumido ou arbitrado), as pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentar a "declaração de ajuste anual". Nos anos-calendário de 1995 e 1996, sobreveio a Lei 8.981/95, alterada pela Lei 9.065195, que mantiveram a sistemática da mensalização de apuração e pagamento do imposto de renda para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Por sua vez, manteve-se, como regra geral, o critério de pagamento do imposto em base estimada, para as pessoas jurídicas tanto sujeitas ao lucro presumido como ao lucro real. Determinou, ainda, às pessoas jurídicas obrigadas à tributação com base no lucro real ou àquelas que não optassem pela tributação com base no lucro presumido, a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data da sua extinção. E, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, foi determinado que o imposto apurado e pago mensalmente em base estimada fosse considerado definitivo, por ocasião da apresentação da declaração anual de rendimentos. Dentro de tal contexto, certo é que encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real. Entendo, portanto, que o fisco somente poderá impor multa de ofício isolada, quando e se constatar recolhimento(s) menor(es) do que a base estimada, se o fizer dentro do período-base de apuração e pagamento bem assim, antes da contribuinte entregar sua declaração de ajuste anual. Precedentes nesse Conselho e na Câmara, a exemplo do Acórdão número 103-19.903: Processo n°. : 10640.002104/96-4- 6 130.78514S12'06/02/03 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.fre if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 Recurso n° : 118.501 Matéria : IRPJ - EX: 1996 Recorrente : FOTO SHOW LABORATÓRIOS FOTOGRÁFICOS LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de :25 de fevereiro de 1999 Acórdão n° : 103-19. 903 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real. Recurso provido. Ressalte-se, por derradeiro, que embora o contribuinte tenha incorrido em erro ao recolher a menor o imposto de renda pessoa jurídica, por estimativa, de notar-se que tal procedimento não acarretou qualquer prejuízo ao erário público, uma vez que, ao entregar a declaração de ajuste, apurou-se que a contribuinte tinha direito a restituição de imposto, ou seja, que tinha pago mais imposto do que era devido. CONCLUSÃO Isto posto, e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário interposto para cancelar a exigência fiscal da multa isolada de que trata o Auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE" "DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Os autos versam sobre exigência de multa isolada calculada à aliquota de 75% sobre insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado por estimativa, no período de janeiro a dezembro de 1997,...", com enquadramento legal nos artigos 43 e 44, inciso I e § 1°., Inciso IV, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fls. 17, 18e 102. Acompanhei a Insigne maioria dos membros do Cole giado pelas bem abalizadas razões declinadas no voto condutor, proferido pelo ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, às quais, peço vénia, aduzo as seguintes. A análise dos elementos presentes nos autos indicam que: 130.785*MSR*06/02103 6e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,n• I', ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --71,47:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 - a contribuinte apresentou a sua declaração de Imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ, ano-calendário de 1997, em 30/04/98, fls. 19; - cópia de inteiro teor da referida declaração às fls. 55 a 88; - a DIRPJ apurou imposto de renda devido no ano-calendário no valor de R$ 780.263,94 (R$ 523.267,79 + R$ 324.845,19 - R$ 67.849,04); imposto de renda mensal por estimativa recolhido no ano-calendário no montante de R$ 3.270.554,20; resultando imposto de renda recolhido a maior, a restituir ou a compensar, no total de R$ 2.490.29026, fls. 62 dos autos; - a ação fiscal teve início em 24/08/1998, fls. 01/02; prosseguiu com o "termo de intimação" de 06/10/1998, lis 03; e foi encerrada em 07/06/1999, com a lavratura do auto de infração, fls. 16, e "termo de encerramento de ação fiscal", fls. 31, porém concluída com o "TERMO COMPLEMENTAR A AUTO DE INFRAÇÃO", de 26/01/2000, fls. 102, formalizando a exigência da "multa isolada" no valor de R$ 1.340.892.38, sob a acusação fiscal de "Insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado por estimativa, no período de janeiro a dezembro de 1997, ..."; O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e § /°., inciso IV, da Lei n°. 9.430/96, tem a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do Inciso seguinte; 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°., que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O artigo 2°. da Lei n°. 9.430/96, acima referido, dispõe• 8 130.785*MSR*06/02/03 • '•t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÏJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 `Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de trata o art. 15 da Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°. e 2°. do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995." O artigo 35 e seus §§ 1°. e 2°., da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°., pelo artigo *P., da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário; § 2°. estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário." (Destaquei). Interessa, ainda, à compreensão dos fato, as disposições do artigo 37 da Lei n°. 8.981/95: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção." (Destaquei). Da exegese dos dispositivos legais acima referidos dessume-se que a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não recolhidas mensalmente, somente faria sentido se operada no curso do próprio arrndá Ario ou, 130.785*MSR*06/02103 -sn "» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultasse prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa. Se a contribuinte sujeita à tributação com base no lucro real opta pelo pagamento mensal do Imposto em bases estimadas, uma vez inadimplente, após o vencimento do prazo para recolhimento, o fisco já pode exigi-lo cumulado com os consectários legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano-calendário. No caso dos autos, conforme o levantamento fiscal de t7s. 04 a 15, a contribuinte recolheu o imposto de renda por estimativa mensalmente, porém em valores inferiores face às bases utilizadas. A constatação imediata é de que a contribuinte deixou de elaborar balanço ou balancete de suspensão dos recolhimentos mensais, para comprovar que os valores já recolhidos superavam o que seria devido no período abrangido pela suspensão ou que viesse apresentando prejuízo em determinado período de suspensão. Ocorre que, encerrado o ano-calendário, a contribuinte elaborou balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda devido referente ao ano-calendário auditado, do que resultou imposto de renda devido bastante inferior ao que estimara. Ou seja, com o levantamento do balanço anual resultou demonstrado que "...o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso" (art. 35 da Lei n°. 8.981/95), período em curso, nesta quadra, entendido como o ano-calendário, eis que já encerrado. Com base nas referidas demonstrações financeiras a contribuinte apresentou a sua declaração de rendimentos, bem antes de qualquer ação fiscal, a qual foi auditada no período de 24/0811998 a 26/01/2000, ocasião em que o fisco pediu e examinou todos os livros comerciais e fiscais da empresa (ver fls. 01 a 03), sem que nenhuma irregularidade tivesse sido detectada, por exemplo, no tocante a omissão de receitas ou apropriação indevida de custos ou despesas, a não ser, é claro, a insuficiência de recolhimento por estimativa no curso do ano-calendário. Assim, a declaração de rendimentos apresentada, na qual não foi identificada nenhuma irregularidade, representa um encontro de conta entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária, ocasião em que restou evidenciada a ocorrência do fatogerar a exata quantificação • 1 o "k 130.785*MSR•06/02103 .,..b.4•4 z :. , ...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''r -11 t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ':fzfA::: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 da base de cálculo bem como do montante do tributo efetivamente devido no indigitado ano-calendário. O recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano-calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano-calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido. O certo é que, no presente caso, a contribuinte, embora tivesse recolhido as estimativas com insuficiência, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto, restou confirmado que os recolhimentos efetuados mensalmente, no curso do ano-calendário, superaram, largamente, o montante do imposto de renda efetivamente devido, repete-se: imposto de renda devido mais adicional, no montante de R$ 780.263.94; recolhido mensalmente a título de estimativa no montante de R$ 3.270.554.20; do que resultou recolhimento a maior a ser restituído ou compensado no montante de R$ 2.490.290.26. Desse modo, quando o fisco encetou a ação fiscal contra a contribuinte, já havia encerrado o período de apuração do imposto, cujo montante devido já havia sido quantificado exatamente, ficando evidenciado que da irregularidade praticada pela contribuinte, no curso do ano-calendário, não resultou nenhum prejuízo ao fisco, pelo contrário, a contribuinte é que se viu privada ao longo do ano-calendário de substancial montante de recursos financeiros colocados à disposição do fisco a título de recolhimento mensal por estimativa, alçando-se em credora do fisco em vultoso montante. Estes fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa tem, na sua gênese, um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido no curso do ano-calendário, quando a contribuinte opta pela apuração anual do lucro real, ao final do ano- calendário deveria corresponder ao montante do tributo devido no período, em tese, ou em valor bastante aproximado ao efetivamente devido que viesse a ser apurado, pouco mais, pouco menos, tendo em vista ser quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal, porém não contempla os efeitos de fatores adversos não previstos ou previstos inadequadamente, excetuada a possibilidade dos balanços ou balancetes de suspensão, ainda assim, sujeitando-se o resultado do exercício às impre visibilidades possíveis de ocorrer no curso do ano-calendário, a evidenciar a necessidade de um "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal. Porém, é certo que, em casos como o presente, uma vez encerrado o ano-calendário, e constatado que do procedimento da contribuinte não ã\adveio nenhum prejuízo noefisco, diante do fat nsumado, d que as 130.785*MSR*06/02/03 t. 