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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741235 #
Numero do processo: 10380.006170/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/2006 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal PATROCÍNIO MODALIDADE A lei não restringe o patrocínio apenas à modalidade de fornecimento de dinheiro, mas dispõe que a contribuição da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, bem como de qualquer forma de patrocínio recebido, cuja retenção e recolhimento cabe à patrocinadora Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-001.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2000, inclusive.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  PATROCÍNIO ­ MODALIDADE ­ A lei não restringe o patrocínio apenas à  modalidade de  fornecimento de dinheiro, mas dispõe que  a contribuição  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  corresponde  a  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, bem como de qualquer  forma  de  patrocínio  recebido,  cuja  retenção  e  recolhimento  cabe  à  patrocinadora  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 365DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 333          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2000,  inclusive.     Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 334          3   Relatório  Trata­se do lançamento de contribuições sociais devidas à Seguridade Social,  correspondentes à parte da empresa, referente a patrocínio concedido a associações desportivas  que mantém equipe de futebol profissional.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 95/98), a empresa apresentou à fiscalização  contratos  de  patrocínio,  publicidade,  licenciamento  de uso  de marca  e  símbolos,  propaganda  com as  seguintes  associações que mantém equipe de  futebol  profissional: São Paulo Futebol  Clube, "Sport" Clube Internacional e Guarani Futebol Clube.  A  auditoria  fiscal  constatou,  através  da  escrituração  contábil  e  notas  fiscais/faturas,  o  repasse  de materiais  esportivos  e/ou  utilidades  às  associações  que mantém  equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, apuradas nas seguintes contas: 50.560 —  GUARANI FUTEBOL CLUBE — PROMOÇÃO, 50.559 — GUARANI FUTEBOL CLUBE  — UNIFORMES, 50593 — FUTEBOL — SPFC, 50594 — FUTEBOL — INTER, 04034 —  DESPESAS ANTECIPADAS SÃO PAULO, 04035 — DESPESAS ANTECIPADAS INTER.  A  auditoria  fiscal  ressalta  que  as  referidas  associações  recebem  materiais  esportivos/utilidades,  caracterizando­se  desta  forma  em  uma modalidade  de  patrocínio,  com  incidência  contributiva,  apurando­se  as  contribuições  previdenciárias  com  base  nos  valores  constantes em notas fiscais de saída de materiais esportivos/utilidades.  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  considerou  os  valores  lançados  como  despesas  na  contabilidade  correspondentes  aos  repasses  de materiais  esportivos/utilidades  as  associações que mantém equipe de futebol profissional, mencionadas.  A  empresa  teve  ciência  do  lançamento  em  24/11/2006  e  apresentou  defesa  (fls. 163/182) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do  lançamento.  Argumenta  que  é  representante  oficial  da marca Reebok  no  País  e  com  os  contratos de patrocínio em questão, pretendeu e ainda pretende a Defendente divulgar a marca  Reebok e, com isso, incrementar suas vendas.  Alega que cabe ao clube patrocinado promover a marca do patrocinador e a  este último pagar ao primeiro o preço estipulado pela publicidade e, sob esse enfoque, pode­se  até dizer que o patrocínio existente entre a Defendente e os clubes aqui mencionados nada mais  representa senão um contrato de publicidade.  A Defendente paga ao clube para ter sua marca exibida em todos os eventos  esportivos  atrelados  ao  clube  patrocinado  e  que  tal  patrocínio,  de  acordo  com  o  contrato  formalizado,  é  efetuado  na  forma  de  dinheiro  e  sobre  tais  valores  retém  e  recolhe  a  contribuição previdenciária.  No  entanto,  quanto  aos  uniformes  e  materiais  esportivos  recebidos  pelos  clubes para uso obrigatório em seus eventos, estes não podem ser considerados como recursos  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 335          4 recebidos pelos mesmos, mas antes devem ser vistos como o instrumento do cumprimento de  seu dever, ou seja, como instrumento de veiculação da publicidade comprada pela Defendente.  Aduz que os contratos de patrocínio firmados pela Defendente implicam uma  obrigação de fazer por parte dos clubes (obrigação de uso de material esportivo fornecido pela  Defendente), pela qual estes são devidamente remunerados. É a remuneração ajustada o único  recurso  disponibilizado  aos  clubes  e,  portanto,  a  única  base  de  retenção  e  recolhimento  observada pela Defendente.  Entende que a remessa de bens materiais não permite a aplicação do instituto  do desconto e da retenção que só poderia ocorrer quando se tratar remessa de dinheiro, não se  afigurando, no caso, a hipótese delineada no §9° do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.  Alega que dentre as despesas tomadas para tributação, observadas nas contas  contábeis  mencionadas,  não  só  foram  considerados  os  valores  relativos  aos  materiais  transferidos como também despesas que a Defendente teve com seus empregados, notadamente  daqueles  investidos  em  função  de marketing,  as  quais,  de  certo,  não  representaram qualquer  repasse aos clubes.  Cita  exemplos  de  despesas  consideradas  como  base  de  cálculo  pela  fiscalização, as quais apresenta elementos para demonstrar a impossibilidade de incidência de  contribuição previdenciária sobre as mesmas.  Por  fim,  solicita  que  a  defesa  seja  considerada  procedente  e  a  notificação  anulada.  Pelo  Acórdão  nº  11­20.299  (fls.  277/285)  a  7ª  Turma  da DRJ/Recife  (PE)  julgou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 292/313)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 336          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser observada.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  03/1997  a  04/2006  e  foi  efetuado  em  24/11/2006,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 337          6 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 338          7 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  segundo  a  auditoria  fiscal,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre patrocínio  oferecido  pela  recorrente  a  clubes  de  futebol  sob  a  forma  de  uniformes  e  materiais  esportivos,  sobre  os  quais  a  recorrente  entende  não  incidir  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 339          8 contribuições. Ou seja, a recorrente não reconhece tais fornecimentos como fatos geradores de  contribuições previdenciárias,  restando claro que,  com  relação aos mesmos,  a  recorrente não  efetuou  qualquer  antecipação.  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores ocorridos até  11/2000, inclusive.  No mérito, a recorrente entende que não estava obrigada à retenção de 5% a  que se refere o artigo 22, § 9º da Lei n° 8.212/91 incidente sobre materiais esportivos enviados  a associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional.  Considera  a  recorrente  que  tal  retenção  só  seria  cabível  sobre  os  valores  repassados  em  dinheiro  e  sobre  tais  alega  que  efetuou  a  retenção  e  recolhimento  das  contribuições no percentual de 5%.  A legislação que trata a matéria dispõe o que se segue:  Lei nº 8.212/1991  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  §  6º  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  à  Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 340          9 corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ...  § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei.(Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Decreto nº 3.048/1999  Art.205.  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição  às  previstas  no  inciso  I  do  caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos. (...)  §3º  Cabe  à  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher,  no  prazo  estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer  dedução.  Tanto  a  lei  como o  decreto  são  claros  no  sentido  de que  a  contribuição  da  entidade  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  em  substituição  ás  contribuições patronais previstas nos  incisos  I  e  II do  art. 22 da Lei nº 8.212/1991, é de 5%  incidente sobre a  receita bruta decorrente dos espetáculos esportivos dos quais participe e de  qualquer forma de patrocínio.  Como se vê, a lei não restringe a  incidência de contribuição apenas sobre o  patrocínio  oferecido  em  dinheiro,  pelo  contrário,  a  redação  do  dispositivo  determina  que  há  incidência de contribuição previdenciária sobre qualquer forma de patrocínio.  No caso, além da  transferência de numerário, a  recorrente  também concede  aos clubes de futebol uniformes e materiais esportivos, fornecimento este que também é objeto  do  contrato  formalizado  entre  a  recorrente  e  os  clubes,  conforme  se  verifica  das  cláusulas  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 341          10 contratuais  abaixo  transcritas,  cujos  contratos  encontram­se  anexados  aos  autos  às  folhas  210/241):  CLÁUSULA SEGUNDA  Constitui  objeto  acessório  ao  principal  deste  contrato  o  fornecimento pela VULCABRAS ao INTERNACIONAL, em cada  ano  de  contrato,  sem  qualquer  ônus  financeiro,  dos  Produtos  relacionados  no  ANEXO  I  (grade  de  material)  do  presente  instrumento,  que  dele  faz  parte  integrante,  especificamente  aqueles  com  a  marca  de  fabricação  REEBOK  neles  inserida.  Como  propaganda  de  fabricante  nos  moldes  e  tamanhos  permitidos e aprovados pelo artigo 162 das Normas Orgânicas  do  Futebol  brasileiro,  editadas  pela  CBF,  necessários  às  atividades­  esportivas  das  Equipes  do  INTERNACIONAL,  no  Território Nacional e no Exterior. A quantidade de material do  ANEXO I será de 25.345 peças anuais.  PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Em contraprestação do  fornecimento dos Produtos previstso no  caput desta cláusula, o INTERNACIONAL se obriga a utilizar e  fazer com que todas as suas equipes (profissionais e categorias  de  base)  treinadores  e  massagistas  utilizem,  com  absoluta  exclusividade, em seus jogos oficiais, treinamento e/ou quaisquer  outras apresentações de suas equipes de Futebol Profissional e  demais  equipes/modalidades  os  Produtos  de  fabricação  da  VULCABRAS especificados (...)  CLÁUSULA QUARTA  Como parte da remuneração pelo licenciamento para fabricação  e comercialização dos produtos da VULCABRAS, inseridos com  suas  marcas  registradas  associadas  ao  nome  e  simbologia  do  INTERNACIONAL,  conforme  relação  constante  no  ANEXO  II,  pagará  esta  ao  INTERNACIONAL  em  retribuição  a  tal  exclusividade e peia permissibilidade de  fabricação dos demais  produtos  já  licenciados,  8%  (oito porcento),  sempre  calculados  sobre  o  valor  total  das  vendas  efetivamente  realizadas  desses  produtos,  excluindo­se  das  vendas  as  devoluções,  descontos  concedidos, impostos incidentes sobre as vendas.  