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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826363 #
Numero do processo: 10880.032336/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÊMIOS - FICHA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO ARTÍSTICO COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS (VIAGENS INTERNACIONAIS) - CONFIGURADA A PROPAGANDA DA EMPRESA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MULTA ORIGINAL REDUZIDA. O concurso, mesmo de caráter artístico, que configure a propaganda da empresa e envolve distribuição de prêmios (viagens internacionais), sujeita-se à autorização prévia das autoridades fazendárias. Todavia, inexistindo agravantes, deve a pena original de 100% (limite máximo) ser reduzida para 20%, em face da faculdade de sua graduação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01921
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PuBLI 5C0 NO D a U. , . . MINISTER/O DA FAZENDA Ed-,_:;%/F °E./ C / 404 • r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo n° 10880.032336/9143 Sessão de : 10 de novembro de 1994 ACÓRDÃO na 203-01.921 Recurso kr: 96.933 Reconente : BOB'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - Centro Norte - SP PRÊMIOS - FICHA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO ARTÍSTICO COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS (VIAGENS INTERNACIONAIS) - CONFI- GURADA A PROPAGANDA DA EMPRESA - NECESSIDADE DE AUTO- RTZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MULTA ORIGINAL REDU- ZIDA. O concurso, mesmo de caráter artistica, que configure a propaganda da empresa e envolve distribuiç,o de prêmios (viagens internacionais), sujeita-se á autorização prévia das autoridades fazendárias. Todavia, inerástindo agravan- tes, deve a pena original de 100% (limite máximo) ser reduzida para 20%, em face da faculdade de sua graduação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOB'S INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 20%. Ausente (justificadamente) o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em-10 de novembro de 1994. °aval. er‘.(-18(tiâ.— Presidente t. : (-7- Re tor afelt„am r""aarttra •-asn iniz'araidora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 MA11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanas ieff, Ricardo Leite Rodrigues, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebas- tião Borges Taquary. HRinultn/CF/GB 1 . . OMH MINISTÉRIO DA FAZENDA• tI5`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •IlgetN1-17 Processo n° 10880.032336/91-83 Recurso n°: 96.933 Acórdão n°: 203-01.921 Recorrente: BOB'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELAT ÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 11, exige-se de BOB'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. o recolhimento de Cr$ 33.000.000,00, correspondentes á multa prevista no artigo 12, inciso I, letra "a", da Lei a° 5.768/71, com nova redação dada pelo artigo 8. 0 da Lei a° 7.691/88. O crédito tributário foi lançado em virtude de a empresa ter realizado promoção gratuita de prêmios, sem obter prévia autorização da Receita Federal para a reali- zação do evento, conforme previsto no artigo I.° da Lei n.° 5.768/71, regulamentada pelo Decreto a° 70.951/72. Em impugnação, tempestivamente apresentada a fls. 14/16, a autuada alega, em sintftse, que: a) o concurso promovido pela empresa tem caráter exclusivamente artístico, sem vincula* dos participantes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço; b) o concurso não envolve, em nenhum momento, propaganda astutamente comercial de qualquer produto BOB'S; c) evidencia-se que o concurso promovido pela impugnante esta amparado pelo disposto no artigo 30 do Decreto n.° 70.951/72 que diz textualmente: "independe de autori- zação a distribuição gratuita de prêmios em razão de resultados de concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não haja subordinação a qualquer moda- lidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nern vinculago destes ou dos contemplados á aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço." Prestada a Informação Fiscal (fls. 22/23), opinando pela manutenção do crédito tributário constituído, foram os autos conclusos à autoridade julgadora de primeira instância que, através da Decisão de fls. 26/27, julgou procedente a exigência fiscal, baseando-se nos seguintes consideranda: 2 • TLkj. MINISTÉRIO DA FAZENDA •° , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.032336/9143 Acórdão n°: 203-01.921 "Considerando que a autuada desenvolveu a promoção com o objetivo bem definido de propagar sua marca, o que está evidenciado através do regulamento do concurso que tem como titulo "SONHO COLORIDO BOB'S e o "slogan" "GOSTOSO É NO BOB'S"; Considerando que o que diferencia os concursos a que se refere o artigo 1. 0 da Lei a° 5.768171, é a existência de propaganda. Havendo, portanto, vinculação ou divulgação dos tens ou produtos em concurso que distribua gratuitamente prêmios, ocorre a propaganda de que trata o artigo 1.0 da mencionada Lei. Logo, a promoção depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda e não pode distribuir prêmios que consistam em viagens internacionais, por expressa vedação do artigo IS do Decreto a° 70.951/72. Considerando tudo o mais que do processo consta." Em tempo hábil, recorre a autuada a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 31/42 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade as argu- mentações expendidas, leio na integra em sessão. • É o relatório. 3 v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F.4?-1Eak- Processo te 10880.032336191-83 Acórdão Er: 203-01.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se a questão de definir se o concurso realizado pela Recorrente teve a conotação exclusivamente artística, eis que neste caso é inexigível a autorização da Secretaria da Receita Federal, ou se a mesma objetivou, também, promover a marca da empresa, posto que, nesta situação, é necessário o CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. A Ficha de Inscrição do concurso em questão tem um desenho para ser colorido pelo concorrente, cujo titulo é "SONHO COLORIDO BOB'S" e o slogan "GOSTOSO É NO BOB'S" ambos, também, impressos na predita ficha. Ora, mesmo que não tivesse a intenção, o titulo e o slogan da promoção eviden- ciam a propaganda da empresa, mesmo ern se tratando de concurso artístico cujos prêmios são viagens ao exterior. Em resumo, basta urna superficial análise do Formulário de fls. 17 para contatar que o concurso em questão deveria ter a autorização prévia prevista no art. 1. 0 da Lei n.° 5.768171, Decreto n.° 70.951/72 e Instmção Normativa SRF n.° 37/79. Todavia, a exemplo de julgamentos anteriores e do fato de não constar nos autos que a Recorrente é reincidente, ou outro agravante, VOTO no sentido de graduar a multa para 20% do seu valor, diferentemente da proposta do Fisco que sugere 100%, a qual foi confirmada pelo Julgador Singular. Portanto, conheço do mturso e lhe dou provimento parcial, Deduzindo em 80% o valor da multa proposta no Auto de Infração e imposta pela Decisão de Primeira Instância, eis que o art. 1.°, inciso I, letra a, da Lei a° 5.768/71, na redação do art. 8.° da Lei a° 7.691/88, permite a graduação ora estabelecida. Sala 1: Sessões, Bi 0 de non: • • 1994. lerr • WASILEWSK1 _ 4

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Numero do processo: 10920.001289/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança amigável de tributo declarado pela Contribuinte na DCTF. Não cabe impugnação ou recurso, com suspensão da exigência do crédito (art. nº 151, III, do CTN). Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 202-05958
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• ,~ c " ........... - -------- -;41:: -------- -- -. . ~-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C --,-..0. \ 1 Processo no: 10920.001289/91-76 . Sessão de: 09 de julho de 1993 ACORDMO Np 202-05.950 Recurso no: 91.934 Recorrente : PIERER INDUSTRIA E CO • ERCIO DE VIDROS LTDA. Recorrida : DRF EM ;JOINVILLE - SC PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança amigavel de tributo declarado pela Contribuinte na DCTF. No cabe impugnaçXo ou recurso, com suspensab da exigéncia do crédito (art. 151, TTT, do CTN). No se conhece de petigro encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de amparo legal- . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIEPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por falta 6os presupostos processuais para a sua apreciação. Ausente a Criselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das Sess3es, em 0' 5 d julho de 1993. ; .r H T 0°. .44 ELVO ESCOV BARCO" ›lentA r Relator .", !IJ ''G--------------- ^ lei c .. CARLOS DE ALMEIDA LEMOS- Pro:urador-Represen- tante da Fazenda Nacional . VISTA EM SESSAO DE 21 1Inr1991J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTEIE, ANTONIO CARLOS BUENO RI:EIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CONH , TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jmlac/qs/ja 1 , ;b41 1,...,::.--m-,,‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~e- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10920.001289/91-76 Recurso no: 91.934 AcórdXo no: 202-05.958 Recorrente : PIEPER INDUSTRIA E COMERCIO E VIDROS LTDA. RELATORI O Através de aviso de cobrança de fls. 20, foi eximido da empresa acima identificada o jugamento da contribuição ao PIS, no período setembro/88 a 1aneiro/E9 e no coes de m3rço/89, e FINSOCIAL, nos meses de março, junho, acosto e setembro/90, nos valores ali apontados, em decorrencia depr tesenaçao DTde CF com falta de recolhimento ou recolhimento mencr do que o devido. impugnando o feito a fls 1 01/18, a notificada alegou, preliminarmente, a nulidade do lAnçamento por falta de descrição dos fatos e de embasamento leg da exaçao. No mérito, defende a contribuinte a inexigibi.idade das referidas contribui0es, por serem ambas inconslj.tmjJarwmi.s. A fls. 21/22, a autoridad e de primeira instância nao conheceu da impugnaçao, negando pravimento ao pedido de cancelamento da referida cobrança, em decisao assim ementadau "CONTRIBUIV40 PARA O PIS e FINSOCIAL A diferença, a menor, verificada no pagamento das contribuiçdes e tributcs, ser& exigível com encargos. Aviso de Cobran . .a não se relaciona com o Processo Administrativo Fiscal. IMPUONAÇA0 NMO CONHECIDA." Inconformada, a empresa apresentou, à guisa de recurso, as razeies de fls. 26/ 14 1i, alegaldo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, po- configurar evidente cerceamento de defesa. No mérito, a contribuinte . repete os argumentos expendidos na pega impugnatera. • E o relatório. 