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \O- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 quantias que deixaram de ser recolhidas, em razão da insuficiência apontada, não eram mesmo devidas, só poderia resultar, se tivessem sido recolhidas na sua plenitude, em restituição à contribuinte de um montante ainda maior do que o efetivamente apurado. Destarte, encerrado o período de apuração do imposto, resulta que a contribuinte, no curso do ano-calendário, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória, ao deixar de elaborar e de escriturar no livro Diário os referidos balanços ou balanceies de suspensão, exigência de natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade genérica ao descumprimento de obrigação acessória, não a exasperadora vultosa que lhe foi cominada, calculada com base em valores que supostamente devidos no curso do ano-calendário (estimados), confirmou-se indevidos quando do encerramento do ano-calendário e da apresentação da respectiva declaração de rendimentos, ou seja a multa isolada ora discutida, lançada após a entrega da declaração de rendimentos, tomou por base valor de "imposto devido", que o fisco já tinha conhecimento e certeza de não ser devido e portanto de imposto não se tratava. A propósito dos novéis litígios fiscais envolvendo os recolhimentos mensais por estimativa, após encerrado o ano-calendário, a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido da improcedência dos lançamentos efetuados após encerrado o ano- calendário, para exigência do imposto de renda por estimativa, que embora de recolhimento mensal, deixou de ser efetuado, em situações em que se apurou prejuízo fiscal, a exemplo das seguintes ementas, citadas como notas ao artigo 222, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, editora Resenha — Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda., edição atualizada para o ano de 2001: Acórdãos n°s. 103-20.165199e 103-20.170/99: "A constatação de prejuízo fiscal ao final do período-base inocula a possibilidade da exigência do imposto por estimativa no curso do mesmo, sob pena de a exigibilidade do tributo se tomar instrumento de imposição de penalidade." Acórdão n°. 108-06.142/00: "Conhecido o resultado do exercício e verificada a ocorrência de prejuízo fiscal no exercício, não pode prosperar a cobrança das importâncias devidas a título de estimativa, quando compro vadamente indevidas." Embora essas ementas refiram-se à exigência do próprio imposto de renda por estimativa não recolhido no curso do ano-calendário, obrigação principal, o mesmo princípio aplica- e à exigênci da multa 12 130.785*MSR*06/02103 •." -ía4. MINISTÉRIO DA FAZENDA w1 -27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 isolada, penalidade que adquiri a natureza de obrigação principal, face à constatação de ser indevida a exigência do tributo a que se refere à penalidade, uma vez encerrado o período-base de apuração. Nesta ordem de raciocínio, acompanhando o ilustre Conselheiro Relator por sorteio, oriento o meu voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. Brasília - DF, em 19 de abril de 2001. Cândido Rodrigues Neuber." Portanto, no tocante à multa isolada, acompanhando as lições acima expendidas, dou integral provimento ao recurso. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF's Relativamente à imposição de multa regulamentar, aplicada por FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF, embora sobre o assunto o contribuinte nada alegou, faço, em prol do principio da justiça fiscal, as seguintes considerações. Essa infração teve como enquadramento legal, entre outros, o artigo 5° do Decreto-lei n°2.124/84, e o artigo 1.001, do RIR194. O art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84, dado como infringido, dispõe: 'Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § /° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2°, do artigo 7°, do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. 130.785*M5R*06/02/03 13 k‘ ;ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfryk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 § 3° - Sem prejuízos das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Por sua vez, estabelece o artigo 1.001, do RIR/94: Art. 1001 — No caso de que trata o art. 965 serão aplicadas as seguintes multas (Decretos-lei n° 1968/82, art. 11, §§ 2° e 3°. 2.065/83, art. 10, 2.287/86, art. 11, e 2.323/87, arts. 5° e 6°, e Leis n°s 7.799/89, art. 66, e 8.383/91, art. 3°, I): I - de 6,92 UFIR para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários padronizados entregues em cada período determinado; II - de 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário padronizado for apresentado após o período determinado." Ocorre que o artigo 965, do RIR/94, citado no artigo 1001, refere-se a DIRF e não a DCTF. Com efeito, diz o art. 965: "Art. 965 — As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobres os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte (Decretos-lei n e's 1.968182, art. 11, e 2.065/83, art. 10)." Dessa forma, por se tratar de capitulação equivocada, seria o caso de dar-se provimento ao recurso, exonerando a recorrente da exigência da multa regulamentar. Finalmente, e como pá de cal, tem-se que a DCTF foi instituída através da IN SRF n° 129, de 19.11.1986, quanto aos modelos e normas para a sua apresentação. dg /7 130.785*MSR*06/02103 14 • „ex," tr.--;? MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:o _frt-.: t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :" TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 Posteriormente, através da IN SRF n° 73, de 19.12.1996, foram estabelecidas normas disciplinadoras da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, inclusive, estabelecendo multa pela não apresentação, nos termos do "Art. 40 - A falta de entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao termino do prazo fixado para entrega da declaração e termo final da data da efetiva entrega da declaração." Determina o Código Tributário Nacional no artigo 97, inciso V, que "somente a lei pode estabelecer" ... "penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". ALIOMAR BALEEIRO, comentando essa norma do CTN diz que "em principio, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (C.F., art. 153, § 2°). Por outro lado, penalidades são matérias reservadas à lei. Além disso, o CTN transpôs para o Direito Tributário, regras básicas de Direito Penal, favoráveis à pessoa punida, nos casos expressos (p. ex., arts. 106 e 112)". No presente caso, tem-se que a penalidade foi instituída com base em ato de hierarquia inferior, quando se sabe tratar-se de matéria reservada à lei. Por essa razão, improcede a cobrança da multa regulamentar imposta. CONCLUSÃO Ante o exposto, e tudo mais que do processo consta, oriento o meu voto é no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal da multa isolada, bem como da multa por falta de entrega de DCTF . Sala das Sessões - DF, -« e ,e janeiro de 2003 ~S. 011 JULIO CEZAR D se ONSECA FURTADO Á / 130.785*msir06/02103 15 • steE dr`„, ? MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;":0 n:-»..*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'=>ctia--;1..? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator indicado por sorteio, Dr. Julio Cezar da Fonseca Furtado, ao qual nada tenho a acrescentar. Também não merecem reparos os fundamentos do voto vencido quanto a exoneração da multa isolada por falta de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange a exigência da multa por falta de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, de todos os trimestres do ano de 1999 e do primeiro trimestre de 2000. De plano, registre-se que a recorrente não contestou expressamente a exigência dessa multa no recurso voluntário. Aliás, a contribuinte também nada alegou na impugnação, fls. 116-123. Portanto, trata-se de matéria preclusa, cujo procedimento correto teria sido a cobrança imediata passados 30 dias da ciência do auto de infração. A infração cometida, que ensejou a cobrança da multa, não apresentação da DCTF, está devidamente comprovada nos autos, conforme descrito no termo de verificação fiscal, à fl. 05. O ilustre relator afirma que há erro no enquadramento legal citado no auto de infração, que seria o artigo 5° do Decreto-lei n°2.124 de 1984 e artigo 1.001 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Todavia, o enquadramento legal regulamente transcrito no auto de infração é o seguinte: "Art. 11, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; artigo 5° do Decreto-lei 2.124/84; artigo 3°, inciso I, da Lei n°8.383/91; art. 30, da Lei n°9.249/95." (fl. 5). Vejamos o disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124 de 1984, § 3° e artigo 11, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei 1.968/82: Decreto-lei n° 2.124/84 'Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 130.785*MSR*06/02/03 16 4°.‘ -c- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-gr-zr“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 § /° O documento que formalizara cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) Decreto-lei n° 1.968/82 "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior." (grifei) A multa, inicialmente fixada em ORTN, foi convertida em UFIR pelo artigo 30, inciso I, da Lei n° 8.383/91, e posteriormente para Reais, consoante art. 30, da Lei n° 9.249/95. Ou seja, no presente caso não ocorreu capitulação equivocada. E mais: a aplicação da penalidade tem base legal, devendo ser mantida. Corroborando com esse entendimento há centenas de julgados do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. A Titulo ilustrativo, transcrevo a seguir a ementa do acórdão n° 202- 04566, proferido na sessão de 24/10/1991 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: dt(A 130.785*MSR*06/02/03 17 e4:? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -lef; `"P t ) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.019460/00-91 Acórdão n° :103-21.150 "MULTA - DCTF - É cabível a multa por entrega da DCTF, fora do prazo, nos termos do parágrafo 2°, 3° e 4° do art. n° 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. n° 10 do DL. n° 2.065/83. Recurso negado." Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre as bases de cálculo estimadas mensais. Brasília - DF, em. 30 de janeiro de 2003 ;, • ó.RODciflrBER la 130.785*MSR*08/02103 18 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000335/2004-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°70.235, de 1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idóneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não integram a base de cálculo, todavia, os depósitos de valor individual inferiores a R$ 12.000,00, que não totalizem, no ano, R$ 80.000,00. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo o valor de R$ 13.035,67, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idóneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não integram a base de cálculo, todavia, os depósitos de valor individual inferiores a R$ 12.000,00, que não totalizem, no ano, R$ 80.000,00. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARDOSO SEADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo o valor de R$ 13.035,67, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SUA Processo n° 10215.000335/2004-06 CCO 1 iC04 Acórdão n.• 104-23.689 F1s. 2 tad4C)J0 61 GUS O LIAN HADDAD , Presidente em Exercício ("? DRO 2 AU.44•1/7gru"A LO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). Ausente momentaneamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França. , 2 Processo tf 10215.000335/2004-06 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.689 Fls. 3 Relatório JOSÉ CARDOZO SEADE interpôs recurso voluntário contra acórdão da r TURMAJDRJ-BELÉM/PA que julgou procedente lançamento formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 54/61. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF referente ao ano calendário de 2000, no valor total de R$ 204.03 8,75, incluindo imposto, multa de oficio e juros de mora. A infração apontada na autuação foi a omissão de rendimentos caracteriza por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, seguida e repetidamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, tendo por fundamento o art. 42 da lei 9.430/96. O Contribuinte impugnou o lançamento (fls. 64/71), alegando, em síntese, que até a edição da Lei n. 