CLÁUSULA QUINTA   A  VULCABRAS  pagará,  ao  INTERNACIONAL  a  título  de  Royalties Mínimos Garantidos,  referente  à  Cláusula  Quarta,  o  valor bruto de R$ 3.120.000,00  (três milhões, cento e  vinte mil  reais),  descontando­se  as  contribuições  e  impostos  incidentes,  nas seguintes condições: (...)  CLÁUSULA SÉTIMA   Além  do  fornecimento  dos  materiais  e  dos  Royalties  descritos  nas  cláusulas  4ª  e  5ª  a  VULCABRAS  pagará  também  ao  INTERNACIONAL, nas formas e condições abaixo estipuladas o  seguinte: (...)  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 342          11 Pelas cláusulas transcritas, pode­se observar que o fornecimento de materiais  esportivos e uniformes é parte do contrato firmado entre a recorrente e os clubes.  Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que  ao  fornecer  materiais  e  uniformes  a  recorrente  está  desonerando  os  clubes  de  futebol  de  despesas  que  seriam  de  sua  responsabilidade.  Tal  fato  aliado  ao  dispositivo  legal  que  prevê  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre qualquer forma de patrocínio, leva à conclusão de que o lançamento deve  prevalecer.  Quanto à alegação de seriam a insubsistentes valores lançados sobre despesas  incorridas  pela  Recorrente  com  seus  funcionários,  embora  a  recorrente  tenha  elencado  em  defesa e recurso uma série de valores segundo a qual não seria referente a qualquer patrocínio,  a  decisão  de  primeira  instância  esclarece  que  não  houve  a  apresentação  da  documentação  suporte para demonstrar que se tratava na verdade de equívoco na contabilização, conforme se  verifica no trecho transcrito:  A notificada  defende  que vários  dos  valores  contabilizados  nas  mencionadas  contas  como  repasse  aos  clubes  de  futebol  identificados  em  seus  títulos,  não  se  tratam,  na  verdade  de  repasse a estes,  e  sim de apropriação aos centros de custo que  tratavam  de  patrocínio.  Afirma  que  tal  proceder  derivaria  de  legítima  escolha  sua  quanto  a  melhor  forma  de  registrar  sua  contabilidade.  Tal  argumentação  já  foi  enfrentada  em  acórdão  no  Auto  de  Infração 37.050.971­ 4 que tratou de irregularidades verificadas  pela  fiscalização  na  escrituração  contábil  apresentada  pela  defendente.  Destacou­se  no  acórdão  DRI­Recife  n°  11­19.957,  que  não  se  trata,  como  alegou  a  defesa,  de  mero  talante  da  empresa a forma de elaborar sua escrita contábil; seus registros  devem  atender  os  mandamentos  legais  com  vistas  a  facilitar  a  fiscalização,  independentemente  do  detalhamento  dos  lançamentos  e  dos  esclarecimentos  que  sejam  adicionalmente  solicitados pela autoridade fiscal. Tal exigência encontra lastro  no  artigo  113,  §2°  do  Código  Tributário  nacional  CTN  e  na  legislação  previdenciária  transcrita  (artigo  32,  II  da  Lei  8.212/91  e  do  artigo  225,  §13  do Regulamento  da Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99). (...)  A referida autuação foi, ao final, julgada procedente.  Ainda  assim,  considerando  que  a  contabilidade  tenha,  por  equivoco,  registrado  em  conta  imprópria  operações  consideradas como fatos geradores de obrigação previdenciária,  partiremos  para,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material, proceder a análise dos documentos de defesa trazidos.  Note­se que apenas a apresentação robusta de provas é capaz de  afastar  escrituração,  promovida  pela  própria  defendente,  de  despesa sob a rubrica de pagamentos a clubes de futebol.  Mister  destacar  que  a  defesa  não  aponta  os  documento  e  os  lançamentos que pretender ver retificados: sua defesa restringe­ Fl. 375DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 343          12 se  a  anexar  diversas  cópias  Na  competência  01/2006  a  notificada traz defesa justificando os lançamentos feitos na conta  04034  entitulada  DESPESAS  ANTECIPADAS  SÃO  PAULO  como ajustes  contábeis. Traz  como prova apenas uma  folha de  Razão  com  os  lançamentos  sob  o  seguinte  histórico  :  AJUSTE  INTERFACE. Não há em tal defesa motivação hábil a afastar a  classificação  promovida  pela  própria  notificada  em  sua  escrituração contábil. Defesa não acatada.  Nas  competências  02/2006  e  03/2006  a  notificada  traz  defesa  justificando  os  lançamentos  feitos  na  conta  50593  entitulada  FUTEBOL SPFC como  reembolso de despesas de empregados.  Traz como prova apenas folhas de Razão (fls. 247 e 249) com os  lançamentos,  sem  identificar  o  documento  comprobatório  de  tal/tais despesa(s).  Nas  competências 04/2006 a notificada  traz defesa  justificando  os  lançamentos  feitos  na  conta  50593  entitulada  FUTEBOL  SPFC como reembolso de despesas de  empregados. Traz  como  prova  apenas  folhas  de  Razão  (fls.  250)  com  os  lançamentos,  sem  identificar  o  documento  comprobatório  de  tal/tais  despesa(s). Não  se  desincumbe  a  notificada  do  ônus  de  provar  Deste modo, não há como se verificar se os documentos trazidos.  E  mais,  nos  documentos  trazidos  sequer  são  encontrados  os  lançamentos  dos  valores  R$  410,88  (03/2206)  supostamente  detalhados pela impugnante.  Traz  anexos  comprovantes  de  despesa  em  nome  dos  Srs.  Fernando  Costa,  Sidnei  Siveira  e  Maria  Clarice  S  Rodrigues.  Tais  comprovantes  possuem  identificadores  não  mencionados  nos históricos contábeis e não estão acompanhados de todos os  recibos  a  que  se  referem.  Por  exemplo,  no  comprovante  de  despesas  n°  023460  inexiste  a  comprovação  dos  gastos  que  totalizaram R$133,20 (nomeados como "buffet"), assim como no  comprovante 024114 inedste comprovação das despesas totais a  título de pedágio (R$ 23,20).  Por  fim  acrescentar  que  os  comprovantes  de  despesa  não  possuem  nenhuma  informação  acerca  do  registro  contábil  destes.  Conclui­se,  diante  do  verificado,  não  há  no  queixume  trazido pela notificada motivação hábil a afastar a classificação  promovida por ela mesmo em sua escrituração contábil.               Fl. 376DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006170/2007­17  Acórdão n.º 2402­001.758  S2­C4T2  Fl. 344          13 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para considerar que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive.  É como voto   Ana Maria Bandeira                             Fl. 377DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 19515.001661/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17374.FMXP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Cuidam  os  autos  de  Recurso Voluntário  em  razão  do  r.  Acórdão  da  DRJ  em  Recife/PE  objetivando  o  afastamento  do  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  de  número  0819000/00895/06,  referente  aos  períodos  de  apurações  01/05/2003  a  31/12/2004  e  01/03/2005  a  31/05/2006  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS e para o Programa de Integração Social – PIS.  Consta  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados e/ou recolhidos e os valores escriturados conforme “Termo de Constatação Fiscal”.  A base tributável são os valores constantes da planilha que compõe o Termo de  Constatação  Fiscal,  registrando,  que  foram  analisados  os  valores  da  contribuição  para  a  COFINS  e  o  PIS  correspondentes  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre maio  de  2003  e  dezembro de 2006.  A  impugnação  referente  o  PIS  encontra  às  fls.  406/555  e  à  COFINS  às  fls.  274/389.  Extraí­se  dos  seus  conteúdos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  incidência  do  PIS  e  COFINS  incide  unicamente  sobre  o  faturamento,  observando  que  o  conceito  de  faturamento  é  definido  como  a  “receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens  e  de  prestação de serviços”, vedado ao legislador ordinário definir como faturamento algo além de  tal limite.  A  insurgência dá­se em relação ampliação da base de cálculo determinada por  intermédio da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, precisamente em relação aos arts. 2o e  3o.  Aduz  também  a  impossibilidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  na  determinação  do  valor  das  referidas  contribuições.  Demonstra,  ainda,  o  inconformismo em relação à imposição de juros moratórios com base na Taxa Selic, aplicação  da multa de ofício no percentual de 75%, sustentando, para tanto, ser inconstitucional.  Em  razões  recursais  reprisa  os  argumentos  tecidos  na  fase  de  impugnação.  Concluiu  pedindo  reforma  do  v.  Acórdão  recorrido  e  a  insubsistência  do  crédito  tributário  constituído por meio do Auto de Infração.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  tempestivamente  e  atende  os  pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço.   Ao  examinar  os  documentos  acostados  e  as  informações  anexas  ao  auto  de  infração,  surgiram­me  algumas  indagações  em  relação  às  receitas  que  compõe  a  base  de  cálculo.  Assim sendo, opino em converter o julgamento em diligência no sentido de que  a fiscalização faça o detalhamento da composição da base de cálculo.  Prestar outras informações que julgar necessárias ao deslinde da questão. Após a  conclusão  do  levantamento  seja  a  contribuinte  intimada  para  se  manifestar  sobre  os  demonstrativos elaborados pela auditoria.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17374.FMXP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001661/2007­65  Resolução n.º 3403­00.149  S3­C4T3  Fl. 2          3 Assim  sendo,  recomendo que  seja  o  feito  remetido  a  origem para  diligência  e  cumprimento das recomendações.  É como voto.    Domingos de Sá Filho        Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17374.FMXP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 02/03/2011 18:07:21. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 02/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 04/03/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 02/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.17374.FMXP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 37B60716B16939432E305B06AD53AE184B08A82F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.001661/2007-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9071735 #
Numero do processo: 15374.001072/2006-05
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.116