2 â.bri ..i .. i .,y _ = , • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE.) MENTO~,- ‘ ":' 4.:S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10920.001289/91-76 Acer~ no: 202-05.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR H LVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria em exame ceste processo já foi objeto de ~los acórdábs desta cámara, dertre os quais destaco o de no 202-05.370, da lavra do ilustre coeselheiro Antônio Carlos Buena Ribeiro, a seguir transcrito2 "Como se ierifica do relatado, a Empresa em referencia insArgiu-se contra os avisos de cobrança amigável (T.te recebera (fls. 2A/31). Esses evisos, como ó notório, s'áo expedidos pelos orcabs arrecadadores da Secretaria da Receita Federal, objetivando obter amigavelmente o recebimento dos débitos já vencidos e declarados pelos contribuintes no documento fiscal ~ominado DCTF, instituído pela Instruo Normati a do Secretário da Receita Federal no 129, de 19/11/86. Destarte, os valores nesses avisos de cobrança amigável s2(o os constantes da DCTF, declarados pelos contribuintes, e relativos a impostos ou contribuiçUes sociais a que estUb obrigados a reconmw independentemente de J. ançamento por parte da autoridade lançadora fiscal (ar. 150 do (:;TN). Os wazos de vencimento para recolhimento dessx.s impostos e ou contribuiçffes %ao os fixados na legislaçWo tributária. A Empresa em tela, ao se insurgir contra CD recolhimento desses impostos e contribui 0o sociais, usou de expediente temerário e de sentido puramente procrstinatorio na exaçXo de suas obrigaçffes fiscas, sem qualquer base legal. Se a xeparticeão fiscal, à vista desse procedimento sus ..ou o andamento da cobrança desses débitos é de se '.astimar. Tratanlo-se de imposto e de contribuiçffes sociais em que a legislaflo atribui ao sujeito rnssivo o dever de antecipar a pagamento, sceu prévio exame da autoridade administrativa, n'áo tem, a esses casos, aplicaOlo 3 . JUb _ ~4't MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.001289/91-76 . Acórdan no 202-05.958 no disposto no Decreto no 4 .235, de 06/03/72 o Administrativo(Processinistrativo ris a1):, pois es te visa a determinaçab e exigCncia dos créditos tributários da Unia° pelo lançamento de oficio. Os Recursos nele previstos sao detm.os exclusivamente aos procedimentos administrati . os de determina 0o do débito fiscal. Daí que qualquer petiçâo, pelo sujeito passivo, no sentido de se rebelar contra o pagamento dos débitos por cie mesmo reconhecidos e declarados em atendimentc a legislaçâo fiscal pertinente, nâb tem bas .:? legal. A ele nau se aplica o disposto no art. 145, J. do CIE„ nem o item 4 da Portaria np :3 de 31/01/86, do Sr. Ministro da Fazenda. Pois, se assim fora, teríamos criado o moto contínuo em matêria de descumprimento da obrigaçao fiscal, com o simples expediente de se servir de recursos, que nenhuma aplica0o tem ao caso, para suspender a e igOncia fiscal. Nestas condig8s, nao tomo conhecimento da Petiçab de fls. 72, por falta de base legal para admiti-la como n.w.rso, sendo de encaminhar-. se o presente procc~ à repartiçao de origem, para os fins cabfveis. E o meu voto." . Com base nesses mesmos argumentos, que adoto como razges de decidir, deixo de tomar conmc~íto do recurso. Sala das Sessiles, em "cie julho de 1993. . dél, I1 HELVIO ES a . $0 BA l it. . 3S 4111 4

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Numero do processo: 10845.007852/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: É obrigatório o transporte em navio de Bandeira Brasileira qualquer mercadoria beneficiada com isenção ou redução de imposto. (art. 217 - III do R.A.). O não cumprimento importará na perda do benefício de isenção ou redução de tributos. (art. 218 - II - do R.A).
Numero da decisão: 302-32516
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T01:17:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T01:17:44Z; Last-Modified: 2010-01-17T01:17:44Z; dcterms:modified: 2010-01-17T01:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T01:17:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T01:17:44Z; meta:save-date: 2010-01-17T01:17:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T01:17:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T01:17:44Z; created: 2010-01-17T01:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T01:17:44Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T01:17:44Z | Conteúdo => ( . -.' i --:- . 1 ' MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 10845-007852/91-13 PROCESSO N 9 28 de Janeiro 3 ." 302-32.516 Sessão de de 1.99 ACORDA° N o Recurso ne.: 114.969 Recorrente: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Recorhd DRF-SANTOS/SP -\ E obrigatório o transporte em navio de Bandeira Bra- sileira qualquer mercadoria beneficiada com isenção 1 Iou redução de imposto. (art. 217 - III do R.A.). O não cumprimento importará na perda do beneficio de isenção ou redução de tributos. (art. 218 - II - do RA). I VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao I recurso, vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves que dava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, m 28 de janeiro de 1993. 2 ' , SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente j•. --( SOTER Á LE s e" WFdileli.- - gr .tid! I 1 3, n s';'.1/ ,,.. ' AF O ÃON-EVESSAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional V.V. 2 VISTO EM SESSAO DE: 2 8 JAN 1994 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clóvis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes . Au- sentes os Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ubaldo Campello Neto. -T MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.969 - ACORDA° N. 302-32.516 RECORRENTE : YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF-SANTOS /SP RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO Em Ato de Conferência Documental da DI n. 52.059/91 constatou-se que o importador privilegiado com o benefício fiscal da isenção do IPI, por força do art. 1. da Lei 8.191/91, de 11/6/91, não observou o que estatui o art. 2. do DL n. 666/69 ou seja, a obrigatoriedade de transporte de mercadoria assim beneficiada, em navio de bandeira bra- sileira. Por tal razão foi a autuada intimada a recolher o valor do IPI no total de cr$ 8.743.850,01. Impugnando o fei- to fiscal a autuada defendeu-se alegando, em síntese: 1) o art. 150 inciso II da Constituição Fede- - ral veda o tratamento desigual a contribuintes que se encon- tre em situações equivalentes; 2) A lei 8.191/91, que concedeu o beneficio fiscal não estabelece a restrição do transporte em navio de bandeira brasileira; 3) o Acordo Geral de Tarifas e de Comércio (GATT) e a Associação Latina Americana de Desenvolvimento (ALADI) nega o tratamento desigual entre brasileiros e es- trangeiros. A autoridade de primeira instância examinou a impugnação e julgou procedente a ação fiscal mandando inti- mar a autuada para recolher o crédito tributário. Não conformada e com guarda do prazo legal e intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Con- tribuintes onde alega: 1) o art. 150 da Constituição Federal veda o tratamento desigual para contribuintes da mesma situação tributária. A norma legal que exige o transporte em navio de bandeira nacional, está em confronto com a autuada consti- tuição. 2) com confronto entre leis prevalece a hie- rarquicamente superior, na hipótese a atual constituição; 3) a norma que concedeu o benefício não men- ciona a restrição do transporte em bandeira nacional; 4) a proteção à bandeira brasileira, inserida nos artigos 217 e 218 do R.A., determinada através do D.L. 666/69 refere-se unicamente às isenções ou reduções do im- posto de importação, não pode ser estendida ao IPI - imposto sobre produtos industrializados. E o relatório. 4110 3 Rec. 114.969 Ac.302-32.516 VOTO A trama legal que estabelece um benefício fiscal, crediticio ou cambial, estatui as regras para se usufruir de tal concessão. Quando se pleiteia uma dada con- cessão aceita-se tacitamente as regras a ela inerentes. Os art. 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro que tiveram como matriz legal o DL 666/69, alterado pelo Dl 687/69, estabelece a proteção à Bandeira Brasileira e deixam claro que é obrigatóri o o trans porte em navio de Bandeira Brasileira, de qual quer mercadori a a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto e o descumprimento importará na perda do benefício de isenção ou redução de tributos. O art. 150 da atual constituição não tem re- lação com o presente litígio. A legislação (Dec. Lei 666/69) fala em "quaisq uer favores governamentais", portanto não se restrin- ge apenas ao imposto de importação como alega a Recorrente Entendo que as regras para o privilé g io de usufruir ao benefício não foram cumpridas e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1993. José Sotero de Me?.s - ator. 4 LI \

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4825532 #
Numero do processo: 10875.000065/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A competência para o julgamento em primeira instância dos processos administrativos é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos termos do inciso I do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 64 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Preliminar rejeitada. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10790