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3 0, da Lei n. 9.311, de 1996, a autoridade fazendária federal não poderia utilizar informações das contas bancárias dos contribuintes para os fins que não o controle da CPMF; que a jurisprudência administrativa e judicial é no sentido de que ingressos financeiros em contas bancárias não caracterizam, por si • só, rendimentos tributáveis, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do antigo TRF; que, no caso concreto, os fatos consignados na denúncia que ensejou a fiscalização encontram-se sub-judice; que é preciso ser demonstrada a utilização, pelo titular do depósito bancário, em consumo ou aquisição de bens, para a demonstração de sinais exteriores de riqueza, ou ainda, a comprovação de que os ingressos financeiros são sistemáticos, a findar a alegação de que tais depósitos sejam efetivos rendimentos auferidos; que os depósitos nas datas de 05/01, 19/05, 21/06, 27/07, 28108, 02/10 e 03/11/2000 foram efetuados pela Empresa Técnica Nacional — ETN, e se referem a repasses de valores relativos a um financiamento obtido junto ao BNDES, e que é o objeto da discussão judicial; que os demais depósitos correspondem à atividade de navegação desenvolvida pelo contribuinte. A 2' TURMA/DRJ-BELÉMJPA julgou procedente o lançamento. Não acolheu a alegação, que classificou de genérica, de que os depósitos das datas 05/01, 19/05, 21/06,27/07, 28/08, 02/10 e 03/11/2000 teriam sido efetuados pela Empresa Técnica Nacional - ETN, e se referiam a repasses derivados de um financiamento obtido junto ao BNDES, pois tal alegação não teria sido comprovada, como também não teria comprovado que esses depósitos são objeto de discussão judicial na esfera criminal, pois caberia ao Impupante trazer aos autos provas de suas alegações, o que não fez, limitando-se a "colar as alegações do Ministério Público na Denúncia criminal". Rejeitou a alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, vigente a partir de 2001, para apurarem-se fatos ocorridos em 2000, pois esse princípio é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, como seria neste caso e que o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR, vindo a publicação da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitir a utilização de novos meios de Processojf 10215.000335/2004-06 CCO J/(304 Acórdão n.° 104-23.689 Fls. 4 fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário de 2000. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2007 (fls. 140), o Contribuinte interpôs, em 24/04/2007, o recurso de fls. 142/146, ora examinado, no qual argúi a nulidade do processo, por alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta o Recorrente que o procedimento fiscal exigiu do Contribuinte a produção de prova contra si, o que afronta os princípios constitucionais mencionados, e que o acesso às informações sobre a movimentação financeira somente poderia ser permitida por ordem judicial, sob pena de violação ao sigilo bancário, inquinando de ilícitas as provas colhidas e que embasaram a autuação. É o Relatório. Processo n° 10215.000335/2004-06 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.689 Fls. $ Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o Recorrente limita-se a arguir a nulidade do processo por alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, em síntese, que o procedimento fiscal, ao exigir, por meio de intimação, que o contribuinte preste informações sobre suas atividades econômicas, viola os princípios alegados, pois impõe o ônus de o contribuinte produzir provas contra si e que as informações sobre a movimentação financeira requerida somente poderia ter sido obtida mediante ordem judicial. Sobre a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a devida vênia, o Recorrente dá a esses princípios interpretação peculiar, em se tratando de Direito Tributário. É que pagar tributos e, conseqüentemente, também, prestar esclarecimentos ao Fisco sobre os fatos econômicos que servem de base para a apuração desses créditos tributários, é dever dos cidadãos que, em absoluto não se confunde com a atividade criminosa. Portanto, não vislumbro como prestar essas informações possa se confundir com alguma forma de autoincriminação. Na seara do processo administrativo tributário, o direito a contraditório e da ampla defesa é assegurado ao se dar oportunidade aos contribuintes de contraditar os fundamentos do Fisco no caso de eventual exigência de tributo que se entenda indevida. Isto é, diante da pretensão do Fisco, pode o Contribuinte, mediante processo administrativo regular, se contrapor a essa pretensão. E é precisamente esse direito que o Contribuinte está exercendo ao apresentar a impugnação e, posteriormente, o recurso, nos precisos termos em que prescrito nas normas que regem o processo administrativo fiscal. Especificamente quanto às informações sobre a movimentação financeira, o Contribuinte poderia não ter apresentado os estratos, quando solicitado, devendo o Fisco recorrer a outros meios para obtê-los, como sói acontecer. Porém, tendo-os apresentado, é natural e legítimo que as autoridades fiscais se valessem desses documentos como base para a Fiscalização. Nada há de irregular nesse procedimento. Não vislumbro violação ao devido processo legal, mas, ao contrário, a regular observância deste. Quanto ao mérito, o Contribuinte nada argúi em sede de recurso voluntário, o que toma definitivas as conclusões da decisão recorrida. FO; Processo n• 10215.000335f2004-06 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.689 Fls. 6 Apesar de não arguido pelo Recorrente, mas por se tratar de matéria de ordem pública, devem ser retirados da base de cálculo do lançamento os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, pois esses depósitos não totalizam R$ 80.000,00 (fls. 58) o que, por força do que dispõe o art. 42, § 3°, 11, deslegitima a presunção de omissão de rendimentos em relação a esses depósitos, a saber: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-fio às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa jisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § tf Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. fr sit Processo n° 10215.000335/2004-06 CC01/C04 Acórdão e? 100-23489 ris? No mais, o Contribuinte não apresentou nenhum elemento que possa suscitar eventual alteração no lançamento, razão pela qual, com a ressalva acima, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para subtrair da base de cálculo o valor de RS 13.035,67. a das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 D RO P U ;,,,CP/5;t4Ak- LO PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002038/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.371
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recurso n.O. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 13819.002038/00-81 \. 127.160 IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1997 e 1998 PRENSAS SCHULER S.A. DRJ em Campinas - SP. 21 de maio de 2002 RESOLUÇÃO N.o,"101-62 .•371 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRENSAS SCHULER S.A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. EDI N PEREI ODRIGUES PRESIDENTE J RELATOR '\ • • FORMALIZADO EM: JJ NOV zoaz Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • Processo n.o. 13819.002038/00-81 2 I- Resolução n.O. 101-02.371 Recurso n.o. 127.160 Recorrente PRENSAS SCHULER SA RELATÓRIO E VOTO • PRENSAS SCHULER S.A, empresa com sede em Diadema-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, através da qual foi mantido o lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios encerrados em 31-12-96 e 31-12- 97 e, por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro a que se refere o artigo 2° e SS da Lei nO 7.689/88, acrescido de encargos legais, conforme Autos de Infração de fls. 22/03 e 04/05, tendo por base de tributação a seguinte matéria: GLOSA DE PREJuízos COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância de limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09 Fato Gerador 31-12-1996 Fato Gerador 31-12-1997 R$ 8.144.308,33 R$ 1.029.736,59 • • Enquadramento Legal: Artigos 196, inciso 111; 197, parágrafo único do RIR/94; artigo 42 da Lei n° 8.981, e artigo 15 e parágrafo único da Lei nO9.065/95 A matéria exposta à tributação tem origem nos seguintes fatos, descritos no Termo de Veriflcação Fiscal: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em atendimento ao ato administrativo epigrafado, compareci ao estabelecimento da empresa acima identificada com o objetivo de proceder análise no processo administrativo 13819- 000948/95-36, referente ao processo judicial nO95.00030641-7, da 11" Vara da Justiça Federal/SP . A empresa ajuizou Mandado de Segurança Preventivo, com o objetivo de assegurar direito líquido e certo de proceder à compensação integral dos prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, acumulados até 31 de dezembro de 1994, sem a limitação de 30% do lucro líquido ajustado a partir do período de 1995, nos termos dos artigos 42 e 58 da Lei nO8.981/95. Processo n.o. Resolução n.o. 13819.002038/00-81 101-02.371 3 • • • • A liminar foi concedida, porém, permitindo apenas a compensação do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, no ano calendário de 1995, No período acobertado pela Liminar não foi possível a compensação dos prejuizos fiscais uma vez que neste período a empresa apurou Prejuízo Fiscal. Em sentença proferida, em 29-06-95, o pedido foi julgado parcialmente procedente, eximindo o contribuinte da imposição de sanções por reduzirem o prejuízo fiscal acumulado até 31-12-94, na base de cálculo do IRPJ apurado no ano-calendário de 1995, excluída, pois, dessa tutela, a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro . o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 3" Região, tendo sido negado provimento à remessa de ofício e mantida a sentença de primeira instância. A União interpôs Recurso Especial, cuja subida ao STJ foi negada, e em seguida interpôs Agravo de Instrumento, sendo negado provimento; com isso o Acórdão transitou em julgado, conseqüentemente, prevalecendo a sentença de primeira instância. A interessada não efetuou nenhuma compensação no ano-calendário de 1995, uma vez que foi apurado prejuízo fiscal, porém, a empresa efetuou compensações indevidas nos períodos subseqüentes conforme adiante demonstrado, tendo em vista que a sentença de primeira instância só autorizou a compensação dos prejuízos acumulados até 31-12-94, sem a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, com a redução do lucro do ano calendário de 1995." o lançamento foi julgado procedente pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 384/394, ao argumento de que a discussão na via judicial concomitante com o processo administrativo, impede a apreciação das razões de mérito, ao mesmo tempo em que considera-se incompetente para examinar questões relacionadas com a constitucionalidade das leis. No recurso para o Colegiado, em Memorial oportunamente juntado aos autos na Secretaria do Conselho, fls., a interessada traz à luz fatos novos • Processo n.o. Resolução n.o. 13819.002038/00-81 101-02.371 4 • • • • • que envolvem toda a matéria relacionada com a base tributária no presente lançamento, passando por despercebido tanto pela ação fiscal como pela defesa de primeiro grau. Segundo suas alegações e provas apresentadas já na fase recursal, a empresa na época da autuação encontrava-se excluída da regra imposta pelo artigo 42 da Lei nO8981/95, por se tratar de empresa industrial titular de Programa Especial de Exportação aprovado pelo BEFIEX até 03-06-93. Com efeito, dispõe o artigo 95 da Lei nO 8.981/95: (Nova redação dada pela Lei nO9.065/95) "Art. 95 - As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados a te 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendários subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." ISTO POSTO, Considerando que não foi esta a matéria que esteve sob a tutela do Poder Judiciário; Considerando o princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal; Considerando o duplo grau de jurisdição a que está sujeito o mesmo processo; Considerando o disposto no regimento interno dos Conselhos de Contribuintes baixado com a Portaria MF 55/98, Anexo 11, artigo 18, S 7°; • Processo n,O. Resolução n.o. 13819.002038/00-81 101-02.371 5 • • • • • v O T O no sentido de converter o presente julgamento em diligência a fim de que a repartição de origem se pronuncie sobre as provas trazidas pela interessada na fase recursal. BrasíÕF, 21 de~~ C:=---~Ê~~elator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10580.010331/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2001 a 2005 Ementa: TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE — NULIDADE — Compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. Desconsidera-se a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização. SIGILO BANCÁRIO-OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA- APLICAÇÃO A PERÍODOS ANTERIORES À LC 105/201. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art. 44, § 1°). ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia para tributação com base pelo lucro real. MULTA QUALIFICADA DE 150% - APLICABILIDADE - Se durante a fiscalização restar configurada alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n°4.502/64, ainda que tenha havido arbitramento do lucro pelo Fisco, não há impedimento para que também seja cominada a multa qualificada. MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n.° 02). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96528
