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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739638 #
Numero do processo: 13963.001752/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento do salário utilidade em espécie caracteriza descumprimento da legislação do PAT e da Lei de Custeio da Previdência Social, por conseguinte, deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. CORREÇÃO PARCIAL. RELEVAÇÃO PROPORCIONAL Até o advento da IN SRP nº 23/2007, a legislação previa a possibilidade de relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN SRP nº 3/2005) A regra de hermenêutica do art. 112 do CTN preconiza que deva se dar a interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte, no que diz respeito a lei tributária que defina infrações, nas situações em que menciona As obrigações tributárias acessórias, incluídas as possibilidades de atenuação ou relevação de multa, não podem ser criadas ou extintas via de atos normativas da Administração Tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CIÊNCIA POSTAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DE RECEBIMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DA PROVIDÊNCIA DE REQUERER CÓPIA DAS FOLHAS NÃO RECEBIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. Deve ser desacolhida a alegação de não recebimento de parte do acórdão atacado, quando o recorrente não demonstra ter tomado providências no sentido de obter a parte faltante da decisão. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO PARA JULGAMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE FEITOS CONEXOS. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o sobrestamento de processo até o trânsito em julgado de outros processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.693
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial para relevar a multa na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativas aos fatos geradores informados em GFIP. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SERFORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO.  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento do salário utilidade em espécie caracteriza descumprimento da  legislação  do  PAT  e  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  por  conseguinte, deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  CORREÇÃO PARCIAL. RELEVAÇÃO PROPORCIONAL  Até o advento da IN SRP nº 23/2007, a  legislação previa a possibilidade de  relevação  da  multa  na  proporção  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN  SRP nº 3/2005)  A  regra  de  hermenêutica  do  art.  112  do CTN preconiza  que  deva  se  dar  a  interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte, no que diz respeito a  lei tributária que defina infrações, nas situações em que menciona  As obrigações tributárias acessórias, incluídas as possibilidades de atenuação  ou  relevação  de  multa,  não  podem  ser  criadas  ou  extintas  via  de  atos  normativas da Administração Tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007     Fl. 1040DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 CIÊNCIA  POSTAL.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  DE  RECEBIMENTO  DE  PARTE  DO  ACÓRDÃO.  AUSÊNCIA  DA  PROVIDÊNCIA  DE  REQUERER  CÓPIA  DAS  FOLHAS  NÃO  RECEBIDAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Deve  ser  desacolhida  a  alegação  de  não  recebimento  de  parte  do  acórdão  atacado,  quando  o  recorrente  não  demonstra  ter  tomado  providências  no  sentido de obter a parte faltante da decisão.  SOBRESTAMENTO DE  PROCESSO PARA  JULGAMENTO SOMENTE  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE  FEITOS  CONEXOS.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.  Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  o  sobrestamento  de processo  até  o  trânsito  em  julgado de  outros processos  lavrados  contra o mesmo contribuinte,  ainda que  guardem  relação de conexão.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,    Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  relevar  a  multa  na  proporção  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  informados  em GFIP. Vencidos  os  conselheiros  Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por  negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias  Sampaio Freire.      Elias Sampaio Freire – Presidente e Redator Designado    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1041DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001752/2008­17  Acórdão n.º 2401­01.693  S2­C4T1  Fl. 1.021          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário,  fls. 1.016/18,  interposto pela empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ em Florianópolis, fls. 1.008/12, que declarou procedente em  parte o Auto de Infração n. 37.155.574­4, posteriormente cadastrado sob o número de processo  constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória que, nos termos do Relatório Fiscal da Infração, fls. 15/18, decorreu da  conduta da empresa de deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social ­ GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Nos termos do citado Relatório:  Os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  referem­se  às  remunerações  dos  trabalhadores  alocados  nas  atividades  de  construção  civil,  apurados  através  de  recibos  de  pagamentos  apresentados  pela  empresa.  O  débito  referente  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  estes  fatos  geradores  foi  constituído  através  dos  Autos  de  Infração  n.  37.155.585­0  e  n.  37.155.587­6, que contém os em seus anexos.  Também  não  foram  declarados  em  GFIP  a  parcela  da  remuneração  referente  alimentação  paga  em  pecúnia,  cujos  débitos referentes às contribuições sociais previdenciárias foram  constituídos  através  dos  Autos  de  Infração  nr.  37.155.579­5,  37.155.580­9, 37.155.581­7 e 37.155.582­5.  O  órgão  recorrido  indeferiu  o  pedido  de  relevação  da  penalidade,  por  entender que a empresa não comprovou a correção da infração, todavia, promoveu a exclusão  de multa nas competências que considerou indevidas e determinou a aplicação da multa mais  benéfica em razão da edição da Lei n. 11.941/2009, que alterou o valor da penalidade para esse  tipo de infração.  No seu recurso a empresa alegou, em síntese, que:  a) não recebeu a planilha demonstrativa da multa aplicada, a qual foi citada  na decisão a quo, sem a qual é impossível se verificar a exatidão do valor da penalidade;  b)  constam das  defesas  contra os AI  relativos  à  obrigação  principal  que  há  recolhimentos não considerados,  tal  fato  implicará em redução da multa aplicada na presente  lavratura;  c) não é admissível o fisco querer que a empresa declare valores com os quais  não  concorda,  unicamente  para  se  ver  livre  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  d) corrigiu as GFIP de acordo com a realidade dos fatos;  Fl. 1042DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 e)  deve  haver  a  redução  proporcional  das  bases  de  cálculo  em  razão  da  individualização da remuneração por obra de construção civil e também em razão da exclusão  das verbas pagas a título indenizatório;  f) o Fisco não pode deixar de considerar as correções efetuada pela empresa,  nem olvidar da exclusão das parcelas indenizatórias;  Ao final, pede o sobrestamento do feito até o transito em julgado,  inclusive  na  esfera  judicial,  dos  processos  relativos  à  obrigação  principal,  os  quais  merecem  cancelamento, inclusive com a devolução dos créditos compensados nos mesmos.  Ao  final  pede  a  relevação  da  penalidade  ou  a  concessão  de  prazo  para  a  juntada de novos documentos que venham comprovar a correção da infração.  É o relatório.  Fl. 1043DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001752/2008­17  Acórdão n.º 2401­01.693  S2­C4T1  Fl. 1.022          5 Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inicialmente  afasto  a  preliminar  relativa  ao  não  recebimento  integral  do  acórdão da DRJ. Na parte dispositiva do decisum o órgão recorrido se pronunciou assim:  Por  tudo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar procedente  em  parte  o  lançamento,  para  excluir  da  competência  03/2005,  à  multa  relativa  à  obra  matrícula  CEI  36.430.04281/78,  para  anular  parte  da  multa  aplicada  conforme  demonstrado  à  fl.  1005, e para revisar o cálculo da multa para R$ 174.767,33, em  função  da  aplicação  retroativa  de  lei  mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme planilhas de fls. 1002/1007, cujas cópias  devem ser encaminhadas ao contribuinte como parte integrante  deste acórdão.  Verifica­se que as citadas planilhas foram tratadas como parte  integrante do  acórdão,  assim,  caso  o  sujeito  passivo  não  as  tivesse  recebido,  deveria,  por  direito  seu,  imediatamente  solicitar  cópias  das  partes  faltantes  de  forma  a  se  municiar  de  todas  as  informações necessários a preparação do seu recurso.  Não  posso  aceitar  é  que  a  empresa  deixe  transcorrer  o  prazo  recursal  para  então alegar que não  foi cientificado de  todas as partes do acórdão contra o qual  se  insurge.  Tenho que há presunção de veracidade no documento que comprova a entrega da decisão de  primeira instância à contribuinte. Afasto assim essa preliminar.  O  julgamento  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  ao  presente  AI  está  sendo  feito  na  presente  reunião  de  julgamento,  não  havendo  previsão  legal  para  que  haja  sobrestamento de processo administrativo até o transito em julgado, inclusive judicial, de todos  os outros processos que guardem relação de conexão com o mesmo.  Nesse  sentido,  também  não  devo  acatar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  presente feito até a solução dos outros processos a ele vinculados.  Leve­se  em  conta  que  as  contribuições  excluídas  dos  autos  relativos  a  exigência de obrigação principal, foram considerados pelo órgão de primeira instância, quando  efetuou a redução da multa na presente lavratura.  Nesse  sentido,  não  devo  acatar  a  alegação  de  que  há  recolhimentos  não  considerados  pelo  fisco  na  apuração  das  contribuições  devidas  que  pudessem  influenciar  no  presente lançamento.  Pelo mesmo fundamento, deixo de concordar com a recorrente quando afirma  que foram consideradas parcelas indenizatórias na confecção do AI sob julgamento, é que tais  Fl. 1044DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 questões já foram discutidas nos processos relativos ao inadimplemento da obrigação principal.  Além  de  que,  a  empresa  sequer  indica  que  parcelas  indenizatórias  foram  indevidamente  consideradas base de cálculo de contribuições previdenciárias.  No que diz  respeito ao  fornecimento de alimentação em pecúnia  temos que  levar em conta o que se segue. Comecemos fazendo uma breve análise da legislação aplicável,  desde a Constituição Federal até as normas infra­legais editadas pela Administração Tributária.  As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nesses termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 1045DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001752/2008­17  Acórdão n.º 2401­01.693  S2­C4T1  Fl. 1.023          7 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito,  o  legislador  achou  por  bem  excluir determinadas parcelas da incidência previdenciária, enumerando em lista exaustiva as  verbas que estariam fora deste campo de tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º  do artigo acima citado.  É importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei  todas as hipóteses de não incidência de contribuição, em lista exaustiva. Veja­se que a Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu o termo “exclusivamente” ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em  questão (§ 9.º do art. 28), estão dispostas hipóteses de não incidência em lista numerus clausus.  Enfocando as hipóteses  previstas na  alínea  “c”,  a  impugnante  afirma que o  lançamento  sob  desvelo  não  encontra  amparo  na  legislação  de  regência.  Eis  o  dispositivo  invocado:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  não  incidência  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Na apreciação do alcance da norma sob comento, temos que ter em vista que,  nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional – CTN, a norma isentiva tem que ser  interpretada restritivamente, não cabendo ao aplicador ampliar­lhe o alcance para dispensar o  contribuinte do pagamento de tributo.   Fl. 1046DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Nessa  linha,  a  norma  é  enfática  ao  prescrever que  as  condições  para que  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  fique  a  margem  do  campo  da  tributação  previdenciária  são  a  sua  disponibilização “in  natura”  e  em  conformidade  com  as  regras  do  PAT.  