Decisão: Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação, cujos créditos teriam origem em pagamento a maior da COFINS. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 11/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 15374.001072/2006-05 Resolução n.º 3403-00.116 S3-C4T3 Fl. 2 2 A unidade de origem decidiu não homologar o pedido de compensação, em razão de estarem os pagamentos supostamente realizados a maior, alocados a débitos da COFINS, conforme declarado em DCTF. Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho alegando que houve um erro no preenchimento da DCTF, sendo o valor correto declarado em DIPJ. O erro teria origem no cálculo da COFINS para preenchimento da DCTF, quando não foram excluídas da base de cálculo as receitas relativas às vendas canceladas, IPI e ICMS-ST. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho, exarado pela unidade de origem. Decidindo que os débitos a serem considerados são os declarados em DCTF e não os valores declarados em DIPJ, que seriam meramente informativos. No seu julgamento, também entendeu a DRJ, não existir nos autos provas documentais que comprovassem o erro alegado pelo contribuinte quando do cálculo da COFINS informado na DCTF. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIUBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se comprova alegado erro material no recolhimento e na declaração da contribuição, a supostamente ensejar a repetição do indébito pleiteado para fins de compensação, mediante a apresentação dos documentos contábil-fiscais próprios. ELEMENTOS DE PROVA A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.” Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) Após a entrega da DCTF referente ao 3º trimestre de 2002, constatou que calculou e recolheu indevidamente a COFINS relativa ao mês de agosto de 2002, em razão de ter incluído, de forma equivocada, na base de cálculo, receitas relativas às vendas canceladas, IPI e ICMS-ST; b) Que obstante o equívoco ocorrido, não há que se falar em inexistência do direito creditório, visto que a existência desse mero erro material não afasta o seu direito creditório; c) Não é lícito ao Fisco conformar-se com informações de preenchimentos de declarações equivocados, ao contrario, compete à autoridade fiscal desconsiderar erros materiais, em atenção ao principio da verdade material, considerando à realidade dos fatos e não somente àquilo que foi declarado pelo contribuinte; Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 11/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 15374.001072/2006-05 Resolução n.º 3403-00.116 S3-C4T3 Fl. 3 3 d) Caberia ao julgador de primeira instância o ônus de verificar, a partir da DIPJ e da planilha juntadas aos autos, se os valores ali constantes, coincidem ou não com a realidade dos fatos, independente da planilha apresentada não se revestir de todas as formalidades descritas no acórdão da autoridade a quo. Finalizando, a Recorrente requer o acolhimento das suas razões, pedindo o provimento integral do recurso voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado em auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF e que a autoridade de primeira instância não procedeu à análise dos documentos apresentados que provariam o erro no preenchimento da DCTF e a procedência do crédito alegado, pois existiu o recolhimento indevido da COFINS relativa ao mês de junho de 2002, em razão da inclusão, de forma equivocada, na base de cálculo, das receitas relativas às vendas canceladas, do IPI e do ICMS-ST. A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar as provas que seriam, segundo o entendimento, da Receita Federal, necessárias para comprovar o suposto erro no preenchimento da DCTF. Estamos diante de um procedimento adotado pela Receita Federal de auditoria interna, que consiste na revisão de declarações de forma eletrônica. Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações. Caso a autoridade, responsável pela apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para a convicção no julgamento poderá determinar a busca destas provas, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Ressalto que a apresentação genérica de argumentos, alegando simplesmente ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas que Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 11/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 15374.001072/2006-05 Resolução n.º 3403-00.116 S3-C4T3 Fl. 4 4 indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado. No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, quais sejam, cópia da DIPJ e planilha de cálculo da COFINS, não são suficientes para o deslinde da questão. Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o valor constante da planilha com demonstrativo de apuração da COFINS às fls. 72 e os valores informados na DIPJ 2003 estariam de acordo com os registros contábeis da Recorrente, confirmando, desta forma, o erro no preenchimento da DCTF. Do resultado da diligência, dê-se vista à reclamante para, querendo, manifestar- se, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para retomada do julgamento. Winderley Morais Pereira . Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 11/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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Numero do processo: 10976.000260/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara PERÍCIA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 136          1 135  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000260/2008­77  Recurso nº  509.303   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.742  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  J.M.S. INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA   Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  PERÍCIA ­ NECESSIDADE ­ NÃO DEMONSTRADA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  Recurso Voluntário Negado                   Fl. 146DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000260/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.742  S2­C4T2  Fl. 137          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000260/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.742  S2­C4T2  Fl. 138          3   Relatório  Trata­se infração pelo descumprimento do art. 32, Inciso IV, parágrafos 1º e  3º  da  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  225,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  em  desconformidade  com  o  Manual de Orientação.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  17/19),  a  empresa  entregou  a  GFIP com valor de remuneração para segurado empregado maior que o constante na respectiva  folha  de  pagamento  de  salários,  conforme  planilha  anexa  denominada CONFRONTO FP  vs  GFIP 13/2004 PARA AI CFL 91 (fls. 21).  A  infração  foi  constatada  por  meio  do  confronto  entre  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  do  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social — GFIP, obtida por meio de consulta interna aos sistemas da Receita Federal do Brasil ­  RFB  e  a  respectiva  folha  de  pagamento  de  salários  da  competência  13/2004  entregue  à  fiscalização pelo sujeito passivo em arquivo digital no formato previsto no Manual Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  número  12,  de  20/06/2006, validado por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  sob  o  número  7021f8ee­7694a187­6c557f4a­7ffb6la  de  13  de  agosto  de  2008,  referente  ao  período de setembro a dezembro de 2004 conforme cópia do respectivo recibo anexa (fls. 22 e  23).  É  informado  que  não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  da  penalidade  previstas  no  artigo  290  e  nem  as  atenuantes  previstas  no  artigo  291,  ambos  do  Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de  1999.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  15/09/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 26/32) onde alega que não houve a pretensa infração apontada, uma vez que cumpriu todas  as  exigências  fiscais  previstas  na  legislação  tributária  em  vigor,  devendo,  por  conseguinte  o  referido Auto de Infração ser cancelado.  Argumenta  que  não  constam  no  presente  Auto  de  Infração  os  elementos  suficientes para determinar a natureza da infração.  Aduz que os elementos contidos no Manual Normativo de Arquivos Digitais  ­ MANAD,  nesse  caso,  são  insuficientes  para  se  configurar  a  infração  imposta,  pois  não  se  constatou  e  sequer  se  confrontou,  como deveria,  os  dados  ali  contidos  com a  documentação  pertinente à disposição do fisco, levando­se à nulidade do Auto de Infração.  Entende  que  não  houve,  pelo  fato  de  terem  sido  examinados  pelo  Fisco  somente arquivos digitais no formato previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais —  MANAD, a famigerada infração, como também qualquer lesão ao Erário, descaracterizando­se  desse  modo,  a  infração  aos  dispositivos  legais  apontados  no  questionado  Auto  de  Infração  impugnado.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000260/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.742  S2­C4T2  Fl. 139          4 Informa  que  a  contabilidade  alega  que  mudou  de  sistema  e  houve  a  necessidade  de  se  emitir  novo  arquivo  digital  e  nisso  pode  ter  havido  uma  duplicidade  de  informações  o  que  pode  ter  levado  o  Auditor­Fiscal  a  desprezar,  como  afirma,  "o  terceiro  arquivo digitar. Mas, data vênia, o Auditor­Fiscal não poderia, simplesmente, se basear em um  exame superficial de arquivos digitais para autuar, deveria,  isso sim, confrontar os dados dos  arquivos  com  a  documentação  correspondente,  se  é  que  teve  dúvidas,  como  parece,  quando  afirma que "rejeitou um terceiro arquivo digital" fornecido pela contabilidade.   Argumenta que a confrontação entre os dados e os documentos que lhe deram  origem eram fundamentais para a busca da verdade.  Pelo Acórdão nº 02­23.469 (fls. 649/654 – Vol III), a 7ª Turma da DRJ/Belo  Horizonte (MG) considerou o lançamento procedente informando que com a edição da Lei nº  11.941/2009,  que  alterou  a  forma  de  cálculo  da  multa  para  o  tipo  de  infração  em  tela,  a  comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião da extinção  do  crédito  previdenciário,  nas  modalidades  previstas  no  artigo  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução fiscal da dívida.  Contra tal decisão a autuada apresenta recurso tempestivo (fls. 109/125) onde  alega  que  houve  Violação  dos  "Princípios  da  Ampla  Defesa  do  Contraditório  e  do  Devido  Processo Legal".  Ressalta  que  a  Impugnante,  em  momento  algum,  furtou­se  à  obrigação  de  apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Porém, tratando­se de  documentos  de  diversos  períodos,  é  compreensível  que  se  demande  um  certo  tempo  na  sua  localização, sem que isso venha prejudicar os trabalhos fiscais.  Considera que a ação fiscal, como procedido, atropelou princípios básicos do  contraditório,  além  de  utilizar  percentuais  incompatíveis  com  a  legislação  de  regência,  caracterizando  arbitrariedade  que  deve  ser  repudiada  pelos  ilustres  Julgadores,  mediante  declaração de nulidade procedimental.  Repete a alegação de que não teria havido a ocorrência da pretensa infração e  que a autuada teria cumprido com todas as exigências fiscais, de forma que o Auto de Infração  deve ser cancelado por imperativo de justiça.  Considera que a autuação seria nula vez que não constam no Relatório Fiscal  desta elementos suficientes para determinar a natureza da infração.  Inova nas alegações de que a multa aplicada  teria caráter confiscatório e de  que a autuação seria nula por não conter a hora de sua lavratura.   No mais, repete a argumentação de defesa.