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Aloysio José Percino da Silva. No que concerne as demais matérias, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;titti> PRIMEIRA CÂMARA Processo no 10580.010331/200541 Recurso n" 155.304 Voluntário Matéria IRPJ E REFLEXOS— Ex. 2001 a 2005 Acórdão e 101-96.528 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente RO COMÉRCIO E ABATE LTDA. Recorrida r TURMA — DRJ — SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2001 a 2005 Ementa: TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE — NULIDADE — Compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. Desconsidera-se a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização. SIGILO BANCÁRIO-OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA- APLICAÇÃO A PERÍODOS ANTERIORES À LC 105/201. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art. 44, § 1°). ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia para tributação com base pelo lucro real. MULTA QUALIFICADA DE 150% - APLICABILIDADE - Se durante a fiscalização restar configurada alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n°4.502/64, ainda que tenha havido arbitramento do lucro pelo Fisco, não há impedimento para que também seja cominada a multa qualificada. MULTA - NATUREZA CONFISCATORIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n.° 02). 4 Processo n° 10580.010331/2005-41 CCO I /C01 Acórdão n.' 101-98.528 J' Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Aloysio José Percino da Silva. No que concerne as demais matérias, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR provimento aos 14recursos, nos termos do datário e voto que passam a int " ar o presente julgado. AN Ô 10 P A PR SIDE E --4--- JOÃO CARLOS DE LI A JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro VALMIR SANDRI. X 2 Processo n° 10580.01033112005-41 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-96.526 Fls. 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 05/20), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 21/36), ao PIS (fls. 37/51) e à COFINS (fls. 52/66) lavrados pela DRF de Salvador e referentes aos anos- calendários de 2.000, 2.002, 2.003 e 2.004, cujo crédito tributário exigido perfazia a época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 1.130.197,54 (Um milhão, cento e trinta mil, cento e noventa e sete reais e cinqüenta e quatro centavos). Referidos autos decorreram de verificação fiscal, iniciada em 04 de maio de 2.005, que apurou omissão de receitas, falta de declaração e de recolhimento dos respectivos tributos, conforme depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada pelos recorrentes nos anos calendários de 2.000, 2.002, 2.003 e 2.004. A empresa foi intimada a apresentar documentos fiscais, contábeis e financeiros, através do mandado de procedimento fiscal do qual tomou ciência em 04 de maio de 2005 (fls. 72) Em 16 de maio de 2005 a empresa protocolizou pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os documentos solicitados, em razão de não estarem em seu poder (fls. 73). Entretanto, diante da inércia da empresa em apresentar os documentos solicitados, em 28 de junho de 2005 ela foi reintimada na pessoa de seu sócio, o Sr. Rubens de Oliveira a apresentar os documentos anteriormente solicitados (fls. 74). Ressalte-se ainda que em 22 de agosto de 2005 a RO Comércio e Abate Ltda., foi intimada, na pessoa de seu sócio de direito, o Sr. Orlando dos Santos, a comprovar a origem da sua movimentação bancária, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cópias de extratos que lhe foram entregues (fls. 77 a 94), sob pena de sofrer lançamento de oficio (fls. 76). De todos os documentos que foram solicitados pelo Fisco, a empresa atendeu parcialmente apenas a um item da intimação, qual seja, para a apresentação das notas fiscais de vendas do período fiscalizado, limitando-se a apresentar apenas os talões de notas fiscais de vendas referentes ao período de janeiro a maio de 2.000. Não apresentou os livros fiscais e contábeis do período fiscalizado e seu representante legal descartou a possibilidade de sua reconstituição. Em relação à identificação dos depósitos efetuados na conta corrente da pessoa jurídica no período fiscalizado, os seus sócios de direito nada souberam explicar. Em decorrência da falta de escrituração contábil e financeira da empresa, bem como da falta de notas fiscais de vendas que representem todo o período fiscalizado, o fiscal procedeu ao arbitramento dos valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lançando-os de oficio. Durante a fiscalização apurou-se que os sócios de direito (Srs. Orlando dos Santos e Rubens de Oliveira Melo) não sabiam a forma como a empresa era administrada, o número de funcionários que compunham o seu quadro e os bancos em que possuíam conta, bem como que nunca assinaram um cheque junto às Instituições Financeiras oficiadas. Em contrapartida, constatou-se que os Srs. António Fernando de Souza Andrade, Juvêncio E i 3 2--- Processo n° 10580.010331/2005-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.528 Fls. 4 Martins e Misael Barros Correia eram sócios de fato, exercendo a administração da pessoa jurídica, sendo os dois primeiros os signatários dos cheques emitidos pela empresa no período fiscalizado, conforme documentação fornecida pelas Instituições Financeiras. Constatou-se, ainda, através da declaração de rendimentos do exercício de 2.002, apresentada pelo sócio de direito, o Sr. Orlando dos Santos, que este não possuía capacidade econômica para movimentar a pessoa jurídica, ora Recorrente, vez que declarou receber rendimentos do trabalho de vendedor ou prestador de serviços de comércio da FRIGOCARNES — Frigorífico de Carnes Ltda., empresa gerida pelos Srs. Antonio Fernando de Souza Andrade e Juvêncio Eloi Martins. Por outro lado, as declarações de rendimento dos Srs. Antonio Fernando de Souza Andrade e Juvêncio Eloi Martins demonstraram que são proprietários de frigoríficos e que não eram simples administradores da ora Recorrente pessoa jurídica. Diante de tais fatos o Sr. Agente Fiscal procedeu à responsabilização dos sócios de direito, que figuram no contrato social da pessoa jurídica, bem como dos sócios de fato, que se beneficiaram efetivamente da exploração da atividade econômica da Recorrente pessoa jurídica. Considerou ter havido sucessão, conforme Termo de Encerramento de fiscalização, vez que no depoimento prestado pelo Sr. Orlando dos Santos (fls. 99) ficou constatado que apesar da Recorrente pessoa jurídica ter cessado suas atividades em dezembro de 2.000, naquele mesmo endereço os Srs. Antonio Fernando de Souza Andrade e Juvêncio Eloi Martins continuaram a explorar a mesma atividade econômica. Procedeu ao lançamento de oficio dos tributos não declarados e não recolhidos e aplicou multa de 150% para a Recorrente pessoa jurídica e para as pessoas naturais, em razão de ter ficado caracterizada a prática de sonegação fiscal, fundamentado-a no art. 957, inciso II do RIR/99. A empresa tomou ciência dos autos de infração lavrados contra si e apresentou sua impugnação tempestivamente, alegando: Preliminarmente, a nulidade dos autos de infração vez que o agente fiscalizatório não anexou os levantamentos por ele efetuados e nem demonstrou com base em quais documentos foram obtidos os valores lançados, o que inviabiliza sua defesa; Ainda em preliminar, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, vez que a fiscalização obteve informações referentes a sua movimentação financeira diária, prestadas pelas Instituições Financeiras onde mantém conta-corrente, com fundamento na Lei n° 9.311/96 (CPMF). Ademais, que a LC n° 105/01 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores a sua vigência, ou seja, no caso em questão não pode retroagir para alcançar o ano calendário de 2000; Quanto ao mérito, alega ter apresentado todos os livros e documentos fiscais e contábeis solicitados não havendo motivo que autorize o Fisco a proceder ao arbitramento as 4 Processo n° 10580.010331/2005-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.528 Fls. 5 bases de cálculos dos tributos lançados de oficio. Ademais, que o método utilizado no arbitramento para se auferir a base de cálculo, no caso em questão, deveria ter se pautado no valor da operação, considerando como tal o custo real ou estimado das mercadorias acrescido de percentual estabelecido em regulamento para o ramo da atividade preponderante; 4) Alega também que a autoridade fiscal deixou de relacionar os depósitos bancários com as respectivas notas fiscais de vendas, o que resultou nas supostas omissões, bem como que a metodologia empregada pela autoridade fiscal para apurar o "quantum debeatur" desrespeitou métodos específicos, descritos no RIR/99 e, agregou a título de lucro, tomou o preço médio de venda praticado nos meses anteriores, considerou como preço médio de compras igualmente os meses anteriores às aquisições, não discriminou cada mercadoria com suas especificidades e, em assim agindo alterou a base de cálculo do tributo; 5) Aponta a ausência de deduções de créditos fiscais em face da sua atividade e o excesso de exação fiscal quanto aos percentuais aplicados em relação ao PIS e à COFINS; 6) Requereu, por fim, que a revisão fiscal seja realizada por agente neutro, bem como seja resguardado seu direito de provar todo o alegado, inclusive através de diligência, caso seja do entendimento dos julgadores. Os Srs. Antônio Fernando de Souza Andrade e Juvêncio Eloi Martins Filho tomaram ciência dos autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica, bem como do Termo de Sujeição Passiva e apresentaram suas impugnações (fls. 746/757) e (fls. 769/781), tempestivamente, com as mesmas razões de defesa, alegando: Em que pese ter sido indicado como sujeito passivo solidário, nunca praticou ato com excesso de poderes, sendo descabida tal imputação; Que houve cerceamento de defesa, vez que não foi intimado para prestar informações sobre as movimentações financeiras que ocasionaram a lavratura dos presentes autos de infração; Que não teve oportunidade de esclarecer os atos que praticou na qualidade de mandatário da Recorrente pessoa jurídica, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade passiva solidária, sob o fundamento de que administrou a empresa com excesso de poder; Que a "priori" sua ligação com a Recorrente pessoa jurídica consistia apenas no fornecimento de animais bovinos. Todavia, diante da situação financeira da empresa que passou a inadimplir com seus pagamentos e, devido há um bom relacionamento com os sócios, celebrou "Instrumento Particular de Protocolo de Negócio para Aquisição de Direitos de Uso", consistente na cessão do direito de uso, pelo prazo de 3 (três) anos, do nome Pirajá, do arrendamento dos veículos, móveis e utensílios existentes na matriz, em troca da quitação da divida; Que continuou a fornecer gado para a Recorrente pessoa jurídica durante o período de vigência do contrato de cessão e decidiu de comum acordo com os sócios da RO Comércio e Abate Ltda. contratar o Sr. Misael Barros Correia para administrar os negócios de compra e pagamento de gado da Recorrente pessoa jurídica e a quem foi outorgada procuração com poderes de representação; Processo n° 10580.010331/200541 CC01/COI Acórdão n.