Consultando  a  legislação  específica  que  trata  do  PAT,  pude  verificar  que  inexiste a previsão de seu fornecimento em pecúnia. É que se pode concluir da leitura da alínea  “c” do § 1. do art. 2. da Portaria Interministerial n. 05, de 30/11/1999, in verbis:  § 1°A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário  oficial instruído com os seguintes elementos..  (...)   c)  modalidade  de  serviços  de  alimentação  e  percentuais  correspondentes  (próprio,  fornecedor,  convênio  e  cesta  de  alimentos);  Não é razoável, então, que se deixe de tributar a verba que foi repassada aos  empregados da recorrente, a qual foi paga em total desconformidade com as normas do PAT.  Observe­se  o  que  dispunha  a  Instrução Normativa  SRP  n.  03/2005  quando  tratava do fornecimento de alimentação:  Art. 753. (...)  §2° O pagamento  em pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  (...)  Pois,  então,  não  há  como  ser  acatada  a  alegação  de que  o  fornecimento  de  alimentação  em  espécie,  ou  seja,  em  desacordo  com  as  normas  aplicáveis,  possa  ficar  livre  incidência de contribuições previdenciárias.  Assim,  não  tendo  a  empresa  declarado  nas  GFIP  os  pagamentos  da  verba  alimentação fornecida em desacordo com o PAT, descabe o acatamento do pedido de relevação  da  penalidade,  haja  vista  que  não  houve  a  correção  integral  da  falta  e,  no  momento  da  apresentação do recurso, a legislação vedava a dispensa da multa na proporção da correção da  infração, somente admitindo a relevação quando a falta fosse integralmente saneada para cada  competência.  É essa a inteligência da Instrução Normativa SRP n. 03/2005 em seu art. 656:  Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação do Auto­de­ Infração.  (­)  4°  Para  fins  de  atenuação  ou  relevação  da  penalidade  pecuniária, considera­se cada ocorrência, conforme descrito nos  arts. 646 a 648, uma falta.  §5° A relevação ou a atenuação de que tratam os §§1° e 2° será  aplicada  sobre  o  valor  da  multa  correspondente  a  cada  ocorrência para a qual houve correção da falta.  Fl. 1047DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001752/2008­17  Acórdão n.º 2401­01.693  S2­C4T1  Fl. 1.024          9 Alinho­me aos que entendem que a concessão do benefício da relevação da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  hoje  fora  do  nosso  ordenamento,  pressupunha  a  integral  correção  de  cada  ocorrência.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas e, no mérito, por negar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 1048DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  relator  na  sua  seguinte  afirmação: “Alinho­me  aos  que entendem que a concessão do benefício da relevação da penalidade por descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  hoje  fora  do  nosso  ordenamento, pressupunha a integral correção de cada ocorrência.”  Anteriormente,  até  o  advento  da  IN SRP  nº  23/2007,  a  legislação  previa  a  possibilidade  de  relevação  da  multa  na  proporção  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN SRP nº 3/2005):  Art. 656. (...)  (...)  §6° Na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo  autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos  na competência implicará a atenuação ou a relevação da multa  na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias  relativas aos fatos geradores informados, exceto: (REVOGADO  PELA IN SRP nº 23/2007)  I ­ os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal;   II  ­  a  diferença  entre  o  valor  total  relativo  à  contribuição  não  declarada  e  o  limite máximo  estabelecido  para  a  aplicação da  multa.  Ocorre  que  esta  alteração,  decorrente  da  revogação  do  aludido  dispositivo  normativo, não decorreu de alteração legal e sim de interpretação.  Há de se salientar que regra de hermenêutica do art. 112 do CTN preconiza  que deva se dar a interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte, no que diz respeito a  lei tributária que defina infrações, nas situações em que menciona, in verbis:    “Art.  112. A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  A  expedição  de  atos  normativas  pela  Administração  Tributária  deve  ater­se  à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  Embora  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleça  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (art.  113,  §  2°),  expressão  que  compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares  Fl. 1049DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001752/2008­17  Acórdão n.º 2401­01.693  S2­C4T1  Fl. 1.025          11 (atos  normativos,  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  as  práticas  reiteradamente  observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre  todo o sistema o princípio da legalidade.  Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da  melhor doutrina, que apenas a  lei  formal poderia  ser  fonte de obrigação  tributária acessória:  (Código  Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551­552)  A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o  que  há  de  ser  interpretado  em  harmonia  com  a  Constituição  Federal. Com efeito,  nos  termos do art.  96 do CTN, a  referida  expressão  'compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de  1966  (ano  da  promulgação  do  CTN),  quaisquer  desses  atos  poderiam instituir uma obrigação acessória.  Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade  foi reforçado ­'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei'  (art.  5°,  II)  ­,  demonstrando que as obrigações acessórias hão de  ser criadas  através  de  lei,  formal  e  materialmente  considerada,  advinda,  portanto,  do Poder Legislativo,  cabendo aos  decretos  e demais  normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando  a sua melhor forma de execução, quando necessário  Portanto,  as obrigações  tributárias  acessórias,  incluídas  as possibilidades de  atenuação ou relevação de multa, não podem ser criadas ou extintas via de atos normativas da  Administração Tributária.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  relevar  a  multa  na  proporção  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores informados em GFIP.  É como voto.    Elias Sampaio Freire                  Fl. 1050DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 07/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4740546 #
Numero do processo: 10830.006565/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/02/2006 Ementa: INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-001.978
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, enegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 196          1 195  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006565/2007­66  Recurso nº  260.046   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/02/2006  Ementa:  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  enegar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva  e Damião Cordeiro de Moraes.  Ausente: Adriano González Silvério.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  Campinas  /  SP,  fls.  0123  a  0127,  que  julgou  procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl.  001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  07,  a  autuação refere­se a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pelo Fisco.  Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos  da autuação.  Em 17/02/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  059  a  063,  acompanhada de anexos.  A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0136 a 0139, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A  recorrente  tinha  direito  ao  prazo  de  dez  dias  para  apresentar a documentação, mas o Fisco só concedeu três  dias;  2.  As notas fiscais foram apresentadas;  3.  A decisão não observou o esforço da recorrente em juntar  todos  os  documentos  e  a  multa  deve  ser  reduzida  na  proporção dos documentos juntados;  4.  Pelas razões expostas, a recorrente espera o recebimento e  o acolhimento do recurso.  A  Quarta  Câmara  de  Julgamento  (CAJ),  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS), analisou o processo e converteu o julgamento em diligência para a  comprovação do depósito recursal obrigatório, fls. 0159 a 0162.  No retorno do processo ao CRPS a CAJ, novamente, converteu o julgamento em  diligência  para  esclarecimentos  quanto  a  suposta  autuação  em  dobro  na mesma  ação  fiscal,  pelo mesmo motivo, fls. 0166 a 0170.  O Fisco respondeu os questionamentos, fls. 0173.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0175.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.006565/2007­66  Acórdão n.º 2301­01.978  S2­C3T1  Fl. 197          3 A Segunda Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF  converteu o julgamento em diligência, a fim de que a recorrente fosse cientificada da diligência  e fosse oportunizada possibilidade de contraditar as alegações do Fisco, a partir das fls. 0176.  A recorrente obteve ciência da manifestação fiscal e apresentou argumentos,  a partir das fls. 0187, onde alega, em síntese, que:  1.  A recorrente é sócia da outra empresa autuada em período concomitante;  2.  Portanto,  configura­se  uma  única  fiscalização,  além  de  implicar  em  grande  dificuldade  para  o  levantamento  da  elevada  quantidade  de  documentos em tão pouco tempo;  3.  Pelo exposto, solicita que seja julgado totalmente insubsistente o auto de  infração.  Posteriormente, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto  às  preliminares,  esclarecemos  à  recorrente  que  o  Fisco  concedeu  prazo suficiente para a apresentação de documentos.  O último Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) foi  lavrado  em  03/02/2006,  fls.  045,  após  outras  solicitações,  e  a  autuação  foi  lavrada  em  17/02/2006.  Portanto,  a  recorrente  teve  mais  que  os  dez  dias  solicitados  para  a  apresentação dos documentos.  Como não cumpriu com a obrigação tributária acessória, correta a autuação.  Quanto  à  dificuldade  em  apresentar  documentos,  esclarecemos  que  as  empresas  autuadas  são  organizações  diversas,  com  personalidades  jurídicas  diversas  e  administrações diversas. Portanto, cada uma deve responder pela obrigação tributária acessória  imposta, na forma e nos prazos determinados pela legislação.  Por  fim,  a Decisão  proferida  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto, não havendo o que se alegar quanto a nulidades.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, a  recorrente alega que a Decisão não observou o esforço  da recorrente em juntar todos os documentos e que a multa deve ser reduzida na proporção dos  documentos juntados.  Esclarecemos à recorrente que, no presente caso, trata­se de auto de infração  decorrente  do  descumprimento  da  empresa  em  apresentar  documentos.  A  multa  pela  infringência  da  obrigação  em  tela  não  leva  em  conta  a  quantidade  de  documentos  que  não  foram apresentados, pois uma única ocorrência é assaz para sua imposição, ou seja, ainda que  se apresentem quase todos os documentos solicitados na defesa, para fins de relevação, o fato  de existir a  infração por um único documento não apresentado faz com que a multa não seja  alterada.  Assim, a multa deve prevalecer, pois persiste o descumprimento da obrigação  acessória, conforme determina a legislação.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  foram  lavrados  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.006565/2007­66  Acórdão n.º 2301­01.978  S2­C3T1  Fl. 198          5 CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pro negar provimento ao recurso, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4743316 #