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000260/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.742  S2­C4T2  Fl. 140          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  houve  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  do  contraditório e do devido processo legal  Ressalta  que,  em  momento  algum,  furtou­se  à  obrigação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  fiscalização  e  tratando­se  de  documentos  de  diversos períodos, é compreensível que se demande um certo  tempo na sua  localização,  sem  que isso venha prejudicar os trabalhos fiscais.  Assim,  entende  que  a  ação  fiscal,  como  procedida,  atropelou  princípios  básicos  do  contraditório,  além  de  utilizar  percentuais  incompatíveis  com  a  legislação  de  regência, caracterizando arbitrariedade que deve ser repudiada.  Não há razão no argumento.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  No entanto,  por  amor  ao  debate,  não  se pode  deixar  de observar  que  pelos  argumentos da recorrente a mesma leva a inferir que o lançamento teria sido efetuado sem que  esta  tivesse  tido  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  o  que  não  se  verificou.  O  Relatório  Fiscal  é  claro  no  sentido  de  que  a  recorrente  apresentou  a  documentação solicitada em meio digital e tal apresentação está de acordo com o que dispõe a  Lei nº 10.666/2003 em seu artigo 8º, in verbis:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000260/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.742  S2­C4T2  Fl. 141          6 Ou seja, haja vista a tecnologia atual que oferece a possibilidade de se manter  em arquivos digitais documentos cujo volume dificultaria ou mesmo impossibilitaria a guarda  destes, o legislador tomou o cuidado de tornar legal tal forma de arquivamento.  A auditoria  fiscal  informa que a documentação necessária à auditoria  fiscal  foi apresentada em meio digital, devidamente certificada, portanto, digna de fé.  Da análise da documentação apresentada em meio digital,  a  auditoria  fiscal  apurou o descumprimento da obrigação acessória em questão.  A  recorrente  busca  amparo  no  princípio  da  busca  da verdade material  para  afirmar  que  a  documentação  juntada  por  esta  em  sede  de  defesa  poderia  demonstrar  a  inexistência da obrigação.  Considera ainda que a auditoria fiscal deveria ter confrontado as informações  contidas  nos  arquivos  digitais  com  os  documentos  que  teriam  dado  origem  aos  mesmos  e  parece querer que se realize perícia com base na citada documentação.  Há que  se  salientar  que  apresentando  a  empresa  a  documentação  solicitada  em  meio  digital  devidamente  autenticada,  os  dados  ali  contidos  merecem  a  mesma  credibilidade que aqueles extraídos de documentos em papel.  Daí  não  há  que  se  falar  que  a  auditoria  fiscal  teria  por  obrigação  efetuar  comparações entre os arquivos digitais e os documentos em papel.  Ademais,  conforme  bem  observado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  são  cópias  sem  qualquer  autenticação  o  que  já  levaria  a  sua  desconsideração.  Além disso, a decisão sobre a realização de perícia para a busca da verdade  material como alega a recorrente cabe ao julgador caso pairassem dúvidas a respeito da forma  como  foram  apuradas  as  contribuições  lançadas  por  parte  da  auditoria  fiscal,  o  que  não  se  verifica.  O  argumento  do  parágrafo  anterior  encontra  respaldo  no  Decreto  nº  70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000260/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.742  S2­C4T2  Fl. 142          7 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  ser  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Tampouco se pode acolher o argumento de que a contabilidade da recorrente  necessitou mudar o sistema de modo a emitir novo arquivo digital, o qual foi desprezado pela  fiscalização e que poderia ter causado duplicidade de informações.  Embora  a  auditoria  fiscal  tenha  mencionado  o  fato  no  Relatório  Fiscal  de  outras autuações, não o fez no presente caso.  Porém, a auditoria fiscal informa claramente no Relatório Fiscal do processo  nº 10976.000262/2008­66 que para o período de setembro ao décimo terceiro salário de 2004, a  empresa  apresentou  arquivo  digital  com  informações  das  folhas  de  pagamento.  No  entanto,  para  o  mesmo  período  apresentou  um  terceiro  arquivo  que  foi  rejeitado  por  não  conter  os  registros  de  pagamentos  de  todas  as  rubricas  completas  em  comparação  com  o  segundo  fornecido, o qual conforme informado foi recebido e validado.  A meu ver,  agiu  corretamente  a  fiscalização  que  diante da  apresentação  de  arquivos devidamente validados contendo informações necessárias ao trabalho de fiscalização  descartasse arquivos relativos aos mesmos dados, porém, incompletos.  A  recorrente  inova  em  sede  recursal  com  os  argumentos  de  que  a  multa  aplicada  teria  caráter  confiscatório  e  que  o  lançamento  seria  nulo  por  não  conter  a  hora  da  autuação.  Conforma já argüido ocorreu a preclusão do direito de discutir  tais matérias  uma vez que não foram apresentadas em defesa.  No  entanto,  vale  dizer  que  a  multa  aplicada  obedeceu  às  disposições  da  legislação vigente.  Quanto  à possibilidade  de  retroação  benigna  da  lei  face  à  edição  da  Lei  nº  11.941/2009 que alterou a  forma de cálculo da multa,  a decisão  recorrida  já  tratou a matéria  reconhecendo o direito  da  recorrente  e  sobre  tal  questão  a  recorrente nada  apresenta  em sua  peça recursal.          Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000260/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.742  S2­C4T2  Fl. 143          8 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  nos  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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4742091 #
Numero do processo: 14751.000416/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 MULTA. FOLHAS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TOTALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO, GANHO ECONÔMICO OU FINANCEIRO PELO CONTRIBUINTE NO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. A ocorrência ou não de dolo na prática de infração à legislação previdenciária ou mesmo o auferimento de vantagem pelo contribuinte que deixa de preparar suas folhas sem a devida totalização é irrelevante para fins de aplicação da multa objeto do auto de infração, pois não se constitui como condição legal a ser considerada pela fiscalização para apuração da infração. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. COMPETÊNCIAS JÁ LANÇADAS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO. Não merece ser mantido o lançamento que compreende competências que já foram objeto de lançamento em procedimento de fiscalização anteriormente levado a efeito junto ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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INTELIGÊNCIA EMOCIONAL COLÉGIO E CURSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006  MULTA. FOLHAS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TOTALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  MÁ­FÉ,  DOLO,  GANHO  ECONÔMICO  OU  FINANCEIRO  PELO  CONTRIBUINTE  NO  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  IRRELEVÂNCIA.  A  ocorrência  ou  não  de dolo  na  prática  de  infração  à  legislação  previdenciária  ou mesmo o  auferimento de vantagem pelo contribuinte que deixa de preparar suas folhas  sem a devida totalização é irrelevante para fins de aplicação da multa objeto  do  auto  de  infração,  pois  não  se  constitui  como  condição  legal  a  ser  considerada pela fiscalização para apuração da infração.  AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. COMPETÊNCIAS JÁ LANÇADAS  EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO. Não merece ser mantido o  lançamento  que  compreende  competências  que  já  foram  objeto  de  lançamento  em  procedimento  de  fiscalização  anteriormente  levado  a  efeito  junto ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Tiago Gomes de Carvalho Pinto. Ausente o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 14751.000416/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.805  S2­C4T2  Fl. 65          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  INTELIGÊNCIA  EMOCIONAL COLÉGIO E CURSO LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade  da multa lançada no Auto de Infração 37.098.351­3, por ter a recorrente deixado de preparar as  folhas de pagamento de acordo com as normas e padrões do  INSS, pois dela  foram omitidas  verbas devidas em rescisões de contratos de trabalho, recibos de férias, além de não conterem a  totalização mensal das verbas sobre as quais incidem contribuições previdenciárias.  O  lançamento  compreende  o  descumprimento  da  obrigação  no  período  de  01/2002 a 10/2006, tendo sido o recorrente cientificado do lançamento em 06/06/2008 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  49/54),  o  contribuinte  interpôs o competente  recurso voluntário de  fls. 58/61, através do qual  sustenta,  em síntese:    1.  que a circunstância de um simples equívoco não pode ser a causa de uma multa no  valor  exorbitante  de  R$  7.529,34,  o  que  ofendeu  o  Princípio  Constitucional  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade;  2.   a  não  houve  dolo  ou má­fé  na  ação  do  defendente, mas  sim,  um mero  equívoco  contábil, que não gerou qualquer prejuízo para a entidade de seguridade social;  3.  que já sofreu a aplicação de penalidade pelo mesmo fato gerador, consubstanciada  no auto de infração n° 35.610.114­2, configurando, portanto, o presente auto nada  mais que bis in idem, razão pela qual deve ser anulado;  4.  que o período apurado nesta auto de infração coincide quase que na totalidade com  o  período  apurado  no  auto  de  infração  de  n°  35.610.114­2,  que  tratou  de matéria  idêntica;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo a análise do mérito.  MÉRITO  Conforme já relatado a multa foi aplicada ao recorrente em razão do mesmo  ter  deixado  de  preparar  suas  folhas  de  pagamentos  de  acordo  com  as  normas  e  padrões  determinados pelo INSS.  Tendo agido dessa forma, a recorrente infringiu o disposto no art. 225, 9o do  Decreto 3.048/99, incorrendo na multa tipificada no art. 283, I, “a” do mesmo diploma legal, a  seguir indicado:  Art.283 ­ Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)   I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Além  do  mais,  o  multa  aplicada  foi  majorada,  por  ter  sido  o  contribuinte  considerado  como  reincidente  por  reincidência  genérica  e  específica,  de  acordo  com  as  informações  contidas  no  relatório  fiscal  da  infração,  tendo o  seu  cálculo  obedecido  aquilo  o  que disposto na legislação previdenciária em vigor à época dos fatos, em especial os arts. 283,  I, “a” e 292, IV, ambos do Decreto 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social  –  RPS,  motivo  pelo  qual  não  hã  que  se  falar  em  qualquer  exasperação,  exagero  ou  desproporcionalidade  do  fiscal  na  aplicação  da multa,  que  simplesmente  procedeu  da  forma  determinada pela Lei.  