° 101-96.528 Fls. 6 Que a procuração com amplos poderes que lhe fora outorgada pe os sócios da Recorrente pessoa jurídica foi apenas uma garantia pelo negócio de cessão celebrado e que jamais exerceu a administração da empresa RO Comércio e Abate Ltda., limitando-se apenas a fornecer animais e utilizar os bens objetos do "Instrumento Particular de Protocolo de Negócio para Aquisição de Direitos de Uso"; Que o Sr. Misael Barros Correia, contratado para administrar os negócios de compra e venda de gado da Recorrente pessoa jurídica, ajuizou contra essa reclamação trabalhista, o que reforça a veracidade dos argumentos apresentados; Que não se enquadra na qualidade de responsável tributário e, tampouco pode ser responsabilizado como terceiro, por falta de previsão legal, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses descritas nos arts. 121, 124 inciso II, 128 e 135 do CTN; Que o único artigo em que poderia ser responsabilizado seria pelo art. 135, inciso II do CTN, caso houvesse praticado, na qualidade de mandatário, atos de gestão com excesso de poder, o que não fez; Requereu sua exclusão imediata do pólo passivo, fundamentando o seu pedido no art. 210 do RIR/99; O Sr. Misael Barros Correia tomou ciência dos autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica, bem como do Termo de Sujeição Passiva e apresentou impugnação (fls. 793/799), alegando: Que ao examinar os presentes autos de infração, constatou que a autoridade fiscal concluiu que ele exercia amplos poderes de gerência, embasando sua responsabilidade solidária em um instrumento de mandato fornecido pela Caixa Econômica Federal durante o período de fiscalização e do qual nunca teve conhecimento; Que o instrumento de mandato pode ser forjado, vez que o mandato se caracteriza por ser, em regra, ato jurídico unilateral; Que mesmo que exista procuração outorgando-lhe poderes especiais para assinar cheques e promover movimentações financeiras e bancárias, nunca agiu com excesso de poder, vez que jamais assinou uma folha de cheque em nome da Recorrente pessoa jurídica, e os mesmos eram assinados por Juvêncio Eloi Martins e Antônio Fernando de Souza Andrade, conforme narrado no próprio Termo de Verificação Fiscal; Ter composto o quadro funcional da Recorrente, pessoa jurídica, na qualidade de empregado; Nada ter a declarar quanto ao mérito, em razão de não ter tido acesso a quaisquer documentos, informações ou elementos fiscais, contábeis ou bancários, de forma que não tem como elucidar qualquer questão; Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 128 e 134 do CTN, bem como a inexistência de provas de ser ele mandatário ou administrador de bens de terceiros, não tendo praticado atos com excesso de poder ou ilícitos na qualidade de mandatário; 171 Processo n° 10580.01033112005-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.528 Fls. 7 Cerceamento ao direito à ampla defesa, vez que foi surpreendido com a intimação dos autos de infração imputando-lhe a responsabilidade pela omissão de receitas da Recorrente pessoa jurídica, fato de que jamais teve conhecimento; Às fls. 885/911 foi proferida decisão pela DRJ/ Salvador — BA, que julgou procedente o lançamento tributário impugnado nos seguintes termos: • Afastou a argüição de nulidade do lançamento fiscal suscitada em razão de não haver nos autos de infração o levantamento dos fatos registrados e de não haver a especificação de como foram obtidos os valores lançados, explicando que consta dos autos de infração que o motivo do arbitramento do lucro foi a falta de apresentação dos livros fiscais, bem como que houve a indicação da documentação de onde foram extraídos os dados que serviram de base para os lançamentos; Quanto ao questionamento do critério utilizado no arbitramento do lucro nos anos calendários de 2000, 2002, 2003 e 2004, a turma elucidou que o critério utilizado pela autoridade fiscal, devidamente registrado nos autos de infração, não se baseou apenas na movimentação bancária da Recorrente, mas nos depósitos bancários de origem não comprovada e também nos valores das notas fiscais de venda emitidas no período de janeiro a maio de 2000, apresentadas à fiscalização; Afastou a alegação de cerceamento de defesa, concluindo que a Recorrente teve acesso aos demonstrativos de apuração de cada tributo, incluindo os discriminativos de multa e juros aplicados referentes aos períodos da autuação; Quanto ao pedido de produção de provas, julgou precluso o direito de fazê-lo após a impugnação, fundamentando sua decisão nos §§ 40 e 5° do art. 16 do Dec. n°70.235/72; Refutou a alegação de ilegalidade das provas obtidas junto às instituições financeiras, fundamentado a conduta das autoridades fiscais no art. 60 da LC 105/01, vez que já havia procedimento fiscal instaurado quando a autoridade fiscal solicitou informações sobre a Recorrente pessoa jurídica e, nos artigos 2°, 3° e 4° do Decreto n° 3.724/01 em relação à licitude do exame de informações de movimentações financeiras relativas a terceiros por Auditor — Fiscal da Receita, quando houvesse procedimento de fiscalização em curso e tais exames fossem considerados indispensáveis; Quanto à retroatividade da LC n° 105/01, citou o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que concluiu que a aplicação no tempo dos dispositivos da referida lei não oferece conflitos de direito intertemporal, de modo que a SRF estaria autorizada a utilizá-la para ter acesso a informações e verificar a ocorrência de fato gerador que tenha ocorrido antes da sua vigência; Quanto à metodologia aplicada pelo Fisco para apurar o "quantum debeatur" do IRPJ, alegou que ainda que o art. 535 do RIR/99 preveja outras hipóteses a serem utilizadas como base de cálculo no caso de arbitramento, no presente caso não há como se aplicar nenhuma delas, vez que se faz necessária a existência de escrituração e o levantamento de balanço patrimonial; /1-4--- Processo n° 10580.01033112005-41 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.528 Fls. 8 A turma elucidou ainda a necessidade de manutenção de escrituração da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, bem como dos livros Razão e Diário, sob pena de sofrer arbitramento do lucro (parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.212/91 e art. 62 da Lei n° 8.383/91), e ainda do livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (arts. 8° e 27 do Decreto — lei n° 1.598/77) o que a Recorrente não conseguiu comprovar, motivo pelo qual julgou procedente o lançamento; Concluiu que restou demonstrada a existência de omissão de receitas pela Recorrente nos anos fiscalizados, com base nas informações de movimentação financeira de suas contas-correntes fornecidas pelas Instituições Financeiras. Ademais, a Recorrente não conseguiu apresentar sequer uma prova contundente da origem desses recursos que circularam por suas contas-correntes; O art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 estabelece nesses casos a presunção legal de omissão de receitas, cabendo à Recorrente o ônus de provar o contrário; Negou a postulação da Recorrente pela revisão dos valores lançados, fundamentando sua decisão no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, ou seja, que cabe ao administrador tributário determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, o que não ocorreu no presente caso, vez que foi necessário o arbitramento diante da falta de apresentação da escrituração contábil da Recorrente; Manteve os lançamentos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à COFINS e ao PIS, vez que constituem lançamentos reflexivos ao IRPJ que foi integralmente confirmado, inclusive no que tange à multa e juros; Quanto à imputação da responsabilidade, entendeu que não há reparos a se fazer, vez que a situação que constituiu o fato gerador foram os negócios realizados conjuntamente entre pessoas físicas e jurídicas que resultaram em disponibilidade de renda, da qual todos se beneficiaram; Ressaltou a desnecessidade de lei especial para imputar a terceiros a responsabilidade solidária quando fique configurada a hipótese de incidência prevista no art. 124, inciso I do CTN, ou seja, casos de interesse comum na situação que ensejou o fato gerador; Manteve a responsabilidade pessoal dos Srs. Antônio Femandes de Souza Andrade, Juvêncio Eloi Martins e Misael Barros Correia, sócios de fato da RO Comércio e Abate Ltda., pelos atos praticados com excesso de poderes e infração à lei (art. 135, incisos II e III do CTN); Reiterou a constatação de prática de sonegação fiscal, mediante simulação, ou seja, da interposição de terceiros fictícios na qualidade de sócios no contrato social da pessoa jurídica, fato esse que ensejou a aplicação de multa de oficio e a representação penal; Em 25 de julho de 2006 foram intimados os Srs. Misael Barros Correia, Antônio Femandes de Souza Andrade e Juvêncio Eloi Martins Filho. Em 18 de setembro de 2006 foram intimados o Sr. Rubens de Oliveira Melo e a Recorrente pessoa jurídica e, em 19 de setembro de 2006 foi intimado o Sr. Orlando dos Santos sobre a decisão proferida pela DRJ/ Salvador — BA. 11'1 Processo n° 10580.010331/200541 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.528 Fls. 9 Em 22 de agosto de 2006 os Srs. Juvêncio Eloi Martins Filho e Antônio Fernando de Souza Andrade apresentaram Recurso Voluntário, com identidade de alegações, repisando os argumentos anteriormente apresentados nas suas impugnações e inovando em relação às seguintes deduções: Não existe fundamento legal para que seja enquadrado na condição de sujeito passivo solidário da obrigação tributária, vez que a solidariedade tributária decorre da lei, que no caso "sub examine" é o Decreto n° 3.000/99, que prevê a responsabilização do mandatário apenas quando ele agir com excesso de poderes ou infringir a lei, o que não é o caso; O Fisco infringiu o artigo 112 do CTN, vez que não restaram comprovadas as práticas de atos ilícitos ou com excessos de poderes pelo Recorrente pessoa fisica em nome da empresa RO Comércio e Abate Ltda. e, ainda assim lhe foi imputada a responsabilidade pela obrigação tributária; Houve ofensa ao princípio constitucional da não utilização de tributo com efeito confiscatório pelo Fisco ao aplicar multa no percentual de 150%. Colaciona jurisprudência do STF acerca da sua aplicabilidade às multas; Requereu sua imediata exclusão do pólo passivo e, em não sendo acolhido o primeiro pedido, requereu a redução da multa aplicada de 150% para o percentual de 30%, considerado legal pelo STF. Em 24 de agosto de 2006 o Sr. Misael Barros Correia apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados na sua impugnação e rebatendo o acórdão proferido pela DRJ/Salvador, aduzindo em síntese que: Houve presunção da autoridade fiscal em relação a sua responsabilidade passiva tributária, vez que fundamentou a sua solidariedade na existência de um instrumento particular de mandato do qual nunca teve conhecimento e, que foi erroneamente capitulado no acórdão proferido pela DRJ/ Salvador como sendo uma procuração pública; Não existe nenhuma vinculação entre a sua pessoa e as omissões de receitas apuradas pela fiscalização, tanto é que conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, dos cheques identificados nenhum era assinado pelo ora Recorrente; A autuação partiu de ilações no que se refere a sua responsabilidade solidária, já que após os depoimentos dos sócios, os Srs. Orlando dos Santos e Rubens de Oliveira Melo, que demonstraram desconhecimento a respeito da administração da RO Comércio e Abate Ltda., deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos; Que não se pode cingir o depoimento dos sócios de direito, que prestaram informações inverídicas, segundo o acórdão da DRJ/Salvador. O