Numero do processo: 11080.006833/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é receita operacional e deve ser oferecida à tributação do PIS/Pasep. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA  TRIBUTÁVEL  A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é  receita operacional e deve ser oferecida à tributação do PIS/Pasep.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos  termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e  Fabiola Cassiano Keramidas. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto  apresentou declaração de  voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.       Fl. 283DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo  referente ao 3º trimestre de 2006, cujo valor solicitado foi deferido parcialmente pela RFB, em  face de glosas de créditos e da inclusão, na base de cálculo, da receita de crédito presumido do  ICMS.  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  contestando  unicamente  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  exação,  do  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS,  que  não  considera  receita,  nos  termos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  judicial que cita.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão nº 10­25.429, de 20/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  ­  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Ciente desta decisão em 23/06/2010 (AR de fl. 242), a empresa ingressou, no  dia 22/07/2010, com o recurso voluntário de fls. 243/250, no qual repisa os argumentos de que  o valor do crédito presumido do ICMS não é receita (representa recuperação de custos). Cita  doutrina e jurisprudência.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Como relatado, a empresa  recorrente  está pleiteando que o valor do crédito  presumido do ICMS não integre a base de cálculo do PIS não cumulativo e, consequentemente,  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado  e  glosado  em  face  a  inclusão,  feita  pela  RFB,  do  referido valor na base de cálculo da exação.  Sem razão a recorrente.  Não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  integralmente.  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006833/2007­32  Acórdão n.º 3302­00.898  S3­C3T2  Fl. 260          3 Devo  acrescentar,  no  entretanto,  sobre  a  tributação  da  receita  de  crédito  presumido  de  ICMS  autorizado  por  Lei  Estadual,  que  os  dispositivos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002, reproduzidos nas decisões da RFB, não deixam dúvidas de que a base de cálculo  do PIS é a  totalidade da  receita bruta mensal auferida. A autorização  legal dada pelo Estado  para  o  contribuinte  creditar­se  de  valores  presumidos  de  ICMS  resulta,  sim,  em  aumento  patrimonial  da  beneficiária  e,  portanto,  é  receita  operacional  e,  consequentemente,  tributada  pelo PIS.  Para corroborar esse entendimento, a partir de 01/01/2009, apenas um tipo de  receita de crédito presumido do ICMS ou de ISS teve a alíquota do PIS e da Cofins reduzida a  zero,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.945/08:  são  as  “receitas  decorrentes  de  valores  pagos  ou  creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito  de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal  na aquisição de mercadorias e serviços” (art. 5º).  Portanto,  todas  as  demais  receitas  decorrentes  de  valores  creditados  pelos  Estados,  relativos  a  ICMS,  sofrem  a  incidência  do  PIS  não  cumulativo,  antes  e  depois  da  edição da Lei nº 11.945/08.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Acolhido  o  Recurso,  e  submetido  este  à  apreciação  deste  órgão  colegiado,  peço licença para discordar do voto do ilustre relator.  Como bem salientado, a questão diz respeito à  inclusão do fisco na base de  cálculo do PIS e da COFINS dos créditos presumidos de ICMS.   Fl. 285DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   4 De  acordo  com  as  autoridades  fiscalizadoras,  tal  benefício  do  ICMS  seria  uma receita e, como tal, deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois que se  classificaria  como  receita  bruta  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  contábil  (EC  no  20/1998,  Lei  no  9.718/98,  Lei  no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003).  Entretanto,  vejo  que  este  entendimento,  para  o  caso  em  análise,  não  é  adequado,  eis  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  em  análise  corresponde  a  incentivo  do  Governo  para  a  redução  do  custo  tributário  do  contribuinte,  em  razão  de  subvenção  para  custeio  ou  para  suprir  a  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  efetuadas pelo recorrente, seja decorrentes da denominada “guerra  fiscal”, seja por desejo do  legislador estadual em “descontar” do crédito valor estipulado economicamente em função de  presunção da  carga  tributária  incidente na  etapa  anterior da  cadeia. Certo  é que  é  crédito de  ICMS,  constitucionalmente  não  cumulativo,  cuja  dedução  é  também  constitucionalmente  garantida. Não é receita portanto. Vejamos:  A  escrituração mercantil  é  a  ação  ou  efeito  de  reunir,  classificar,  avaliar  e  assentar  em  registros  permanentes,  com  a  observância  da  técnica  contábil,  mutações  patrimoniais relativas à organização e ao funcionamento de uma unidade de produção.  Uma  das  funções  da  escrituração mercantil  é  a  arrecadação  de  tributos2. A  arrecadação  de  diversos  tributos  baseia­se  nessa  escrituração,  e  a  legislação  da  maioria  dos  impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, além de comerciais.  A  Lei  n°  6.404/76  dispõe  que  a  escrituração mercantil  e  as  demonstrações  financeiras  que  a  companhia  está  obrigada  a  elaborar  e  publicar  devem  obedecer  exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse  autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos  da  lei  comercial,  ou  determinando  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras,  seus  preceitos  deverão  ser  observados  em  registros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei.  A  exposição  de motivos  da  referida  lei  explica  essa  situação,  quando disse  que  “a omissão na  lei  comercial,  de um mínimo de normas  sobre demonstrações  financeiras  levou  à  crescente  regulação  da matéria  pela  legislação  tributária,  orientada  pelo  objetivo  da  arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores do  mercado,  recomenda que  essa  situação  seja corrigida,  restabelecendo­se  a prevalência – para  efeitos comerciais – da lei da sociedade por ações na disciplina das demonstrações financeiras  da companhia”.  Quanto  ao  interesse  do  legislador,  ressalva  deve  ser  feita  quanto  à  sua  interpretação, uma vez que os princípios de hermenêutica jurídica nos ensinam que a  intentio  legis  apenas  existe  até o momento da positivação da norma. A partir  de  então,  esta  evolui  a  partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente,  ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo  fisco.  Outro aspecto que deve  ser considerado diz  respeito à natureza  jurídica das  “receitas”. Nesse sentido, importante continuar reproduzindo os conceitos de Bulhões Pedreira,  que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados tributaristas.                                                              2 BULHÕES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006833/2007­32  Acórdão n.º 3302­00.898  S3­C3T2  Fl. 261          5 Julgo importante tecer alguns comentários de ordem contábil, como objetivo  precípuo de, mais adiante, analisar juridicamente a pretensão da fazenda pública, prevalecente  no  Acórdão  recorrido,  no  qual  ficou  decidido  que  os  créditos  presumidos  deveriam  ser  incluídos na base de cálculo da Contribuição em epígrafe, não apenas por estarem englobadas  no  conceito  de  receita  bruta,  constante  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  por  não  se  enquadrarem nas hipóteses de exclusão, previstas de modo taxativo no art. 3º, § 2º, da referida  lei.   Cabível também, introdutoriamente, rememorar o disposto no Decreto­lei n°  1.598/77, em seus art. 6º, 7º c/c o art. 9º, norte sempre presente ao julgador que pretenda bem  aplicar a legislação tributária respeitando a realidade econômica pátria:  “Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.”   Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.   § 1º  ­ A  falsificação, material  ou  ideológica, da  escrituração e  seus  comprovantes,  ou  de  demonstração  financeira,  que  tenha  por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou  diferir  seu  pagamento,  submeterá  o  sujeito  passivo  a  multa,  independentemente da ação penal que couber.   e  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   § 1º  ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos)  A NPC nº 14, norma contábil  diretiva  à escrita  contábil,  assim conceitua o  que seja “receita” :  “Receita  inclui  somente  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos  recebidos  e  a  receber  pela  empresa  em  transações  por conta própria. Importâncias cobradas por conta e em favor  de  terceiros,  tais  como  impostos  sobre  vendas, mercadorias  e  serviços  e  impostos  de  valor  agregado,  não  são  benefícios  econômicos  que  fluem  para  a  empresa  e  não  resultam  em  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   6 aumentos  no  patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos  da  receita.  Semelhantemente,  no  contexto  de  um  relacionamento  como  agente  ou  administrador,  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos  inclui  as  importâncias  cobradas  em  favor  de  quem  outorgou  os  poderes  para  cobrar  e  que  não  resultam  em  aumentos no patrimônio líquido da empresa(...)”  Dessa  forma,  no  caso  concreto  dos  créditos  presumidos  relacionados  ao  ICMS,  qualquer  que  seja,  ocorre  o  fato  gerador  do  tributo,  que  deveria  ser  (e  o  foi)  contabilizado em conta própria de resultado de exercício. Para que tais incentivos observem a  legislação  complementar  do  ICMS,  no  caso,  dentre  outras  a  LC  n°  24/75,  o  ente  federado  “financia”  o  pagamento  desse  tributo  devido,  cujo  saldo,  quando  devedor,  acumula­se  no  passivo pelo tempo previsto na legislação estadual de regência.   Ao final do período, o passivo é liquidado de alguma forma, e resulta em um  ganho  financeiro  ao  contribuinte.  Esse  denominado  “crédito  presumido”  pode  ou  não  estar  condicionada ao cumprimento de requisitos ou de metas, o que a distinguirá das “subvenções”.  Muito  embora  exista  tal  orientação  contábil,  é  de  se  observar  que,  no  entendimento atual das autoridades tributárias, deve classificar­se como receita bruta toda e  qualquer receita auferida pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação  contábil  (EC 20/1998, Leis n° 9.718/98 e arts. 1º da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002). Sendo  estas leis ordinárias, suas normas prevaleceriam sobre a classificação contábil retromencionada  – esposada por Deliberação do  IBRACON, norma  infralegal – em respeito aos princípios da  legalidade e da hierarquia das leis, respectivamente regidos pelos arts. 5º, II; e 59 c/c art. 69,  todos  da  CF/88.  Destarte,  o  “ganho”  auferido  por  essa  subvenção  estaria  açambarcado  no  conceito de receita bruta para fins contábeis.  A questão que nos propomos a analisar é se as  leis  tributárias em comento,  leis, portanto hierarquicamente superiores a atos normativos, em particular se o conteúdo dos  dispositivos do art. 1º das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 (cujo  texto reproduzimos  adaptado) alcançaria esse “ganho”, o que ocorrerá se “receita” esse ganho for.  Importante ab  inito  ressaltar que não é  intenção desse  julgador discorrer  sobre o  conceito de  receita,  ou  se  esse conceito alcançaria esse “ganho” como se receita fosse, mas objetivamente decidir se esse  “ganho” é ou não receita. Negar portanto a subvenção com sendo receita.  “Art.  1o A  contribuição para o PIS/Pasep  (COFINS)  tem como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  (COFINS)  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido  no  caput” (adaptação nossa)  A  solução  para  a  controvérsia  decorrerá  da  análise  acima,  vis­a­vis  as  questões jurídicas e principiológicas, adiante elencadas.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006833/2007­32  Acórdão n.º 3302­00.898  S3­C3T2  Fl. 262          7 A  escrituração mercantil  é  a  ação  ou  efeito  de  reunir,  classificar,  avaliar  e  assentar  em  registros  permanentes,  com  a  observância  da  técnica  contábil,  mutações  patrimoniais relativas à organização e ao funcionamento de uma unidade de produção.  Uma  das  funções  da  escrituração mercantil  é  a  arrecadação  de  tributos3. A  arrecadação  de  diversos  tributos  baseia­se  nessa  escrituração,  e  a  legislação  da  maioria  dos  impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, além de comerciais.  A  Lei  n°  6.404/76  dispõe  que  a  escrituração mercantil  e  as  demonstrações  financeiras  que  a  companhia  está  obrigada  a  elaborar  e  publicar  devem  obedecer  exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse  autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos  da  lei  comercial,  ou  determinando  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras,  seus  preceitos  deverão  ser  observados  em  registros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei.  A exposição de motivos da referida lei explicita essa situação, quando disse  que  “a omissão na  lei  comercial,  de um mínimo de normas  sobre demonstrações  financeiras  levou  à  crescente  regulação  da matéria  pela  legislação  tributária,  orientada  pelo  objetivo  da  arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores” (e  porque  não  dizer,  dos  reguladores,  enquanto  fiadores  do  equilíbrio  econômico­financeiro  de  concessões  de  serviço  público,  no  extremo)  “do mercado,  recomenda  que  essa  situação  seja  corrigida, restabelecendo­se a prevalência – para efeitos comerciais – da lei da sociedade por  ações na disciplina das demonstrações financeiras da companhia”.  