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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NULIDADE. A competência para o julgamento em primeira instância dos processos administrativos é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos termos do inciso I do artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 64 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. MIN. DA FAZENDA - 2. • CC I Preliminar rejeitada. CONFERE COM O ORIGINAL i PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. BRASillA O / Ot PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos VISTO termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ELÉTRICA COSTA LEME REPRESENTAÇÃO LTDA — ME (atual denominação: BRILHANTE INSTALADORA E CONSTRUÇÕES LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo da Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 14/01/1990 pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. .(ge - ^14. Antonio zerra Neto Presidente nardo dede Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. EaaVmdc 1 9,..1#„. 0` 21CC-MF g---4-; • Ministério da Fazenda É n. :-: n :;*:;;A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000065/00-01 Recurso n° : 125.223 Acórdão n° : 203-10.790 Recorrente : COMERCIAL ELÉTRICA COSTA LEME REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME (atual denominação: BRILHANTE INSTALADORA E CONSTRUÇÕES LTDA) RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição no montante de R$4.986,34, protocolizado em 14/01/00, relativo a suposto crédito do PIS correspondente a recolhimentos efetuados no período de dezembro de 1990 a julho de 1994, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retirados do mundo jurídico por inconstitucionalidade. Pleiteia ainda o solicitante a compensação do mencionado crédito com débitos da Coíbas e do próprio PIS (fl. 01). A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos proferiu o Despacho DRF/Seort/GUA n° 038/03 (fls. 113/117), negando provimento à solicitação sob o argumento de que teria ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição para os pagamentos efetuados antes de 14/01/95, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre aquela data e a protocolização do pedido, conforme art. 168 do CTN. Tal circunstância abrangeria todos os pagamentos objetos da solicitação. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 121/130), acompanhada dos documentos de fls. 131/147, dirigida à Delegacia de Julgamento argüindo, em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância em função de ter sido proferida por autoridade que não o Delegado da Receita Federal, contrariando o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, que determina a competência dessa autoridade para julgar processos administrativos em primeira instância, e também ao inciso II do artigo 13 da Lei n° 9.784/99, que veda a delegação dessa competência. No mérito, afirma que, nos casos de decisão proferida em ação indireta de inconstitucionalidade, o prazo prescricional para solicitação de restituição dos valores recolhidos indevidamente conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a lei declarada inconstitucional. Alternativamente, requer a aplicação da jurisprudência do STJ pela qual a decadência ocorreria após o transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da homologação expressa ou tácita do lançamento, resultando daí um prazo decenal. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 4.541/03 (fls. 158/168), ratificando as razões expostas no Parecer da Receita Federal em Guarulhos. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 172/178 trazendo documentos de fls. 179/197 e ratificando as razões da peça impugnatória. É o relatório. ia. 4 FAZENDA - 2? CC CONFERE COM O 1 IGINAL BRASILIA Q. r ság r 06 ,r. 2 v EITO I MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL tix, K Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA O 4.1 O Lot Processo n° : 10875.000065/00-01 v TO Recurso n° : 125.223 Acórdão n° : 203-10.790 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recursb preenche as condiçóes de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A argüição de nulidade não merece prosperar. Na peça recursal, a interessada apresentou argumentos baseando-se na redação anterior do artigo 25 do Decreto n° 70.235/72. No texto atual do dispositivo, com a redação dada pelo artigo 64 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, tem-se: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: 1 - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e naturem colegiada da Secretaria da Receita Federal; ( ) (grifo acrescido) Vê-se, portanto, que a competência para o julgamento pertence ao Órgão, definido como de natureza colegiada. Sob esse aspecto, não há irregularidade na decisão. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. No caso, o Pretório Excelso manifestou-se em controle difuso pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e, mediante a Resolução n°49 do Senado Federal em 09/10/95, essa decisão ganhou eficácia geral. Com isso, os valores do PIS/Pasep recolhidos com base nos Decretos-Leis mostraram-se indevidos e passíveis de restituição ou compensação. A princípio, é razoável entender-se que apenas com o advento da Resolução nasceu o direito ao crédito e, portanto, a data de publicação seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional com vistas à solicitação de restituição. Esse posicionamento, inclusive, é defendido em algumas Câmaras deste colegiado. Por outro lado, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito. sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ) (grifo acrescido). t3 MIN DA FAZENDA - 2.* CC <.+À CONFERE Ciy O O {CANAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda SIVA 0 ti 0_6 Fl.'-',":711::* Segundo Conselho de Contribuintes BR A . O 1 > Processo n° : 10875.000065/00-01 ISTO Recurso n° : 125.223 Acórdão n° : 203-10.790 A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, -os disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) (grifo acrescido). A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário Em manifestação irrepreensível que, inclusive, derruba a tese do prazo decenal constante de alguns julgados do STJ, MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece- /. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo Mico das nonnas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa 2.A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Rayrnundo Juliano Feitosa; Quartier Latin, 1' ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 4 21121anairli .e, n • CC-MF •-• 'crie Ministério da Fazenda CONFERE COM o ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRÁSli.JA 01 O 1.5._ Processo n : 10875.000065/00-01 VIOTO Recurso n° : 125.223 Acórdão n° : 203-10.790 é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das panes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fraco que juridicizotc 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 Cl?!). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no S7'J da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 5 2,2 CC-MF Ministério da Fazenda S'1 7-r":,k Segundo Conselho de Contribuintes a. — Processo n° : 10875.000065/00-01 Recurso n° : 125.223 Acórdão n° : 203-10.790 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas panes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliara conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro – concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da nonna do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Lt. 4t41". Cals' LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE CQM O ORIGINAL DRASILIA Oti ro 2St 6 Page 1 _0152300.PDF Page 1 _0152400.PDF Page 1 _0152500.PDF Page 1 _0152600.PDF Page 1 _0152700.PDF Page 1

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4825127 #
Numero do processo: 10855.000431/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base de levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04878
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrente DITINHO ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DRF EM SOROCABA - SP. 1 i , PIS-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com ' base de levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1C' Con- selho de Contribuintes. ImpugnaçãO e Informação: Fis- cal que se reportam às suas respectivas razões expen- didas no'processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DITINHO ACESSÓRIOS LTDA. - , . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade d-,votos, em negar provimen- to ao recurso. ifSaladase'5,árt 2/ 4- março de 1992. ' 1 "( . '4 15' ''_, HELVIO SCO f EDe BAR r /TIS - P,esidente 1 ! , -v n 13')0>0 :i(ES TAQ '-çf',44.0p•elator 4011/ 4,'"'4100111 Abo- ' ...1" DO MA',NUESICSI f ás - Procurador-Representante . da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 27 UR 1992 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (SuPlen te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FY LHO e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. 1 , i . e3re16 -02- r AfX MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g. 10.855-000.431/89-83 Recurso N.Q.: 83.182 Acordão N2: 202-04.878 Recorrente: DITINHO ACESSÓRIOSÁJTDA. RELATÓRIO No dia 03.04.89, foi lavrado o Auto • de Infrãção de fls. , porque a autuada praticara omissão de receita operacional, I com conseqüente insuficiência ou ausência de recolhimento da contri buição ao 'PIS-FATURAMENTO, no período de 1983 e 1986. Defendendo-se', a autuada apresentou a Impugnação de .fls. 17, que é a mesma apresentada no feito relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Replicando, veio a Informação Fiscal de fls. 31, que 1 - — também se reporta às razões expendidas .nos autos do processo de IRPJ (Proc. nQ 10.855-000.428/89-79). A decisão singular (fls.36/37) julgou procedente a 1 ação fiscal ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação re lativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, há de também.o ser 1 a autuação quanto ao feito dele decorrente. É o que s infere desta ementa de fls. 36 ; verbis: - - - "PIS/FATURAMENTO - Auto de Infração em ;decorrência de omissões de receitas constatadas nos anos de 1983 e 1986, por divergência entre os lançamentos no Regis tro de Saídas e a Declaração de Rendimentos do IRPJ/ 84 e por levantamento promovido pelo Fisco Estadual. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." I-segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.855-000.431/89-83 Acórdão nQ 202-04.878 1 1 Com guarda do prazo legal, veio Recurso Voluntário de fls. 41, que é uma reedição das razões de defesa, sem nada acres- centar, além destes argumentos: que há de esperar o julgamento pelo fisco Estadual, para depois julgar o presente' processo, sob pena de haver decisões conflitantes. Na sessão desta 2 g Câmara, dia 28.08.90, o jurgamento desta presente lide fiscal foi convertido em diligência, para a jun tada do acórdão sobre decisão esperada no recurso voluntário inter- posto no processo relativo ao IRPJ (fls. 60/61). / Essa diligência foi atendida pela junta do Acórdão de nQ 103-11.097, da colenda 3 4 Câmara do 1Q Conselho de Contribuin- tes, que negou provimento ao apelo da autuada, na área do Imposto de Renda, aos fundamentos constantes desta ementa (fls. 63/71): "IRPJ PROVA EMPRESTADA DO FISCO ETADUAL --OMISSÃO' , DE RECEITA - PAGAMENTO NA ESFERA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVA. - Em princípio, admite-se o empréstimo da pro- va levantada pelo fisco estadual do ICM, desde que re lativa a fatos que tenham relevância também para o im posto de renda, como é o caso de omissão de receita. Havendo pagamento na esfera estadual e completa ausen cia de argumentações, demonstrações e provas que pos- sam inquinar a imputação de omissão de receita em si deve-se manter o lançamento na área do imposto de re_ da, mormente no caso em que a decisão final do ICM foi desfavoráverã empresa." É o relatório. ; 1 1 1 -segue- Imprensa Nacional • 411-04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ns? 10.855-000.431/89-83 Acórdão nQ 202-04.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata-se a presente hipótese, ora em julgamento, ,de exigência de PIS-FATURAMENTO, apurada com base em levantamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. • Tanto a impugnação como a informação fiscal não pro- duziram provas. Limitaram-se reportar argumentos -desen-VolV-idos nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Juridi ca (Proc. ns2 10.855-000.428/89-79). A infração fiscallimputada ã recorrente restou/ compro vada naquele feito, conforme se pode verificar das cópias do ACOr- dão de ni2 103-11.097, acostadas a partir de fls. 63/71. / Dos presentes autos constam cópias de peças do pro- cesso referente ao IRPJ, inclusive do auto de infração da f decisão singular e do acórdão do 1 12 Conselho de Contribuintes. Mas, não constatdquaisquer provascapazes de infirmar a exigência de PIS-FATURAMENTO, por omissão de receita operacional em divergência dos valores das vendas feitas e declaradas, no perlo do de 1983 e 1986. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos cons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar, no todo, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, e 24 de março de 1992. Ed&TIA0 GES TA ARY Imprensa Nacional

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4829387 #
Numero do processo: 10980.010106/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FAT. - Recurso que não ataca a intempestividade da impugnação decalrada na decisão de 1a. instância. Inexistência da lide, impossibilidade do exame do mérito da questão.
Numero da decisão: 201-67425
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Sessão de 19 de setembro de 19 91 ACORDÃO W°201-67.425 Recurso n.° 85.660 Recorrente BLANK FILHO E CIA. LTDA . Recorrid a DRF - CURITIBA - PR • • FINSOCIAL/FAT. - Recurso que não ataca a intempesti vidade da impugnação declarada na deci go de 1 .ã ins- tância. Inexistancia da lide, impossibilidade do exame do mérito da questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLANK FILHO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer' do recurso por falta de objeto. Sala das SessOes, em 19 de setembro de 1991. ROBER O RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 62(,ItIVI5ftEV S 35-P ELATOR DIVA k A *STA CRUZ E REIS - P.R.F.N. SALA DAS S SSÕES EM 1 g SEI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIS- TõFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1:1LLL -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10980.010106/89-75 Recurso 11.°: 85.660 Acordão m°: 201-67.425 Recorrente: BLANK FILHO & CIA LTDA. RELATÓRIO BLANK FILHO & CIA. LTDA., com sede em Curitiba-PR, inscrita no CGC/MF sob o no 77.827.111/0001-09, foi autuada por insuficiência no recolhimento da contribuição para o Fundo de In- tegração Social-FINSOCIAL, em face de procedimento de fiscaliza - ção do IRPJ, onde se verificou a inexistência de escrituração re- gular, o que ensejou o arbitramento do lucro dos períodos-base de 1984 a 1988, o qual foi fixado em porcentagem da receita bruta co nhecida pelo Livro Registro de Saída de Mercadorias no 01. O valor originário da contribuição de que se tra- ta, exigido da empresa pelo Auto de Infração de fls. 10, lavrado em 19.12.89 é de 8.125,78 BTN, que acrescido de juros de mora e multas perfez o total de 13.902,41 BTN. O cálculo da contribuição, a atualização ' monetá - ria, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos le gais constam do próprio Auto e de demonstrativo anexo. A epigrafada, a destempo (10.05.90), apresenta a reclamação de fls.12, onde declara que anexou cópia das razões de defesa apresentadas no processo no 10980.010105/88-11-IRPJ, que -secue- 4.Z SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc) 10980.010106/89-75 Acórdão n(2) 201-67.425 diz serem as mesmas do presente processo e reitera pedido de devo- lução de prazo, formulado naquela peça processual. A informação fiscal, em face da extemporaneidade da solicitação, deixa de analisar o conteúdo da reclamação e propõe a manutenção do crédito constituído. Pis fls. 17/21, foi acostada cópia da decisão profe- rida no processo que apura o IRPJ, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA.Exercícios de 1985/ 1989. Períodos-base de 1984/1988. Arbitramento de Lu cros. Impugnação intempestiva - não instaurada a se litigiosa do procedimento fiscal, dela não se to- ma conhecimento. A devolução do prazo perdido não se verifica contemplada na legislação tributaria. A- ção fiscal procedente." A autorida a quo julgou procedente ação fiscal, em decisão assim ementada: "FINSOCIAL - RECEITA BRUTA - Período de apuração 01/ 85 a 01/89. DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência por procedimento reflexivo, estende-se ao presente o mes mo entendimento dado ao processo principal. Ação fi -s- cal procedente." Ciência da intimação da decisão a quo, em 27.11.90 pelo AR de fls.27 e recurso de fls.29, apresentado em 19.12.90,onde a recorrente anexa cópia da peça recursal referente ao processo que apura o IRPJ, dizendo que as razões de defesa nela apresentadas são as mesmas do presente caso. Na dita peça recursal, a recorrente, em longa expli- cação afirma que: - Foi surpreendida com a notícia da existência de dê bito para com a Receita Federal; // n•/, - segue Imprensa Nacional -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10980.010106/89-75 Acórdão n c) 201-67.425 - Fora lesada pelo sócio minoritário, responsável pela contabilidade da empresa, que a deixou em situação difícil, incapaz de fazer face a tan- tos débitos, causados pela irresponsabilidade' do sócio faltoso; - Seu objeto comercial e o aproveitamento de suca ta de papel, o que gera muitos empregos diretos e indiretos; - Com a contratação de novo profissional, está tentando refazer sua contabilidade, sem qual quer omissão; - Finalmente, requer, a reconsideração dos valo- res arbitrados argumentando que a contabilidade da empresa, nos períodos de que tratam os autos, já foi totalmente refeita e a realização de um levantamento pericial, com base em dados "conta beis reais" que põe à disposição, no endereço que cita. É o relatório. - segue ; Á -5- sERvIZe PLtzo Processo nQ 10980.010106/89-75 AcOrd jío mg 201- 67.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo. A decisão de l instância não conheceu a impugnação apresentada pela recorrente, eis que intempestiva, contra tal fato o recurso não apresenta qualquer fundamentação, razão pela qual vo to no sentido de não conhece-1o, em face da inexistencia de lití - gio. Ressalto, ainda, que ã fls. 34, existe declaração do Sr. Horst Harold Egon Mittelbach que reconhece a procedencia dos autos de infração e descreve vários atos por ele cometidos, que, em tese, podem configurar crimes tipificados na Legislação Pe nal. Assim, com base na Legislação vigente, voto no sen- tido de determinar a extração de cópias dos presentes autos, a se- rem remetidos ao Ministerio Público do Estado do Paraná e ao Minis terio Público Federal, para que, promovam os atos que entenderem cabíveis. • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. NRIQUEMEVES DA SILVA

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4826013 #
Numero do processo: 10880.013937/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01493