depoimento como meio de prova deve ser considerado na sua integralidade, ou seja, ou a prova é válida ou é viciada; Que também não possui capacidade econômica para gerir a empresa RO Comércio e Abate Ltda., conforme se pode constatar de suas declarações de rendimentos, já que foi um dos critérios utilizados pela fiscalização para definição de responsabilidade; ‘11-3.2 Processo n°10580.010331/2005-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.528 Fls. 10 O fato dos Srs. Antônio Fernando de Souza Andrade e Juvêncio Eloi Martins continuarem a explorar o mesmo ramo de atividade econômica no mesmo endereço em que funcionava a empresa RO Comércio e Abate Ltda. deixa clara a ausência de sua participação como sócio; A DRJ/Salvador não se ateve à cópia da carteira de trabalho juntado aos presentes autos, em que faz prova de que seu vinculo com a RO Comércio e Abate Ltda. era como empregado, encerrando-se no dia 12 de julho de 2000, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade tributária pessoal e solidária pelos débitos da empresa junto ao Fisco; O Fisco quer lhe atribuir a responsabilidade solidária pelos débitos tributários da empresa RO Comércio e Abate Ltda. referente aos anos calendários de 2000, 2002, 2003 e 2004, sendo que a procuração utilizada como pressuposto para atribuir responsabilidade foi outorgada em 21 de março de 2000 e seu contrato de trabalho foi rescindido em 12 de julho de 2000; Nada a declarar quanto ao mérito, vez que não teve acesso a quaisquer documentos, informações ou elementos fiscais, contábeis ou bancários, de forma que não tem como elucidar qualquer questão; Em 17 de outubro de 2006, a Recorrente pessoa jurídica apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos aduzidos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLC 1(*: -.E LIMA JUNIOR, Relator. Versam os presentes autos sobre lançamentos de oficio relacionados ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e a COFINS em bases arbitradas pela fiscalização, referentes aos anos- calendários de 2000, 2002, 2003 e 2004, vez que apurada omissão de receitas correspondentes a depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada e ocorrência de sonegação fiscal. Por tais razões, foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%. Inicialmente, passo à análise dos recursos interpostos pelas pessoas fisicas no que tange à imputação da responsabilidade. O problema colocado em teste é tortuoso e se desmembra em várias facetas, pois a adoção de correto posicionamento passa pela inquisição de inúmeros problemas, os quais delimitam o objeto deste voto. Primeiro é necessário avaliarmos qual é o verdadeiro conteúdo jurídico do "termo de sujeição passiva solidária" lavrado pela autoridade fiscalizatória; logo após, temos que buscar o verdadeiro momento em que o responsável deve ser chamado a responder pelo débito tributário e de quem é a competência para obrigá-lo a cumprir com o seu dever; feito isso, cabe a nós percorrermos o processo administrativo para concluirmos sobre a Processo n° 10580.010331/2005-41 CCOI/C01 Acórdão n, 101-90.528 Fls. I I possibilidade do responsável se defender na esfera administrativa; por fim, nos restará decretar o destino do termo lavrado e aqui destrinchado. A autoridade fundamentou a lavratura do "termo de responsabilidade solidária" no artigo 124 do CTN: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei." O Código Civil, em seu art. 264, define solidariedade como a ocorrência de mais de um credor ou devedor, na mesma relação obrigacional, cada qual com direito ou obrigado à dívida toda. O CTN insere a citada solidariedade dentro da seção II, Capítulo IV, do Titulo II, do Livro Segundo, ou seja, dentro do Capítulo que trata do sujeito passivo. Assim, ao falarmos da solidariedade estipulada no referido artigo, estamos falando da solidariedade existente entre os diversos sujeitos passivos, em verdade, o código trata aqui da relação entre as pessoas que estão colocadas no mesmo pólo da relação jurídica tributária, ou seja, no caso de haver pluralidade de sujeitos passivos que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou por disposição expressa de lei; Portanto, não tem o artigo 124 a finalidade de eleger responsável tributário, o qual tem regulação própria no Capítulo V, do Titulo II, do Livro Segundo. Para amparar tal conclusão, nos apoiamos nos brilhantes ensinamentos da conselheira Sandra Faroni, que ao relatar este mesmo processo assim se manifestou: "Ainda dentro do Capitulo IV (sujeito passivo), os artigos 124 e 125 tratam da solidariedade. O artigo 124 determina que são solidariamente obrigadas: (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (h) as pessoas expressamente designadas por lei. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124, compreendido dentro da seção que trata do sujeito passivo, não se presta para definir quem é o sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo de uma mesma obrigação tributária (por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei), são elas solidariamente obrigadas. O art. 125 trata dos efeitos da solidariedade. O aplicador da lei deve, antes, identificar a ocorrência do fato gerador e o sujeito passivo. Havendo mais de uma pessoa em condições de integrarem o pólo passivo, aplica-se o art. 124, que determina que todas são solidariamente obrigadas, e como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o credor pode exigir o crédito de qualquer deles." II Processo n° 10580.010331/2005-41 CCOI/CO I Acórdão n.° 10148.528 Fls. 12 Aliomar Baleeiro no seu DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, ao comentar o artigo 124 traz a seguinte nota: " 4. A SOLIDARIEDADE NÃO É FORMA DE ELEIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIOA solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade. É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com beneficio de ordem ou não, etc. A solidariedade não é assim, forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo." Quando buscamos nos presentes autos o relato da autoridade fiscalizatória no Termo de Constatação, deparamo-nos com a existência de interpostas pessoas na posição de sócio de direito e, por fim, com a eleição do verdadeiro administrador da sociedade e responsável pela empresa. Com um breve olhar percebemos que tais fatos estão regulados no artigo 135 do CTN: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os . mandatários, prepostos e empregados: - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Basta subsumir o fato à norma para saltar aos olhos que o que se quer aqui é nomear o responsável tributário nos termos do artigo 135 do CTN, e não estipular "solidariedade" com base no art. 124; o que tentou o agente autuante foi justamente utilizar a solidariedade para eleger responsável, prática esta já repreendida aqui pelo mestre Baleeiro. Pois bem, diante desse fato o que fazer com o "Termo de Sujeição Passiva Solidária"? Tomá-lo nulo de plano por vicio no ato administrativo ou recebê-lo como se o mesmo contivesse a eleição do sujeito passivo solidário e a eleição do tipo de relação entre os coobrigados (solidariedade)? Fico com a segunda alternativa. Em que pese o explorado Termo não trazer expressamente o artigo 135 do CTN, tanto o relato dos fatos, quanto a citação do artigo 124, também do CTN, nos levam à conclusão de que o nomeado como solidário assim o foi por ser 12 Processo n° 10580.010331/2005-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.528 Eis. 13 responsável (nos termos do artigo 135) e solidário em relação ao contribuinte (empresa autuada), permitindo assim o exercício da ampla defesa. Neste sentido, segue a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — PROCESSO REFLEXIVO — DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo princípio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. (Recurso n` 108-118001, Primeira Turma, Relator José Carlos Passuello, Sessão realizada em 01/12/2003). Ementa: CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE INEXISTENTE — O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscaL Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPL 2° CC. / 2" Câmara / ACÓRDÃO 202-15.981 em 01/12/2004. Publicado no DOU em: 19.05.2006. Ementa: NULIDADE — ENQUADRAMENTO LEGAL — Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em terno, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. 1° CC. / 8° Câmara / ACÓRDÃO 108-07.651 em 05.12.2003. Publicado no DOU em: 06.04.2004. Face à conclusão de que estamos diante de responsabilidade de terceiro (art. 135 do CTN), cabe esmiuçar a natureza jurídica deste instituto. O entrevero ocorre entre aqueles que entendem que os responsáveis tributários tratados nos artigos 128 a 138 do CTN não são sujeitos passivos (apenas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária) e aqueles que entendem que o referido responsável tributário é sujeito passivo (sujeição passiva indireta por transferência). Dentre aqueles que defendem a primeira corrente não posso deixar de citar minha companheira de Câmara, a qual tenho a sorte de ver atuar como Conselheira deste Egrégio Conselho, a Conselheira Sandra Faroni, que, como sempre, nos esclarece: Processo n°10580.010331/2005-41 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-96.528 Fls. 14 "Os Capítulos IV e V do Título Segundo do Livro Segundo do CTIV tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a 138 não são sujeito passivo da obrigacão tributária mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capítulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127." Outrossim, aqueles que defendem a segunda posição se socorrem dos ensinamentos de Rubens Gomes de Souza, o qual, em sua classificação, distingue o sujeito passivo em direto e indireto. O sujeito passivo indireto é desdobrado em Sujeito passivo indireto por substituição e Sujeito passivo indireto por transferência; este último abarca as pessoas referidas a partir do artigo 128 do CTN até o artigo 138 do mesmo Código. • Pois bem, se seguirmos o primeiro caminho (art. 135 não define sujeito passivo) estaríamos diante da impossibilidade deste responsável fazer parte do lançamento, pois não faz parte do critério pessoal da obrigação, e igualmente diante da possibilidade de incluí-lo no pólo passivo da execução fiscal, pois poderá ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário. Neste caso, a competência para tanto é da Procuradoria Nacional. Outrossim, caso sigamos o segundo bloco, daqueles que entendem ser o responsável do art. 135 do CTN sujeito passivo, ainda assim chegaremos à mesma conclusão. Isto porque a sujeição passiva aqui é a indireta por transferência, a qual depende de um evento para deslocar para um terceiro a condição de devedor, diversamente da responsabilidade por substituição (art. 121, II do CTN), na qual a lei desde logo põe o "terceiro" no lugar do contribuinte. Assim, se a responsabilidade se transfere pela ocorrência de algum evento, o lançamento nestes casos deve ser realizado em nome do contribuinte, pois o responsável não integra o sujeito passivo eleito na norma que descreve a obrigação tributária, somente após, na fase de cobrança, de competência da Procuradoria Nacional, é que o responsável por transferência seria chamado a fazer parte do pólo passivo como sujeito passivo, em razão da ocorrência de algum fato autorizador da transferência. Para coadunar este entendimento, o artigo 128 do CTN, ao tratar das disposições gerais sobre a Responsabilidade Tributária, determina que: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (g/n) Note-se que a responsabilidade aqui é pelo crédito tributário, portanto este já deve ter sido constituído anteriormente em nome do contribuinte ou responsável por substituição (art. 121,1 e II do CTN). Vale ressaltar que este raciocínio não abrange os casos em que uma terceira pessoa toma o lugar do contribuinte em razão do desaparecimento deste, como é o caso da 12/:-2J4 Processo n° 10580.010331/2005-41 CC01/C01 Acórdão n.