Quanto  ao  interesse  do  legislador,  ressalva  deve  ser  feita  quanto  à  sua  interpretação, uma vez que os princípios de hermenêutica jurídica nos ensinam que a  intentio  legis  apenas  existe  até o momento da positivação da norma. A partir  de  então,  esta  evolui  a  partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente,  ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo  fisco.  Outro aspecto que deve  ser considerado diz  respeito à natureza  jurídica das  “receitas”.  Nesse  sentido,  importante  continuar  reproduzindo,  muitas  vezes  literalmente,  os  conceitos  proferidos  por  Bulhões  Pedreira,  (a  quem  este  julgador  humildemente,  e  através  desse voto, rende homenagem) que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados  tributaristas pátrios, em especial pelo domínio do Direito, mas também da ciência contábil e da  ciência econômica.  Para  ele,  a  receita  é  a  quantidade  de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que constituem as fontes do seu resultado. O recebimento da receita, em regra, ocorre mediante  entrada  no  patrimônio  de  um  fluxo  que  compreende  a  transferência  de  valor  financeiro  positivo,  do  objeto  de  direito  que  contém  esse  valor  e  do  respectivo  direito  patrimonial.  O  processo de recebimento da receita consiste, portanto, na aquisição de um direito patrimonial e  de poder sobre o objeto desse direito, que tem valor financeiro.  O resultado positivo pode, entretanto, ser recebida sob a forma de extinção da  obrigação previamente assumida pela sociedade empresária, se esta dá em pagamento bem do                                                              3 BULHÕES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   8 patrimônio  ou  serviço,  compensa  crédito  de  receita  com  obrigação  sem  pagamento,  ou  com  pagamento inferior ao valor da obrigação extinta.  Nesses casos, a aquisição da propriedade de valor financeiro, que caracteriza  esse  resultado  positivo,  para  o  autor,  ocorre  depois  de  adquirido  o  direito  patrimonial  que  confere poder sobre o bem que tem valor financeiro: o valor cuja propriedade é adquirida já se  encontrava  no  ativo  da  sociedade  empresária  como  capital  de  terceiros  (correspondente  a  obrigação do passivo exigível). Sobre esse capital a sociedade exercia apenas poder de usar e a  extinção da obrigação e transfere para a sociedade empresária a propriedade desse capital.  As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da  função empresarial ou nas demais fontes de resultado da sociedade empresária, ou, ainda, como  recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro cuja  propriedade  a  sociedade  empresária  adquire  em  reposição,  no  patrimônio,  de  valor  que  anteriormente havia perdido como custo.  Importante  ressaltar,  também,  a  influência  das  receitas  nos  resultados  das  empresas.  Resultado  da  sociedade  empresária  é  a  conseqüência  financeira  do  seu  funcionamento, ao exercer as atividades próprias das funções econômicas que desempenha. A  sociedade empresária é subsistema do grupo social da empresa, mas os conceitos de resultado  da empresa e da sociedade empresária são essencialmente diferentes   a) resultado da empresa é  renda (econômica) produzida ­ é o output  líquido  da empresa, que consiste em bens econômicos; e   b)  resultado da sociedade empresária é  renda financeira ­ é  input  líquido da  sociedade empresária, que consiste em ganho financeiro.  Esses  dois  conceitos  são  analisados  com  muita  propriedade  por  Bulhões  Pedreira.  Para  esse  autor,  o  conhecimento  acerca  de  dois  conceitos  são  necessários  para  qualquer análise relacionada à resultado, e por conseguinte da receita. Distingue ainda o autor a  renda efetivamente produzida do que decorre de trocas externas:  a) Renda Produzida ­ o efeito da atividade da empresa, para o autor, é renda  produzida, medida pelo valor dos bens econômicos que cria: é o resultado  líquido da produção – a diferença entre o valor dos bens produzidos e dos  destruídos ou desgastados no processo produtivo  b) Trocas Externas ­ a empresa é sistema aberto, de acordo com o autor, que  exerce  a  função  de  produzir  bens  econômicos  mediante  trocas  com  o  ambiente:  (a)  importa  serviços  de  recursos  (  humanos,  naturais  e  de  capital) e produtos de outras empresas (bens de capital, matérias­primas e  demais  insumos),  entregando em  troca moeda;  e  (b)  exporta os produtos  que  cria  (bens  econômicos materiais  ou  imateriais),  recebendo  em  troca  moeda.  Os  objetos  trocados  pela  empresa  com  seus  ambientes  podem  ser  classificados em duas categorias: uma, que compreende serviços produtivos e produtos, a que o  autor  se  refere  como  “serviços”  (porque  os  produtos  são  fontes  de  serviços)  e  outra  que  abrange apenas moeda. E, conforme o sentido do deslocamento dos  serviços e da moeda, as  trocas externas da empresa são de duas espécies: de importação de serviços, nas quais recebe  serviços  e  entrega moeda,  e  de  exportação  de  serviços,  nas  quais  entrega  serviços  e  recebe  moeda.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006833/2007­32  Acórdão n.º 3302­00.898  S3­C3T2  Fl. 263          9 Duas são, portanto, as relações input­output que a empresa mantém com seu  ambiente: uma de serviços ( importa e exporta serviços) e outra de moeda ( importa e exporta  moeda). A  relação principal é a de serviços, pois  seu fim é criar bens econômicos: a  relação  input­output de moeda é instrumental – a moeda é meio para facilitar as trocas de serviços.  Prossegue  Bulhões  Pedreira,  distinguindo  e  classificando  os  fluxos  econômicos (e contábeis) da atividade empresarial.  a) Transformação Interna ­ a atividade da empresa compreende, para o autor,  além  de  trocas  externas,  o  processo  interno  de  transformação  em  novos  bens  econômicos  dos  serviços  produtivos  e  produtos  importados  do  ambiente.  Esse  processo  –  que  não  implica  trocas  com  exterior,  mas  ocorre  no  interior  da  empresa  –  é  alimentado  por  fluxos  de  serviços  produtivos,  de produtos  importados o  ambiente  e de  serviços originários  dos recursos naturais e de capital que compõem a empresa.  b) Fluxos de Serviços de Moeda ­ para o autor, a visão de conjunto das trocas  externas e da transformação que ocorre no interior da empresa nos leva a  descrever  o  efeito  da  sua  atividade  como  dois  fluxos  coletivos  (ou  conjuntos  de  fluxos  singulares)  em  sentidos  opostos  –  um  de  serviços  e  outro de moeda:  b.1)  o  fluxo  de  serviços  entra  na  empresa  sob  a  forma  de  serviços  produtivos  ou  produtos,  a  atravessa  enquanto  os  serviços  são  transformados, e sai sob a forma de bens econômicos exportados;  b.2) o fluxo de moeda entra na empresa nas trocas de exportação de bens  econômicos e sai nas de importação de serviços e produtos.  Não houve, no caso concreto, transformação interna ou fluxo de serviços ou  de  moeda.  Não  houve  renda  produzida  ou  trocas  externas,  há  uma  recuperação  do  valor  anteriormente perdido como custo, ao seu patrimônio.  Disso  podemos  preliminarmente  concluir  que  eventual  resultado  auferido  pela  contribuinte  decorrente  da  transferência  de  recursos  do  ente  público  para  o  privado,  independentemente da forma adotada para tanto, a subvenção, independentemente da espécie,  não poderia ser considerada como “receita” tributável.  Adicionalmente,  é  sabido  que  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  quando da emissão da nota fiscal, destaca­se o  ICMS devido e  lança­se em conta de passivo  exigível.  Por  sua  vez,  em  obediência  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  contribuinte  credita­se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de  créditos  supera  os  de  débitos,  a  contribuinte  apura  saldo  de  ICMS  a  Recuperar,  para  ser  compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Do contrário, resulta o ICMS a  Pagar  De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE­CAFI, 6ª edição, página  334, “o  ICMS é um imposto  incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de  industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do  imposto a ser pago pelas empresas é  representado pelas diferenças entre o  imposto  incidente  nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo,  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   10 ou para serem revendidas.” Prossegue, “por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a  ser  cobrado  do  comprador.”.  Exemplifica  os  respectivos  cálculos  e  arremata  afirmando  que  apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada  isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa.  Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do  demonstrativo contábil será sempre o valor do “débito” do ICMS, sem que seja cotizado com  os “créditos” decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram “débitos” de outra pessoa  jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e pela COFINS, está no preço da mercadoria pago  pelo  contribuinte.  Os  créditos  serão  ativo  seu,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais. Afirmar que o ganho decorrente da realização do ativo, ou da baixa do passivo  seria receita, seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil, e consequentemente jurídico, à  vista do Decreto­lei n° 1.598/77.  Assim, em verdade,  tal  operação não  transitou, ou pelo menos não deveria,  em contas de resultado,  e  tampouco  representa  ingresso de receita para  a contribuinte,  senão  mera operação patrimonial.  Ora, apenas se houvesse algum efetivo ganho nesta operação (e ainda assim  discutível, se de natureza financeira ou não) é que se poderia cogitar em receita, e se discutir a  eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos valores pelo PIS e COFINS.  Latorraca afirma que “as isenções ou reduções tributárias não se confundem,  juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estímulo à implantação ou  expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam­se às subvenções para  investimento, gozando de idêntico tratamento tributário”.  Quanto  ao  art.  33  da  Lei  n°  4.506/64,  afirma  o  doutrinador  que  este  fora  revogado  pelo  decreto­lei  n°  1.598/77.  Conseqüentemente,  as  transferências  de  recursos  promovidas  pelo  poder  público,  de  qualquer  espécie  (para  investimentos  ou  correntes),  atendidas as condições impostas, não mais poderiam ser consideradas receitas operacionais.  Resumindo,  para  Bulhões  Pedreira,  a  receita  é  a  quantidade  de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do seu resultado. O recebimento  da  receita,  em  regra,  ocorre mediante  entrada no patrimônio de um  fluxo que  compreende  a  transferência  de  valor  financeiro  positivo,  do  objeto  de  direito  que  contém  esse  valor  e  do  respectivo  direito  patrimonial.  O  processo  de  recebimento  da  receita  consiste,  portanto,  na  aquisição  de  um  direito  patrimonial  e  de  poder  sobre  o  objeto  desse  direito,  que  tem  valor  financeiro.  As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da  função  empresarial  ou  nas  demais  fontes  de  resultado  da  sociedade  empresária,  ou,  ainda,  como recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro  cuja  propriedade  a  sociedade  empresária  adquire  em  reposição,  no  patrimônio,  de  valor  que  anteriormente havia perdido como custo. Tenho que, no caso em epígrafe, é patente a condição  de  subvenção  para  custeio,  o  que  difere  de  recuperação  de  custo,  não  se  configurando  em  receita.  De  qualquer  forma,  ainda  que  o  fosse,  não  poderia  ser  tributado  pelo  PIS  e  pela  COFINS, pois se trataria de recuperação de custos e despesas, os quais são excluídos da base  de cálculo das referidas contribuições, nos termos da legislação que rege a matéria.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006833/2007­32  Acórdão n.º 3302­00.898  S3­C3T2  Fl. 264          11 Além disso, o art. 443 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, ao  tratar do assunto quanto ao imposto de renda, assim dispõe:  “Regulamento do Imposto de Renda – Decreto no 3.000/99  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.”  Está  explícito  que  é  a  própria  legislação  ordinária  que  possibilita  ao  contribuinte a contabilização das subvenções em contas de patrimônio líquido, o que resta claro  que elas não podem ser igualadas a receitas, como intenta o Fisco. Aliás, este nada mais parece  querer do que adotar essa classificação para justificar, diga­se indevidamente, o seu intento de  glosa.  E  como  se  os  argumentos  até  aqui  apontados  já  não  fossem  suficientes,  constato que a tese defendida pela autoridade fiscalizadora decorre de ter a mesma entendido  que não foi  incluído o crédito presumido do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Contudo, a operação em questão é meramente patrimonial, não repercutindo em lançamento à  conta de resultado. Assim, não há que se falar em receita.   É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da  nota fiscal, destaca­se o ICMS devido e lança­se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em  obediência ao princípio da não­cumulatividade, a contribuinte credita­se dos valores utilizados  em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de débitos supera os de créditos, a  contribuinte apura saldo de ICMS a Pagar.  Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se  poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual  incidência de PIS e COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos valores pelo PIS e COFINS.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso  Voluntário interposto, para reformar a v. Acórdão recorrido, para excluir da base de cálculo do  PIS os valores auferidos a título de crédito presumido de ICMS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   12 Gileno Gurjão Barreto      Fl. 294DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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4742869 #