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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T '' ,,. 04 i (»E lif' gb i • c • d, C ,u;k. • wf:'.0.0; mimisitd0 DA FAZENDA SU •.._.,-...: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES idgE-s•fr P -- :' 450 no 10880.013937/93-68 Sessào de 18 de maio de 1994 ACORWO Np 203-01.493 Recurso nc” 95.153 Recorronteu COLNIZA - COLONIZAp10 COM. E IND. LTDA. Recorrida ORE EM SMO PAULO - SP ITR - CORR • ÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN -. Descabe, neste Colegiado, aprecEaab do merito da legislaçãki de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou nào. 8 controle da legislaçUe infr'.c.onstitucaonal • tarefa reàervada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua O utilindo coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especIficos fundamenta-se na legislaçào atil-)ente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial RuraL-ITR, Decreto no S4.685/80 9 art. 70, e parágrafos. E: de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais,. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidca 05 presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLDNIZAÇRO COM., E: IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido c Consolheir . SUBAS= DORMES lAWARY, Fez sustem, ‘0Eci oral, pela recorrente. a Dra. TERESA C81. -DA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WAE:8LEMSKI e TIDERAMY FERRAZ DOS SANTOS. Sala dàs 3ess8es, em 18 de maio de 1994. , iell 1SVALDO . ,,8E: DE: 601r.- - Presidente /1 ,,,// i ._.fi/ . . 41• ár tOP ----( , Rfl . RDO LEITE RODRI.OUES - Re:.ator . - A . • ih LSI .1, 11-Rq A WANDA DINIZ3~EIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazem- da Nacional VISTA EM SESSPC DM O 7 JUL1994 PArticiparam, ainda, do presente JIA:19~1'10g 05 Conselheiros MARIA THE=A VASCONCEILOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIETT - e CELSO ANOE18 LÁSDOA UALLOCCT. EIR/mdm/CFYGD/AC I 31- g • _ itu.", ~MIO DA FAZENDA i SEGUNDOCONSELMODFCONTMBUINTES e .f:.17 i Prizr1sso no 10880.013937/93-68 Recurso NON 95.153 AcõreMo Meu 203-01.493 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAW40 LOM. E IND. LTDA. RELATORI O iel COLNIZA - coLomszn;nD, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em i15:o Paulo-SP " na Praça Ramos de Azevedo, 206, 202 A ndar, impugna (fls. Ol/05) icm~manto do Imposto sobre a Propriedade Territorial Raral-ITR, ContribuiçWo Sindical Rural CNA e Taxa de 9erviços Cadastrais referentes ao exercicio de 1992, trazendo em sua defesa a5 razOes a seguir expostasr a) quanto aos fatos, admite a propriedade de imóvel denominado lote 07, gleba il 1 pl, Arca de 75,4 ha, com localizacao no Município do Ar i. junta NotificaçXo/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discus1RYo (11s. 06) com data de vencimento estipulada para 17703/93 e valor de CrS 129.579,00, e considera cl is o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao V1+1 declarado e ao V1N utilizado come base de calcolo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaflo dos tributos exigidos; h) discorrendo sobre a 1.egísla010 aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 0.022/90, que instrumentalízou o V1N, fixando-o em um mín1mo para cada municipdo„ em todas as Unidades da Federaç'4o, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, rela Uvas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da immignmvUa„ com a publ. ica0o da Portaria Intorminist.erial no 1.275/91, estipulou-se O cuteprimento de normas referentes a correçae firRs-íl, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se tambem os par2metro1 mencionados a imóveis nVo declarados, Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de calculo para o exercício de 1991, corrigida nos termos do parágrafo 42 do art. 7p do Decreto no 04.605/00, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varia da UFIR até a data do laI1 çamento; Of_ mE 55.0 • ',L_:Á-ec:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Si Pr- 4"ssso no 10820.013937/93-68 Acórdge no 203-01.493 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, COM base na Portaria Interministerial no 1,275/91 supracitada, bem como na Instrmçgo Normativa no 119/92, que geraram, a seu ver, distorçties absurdas, penalizando, conforme afinm:H. rog iNzs tais como a que sedia o imóvel rural em discuss go s' extremo norte do Mato Grosso -g enquanto que imóveis situados PM áreas mais prósperas e melhoria aguinh~mJ„ a exemplo da Regi go Sul, tiveram Indices de variaçgo mais compattvoís. Argumenta confrontando que, em diversas regias do Pats, áreas Sem infra-estrutura p com baixa capacidade de oomercializaçgo tem o VTN comparativamente mais alto, Considera gue uma exaçgo legai e justa, para os imáveis j á cadastrados, deveria abranger t gossomente o Indice dw varia5 go (236,922%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre A tabela de VT1,1 publicada na Portaria Interministerial no 309791, conforme vinha sendo praticado desde a edie go do Decreto no 24.625/80, observando-se o disposto no s pu art. 7p, parágrafo 4oR d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N), alem do limite da mera atualizaçgo monetária, representa inegável majoraçgo do tributo e, portanto, inaceitável afronta no art- 97, parágrafo lo, do CfN", violando ASSiMp A 'justiça tributáriap e cita jarisprudencia do antigo Tribunal fl.,doral de Recursos, que considera atender ao seu casoí e) por fim, a impugnante requer:: a suspens go da exigibilidade do crédito tributário, cem fundamento no art. 151 de CTH a adoçgo da base de cálculo que considera corret.a e o reprocessamento da guia referente an exercicio de 1992, com reduOes que iulca devidas. O julgador monecratico, em decis go fundamentada (fls. 07/00), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento de pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguim te forma "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaç go vigente. A base dp cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, pstà prevista nos parágrafos 2g e 3e do art. 7g do Decreto no 04.625, de 6 de maio de 1920, Impugnaçgo indeferida." Ak, , - .1r8) • . . ... .. MINISIMW DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Z.S.7 Pr'1tsso no 10880.013937/93-68 AcórdWo no 203-01.493 Regularmente intimada da decisWo de primeira instância, a empresa inter • pas Recurso Voluntária (fis. 11/16), ar-gmwentando, principalmente, que a fixaflo do VT14 pela InstruçWo Normativa no 119/92 n2ic.) levou em conta o levantamento do menor prece de transaço com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria interministorial no 1.275/91, por duas razbés que entende incantestaveis uma temporal e outra material. Discute a circunstancia de ter o lançamento imwginado sido feito iastreando-se em valores dispostas na InstruçWo Normativa no 119/92, w,blicada no DOU de 19.11.92, vez cpw os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colanizaçao por ela exercida, foram emitidos em data anterior à publicaçWo mencionada. nuestiona a chamada "impossibilidade miaterial" do lançamento que induz a p rznsar em desobedi0ncia ao disposte no art. 7o, ç, ar 22 e 32, do Decreto no 84.685/80, assim -lambem quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, rio -tendo sido efetuado levantamento do valer venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3o do ~mn art. 7g do Decreto eltado, Também, do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa do "menor preço de transaço com terras no moio rural', prescrita no item 1 da Portaria Intermdnisterial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que ooncerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua crifOrios mais benévolos para a Ixa0o do VTIM dos imóveis 1.5a declarados, que Oescumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebolando-se contra o fato de ser a insttncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legisla00 vigente. • Reitera a argumentaflo do que municipias em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situa a glehíá aqui. discutida. . Requer o cancelamento da lançamento e sua posterior reemissWo em bases corretas que atendam, de mode efetiva, â legislaçVe de rogenci.a. E o relatório. MC-- 4 • jWYMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHODECONTROUNTM ty;A4.rtax P- 1-sso no 10880.013937/93-S8 Acorda° no 203-01.493 VOTO DO CONSELHE/RO-RELATOR RICANDO LEITE RODFaGUES Tratando-se de matéria Já apreciada por esta *4 Câmara, permito-me transcrever a voto condulx”- do Acôrd •ão nó 203-01.374, da Ilma. Conselheira Miaria Thereza Vasconsellos de Almeida, por entender da mesma forma "Conforme relatado, entende-se que inconformismo da ara recorrente prende-se, de forma prectpua, Aos valores estipulados para a cobrança da extuen q ia fiscal em discusso. Considera insuportável A elevaçâo ocorrida, relacionando-se aos exercleios anteriores. Analisa como duvidosos e discutiveis (35 parâmetros concernentes A legislaço basilar, opinando que sWc ircUtstiiés e descabidos, confrontados aos valores atribudos A áreas mais desenvolvidas do território patrio. Traz à baila o fato de que o Unsamento louvou-se om instrumento normativo róXo vigente por ocasigb da emissXib da cobrança. Ve, ainda, COMO descumprido. o disposto nos paragrafos 2g. e 3p. Art. 7o, do Decreto no 84.665/00 e item I da Portaria In-tett-ministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar- da bem elaborada defesa, nWo assistir- raxfêto à requerente, Com c;rfe.,:i. to ri aqui oco rreu lixa ç;:1?Co do Valo r da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualiza0o da terra e correao dos valores em observância ao que dispNe o Decreto nq 84.605/80, art. 7p e parágrafos. Incluem-so tais atos naquilo que ; configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere bluqo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis ri3a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1d 1f( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr- sso no 10880.013937/93-68 AcórdSo no . 203-01.493 As normas comnelementares formalmente, atos administrativos, mas materialmente iyaVo leis. Assim se pude dizer, qLIE! sro jPiE; PM sentido amplo e estldo compreendidas na J. :CL tri.butária, GO conforme, aliás, o art. 96 do C11 ,1 determina expressamente. (Humo BrIto Machado Curso de Direito frbutario 5m pdisrn..) Rio de janeiro -• Ed. Forense 1952). Guante a impropriedade das normas, ê matéria ,71/4 ser discutida na área :1uridica. encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e Aplicar DS instimmmantes legais vigenteS. G Decreto nR 84.6E5/80, regulamentador da Lei. ng 6.746/79, prove que o aumento de TTR será calculado na forma do artigo 2e e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçUo do tributo em funflo da valoriza0o da terr.a. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imêvel e das variaçnes ocorrentes ao longo dos perlodos-base, considerado% para a incidóncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever,: Paulo de narres Carvalho que, a respeito do tema e nu tocante ao critério espacial da hliturflese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o Trem, ou SCia !, n% que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: 6 SP/ •t MINISTÉRIO DA FAZENDA : Á ,t s SEGUNDO CONSE.H0 DE CONTRIBUINTES Fr .E45o no 1013U0.013937/93-68 Acórdág no 203-01.493 'a) “...... .... ........----,..........— b) hipótese em guia o critério espaciiAl «Gude a áreas esnocfficas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá 5W dentro delas estiver geograficamente contido:: ell ,.......„......,.......,„„..,,,,,.,'. (Paula de Barros Carvalho -- Curso de Direita Tributário - 5a ediçgo - Sgo Paule Saraiva, 1991), Vem a calhar a cttaflo acima, vez que a era cecorrente 0 . por diversas vezeo, robeia-se COM o descompasso existente. entre o valor cobrada no município em que ge situam as qiehas de sua propriedade e o restante do ::. aís, Trata-se de disrosisgo expressa em normas específicas, que náb nos cabe apreciar - síTo resultantes da política E) overnamental. Mais uma vez, rermwtando ao Docret ng 81,665/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 42, guta a incidencia se dá sompre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuras:To de tal pror:o a variaçãe "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do Muposto". W•se pois, que o ajuste do valor baseia-se nm variasgo do preço de mercado da terra, sendo tal variasSo elemento de cálcalo determinada em lei , para verificas:tio correta do imposto, haja vista suas ftnaltdades. Tr4a ha que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art 97 do CTN, conforme a certa altura argUi a ~,rrente, vez que rrá'o se trata de matoraçã'm do tribute de que cuida n tncd.so II Co artigo citado, mas sim atual :1 do valor monetário da base de calcule, exceçíTo prevista no parágrafo ííça do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico do qualquer- forma expressamente determinado em lei. At-- 7 cf . . -ar MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W^01'4,„., PEt . !SSO no 10880.013937/93-68 Acórdní no 203-01.493 O parágrafo $q do art. do Decreto no 21.685/80 é claro quando men c:iona e fato da f ixaç'iNo legal de VTN„ 101,W O'HI:e em valores venais do hectare por terra nua „ com preços levar] tad os de 'forma per :Led i ca e 1 evan d o-se cm, conta a diversidade de terras existentes em cada Município. 42 Da mesma forma, a Portaria interminísteria1 ng 1.275/91 enumera e esclarece " nos seus diversos itens, o precedimonto relativo no tocante a atualizaçáo monetária a Ser atribuída Mo E. assim, sempre levando em fonsíderaríro, o já citado Decreto no 81.685/00„ art, 20 e parágrafos. Mo item da Portaria supracitada está expresso que: ........ .......................,.........„. I- Adotar Cl menor preço de transaçWo cem terras no MPIO rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-reqflo homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade eupecializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal COMO Valor Mínima da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 7q do citado DecTeto: Assim sendo, peio acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SC5SW915p em 18 de maio de 1991, I Ri r ARDO LLIT '.412.1-11-1,1 -E kODK.GUEV4

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Numero do processo: 10880.012732/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - PRAZOS - INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança os litigantes, não o julgador que não é parte no processo. A inércia processual da autoridade administrativa caracteriza quebra de dever funcional que pode resultar em aplicação de penalidade disciplinar, legalmente prevista e não em preclusão processual. FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas mas figurantes no passivo exigível da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05774
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T17:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T17:58:26Z; Last-Modified: 2010-01-13T17:58:26Z; dcterms:modified: 2010-01-13T17:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T17:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T17:58:26Z; meta:save-date: 2010-01-13T17:58:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T17:58:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T17:58:26Z; created: 2010-01-13T17:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-13T17:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T17:58:26Z | Conteúdo => an i f l:BLWA DO NO D. P U i • 0 7' , () 9 Cf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c 1 tauf 1 Rt ri,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES __ - N~ Processo no 10880.012732/89-33 SessWo de 25 de maio de 1993 ACORDPO N2 202-05.774 Recurso no S6.507 Recorrente2 TONI STIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida DRF EM SMO PAULO - SP NORMAS GERAIS - PRECLUSAO PROCESSUAL - PRAZOS - INERCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A prec1us.2(o processual implica na perda de uma faculdade e alcanca os litigantes, n'ão o julgador que no é parLI no processo. A inércia processual da autoridade administrativa caracteriza quebra de dever funcional que pode resultar em aplicaçao de penalidade disciplinar, legalmente prevista e nao em precluso processual. FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Obriga0es jâ liquidadas mas figurantes no passivo exiglvel da pessoa ri ri geram a presunçao de omissa° de receitas, cabendo • ao contribuinte infirmá-la. - Recurso nab provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONI ST :i: INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Sessffes, e /25 maio de 1993. ,,. , ' ! 40' ' • / /I ,HELVIO E,3cr J Bfflor, ).F,~.e.ft,~ k1o,, 4-, , • TARASIO CAMF-lr R'I''OES-'.- Relor x ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2-7 Arte") ,nnn I MC I,..) ljj,A0 PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FITO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CABRAL OAROFANO,, OPR/mdm/jA/OB 1 21u',,,.~ .,,,,LãDnm, - .mak MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '9r1W.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10880.012732/89-33 Recurso no: 86.507 AcórcrSo ng: 202-05.774 Recorrente : TONI STIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO TONI STIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CGC 48.486.724/0001-13, foi autuada em :1 Auto de Infração de fls. 06/08, relativo á exigOncia do FINSOCIAL/FATURAMENTO, por ter sido apurada OMISSMO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada pela manutenção no passivo de obriga0es não comprovadas, no período base encerrado em 31/12/86. Insatisfeita com o resultado da ação fiscal, em 26/04/89, tempestivamente, foi apresentada a Impugnação de fls. 10/11, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, argumentando quer, "- a auditoria foi interrompida de 13/12/88 a 13/04/89, contrariando a determinação do artigo 72 parágrafo 2g do Decreto 70.235/72g - em 13/04/89, foram lavrados TERMO DE CONSTATA- çno e AUTOS DE INFRAÇOES, todos datados em ho- ários e dias iguais, em total desrespeito ao que determina o artigo 10 do Decreto 70.235/72 e - também não foram respeitados a Constituição Federal de 1988, o Decreto-Lei n2 9.295/46 (art. 25 alínea "c" e art. 26), Decreto 21.337/48 (artigos 12 e 22 parágrafo único) e Súmula O do CFO, com relação A Constituição Federal, em seu ar t. 52, parágrafos II, XIII, XXXIV inciso "a", XXXV, XXXVI, XXXVII inciso e LV, por ter sido o auto de infração lavrado por "agentes incapazes". A Decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Ins*Ulncia foi proferida As fls. 18/19, concluindo pela procedÉncia da exigencia fiscal. Irresignada, a Autuada encaminhou requerimento de fls. 21 ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, solicitando que.. r4irr .. 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.012732/89-33 Acórd2Co • g 202-05.774 "Seja reconsiderado o despacho proferido no referido processo, uma vez que o mesmo encontra -se totalmente PRECLUSO, em conformidade com o que determina o Decreto no 70.235/72, artigo 27:: o processo sera julgado no prazo de trillta dias, a partir de sua entrada no órgb incumbido do julgamento." Tal fato é deveras significativo uma vez que o AUTO DE INFRAÇAD é datado de 13/04/39, e foi totalmente cumprido o que determina o artigo 15 do DeLi-eto 70.235/72, em 26/04/89, e somente em 17/01/91 è que foi a Empresa NOTIFICADA DA DFCTSPIU, referente A impugnao apresentada." • Concluindo, a autuada requer:: "a) - seja determinado o arquivamento do referido processo por PRECLUSAO, tornando assim total-. mente NULO DE PLENE JURE. b) - requer ainda caso nab seja aceito tal pedi- do, seja o mesmo enviado ao EOREGIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." No Recurso de fls. 22/23, a Autuada reqüer o arquivamento deste proc.Ç.,:sso, invocando sua PRECLUSnO, argumentando que:: foi autuada em 13/04/89 e apresentou impugna0o tempestiva, conforme determina o artigo 15 do Decreto n2 70.235/72 e - o processo foi j ulgado, em primeira inst.f,tncia, sem obedecer o disposto no artigo 27 do Decreto ng 70.235/72, tornando assim PRECLUSO o direito da Fazenda Nacional cot) 1." s voi.oirDo cl e c: o rco cio r fo r cl o a. IA to c! e f1/45-4- Á" N~r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1W-t.4.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 10380.012732/89-33 AceirdãO n2 202-05.774 O pre-.,ente proro foi apreciado por esta Câmara em sess`ão de 10 de dezembro de 1921, quando se decidiu converter o julgamento em Diligencia à repartiço de origem, para que 1o.,~ anexada <WS autos cópia do AcórdãO do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo de IRPJ. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, ás fls. 51/61, cópia do Ácórd'ão n2 106-4.103, de 10/12/21, da Sexta C'àmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. \ P1/45:- E cri relatório. . , t4 .J'Ilf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '&1ftr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.012732/89-33 Acórdão no 20?-05.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Adoto neste julgamento o voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS, referente ao Acórdão ng 106-4.103, de 10/12/91,da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. "Como é sabido, a preclusão é instituto processual que vai clausurando a,5 fases já percorridas- do processo, evitando o seu recuo e impulsionando para a frente a relação processual. A preclusão temporal implica na perda de uma faculdade processual e alcança os litigantes, não o julgador, eis que a este cabe o dever e não a faculdade de dirimir O litígio. • Á inércia processual da autoridade administrativa incumbida de julgar o processo poderia caracterizar quebra de dever funcional, cuja conseqncia não seria uma preclusão e, sim, a aplicação de penalidade disciplinar. Tal penalidade não é usualmente aplicada por ser notória a desproporcionalidade entre a capaLidade humana de trabalho e o volume de proceso'a serem apre•:,ciados. Ademais, embora seja funcionário público da Receita Federal, o julgador de primeira insténcia não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos nãu pude deLote!- pl-ejuízo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. Apesar de a matéria relativa a preclusão ser, por natureza, preliminar, foi ela a única SI. evantada no recurso, que não discutiu o mérito." 1 COM essas consideraOes, conheço do recurso que é bNnestivo, negando-lhe provimento e mantendo a exígencia constante do lançamento, haja vista que a infração WStá provada e . a Recorrente não apresentou raz'eJes ou provas em contrário. ' Sala das Sesses, em 25 de maio de 1993. TARAW.0 .. .A1 :'-'ELO BORGES 09Y-7E‘'.)-.-4 ,•• a .

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4827351 #
Numero do processo: 10907.000156/88-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Sendo imprescindível nova análise do produto e inexistindo contra-prova para sua realização, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28103
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 26 de janeiro de 1995. J0'0 OLANDA COSTA - PRESIDENTE •,. -- SANDRA MARIA FARONI - RELATORA ALEXANDRA MAFRA MONTEIRO - PRO u RADOR )( FAZ. NAC. VISTO EM 6 JUL 1995 AParticiparam, ainda, do present (m seguin é-s- Co lhei- ros: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DATAS,/ ROMEU BUENO D CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILD LEA SCHALL (suplente), JORGE CLI- MACO VIEIRA (suplente). Ausente/os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA E MELLO e FRANCISCO RITTA BERNARDI- NO. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.907 - ACORDA() N. 303-28.103 RECORRENTE : SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDA : IRF - PARANAGUA -PR RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RC RELATORIO E VOTO Trata-se de recurso contra decisão do Inspetor da Receita Federal em Santos, que manteve integralmente a exigência formalizada no auto de infração de fl. 01. O processo foi colocado em pauta para julgamento na Sessão de 26.03.93. Todavia, por se tratar de matéria idêntica à do Rec. 115.906, de interesse da mesma empresa e para o qual a Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para esclarecimentos imprescin- díveis, foi o presente sobrestado até retorno daquela diligênica. E o seguinte o teor do voto que orientou a Res. 303.572, na- quele recurso: "Não acato a preliminar de cerceamento de defesa. Não obstante serem o LABANA-Santos e o LABANA-Rio de Ja- neiro órgãos integrantes da estrutura da Receita Fede- ral, pautam-se, seus pronunciamentos, por considera- ções exclusivamente técnicas, não tendo sido apontado qualquer fato concreto que servisse de apoio à argVi- ção de suspeição. No mérito, o litígio não se restringe à classificação, mas diz respeito, essencialmente, à identificação do produto. A importadora obteve guia (G.I. 0297-86.756-0, de 25/11/86) para importar ortofosfato bicálcio 21% con- tendo mínimo 21% de fósforo, mínimo 15% de cálcio e 411 máximo 0,21% de flúor. A mercadoria foi submetida a despacho pela D.I. 000338/87, tendo sido classificada no código NEM 28.40.18.02. Com base no laudo do LABA- NA-Santos, a Fiscalização desclassificou-a para o có- digo NEM 31.03.06.00, identificando-a não como orto- fosfato bicálcico, mas como su perfosfato de cálcio concentrado, com teor de P205 de 47,8%. Três laudos foram emitidos a partir da análise da amostra colhida pela Fiscalização, o primeiro pelo LA- BANA-Santos, o segundo pelo Instituto Adolfo Lutz e o terceiro pelo LABANA-RJ. Trancrevo algumas das infor- mações contidas nos referidos laudos.v 3 Rec. 115.907 Ac. 303-28.103 Dados informados ! LABANA-Santos ! Adolfo Lutz LABANA-RJ ! Laudo n. 142/88 ! OH 13358 Inf.Téc. 134/90 Teor de Fósforo em P ! não informa 20,5% 20,8% Teor de Fósf.em P205 ! 47,8% ! não informa mais de 45% Teor de Cálcio 20,1% ! 21,4% 16% Teor de Flúor ! inferior a 0,2% ! 0,11% não informa 1 Solubilidade em água ! insolúvel ! não informa parcialmente solúvel A decisão recoprrida lastreia-se nos laudos do LABANA- Santos e do LABANA-RJ e na Informação COSIT (DINOM) 115/93 para concluir ser a mercadoria importada um su- perfosfato de cálcio concentrado, e não um ortofosfato bicálcio. Ocorre que, em que pese convergirem, os três documen- tos, no sentido de identificar o produto como classifi- cável no código 31.03.06.00 da TAB então vigente (su- perfosfato de cálcio com teor de P205 superior a 45%), informações neles contidas não me permitem um convenci- mento definitivo quanto à questionada identificação. Senão vejamos: 1 - Tanto o laudo do LABANA-Santos como do LABANA-RJ iden- tificam o produto como Superfosfato Triplo (Concentra- do), sendo constituído essencialmente de Fosfato Mono- cálcio°. 0 LABANA-Santos diz ser o produto insolúvel na água, e o LABANA-RJ, Parcialmente solúvel. 1.1. As Notas Explicativas NCCA informam que os super- • fosfatos simples, duplos e triplos são solúveis, que o ortofosfato monocáloico (também designado fosfato monocálcico) é o único fosfato (ortofosfa- to) solúvel na áR118,, e que o ortofosfato bicálcico é insolúvel na água. 2 - A Informação n. 20/89, emitida pelo LABANA-Santos, re- ferente ao seu Laudo 142/88, informa que "o produto em questão foi caracterizado como ortofosfato monocálcico e classificado como superfosfato de cálcio concentrado devido ao seu alto teor de Fósforo (42,8% como P205) e também quanto às suas propriedades fisico-quimicas"; 2.1 - De acordo com a NBM/NCCA (TIPI-TAB) vigente à época, um produto caracterizado como ortofosfato monocálcico classifica-se no código 28.40.18.01 e um superfosfato de cálcio com teor de P205 supe- rior a 45% classifica-se no código 31.03.00.00 (ou 31.05, dependendo do acondicionamento ou for- ma de apresentação). 4 Rec. 115.907 Ac. 303-28.103 2.2 - Uma das características identificadas no laudo (insolubilidade) não se coaduna quer com um orto- fosfato monocálcico, quer com um superfosfato. 3 - O item 14 da InforMação COSIT (DINOM) 115/93 informa que a composição típica do Superfosfato de Cálcio apre- senta 10% de Fosfato bicálcico (Ca HPO4) e 45% de Sul- fato de Cálcio (CaSo4). 3.1. O laudo do LABANA-RJ identificou a possível pre- sença de Fosfato bicálcio ou de Sulfato de Cálcio. Uma informação de - possível presença - afigura-se- me incompatível com um percentual de 45%. Por tudo isso, e não obstante a riqueza de informações AIL contidas no processo, não me considero suficientemente esclarecida para julgá-lo, e voto pela conversão em di- ligência à repartição de origem para que seja solicita- da análise do produto pelo Instituto de Química da USP, pedindo sejam atendidos os seguintes quesitos: 1 - Fornecer a composição química do produto; 2 - Descrever suas características, informando a solubili- dade em água; 3 - Informar se o produto se identifica com algum dos a se- guir relacionados: 3.1 - ortofosfato monocálcico; 3.2 - ortofosfato bicálcico; 3.3 - ortofosfato tricálcico; 3.4 - superfosato de cálcio com teor de P205 igual ou inferior a 22%; 3.5 - superfosfato de cálcio com teor de P205 de mais - de 22% a 45%; 3.6 - superfosfato de cálcio com teor de P205 de mais de 45%. 4 - Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, informar qual o nome do produto e sua possível aplica- çãn; 5 - Caso o produto seja um ortofosfato bicálcico, informar seu teor de flúor; 6 - Esclarecer se o superfosfato de cálcio triplo deve obrigatoriamente, conter flúor e em que percentual mí- nimo; 7 - Prestar outras informações que entenda relevantes para distinguir um ortofosfato bicálcico de um superfosfato de cálcio triplo.- \kr 5 Rec. 115.907 Ac. 303-28.103 Retornou, aquele processo, com a informação de ser impossí- vel a realização da perícia, por não existir contra prova, eis que as três análises consumiram toda a amostra retirada. Uma vez que também para este processo foram feitas três aná- lises, também neste caso ficou impossibilitada a diligência que, se agora pedida, seria apenas-protelatória. Por considerar que os elementos do processo não permitem concluir, indubitavelmente, que o produto importado não é o descrito, voto pelo provimento ao recurso. Sala das SessEies, em 26 de janeiro de 1995 SANDRA MARIA FARONI Relatora

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Numero do processo: 10945.013494/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18427
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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ementa_s : IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado.