• 101-96.528 Fls. 15 incorporação, em que a incorporada desaparece e a incorporadora toma o lugar daquela como contribuinte. No entanto, não são somente estes os argumentos que levam à conclusão de que é da Procuradoria da Fazenda Nacional a competência para incluir o responsável por transferência no pólo passivo do crédito tributário. Em primeiro lugar, faz-se necessário apurar a natureza da responsabilidade inserta no artigo 135 do CTN. Para alguns doutrinadores, trata-se de responsabilidade solidária, ou seja, o fisco pode cobrar seu crédito tributário tanto do contribuinte direto quanto dos responsáveis tributários, sem qualquer beneficio de ordem Entretanto, para outra parte da doutrina e jurisprudência, com a qual coaduno, trata-se de responsabilidade subsidiária, isto é, deve-se primeiro cobrar a obrigação tributária do contribuinte direto e, somente em não havendo o adimplemento por parte deste pode ser intentada a cobrança em face do responsável. Neste sentido, assim dispõe Hugo de Brito Machado em sua obra "Curso de Direito Tributário", 26a edição, pág. 169: "Em conclusão, a questão em exame pode ser assim resumida: (a) os sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou anónimas, em principio não são pessoalmente responsáveis pelas dividas tributárias destas; (b) em se tratando de IPI, ou de imposto de renda retido na fonte, haverá tal responsabilidade, por força da disposição expressa do Decreto-lei n" 1.736/79; (c) relativamente aos demais tributos, a responsabilidade em questão só existirá quando a pessoa jurídica tenha ficado sem condições econômicas para responder pela divida em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou violação da lei, do contrato ou do estatuto; (d) a liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática desses atos abusivos ou ilegais. Em síntese, os atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos, aos quais se reporta o art. 135, Ill, do CTN, são aqueles atos em virtude dos quais a pessoa jurídica tornou- se insolvente." No mesmo sentido acima esposado assim já decidiu o E. STJ: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÉNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 21 I/STJ. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO- GERENTE. SISTEMÁTICA DO ART. 135 DO CTN. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO, POR SI Só, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. (..)3. Para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio- gerente na execução fiscal, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento dotributo não configura, por si só, nem em tese, situação que acarretaa "1.../ 15 Processo n° 10580.010331/200$-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.528 Fls. 16 responsabilidade subsidiária dos sócios (EREsp 374139/RS, PrimeiraSeção, Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005). 5. Recurso especial a que se nega provimento." (Resp n.° 833.621/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ em 03/08/2006)(g/n) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SÓCIO-GERENTE (ART. 135, III, DO CTIV). 1. O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. 2. O artigo 135. II!. do CTN, não é impositivo e a jurisprudência doSTJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância daresponsabilidade subjetiva. 3. Recurso especial improvido." (Resp n.° 135.091/PR, Ministra Eliana Calmon, DJ em 09/04/2001)(g/n) Assim, pode-se concluir que a finalidade do artigo 135 do CTN é de garantir o adimplemento do débito fiscal, através da possibilidade de transferência da responsabilidade quanto ao crédito tributário do sujeito passivo direto a terceira pessoa (sócio-gerente e administrador), que passa a responder pela divida. Contudo, isso deverá ocorrer apenas após esgotas as possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto, o que se dará na fase de cobrança judicial. Desta forma, resta evidente que a competência para cobrar o crédito tributário é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em segundo lugar, a competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional para exigir dos responsáveis tributários o pagamento do débito encontra fundamento na possibilidade da cobrança realizada através da execução fiscal poder ser redirecionada a qualquer momento para atingir o patrimônio daqueles, sem que haja a prévia necessidade da inclusão de seus nomes no titulo executivo. Quanto à desnecessidade de inclusão do nome do responsável tributário na Certidão de Divida Ativa assim já se manifestou o E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE DISCRIMINAÇÃO DA DIVIDA). ARE 2°, 5°, DA LEI 6.830/80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. (.)" (Resp n.° 271.584/PR, Ministro José Delgado, DJ em 05/02/2001) (g/n) "TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS — RESPONSABILIDADE DO SOCIO - ARTIGOS 135 E 136, C77V. (- --- i Processo n° 10580.010331/2005-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.528 Fls. 17 I. O SOCIO RESPONSA VEL PELA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIA DE SOCIEDADE LIMITADA, POR SUBSTITUIÇÃO, E OBJETIVAMENTE RESPONSA VEL PELA DIVIDA FISCAL, CONTEMPORANEA AO SEU GERENCIAMENTO OU ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO VIOLAÇÃO A LEI O NÃO RECOLHIMENTO DE DIVIDA FISCAL REGULARMEIVTE CONST1TUIDA E INSCRITA. NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE O FATO DO SEU NOME NÃO CONSTAR NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (STF/STJ). 3. RECURSO PROVIDO." (Resp n.° 33.73I/MG, Ministro Milton Luiz Pereira, DJ em 06/03/95) (g/n) De acordo com o entendimento acima esposado, resta claro que na esfera judicial é pacificamente aceita a inclusão dos responsáveis tributários em qualquer fase da execução fiscal, mesmo que não tenham figurado na respectiva Certidão de Dívida Ativa. Ademais, nem se alegue que o fato de não ter havido procedimento administrativo contra o responsável e nem ter se extraído Certidão de Dívida Ativa contra ele poderia ensejar a nulidade do lançamento. Isto porque, o CPC que é aplicado subsidiariamente às questões de direito tributário assim distinguiu as figuras do devedor e do responsável tributário para fins de sujeição passiva na demanda executiva: "Art. 568. São sujeitos passivos na execução: 1— o devedor, reconhecido como tal no titulo executivo; (.) V — o responsável tributário, assim definido na legislação própria." Do dispositivo acima resta claro que se tratando do devedor principal, este deve necessariamente fazer parte do título executivo, porém, inexiste esta exigência em relação ao responsável tributário. De acordo com todo o exposto, a competência para imputar a responsabilidade a terceiro e redirecionar a cobrança através da Execução Fiscal é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Por sua vez, a competência do Conselho de Contribuintes é para rever o ato administrativo de lançamento. Como a imputação da responsabilidade não faz parte do lançamento, conclui-se que não seria da competência do Conselho de Contribuintes analisar o mérito da responsabilidade. Logo, a decisão do Conselho de Contribuintes não vincularia a Procuradoria da Fazenda Nacional e, diante disso, este órgão administrativo de julgamento estaria meramente opinando e decidindo em caráter precário a questão. Ressalte-se que a PGFN, ao indicar os co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária na CDA, não está vinculada a qualquer termo de solidariedade elaborado 17 Processo n°10580.010331/2005-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.528 Fls. 18 pela fiscalização, podendo concluir pela responsabilização de acordo com as informações coletadas pelo agente fiscalizador durante o procedimento fiscal, bem como de acordo com o andamento da cobrança executiva. Vale elucidar, entretanto, a imprescindível colaboração do agente fiscalizador que, no bojo do processo administrativo fiscal, deverá investigar e demonstrar através de provas e indícios a conduta ilícita dos sócios e administradores, pois é através deste trabalho que a PGFN conseguirá reunir os elementos factuais necessários para decidir pela co- responsabilidade ou não dos envolvidos, já que não tem contato direto com os fiscalizados. Ultrapassada a questão de mérito relacionada à responsabilidade tributária, passo então à análise processual referente aos recursos interpostos pelos responsáveis. A Lei n.° 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura a todos os interessados no processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: "Art. 2'. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (g/n) "Art. 9". Seio legitimados como interessados no processo administrativo: (..)II — aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser tomada; (...)""Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: (..)II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; (.)." No caso em análise, diante da lavratura do "Termo de Solidariedade Passiva" pelo agente fiscalizatório em face dos responsáveis tributários e da legitimidade destes para atuar como interessados no âmbito do processo administrativo fiscal, conheço do recurso voluntário por eles interpostos, com Mero no disposto nos artigos 2° e 9°, inciso II c/c 58 da Lei n.° 9.784/99. Por seu turno, passo agora a análise da validade do "Termo de Solidariedade Passiva". Conforme toda a fundamentação acima aduzida, conclui-se que a competência para exigir dos responsáveis tributários o adimplemento do crédito do Fisco é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, no âmbito do processo judicial de cobrança. Outrossim, o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal assim determina: "Art. 59. São nulos: I8 Processo n° 10580.010331/2005-41 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-96.528 Fls. 19 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (..)" Logo, pode-se concluir que o "Termo de Solidariedade Passiva" objetivando a imputação da responsabilidade a terceiros é nulo, vez que lavrado por autoridade incompetente, no caso, o agente fiscal, face à competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Desta forma, conheço dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por se tratar de matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Passo agora à análise das demais matérias. Alega a Recorrente, em preliminar, a nulidade do auto de infração em razão do cerceamento do direito de defesa, pois não há nos autos os apontamentos dos fatos que serviram de base à autuação e nem a demonstração de como foram obtidos os valores lançados. Tal entendimento não merece prosperar. Primeiro porque o auto de infração aponta exatamente que o motivo do arbitramento do lucro decorreu da falta de apresentação dos livros fiscais, com a capitulação de todos os textos legais infringidos. Ademais, também existe indicação de todos os documentos que serviram de base para o lançamento. Em segundo lugar, há nos autos todos os demonstrativos de apuração do IRPJ e seus reflexos, tanto do valor principal quanto dos acessórios (fls. 11 a 16 e 17 e 18 — IRPJ; fls. 24 a 21 —P15; fls. 38 a45 — COFINS e fls. 52 a 59- CSLL). Desta forma, de acordo com toda a documentação levantada pela fiscalização, entendo que os autos estão suficientemente instruidos para que sejam julgados. Assim, em que pese a Recorrente alegue outras questões em caráter preliminar, por se misturarem ao mérito serão com ele analisadas, o que faço a seguir. Quando teve início a fiscalização a Recorrente foi devidamente intimada a apresentar documentos fiscais, contábeis e financeiros e não o fez. Ressalte-se que após solicitar uma dilação de prazo de 30 (trinta) dias, houve necessidade de nova intimação por parte da autoridade fiscal, reiterando a solicitação para apresentação de documentos. Assim, diante da recusa da Recorrente em cooperar fornecendo os documentos solicitados pela fiscalização, necessário se fez requisitar diretamente as informações referentes a sua movimentação financeira junto aos Bancos. De posse dessas informações, o Fisco intimou a Recorrente a comprovar a origem dos depósitos registrados em suas contas correntes no período fiscalizado. Nas razões do seu Recurso Voluntário a Recorrente alega em preliminar que a fiscalização teve acesso às informações relativas a sua movimentação financeira diária, em decorrência da Lei da CPMF e que não poderia utilizar-se delas com base na LC n° 105/01 para a constituição do crédito tributário referente aos lançamentos de oficio efetuados quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, correspondentes ao ano calendário de 2000, sob o fundamento de violação ao princípio da irretroatividade e quebra de sigilo bancário. 