Numero do processo: 10280.002154/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. O recurso interposto ataca matéria que não foi objeto do auto de infração, motivo pelo qual deve ser negado quanto a este aspecto. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-001.214
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  O  recurso  interposto  ataca matéria  que  não  foi  objeto  do  auto  de  infração,  motivo pelo qual deve ser negado quanto a este aspecto.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes.  Recurso parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial  provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do relator.  Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto       Fl. 123DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.002154/2005­11  Acórdão n.º 2101­001.214  S2­C1T1  Fl. 112          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado)  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  101/103)  interposto  em  12  de  junho  de  2008  (fl.  101)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) (fls. 85/97), do qual o Recorrente teve ciência em 20 de maio de  2008 (fl. 100), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração  de fls. 41/44, lavrado em 19 de maio de 2005, em decorrência de omissão de rendimentos de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  e multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, verificados no ano­calendário de 2001.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   No caso de disponibilidade econômica decorrente do recebimento de recursos  financeiros,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  demonstrar  o  imediato  repasse  ou  a  natureza não tributável de tais recursos.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.   O ônus da prova  existe  afetando  tanto o Fisco  como o  sujeito passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu  direito  ao  crédito  tributário  provando  o  acréscimo  patrimonial.  Já  o  contribuinte  deve  apresentar  qualquer  fato  extintivo,  modificativo  ou  impeditivo  ao  referido  acréscimo.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 85).  Não se conformando, o Recorrente, representado por sua esposa, Maria Rosa  Fonseca Benzecry, nomeada curadora do contribuinte em virtude de sua interdição – consoante  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.002154/2005­11  Acórdão n.º 2101­001.214  S2­C1T1  Fl. 113          3 certidão de fl. 107 –, interpôs o recurso voluntário de fls. 101/103, por meio do qual informa o  grave  estado  de  saúde  do  contribuinte,  o  que motivou  a  interdição  mencionada,  bem  como  reafirma o argumento de que os poderes da procuração para representar os credores trabalhistas  elencados  à  fl.  30  foram  revogados  em  09/02/2001,  razão  pela  qual  não  haveria  responsabilidade do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   Preliminarmente,  imperioso salientar que os  laudos médicos de fls. 105/106  atestam que o contribuinte foi acometido por “AVC hemorrágico, evoluindo com clipagem de  aneurisma  por  craniotomia,  ficando  como  sequela  hemiplegia  direita”,  o  que  motivou  sua  interdição, sendo nomeada curadora sua esposa, Maria Rosa Fonseca Benzecry, à  luz do que  comprova a certidão acostada aos autos à fl. 107. Cabe frisar, nesse sentido, que a curadora é  mera representante legal do interditado, sendo certo que este remanesce como contribuinte da  obrigação tributária em epígrafe, cabendo a ela apenas defender seus interesses e patrimônio.  O  cerne  da  questão  diz  respeito  a  suposta  omissão  de  rendimentos  de  trabalho,  sem  vínculo  empregatício,  recebidos  pelo  interditado  de  pessoas  físicas,  todas  elas  elencadas na declaração de fl. 30, emitida pelo próprio contribuinte, em 27/04/2005.  Neste esteio, cumpre esclarecer que, a despeito das alegações do Recorrente  de que houve a revogação dos poderes de mandato a ele conferidos por parte de Oscar Maia  Paraense, Odivaldo Silva dos Anjos, Cândido Abel da Silva Cunha, Ronaldo Sérgio Gamela e  Noemi de Jesus da Silva Navegantes, em 09/02/2001, consoante documentos de fls. 32/36, o  auto  de  infração  vergastado  não  engloba  o montante  de R$  111.595,88,  recebido  pelo  novo  patrono dos credores citados, Dr. Raimundo Nonato Braga.  Portanto,  da  fl.  43  do  auto  de  infração  depreende­se  que  a  fiscalização  considerou, tomando por base a declaração de fl. 30, os valores que o Recorrente reconheceu  ter  recebido  no  ano­calendário  de  2001,  que  atingem  o montante  de  R$  370.691,76,  e  dele  subtraiu o valor efetivamente declarado (R$ 102.006,50).  Sendo  certo  que  a  verdade  material  é  um  dos  princípios  norteadores  do  processo administrativo, a confissão do Recorrente, de fl. 30, não foi  infirmada por qualquer  outro  documento  carreado  aos  autos,  o  que  não  explica  o  fato  de  ele  ter  declarado  o  recebimento, no ano­calendário 2001, de R$ 102.006,50.   Corroborando  a  omissão  de  rendimentos  verificada  in  casu,  o  dossiê  integrado de fls. 10/13 mostra, em especial à fl. 12 e 12v (páginas 10 e 11 de 14), a partir do  cruzamento  de  dados  conduzido  pela  Receita  Federal  com  os  dos  demais  contribuintes,  que  foram efetivamente identificados seis dos valores reconhecidos pelo próprio contribuinte.   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.002154/2005­11  Acórdão n.º 2101­001.214  S2­C1T1  Fl. 114          4 Isso porque do dossiê é possível verificar que o recebimento de rendimentos  que foram assim discriminados:  1)  Francisco Xavier Gonçalves Guerra – R$ 1.298,56;  2)  Aricino Trajano da Conceição – R$ 66.004,47;  3)  Pedro Paulo Oliveira de Vasconcelos – R$ 66.004,47;  4)  Antônio Pereira Rodrigues – R$ 66.004,47;  5)  Francisco Pinto Andrade – R$ 66.004,47;  6)  Eliete Freire Lobo – R$ 19.058,04.  Dessa maneira, cumpre salientar que o valor probatório do documento de fl.  30  é  pleno,  porquanto  foi  elaborado  em momento  bem  anterior  à  interdição  do  contribuinte  (27/04/2005), em que ele gozava, destarte, de suas plenas faculdades mentais e físicas, e logo  após a lavratura do termo de início de fiscalização (28/03/2005 – fl. 03).   Ante o exposto, resta estreme de dúvidas o recebimento de tais valores pelo  contribuinte,  o  qual,  em  sua  peça  recursal,  sequer  os  impugnou  ou  apresentou  outros  documentos  que  os  infirmassem,  limitando­se  apenas,  frise­se  uma  vez  mais,  a  se  insurgir  contra valor que sequer foi considerado pela fiscalização (R$ 111.595,88) para integrar a base  de cálculo dos rendimentos omitidos.   Por  derradeiro,  faz­se  necessário  afastar  a  exigência  da  multa  isolada,  porquanto é vedada sua cumulação com a multa de ofício aplicada, matéria essa que pode ser  apreciada, ainda que o Recorrente não tenha contra ela se insurgido expressamente.  Isso  porque,  segundo  o  brocardo  latino “naha mihi  factum,  dabo  tibi  ius”,  aos julgadores são apresentados os fatos, cabendo a eles a aplicação do Direito. Com efeito, no  caso  vertente  a  curadora,  representante  legal  do  contribuinte,  expressamente  pugnou  pela  reanálise  do  processo  (fl.  103),  tendo  sobejamente  demonstrado  os  fatos  que  levaram  à  lavratura do auto de infração.  Com  efeito,  diante  do  princípio  da  consunção,  transposto  dos  lindes  do  direito  penal,  viola  a  necessária  proporcionalidade  das  penas  a  interpretação  de  que  seriam  cumuláveis  referidas  multas  sobre  o  mesmo  ilícito,  qual  seja,  deixar  de  recolher  o  tributo  devido.  Por  esse  preciso  motivo,  sendo  certo  que  o  não­recolhimento  ao  final  do  ano­ calendário  do  IRPF  devido  engloba  a  ausência  do  recolhimento  antecipado  do  tributo,  é  decorrência lógica que se o principal foi impugnado, o “acessório” também o foi.  Assim  sendo,  considerando­se  que  a  antecipação  do  recolhimento  é  iter  procedimental  lógico  à  omissão  de  rendimentos,  não  se  faz  possível  cumular  as  multas  de  ofício e isolada, sob pena de incorrer­se em bis  in idem punitivo, consoante já me manifestei  em outras oportunidades:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.002154/2005­11  Acórdão n.º 2101­001.214  S2­C1T1  Fl. 115          5 (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  153.289, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05/11/2008)  Válido  conferir,  neste  esteio,  o  seguinte  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF  Exercício: 2002, 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA MESMA  BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa  de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais (acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).   Recurso especial negado.”  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  Especial  n.º  157.292, Acórdão  n.º  9202­00.746,  Relator Conselheiro Moisés Nunes da Silva, sessão de 13/04/2010).  Nesse  exato  sentido  decidiram,  de  forma  reiterada,  todas  as  câmaras,  sem  exceção, do antigo Conselho de Contribuintes, consoante alguns acórdãos selecionados, cujas  ementas seguem transcritas:  “MULTA ISOLADA ­ A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003,  é  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  expressão  "multa  isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que  a multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal  sobre o qual incidiu.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.660,  Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni, j. em 06/03/2008.)    “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho  de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento  de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF  nº 01­04.987 de 15/06/2004).”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  153.809,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, j. em 07/08/2008    “MULTA  ISOLADA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CUMULATIVIDADE  –  Afasta­se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de  ofício implica na dupla penalização do mesmo fato.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.967,  Relator Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, j. em 17/04/2008.)  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.002154/2005­11  Acórdão n.º 2101­001.214  S2­C1T1  Fl. 116          6 Assim  sendo,  acolho  o  entendimento  segundo  o  qual  é  impossível  a  cumulação das multas de ofício e isolada, excluindo­se do quantum debeatur o valor referente  à multa isolada.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para excluir a aplicação da multa isolada.    ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 128DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13310.000048/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXCLUSÃO DE PARCELA ISENTA. A parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão auferidos por contribuintes com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, deve ser excluída dos rendimentos tributáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor do imposto devido a R$34,67.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  EXCLUSÃO  DE  PARCELA  ISENTA.  A  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão  auferidos por contribuintes com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, deve ser  excluída dos rendimentos tributáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor do imposto devido a R$34,67.