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P: Processo n2 : 10945.013494/2004-18 Sueli To tent) Mendes da Cruz Recurso n2 : 140.422 Mal Smix. 91751 Acórdão n2 : 202-18.427 Recorrente : EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. :n)"na, 69cPd_ ,,v5 05V• O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- coon'e or Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde coçr A! 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei• 0/0 n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. ACORD • os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por u e • e sdade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala • Sessões, em 18 de outubro de 2007. r • a o '0 • los Atul g . SI e 1 - or Participarkm, • • • a, d'y pr sente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kel • car Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa . mezlópez. 1 I. .? I: 22 CC-MF -• -- , ,r da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...,:f1,=> 7. Processo n1 : 10945.013494/2004-18 Recurso n2 : 140.422 Acórdão n2 : 202-18.427 Recorrente : EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de ressarcimento em que a contribuinte busca o reconhecimento do direito a valores relativos ao chamado crédito-prêmio do 1PI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Contra a decisão que indeferiu o pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 20/44), na qual discorreu sobre o histórico legislativo do crédito-prémio, ao final sustentando que o dispositivo que o instituiu ainda estaria em vigor, inclusive citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n2 10-11.573, de 05 de abril de 2007 (fls. 46/51), manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, "tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos". A contribuinte então interpôs recurso voluntário (fls. 52/89) aviando os mesmos fundamentos contidos na sua manifestação de inconformidade, acrescentando apenas o i leargumento de que não se tr 'a um beneficio setorial. É o relatório. •ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 4 j /2 j Zoo-7 Sueli lolentSf Mendes da Cruz NU S'ape 915!, • 2 . • .., hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 211 CC-MF r.;• - ;e. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. "P ..“ Segundo Conselho de Conhibuintes n ',..e-,.: Brasiha. / g I / 1 200 Processo n2 : 10945.013494/2004-18 Recurso n2 : 140.422 Sueli Wenn a Mendes da ('rui Acórdão n2 202-18.427 Mai %int: 91751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Entendo que o crédito-prêmio à exportação deixou de existir em 30/06/1983, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Isto porque o crédito-prêmio não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, e porque a declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, não atingiu o art. 1 2, § r, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que assim surtiu seus regulares efeitos. Adoto como fundamento de decidir as razões abaixo transcritas, extraídas do voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso Voluntário n2 126.367 (Acórdão n2 202-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n° 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n° 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 41. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de I969.' (grifei) Ao fazer referência expressa '... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pela qual á inaplicável a Fr aced;mcdto estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN Si??' n° 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DR.1 em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. I°, § 2° do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da Si??' para análise do pedido. As interpr es antagônicas sobre a questão da vigência do crédito prêmio à11/4,6 exportaçã *- o 3 ' ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJINTES . . 22 CC-MF ""' .-c: ):, Ministétio da Fazenda ' •.0 •.."::. t rSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;GINAL Fl. -;•=t"tr ); ,›.&asile. -____L- § j /2 La291. i Processo n2 : 10945.013494/2004-18 IRecurso nii : 140.422 Sueli 1eis:min 4o Mendes da Cruz Acórdão W2 : 202-18.427 MA. S'.1pc 91751 - I--.......„.._,_...................._..................„... A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias bairmins pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prémio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto re 64.833, de 1969, que em seu art 1°, §§ 1° e 2°, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal urna determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prémio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n° 1.658. de 24/01/1979, que previa a reductio gradual ao referido beneficio. a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total. em 30 de junho 1983 verbis: 'Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. ' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n°1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/' /19 . ', às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado intern . wntra1 4 4 Ç\ Ministério da Fazenda IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] 2° CC-MF .7=. P •n 4.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR nGINAL emala. I O r / 2 2004 Processo u! : 10945.013494/2004-18 Recurso n! : 140.422 Sueli Mentiu( Mendes da Cruz Acórdão : 202-18.427 N1at. Siapt: 91751 pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 50 do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n°s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n° 1.894/81) limitou- se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n° 1.658/79, a teor do disposto no art. 2°, § 2°, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 0711211979, surgiu ieJe unlugônicu à unte, lu., ...nele se sustenta-que sc o legislador, por meio do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, criou urna nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma dijèrente pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No IV de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n° 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRIT 5 Ministério da Fazenda INF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE-SI 2° CC-MF-• ,- . ié, CONFERE COM O CMGINAL I Fl.":. I, zib,'.5: Segundo Conselho de Contribuintes ) '“ --,.; .• Brasilia, 1 9 i 12 1 2004- li. Processo nt : 10945.013494/2004-18 Isd i Recurso n2 : 140.422 Sueli Toleininn Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.427 Ma: Sntre 91751 ! Surgem inconstitucionais o artigo i• do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3' do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969.' (grife:) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3°, I, do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981. A declaracão de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°. f 2°. do Decreto-Lei n° 1.658. de 24/01/1979„suer na sua redacão original. quer na redacão introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1,722, de 03/12/1979. uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto caso se considere que o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722. de 03/12/1979. seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redacão original do art. 1°. 9 2°. do Decreto- Lei n°1.658. de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no 1W n° I86.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n° 329.271/RS, 1- Turma, Rel. Min. Jusé Delgado, publicado nu DJ de 0811012001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IFI DECRETOS-LEIS N°491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n°1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Ler n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o be ii- !cio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Se - " • r. ft5. Recurso provido.' '(grifei) ‘14 6 — e Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE—Si 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL ( Brasília, -I 8 zoo-)-t Processo nt : 10945.013494/2004-18 Recurso n2 : 140.422 Sueli Toleinini Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.427 Mat Szap • 91 7i I Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos-Leis n`ls 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis es 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n°1.894, de 16/1211981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. I° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969) nos arts, 1°, II, 2° e 4°. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricaç'do nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o artigo V do Decreto-lei te 491, de 5 de março de 1969 (.', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma reférência ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só oc. É e enquanto não expirasse a vigência do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. fi, \ti 11‘ e IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR : BUSNTC.- S 1 ra CC-MF -• ---. --,- Ministério da Fazenda ri. t'.1 <T Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OWINAL 1 Brasifia. £8 i 12 1 200 4 Processo n2 : 10945.013494/2004-18 Recurso n2 : 140.422 i Sueli Iblemintlendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.427 Mai Sine 9175 1 Já o art. 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prémio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1°, 5 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979. (.) Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) Conclui-se, portanto, que: 1 - o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 9 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 - os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 - o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 - o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das ess es, em 18 de outubro de 2007. il i i iii ia . \ALEG1 TTI4 8 _ _ Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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