19 Processo n° 10580.010331/2005-41 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.528 Fls. 20 Entendo que tal assertiva não merece prosperar, senão vejamos: Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedada a utilização dessas informações para a constituição de créditos referentes a outros tributos (§3° do art. 11). A LC n° 105/01, em seu art. 6°, autorizou a possibilidade dos agentes fiscais tributários requisitarem informações referentes a movimentações financeiras quando houvesse processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames fossem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A natureza jurídica da LC n° 105/01 é procedimental, assim a teor do que dispõe o art. 144, § P do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos, pois se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Em relação à requisição de informações referentes à movimentação financeira pela autoridade fiscal, este Conselho já decidiu, reiteradas vezes, que não se configura quebra de sigilo bancário, conforme jurisprudência abaixo transcrita: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC n°105, de 2001, art. 5", §§ I' e 6"; e CTN, art. 197)." Conselho de Contribuintes! 2° Câmara !ACÓRDÃO 102-47465 em 22.03.2006. "SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscaL" Conselho de Contribuintes! 6° Câmara !ACÓRDÃO 106-15079 em 14.11.2005. "SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário.." Conselho de Contribuintes / 4° Câmara / ACÓRDÃO 104- 19181 em 28.01.2003. Nas razões de seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega que a omissão de receitas apurada pela fiscalização decorreu de erro "in procedendo", vez que deveria ter correlacionado os seus depósitos bancários com as respectivas notas fiscais de vendas emitidas no período fiscalizado. krterj..----- 20 Processo n° 10580.010331/2005-41 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.528 Fls. 21 Cabe esclarecer que apurada a ocorrência de omissão de receitas durante a fiscalização, seja pela falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, seja pela verificação de depósitos de origem não comprovada, dentre outras hipóteses previstas a partir do art. 40 da Lei n° 9.430/96, deve a autoridade fiscal intimar o contribuinte para que comprove a origem das referidas receitas, conforme se depreende da leitura do "caput" do art. 42 da Lei em comento. Assim, descabida a alegação da Recorrente, em primeiro lugar porque inverteu o procedimento ao qual deve se ater a fiscalização, qual seja, constatada a ocorrência de omissão de receitas, deve intimar o contribuinte a provar que não ocorreu. Ou seja, trata-se presunção legal relativa a favor do Fisco, cabendo o ónus de desconstituí-la ao contribuinte interessado. Em segundo lugar, ainda que a autoridade fiscal quisesse ter correlacionado os depósitos verificados nas contas-correntes da Recorrente com as suas notas fiscais de vendas não poderia, vez que os documentos fiscais e contábeis solicitados nunca lhes foram entregues, exceto os talões de notas fiscais de vendas referentes ao primeiro trimestre do ano calendário de 2000, o que não corresponde a todo o período fiscalizado, qual seja, os anos calendários de 2000, 2002, 2003 e 2004. O Recorrente se insurgiu contra os lançamentos do IRPJ e reflexivos efetuados pela fiscalização em bases arbitradas, questionando que não foi observado o RIR199 quanto ao procedimento adotado para se auferir a base de cálculo, vez que poderia "ter se baseado no valor de custo acrescido da margem de lucro do período anterior, atualizado monetariamente." Mister relembrar que o motivo do arbitramento foi o não atendimento do Recorrente às intimações enviadas pela fiscalização para apresentação dos documentos fiscais e contábeis da Recorrente pessoa jurídica, bem como a não identificação dos depósitos efetuados em suas contas correntes durante o período fiscalizado e, ainda, quando intimados os sócios de direito a depor, estes informaram que a Recorrente pessoa jurídica cessou suas atividades em 2000 e, que não possuíam a escrituração correspondente aos anos calendários de 2000 e 2002, sendo impossível a sua reconstituição (fls. 99 a 104). Diante da falta de documentação referente à escrituração da empresa autuada, não restou outra alternativa à fiscalização senão proceder ao arbitramento das bases de cálculos, já que era o único método de que dispunha, ainda que indireto, para apurar a base de cálculo do lucro tributável. Nesse sentido, destaca-se a ementa a seguir proferida por Este E. Conselho de Contribuintes: "AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Confessada pelo sujeito passivo a inexistência de escrituração fiscal é cabível a apuração do lucro tributável através da figura do arbitramento." (Conselho de Contribuintes/ 3° Câmara/ ACORDÃO 103-21668 publicado em 20/08/04). A Recorrente alega que a fiscalização deveria ter considerado o valor das compras de mercadorias, matérias-primas, do lucro real, dentre outros, como método para se auferir o "quantum debeatur" da base de cálculo dos tributos em questão, quais sejam, IRPJ e reflexos. Todavia tal assertiva só tem cabimento quando não conhecida a receita bruta, ./11_3.21 _ , Processo n°10580.010331/2005-41 CCOI/C01 Acórdão n.°101-98.528 FLs. 22 conforme se vislumbra dos incisos do artigo 535 do RIR/99 o que não é o caso, vez que nos presentes autos a fiscalização considerou como conhecida a receita bruta, ou seja, utilizou o produto da venda de bens, apurados trimestralmente, com base nas notas de vendas, únicos documentos apresentados e, nos valores das receitas omitidas, acrescidos das aliquotas legais (Fundamentação Legal utilizada pela fiscalização: arts. 532 e 537 do RIR,/99, art. 27, inciso I, da Lei n°9.430/96 e art. 24 da Lei n°9.249/95), (fls. 09 e 10). Vale lembrar que o arbitramento é uma ficção jurídica relativa, ou seja, admite prova em contrário por parte do contribuinte, como no caso dos presentes autos. Assim, em atenção ao princípio da verdade material, o Recorrente teve todas as oportunidades necessárias para a juntada de provas, a fim de refutar os fundamentos utilizados pela fiscalização para proceder ao arbitramento, mas ao invés disso, limitou-se apenas a argumentar. Em relação à alegação de que a fiscalização ao proceder aos lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS, não efetuou as deduções referentes aos créditos fiscais que faz "jus" a Recorrente pessoa jurídica em razão da sua atividade agropecuária, entendo que não merece prosperar vez que não executou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário — PDTA, para ter direito à dedução prevista no inciso I do artigo 504 do RIR/99. Ainda, a Recorrente inferiu de maneira genérica que houve excesso de exação fiscal no que tange aos percentuais aplicados pela fiscalização em relação ao PIS e a COFINS. Todavia, ao compulsar os demonstrativos de apuração das contribuições ora guerreadas verifica-se que as aliquotas utilizadas pela autoridade fiscal ao efetuar os respectivos lançamentos de oficio foram as legais, quais sejam 0,65% e 3,00% respectivamente (fls. 37 a 66), razão pela qual entendo que não procede a alegação da Recorrente. Por fim, a Recorrente se insurgiu contra a multa qualificada que lhe foi aplicada pelo Fisco no percentual de 150%, em razão da constatação de que praticou sonegação fiscal, ao descumprir sistematicamente as obrigações tributárias concementes ao recolhimento do IRPJ, CSLL, do PIS e da COFINS. O fundamento legal utilizado pelo fiscal para embasar a aplicação da referida multa foi o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Cumpre ressaltar que, conforme disposto no artigo 538 do RIR199, o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis. Isso significa que o arbitramento do lucro não tem natureza de penalidade, mas de regime de tributação. Assim, se durante a fiscalização restar configurada alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n° 4.502/64, ainda que tenha havido arbitramento do lucro pelo Fisco, não há impedimento para que também seja cominada a multa qualificada. No caso "sub examine" o Recorrente simplesmente deixou de cumprir as obrigações tributárias, desde fazer declarações em DIPJ e DCTF, como também suspendeu o recolhimento do IRPJ, CSLL, do PIS e da COFINS, referente aos anos calendários de 2000, 2002, 2003 e 2004, causando um enorme prejuízo ao erário, vez que continuou com suas atividades de fato. Ao assim agir, ou seja, ao impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, praticou o fato típico de sonegação fiscal, descrita no inciso Ido artigo 71 da Lei n°4.502/64. Não se pode olvidar que a conduta reiterada em fintar-se ao cumprimento das obrigações tributárias, principalmente em relação ao pagamento dos tributos por 04 (quatro) (inanos demonstra o dolo do Recorrente em sonegar, o que reforça a aplicação da ulta 22 C.---- Processo n° 10580.010331/2005-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.528 Fls. 23 qualificada, conforme demonstram os excertos dos julgados proferidos por este E. Conselho de Contribuintes a seguir: "(.) Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (.•)" 1° CC/ 4° Câmara/ Acórdão 104-20.071 publicado no DOU em 06/10/2004. "(..) Deve-se comprovar que o contribuinte agiu de forma fraudulenta, de modo a dificultar ou impedir, propositalmente, o trabalho do Fiscal, ou reduzir o ânus tributário que legalmente lhe cabe. (..)" 1° CC/ 2" Câmara/ Acórdão 102-46.234 publicado no DOU em 11/05/2004. "(.) A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. (..)" 2' CC/ 3" Câmara/ Acórdão 203-09.151 publicado no DOU em 28/05/2004. "(...) A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que pertinente a infringência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96." 2" CC/ 3" Câmara/ Acórdão 203-09.129 publicado no DOU em 28/05/2004. "A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa qualificada. (..)" CC/ 7" Câmara/ Acórdão 107-06453 publicado no DOU em 18/04/2002. Deduziu ainda a Recorrente que a exigência da multa qualificada no percentual de 150% ofende o principio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Mister se faz salientar a incompetência deste E. Conselho de Contribuintes para adentrar no julgamento de questões referentes à inconstitucionalidade de lei, vez que se trata de competência constitucional exclusiva do Poder Judiciário. Nesse sentido, o E. Primeiro Conselho de Contribuintes editou a súmula n° 02, conforme abaixo transcrita: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." q/7-2.---- 23 • - Processo n° 10580.010331/2005-41 CC01/C01 - Acórdão n.° 101-96.528 Eis. 24 Desta forma, deve ser mantida a multa no percentual aplicado. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por se tratar de matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. No que conce as demais matérias, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR p • vimento aos recursos. Brasília - DF, em 23 de janeiro 2008. JOÃO CARLOS B5 E LI n A JUNIOR - 24 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001965/2001-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.304
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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