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Goncalo  Bonet  Allage,  Odmir  Fernandes,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do  Acórdão  nº  08­ 14.338,  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ  Fortaleza  (fl.  43),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  razão  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte, no valor de R$ 7.489,26, relativo aos rendimentos recebidos em ação judicial  contra o  Instituto Nacional do Seguro Social —  INSS,  encontrando­se os dispositivos  legais  infringidos e a penalidade aplicável detalhados às fls. 04 e 06.  Em  seu  apelo  ao  CARF,  à  fl.  80,  o  recorrente  requer  aduz  que  no  ano  calendário de 2003 já era idosa, com 67 (sessenta e sete) anos, fazendo jus à isenção anual no  valor de R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais), conforme determina a lei  10.451/2002 art. 2°­IV. É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que na Declaração de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano  calendário  2003  (fl.  24),  alvo  da  notificação,  consta  tão­ somente o valor de R$ 2.960,00 (dois mil, novecentos e sessenta reais) a titulo de rendimento  isento.  No  entanto,  o  valor  correto  a  ser  considerado  isento  é  de  R$  12.696,00  (doze  mil,  seiscentos e noventa e seis reais), nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.451, de 2002:  Art. 2o Os arts. 4o, 8o e 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de  1995, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 4o ...................................................  ...................................................  III ­ a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente;  ...................................................  VI ­ a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais),  correspondente à parcela  isenta dos  rendimentos provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  (sessenta  e  cinco)  anos  de  idade.  (grifos acrescidos).  Com  efeito,  a  ação  judicial,  conforme  extrato  à  fl.  10/11,  discutia  valores  relativos  à  aposentadoria  previdenciária.  Assim,  oferecendo  à  tributação  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS  (R$2.960,00)  mais  o  valor  do  precatório  deduzidos  os  honorários advocatícios em percentual de 10%, indicado no documento à fl. 14 (R$ 28.772,15 ­  R$2.877,21  =  R$25.894,94)  e  ainda  excluindo­se  a  parcela  isenta  relativa  aos  contribuintes  aposentados  com  mais  de  65  anos  (R$12.696,00),  apura­se  rendimentos  tributáveis  no  montante de R$16.158,94. Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido à fl. 05,  deve­se respeitar a opção pelo desconto simplificado de 20% (R$3.231,78), para apurar a base  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13310.000048/2007­41  Acórdão n.º 2101­01.051  S2­C1T1  Fl. 58          3 de cálculo de R$12.927,16. Submetendo­se tal valor à  tabela progressiva anual encontra­se o  valor do imposto devido de R$34,67.   Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor  do imposto devido a R$34,67 (trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos).  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 77DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15540.000257/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador ou do primeiro do dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o prazo para que a Fazenda possa constituir crédito relativo ao inadimplemento das obrigação de recolher as contribuições sociais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatado o argumento recursal de que estaria impossibilitada de apresentar as folhas de pagamento, as quais estariam retidas pela Administração Tributária, haja vista que a empresa, por possuir sistema de processamento dados para preparar suas informações contábeis e fiscais, teria meios de imprimir cópias dos documentos em questão. TOMADOR DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de prestação de serviço executado mediante cessão de mão de obra é do prestador de serviços, sendo o tomador responsável apenas pelo recolhimento da retenção a que está obrigado a efetuar. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo supostamente detenha para com a Fazenda Pública CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA DETENTORA PARA COM DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA. Não se prestam as certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativa para atestar a inexistência de débitos ainda não constituídos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.945
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; e II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.   É de cinco anos, contados da ocorrência do  fato gerador ou do primeiro do  dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o  prazo para que a Fazenda possa constituir crédito relativo ao inadimplemento  das obrigação de recolher as contribuições sociais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2005  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não deve ser acatado o argumento recursal de que estaria impossibilitada de  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  as  quais  estariam  retidas  pela  Administração Tributária,  haja  vista  que  a  empresa,  por  possuir  sistema  de  processamento dados para preparar suas informações contábeis e fiscais, teria  meios de imprimir cópias dos documentos em questão.  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de prestação de  serviço  executado mediante  cessão  de mão­de­ obra  é  do  prestador  de  serviços,  sendo  o  tomador  responsável  apenas  pelo  recolhimento da retenção a que está obrigado a efetuar.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento  sob  exame  com  créditos  que  o  sujeito  passivo  supostamente  detenha  para  com a Fazenda Pública.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  DA  EMPRESA  DETENTORA  PARA  COM  DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA.  Não se prestam as  certidões negativas de débito ou certidões positivas com  efeito  de  negativa  para  atestar  a  inexistência  de  débitos  ainda  não  constituídos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de decadência; e II) negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000257/2009­78  Acórdão n.º 2401­01.945  S2­C4T1  Fl. 107          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  172/181,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada contra decisão da Rio de Janeiro I  (RJ),  fls. 95/104, a qual declarou procedente o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.105.758­2,  posteriormente  cadastrada  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  O crédito em questão contempla o período de 10/2004 a 12/2004 e o valor do  crédito, com data de consolidação em 27/05/2009, assumiu o montante de R$ 8.043,01  (oito  mil e quarenta e três reais e um centavo).  Nos  termos do Relatório da Auditoria, fls. 31/35, o lançamento contempla a  contribuição dos segurados empregados.  Esclarece o fisco que a apuração fiscal diz respeito a diferença a maior entre  os  valores  lançados  nas  contas  contábeis  Salários  e  Gratificações  (código  31102),  Férias  (código 31103) e 13. Salário (código 31106) e aqueles declarados em GFIP.  Informa­se  que  os  segurados  empregados  cujas  remunerações  não  foram  declaradas  em  GFIP  ou  foram  informadas  a  menor  nas  competências  02  a  12/2004  não  puderam ser  identificados, haja vista que:  (1) as  folhas de pagamento foram apresentadas de  forma  incompleta,  consoante  já  comentado  e  (2)  a  empresa  negou­se  a  informar  quais  segurados  empregados  deixaram  de  ser  declarados  em GFIP  ou  tiveram  suas  remunerações  e/ou contribuições retidas declaradas a menor.  Apresenta­se  planilha  especificando mês  a mês  as  divergências  detectadas,  ver fl. 37.  Assinala­se  ainda  que  a  empresa,  mesmo  tendo  sida  intimada,  deixou  de  esclarecer a natureza dessas divergências.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  60/64,  alegando  em  síntese  que  o  auto  de  infração  no  qual  se  baseia  o  presente  processo  é  o  mesmo  mencionado  no  auto  37.105.759­0,  ou  seja,  a  Receita  está  efetuando  autuação  duas  vezes  sobre  a  mesmo  fato  gerador. Sustenta ainda que estava impossibilitada de exibir os documentos que o Fisco alega  não terem sido apresentados durante a ação fiscal, uma vez que os mesmos estavam em poder  da própria RFB, instruindo processos de restituição.   Afirma  que  os  documentos  mencionados  comprovariam  a  inexistência  de  débito  fiscal  e  que  não  pode  ser  penalizada  por  exercer  um  direito  seu,  representado  pelo  pedido de restituição.  Acrescenta que o AI em questão já está vinculado aos autos n. 37.105.760­4 e  o  37.105.759­0,  afirmando  inclusive  que  em  ambos  os  autos  os  relatórios  apresentados  possuem o mesmo embasamento, constituindo duplicidade, totalmente vedada por lei.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   A DRJ Rio de Janeiro I declarou procedente o lançamento, fls. 83/90, tendo a  empresa apresentado recurso voluntário, fls. 95/99, no qual alega que as contribuições lançadas  estão decadentes.  Em  adição  repete  a  alegação  de  que  as  folhas  de  pagamento  não  exibidas  estavam  em  poder  da  Receita  Federal.  Assevera  que  sendo  as  GFIP  cópias  das  folhas  de  pagamento, alguma dúvida existente poderia ser dirimida mediante análise da guia informativa.  Afirma  que  nos  termos  do  art.  31  da Lei  n.  8.212/1991  a  responsabilidade  pelo recolhimento e retenção da contribuição é do contratante dos serviços.  Devem ser compensados, diz a recorrente, os créditos relativos aos processos  de restituição em curso. Sustenta que o arquivamento dos processos de restituição deu­se em  desacordo com a legislação em vigor.  Assevera que a emissão de certidões positivas com efeito de negativa até o  primeiro semestre de 2007, está a atestar que a empresa encontrava­se em situação regular.  Ao final, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000257/2009­78  Acórdão n.º 2401­01.945  S2­C4T1  Fl. 108          5   Voto              Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  A  preliminar  de  decadência  não  deve  ser  acolhida.  É  que,  a  ciência  do  lançamento se deu em 09/06/2009, fl. 58, e o período de crédito é 10 a 12/2004. Assim o prazo  decadencial previsto no § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN não houvera se  consumado no momento em que a empresa foi cientificada do AI.   Impossibilidade de apresentação de folhas de pagamento  É bom que se ressalte a princípio que a motivação da autuação não foi a falta  de  apresentação  das  folhas  de  pagamento,  como  quer  deixar  entendido  a  recorrente,  mas  as  divergências entre as remunerações apuradas com base na escrita contábil e aquelas declaradas  em GFIP.  O  Relatório  Fiscal  mencionou  as  folhas  de  pagamento  para  justificar  a  impossibilidade de compará­las  com as GFIP,  bem como de  fazer  a  correta  distribuição  dos  fatos geradores por estabelecimento da empresa.  Porém,  o  que  nos  interessa  é  a  falta  de  plausibilidade  do  argumento  da  empresa  quanto  à  impossibilidade  de  apresentar  as  folhas,  pelo  fato  das  mesmas  se  encontrarem instruindo processos de restituição.  Inicialmente,  conforme  se  ponderou  no  voto  condutor  do  acórdão  da DRJ,  não  há  procedimento  da  Administração  Tributária  que  preveja  a  instrução  de  processos  de  restituição  com  originais  de  quaisquer  documentos,  mas  com  cópias,  que  deverão  ser  autenticadas, devolvendo­se ao interessado os originais.  Por  outro  lado,  supondo­se  que  por  um  lapso  esses  documentos  tivessem  ficado  retidos,  a  empresa  poderia  peticionar  no  sentido  de  obtê­los,  mas  nada  disso  foi  comprovado.  Incabível  também  o  argumento  de  que  as  remunerações  poderiam  ter  sido  aferidas mediante a análise da GFIP, uma vez que os valores apurados dizem respeito a fatos  geradores não declarados na guia informativa.  Da responsabilidade do tomador dos serviços  Afirma  a  empresa  a  sua  responsabilidade  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  inexiste,  na  medida  em  que  foi  repassada  para  o  tomador  dos  serviços por força do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 9.711/1998.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 O dispositivo invocado, que foi inclusive transcrito na peça recursal, leva­nos  a conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços limita­se a efetuar a retenção  de  antecipação  da  contribuição,  no  percentual  de  11%  da  fatura,  e  recolhê­la  em  nome  do  prestador, que permanece no pólo passivo da obrigação tributária, que quando do recolhimento  das suas contribuições previdenciárias se compensa do valor retido pelo tomador.  