Entretanto, da análise dos demais pontos de insurgência contidos no recurso  voluntário, creio que algumas considerações mereçam ser feitas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 14751.000416/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.805  S2­C4T2  Fl. 66          5 Sustenta  o  contribuinte  ter  havido  no  presente  caso  o  bis  in  idem  em  decorrência  de  ter  sido  efetuado  contra  si  lançamento  anterior  o  qual,  inclusive,  veio  a  ser  considerado como circunstância agravante específica para majoração da multa aplicada.  Depreende­se  de  referido  lançamento,  cristalizado  no  Auto  de  Infração  n.  35.61.114­2,  que  de  fato  a multa  lançada  é  exatamente  a mesma  lançada  no  presente Auto,  sendo  idênticas,  inclusive,  as  competências  lançadas,  a  exceção  do  período  de  05/2006  a  10/2006, que não tinha sido objeto de fiscalização anterior.  A meu ver, o que não pode subsistir diante das normas vigentes, é a inovação  do  lançamento  já  efetuado,  situação  esta  que  considero  ocorrida  quando  em  razão  de  nova  fiscalização, vier a ser lançado tributo ou multa que poderia ter sido objeto de lançamento na  fiscalização anterior e, por qualquer motivo, não o fora.  Situação  esta  que  não  se  identifica  com  o  ocorrido  nos  autos,  pois  o  lançamento  compreendeu  também  a  constatação  do  descumprimento  da  legislação  previdenciária em período posterior ao que anteriormente fora fiscalizada a recorrente, situação  que  deve  ser  considerada  como  novo  lançamento  e  não  como  retificação  ou  inovação  do  lançamento  anteriormente  efetuado, mesmo que  se  trata  da  continuidade  do  cometimento  da  mesma falta.  Por outro lado, há de se reconhecer que o lançamento, de fato, não poderia ter  sido efetuado considerando as competências que  já foram objeto do  lançamento anterior, sob  pena do bis in idem, como bem sustenta a recorrente, o que merece o devido reparo a ser feito  por  este  Eg.  Conselho,  reconhecendo  a  impropriedade  do  lançamento  da  multa  no  período  compreendido nas competências já lançadas.  Logo,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  lançadas  até  03/2006, data da lavratura do Auto de Infração anterior.  Assim,  somente  deve  ser  considerado  válido  o  lançamento  com  relação  às  competências  posteriores  ao  período  da  fiscalização  anterior,  ou  seja,  aquelas  a  partir  de  05/2006, e não como concluiu o v. acórdão de primeira instância que reconheceu a decadência  somente para excluir do lançamento as competências anteriores a 01/2003.  Mesmo  discordando  do  entendimento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância  acerca da exclusão do lançamento somente das competências anteriores 01/2003, estendendo­o  na forma do presente voto, até as competências de 03/2006, o resultado prático acerca do valor  da multa  lançada  e  da  legalidade  do  seu  lançamento mantém­se  o mesmo,  pelo  fato  de  que  conforme  se  depreende  da  legislação  supra  mencionada,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  em  conformidade  com  a  legislação  é  única,  sejam quantas forem as competências em que a falta for verificada pela fiscalização.  Por fim, entendo que não mereçam qualquer guarida as alegações acerca da  inexistência  de má­fé  ou mesmo  de  que  a  falta  cometida  não  gerou  quaisquer  prejuízos  aos  cofres  públicos  para  elisão  da  multa  aplicada,  simplesmente  pelo  fato  de  que  a  legislação  previdenciária não determina que tal conduta ou condição deva ou possa ser considerada pela  fiscalização  para  a  caracterização  da  infração,  para  o  cálculo  da multa  aplicada,  ou  mesmo  como circunstância atenuante da falta cometida, que diga­se, por oportuno, não foi negada pela  recorrente. .  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     6 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10920.900429/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3402-009.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento do 2º Trimestre de 2008 (PER nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 29 /2 01 1- 31 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900429/2011-31 01649.50034.180708.1.1.01-0684), no montante de R$ 270.845,99 e homologou as compensações somente no limite deste valor, em razão dos seguintes motivos: a) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. b) Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme demonstrativos abaixo: (...) A ação fiscal levada a efeito constatou a aplicação de alíquotas inferiores à exigidas na TIPI vigente à época dos fatos, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal anexo ao Despacho Decisório e decorrente da Fiscalização que deu ensejo ao auto de infração de multa isolada – PAF 10920.721965/2012-53, cujo crédito tributário foi extinto por pagamento. Em decorrência das constatações e da re-escrituração fiscal, constatou-se que o saldo credor do período era insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados nos PER/DCOMP de nº 36932.96120.290808.1.3.01-7490, 28706.51095.311008.1.3.01-9645 e 03581.96439.300908.1.3.01-3203, resultando na cobrança de R$ 186.179,03. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito (ressarcimento/compensação), a empresa apresentou manifestação de inconformidade trazendo, em suma, as seguintes considerações: 1. Solicitou sobrestar o julgamento do processo para que aguarde o desfecho dos processos de crédito 10920.900.422/2011-10; 10920.900.425/2011-53; 10920.900.427/2011-l2; 10920.900.428/2011-97; 10920.900.424/2011-17. E, caso esse não seja o entendimento, que os processos sejam todos apensos para que possuam o mesmo julgamento, já que receberam Despacho Decisório único em relação a todas as PER/DCOMPs discutidas. 2. O Despacho Decisório foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, e realizado em conjunto com outros 7 processos administrativos. Importante também mencionar que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco, mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, atendo-se a conceitos e explicações literais, sem conhecer a funcionalidade dos produtos. 3. Assim sendo, embora tenha constatado a fiscalização a utilização de alíquotas inadequadas, a verificação não foi realizada In loco conforme mencionado anteriormente e tampouco se procurou esclarecimento com a contribuinte sobre a razão que levou a utilização equivocada da alíquota, pelo contrário, a dedução foi feita com base nos livros fiscais (passíveis de erro) e também das notas fiscais por amostragem. 4. Solicitou a aplicação do princípio da verdade material, ou seja apuração da ocorrência do fato jurídico tributário e alegou que não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, tendo em vista a recomposição do saldo credor efetuada pelo fisco e que a contribuinte discorda. Tanto é verdade que apresentou Manifestação de Inconformidade para todos os processos administrativos, a fim de reconhecer a totalidade do crédito pretendido. Reconhecido o crédito na totalidade discutida nos outros processos administrativos citados anteriormente, o saldo credor fará frente à compensação aqui declarada, não sobrevindo quaisquer exigências de IPI em aberto da contribuinte. Por fim, pugnou pela realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900429/2011-31 pretendido e requereu que, assim que reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados nos processos administrativos 10920.900.422/2011-10; 10920.900.425/2011-53; 10920.900.427/2011-42; 10920.900.428/2011-97; 10920.900.424/2011-17, a compensação declarada na PER/DCOMP 11387.15736.140410.1.7.01-5130 seja homologada em sua integralidade. A 8ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 24/02/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14- 56.676, às fls. 293/298, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/04/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 301), apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2015, às fls. 304/319, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS INFERIORES Na decisão da DRJ, ora questionada pelo Recorrente, os julgadores decidiram com suporte nos fundamentos a seguir: Quanto à alegação que o lançamento se deu por amostragem, discordo. A verificação inicial se deu por amostragem, mas no lançamento, foram levantadas todas as notas fiscais com erro de alíquota e sobre elas feita a imputação do débito que deixou de ser pago. (ver tabela: alíquotas com alíquota abaixo da exigida na TIPI, anexa ao Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal). Por outro lado, o contribuinte não questionou o lançamento dos débitos, nem mesmo defendeu a alíquota por ele adotada, se manifestando apenas de forma genérica e lacônica. Nenhuma prova documental, notas fiscais de saídas, livro de apuração do IPI, registro de estoque, detalhamento da industrialização ou dos produtos fabricados, foi apresentada pelo manifestante. Ademais, se erro houve na classificação fiscal adotada pelo contribuinte, esse erro deveria ser apontado e comprovado por este. O Fisco não verificou esse erro e sim que as alíquotas apontadas para a classificação adotada era indevida. Observe-se inclusive que o auto de infração (com respeito à multa isolada com cobertura de crédito) foi pago pelo autuado. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900429/2011-31 Esclareça-se que tendo sido verificada a ocorrência de lançamento de débitos de forma incorreta e refeita a escrita fiscal e a apuração do imposto devido, é o novo saldo credor do período (apurado pela fiscalização) que será passível de ressarcimento e compensação. Sobre a questão da utilização de alíquotas de IPI inferiores às estabelecidas na legislação para as mercadorias produzidas, o Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos: A verificação se deu em relação aos seguintes produtos: painel de comando (8537.10.19); Cabos de aço (7312.10.90); perfil de borracha (4008.29.00) e silo para cimento e/ou agregados (7309.00.10). Da análise do Despacho Decisório emitido pela fiscalização é possível extrair que a conclusão que chegou o Auditor Fiscal foi de que, para tais produtos, a Recorrente utilizou de alíquota inferior àquela que efetivamente deveria ter sido aplicada. (...) Igualmente, ainda que tal situação seja admitida, importante mencionar também que a Recorrente, em relação aos cabos de aço, perfil de borracha e silos para armazenagem de cimento e/ou agregados, atribuiu a alíquota correta na tributação de tais produtos, de acordo com a sua colocação na tabela TIPI. (...) Nesse sentido, a Recorrente discorda plenamente da forma como foi conduzida esta fiscalização, pois no presente processo está a se discutir o crédito requerido e utilizado em compensações, sendo que o despacho decisório ora recorrido, não fundamenta qualquer posicionamento fiscal quanto à suposta aplicação errônea das alíquotas de IPI. Pode-se observar que em nenhum momento o despacho decisório justifica como correto o procedimento fiscal efetuado. (...) Rememora-se que o presente Despacho Decisório ora combatido foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, e realizado em conjunto com outros 7 processos administrativos, mencionados anteriormente. Importante também mencionar que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco, mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, atendo-se a conceitos e explicações literais, sem conhecer a funcionalidade dos produtos. Ora, como é possível a fiscalização questionar a aplicação de alíquotas de IPI que levam em consideração detalhes técnicos, sem fazer a devida constatação técnica para tal? Diz-se isso porque muitas vezes os contribuintes (de uma forma geral) utilizam alíquotas errôneas face ao que está sendo comercializado, indicando na nota fiscal um produto completo quando na verdade, o que se comercializa efetivamente pode ser apenas parte do produto e que, por equívoco dos contribuintes, acaba aplicando alíquota diferente daquela que verdadeiramente lhe caberia. Por essa razão é de suma importância entender a realidade fática a que está inserido cada contribuinte. Assim sendo, embora tenha constatado a fiscalização a utilização de alíquotas inadequadas, a verificação não foi realizada in loco conforme mencionado anteriormente e tampouco procurou o esclarecimento da Recorrente para obter qual a razão que levou a suposta utilização equivocada da alíquota, pelo contrário, a dedução foi feita com base nos livros fiscais (passíveis de erro) e também das notas fiscais colhidas por amostragem. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900429/2011-31 Pelo Princípio da Dialeticidade, o presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente limita-se a insistir nas mesmas teses de defesa já analisadas pela DRJ. De qualquer sorte, vejamos quais as alíquotas corretas para as classificações fiscais utilizadas pelo Recorrente nos produtos Cabos de aço (7312.10.90); perfil de borracha (4008.29.00) e silo para cimento e/ou agregados (7309.00.10). Abaixo, colaciono trechos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com a especificação das alíquotas respectivas: Logo, ao contrário do que afirma o Recorrente, está correta a apuração realizada pela Autoridade Fazendária, discriminada às fls. 32/37. Em relação à alegação de que o Despacho Decisório foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, a tabela de apuração acima mencionada prova o contrário, pois indica todas as notas fiscais que foram utilizadas para a reapuração dos débitos/créditos de IPI. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900429/2011-31 Sobre a afirmação de que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, observo que tal procedimento não se mostrou necessário nesta ação fiscal. Com efeito, o procedimento da Fiscalização consistiu em conferir se as alíquotas utilizadas pelo contribuinte para fazer sua apuração do IPI estavam corretas. Identificando divergência entre as alíquotas utilizadas pelo contribuinte nas notas fiscais de saída e aquelas previstas na legislação (na TIPI), o Auditor-Fiscal refez a apuração do IPI, conforme a seguinte tabela, à fl. 38: O Despacho Decisório apresenta todas essas informações e indica os débitos resultantes desta reapuração, com o respectivo cálculo de juros e multa de mora. Portanto, totalmente desnecessária a visita in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco a análise de “detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa”. Observe-se que não houve qualquer alteração na classificação fiscal dos produtos, tendo sido utilizada aquela indicada pelo Recorrente em suas notas fiscais de saída. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. II – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que, no processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Em suas palavras: Portanto, não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, tendo em vista a recomposição do saldo credor efetuada pelo Fisco e que a Recorrente discorda. Tanto é verdade que no tocante a não homologação das compensações efetuadas relativa aos processos vinculados, apresentou Manifestação de Inconformidade para todos eles, a fim de reconhecer a totalidade deste crédito pretendido. Assim sendo, reconhecido o crédito na totalidade discutida nos outros processos administrativos citados anteriormente, o saldo credor fará frente à compensação aqui declarada, não sobrevindo quaisquer exigências de IPI em aberto da contribuinte. Contudo, tendo sido verificada a ocorrência de lançamento de débitos de forma incorreta e refeita a escrita fiscal e a apuração do imposto devido, é o novo saldo credor do período (apurado pela fiscalização) que será passível de ressarcimento e compensação. Quanto a Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900429/2011-31 alegação de que não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, cabe esclarecer que a homologação parcial da compensação implica falta de pagamento do débito, pelo que incidente em sua cobrança juros e multa de mora. Além disso, verificando este processo administrativo, não identifiquei qualquer ofensa ao Princípio da Verdade Material. A Autoridade Fiscal apresentou planilha de apuração do IPI, às fls. 32/37, identificando todas as notas fiscais que foram objeto de análise. O contribuinte não apresentou qualquer prova de que as informações extraídas destes documentos estavam equivocadas, limitando-se a insistir que as alíquotas utilizadas estavam corretas, o que já se demonstrou neste voto não ser verdadeiro. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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4741185 #
Numero do processo: 10980.008963/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 31/03/1996 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência total.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NATURAIS BELASQUE  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/03/1996  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Recurso Voluntário Provido                     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10980.008963/2007­01  Acórdão n.º 2402­001.698  S2­C4T2  Fl. 96          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em face de decadência total.    Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Igor  Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Júlio César Vieira  Gomes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10980.008963/2007­01  Acórdão n.º 2402­001.698  S2­C4T2  Fl. 97          3     Relatório  Trata­se de infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea  ‘a’, na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Decreto nº 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea  ‘a’,  que  consiste  em  a  empresa deixar de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  23),  a  empresa  não  apresentou  documento  comprobatório  de  ter  arrecadado,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições da segurada Sumaia Xavier de Souza Belasque, a qual apresentava vínculo com a  empresa, verificado pela consulta do sistemas do CNIS  ­ Cadastro Nacional De  Informações  Sociais  ­ Consulta De Remunerações Do FGTS, porém não  constava no  livro de  registro de  empregados nas competências 02/1996 e 03/1996.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  05/01/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 29/35).  Em  primeira  instância,  o  lançamento  foi  considerado  procedente,  pelo  Acórdão nº 06­16.832 (fls. 75/80) da 5ª Turma da DRJ/Curitiba (PR).  Irresignada, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 84/91) onde, dentre  outros argumentos, apresenta preliminar de decadência.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10980.008963/2007­01  Acórdão n.º 2402­001.698  S2­C4T2  Fl. 98          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10980.008963/2007­01  Acórdão n.º 2402­001.698  S2­C4T2  Fl. 99          5 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse  sentido,  entendo  que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  encontra­se  completamente  decaído,  uma  vez  que  a  infração ocorreu nas competências de 02 e 03/1996 e a ciência do sujeito passivo ocorreu em  05/01/2007.        Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10980.008963/2007­01  Acórdão n.º 2402­001.698  S2­C4T2  Fl. 100          6 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  face à decadência verificada.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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5786950 #
Numero do processo: 10983.901057/2008-21
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.111
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, Fez sustentação pela recorrente o Dr. Arlysson George Gann Horta. OAB/DF nº 24 613.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Numero do processo: 19515.000573/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2006 MPF NULIDADE INEXISTÊNCIA A intimação do contribuinte da prorrogação da ação fiscal ocorrida posteriormente ao término da vigência do MPF anterior não representa qualquer nulidade, assim como não é nulo o lançamento cientificado ao contribuinte após o término da vigência do MPF MULTA APLICADA REAJUSTAMENTO PORTARIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Não representa cerceamento de defesa, no caso de autuação por descumprimento de obrigação acessória, o fato de a auditoria fiscal não ter informado ao contribuinte a portaria do reajustamento do valor da multa aplicável, uma vez que todos os dispositivos legais necessários para a validade do lançamento foram devidamente informados ao sujeito passivo como o dispositivo legal que define a conduta verificada como infração, o que trata da multa aplicada e aquele que prevê a possibilidade de reajustamento do valor da multa pelo órgão. RESPONSÁVEIS LEGAIS PÓLO PASSIVO NÃO INTEGRANTES Os representantes legais da empresa elencados pela auditoria fiscal no Relatório de Co-Responsáveis não integram o pólo passivo da lide, não lhes sendo atribuída qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, seja solidária ou subsidiária. A relação tem como finalidade subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional na eventual necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso seja constatada a prática de atos com infração de leis. DECADÊNCIA Nas infrações em que a multa aplicada independe do período em que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória, não há que se falar em decadência se pelo menos uma única irregularidade for verificada em período não abrangido pela decadência Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso acolher a preliminar quanto a co-responsabilidade para reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co-responsável” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem por si só atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiaria pelo crédito constituído.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 95          1 94  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000573/2008­27  Recurso nº  264.793   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2006  MPF ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA   A  intimação  do  contribuinte  da  prorrogação  da  ação  fiscal  ocorrida  posteriormente  ao  término  da  vigência  do  MPF  anterior  não  representa  qualquer  nulidade,  assim  como  não  é  nulo  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte após o término da vigência do MPF  MULTA  APLICADA  ­  REAJUSTAMENTO­  PORTARIA  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA  Não  representa  cerceamento  de  defesa,  no  caso  de  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória,  o  fato  de  a  auditoria  fiscal  não  ter  informado  ao  contribuinte  a  portaria  do  reajustamento  do  valor  da  multa  aplicável,  uma  vez  que  todos  os  dispositivos  legais  necessários  para  a  validade  do  lançamento  foram  devidamente  informados  ao  sujeito  passivo  como  o  dispositivo  legal  que  define  a  conduta  verificada  como  infração,  o  que  trata  da  multa  aplicada  e  aquele  que  prevê  a  possibilidade  de  reajustamento do valor da multa pelo órgão.  