O  Relato  do  Fisco  é  claro  em  afirmar  que  as  guias  de  retenção  foram  devidamente  consideradas  na  apuração. Nesse,  sentido  detectando­se  diferenças  a  recolher  a  responsabilidade  é  sem  dúvida  da  recorrente,  descabendo  a  tese  de  que  a  responsabilidade  tributária é totalmente repassada aos seus tomadores.  Das compensações  O  pedido  de  compensação  do  valor  apurado  com  supostos  créditos  que  a  empresa teria com a Fazenda Nacional em decorrência do processo de restituição não pode ser  reconhecido no presente processo administrativo fiscal. Neste, é bom que se diga, tem lugar tão  somente  a  verificação  da  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  não  sendo  o  foro  próprio para decisão acerca de processo compensatório ou de restituição estranho a lide que se  julga.  Além do mais,  a compensação somente pode ser deferida quando o  crédito  fiscal  estiver  definitivamente  constituído,  o  que  não  é  o  caso  do  lançamento  sob  discussão,  posto que ainda não transitado em julgado na seara administrativa, como também, os processos  de  restituição  que  não  foram  arquivados  ainda  carecem  de  decisão  da  Administração  Tributária.  Da inexistência de irregularidades em razão da emissão de certidões negativas de débito  Não merece acolhimento a  tese de que as certidões positivas  com efeito de  negativa obtidas pela recorrente até o ano de 2007 seriam atestado de que a empresa não teria  qualquer tipo de irregularidade.  A  emissão das  certidões  apenas  revela que no período a empresa não  tinha  contra si débitos exigíveis, jamais que a mesma estaria totalmente regular perante a Seguridade  Social.  A  certidão  é  emitida,  ainda  que  haja  créditos  tributários  em  discussão  administrativa, imaginem contribuições ainda não lançadas. Assim, a certidão negativa não se  presta a atestar a inexistência de tributos ainda não apurados. É o que se pode ver das ressalvas  constates nas certidões, assim redigidas:  Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e  inscrever  quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima  identificado  que  vierem  a  ser  apuradas,  é  certificado  que  não  constam  pendências  em  seu  nome  relativas  a  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).  Afasta­se, assim, mais essa alegação.        Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000257/2009­78  Acórdão n.º 2401­01.945  S2­C4T1  Fl. 109          7 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar de decadência e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 14489.000019/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/09/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA SALÁRIO INDIRETO NÃO RECONHECIMENTO ART. 173, I DO CTN SUMULA VINCULANTE N. 08 STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de auto de infração a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração poderiam encontrar-se decadentes, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial (2002 a 2006) é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.794
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/09/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  II  DA  LEI  N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  283  II,  “a”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32,  II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283,  II,  “a” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2006  DECADÊNCIA  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NÃO  RECONHECIMENTO  ­  ART. 173, I DO CTN ­ SUMULA VINCULANTE N. 08 STF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em se tratando de auto de infração a decadência deve ser apreciada a luz do  art. 173, I do CTN.  Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  poderiam  encontrar­se  decadentes,  a  existência  de  uma única  falta  fora  do  prazo  decadencial  (2002  a  2006)  é  capaz  de  dar  sustentáculo  a  manutenção da autuação.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000019/2008­91  Acórdão n.º 2401­01.794  S2­C4T1  Fl. 78          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.074.592­2, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art.  283,  II,  “a”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  durante  o  procedimento  fiscal,  constatou  que  a  empresa,no  período  base  de  1999  a  2006,  deixou  de  contabilizar  em  conta  própria  o  provisionamento  para  o  décimo  terceiro salário.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 23  a 36.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 54 a 57.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 62 a 69 . Em síntese, a recorrente alega:  1.  O lançamento encontra­se alcançado pela decadência.  2.  O AI encontra­se nulo, posto que ausente a fundamentação legal que autoriza a lavratura  de  auto  pelo  descumprimento  da  dita  obrigação  acessória.  Nos  termos  do  art.  144  do  Código Tributário Nacional deve haver lei que justifique a autuação e motive o ato.  3.  O julgamento desta autuação deve ser sobrestado até o julgamento da NFLD 37.121.786­ 5.  4.  O  relatório  fiscal  não  está  claro,  pois  não  foram  identificados  os  segurados  cujos  13  salários foram omitidos.na contabilidade.  5.  Requer  o  beneficio  da  relevação  da  multa  e  que  seja  observado  que  o  valor  do  provisionamento do 13° seja considerado como efetuado, pois está na conta dos valores  dos salários a pagar, com a mesma natureza., não havendo prejuízo a Previdência Social.   6.  Espera  o  recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reformá­la,  suprimindo a condenação imposta, e ainda cancelando o efeito de "reincidência" • quanto  a uma eventual autuação fiscal pelo mesmo motivo que originou a multa, que requer seja  relevada,  nos  termos  dos  artigos  290/291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O recurso foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  75.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000019/2008­91  Acórdão n.º 2401­01.794  S2­C4T1  Fl. 79          5 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Contudo,  entendo  que  desnecessária  a  apreciação  do  prazo  alcançado  pela  decadência quinquenal, uma vez que o valor da multa aplicada no AI em questão, independe do  n.  de  ocorrências,  bastando  uma  única  falta  dentro  de  prazo  não  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal  para manutenção  da  autuação. No  caso,  podemos  observar  no  relatório  fiscal  da  infração que a falta persiste no tempo, tendo o auditor indicado em seu relatório que no período  de 1999 a 2006, demonstrando a contabilização indevida de pagamento de 13. salário.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  em  13/09/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no mesmo  dia. As  faltas  que  ensejaram  a  autuação  ocorreram  entre  as  competências  1999  a  2006,  posto  tratar­se  de  auto  de  infração,  descumprimento de obrigação acessória, não há de considerar antecipação de pagamento sendo  a decadência apreciada a  luz do art. 173,  I do CTN. Neste caso, a decadência haveria de ser  declarada até 11/2001.  Porém, conforme descrito anteriormente, não havendo aplicação de multa por  falta, mas,  pela  infração  como  um  todo,  e  persistindo  faltas  em  período  não  alcançado  pela  decadência, a autuaçãodeve persistir.  QUANTO  A  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Quanto a nulidade avençada, cumpre­nos destacar que o procedimento fiscal  atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  faltas  cometidas,  ou  mesmo  indicado os segurados cujo 13. Salário encontra­se omisso, não lhe confiro razão. Ao contrário  do alegado o relatório fiscal da infração, fl. 02, descreve da maneira correta o dispositivo legal  infringido.  No  caso,  a  infração  consiste  em  não  contabilizar  em  títulos  próprios,  não  sendo  necessário indicar nominalmente o nome do segurado a que a falta se refere.  QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE APONTADA  NOS TERMOS DO ART. 144 DO CTN.  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre a autuação em tela, frise­se que incabível seria sua análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000019/2008­91  Acórdão n.º 2401­01.794  S2­C4T1  Fl. 80          7 constitucionalidade vem sendo questionada pel a ausência de norma legal, razão pela qual são  aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  autuação  acerca  do cumprimento de obrigações acessórias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  ilegal ou inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as obrigações contidas no regulamento  da previdência social.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo sentido posiciona­se este CARF nos termos da Súmula. N. 02.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  QUANTO AO SOBRESTAMENTO  Quanto  a  solicitação  de  sobrestamento  do  julgamento  em  questão  até  o  julgamento da NFLD 37.121.786­5, razão não confiro ao recorrente. A procedência do AI pela  não contabilização em títulos próprios não tem correlação com os demais lançamentos lavrados  durante o mesmo procedimento, razão porque não deve ser sobrestado o julgamento.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 A  empresa  é  obrigada  ao  lançamento  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  da  empresa  e  dos  totais  recolhidos,  conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n ° 8.212/1991.  Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto n ° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90  dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000019/2008­91  Acórdão n.º 2401­01.794  S2­C4T1  Fl. 81          9 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se  transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Contudo,  o  recorrente  não  preencheu  os  requisitos  para  obtenção  da  relevação, qual seja, correção da falta, não tendo direito, portanto, a relevação pretendida.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe  de  culpa  ou  dolo,  ou  das  circunstâncias  que  geraram  o  descumprimento da legislação.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Assim,  não  só  correto  foi  a  aplicação  do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pelo  autoridade  previdenciária,  como  encontra­se  devidamente  fundamentada  a  multa  aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 35078.000352/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/03/2007 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.235
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CIA DE LIMPEZA E SERVICOS URBANOS  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 09/03/2007  Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente  o  Conselheiro Manoel  Coelho Arruda  Júnior  e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000352/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.235  S2­C3T2  Fl. 120          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a sociedade empresária teria apresentado as  GFIP das competências março de 2003 a dezembro de 2005, com a omissão de fatos geradores,  conforme relatório fiscal às fls. 13 a 18.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 27  a 28.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  converteu  o  julgamento  em  diligência,  fls.  49  a  51,  a  fim  de  regularizar  a  representação  processual. Juntado o instrumento de procuração à fl. 55.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 84 a 89, mantendo a autuação na integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 99 a 102. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  •  A  empresa  não  é  obrigada  a  entregar  a  GFIP,  pois  a  obrigação  é  da  prestadora de serviços;  •  Não há responsabilidade da recorrente;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  118.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  a  empresa  não  seria  obrigada  a  entregar  a GFIP,  pois  a  obrigação  seria  da  prestadora  de  serviços.  Primeiramente,  o  crédito  lançado  não  se  refere  à  condição  da  empresa  como  tomadora  de  serviços  de  outra  pessoa  jurídica, mas  sim de cooperados por  intermédio  de cooperativa de  trabalho. A  recorrente  foi  autuada  por  não  ter  entregue  a GFIP  com  todos  os  fatos  geradores  de  remunerações  por  ela  pagas aos segurados (pessoas físicas) que lhe prestaram serviços, conforme relatório fiscal às  fls. 13 a 18.  O  auto  de  infração  refere­se  a  valores  das  verbas,  consideradas  pela  fiscalização como base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, concedida pela empresa a  seus  empregados  e  Sócios,  sendo  elas:  Grat.  Ajuda  Alimentação,  Diferenças  Fl.  Pagam  X  GFIP,  Fl.  Pagamento  Serviços  Prestados,  Contribuintes  Individuais:  Honorários  de  Conselheiros,  RPA  e  Transportadores  Autônomos  —  FRETE  e  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de Cooperativa de trabalho ( 15%).  O art. 22,  IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal,  quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.  Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa  de  trabalho é custeada pela  tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho.  Caso  a  cooperativa  também  tivesse que arcar  com as  contribuições haveria mais de um ente  colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho.  Desse modo, há que se manter a autuação, pois a recorrente está respondendo  por obrigações próprias.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000352/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.235  S2­C3T2  Fl. 121          5 ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.000352/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.235  S2­C3T2  Fl. 122          7 II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8                   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4740541 #