RESPONSÁVEIS LEGAIS ­ PÓLO PASSIVO ­ NÃO INTEGRANTES  Os  representantes  legais  da  empresa  elencados  pela  auditoria  fiscal  no  Relatório de Co­Responsáveis não integram o pólo passivo da lide, não lhes  sendo atribuída qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, seja solidária  ou  subsidiária.  A  relação  tem  como  finalidade  subsidiar  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  na  eventual  necessidade  de  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  seja  constatada  a  prática de atos com infração de leis.         Fl. 99DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 19515.000573/2008­27  Acórdão n.º 2402­001.714  S2­C4T2  Fl. 96          2 DECADÊNCIA   Nas infrações em que a multa aplicada independe do período em que ocorreu  o descumprimento da obrigação acessória, não há que se falar em decadência  se  pelo  menos  uma  única  irregularidade  for  verificada  em  período  não  abrangido pela decadência   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  acolher  a  preliminar  quanto  a  co­responsabilidade  para  reconhecer  que  a  relação  apresentada  no  lançamento  sob  o  título  de  “Relação  de  Co­ responsável”  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem  por  si  só  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiaria pelo crédito constituído    Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 19515.000573/2008­27  Acórdão n.º 2402­001.714  S2­C4T2  Fl. 97          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fl. 2), a empresa, embora intimada,  deixou de apresentar a folha de pagamento dos trabalhadores autônomos.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  17/01/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  23/37)  alegando  nulidade  da  autuação  em  face  da  existência  de  interregnos  entre  o  encerramento  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPFs  e  a  ciência  da  empresa  da  prorrogação por meio dos Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares.  A empresa alega que somente teve ciência das prorrogações após o término  de validade dos MPFs anteriores, quando já entendia que a ação fiscal havia se encerrado sem  qualquer lançamento.  Alega  que  o  derradeiro  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  tinha  como  data  de  término  o  dia  22  de  dezembro  de  2006  e  somente  em  16/01/2007  foi  postada  a  Notificação  Fiscal  (sic)  com  recebimento  pelo  contribuinte  ora  notificado  em  18/01/2007.  De  igual  forma,  argumenta  que  ainda  não  teria  recebido  parte  das  notificações  constantes do TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal.  Argumenta  que  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  seria  incorreto  e  impreciso  porque a empresa prepara folhas de pagamento de todos os segurados.   Entende que o relatório fiscal despreza a redação da Lei 9.876 de 26/11/1999,  a partir da qual é uma imprecisão falar de autônomos porquanto a autuada se adequou ao artigo  12,  Inciso  V  da  Lei  8.212/91,  redação  da  Lei  9.876  de  26/11/1999  e  prepara  folha  de  pagamento de CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Como  não  existe  a  figura  de  "COLABORADORES  AUTÔNOMOS"  pretendida  pela  fiscalização,  deixando  de  preparar  tais  folhas  objeto  do  relatório  fiscal  da  infração, o autuado não descumpriu o artigo 33 parágrafo segundo da Lei 8.212/91.   Ressalte­se ainda que o relatório é impreciso pois não indica as competências  em que teria ocorrido o descumprimento da obrigação acessória.  Considera  cerceamento  de  defesa  o  não  oferecimento  ao  contribuinte  da  portaria que atualizou os valores da multa aplicada, bem como da data de sua publicação.  Alega que todo o período fiscalizado teria sido abrangido pela decadência.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 19515.000573/2008­27  Acórdão n.º 2402­001.714  S2­C4T2  Fl. 98          4 Considera  outro  equívoco  cometido  pela  auditoria  fiscal  que  constitui  num  vicio  e  diz  respeito  à  circunstância  de  ter  sido  invocada  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento do crédito tributário, para recair também nas pessoas dos sócios e procuradores da  impugnante.  Diante da  alegação  de  que  a  recorrente  não  se  sentia  obrigada  a  apresentar  folhas  de  pagamento  a  autônomos  em  razão  da  alteração  trazida  na  Lei  nº  8.212/1991que  passou a se referir a tais contribuintes como contribuintes individuais, foi solicitado a auditoria  fiscal  que  informasse  se  a  recorrente  teria  demonstrado  compreender  o  que  lhe  havia  sido  solicitado.  Em  resposta  (fl.  48)  a  auditoria  fiscal  informou  que  foram  solicitados  documentos à empresa em duas oportunidades.  No TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de Documentos emitido  em  31/03/2006  (fls.  46/47),  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse,  dentre  outros  documentos, a “folha de pagamento de todos os trabalhadores (empregados e não empregados)  e tabela de eventos gerada pelo sistema".  Um  segundo  TIAD,  de  23/11/2006,  reiterando  o  primeiro,  solicitou­lhe  a  'folha de pagamento de trabalhadores autônomos" — termo que era utilizado pela empresa em  seus históricos contábeis.  Por essa razão, a auditoria fiscal afirma que, diante das informações acima, a  recorrente teria condições de compreender o que lhe fora solicitado.  Pelo Acórdão nº 17­26.129 (fls. 49/56) a 9ª Turma da DRJ/São Paulo II (SP),  considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 62/78) onde  efetua a repetição da argumentação de defesa  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 19515.000573/2008­27  Acórdão n.º 2402­001.714  S2­C4T2  Fl. 99          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega nulidade do lançamento que seria causada pelo fato de ter  tomado ciência da prorrogação da ação fiscal por meio de Mandados de Procedimentos Fiscais  Complementares quando o Mandado anterior já estaria vencido.  Também alega que só tomou ciência do lançamento após o término do prazo  previsto no último MPF emitido.  Não se vislumbra a nulidade alegada.  O MPF  é  documento  emitido  pela  Administração  para  que  o  contribuinte,  objeto  de  algum  procedimento  fiscal,  seja  intimado  de  que  tal  procedimento  emana  e  será  realizado por autoridade competente.  O que se verifica é que o prazo previsto nos MPFs não foram suficientes para  a  conclusão  da  ação  fiscal,  o  que  levou  à  emissão  de MPFs Complementares  no  sentido  de  prorrogar o prazo de fiscalização.  A  conduta  de prorrogação  dos MPFs  é  prevista na  legislação  e o  fato  de o  contribuinte  ser  cientificado  da  prorrogação  após  terminado  o  prazo  do MPF  anterior  não  é  razão para nulidade do lançamento.  Segundo  a  recorrente  ao  término  de  cada MPF  este  imaginava  que  a  ação  fiscal  havia  sido  encerrada  sem  qualquer  lançamento  e  em  seguida  era  surpreendida  pela  entrega do MPF Complementar.  Ora, eventual prejuízo à recorrente decorreria da execução de uma ação fiscal  não precedida de MPF, esta sim, situação que poderia ensejar nulidade.  No  entanto,  os  MPFs  existem  e  ao  recebê­los  à  época  em  que  foram  apresentados,  a  recorrente  tomou  ciência  de  que  o  procedimento  fiscal  não  havia  sido  encerrado e permitiu que a auditoria fiscal continuasse os trabalhos de fiscalização, afastando  qualquer alegação futura de prejuízo sob tal argumento.  Tampouco se pode considerar que a ciência do  lançamento efetuada  após o  prazo de encerramento do MPF seja motivo de nulidade, uma vez a finalidade de existência do  MPF já teria sido cumprida.  Ademais,  há  entendimentos  no  âmbito  deste  Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que  supostas  irregularidades  no  MPF  não  ensejam  nulidade  do  lançamento,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  nº  204­02.502  referente  ao  Recurso  nº  130.790,  assim  ementado:  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 19515.000573/2008­27  Acórdão n.º 2402­001.714  S2­C4T2  Fl. 100          6 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE  DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO  É  de  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  baseada  em  supostas  impropriedades  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle  da  administração  tributária,  sem  força  para  afastar  as  competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente  quando se trata de auto de infração regularmente formalizado  A  recorrente  também  alega  incorreção  e  imprecisão  no Relatório  Fiscal  da  Infração.  Tal  incorreção  seria  no  sentido  de  o  dito  documento  mencionar  que  a  recorrente não apresentou a folha de pagamentos de autônomos quando tal termo já não mais  existia  na  Lei  nº  8.212/1991  que  a  partir  da  lei  nº  9.873/1999  trata  tais  segurados  como  contribuintes individuais.  Não se pode acolher um argumento dessa natureza a  fim de desconstituir o  lançamento.  Conforme  se  verifica  na  cópia  do  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos juntado à folha 46, a autuada foi intimada a apresentar as folhas  de pagamento de todos os segurados a seu serviço, incluindo os empregados e não empregados.  Ainda  que  a  Lei  nº  8.212/1991  tenha  passado  a  denominar  como  contribuintes  individuais  os  segurados  anteriormente  denominados  como  autônomos  ou  empresários, tal fato não muda a obrigação da recorrente em elaborar folha de pagamento para  todos os segurados a seu serviço.  Além disso,  o  termo autônomo é  largamente utilizado para designar  aquele  trabalhador que presta serviço sem vínculo empregatício à empresa e a auditoria fiscal informa  que  a  recorrente  denomina  tais  segurados  em  seus  registros  contábeis  como  “autônomos”,  portanto,  a  recorrente  compreendeu  perfeitamente  as  razões  da  autuação  e  efetivamente  não  apresentou  até  este  momento  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  autônomos  ou  contribuintes individuais.  A recorrente também considera imprecisão do Relatório Fiscal, a ausência da  especificação das competências em que a infração teria sido cometida.  A meu ver, não procedo o argumento.  O Relatório Fiscal é preciso na descrição da infração, qual seja, a recorrente  não apresentou as folhas de pagamento dos segurados contribuintes individuais/autônomos.  Nesse  sentido,  não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  solicitado  em  qualquer  competência  do  período  solicitado  nos  TIADs  que  são  claros em definir o período a que se refere a documentação solicitada.  Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade pelo fato do Relatório Fiscal  não  ter  especificado  quais  as  competências  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  solicitadas.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 19515.000573/2008­27  Acórdão n.º 2402­001.714  S2­C4T2  Fl. 101          7 A recorrente também considera cerceamento de defesa o fato de não ter sido  informada de qual Portaria teria reajustado o valor da multa aplicada, bem como a data de sua  publicação no Diário Oficial da União.  Da análise da folha de  rosto do presente auto de  infração, pode­se verificar  que toda a legislação aplicável foi informada à recorrente, no caso, os dispositivos legais que  tipificam a infração, a aplicação da multa, bem como a possibilidade de reajustamento do valor  da multa aplicada.  Como  toda  a  fundamentação  legal  para  a  validade  do  ato  foi  devidamente  informada à  recorrente, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa pela não  indicação da portaria de reajustamento do valor da multa  A  recorrente  também  apresenta  preliminar  de  decadência  que  não  merece  acolhida.  De  fato  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  cálculo da decadência passou a ser realizado com base nas disposições do CTN aplicáveis, art.  173, Inciso I ou art. 150, § 4º dependendo do caso.  Como se trata de multa pelo descumprimento de obrigação acessória aplica­ se o art. 173, inciso I, do CTN.  A autuação refere­se ao período de 01/01/1998 a 30/06/2006 e o lançamento  ocorreu em 17/01/2007, data da ciência do sujeito passivo.  Ocorre  que  para  o  tipo  de  infração  em  questão  cuja  multa  é  única  e  independente do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, basta  uma única competência dentro de prazo não decadencial para a configuração da infração.  A  recorrente  entendeu  que  foi  invocada  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento do crédito tributário às pessoas dos sócios e procuradores da impugnante.  O  relatório denominado de Co­Responsáveis  apenas  elenca os  responsáveis  legais  pela  empresa  sem,  contudo,  atribuir­lhe  qualquer  responsabilidade,  seja  solidária  ou  subsidiária.  O CORESP contém os responsáveis pela gerência da sociedade e os períodos  correspondentes, dados obtidos do contrato social e alterações.  Tal relatório serve para subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional – PFN  na necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional art. 135, Inciso I e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do §  5º art. 2º da lei nº 6.830/1980 que estabelece o seguinte:  Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 19515.000573/2008­27  Acórdão n.º 2402­001.714  S2­C4T2  Fl. 102          8 dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  .......................................................  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Portanto,  não  há  razão  no  inconformismo  da  recorrente,  uma  vez  que  não  foram  incluídas  no  pólo  passivo  as  pessoas  físicas  que  foram  responsáveis  pela  gestão  da  empresa  no  período  do  lançamento  conforme  informação  do  contrato  social  da  empresa  e  eventuais alterações.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para acolher a preliminar quanto à corresponsabilidade e reconhecer que a relação  apresentada  é  apenas  indicativa  dos  sócios  e  sem  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 106DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 15983.000923/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Considera-se cumprida da obrigação se o contribuinte efetua contabilização em contas individualizadas por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços FUNDAMENTO LEGAL EXISTENTE AUSÊNCIA DE NULIDADE Não se vislumbra qualquer nulidade na autuação efetuada na estrita observância da legislação vigente à época de sua lavratura Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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EMBRAPS EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sujeito  à  multa,  a  empresa  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Considera­se  cumprida  da  obrigação  se  o  contribuinte  efetua  contabilização  em  contas  individualizadas  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil  e por  tomador de  serviços  FUNDAMENTO LEGAL ­ EXISTENTE ­ AUSÊNCIA DE NULIDADE  Não  se  vislumbra  qualquer  nulidade  na  autuação  efetuada  na  estrita  observância da legislação vigente à época de sua lavratura  Recurso Voluntário Negado                       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000923/2007­05  Acórdão n.º 2402­001.693  S2­C4T2  Fl. 63          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor Araújo  Soares. Ausentes  os  Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000923/2007­05  Acórdão n.º 2402­001.693  S2­C4T2  Fl. 64          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e  § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls 04/06), a empresa apresentou os  Livros Diários n° 7, 8 e 9, relativos aos exercícios de 2004, 20005 e 2006 e os Livros Razão do  período. No entanto,deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada fatos geradores de contribuição previdenciária.   Analisando  a  escrituração  contábil  apresentada  foi  constatado  que  pagamentos  de  natureza  diversa  foram  contabilizados  em  contas  impróprias,  sem  uma  seqüência  no  procedimento  adotado,  o  que  acabou  impondo  grande  dificuldade  no  curso  da  ação fiscal.  A auditoria fiscal verificou, dentre outras, as seguintes irregularidades.  O  agrupamento  na  mesma  conta  das  verbas  de  férias  gozadas  e  de  férias  indenizadas,  impossibilitando  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias apenas pelo exame dos títulos das contas.   Conta  Salários  e  Ordenados  no  período  de  2004  a  2005,  agrega  salários,  férias,  rescisões.  E  não  discrimina  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  folha  de  pagamento, que é composta por várias rubricas.  Algumas  parcelas  que  não  integraram  a  folha  de  pagamento  apresentada  também constam  lançadas  na  conta Salários  como,  por  exemplo,  ajuda  de  custo,  comissões,  sendo  que  em  outro  período  apresenta  conta  específica  para  ajuda  de  custo  e  comissões  de  venda.  Constam na  conta Acordos Trabalhistas  processos  trabalhistas,  ordenados  e  outro tipo de acordo que não discrimina os beneficiários e não se refere a processo trabalhista.  A conta Indenizações Trabalhistas tem lançamentos de processos trabalhistas  e  também  pagamentos  por  serviços  prestados  por  advogados,  embora  em  outro  período  a  contabilidade apresente conta específica de Honorários Profissionais e outros pagamentos para  advogados também lançados na Conta Serviços Técnicos.  As  importâncias  relativas  a  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro  não  são  discriminadas a esse título na contabilidade, pois integram a conta Salários e Ordenados, sem a  possibilidade sequer de se identificar pelo histórico que se trata desse tipo de pagamento, cuja  origem foi verificada em razão de outro tipo de cruzamento — pelas Notas Fiscais de Serviço,  cuja  base  de  cálculo  da  retenção  foi  reduzida  considerando  destaque  de  valores  muito  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000923/2007­05  Acórdão n.º 2402­001.693  S2­C4T2  Fl. 65          4 superiores ao total contabilizado como Vale­Transporte (conta referente a parte que é paga de  acordo com a legislação e não se refere a pagamento em dinheiro).  É informado que não constam Autos de Infração lavrados contra a empresa,  em ações fiscais anteriores, bem como não ocorreram outras circunstâncias agravantes.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  07/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  29/32) alegando que o  artigo 292,  inciso  I,  do decreto n° 3.048, de  06.05.99 estabelece  que:  "caput"  —  as  multas  serão  aplicadas  da  seguinte  forma:  inciso  I  —  na  ausência  de  agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo  3° do artigo 283 e nos artigos 286 e 288, conforme o caso. Assim, o inciso I, do artigo 292, do  decreto n° 3.048/99, nos remete aos incisos I e II e ao parágrafo 3° do artigo 283 e aos artigos  286 e 288 do decreto n° 3.048/99, conforme o caso.   Como a empresa não é reincidente e não há agravantes, seria enquadrada no  inciso  I,  do  artigo  283,  do  decreto  n°  3.048/99  que  estabelece multa  a  partir  de R$1.195,13  (atualizada de acordo com a Portaria do Ministério da Previdência Social MPS/GM n° 142 de  11/04/2007).   O  inciso  II,  do  artigo  283,  do  decreto  n°  3.048/99,  trata  de  empresas  com  agravantes, que não é o caso da recorrente.  O parágrafo  3°,  do  artigo  283,  estabelece multa  para  as  demais  infrações  a  dispositivos da  legislação para as quais não haja penalidade expressamente cominada, o que,  também, não é o caso da peticionaria.  O artigo 286, do decreto no 3.048/99,  trata de ausência de comunicação de  acidente do trabalho e o artigo 288, do decreto n° 3.048/99 trata de multa por descumprimento  ao disposto nos parágrafos 19  e 20 do  artigo 225, do decreto n°  3.048/99, que,  por  sua vez,  trata de trabalhadores portuários avulsos.   Alega que, em nenhum dispositivo legal aplicado pela auditora fiscal consta  um  multiplicador  que  se  possa  chegar  ao  valor  da  multa  aplicada  de  R$  11.951,21.  Dessa  forma, conclui­se que o dispositivo aplicado para graduação da multa não está de acordo com a  lei.  Pelo exposto, solicita o arquivamento do presente auto de infração.  Pelo Acórdão nº 17­26.235 (fls. 39/42) a 9ª Turma da DRJ/São Paulo II (SP)  considerou a autuação procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 50/53), onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000923/2007­05  Acórdão n.º 2402­001.693  S2­C4T2  Fl. 66          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente menciona uma série de dispositivos legais partindo do art. 292,  Inciso I, do Decreto nº 3.048/1999 que trata da gradação da multa.  No  entanto,  deixa  de  observar  que  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  aplicação  da  multa,  à  época  do  autuação,  estão  informados  na  folha  de  rosto  do  auto  de  infração que  faz  referência à Lei n.  8.212/1991,  arts.  92  e 102 e Decreto n.  3.048/1999,  art.  283, inciso II, alínea "a” e art. 373, abaixo transcritos:  Lei nº 8.212/1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social  Decreto nº 3.048/1999  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  a)deixar a empresa de  lançar mensalmente, em  títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...)   Art.373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000923/2007­05  Acórdão n.º 2402­001.693  S2­C4T2  Fl. 67          6 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  De  acordo  com  o  dispositivo,  a Administração  deve  efetuar  o  reajuste  dos  valores expressos em moeda corrente no regulamento e, com o reajustamento, o valor da multa  vigente à época da autuação era de R$ 11.951,21.  Como se vê, a aplicação da multa obedeceu a legislação vigente à época do  lançamento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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