Numero do processo: 35232.000536/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2005 Ementa: DESISTÊNCIA TOTAL. INADMISSIBILIDADE. A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão por desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-001.967
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 347          1 346  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35232.000536/2007­61  Recurso nº  255.293   Voluntário  Acórdão nº  2301­001.967  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  GFIP.  Recorrente  NORTE PESCA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2005  Ementa: DESISTÊNCIA TOTAL. INADMISSIBILIDADE.  A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão por  desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.        (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente e Relator             Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35232.000536/2007­61  Acórdão n.º 2301­001.967  S2­C3T1  Fl. 348          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  Natal  /  RN,  fls.  0241  a  0251,  que  julgou  procedente o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal principal,  fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 049, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), elaboradas e apresentadas  pela empresa à fiscalização.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos que o configuram.  Em 13/02/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0185.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0190  a  0201,  acompanhada de anexos.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0257 a 0282, acompanhado de anexos.  Um dos  argumentos presentes no  recurso  afirma que a  recorrente  já  teria  sido  fiscalizada no período.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0311.  Na análise dos autos, a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Segunda Seção  do  CARF,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  se  esclarecesse  a  questão do argumento sobre a fiscalização já realizada na recorrente.  O  Fisco  respondeu  os  questionamentos,  fls.  0341,  informando,  em  síntese,  que:  1.  Houve auditoria fiscal previdenciária para o período de  apuração  de  01/1993  a  12/2003,  conforme  Termo  (TEAF)  e  relatório  do  Cadastro  Nacional  de  Ações  Fiscais (CNAF), anexos;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 2.  Referida  auditoria  ocorreu  entre  19/12/2003  a  30/03/2004,  não  havendo  nenhum  lançamento  de  crédito  decorrente  dessa  auditoria  para  o  período  de  1993 a 2003;  3.  O  lançamento  de  crédito  ao  qual  se  refere  o  processo  em  epigrafe  é  relativo  ao  período  de  apuração  de  07/2004  a  10/2005,  período  posterior  ao  alegado  pela  recorrente.  Devidamente intimada, a recorrente não apresentou manifestação, fls.0345.  Os autos foram encaminhados ao Conselho, apara análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35232.000536/2007­61  Acórdão n.º 2301­001.967  S2­C3T1  Fl. 349          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Na  análise  dos  autos  e  dos  autos  do  processo  35232.0005352007­16  (fls.  0322)  verificamos  que  a  recorrente  apresentou  petição  desistindo  integralmente  de  todos  os  recursos protocolados.  Dessa  forma, não conheço do  recurso  tendo em vista a perda de objeto por  desistência.  Nesse sentido,  Voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4740678 #
Numero do processo: 10921.000900/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2004 DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabe lançamento de multa de ofício no auto de infração quando o depósito realizado pelo contribuinte não é feito pelo montante integral. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Não caberá lançamento de multa de ofício exclusivamente nos casos de suspensão de exigibilidade na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, nos quais estão compreendidas apenas a hipótese de depósito do montante integral, mas apenas a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Nanci Gama e Wilson Sampaio Sahade Filho votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000900/2004­51  Recurso nº  500.906   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.991  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  FEDEREÇÃO DAS COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS DO ESTADO  DE SANTA CATARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/2004  DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabe  lançamento de multa de ofício no auto de infração quando o depósito  realizado pelo contribuinte não é feito pelo montante integral.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  exclusivamente  nos  casos  de  suspensão de exigibilidade na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172,  nos  quais  estão  compreendidas  apenas  a  hipótese  de  depósito  do  montante  integral, mas  apenas  a concessão de medida  liminar  em mandado  de  segurança  e  a  concessão  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras espécies de ação judicial  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros  Nanci Gama e Wilson  Sampaio Sahade Filho votaram pelas conclusões.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Paulo Sergio Celani,  Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  384.010,51,  referente  ao  PIS/PASEP  incidente  sobre as importações, bem como de multa de oficio calculada sobre o mesmo e juros  de mora.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  a  interessada  promoveu importações, por meio da Declaração de Importação (Dl) n° 04/0487459­ 7, registrada em 22/04/2004 e Dl n°04/0516423­2, registrada em 31/05/2004, sem o  pagamento de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as importações.  A  interessada  formulou  consulta  sobre  a  legislação  de  regência,  sendo  a  mesma declarada ineficaz por despacho da Superintendência da 9ª Região Fiscal.  Impetrou o Mandado de Segurança nº 2004.72.01.004592­2  em 31/08/2004,  pleiteando o afastamento da incidência das contribuições, sendo­lhe negada liminar.  Realizou  depósitos  administrativos  em 30/08/2004,  porém em  valor  inferior  ao montante integral exigido por meio do auto de infração do presente processo.  Assim, a  fiscalização  lavrou auto de  infração para  exigência do PIS/PASEP  incidente sobre as importações em tela.  Regularmente cientificada por via pessoal  (ciência à folha 01), a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  às  folhas  74  a  76,  anexando  documentos  às  folhas 77 a 123.  A impugnante insurge­se contra o auto de infração, defendendo que depositou  valor superior ao exigido a titulo de COFINS.  Informa que deixou de recolher o valor da multa (de oficio) por entender que  ainda não havia lançamento para sua exigência e por defender ser correta e legal a  consulta formulada. Alega que a multa é indevida.  Em relação ao PIS/PASEP informa que também realizou depósito maior que o  montante  exigido.  Alega  que  o  valor  da  multa  foi  devidamente  recolhido,  assim  como os juros de mora.  Defende a improcedência da notificação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/10/2004  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10921.000900/2004­51  Acórdão n.º 3102­00.991  S3­C1T2  Fl. 2          3 A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento fiscal, com o mesmo objeto do  lançamento,  importa em renúncia ou  desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo  interposto, pelo sujeito passivo, não deve ser conhecido no âmbito administrativo.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Em face de determinação legal, o lançamento de oficio, do imposto, deve ser  seguido  da  aplicação  da  multa  correspondente  a  esse  lançamento,  a  exceção  dos  casos, em que a exigibilidade do débito tenha sido suspensa antes do inicio.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  requer que o valor depositado seja considerado correto e que seja lançada somente a diferença  entre o valor devido e o recolhido.  Considera ter ocorrido o depósito judicial no valor integral, já que este valor  teria  sido  “determinado  pela  própria  Receita  Federal,  através  dos  seus  lançamentos,  que  permitiram a expedição dos correspondentes DARFs sobre as” declarações de importação.  Em sede de recurso a recorrente não adentra ao mérito do litígio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A autoridade autuante presta importantes esclarecimentos sobre a sucessão de  acontecimentos que deu origem ao auto de infração discutido e à aplicação da multa de ofício,  se não vejamos.  A  consulta  foi  formulada  através  do  processo  11516.001180/2004­ 95/DRF/Florianópolis e foi declarada sua ineficácia através do Despacho decisório  n° 48, de 8 de  julho de 2004; com ciência do  interessado em 30 de julho de 2004  (folhas 27 a 30).  O  autuado  entregou  em  03/09/2004,  nesta  Alfândega,  cópia  da  Petição  dos  autos n° 2004.72.01.004592­2, protocolizada na Justiça Federal (folhas 37 a 67).  No  dia  30/08/2004  o  autuado  efetuou  depósito  referente  a  COFINS  importação devidas nas DI 04/0487459­7 e 04/0516423­2.  Até  a  presente  data  esta  Alfândega  não  foi  notificada  de  qualquer  decisão  judicial acerca das DI objeto deste Auto.  Declarada a ineficácia da consulta o crédito tributário é devido desde o fato  gerador,  inclusive  quanto  aos  acréscimos  legais.  O  depósito  foi  efetuado  após  a  ocorrência do fato gerador e após a ciência do Despacho decisório da consulta, mas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 sem os acréscimos da multa devida. Portanto, o valor depositado não corresponde ao  montante integral nos termos do inciso II, art. 151 do CTN.  O artigo 63 da Lei 9.430/96 determina que não caberá lançamento da multa  de ofício na  constituição de  crédito  tributário destinada  a prevenir  a decadência desde que  a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento  de ofício a ele relativo.    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.    § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.    §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.  Da leitura das disposições legais acima transcritas, constata­se que a exclusão  da multa de ofício aplica­se exclusivamente aos casos de suspensão de exigibilidade na forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, nos quais não está compreendida a hipótese de  depósito  do  montante  integral,  mas  apenas  a  concessão  de  medida  liminar  em mandado  de  segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação  judicial.  A melhor  inteligência da norma remete à  lógica de que, de fato, o depósito  como  forma de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  deve  ser  feito  com  todos  os  acréscimos devidos ao tempo de sua efetivação.  No  caso  sub  judice,  uma  vez  que  já  ocorrera  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  não  tendo  sido  pago  o  valor  devido,  caberia  a  inclusão  no DARF  do  valor  correspondente  à  multa  de  mora,  já  que  a  contribuinte  agiu  espontaneamente,  sob  pena  de  restar configurada a situação prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, como falta de pagamento,  sujeito à multa de 75% do valor do imposto devido.  A  conseqüência  disso  é  que  nem  o  depósito  efetuado  suspendeu  a  exigibilidade do crédito, nem o valor da multa deve ser excluído do auto de  infração,  já que  não existe previsão legal para tanto.  Pelo  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10921.000900/2004­51  Acórdão n.º 3102­00.991  S3­C1T2  Fl. 3          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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